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Processo nº 5021367-02.2021.8.13.0105

ID: 317716862

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021367-02.2021.8.13.0105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONIDAS FERNANDES FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

CLEBER DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até …

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Processo nº 5019039-42.2024.8.13.0672

ID: 275045075

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019039-42.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5021367-15.2025.8.13.0702

ID: 322802872

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 5021367-15.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELIO OMAR ALVES LEDA CRISTINA ALVES LEIJA CRISTINA ALVES SILVA PATRICIA ALVES VIVIANE CRISTINA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLISSON HILARIO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5030582-42.2024.8.13.0672

ID: 311604247

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5030582-42.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NUBIA APARECIDA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO JUNIO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5030582-42.2024.8.13.0672 EXEQUENTE: NUBIA APARECIDA DO CARMO CPF: 071.849.106-80 EXECUTADO(A): WARLEY NORMANDO 91926351649 CPF: 33.896.212/0001-58 EXECUTADO(A): WARLEY NORMANDO CPF: 919.263.516-49 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Tentados diversos meios executivos, não foram encontrados bens penhoráveis da parte executada suficientes à integral quitação do débito. A parte autora foi intimada em ID 10444559077 para manifestar se pretende que o bem penhorado (roupas) seja levado a leilão ou se tem interesse em adjudicar, no entanto, requereu a penhora de valores, nos termos do art. 835 do CPC. Em ID 10449995780, novamente a parte autora foi oportunizada a manifestar expressamente sobre a decisão de ID 10444559077, mas em petição de ID 10459344412 , apenas reiterou o pedido de pesquisa Sisbajud. Em que pese a petição da parte autora em ID 10459344412, compulsando os autos, verifico que em ID 10405260190 houve a pesquisa de ativos financeiros tanto em relação ao réu WARLEY NORMANDO 91926351649 (Pessoa Jurídica – CNPJ 33.896.212/0001-58 ), quanto ao réu WARLEY NORMANDO (Pessoa Física – CPF 919.263.516-49), diante disso, reitero o despacho de ID 10449995780 e indefiro a renovação do ato, pelos mesmos motivos, quais sejam, inexiste comprovação nos autos de que o devedor tenha adquirido patrimônio ou auferido valores desde a última pesquisa realizada. Conforme regramento específico da Lei 9.099/95, não encontrado bens penhoráveis, a execução é imediatamente extinta. Não há aplicação do rito ordinário estabelecido pelo Código de Processo Civil, mas a imediata extinção do feito, após as tentativas de penhora de bens frustradas. Diante do exposto, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO. Torno sem efeito o termo de penhora de ID 10429651840, considerando o desinteresse da parte autora em relação ao bem, ficando inerte ao ser intimada por 2 (duas) vezes para requerer o que de direito (leilão ou adjudicação). À secretaria para a expedição da certidão de crédito e dívida. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto ao Excelentíssimo Juiz de Direito, nos termos do art. 9º, III da Resolução TJMG n° 792/2015. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam os autos ao arquivo. Sete Lagoas, 16 de junho de 2025 BÁRBARA SILVA OLIVEIRA ANDRADE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5030582-42.2024.8.13.0672 EXEQUENTE: NUBIA APARECIDA DO CARMO CPF: 071.849.106-80 EXECUTADO(A): WARLEY NORMANDO 91926351649 CPF: 33.896.212/0001-58 EXECUTADO(A): WARLEY NORMANDO CPF: 919.263.516-49 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Sete Lagoas, 16 de junho de 2025 FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5025247-42.2024.8.13.0672

ID: 258937489

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025247-42.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRENO AUGUSTO COSTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CARVALHO DA SILVA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5025247-42.2024.8.13.0672 AUTOR: BRENO AUGUSTO COSTA TEIXEIRA CPF: 065.551.256-08 RECORRIDO(A): ROGERIO M RODRIGUES CPF: 34.381.366/0001-70 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte ré foi regularmente citada, bem como intimada para comparecer em juízo. Sendo regular a intimação (ID 10329204742) e não tendo comparecido à audiência de conciliação (ID 10414662380), está caracterizada a revelia, consoante disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/95. Referido artigo dispõe que, ocorrendo revelia, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Nestes autos não há nada que contrarie a tese fática inicial. Pelo contrário, o título de ID 10322517123 e 10322521314 indica a relação jurídica havida entre as partes. Demonstrada pela parte credora a existência do débito, é ônus da parte ré vir a juízo e apresentar motivos extintivos, suspensivos ou modificativos do direito de cobrar a quantia. Todavia, optou a parte ré por deixar de apresentar contestação, atraindo os efeitos materiais da revelia. Registro que os juros de mora decorrentes da emissão de cheques devem ser contados a partir da primeira apresentação dos títulos à instituição financeira, conforme tese firmada pelo STJ (Tema 942), ao passo que a correção monetária a contar da data da emissão dos títulos, no caso. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, condenando a ré ao pagamento do importe total de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a contar de cada data de emissão do título e juros de 1% ao mês até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil após a vigência da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto ao Excelentíssimo Juiz de Direito, nos termos do art. 9º, III da Resolução TJMG n° 792/2015. Intime-se somente a parte autora, não sendo necessária a intimação da parte ré revel, a teor do que dispõe o artigo 346 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas, 31 de março de 2025 BÁRBARA SILVA OLIVEIRA ANDRADE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5025247-42.2024.8.13.0672 AUTOR: BRENO AUGUSTO COSTA TEIXEIRA CPF: 065.551.256-08 RECORRIDO(A): ROGERIO M RODRIGUES CPF: 34.381.366/0001-70 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Sete Lagoas, 31 de março de 2025 FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5021367-02.2021.8.13.0105

