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Thales Muniz De Melo x Companhia De Locacao Das Americas e outros

ID: 310793846

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013376-72.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THALES MUNIZ DE MELO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS JOSIANE DE OLIVEIRA EVANGELISTA

Intimação

Advogados:

RAYSSA HELENA NOGUEIRA

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MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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BERENICE DE ORLANDIS COELHO CARVALHO

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BRENDA WALESKA MELO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5013376-72.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: THALES MUNIZ DE MELO CPF: 148.005.086-57 RÉU: JOSIANE DE OLIVEIRA EVANGELISTA CPF: 072.748.456-75 e outros Sentença Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por Thales Muniz de Melo em desfavor de Josiane de Oliveira Evangelista e Companhia de Locação das Américas afirmando, em síntese, que no dia 19/5/2022, por volta das 18h40min, trafegava com sua motocicleta, modelo Honda CG Fan, placa HKQ-0209, pela Rua Pernambuco, nesta cidade de Divinópolis/MG, quando foi abruptamente abalroado pelo automóvel Fiat Mobi conduzido pela primeira parte ré, que realizou uma conversão de faixa da direita para a esquerda de forma imprudente e sem a devida sinalização, o que tornou a colisão inevitável. Alega que em decorrência do sinistro sofreu graves lesões, destacando uma fratura exposta com rompimento de ligamento no dedo mínimo da mão direita, além de escoriações múltiplas, necessitando de intervenção cirúrgica de emergência. Sustenta que o acidente o incapacitou para o trabalho, tanto como aprendiz administrativo na empresa Unimed, quanto como entregador pelo aplicativo iFood, sua principal fonte de renda. Com base nessa fundamentação, pede a condenação das partes rés ao pagamento da indenização por danos materiais, incluindo lucros cessantes, no valor total de R$11.108,85 (onze mil, cento e oito reais e oitenta e cinco centavos), além de compensação pecuniária por danos morais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). A petição inicial foi instruída com documentos. O benefício da justiça gratuita foi concedido à parte autora. Foi realizada audiência de conciliação, restando infrutífera a tentativa de autocomposição. A parte ré Josiane de Oliveira Evangelista apresentou contestação alegando, em resumo, que a parte autora trafegava em alta velocidade pelo corredor entre os veículos. Afirma ter sinalizado a manobra e que a parte autora não conseguiu frear a tempo por sua própria imprudência. Além disso, impugna os valores pleiteados a título de danos materiais, lucros cessantes e danos morais, requerendo a total improcedência dos pedidos. A defesa foi instruída com documentos. Por sua vez, a parte ré Companhia de Locação das Américas, em sede de contestação, argui a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que, na qualidade de mera locadora do veículo, não pode ser responsabilizada por atos de terceiros. No mérito, alega que o sinistro decorreu de culpa exclusiva da parte autora. E que não se fazem presentes os pressupostos da responsabilidade civil. Com base nesses fundamentos, pugna pela sua exclusão da lide, ou pela improcedência dos pedidos. A defesa foi instruída com prova documental. A parte autora impugnou as contestações. Foram produzidas provas documental e oral. Encerrada a instrução, as partes apresentaram razões finais escritas. É o relatório. Decide-se. Inicialmente, ratifica-se a decisão de saneamento, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade arguida pela parte ré Companhia de Locação das Américas. No mérito, a controvérsia cinge-se à definição da responsabilidade pelo acidente de trânsito que envolveu as partes autora e primeira ré, bem como a existência e a extensão dos danos alegados na peça de ingresso. A responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do CC/2002, pressupõe a comprovação de três elementos essenciais, quais sejam a conduta ilícita culposa (culpa lato sensu), os danos efetivamente sofridos pela vítima e o nexo de causalidade entre os elementos anteriores. Na espécie, as provas instrumentalizadas nos autos demonstram que a parte ré Josiane de Oliveira Evangelista agiu culposamente ao realizar manobra de mudança