Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5025158-53.2023.8.13.0672" – Página 5 de 5

Processo nº 5027680-53.2023.8.13.0672

ID: 261350169

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5027680-53.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE MENEZES SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SILVEIRA PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DA CUNHA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5027680-53.2023.8.13.0672

ID: 338614281

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5027680-53.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DA CUNHA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIANE MENEZES SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SILVEIRA PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059i PROCESSO Nº: 5027680-53.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE CPF: 22.753.982/0001-25 RÉU: TIAGO LOIOLA DE ALCANTARA 14192849674 CPF: 32.873.190/0001-48 e outros SENTENÇA Vistos etc. HOMOLOGO por sentença e nos termos do art. 487, III, b, do CPC, o acordo formalizado pelas partes. Sem condenação em custas. Honorários consoante o acordo. Considerando o disposto no art. 1.000 do CPC, determino o arquivamento do processo após a publicação desta, com a ressalva de que a parte credora poderá requerer o desarquivamento a qualquer momento em caso de descumprimento do acordo e solicitar o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do e. TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CASO DE INOBSERVÂNCIA DO ACORDO - SENTENÇA MANTIDA. - A regra geral no sistema processual civil, estabelecida no art. 487, inciso III, alínea "b", é de que a sentença que homologa a transação extingue o processo, com resolução do mérito. - A sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial que não pode se submeter a nenhuma condição suspensiva, sob pena de fragilizar o instituto da coisa julgada e da segurança jurídica, o que, por outro lado, não implica prejuízo às partes, na medida em que, descumprido o acordo homologado, elas poderão socorrer-se da via própria, qual seja, o cumprimento de sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.168672-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023)’. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5019047-53.2023.8.13.0672

ID: 257619418

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019047-53.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ABRASPROVE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROTECAO VEICULAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA SOUZA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5019047-53.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ABRASPROVE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROTECAO VEICULAR CPF: 11.713.746/0001-69 RÉU: EDMILSON BATISTA DA SILVA CPF: 791.330.966-00 SENTENÇA Vistos, etc. ABRASPROVE, qualificada, propôs em face de EDMILSON BATISTA DA SILVA, também qualificado, ação de indenização por danos materiais. Em suma, alega que o réu é responsável pelos danos causados num veículo associado, pois, de forma irresponsável, o atingiu. Assim, requer a condenação do requerido ao pagamento de R$ 17.047,26. Devidamente citado, o réu não apresentou contestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Processo em ordem e estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos necessários à constituição válida e regular do processo, não se divisando, noutro viés, qualquer nulidade passível de reconhecimento de ofício. O presente feito desafia julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, II, do CPC. Isso porque, compulsando-se os autos, observa-se que a parte requerida foi devidamente citada, deixando, contudo, de contestar a ação, o que faz emergir o instituto da revelia, com toda a força que lhe empresta a legislação processual civil. Todavia, convém observar que a revelia é o efeito da falta de contestação do réu, em que se presumem como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível, como é o caso dos autos. No entanto “o efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados” (RSTJ 53/335). Não obstante, os elementos constantes dos autos comprovam o fato constitutivo do direito da parte autora, sobretudo os requisitos da responsabilidade civil, não se divisando qualquer excludente de responsabilidade capaz de afastar a pretensão inicial. É o que se extrai do Boletim de Acidente de Trânsito, termo de filiação, termo de sub-rogação, fotos, notas fiscais e orçamentos, tudo prova segura o bastante dos fatos relatados na inicial, de modo que a parte ré, portanto, deve ser condenada a indenizar o autor. Neste sentido o STJ já decidiu: "A falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível. Deixando de reconhecê-lo, contrariou o acórdão o disposto no art. 319 do CPC" (STJ-3ª Turma, REsp 8.392-MT, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 29.4.91, deram provimento, v.u., DJU 27.5.91, p. 6.963) Portanto, procede o pedido inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento de R$ 17.047,26, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, pelos índices CGJ, desde a data do desembolso até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando, então, incidirão o IPCA e a Selic, para efeitos de correção e juros, respectivamente, observada a regra do parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5026613-53.2023.8.13.0672