ID: 319975410

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021367-02.2021.8.13.0105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONIDAS FERNANDES FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

CLEBER DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até …

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Processo nº 5021076-42.2024.8.13.0672

ID: 300392934

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021076-42.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA BARROS MENDONCA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5015062-42.2024.8.13.0672

ID: 298218007

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015062-42.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE MOURA DA ROCHA

Intimação

Advogados:

ISADORA TOMAZIA DE OLIVEIRA

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MARIELLY SANTOS FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5015062-42.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL…

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Processo nº 5026411-42.2024.8.13.0672

ID: 327019262

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5026411-42.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5026411-42.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL…

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Processo nº 5029709-42.2024.8.13.0672

ID: 256100298

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5029709-42.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DA PENHA SILVA PANCIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA APARECIDA MOREIRA NEVES

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LUCIANA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5029709-42.2024.8.13.0672 REQUERENTE: CLAUDIA DA PENHA SILVA PANCIERI CPF: 893.977.976-20 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por CLAUDIA DA PENHA SILVA PANCIERI em face do Estado de Minas Gerais objetivando o pagamento de valores retroativos devidos em razão de progressões, promoções na carreira e adicional de desempenho. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Antes de adentrar ao mérito, é necessário verificar os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento regular do processo. Em detida análise das razões apresentadas pela parte autora em sua peça vestibular, verifico não haver pedido certo e determinado, sendo o pedido genérico, sem regular especificação mínima sobre as progressões, promoções e adicional de desempenho debatido nos autos. Transcrevo o pedido constante na petição inicial (10353197493) : “A PROCEDÊNCIA TOTAL da presente ação ordinária, com a condenação do réu ao pagamento dos valores retroativos das Progressões e Promoções, a partir da Data do Exercício, data em que o direito ao benefício era devido até sua efetiva implementação em virtude de sua publicação em atraso, com reflexos em gratificação natalina e terço de férias, com juros e correção devidos, respeitada a prescrição quinquenal. Requer, também, seja declarado o direito para que, de agora em diante, tenha suas Progressões e Promoções publicadas na data correta, para que não tenha sofra danos futuros decorrentes da mora administrativa.” e “ A PROCEDÊNCIA TOTAL da presente ação ordinária, com a condenação do réu ao pagamento dos valores retroativos do adicional de desempenho desde a data em que o direito ao benefício era devido até sua efetiva implementação, com reflexo na gratificação natalina, respeitada a prescrição quinquenal.” Ademais, destaco não ter sobrevindo aos autos memória de cálculo que permita a compreensão do pedido inicial e fundamente a valoração de causa, de modo a promover pedido certo sobre o valor devido, a fim de não haver sentença ilíquida (art. 38, § único da Lei 9.099/95). Como visto, não foi possível aferir e delimitar a pretensão da parte autora para legítimo exercício do direito ao contraditório, haja vista que não foram regularmente especificados quais os fundamentos e valores devidos pelo ente réu. Não supre a referida falta a apresentação da simples manifestação de ID 10403421743, quando já concluída a instrução processual. Com efeito, o art. 330, §1º, II, do CPC dispõe que a petição inicial será indeferida quando o pedido for indeterminado, senão veja-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: (...) II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; Assim, correta a manifestação do Estado de Minas Gerais de ID 10386105616, pois resta sobremaneira prejudicada a prestação jurisdicional pela não observância dos requisitos previstos na legislação processual de regência. Por consequência, outra solução não há senão a extinção da ação sem julgamento de mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto ao Excelentíssimo Juiz de Direito, nos termos do art. 9º, III da Resolução TJMG n° 792/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, ao arquivo. Sete Lagoas, 26 de março de 2025 BÁRBARA SILVA OLIVEIRA ANDRADE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5029709-42.2024.8.13.0672 REQUERENTE: CLAUDIA DA PENHA SILVA PANCIERI CPF: 893.977.976-20 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Sete Lagoas, 26 de março de 2025 FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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