de faixa na via em que conduzia um automóvel e, não tendo visto a parte autora, causou o acidente que vitimou a referida parte. Registre-se que tal conclusão é corroborada pela gravação da câmera de segurança apresentada pela parte autora (ID 9701847114 – link de acesso: https://drive.google.com/file/d/1sXjrpV0uImm3A9fxbsY9rdlwg79V9_ne/view). Demais disso, como a colisão ocorreu na lateral posterior do automóvel conduzido pela parte ré Josiane de Oliveira Evangelista , e não na traseira, confirma-se a compreensão de que a mudança de faixa que interceptou a trajetória da motocicleta pilotada pela parte autora se deu por culpa da parte ré, na modalidade imprudência. Demais disso, como consignado na decisão de ID 10309040782, a responsabilidade da parte ré Companhia de Locação das Américas, como locadora do automóvel conduzido pela sua litisconsorte decorre a aplicação da súmula nº 492 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: “a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado”. Logo, comprovada a responsabilidade das partes rés, passa-se à análise da existência e extensão dos danos. Relativamente aos danos materiais, verifica-se que os documentos de IDs 9580717683, 9580704859, 9580710302 comprovam que a sua extensão alcança o montante de R$5.608,86 (cinco mil, seiscentos e oito reais e oitenta e seis centavos), sendo devido o seu pagamento pelas partes rés, solidariamente, acrescido da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, a partir da citação, nos termos dos arts. 406 do CC/2002 e do art. 240, caput, do CPC/2015. Lado outro, entende-se que a parte autora não comprovou especificamente a inviabilidade de desenvolvimento de atividade laborativa que pudesse impactar nos rendimentos auferidos, não podendo tal compreensão ser formada apenas com base nos documentos apresentados unilateralmente pela referida parte, notadamente porque não é possível dimensionar os supostos lucros cessantes, data venia. Quanto aos danos morais decorrentes dos transtornos do acidente que vitimou a parte autora, entende-se que a sua caracterização no caso concreto é inegável. A parte autora, jovem no início de sua vida produtiva, sofreu fratura exposta, submeteu-se a cirurgia, suportou dores, e teve sua rotina completamente alterada, ficando impossibilitado de trabalhar e de exercer atividades cotidianas. O relatório médico mais recente (ID 10243569134) atesta a gravidade da lesão, com limitação de movimentos e perda de força de aproximadamente 80% no dedo mínimo da mão direita, tratando-se de uma sequela funcional permanente. Tal quadro ultrapassa, inegavelmente, o mero dissabor. Configura ofensa à integridade física e psíquica da parte autora, passível de compensação pecuniária. Por isso, considerando a gravidade da lesão, sua natureza permanente, a dor e o sofrimento suportados, entende-se razoável e adequado o montante de R$7.272,00 (sete mil, duzentos e setenta e dois reais), que equivale a 6 (seis) salários mínimos vigentes à época do sinistro. Sobre o referido montante deverá incidir a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, desde a data do evento danoso, nos termos dos arts. 398 e 406, ambos do CC/2002. Ante o exposto, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo-se o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar as partes rés, solidariamente, a pagar à parte autora (1) a importância de R$5.608,86 (cinco mil, seiscentos e oito reais e oitenta e seis centavos), acrescida da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, a partir da citação, nos termos dos arts. 406 do CC/2002 e do art. 240, caput, do CPC/2015, a título de indenização por danos materiais; e (2) o montante de R$7.272,00 (sete mil, duzentos e setenta e dois reais), acrescido da taxa Selic desde a data do evento danoso, nos termos dos arts. 398 e 406, ambos do CC/2002. Em virtude da sucumbência parcial e recíproca, as partes autora e rés são condenadas, respectivamente, ao pagamento de 20% (vinte por cento) e 80% (oitenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, bem como à parte ré Josiane de Oliveira Evangelista, à qual é concedida a benesse nesta assentada, tendo em vista a comprovação do preenchimento do requisito previsto na Lei nº 1.060/1950. P. R. I. C. Divinópolis/MG, 27 de junho de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

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Antonio Benedito Rodrigues x Banco Pan S.A.