ID: 318881151

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5026613-53.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADELMA PEREIRA DE OLIVEIRA ERENIS PEREIRA DE OLIVEIRA GILBERTO PEDRO DA SILVA JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA OSMAR PEREIRA DA SILVA ROBERTO PEREIRA DA SILVA ROSIMERE PEDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE MIRANDA SOARES SIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5026613-53.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ADELMA PEREIRA DE OLIVEIRA CPF: 076.852.906-93 e outros RÉU: CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA CPF: 056.699.706-16 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por ADELMA PEREIRA DE OLIVEIRA e outros (6), objetivando o levantamento de saldo bancário deixado por CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA, falecido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. Confira-se: Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social. Vê-se, pois, que é permitida a expedição de alvará judicial para levantamento de resíduos existentes no INSS, bem como de montantes em contas de FGTS e do Fundo PIS-PASEP, assim como de valores devidos pelos empregadores aos empregados não recebidos, em vida, pelo titular, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, ainda, que, não existindo outros bens sujeitos a inventário, os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional poderão ser levantados mediante alvará judicial para levantamento. Pertinente notar, contudo, que os respectivos valores serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. No caso em voga, a falecida deixou valores a titulo de FGTS (CEF – R$9.541,06), resíduos previdenciários (INSS - R$620,00), bem como valor referente aos autos de n°5026609-16.2023.8.13.0672 (R$2.490,75). No mais, não foram localizados quaisquer dependentes habilitados. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para autorizar a expedição de alvará em favor dos autores, para levantamento dos valores deixados à titulo de FGTS (CEF – R$9.541,06), resíduos previdenciários (INSS - R$620,00), bem como valor referente aos autos de n°5026609-16.2023.8.13.0672 (R$2.490,75). Homologo eventual desistência ao prazo recursal. A exigibilidade do pagamento das custas processuais encontra-se suspensa, pois os autores estão amparados pela gratuidade de justiça. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geralda Pereira Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 326816013

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027571-39.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5027571-39.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: GERALDA PEREIRA DOS SANTOS CPF: 338.254.326-53 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no artigo 357, do CPC. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, do CPC). I.I) Da Conexão. A parte requerida pugna pela conexão dos presentes autos aos processos n. 55027571-39.2023.8.13.0672, 5024596-44.2023.8.13.0672, 5021693-36.2023.8.13.0672, 5021666-53.2023.8.13.0672, 5021661-31.2023.8.13.0672, 5014527-50.2023.8.13.0672, 5014523- 13.2023.8.13.0672, 5014267-70.2023.8.13.0672, 5009332-84.2023.8.13.0672 sob argumento de evidente similitude da causa de pedir e dos pedidos entre as ações. Todavia, razão não lhe assiste. Explico. Dispõe o artigo 55, do Código de Processo Civil, que reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No caso sub judice, apesar de as ações supramencionadas envolverem as mesmas partes, têm seus pedidos fundados em contratos distintos, com peculiaridades e discussões diversas, inexistindo a possibilidade de decisões conflitantes. Forte nessas razões, rejeito a preliminar. I.II) Da Indevida Concessão do Benefício da Justiça Gratuita. Deixo de analisar a preliminar suscitada, ante a ausência de pagamento das custas e despesas processuais, conforme determinado no despacho de ID 10372480602. I.III) Da Prejudicial de Mérito – Prescrição. Argumenta a parte requerida, que a pretensão autoral já se encontra prescrita, na forma do artigo 27, do CDC. Razão não lhe assiste. Explico. O contrato fora entabulado entre as partes na data 14/11/2014 e o ajuizamento da ação ocorrido em 18/10/2023. Justamente por isso, considerando que se trata de uma relação de consumo, com consequente discussão acerca da legalidade da taxa de juros prevista no contrato celebrado, aplica-se, conforme jurisprudência frequente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a prescrição decenal. Isto porque, as ações revisionais de contrato bancário nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas estão sujeitas ao que dispõe o artigo 205, do Código Civil. Desse modo, rejeito a prescrição alegada. II) Questões de Fato e de Direito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a legalidade da taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes. Controverte-se ainda, em examinar se encontram-se presentes os requisitos caracterizadores do dever de restituir em dobro eventuais valores cobrados a maior. Nesse desiderato, passo a analisar a produção de provas pleiteadas, nos moldes dos artigos 139, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. Defiro a produção de prova documental, observado o parágrafo único do art. 435, do CPC. Indefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora por ser prescindível ao julgamento do feito, considerando que a questão atinente à abusividade das cláusulas do contrato é matéria de direito. Ademais, por se tratar de prova dispendiosa, cujos (re)cálculos dependerá do resultado do julgamento, poderá, se necessário, ser realizada em fase de liquidação, em consonância com o disposto no artigo 491, II c/c § 1º, do Código de Processo Civil. No que concerne às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, processual civil, civil e consumidor. III) Distribuição do Ônus Probatório. No que se refere à inversão do ônus da prova, não há necessidade de distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do CPC, uma vez que o caso concreto não é dotado de particularidades que justifiquem a exceção do §1º do referido artigo. IV) Disposições Finais. Ante o exposto: 1. Dou por saneado o feito; 2. Intimem-se as partes da presente decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC; 3. Após, conclusos para sentença. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003818-53.2023.8.13.0672