ID: 297993203

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020069-09.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDITO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VERISSIMO BRUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5020069-09.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Tarifas, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: ANTONIO BENEDITO RODRIGUES CPF: 472.692.196-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO proposta por ANTÔNIO BENEDITO RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de BANCO PAN S.A., devidamente qualificado nos autos. O Autor em síntese, requereu a declaração de inexistência de débito junto ao Réu, bem como a condenação deste à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seu benefício, além da condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Quanto às Preliminares. 2.1.1 – Quanto à prescrição e decadência. A parte Ré, em sua contestação, alega prescrição e decadência, sob o argumento de que decorreram oito anos entre a data do contrato e o ajuizamento da ação. Não obstante, razão não lhe assiste. No presente caso, aplica-se o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que o prazo de renova a cada prestação e, levando-se em conta que as últimas prestações datam de julho de 2024, não transcorreu lapso de tempo suficiente a ensejar prescrição ou decadência. Neste sentido, segue entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO SUBSTANCIAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO - MÉRITO - DECADÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - TRATO SUCESSIVO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO - CONTRATO DISPOSTO DE FORMA CLARA E CATEGÓRICA - ASSINATURA APOSTA PELO CONTRATANTE - ANALFABETISMO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTNÇA MANTIDA. I - As questões que não foram oportunamente suscitadas e discutidas em primeira instância não podem ser apreciadas pelo tribunal, diante da vedação de inovação recursal extraída do ordenamento jurídico pátrio. II - A contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento se trata de relação jurídica de trato sucessivo, em que os descontos ocorrem mensalmente, não havendo que se falar em decadência, uma vez que o termo inicial a ser considerado é a data do vencimento da última parcela contratada do cartão de crédito consignado. III - Embora a parte alegue desconhecer que o contrato celebrado se tratava de cartão de crédito consignado com desconto de RMC e não empréstimo consignado, não há como se anular o negócio jurídico sem a demonstração da existência de vício de consentimento, ônus que compete a quem alega, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV - A mera afirmação de analfabetismo sem qualquer prova nesse sentido não é capaz de demonstrar o erro no negócio jurídico celebrado ou a impossibilidade de se conhecer a fundo o contrato avençado. V - Dispondo o instrumento contratual de informações claras acerca da modalidade contratada, sendo perceptível para o homem médio quais seriam os seus direitos e obrigações após a formalização da avença, dispondo categoricamente dos juros e encargos da contratação, além da realização de desconto em folha de pagamento do mínimo da fatura, não há que se falar em anulação do negócio jurídico ou inexistência de débito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.068176-9/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023) Fixadas essas premissas, visto que julgarei o feito improcedente, deixo de analisar as demais preliminares apresentadas pelo Réu, porque sua análise não influenciará na sentença. 2.2 – Quanto ao Mérito. O presente feito encontra-se apto a ser julgado no estado em que se encontra, não sendo necessária a produção de provas outras, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, vez que se qualificam, respectivamente, como consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Alega a parte autora que não efetuou nenhuma contratação na modalidade RMC com a parte Ré, razão pela qual os descontos efetivados de seu benefício previdenciário a título de cartão de crédito consignado são indevidos, mas não apresentou documentos que pudessem comprovar o alegado. Por outro lado, a parte Ré, em sua contestação, aduz que o Autor realizou a contratação do empréstimo, realizando a juntada do contrato de adesão, dos comprovantes de transferência realizados para conta da parte autora e das faturas do cartão, nos quais resta comprovada a contratação do empréstimo. Analisando as provas juntadas aos autos, verifico que a parte ré demonstrou a contratação havida entre as partes e a liberação dos recursos nos valores indicados, depositados na conta-corrente da parte autora. O Autor anuiu com as ofertas feitas pela parte requerida, confirmando todos os seus dados, bem como concordando os débitos em conta, quando assinou o contrato de adesão. Como em qualquer empréstimo bancário, o contrato de cartão de crédito representa um mútuo, sendo que a principal diferença está na forma como o cliente utiliza esse valor: através de saques em caixas eletrônicos ou diretamente em compras em lojas. O cartão de crédito consignado é legalmente permitido e não configura prática abusiva. A lei garante ao beneficiário o direito de cancelar o cartão a qualquer momento, mesmo que ainda esteja devendo, conforme previsto na Lei n. 10.820/03 e suas atualizações, além da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 e 39/2009. Sendo assim, não há falar na existência de dolo em negócio jurídico legalmente contratado e usufruído, sendo certo que os contratos juntados aos autos contêm informações claras acerca da natureza dos serviços. Mister consignar que a formalização do referido negócio se deu com assinatura do Autor, ocasião em que a parte autora disponibilizou sua documentação pessoal e fotografia. Desta forma, sendo legítimos os descontos, indevida a repetição do indébito, declaração de inexistência contratual e os danos morais. Diante do exposto, a improcedência do presente feito é medida que se impõe. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em se tratando de negócio jurídico bilateral, deixo de determinar a revogação da liminar porque a interposição desta demanda é suficiente para caracterizar o desejo do Autor de ver o contrato rescindido, razão pela qual não há como se falar em manutenção dos descontos mensais no benefício previdenciário em questão, devendo o contrato permanecer rescindido. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas

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Arthur Alves Ribeiro x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 314574502

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021233-72.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5021233-72.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: ARTHUR ALVES RIBEIRO CPF: 091.231.896-14 RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 Sentença Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por Arthur Alves Ribeiro em desfavor de Omni S.A. Crédito Financiamento e Investimento afirmando, em síntese, que firmou com a parte ré contrato de alienação fiduciária celebrado em 18/4/2022 no valor total de R$8.156,08 (oito mil, cento e cinquenta e seis reais e oito centavos). Sustenta que o contrato em questão foi elaborado com a inserção de tarifas indevidas e encargos abusivos, que teriam ocasionado o desrespeito à taxa de juros acordada na operação e a consequente elevação do valor da parcela mensal. Aponta a cobrança ilegal das tarifas que especifica, totalizando o importe de R$1.855,90 (mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos). Argumenta que a exclusão desses valores resultaria em um montante financiado de R$6.300,18 (seis mil e trezentos reais e dezoito centavos). Além disso, argumenta que a taxa de juros aplicada – 6,332422% a.m. – divergia da taxa contratada – 4,27% a.m. –, gerando uma diferença de R$102,33 (cento e dois reais e trinta e três centavos) por parcela, conforme o parecer técnico que apresenta. Com base nessa fundamentação, pede a revisão do contrato, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, o expurgo dos valores indevidamente cobrados, o recálculo das parcelas para R$345,76 (trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos) e a restituição em dobro dos valores pagos a maior, totalizando o montante de R$11.079,56 (onze mil, setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). A petição inicial foi instruída com documentos. O benefício da justiça gratuita foi indeferido, tendo a parte autora comprovado o recolhimento das custas processuais em seguida. Foi realizada audiência de conciliação, restando infrutífera a tentativa de autocomposição. A parte ré apresentou contestação sustentando, em resumo, a inexistência de cobrança de taxa de juros remuneratórios diversa da contratada, aduzindo que a metodologia aplicada obedece ao Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF) e que a taxa pactuada – 4,27% a.m. – considera o calendário civil e a capitalização mensal. Defende a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, com base na Resolução CMN 3.919/10 e Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que a contratação da Assistência 24 horas e do Seguro Proteção Financeira foi opcional e voluntária, com expressa anuência da parte autora, que não foi compelido à sua contratação, além de ter sido informada sobre a possibilidade de cancelamento. Alega que a tarifa de avaliação do bem não foi cobrada no contrato. Impugna os cálculos apresentados na inicial, afirmando que se tratavam de parâmetros unilaterais. Com isso, pugna pela improcedência dos pedidos. A defesa foi instruída com documentos. A parte autora apresentou réplica. Foi produzida prova exclusivamente documental. As partes apresentaram razões finais. É o relatório. Decide-se. A relação jurídica estabelecida entre as partes se submete ao regime do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõem os arts. 2º e 3º do CDC. Em virtude do caráter repetitivo da controvérsia e considerando-se que o Superior Tribunal de Justiça já formulou teses de observância obrigatória sobre a problemática (art. 927, III, do CPC/2015), destacam-se os seguintes precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. […] 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). No concernente à tarifa de cadastro, verifica-se, de acordo com o primeiro precedente citado, que encontrando respaldo nas Resoluções CMN nº 3.518/2007 e nº 3.919/2010, é válida a sua estipulação. O mesmo se conclui em relação às tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, notadamente porque não restou comprovada a abusividade da cobrança por serviço não prestado efetivamente, de modo que não podem ser reputadas, a priori, excessivamente onerosas. No tocante ao seguro, assiste razão à parte autora, tendo em vista que a sua estipulação no mesmo instrumento contratual e sem a opção de escolha da seguradora pela referida parte denota abusividade. Portanto, o motante de R$406,90 (quatrocentos e seis reais e noventa centavos) deve ser restituído à parte autora, acrescido da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, desde a data da citação, nos termos dos arts. 405 e 406, ambos do CC/2002. A respeito da alegada abusividade dos juros, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento, sintetizado pela súmula nº 382: SÚMULA 382 A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Demais disso, nos termos da súmula nº 539 da mesma Corte (DJe 15/6/2015) “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Consigne-se que de acordo com o entendimento firmado quando do julgamento REsp nº 1.061.530/RS, restará evidenciada a abusividade quando a taxa de juros remuneratórios contratada, for superior a uma vez e meia a taxa média adotada para operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil, o que não restou comprovado no presente caso. Ante o exposto, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo-se o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para declarar a nulidade da cobrança pelo Seguro Proteção Financeira e condenar a parte ré a reembolsar à parte autora o montante de R$406,90 (quatrocentos e seis reais e noventa centavos), acrescido da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, desde a data da citação, nos termos dos arts. 405 e 406, ambos do CC/2002.. Em virtude da sucumbência parcial e recíproca, as partes autora e ré são condenadas, respectivamente, ao pagamento de 20% (vinte por cento) e 80% (oitenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. P. R. I. C. Divinópolis/MG, 1º de julho de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