ID: 332300285

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003818-53.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EULER FRANCA AZEREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE JESUS MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5003818-53.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR: EULER FRANCA AZEREDO CPF: 187.262.086-87 RÉU: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo Espólio de Euler Franca Azeredo, devidamente representado nos autos, em face do Município de Sete Lagoas, também qualificado. O autor alega, em síntese, que o falecido, ex-servidor público municipal, possuía direito ao recebimento de verbas rescisórias, no valor líquido de R$ 18.711,06, referentes à sua rescisão ocorrida em setembro de 2017. Afirma que o pagamento deveria ter sido efetuado até o quinto dia útil de outubro de 2017, o que não ocorreu. Devidamente citado, o Município de Sete Lagoas apresentou contestação. Em sua defesa, confessou a existência do débito, porém informou ter realizado o pagamento parcial da dívida no valor total de R$ 2.500,00, em três parcelas durante o ano de 2020. Concorda com a condenação no valor remanescente, mas pugna pela dedução do montante já pago e pela incidência de juros de mora somente a partir da citação. Em impugnação, a parte autora reconheceu o recebimento do valor parcial de R$ 2.500,00, concordando com o seu abatimento. Contudo, defendeu a incidência de juros e correção monetária a partir do vencimento da obrigação, e não da citação. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados nos autos. A existência da dívida principal, no montante original de R$ 18.711,06, é fato incontroverso, uma vez que o próprio Município a reconheceu em sua contestação. Igualmente, o pagamento parcial no valor de R$ 2.500,00 foi confirmado por ambas as partes, devendo, portanto, ser deduzido do montante devido. A controvérsia cinge-se, assim, ao termo inicial para a incidência dos juros de mora e da correção monetária. A parte ré sustenta que os encargos moratórios devem fluir a partir da citação. Contudo, sem razão. Trata-se de obrigação positiva e líquida, com data de vencimento certa, estipulada pelo artigo 226 da Lei Municipal Complementar 192/2016, qual seja, o quinto dia útil do mês subsequente ao da rescisão. Nestes casos, a mora se constitui de pleno direito pelo simples inadimplemento no termo, independentemente de qualquer interpelação, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil. Assim, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data em que o pagamento era devido. Quanto aos índices a serem aplicados, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, em sede de recursos repetitivos (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), firmaram o entendimento de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores públicos, a correção monetária deve ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e os juros de mora devem seguir os índices de remuneração da caderneta de poupança. Entretanto, a partir de 09 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional nº 113, para a atualização monetária e compensação da mora, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Município de Sete Lagoas a pagar ao Espólio de Euler Franca Azeredo o valor remanescente de suas verbas rescisórias. O valor principal de R$ 18.711,06 deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que o pagamento era devido (outubro de 2017) e sobre ele incidirão juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança, a contar da mesma data. Do montante assim apurado, deverá ser deduzido o valor de R$ 2.500,00, que também deverá ser corrigido pelo IPCA-E a partir da data de cada pagamento parcial até a data do cálculo final. Sobre o saldo devedor remanescente, os encargos serão calculados conforme o explicitado até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento. O valor final deverá ser apurado em liquidação de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabricio Goncalves Parreiras e outros x Crol - Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 282233822

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010123-53.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO GONCALVES PARREIRAS MARIA GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

CROL - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA FBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA IMOBILIARIA COLORADO LTDA

Intimação

Advogados:

FULVIO LUCIO SANT ANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PEREIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANSEN PATRICK PAIXAO DA MATTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5010123-53.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Agência e Distribuição, Acessão, Interpretação / Revisão de Contrato, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA GONCALVES PEREIRA CPF: 250.590.506-10 e outros RÉU: FBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 20.810.611/0001-02 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c ressarcimento de valores pagos ajuizada por MARIA GONÇALVES PEREIRA e FABRÍCIO GONÇALVES PARREIRAS em face de FBE –EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CROL –EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e COLORADO EMPREENDIMENTOS LTDA. Em suma, alegam os autores que celebraram com as rés contrato de promessa de compra e venda de um lote no empreendimento denominado "Bairro Boa Esperança", nesta comarca. Sustentam que, ao longo da execução contratual, as parcelas se tornaram excessivamente onerosas devido à aplicação de cláusulas abusivas e índices de correção supostamente ilegais, inviabilizando a continuidade do pacto. Apontam diversas cláusulas que entendem nulas, incluindo as que preveem a perda substancial dos valores pagos, a cobrança de taxas indevidas e a transferência de responsabilidades que seriam das vendedoras. Argumentam a existência de grupo econômico entre as rés, pugnando pela sua responsabilidade solidária. Requereram, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e a abstenção das rés de inscreverem seus nomes em cadastros de inadimplentes. Ao final, pleitearam a declaração de rescisão do contrato por culpa das rés, com a consequente devolução integral dos valores pagos, ou, subsidiariamente, a retenção de um percentual mínimo, além da condenação das rés nos ônus sucumbenciais. A gratuidade de justiça foi deferida e o pedido de tutela de urgência foi inicialmente indeferido por este juízo (ID 9776482619). Contudo, em sede de Agravo de Instrumento (ID 10102135609), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso para deferir o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas a partir do ajuizamento da ação e determinar que as agravadas se abstivessem de incluir o nome dos agravantes em cadastros de proteção ao crédito, relativamente a tais parcelas, sob pena de multa de R$ 300,00 por cada evento de descumprimento da obrigação imposta, limitada a R$ 9.000,00. As rés apresentaram contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade das rés CROL Empreendimentos e Participações Ltda. e Colorado Empreendimentos Ltda. No mérito, alegaram que o contrato não está submetido aos efeitos do CPC, e sim da Lei nº 9.514/97, que estabelece regras próprias para a celebração dos contratos sob o regime do Sistema de Financiamento Imobiliário, sendo válidas as cláusulas apontadas como nulas pela parte autora. Requer a improcedência dos pedidos, e eventualmente, a devolução de valor que não ultrapasse 70% do valor efetivamente pago, retendo-se 30% como forma de arcar com as despesas tributárias e de corretagem e a devolução da posse do imóvel com as obrigações tributárias quitadas. Houve réplica. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide. Em ID 10285566133 decisão de saneamento e organização do processo. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de ilegitimidade passiva já foi analisada, assim, passo ao exame do mérito em questão. A questão inicial a ser resolvida é se o contrato está sob os efeitos do CDC, ou se é regido pela Lei 9.514/97. Consta dos autos que as partes celebraram contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária do lote nº 11 da quadra 02 do loteamento Bairro Boa Esperança, em Sete Lagoas/MG, mediante o pagamento, pelos autores, da quantia de R$149.360,00, nas condições estabelecidas no item “V” do contrato juntado em ID 9772671050. Após o pagamento da quantia de R$67.484,07, os autores ajuizaram a presente demanda, buscando a rescisão do contrato e a restituição integral das parcelas pagas, invocando aplicação do CDC. As partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, instrumento, este, que seria regido pelas disposições constantes da Lei nº 9.514/97, se registrado. Dispõe o art. 23 da Lei nº 9.514/97 que “constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título”. In casu, o contrato firmado entre as partes não se trata de simples promessa de compra e venda e sim promessa de compra e venda de imóvel mediante financiamento e alienação fiduciária em garantia, no entanto, deixaram as rés de comprovar que o contrato foi devidamente registrado no competente Registro de Imóveis. Dessa forma, a rescisão do contrato não deverá observar os dispostos rígidos da Lei nº 9.514/97, entretanto, tendo em vista que a lei está em vigor e considerando que no contrato dispõe que o mesmo se subordina aos ditames da mencionada lei, tal legislação também deverá ser analisada. Com relação ao mérito, a parte autora diz ter pago até o ajuizamento da ação o valor de R$67.484,07, apontando nulidade de cláusulas do contrato. Verificando o contrato, face aos elementos trazidos aos autos, não se vislumbra a ocorrência de descumprimento do contrato por parte de nenhum dos envolvidos, comprador ou vendedor, que justifique a rescisão por culpa das Rés. A alegação de onerosidade excessiva pela aplicação de dois índices de correção anuais, por si só, não configura descumprimento contratual ou abusividade manifesta que vicie a avença desde sua origem, mormente quando o contrato prevê a aplicação de índice oficial (INPC/FGV) acrescido de juros remuneratórios, prática comum em financiamentos imobiliários de longo prazo. Apontam os autores nulidades de cláusulas, parágrafos, subitens e demais condições que seriam contrárias aos seus direitos, contudo, ao que se vê, sem necessidade de transcrição de tais disposições apontadas, tem-se que muitas delas são transcrições ou adaptações de disposições legais, não só da Lei 9.514/97, mas também da lei de registro público e do Código Civil, que foram aceitas quando do firmamento inicial, não se vislumbrando, a priori, nulidades ou abusividades flagrantes em todas elas. O contrato firmado entre as partes foi redigido de forma clara, tendo a parte autora consentido com os seus termos ao assinar todas as suas folhas. Não há nenhum indicativo de que sua vontade tenha sido maculada, pelo contrário, vinha cumprindo regularmente até que não lhe interessou mais. Dispõe o artigo 104 do Código Civil que “a validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” Por sua vez, o art. 107 do Código Civil estabelece que “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.” Assim, afigurando-se válido e eficaz o contrato em questão, e não se vislumbrando descumprimento por qualquer das partes que enseje a rescisão por culpa, a pretensão dos Autores de rescindir o contrato deve ser tratada como desistência do negócio pelo comprador. Tem-se que, conforme disposto no art. 472 do Código Civil “o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.” Havendo a rescisão por iniciativa dos compradores, é lícito ao vendedor reter parte dos valores pagos, a título de compensação pelas despesas administrativas e operacionais inerentes ao negócio. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido como razoável a retenção em patamares que variam entre 10% e 25% dos valores pagos, a depender das circunstâncias do caso concreto. Os Autores apontaram diversas cláusulas contratuais como abusivas, especialmente aquelas que implicariam na perda substancial dos valores pagos em caso de rescisão, ou que transferem ônus indevidos aos consumidores. De fato, cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas ou que imponham penalidades excessivas são nulas, nos termos do art. 51, IV, e art. 53 do CDC. No contrato em análise, a Cláusula Nona estipula uma multa de 10% sobre o valor total do contrato em caso de descumprimento. Tal disposição, se aplicada sobre o valor total do contrato e não sobre os valores efetivamente pagos, mostra-se excessivamente onerosa e desproporcional, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, o que é vedado pelo CDC. Considerando a iniciativa dos Autores pela rescisão e as despesas que as Rés presumivelmente tiveram com a comercialização do imóvel, entendo razoável a fixação do percentual de retenção em 20% (vinte por cento) sobre o total dos valores efetivamente pagos pelos Autores, devidamente corrigidos. Este percentual se mostra adequado para cobrir as despesas administrativas das vendedoras e não configura enriquecimento ilícito de nenhuma das partes. Dispositivo: Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar rescindido o contrato por culpa dos autores, desde a data da citação. Concedo aos autores o prazo de 15 dias para entrega voluntária do imóvel, sob pena de desocupação forçada. Condeno a ré à devolução dos valores pagos em parcela única, com retenção de 20% a título de publicidade, administração do empreendimento e multa contratual. A correção deverá ser pelos índices do e. TJMG a partir dos respectivos pagamentos, mais juros de 1% ao mês contados do trânsito em julgado. Eventuais valores devidos pelo comprador, como parcelas em aberto e taxas e tributos, deverão ser computados até a data da devolução integral do imóvel. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte ré ao pagamento de metade das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor a ser devolvido. Contudo, em relação aos autores fica suspensa a exigibilidade por serem beneficiários da justiça gratuita. P. R. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025158-52.2024.8.13.0079