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Processo nº 5000766-72.2022.8.13.0223

ID: 318363180

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-72.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPREITEIRA TIRADENTES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO CEZAR GOMES DE SOUSA PATA

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JOHNATHAN ERIKSEN RODRIGUES VITOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5000766-72.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obra Pública Paralisada - Creche, Obras Públicas] AUTOR: EMPREITEIRA TIRADENTES LTDA - EPP CPF: 15.143.109/0001-55 RÉU: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS CPF: 18.291.351/0001-64 e outros SENTENÇA Vistos etc., Empreiteira Tiradentes Ltda – EPP, pessoa jurídica qualificada nos autos, ajuizou a por ela denominada Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Indenização por Dano Material, com pedido de antecipação de tutela de evidência para a imediata suspensão do contrato de licitação, contra o Município de Divinópolis, pessoa jurídica de direito público interno. Narra que foi vencedora no Processo Licitatório nº 180/2020, relativo à Concorrência Pública nº 005/2020, que culminou na celebração do contrato administrativo de instrumento nº 012/2020, cujo objeto era a execução das obras de construção do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Tipo "1" no bairro Jardinópolis, neste Município de Divinópolis, conforme disposto na Cláusula Primeira do instrumento contratual. Narra que os serviços tiveram início em 21 de novembro de 2020, com a terraplanagem, e os projetos de fundações foram aprovados em 23 de novembro de 2020 pela fiscal Camila Bovani para o início dos serviços em janeiro de 2021, tendo sido realizados diversos serviços entre 21/11/2020 e 22/12/2020, incluindo a instalação do canteiro de obras. Alega que a planilha de quantitativos da prefeitura previa a execução de sanitário de 2,52 m², barracão de escritório de 20,00 m² e barracão provisório de depósito de 20,00 m² mas que, em virtude das exigências da Norma Regulamentadora 18 (NR 18), que trata das condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção, foi compelida a construir instalações sanitárias completas, vestiários e refeitório em conformidade com as especificações da referida norma, o que excedeu a previsão contratual e gerou gastos adicionais às suas expensas. Pontua que, embora os serviços referentes ao barracão de obras tivessem sido finalizados na primeira semana de janeiro de 2021, somente conseguiu a aprovação da medição e o respectivo pagamento em 7 de junho de 2021, período que se estendeu por quase sete meses, gerando um substancial dispêndio de recursos próprios. Afirma o pagamento da segunda medição só foi recebido em setembro de 2021. Alega que a Cláusula Sexta do Contrato nº 012/2020 estabelecia o reajustamento com base na variação dos índices Setoriais, Coluna 37 - Publicada pela Fundação Getúlio Vargas. No entanto, a Prefeitura Municipal de Divinópolis, em resposta a um ofício enviado pela Empreiteira em 25 de agosto de 2021 requerendo o reajuste, propôs a aplicação do índice IPCA, distinto do contratualmente previsto. Afirmou que, embora discordando da posição apresentada pelp réu e visando o andamento do procedimento e, em especial, da obra do CMEI bairro Jardinópolis, assinou e enviou a Prefeitura novamente as tabelas e o termo aditivo com o índice IPCA no dia 22 de setembro de 2021, configurando um prejuízo adicional. Pleiteia o reequilíbrio econômico-financeiro da obra, argumentando que a data-base dos valores planilhados era fevereiro de 2020, um mês antes da pandemia da COVID-19, período em que os insumos sofreram aumentos significativos. Relata que protocolou um pedido de reequilíbrio em junho de 2021, mas que