ID: 326617145

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5025158-52.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO COSME DA COSTA HEREDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA TOMICH BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY ALEXANDRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5025158-52.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: SEBASTIAO COSME DA COSTA HEREDIA CPF: 627.824.606-68 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos, etc. SEBASTIÃO COSME DA COSTA HEREDIA, qualificado, propôs em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG - IPSM e do ESTADO DE MINAS GERAIS , também qualificados, ação de repetição de indébito. Narra a parte autora que é policial militar aposentado. Informa que vinha contribuindo com a previdência em uma alíquota de 8% de seus vencimentos brutos. Contudo, após a edição da Lei Federal 13.954/2019, a qual instituiu no país a Reforma da Previdência Militar, unificando as contribuições dos Militares das Forças Armadas, da Polícia Militar dos Estados e dos Corpos de Bombeiros Militares estaduais, passou a contribuir em percentual de 9,5% no ano de 2020 e 10,5% no ano de 2021. Alega que o STF em sede de Repercussão Geral, tema nº 1.177, julgou inconstitucional da Lei Federal 13.954/2019, devendo a contribuição retorno para o patamar de 8% (oito por cento), motivo pelo qual requer a restituição dos valores pagos a maior. Devidamente citado o réu apresentou defesa acompanhada de documentos sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos. Impugnada a contestação em sua integralidade o autor informou que não possuía outras provas a produzir. Intimadas, as partes informaram que não possuíam outras provas a produzir, pleiteando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. Embora dispensado, é o relatório em apertada síntese. DECIDO. Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva, a Lei Estadual nº 13.404/99, que estabelece a competência dos institutos de previdência estaduais (IPSM,e IPSEMG), assim dispõe: Art. 1º - Compete ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG - e ao Instituto de Previdência do Servidor Militar do Estado de Minas Gerais - IPSM - arrecadar, fiscalizar, controlar, cadastrar e aplicar, diretamente, as contribuições para a assistência e previdência sociais sob sua responsabilidade. (...) Art. 2º - Os órgãos e as entidades da administração pública estadual enviarão ao IPSEMG ou ao IPSM, até o último dia útil do mês subseqüente ao da competência, os demonstrativos mensais das contribuições sociais cobradas de seus servidores, bem como da contribuição devida pelo órgão ou pela entidade empregadora. Art. 3º - Os órgãos e as entidades da administração pública estadual recolherão diretamente ao IPSEMG ou ao IPSM, até quinze dias após o pagamento total da folha, o montante das contribuições arrecadadas de seus servidores e o valor devido como contribuição do órgão ou da entidade empregadora. Desta forma, observado que o IPSM – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais é autarquia estadual vinculada à Polícia Militar, o qual possui autonomia funcional, administrativa e financeira, o reconhecimento da ilegitimidade Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da demanda é medida que se impõe. Nesse mesmo sentido já decidiu o egrégio TJMG: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - IPSM - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FILHO INVÁLIDO - SEQUELAS DE POLIOMELITE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ - DIREITO NÃO RECONHECIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO AUTORAL NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. - Ante a autonomia funcional, administrativa e financeira do IPSM - autarquia estadual vinculada à Polícia Militar, que e tem por finalidade a prestação previdenciária a seus beneficiários - deve ser reconhecida a ilegitimidade do Estado de Minas Gerais, para figurar no polo passivo da demanda. - Admite-se o deferimento de pensão por morte ao filho maior inválido, presumindo-se, nessa hipótese, a dependência econômica. - A ausência de comprovação, no entanto, da condição de invalidez decorrente das sequelas suportadas pelo acometimento de poliomielite na infância impede a concessão pretendida. - Primeiro recurso não provido. Segundo recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.052247-6/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2023, publicação da súmula em 14/07/2023) (grifo nosso) Ante exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao ESTADO DE MINAS GERAIS. Resolvida a questão preliminar, passo à análise do mérito. No mérito, o Recurso Extraordinário nº 1.338.750, referente ao tema Nº 1.177 do STF, teve conhecido embargos de declaração com efeitos infringentes, o qual foi provido parcialmente, nos seguintes termos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 5 de setembro de 2022. (grifo nosso) Conforme decisão acima, o STF, por unanimidade, conheceu os embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, tão somente para modular os efeitos da decisão, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. O requerido sustenta que não seria aplicável a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 1.338.750, diante da ausência de trânsito em julgado, situação já superada, após a análise de novos embargos de declaração, os quais se limitaram dar parcial procedência ao recurso no sentido de “determinar que a modulação de efeitos fixada no acórdão embargado não se aplique aos recolhimentos que, por força de decisão judicial com eficácia imediata, proferida até a data de julgamento dos primeiros embargos de declaração (05.09.2022), foram efetuados de acordo com a norma local pertinente”. Referida decisão transitou em julgado no dia 21/03/2025. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a matéria é regulamentada pela Lei Estadual nº 10.366/90, que dispõe o IPSM prevê, em seu art. 4º, quais são as alíquotas devidas pelos segurados e Estado de Minas Gerais: Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I - para o segurado, em 8% (oito por cento); II - para o Estado, em 20% (vinte por cento) (grifo nosso) Assim, considerando que conforme contracheques de ID nº 10223264028, após janeiro de 2023 o réu continuou a descontar alíquota previdenciária no percentual de 10,5% (dez vírgula cinco por cento) da remuneração do servidor, motivo pelo qual a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Diante da natureza de tributo das contribuições previdenciárias, a correção monetária deve ser calculada de acordo com o IPCA-E, desde o desconto indevido até o trânsito em julgado da sentença, conforme o disposto na Súmula 162 do STJ, quanto então deverá incidir, uma única vez até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021 e Súmula 188 do STJ. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para I) determinar que o requerido realize a retificação das folhas de pagamento da parte autora, nos termos do art. 4º, I, da Lei Estadual nº 10.366/90 e Tema nº 1.177 do STF, limitando o recolhimento da contribuição previdenciária do requerente para a alíquota mensal de 8% (oito por cento), bem como II) condenar o réu a ressarcir ao autor, de forma simples, as diferenças apuradas a partir de 01/01/2023 entre a alíquota previdenciária de 8% e a cobrada de 10,5%, devendo a correção monetária incidir desde a dedução indevida até o trânsito em julgado desta decisão, de acordo com os o IPCA-E e, a partir deste momento, exclusivamente pela aplicação da Taxa SELIC, e III) extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Contagem, data da assinatura eletrônica. ARTUR BERNARDES LOPES Juiz(íza) de Direito ecss 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Ilda De Souza x Banco Ole Consignado S.A.

ID: 261303372

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017592-53.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ILDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5017592-53.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARIA ILDA DE SOUZA CPF: 158.407.786-72 RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. CPF: 71.371.686/0001-75 SENTENÇA Vistos etc. MARIA ILDA DE SOUZA, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A, também qualificado, sob o argumento de que as partes celebraram um contrato de empréstimo pessoal consignado. Entretanto, alega a parte autora que a taxa de juros remuneratórios e o custo efetivo total superam a normativa do INSS. Assim, requer a limitação da taxa de juros, bem como do custo efetivo total, com devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, a ré apresentou contestação com preliminares. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, ao argumento de que não há qualquer abusividade contratual. Impugnação acostada. Preliminares afastadas. Deferida a produção de prova pericial. Após manifestação das partes sobre o laudo pericial, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Sem preliminares pendentes de apreciação, julga-se o pedido. De início, impõe-se observar que a matéria em questão se submete à Lei 8.078/90, posicionamento este adotado pela maioria dos Tribunais do país, concretizado pelo STJ através da Súmula 297, cujo enunciado é o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por consequência, é direito do consumidor a revisão pela via judicial das cláusulas que contenham conteúdo abusivo, o que relativizou o princípio do pacta sunt servanda. A propósito, o CDC, em seu artigo 6º, inciso V, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Fixadas essas premissas, é de se ter presente que as partes celebraram um contrato de empréstimo consignado. Segundo a autora, há cobrança abusiva de juros. Consoante proclamam as Súmulas Vinculantes nº 07 e 596 do excelso Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, como dispõe a Súmula 382 do C.STJ. Contudo, eventual cobrança de taxa de juros abusivos poderá sofrer limitação pelo Banco Central ou a revisão do contrato perante o Poder Judiciário. Compete, pois, verificar, caso a caso, a abusividade da cobrança. Pois bem. O Colendo STJ, ao julgar o REsp. nº. 1.061.530/RS, sob a forma de recurso repetitivo, expediu orientação no sentido de que: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Da referida orientação, verifica-se que os juros remuneratórios não estão sujeitos a qualquer limitação a princípio, podendo ser cobrados da forma como ajustados entre os próprios contratantes, salvo abusividade devidamente comprovada. Não obstante os argumentos, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, de comprovar a cobrança abusiva de juros. Submetido o contrato aos cuidados do perito, por ele restou constatado que a taxa de juros aplicada não superou o limite contratado, tampouco a normativa do INSS. O custo efetivo total, por sua vez, tanto o contratado como o aplicado, superou o limite previsto na normativa do INSS. Quanto ao custo efetivo total (CET), não deve ser limitado àquele previsto na portaria do INSS. Como se sabe, o custo efetivo total corresponde à taxa de juros fixada somada aos demais encargos contratuais (imposto e demais despesas que compõe o cálculo do débito). Logo, o CET será sempre superior à taxa de juros remuneratórios contratados, pela incidência de outros encargos financeiros. Tendo a instrução normativa previsto a limitação dos juros, não há razões para que referida restrição atinja também o custo efetivo total do contrato. À evidência, não há que se confundir custo efetivo total do contrato, com custo efetivo da taxa de juros, de sorte que referido dispositivo tem por fim limitar, tão somente, este último. Acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓROS EM OFENSA A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET PELAS PORTARIAS DO INSS - PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - INSS QUE FIXA O LIMITE MÁXIMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA.- Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias.- No que se refere à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites da Instrução Normativa INSS nº 92, de 28/12/2017, que fixou novo patamar de juros mensais à taxa de 2,08%, estando o estipulado no contrato aquém da taxa prevista naquela. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.228346-7/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 16/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE PREVEEM APENAS A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. EXEGESE DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. DANO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. E, quanto à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites impostos na instrução normativa nº. 28/2008 e portaria 1.016/2015 do INSS, razão pela qual deve ser mantida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009289-35.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2021).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001475-22.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.09.2022) É válido pontuar, ainda, que o percentual do custo efetivo total não onera o custo da operação, conforme entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. PERCENTUAIS DISTINTOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA.- Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade em relação à taxa média de mercado, o que não ocorreu no presente caso.- O custo efetivo total - CET é a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento mercantil, incluindo a taxa de juros, podendo variar entre as diversas instituições financeiras. Sendo um índice meramente informativo, não se agrega ao contrato de maneira a onerar o custo da operação. Em se tratando de desconto em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, não há que se falar em limitação dos descontos à margem de 30%, conforme entendimento do STJ.- Nos contratos firmados após 30/04/2008, a tarifa de seguro só será considerada ilegal quando a cláusula contratual condicionar a prestação do serviço à contratação de uma instituição financeira ou uma seguradora específica, obstando a liberdade de escolha do contratante.- Ausente a prova da prática do ato ilícito imputado à parte ré, também não há a comprovação do dano moral.- A parte que altera a verdade dos fatos e ajuíza ação com o intuito de auferir lucro em detrimento de terceiro deve ser condenada por litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.027567-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS - LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-Lei nº 22.626/33. Tratando-se de contrato de empréstimo na modalidade "consignado INSS", aplicável o disposto na Lei 10.280/2003, bem como na Instrução Normativa n. 28/2008 que fixa parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras. Ausente a cobrança de juros em taxas superiores ao estabelecido na referida norma, não há qualquer abusividade a ser declarada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.160580-1/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 26/08/2022) Dessa forma, feitas as diferenciações necessárias, forçoso reconhecer a ausência de cobrança de juros abusivos, o que impõe a improcedência do pedido revisional. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% sobre o valor da causa. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a autora está amparada pela gratuidade de justiça. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Licks Contadores Associados Simples Ltda e outros x Mauricio Dos Santos Oliveira Filho

ID: 255685278

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5031269-53.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LICKS CONTADORES ASSOCIADOS SIMPLES LTDA SAO JORGE SIDERURGIA LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