as análises do réu resultaram em sucessivos indeferimentos e pareceres desfavoráveis. Diante do cenário de atrasos nos pagamentos, aplicação de índice de reajuste diverso do contratado e a demora na aprovação do reequilíbrio econômico-financeiro, concluiu que a manutenção do contrato se tornou inviável financeiramente, uma vez que vem "tocando" a obra com recursos próprios, acumulando prejuízos. Requereu a concessão de tutela de evidência para a imediata suspensão da obrigatoriedade do contrato e, no mérito, a rescisão do Contrato nº 012/2020, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 538.340,10 (quinhentos e trinta e oito mil trezentos e quarenta reais e dez centavos), montante que englobaria aditivos (R$ 73.124,85), o reequilíbrio (R$ 41.552,16), a 8ª medição (R$ 27.772,64), o prejuízo comprovado com notas fiscais (R$ 333.670,03) e a expectativa de lucro de R$ 62.220,42. Com a inicial vieram documentos. A decisão de ID9514760569 indeferiu a tutela de evidência pleiteada. Citado, o réu deixou transcorrer o prazo para defesa sem manifestação. A parte autora requereu a revelia da ré (ID9633082330), tendo o juízo determinado a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas (ID9641806322). A parte autora reiterou o pedido de revelia (ID 9656460942), tendo a decisão de ID9888805233 determinado a apresentação de alegações finais. A autora apresentou memoriais no ID 9921686402 e o réu no ID 10087407707, tendo juntado documentos. Em razão da juntada de documentos pelo réu, o julgamento foi convertido em diligência para oportunizar a autora se manifestar sobre seu teor, o que fez no ID 10415296478. É o relatório. Partes legítimas e bem representadas sem nulidades a declarar ou sanear. Inicialmente, não há que se falar, como pretende a autora, em desentranhamento dos documentos juntados pelo réu com memoriais eis que a parte, mesmo revel, pode ingressar em juízo a qualquer tempo. Lado outro, de fato, os documentos são intempestivos, de modo que no julgamento não poderão servir como meio de prova, mormente por não se tratarem de documentos novos. No mais, tendo em vista a ausência de contestação, decreto a revelia do réu, sem, contudo, aplicar a presunção da matéria de fato alegada na inicial, pois o litígio versa sobre direito indisponível, nos termos do art. 344, inciso II, do CPC. No mérito, a pretensão autoral versa sobre a rescisão de contrato administrativo de empreitada por preço unitário e a condenação do Município requerido ao pagamento de indenização por alegados prejuízos decorrentes de descumprimento contratual por parte da Administração Pública. A análise dos autos, contudo, revela que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, tampouco a existência de conduta imputável à parte ré que justificasse as pretensões deduzidas, mesmo com a revelia. Inicialmente, cumpre ressaltar a natureza do contrato celebrado entre as partes, qual seja, um contrato de empreitada por preço unitário para a execução de obra pública, à época disciplinado pela Lei nº 8.666, de 1993. Este regime de execução pressupõe que a remuneração da contratada se dará com base nas unidades de serviços efetivamente realizadas e mensuradas, conforme os preços previamente fixados na planilha contratual. Tal modalidade impõe à contratada a álea ordinária do contrato, ou seja, os riscos inerentes à execução da obra dentro dos custos e prazos previstos na sua proposta, que deve contemplar todas as despesas necessárias à sua consecução, incluindo o cumprimento de normas técnicas e trabalhistas. A contratação administrativa é regida pelos princípios da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório e supremacia do interesse público, o que implica que as disposições contratuais devem ser estritamente observadas e que eventuais descontentamentos supervenientes à assinatura do ajuste, que deveriam ter sido previstos e precificados na proposta inicial, não podem ser transmutados em causa de rescisão contratual por culpa da Administração. No que tange ao suposto atraso no pagamento após as medições, a argumentação da parte autora carece de base fática e contratual sólida. Conforme expressamente previsto na Cláusula Quinta do Contrato nº 012/2020, juntado no ID7931058047 - Pág. 3, as condições para o adimplemento dos valores devidos são claras. A Cláusula 5.1 estabelece que "a fiscalização do Município realizará medições dos serviços contratados", enquanto a Cláusula 5.2 preceitua que "os pagamentos serão efetuados após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura". Desta feita, o contrato vincula a efetivação do pagamento não apenas à realização das medições pela fiscalização municipal, mas, primordialmente, à subsequente apresentação da nota fiscal/fatura pela própria contratada. No caso em tela, a parte autora, a despeito de suas alegações de atraso e de cobranças insistentes à fiscalização, não comprovou, e sequer alegou com clareza, a data em que, após as medições, efetivamente apresentou as notas fiscais correspondentes aos serviços executados. A mera cobrança pela medição, sem a subsequente emissão e entrega dos documentos fiscais essenciais para o processamento do pagamento, não pode ser imputada como mora à Administração. Além disso, o instrumento contratual, que vincula as partes e ao qual a própria autora aderiu livremente ao participar do certame licitatório, não estabeleceu um prazo específico para que o pagamento ocorresse após a apresentação da nota fiscal. A ausência de tal estipulação temporal e a falta de prova ou alegação precisa sobre a data de apresentação das notas fiscais pela autora obstam o reconhecimento de qualquer atraso imputável ao Município neste particular, invalidando a pretensão de rescisão por esta via. Quanto à controvérsia referente ao reajuste contratual, a própria narrativa da parte autora, em sua peça inicial (ID7932643037 - Pág. 28), torna o fato incontroverso, isto porque a Empreiteira Tiradentes LTDA - EPP admitiu ter aceitado a proposta do réu, mesmo com índice diferente do contrato, optando por assinar o termo aditivo com o índice IPCA em 22 de setembro de 2021, alegando que o fez para não prejudicar o andamento da obra. A aceitação expressa de uma nova condição contratual, ainda que sob alegação de discordância inicial, configura uma alteração consensual do ajuste neste ponto específico, mormente sem prova efetiva de vício do consentimento. Uma vez que a parte autora, de livre e espontânea vontade, e ciente das condições, assentiu com a aplicação do novo índice de reajuste, não pode, posteriormente, invocar tal fato como causa para a rescisão contratual por inadimplemento da Administração ou para pleitear indenização por alegado prejuízo decorrente desta alteração. A aceitação posterior descaracteriza a mora da parte ré e implica na renúncia a qualquer direito de reclamar com base na diferença de índices. O descontentamento superveniente não é fundamento para romper o vínculo jurídico ou pleitear reparação. No que concerne às alegações de atraso no cronograma da obra e à suposta dificuldade em verificar a regularidade dos pagamentos, verifica-se uma lacuna probatória significativa por parte da autora. A requerente, mesmo apresentando nos autos a quantidade de funcionários que efetivamente trabalhavam na obra (ID 7931058068), não comprovou que eles eram suficientes para cumprir o cronograma, deixando, ainda, de apresentar a previsão de término de cada etapa dos serviços contratados. A ausência desses dados cruciais inviabiliza a aferição de um atraso extraordinário nos pagamentos ou a correlação direta entre o fluxo financeiro e o andamento físico da obra. Mais do que isso, a própria documentação acostada pela autora na petição inicial sugere atrasos de sua própria responsabilidade. A conversa via aplicativo WhatsApp entre um preposto da autora e a fiscal de obras do réu, Camila Bovani, constante no ID 7932643037 - Pág. 7, é reveladora. Ao ser questionada sobre o diário de obras e se já havia sido feito o mínimo para a medição, a resposta do preposto da autora foi categórica: "ainda não". Essa troca de mensagens aponta para uma falha no cumprimento do cronograma por parte da própria contratada que, presumivelmente, não mantinha o diário de obras em dia e não havia alcançado o patamar mínimo de serviços executados para a realização da medição. Se a própria autora não estava em dia com suas obrigações preliminares ou com o ritmo da obra, a alegação de atrasos extraordinários nos pagamentos por culpa do Município perde sua força e credibilidade. Por fim, quanto às considerações da parte autora a respeito da necessidade de construções temporárias para atender às normas trabalhistas (NR 18) e o consequente dispêndio de recursos adicionais, a alegação demonstra uma compreensão equivocada da álea contratual na empreitada por preço unitário. O contrato de empreitada por preço unitário, modalidade de contratação em questão, impõe à contratada a responsabilidade pela execução da obra segundo todas as normas técnicas e legais aplicáveis, incluindo as relativas à segurança e saúde do trabalho, como a NR 18. Tais exigências não são novidades surgidas no curso da execução, mas sim condições intrínsecas e previsíveis à atividade de construção civil. Os custos necessários para o atendimento a essas normas, como a construção de instalações sanitárias completas, vestiários e refeitórios em conformidade com a NR 18, deveriam ter sido previstos e precificados pela própria Empreiteira Tiradentes LTDA - EPP em sua proposta de preços quando da participação na licitação. A Cláusula Oitava, subitens 8.4, 8.6, 8.7 e 8.8, do contrato (ID7931058047 - Págs. 5-6), expressamente impõe à Contratada a responsabilidade por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, e o cumprimento de todas as leis e posturas vigentes, inclusive as relativas à higiene, medicina e segurança do trabalho, bem como o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletiva. A insatisfação manifestada pela autora, após a assinatura do contrato e o início da execução, a respeito de custos que já deveriam ter sido antecipadamente previstos e incorporados em sua planilha de custos não configura inadimplemento contratual por parte da Administração, mas sim uma falha de planejamento ou de avaliação de riscos por parte da contratada, não podendo servir de fundamento para a rescisão do contrato ou para pleitear indenização. Em face de todo o exposto, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar qualquer descumprimento contratual essencial e imputável à Administração que justifique a rescisão do contrato por culpa do requerido ou a consequente indenização pelos valores pleiteados. A pretensão inicial, de rescisão contratual e indenização, não encontra respaldo nas provas produzidas e nas disposições do contrato administrativo, que, como já mencionado, é regido pelo princípio da supremacia do interesse público, o qual visa à continuidade dos serviços essenciais à coletividade, como a construção de um CMEI, salvo em casos de efetivo e comprovado inadimplemento da Administração, o que não restou configurado neste processo. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas finais, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Apuradas as custas, intime-se a autora para pagamento em 15 dias, sem que deve ser expedida CNPD. P.R.I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis juiz de direito

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