THIAGO ROCHESTER AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5031269-53.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: SAO JORGE SIDERURGIA LTDA CPF: 41.593.841/0001-37 RÉU: MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO CPF: 125.914.076-81 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de embargos à execução opostos por SÃO JORGE SIDERURGIA LTDA. em face de MAURÍCIO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO visando à desconstituição da execução por quantia certa movida pelo embargado em apenso (processo nº 5027696-07.2023.8.13.0672), fundada em cheques que totalizam o montante de R$ 719.318,52 (setecentos e dezenove mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos). A embargante sustenta, em síntese, a necessidade de concessão da gratuidade de justiça, dada sua condição de empresa em Recuperação Judicial (RJ); a tempestividade dos embargos, considerando a manifestação espontânea nos autos da execução; a prejudicialidade externa decorrente do deferimento do processamento de sua Recuperação Judicial (Processo nº 0849320-15.2023.8.19.0021, 4ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ), ocorrido em 06/11/2023 (conforme decisão ID 10130037354), o que atrairia a suspensão da execução nos termos do art. 6º, II e §4º, da Lei nº 11.101/2005 (LRF), por se tratar de crédito concursal, constituído anteriormente ao pedido de RJ (datado de 19/10/2023); a incompetência deste Juízo para determinar atos constritivos, face à universalidade do juízo recuperacional. No mérito, alega a inexigibilidade do título executivo na via individual, dada a novação do crédito e sua sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial a ser aprovado. Aduz a impossibilidade de atualização monetária e incidência de juros e multa após a data do pedido de RJ (19/10/2023), conforme art. 9º, II, da LRF. Pondera a ausência de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial que autorizasse eventual desconsideração da personalidade jurídica (apesar de não parecer ser objeto da execução principal). Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a declaração de incompetência deste juízo para atos constritivos, a revogação de eventual tutela de urgência concedida na execução, e, ao final, a procedência dos embargos para extinguir a execução, ou, subsidiariamente, sua suspensão até o cumprimento do plano de RJ. Em ID 10136952753 foram deferidos a gratuidade de justiça e o efeito suspensivo, determinando-se a suspensão da execução apensa. Intervieram nos autos LICKS CONTADORES ASSOCIADOS SIMPLES LTDA., na qualidade de Administrador Judicial nomeado nos autos da Recuperação Judicial (ID’s 10160494526, 10160521505, 10160543382). Intimado, o embargado apresentou impugnação (ID 10164148671), pugnando pela intimação da embargante para comprovar a inclusão do exequente no rol de credores. A embargante peticionou (ID 10197779404), reiterando os fundamentos atinentes à suspensão da execução e à necessidade de habilitação do crédito no juízo universal. Em ID 10262670865 foi indeferido o requerimento do embargado sobre prova de inclusão do crédito no rol de credores e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ressaltando que a execução já se encontrava suspensa. Ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo despicienda a produção de outras provas, conforme, ademais, requerido por ambas as partes. Cinge-se a controvérsia em verificar os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial da embargante sobre a execução fundada em cheques emitidos em favor do embargado. De início, cumpre assentar a natureza do crédito exequendo. Consoante se extrai dos autos, a execução principal (processo nº 5027696-07.2023.8.13.0672) está lastreada em cheques, cujos vencimentos, segundo alegado na inicial dos embargos e não impugnado especificamente pelo embargado, ocorreram entre 25/09/2023 e 09/10/2023 (item 30, ID 10129966523). É fato incontroverso, demonstrado pela decisão juntada no ID 10130037354 e pela intervenção do Administrador Judicial, que a embargante, São Jorge Siderurgia Ltda., teve o processamento de sua Recuperação Judicial deferido em 06/11/2023, nos autos do Processo nº 0849320-15.2023.8.19.0021, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, sendo o pedido inicial da RJ datado de 19/10/2023. Nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 (LRF), "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". A jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que o marco definidor da sujeição de um crédito aos efeitos da recuperação judicial é a data do fato gerador ou da constituição do crédito, e não a data de seu vencimento. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020). No caso dos autos, os cheques que aparelham a execução foram emitidos e representam obrigações preexistentes ao pedido de recuperação judicial (19/10/2023), independentemente de seus vencimentos terem ocorrido pouco antes desta data. Dessarte, o crédito titularizado pelo embargado ostenta natureza concursal, sujeitando-se, pois, aos efeitos da recuperação judicial da embargante. Corolário lógico da concursalidade do crédito e do deferimento do processamento da recuperação judicial é a suspensão da execução, conforme imperativo legal contido no art. 6º, II, da LRF: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; Tal suspensão, denominada stay period, perdura, em regra, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma única vez, nos termos do §4º do mesmo art. 6º, ou, como entende majoritariamente a jurisprudência, até a aprovação do plano de recuperação judicial. Independentemente da duração, o fato é que, uma vez deferido o processamento da RJ, a execução individual do crédito concursal deve ser imediatamente suspensa, como já reconhecido por este Juízo na decisão ID 10136952753 e no despacho ID 10262670865. Mais do que a simples suspensão, a submissão do crédito ao regime recuperacional acarreta a inexigibilidade do título executivo (cheques) na via da execução movida pelo credor. A satisfação do crédito concursal deve ocorrer nos estritos termos do plano de recuperação judicial que vier a ser aprovado pela assembleia de credores e homologado pelo juízo universal, sob pena de violação aos princípios da igualdade entre os credores e da preservação da empresa. Dessa forma, o crédito do embargado deve ser perseguido mediante habilitação nos autos da Recuperação Judicial nº 0849320-15.2023.8.19.0021, perante o juízo da 4ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ, que detém a competência universal para deliberar sobre o patrimônio da recuperanda e o adimplemento de seus débitos concursais. A pretensão executória individual, portanto, carece de pressuposto processual indispensável, qual seja, a exigibilidade do título executivo fora do ambiente concursal. A manutenção da execução afigura-se inócua e contrária ao sistema legal da recuperação judicial. Destarte, impõe-se o acolhimento dos embargos para reconhecer a inexigibilidade do crédito na presente via e, por conseguinte, extinguir a execução apensa, ressalvado o direito do embargado de buscar a satisfação de seu crédito nos autos da recuperação judicial. Dispositivo: Ante o exposto, ACOLHO os embargos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade dos cheques que aparelham a execução nº 5027696-07.2023.8.13.0672, em razão da sujeição do crédito aos efeitos da Recuperação Judicial da embargante (Processo nº 0849320-15.2023.8.19.0021 - 4ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ). Em consequência, julgo extinta a Execução nº 5027696-07.2023.8.13.0672, em apenso, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual/condição da ação, e art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso. Condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais destes embargos e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa destes embargos (R$ 719.318,52), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição, promovendo-se o necessário nos autos da execução apensa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 50 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes