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Processo nº 5037659-17.2021.8.13.0702

ID: 275651666

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5037659-17.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CÁSSIO E ADRIANO LTDA

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA PALHARES CARVALHO

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LAMARA AMADO SANTOS

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ELDER LIMA BERTOLDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5037659-17.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: MARCELO GARCIA DE MEDEIROS JUNIOR CPF: 016.634.196-71 RÉU: CONSTRUTORA CÁSSIO E ADRIANO LTDA CPF: 03.567.677/0001-02 DECISÃO Vistos … Conforme o pedido da parte a respeito da assistência judiciária, verificando que se trata de pessoa jurídica, e antes do desenvolvimento válido do processo, necessário apreciar o pedido de Justiça Gratuita, que neste caso de se trata de pessoa jurídica. É pacífico o entendimento de que para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, necessário que traga ela aos autos prova convincente de que realmente está em dificuldade financeira sendo, portanto, insuficiente mera declaração nesse sentido. O pressuposto básico para a concessão da Assistência Judiciária, em casos como o presente, é de que não haja possibilidade de a postulante arcar com as despesas judiciais, pena de comprometer ou agravar o seu estado econômico-financeiro, pondo em risco o andamento e a saúde de sua economia, havendo necessidade de prova deste estado e não meras alegações como a que se verifica no caso presente. Confira-se a jurisprudência: "Processo Civil - Locação - Medida Cautelar - Agravo Regimental - Efeito suspensivo a recurso especial interposto e retido nos autos de agravo de instrumento - art. 542, parág. 3º, do CPC - indeferimento liminar do pedido, com sua extinção, sem apreciação do mérito - art. 267 e incisos, do CPC c/c art. 34, XVIII, do RISTJ –justiça gratuita - Pessoas jurídicas - Comprovação do direito ao benefício - Recurso Especial manifestamente improcedente - precedentes - 'fumus boni iuris' não demonstrado - desprovimento. (...) 2 - Todavia, esta Corte já pacificou o entendimento de que, em se tratando de pessoas jurídicas com fins lucrativos, a gratuidade da justiça fica condicionada à apresentação de farta documentação probante, devendo o magistrado, diante de tais provas, conceder ou não o benefício. Precedente (ERESP nº 388.045/RS)..." (AGRMC 6732/SP (200301326871) - 539426 STJ, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, J. 04/03/2004. in Site STJ). E deste Tribunal: "Execução fiscal. Embargos. Pedido de assistência judiciária, por pessoa jurídica. O pedido é admissível, em tese, mas devem ser comprovados os requisitos, para fazer jus ao benefício. (AGI 000.287.249-7/00 - 09/09/2002 - Rel. Des. Jarbas Ladeira). Os documentos apresentados, em que pese, os documentos juntados, no entanto, a empresa autora, utilizou crédito em suas atividades, que não condiz com a hipossuficiência econômico-financeira da exequente, pelo que INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, devendo portanto a requerida arcar com as custas processuais. Cumpra-se, com observância nos artigos 385 e ss, 455 do CPC e, intimem-se. Advirta-se desde já, da possibilidade de parcelamento em até 10 (dez) vezes. Uberlândia-MG, 13 de maio de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Castelo Real Construcoes Ltda - Me x Edsonina Rosa Da Silva e outros

ID: 295582866

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003224-17.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CASTELO REAL CONSTRUCOES LTDA - ME

Polo Passivo:

EDSONINA ROSA DA SILVA FAUSTO TEODORO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAURICIO LUCIO MENDES

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ALVARO FARIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003224-17.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Imissão] AUTOR: CASTELO REAL CONSTRUCOES LTDA - ME CPF: 10.979.083/0001-66 RÉU: EDSONINA ROSA DA SILVA CPF: 212.363.646-00 e outros Vistos etc. I) Da petição de id.10429712932: Os requeridos alegam, em síntese, o seguinte: - embora tenha se formalizado o inválido contrato de compra e venda em 2014, continuam exercendo a posse do imóvel; - assim sendo, completou-se o tempo previsto em lei para usucapião; - é possível alegar usucapião em defesa; - trata-se de fato novo que precisa ser analisado (art. 493 do CPC). Apresentaram os requerimentos constantes dos itens 1 a 6 da p. 5 do id.10429712932. Concedida vista à autora, manifestou-se (id.10438017705). As alegações dos requeridos são desprovidas de fundamentos. Houve interrupção do prazo para usucapião com o ajuizamento desta ação de imissão na posse, acerca da qual houve comparecimento espontâneo dos requeridos, suprindo a necessidade de citação (ids.3776492997 a 3776998006). É inaplicável o art. 1.240 do Código Civil porque a área em questão tem 360m2. Por esses fundamentos, INDEFIRO os requerimentos constantes dos itens 1 a 6 da p. 5 do id.10429712932. Outrossim, reconheço que, ao apresentarem essa petição desprovida de qualquer fundamento, os requeridos praticaram litigância de má-fé, nos moldes dos incisos I, III, IV, V e VI do art. 80 do CPC. Em consequência, com fundamento no art. 81 do CPC, condeno os requeridos a pagarem multa de 10% (dez por cento) do valor da causa corrigido. II) Da efetivação da tutela antecipada de imissão na posse: Foi deferido mandado de imissão na posse – decisão de id.9769049622, que foi confirmada pelo d. Juízo ad quem (id.10340733132). Expedido o mandado de imissão na posse, os requeridos resistiram ao cumprimento do mesmo – Certidão ao id.10386918137. A autora apresentou as petições de ids.10418485723 e 10438017705. Esclareço que, antes de deferir a drástica autorização de arrombamento, é mais prudente estabelecer medidas de convencimento. Assim observo a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Portanto, defiro a expedição de novo mandado de imissão na posse e, para que assim se efetive, com fundamento nos arts.139, inciso IV, 297, 520, caput, e 536, §1º, do CPC, estabeleço medidas coercitivas (de convencimento, indutivas), se os requeridos, depois de novamente intimados, não desocuparem o imóvel em 05 (cinco) dias: 1) incidirá multa diária de R$1.000,00 (mil reais); 1.a) a multa reverterá em benefício da autora (art.537, §2º, do CPC, por analogia); 1.b) incidirá após decorridos os 05 (cinco) dias acima previstos, conforme prevê o art.537, §4º, do CPC, porque o executado ficará pessoalmente intimado a respeito desta medida coercitiva, pois, ainda se aplica a Súmula 410 do STJ, conforme entendimento da mesma Corte Superior de Justiça; 2) arrolamento dos bens que houver no imóvel, para fins de eventual execução do valor da multa diária acima fixada, bem como deverá ser elaborada a descrição prevista no art.836 do CPC; 3) bloqueio de alienação de bens imóveis e veículos automotores que constem como de propriedade dos requeridos: 3.a) com relação a imóveis, expeçam-se ofícios, que a autora poderá encaminhar aos Oficiais do Registro de Imóveis; 3.b) com relação a veículos automotores, providencie-se pelo sistema Renajud; 4) suspensão do fornecimento de energia elétrica e água ao imóvel – decorridos 05 dias após a intimação do executado, o Oficial de Justiça, valendo-se do mesmo mandado, deverá intimar a CEMIG e o DEMAE para, em 48 (quarenta e oito horas), providenciarem a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água ao imóvel objeto deste processo; 5) oficie-se ao Ministério Público conforme prevêem os art. 40 do Código de Processo Penal e art.536, §3º, do CPC, porque, em tese, estará perpetrado crime de desobediência. Decorridos 05 (cinco) dias após a intimação acima determinada, sem prejuízo das medidas de convencimento ora estabelecidas, o Oficial de Justiça deverá retornar ao imóvel e efetivar a imissão na posse, bem como certificar, inclusive, a respeito do corte de fornecimento de energia elétrica e água. Para as providências ora determinadas, o Oficial de Justiça deverá permanecer com o mandado. Em seguida, vista à autora. Depois, se ainda não tiver sido possível efetivar-se a imissão na posse, tornem conclusos para prosseguir-se com a análise do pleito de autorização de arrombamento, nos moldes do art.846 do CPC. O mandado deverá ser cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça. Ainda por cautela, desde já autorizo que, para cumprimento das acima determinas medidas judiciais coercitivas de arrolamento de bens e corte de fornecimento de energia elétrica, poderá haver o auxílio de força policial (aplicação do art. 846, §2º, do CPC, por analogia) e, para tanto, oficie-se à Polícia Militar. Para as intimações que venham a se fazer necessárias, inclusive acerca da multa diária, ressalto que se aplica o disposto no art.212, §2º, do CPC. Ademais, estabeleço todas essas medidas judiciais sem prejuízo de eventual nova condenação dos requeridos por litigância de má-fé (arts.77 a 78 do CPC) e responsabilidade por dano processual (arts.79 a 81 do CPC). Oportunamente, tornem conclusos. A sentença será proferida depois que se efetivar a tutela antecipada de imissão na posse. P. I. C. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5035331-97.2024.8.13.0027

ID: 231288725

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035331-97.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 24/02/2025

Polo Ativo:

DANIELA DARLA PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234GR P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234GR PROCESSO Nº: 5035331-97.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: DANIELA DARLA PEREIRA DE CARVALHO CPF: 079.463.356-01 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos. Cinge-se a presente de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO ajuizada por DANIELA DARLA PEREIRA DE CARVALHO contra ambos qualificados nos autos. Extrai-se que a presente lide envolve relação do consumo, motivo pelo qual se aplica a legislação consumerista, notadamente o CDC. Para tanto, intimado a apresentar o requerimento administrativo, o autor argumenta que a tentativa de solução administrativa é desnecessária, uma vez que o acesso ao Judiciário é garantia constitucional. É o conciso relato. Fundamento e decido. Nos termos do julgamento do Tema 91 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sob a sistemática do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1.0000.22.157099-7/002, foi fixada a seguinte tese: "O interesse de agir do consumidor independe de ter procurado prévia solução por meios autocompositivos". No presente caso, o autor foi intimado a comprovar a tentativa de resolução administrativa do litígio, contudo, não apresentou qualquer prova de que tenha buscado, de fato, solucionar o conflito diretamente com o réu antes de recorrer ao Poder Judiciário. É importante destacar que o ordenamento jurídico brasileiro consagra o direito de ação, conforme o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garantindo que todos os direitos são passíveis de tutela jurisdicional. Entretanto, embora o autor tenha sustentado a desnecessidade de cumprir a fase administrativa, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é claro ao afirmar que a garantia constitucional refere-se ao direito de submeter a pretensão ao Poder Judiciário para obter uma decisão qualificada, tempestiva, adequada e efetiva. Senão vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/ANULAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 330, III, c/c artigo 485, I, ambos do CPC, em ação declaratória de inexistência/anulação de relação contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. O Apelante busca a anulação de contrato de empréstimo consignado, alegando irregularidade na contratação e sustentando que a exigência de esgotamento da via administrativa viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em ações de que envolvem relações de consumo; e (ii) avaliar a aplicabilidade da tese firmada no IRDR n. 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 do TJMG, que determinou a obrigatoriedade de tentativa de solução extrajudicial antes da propositura de ações similares. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir exige a demonstração de necessidade e utilidade da intervenção judicial, o que implica a tentativa de resolução administrativa, conforme consolidado no IRDR n.º 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 do TJMG, que fixa a tese de que ações de consumo devem ser precedidas de requerimento extrajudicial, salvo situações excepcionais de perecimento do direito. A decisão do IRDR, publicada em 30/10/2024, condiciona a caracterização do interesse processual à comprovação da tentativa de solução extrajudicial, permitindo a comprovação por meio de canais oficiais, como SAC, PROCON, Banco Central e platafo rmas públicas de reclamação, entre outros, sendo insuficiente a mera indicação de protocolo. O Apelante, intimado para comprovar o prévio requerimento administrativo, manifestou-se pela desnecessidade da diligência, não cumprindo o requisito necessário para demonstrar o interesse de agir, o que justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito. A exigência de prévio requerimento administrativo visa evitar a movimentação indevida da máquina judiciária em questões que poderiam ser resolvidas administrativamente, reforçando o entendimento de que o Apelante carece de interesse processual para a propositura da demanda judicial neste caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O interesse de agir em ações de natureza prestacional nas relações de consumo depende de prévio requerimento administrativo, salvo em situações de risco de perecimento do direito. 2. A ausência de comprovação da tentativa de solução extrajudicial autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 330, III, e 485, I e VI. Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91, Rel. Des. (identificar relator), j. 30.10.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.484246-4/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024). (Grifo meu). Reforça essa interpretação o entendimento de que o acesso à justiça não está restrito unicamente à via judicial, sendo esta apenas uma das alternativas para atingir o objetivo da tutela jurisdicional. Assim, a ausência de comprovação da tentativa de resolução administrativa impossibilita o regular prosseguimento da presente ação, razão pela qual a extinção do feito se impõe, sem análise do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais, todavia, suspendo a exigibilidade, vez que lhe defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de citação e constituição de procurador pelo réu. Trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. LAURO SERGIO LEAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5024370-17.2021.8.13.0702

ID: 294483359

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5024370-17.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA VARGAS SILVA MACHADO MARCIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO RICARDO DE SOUZA

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JOAO ALCIDES FERRAZ DE CARVALHO

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JESSICA FERNANDES FARIA

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LUCAS SILVA FORATTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5024370-17.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ISADORA VARGAS SILVA MACHADO CPF: 091.447.126-00 e outros RÉU: WILSON BATISTA DA SILVA CPF: 700.998.886-29 DECISÃO Vistos etc. Cadastre-se o dr. João Alcides Ferraz de Carvalho como procurador da herdeira Laura, em conjunto com dr. Antônio Ricardo de Souza, já cadastrado. E cadastrem-se ambos os advogados como procuradores da herdeira Vitória Oliveira Silva. A inventariante informou, em id 10274764846, que o veículo do espólio Gol, de placa AYU06654, foi abandonado pelo herdeiro Wynicius Oliveira da Silva em frente a casa da mãe dela em estado ‘absolutamente depredado’, sem diversos itens como bateria, estepe, sem revestimento interno das portas, além de vidros e maçanetas sem funcionamento regular, dentre muitos outros estragos. Afirmou também que os impostos do referido bem não foram pagos e que há 4 multas e 1 autuação vinculadas ao veículo, relativas ao período em que o bem esteve com os demais herdeiros. Além dos danos supramencionados, multas e infrações, a inventariante mencionou que o veículo em questão também era dirigido pela herdeira Vitória Oliveira Silva quando ela ainda era menor, com 17 anos. A fim de comprovar o alegado, juntou aos autos vídeo da referida herdeira conduzindo o veículo (id 10274848936). Ainda em id 10274764846, a inventariante asseverou que os herdeiros que estavam na posse do veículo devem responder pelo dano ao bem com suas cotas partes, ademais, defende que eles cometeram ato atentatório à dignidade da justiça, vez que criaram embaraços ao cumprimento da decisão judicial, além de ter restado configurada a litigância de má-fé dos referidos herdeiros; pugnou, assim, pelas sanções cabíveis às condutas. Os herdeiros foram intimados, em id 10283847036, para se manifestar sobre a petição da inventariante de id 10274764846. A pretensa companheira, Márcia Cristina Silva de Oliveira está representada nos autos pelos mesmos procuradores do herdeiro Wynicius, Vitoria e Laura, assim, presumiu-se efetivada a intimação dela também. Em id 10341408153, foi certificada a inércia dos herdeiros. A RMP ofereceu, em id 10346023404, parecer pelo deferimento da venda do veículo e avaliação judicial dele, com posterior renovação de vista ao Parquet após a juntada do auto de avaliação e oitiva das partes a respeito. Quanto ao pedido de imputação do dano aos herdeiros que estavam em posse do veículo, requereu a RMP a intimação pessoal dos herdeiros em razão da inércia deles certificada em id 10341408153. Pende nos autos controvérsia acerca da responsabilização pelos danos ao veículo. Inicialmente, quanto ao pleito de intimação pessoal dos herdeiros formulados pela RMP, respeitosamente divirjo, pois, entendo que não é o caso de se determinar tal diligência. Os herdeiros aos quais se pretende imputar os danos ao veículo estão devidamente representados nos autos por procurador e foi-lhes oportunizado prazo hábil para manifestação sobre petição de id 10274764846. Não tendo eles se manifestado, devem responder pelos danos que lhes são imputados. A inércia dos herdeiros já seria suficiente para imputação dos danos ao veículo, mas, além disso, os elementos dos autos evidenciam que o veículo em questão era de uso comum da família composta pelos herdeiros Wynicius, Vitória, Laura e pela pretensa companheira Márcia Cristina. A petição de id 9647854126 - Pág. 5, na qual a Márcia Cristina confessa estar em posse do veículo e que ele é utilizado para locomoção da família; fotos constantes da petição de id 9954303450, que indicam posse do veículo pelo herdeiro Wynicius; vídeo de id 10274848936, no qual a herdeira Vitória dirige carro da mesma marca e com o interior semelhante ao do modelo do veículo do espólio, são todos prova da utilização do veículo pelos membros da família. Por derradeiro, há o vídeo, não contestado pelas partes, no qual o herdeiro Wynicius Silva Oliveira estaciona o veículo em estado depredado em via pública e deixa o local sem avisar ninguém na vizinhança a respeito daquele bem. Portanto, é seguro dizer que veículo estava em posse de Wynicius, Vitória e Márcia Cristina. Em relação à herdeira Vitória, entendo que não se pode afirmar que ela detinha a posse do veículo pois, não o conduzia e mesmo que se beneficiasse de alguma forma do bem, o fez indiretamente, não por ação própria. Em relação aos danos ao veículo GOL de placa AYU-6654, eles devem ser imputados àqueles que detinham a posse do bem. O veículo em questão era, conforme confessado nos autos em id 9647854126 - Pág. 5, utilizado para locomoção de Márcia Cristina e dos herdeiros que são filhos dela, Vitória, Laura e Wynícius. Não é crível que um bem destinado ao transporte familiar estivesse no estado de depredação constatado nas fotos e vídeos de ids 10274836240, 10274871374 e 10274813612, até porque no estado em que se encontra, o referido veículo possivelmente nem poderia circular. Infere-se disso que os herdeiros e companheira que estavam na posse do veículo que o depredaram, ou permitiram a depredação dele, fazendo com que, consequentemente, seu valor se depreciasse. Além da má conduta dos herdeiros Wynicius, Vitória e da pretensa companheira em relação ao veículo, tem-se que, ainda que argumentem não serem eles causadores dos danos, a despeito do evidenciado nos autos, tenho que eles assumiram o risco de eventuais prejuízos ao se manterem na posse e uso do bem, em vez de entregá-lo à inventariante para sua administração tão logo cientes da nomeação dela para o encargo. Portanto, delimitada a responsabilidade pelos danos causados ao veículo, os prejuízos financeiros deles advindos devem recair sobre os herdeiros que exerciam a posse e uso do bem, quais sejam, Wynicius Oliveira Silva e Vitoria Oliveira Silva. E, caso reconhecida a união estável de Márcia Cristina, os prejuízos também deverão recair sobre eventual meação ou quinhão hereditário dela. Assim, determino que seja realizada a avaliação judicial do veículo a fim de se apurar seu valor atual no estado em que se encontrar. A diferença entre o valor da Tabela Fipe do veículo (vigente na data em que se efetivar a venda dele) e o valor apurado na avaliação judicial deverá ser compensado na cota parte dos herdeiros Wynícius Oliveira Silva e Vitória Oliveira Silva e, caso reconhecida a união estável, compensado também no eventual quinhão ou meação de Márcia Cristina. Intime-se a inventariante para que informe onde está o veículo Gol de placa AYU-6654 e para que informe o telefone da pessoa que acompanhará a diligência do oficial de justiça, a fim de não frustrar a avaliação judicial. Após fornecidas as informações, expeça-se mandado de avaliação. Vindo o laudo de avaliação, dê-se vista às partes e, em seguida, ao MP. Intime-se Márcia Cristina para, no prazo de quinze dias, dizer se sua ação de reconhecimento de união estável post mortem já foi julgada. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CESAR APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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Angela Maria Testa Ferreira e outros x Alaercio Rodrigues Da Silva

ID: 297617195

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021945-17.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA TESTA FERREIRA ANTONIO WILSON FERREIRA TESTA CARLOS JAIME FERREIRA TESTA FERNANDO WILSON FERREIRA TESTA JOSE AMERICO TESTA FERREIRA TEREZA CRISTINA FERREIRA TESTA ANDRAUS WILSON SEXTO TESTA JUNIOR

Polo Passivo:

ALAERCIO RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES FREITAS FONSECA

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GUSTAVO STORTI PIZZOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5021945-17.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: ANTONIO WILSON FERREIRA TESTA CPF: 090.116.176-49 e outros RÉU: ASSOCIACAO DA IGREJA CRISTA DE UBERLANDIA CPF: 09.494.913/0001-86 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação cobrança ajuizada por ANTÔNIO WILSON FERREIRA TESTA E OUTROS em face de ASSOCIAÇÃO DA IGREJA CRISTÃ DE UBERLÂNDIA e ALAERCIO RODRIGUES DA SILVA ambos qualificados. Os autores alegam, em síntese, que celebraram com a primeira ré e fiança do segundo réu o contrato de locação do imóvel situado na Rua Antônio Merola, nºs. 160 e 170, Bairro Luizote de Freitas, nesta urbe. Afirmaram que após a rescisão do contrato ficaram pendentes os pagamentos dos aluguéis, da taxa de abastecimento de água (DMAE), da taxa de coleta de lixo e os valores relativos à reforma do imóvel. Requereram a procedência dos pedidos para condenar os réus ao pagamento do débito equivalente a R$14.461,89, acrescidos dos encargos pactuados. Juntou documentos. Despacho inicial em Id Num. 5507343113). O réu Alaércio Rodrigues Silva, compareceu espontaneamente e apresentou contestação através da qual suscitou preliminarmente a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que não assinou o termo de confissão de dívida Id Num. 4649463021 e consoante Súmula 214 do STJ não é responsável pelo pagamento da dívida. Requereu, a extinção do feito e, não sendo o entendimento, que sejam julgados improcedentes os pedidos condenando os autores nos ônus da sucumbência. A primeira ré deixou o prazo para contestar transcorrer in albis. A parte autora apresentou impugnação à contestação e refutou os fatos alegados na defesa e reiterou os pedidos iniciais (Id Num 10172368979). Em sede de especificação de provas ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id Num. 10317466066 e 10325997021. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. Antes de adentrar ao mérito deve se analisada a preliminar. Da preliminar de ilegitimidade passiva A parte ré alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação sob o fundamento de que não assinou o termo de confissão de dívida Id Num. 4649463021. A legitimidade para ação é conceituada na lição na melhor doutrina como a pertinência subjetiva para a ação, ou, em outras palavras: é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. Tradicionalmente, se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação de direito material deduzida pelo demandante, mas essa definição só tem serventia para a legitimação ordinária, sendo inadequada para a conceituação da legitimação extraordinária. (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de direito processual civil, Rio de Janeiro: Forense : São Paulo : JusPodium 2016, p.76). No presente caso, a parte autora narra a existência de relação jurídica com os réus referente ao contrato de locação, sendo o contestante fiador no referido contrato. Constata-se ainda que a parte autora alega que houve o término da locação sem o inadimplemento integral dos valores relativos aos aluguéis e acessórios da locação. Desta forma, verifica-se a existência de relação de jurídica de direito material suficiente para manter o segundo réu no polo passivo da demanda. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. MÉRITO Não há outras preliminares a serem analisadas, tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, assim, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia (art. 355, I do CPC). Cinge-se a controvérsia em analisar se se há valores a serem pagos pelos réus à parte autora. Ressalte-se que apenas o segundo réu apresentou contestação, ou seja, a locatária deixou transcorrer in albis o prazo de defesa, o que inclusive foi constatado na decisão de Id Num. 10309344835, aplicando-se em relação a eles os preceitos do inciso I do art. 345 do CPC: “Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; (...)” Com efeito, o contrato de locação de imóvel se configura como bilateral ou sinalagmático, gerando obrigações para ambas às partes, de modo que, para que ocorra o seu total cumprimento, tanto os réus como os autores devem cumprir com as suas respectivas obrigações. Em detida análise dos autos, verifica-se que as partes celebraram contrato de locação de imóvel (doc. Id Num. 4649463010), situado na Rua, Antônio Merola, nºs. 160 e 170, Bairro Luizote de Freitas, nesta urbe, com prazo de 36 meses e 10 dias, com início em 30/08/2011 e término em 09/09/2014, rescindido em 28/12/2019, por desocupação voluntária, com entrega das chaves conforme documento de Id Num. 4649463021. No presente caso, a cobrança está lastreada no contrato celebrado entre as partes e demais documentos juntados ao feito, quais sejam: i) comprovantes de taxas de abastecimento de água e taxa de coleta de lixo, Id Num. 4649463023, ii) vistorias do imóvel, Id Num. 4649463016 e Id Num, 464946303, iii) orçamento 464946301 e, iv) planilha de débito, Id Num. 4649463025. O fiador contestante, afirmou que não tem o dever de responder pelos débitos porquanto não assinou o termo de entrega das chaves com confissão de dívida (doc. Id Num 4649463021) e consoante Súmula 214 do STJ “O fiador da locação não responde por dívidas resultantes de aditamento ao qual não anuiu”. Ocorre que não foi firmado aditivo contratual, o referido documento é um termo de entrega de chaves constando os débitos da locação e acessórios não quitados, assinado por Sônia Santos Abreu, terceira que entregou as chaves na Imobiliária Arantes. Desta forma, não há que se falar em existência de aditivo contratual ou novação, sequer foram aportadas as assinaturas dos contratantes no referido documento, ou seja, não houve a manifestação de vontade, elemento essencial para formação do negócio jurídico/aditivo, nos termos do art. 104 do CCB/2002, prevalecendo a fiança relativa ao contrato de locação. E, ante a inexistência de provas em sentido contrário (art. 373, II, do CPC), restou demonstrado que as partes requeridas deixaram de efetuar o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação vencidas discriminadas na planilha Id Num. 4649463025. Salienta-se ainda, que a Lei que trata das locações dos imóveis urbanos e os procedimentos por elas pertinentes, Lei nº. 8.245/91, em seu artigo 23, inciso I, dispõe como obrigação do locatário o pagamento pontual do aluguel e encargos da locação. Assim, restando demonstrada a relação locatícia entre as partes e configurado o descumprimento pela parte ré de suas obrigações contratuais, sem o pagamento a tempo e modo da prestação locatícia, a procedência do pedido de cobrança dos aluguéis e dos acessórios (taxas de abastecimento de água, energia, taxa de coleta de lixo e reparos) decorrentes da locação é medida que se impõe. No que se refere ao quantum devido, é sabido que a locatária e o fiador respondem pelos débitos até a data da desocupação do imóvel objeto da locação e, neste caso, a desocupação ocorreu em 28/12/2019 (Id Num. 4649463021). Assim, devem ser condenados solidariamente ao pagamento de todos os débitos vencidas e não pagos discriminadas na planilha de Id Num. 4649463025. Ressalte-se, tais valores restaram incontroversos diante dos documentos juntados e diante da ausência de impugnação específica pela parte ré. Todavia, com o fito de evitar cobrança de encargos indevidos, homologa-se o valor principal sem os encargos financeiros, qual seja, o montante de R$6.389,08 (seis mil, trezentos e oitenta e nove reais e oito centavos), Id Num. 4649463025. Dos Encargos sobre o Débito previstos na Cláusula VI do Contrato (Id Num. 4649463010). Para o caso de mora foi previsto no Item 02: Deixando de pagar o aluguel mensal e os respectivos encargos até a data de seus vencimento, o LOCATÁRIO pagará uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do aluguel e assessórios da locação, juros de 01% (hum por cento) ao mês e correção monetária. A mora, no presente caso, se amolda à hipótese do caput do art. 397 do CC (mora ex re), ou seja, chegada à data do vencimento e não adimplida a obrigação, está caracterizada a mora sem a necessidade de interpelação do devedor pelo credor. O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do EREsp 1342873/RS tratou da questão referente ao termo inicial da incidência dos juros em débitos oriundos de obrigações líquidas e certas e firmou entendimento no sentido de que nestes casos a mora é ex re, o que também é o entendimento dos julgados no TJMG, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA LÍQUIDA COM TERMO CERTO DE VENCIMENTO - MORA "EX RE" - TERMO INICIAL COMO SENDO A DATA DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA - RECURSO PROVIDO. - Ainda que não conhecidos ou não acolhidos, os embargos de declaração interrompem o prazo de eventuais e futuros recursos, com exceção do caso em que são considerados intempestivos. - Quando se trata de obrigação líquida e com termo ajustado para cumprimento, o simples vencimento é suficiente para que esteja configurada a mora, nos termos do art.397 do Código Civil. - Por outro lado, a mora "ex persona", também chamada pela doutrina de mora pendente, não se dá com o simples inadimplemento de uma obrigação, dependendo de providência da parte do credor ou de seu representante, por meio de interpelação, notificação ou protesto do credor (art. 397, parágrafo único, do CC). - Prevendo o contrato termo ajustado para o cumprimento de obrigação líquida e certa e, inexistindo qualquer ressalva quanto à necessidade de prévia interpelação do devedor, a mora é "ex re", sendo o termo inicial dos juros e da correção monetária a data do vencimento da obrigação. - Recurso provido”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.233580-2/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2024, publicação da súmula em 01/02/2024). (G.n) Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. CITAÇÃO REALIZADA. REVELIA. OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. QUITAÇÃO. ÔNUS DO LOCATÁRIO. ART.373, II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AUTOS APARTADOS. ART. 1.012, §§3º E 4º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Os efeitos da revelia devem ser aplicados quando as alegações autorais são verossímeis e coerentes com a prova produzida no processo (arts. 344 e 345, IV, do CPC). - O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato (art. 23, I, da Lei 8.245/1991). - A comprovação do pagamento dos aluguéis e encargos acessórios é ônus do locatário, nos termos dos arts. 319 e 320 do Código Civil, e art. 373, II, do CPC. No caso concreto, o Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o pagamento da dívida exigida pela Apelada. - "Inexiste óbice ao cumprimento provisório da sentença proferida na ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, mesmo na pendência de julgamento do recurso de apelação, recebido só no efeito devolutivo" (STJ, AgInt no AREsp: 544885/RS)”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.091811-2/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023). Portanto, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir desde o vencimento dos débitos demonstrado nos autos. Quanto aos índices e percentuais a serem aplicados para correção e juros deve-se observar os preceitos legais. Desta forma, os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente segundo o índice da CGJ-MG e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados a partir do vencimento de cada débito por se tratar de mora ex re (art. 397 do CC), até a vigência da Lei 14.905/2024. A partir dessa data, a correção será efetuada pelo IPCA (art. 389, p.u. do CC), enquanto os juros serão calculados com base na taxa Selic, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 406 do Código Civil. Da multa moratória Considerando a previsão supra transcrita (Cláusula VI, Item 02), conforme se depreende da planilha de cálculo, deverá incidir, in casu, a aplicação da multa de 10% sobre os débitos vencidos, conforme previsto em contrato. Dos honorários advocatícios contratuais A parte autora requer a incidência de 20% sobre o valor do débito, a título de honorários advocatícios, previsto na Cláusula VI, Item 03: Sendo os aluguéis enviados ao Departamento Jurídico para respectivas cobranças extrajudiciais e/ou judiciais, o qual ocorrerá 10 (dez) dias após o vencimento do aluguel, o LOCATÁRIO pagará mais 20% (vinte por cento) sobre o valor em mora a título de honorários advocatícios. Ainda que exista previsão contratual, não há como impor ao réus, o pagamento de honorários convencionais. Isso porque, o art. 62, inc. II, alínea "d", da Lei nº 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, apenas se refere a honorários contratuais na hipótese de purgação da mora, o que não é o caso dos autos. A disposição contratual acerca de reembolso de honorários advocatícios implica, em indevido bis in idem, na medida em que, além dos honorários contratuais, o réu estaria obrigado a pagar honorários de sucumbência em virtude de um mesmo fato - inadimplemento contratual. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÉRMINO DA LOCAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL LOCADO - LAUDO DE VISTORIA FINAL - AUSÊNCIA - ÔNUS DO LOCADOR - ART. 373, INCISO I DO CPC - RESSARCIMENTO DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE ESGOTO E LIMPEZA PÓS-PINTURA - AUSÊNCIA DE PROVA DO RESPECTIVO DESEMBOLSO A ESTE TÍTULO - CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA - MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos da regra insculpida no art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, é ônus do locador comprovar os fatos constitutivos do seu direito, isto é, que o imóvel objeto do contrato de locação foi entregue em estado diverso daquele em que se encontrava ao tempo do início da relação contratual. - Inexistindo laudo de vistoria realizado, quando da entrega e desocupação do imóvel com a entrega das chaves, não se pode exigir do locatário o pagamento de valores relativos a reparos no imóvel locado. - Ausente prova do desembolso de valores a título de taxa de manutenção de esgoto e limpeza pós-pintura, improcede a pretensão de ressarcimento do respectivo importe. - É indevida a cobrança de multa compensatória cumulada com multa moratória em contrato de locação, caso decorram ambas do mesmo fato gerador, qual seja, o não pagamento de alugueis e encargos. - Por se tratar de obrigação líquida, o termo inicial para a incidência da correção monetária e dos juros de mora deveria ser da data do vencimento de cada parcela inadimplida (art. 397 do CC). - Relativamente aos honorários advocatícios contratuais, conquanto haja previsão contratual, a respectiva cobrança cumulativamente com a verba de sucumbência arbitrada judicialmente, implica em bis in idem e não tem respaldo no ordenamento jurídico, motivo pelo qual improcede a referida pretensão. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.272637-2/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 23/02/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS - BIS IN IDEM - RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ O FALECIMENTO DOS LOCATÁRIOS. 1 - Os honorários advocatícios pré-fixados em contrato somente prevalecem para efeitos de eventual purgação da mora (art. 62, II, "d", da Lei 8.245/91). A imposição de honorários contratuais cumulativamente com honorários sucumbenciais fixados na decisão judicial implica em bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico. 2 - Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários se o contrário não se estipulou (art. 2º, caput, da Lei 8.245/91). 3 - Dado o caráter personalíssimo da fiança prestada a casal de locatários que vieram a óbito no curso da relação contratual em datas diversas, o fiador fica exonerado de sua responsabilidade pelo pagamento dos débitos vencidos da locação a partir da data do segundo e último óbito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.044144-6/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2023, publicação da súmula em 10/07/2023). Assim, a pretensão consistente na aplicação de honorários advocatícios convencionais, na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, não merece ser acolhida. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por ANTÔNIO WILSON FERREIRA TESTA E OUTROS em face de ASSOCIAÇÃO DA IGREJA CRISTÃ DE UBERLÂNDIA e ALAERCIO RODRIGUES DA SILVA, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$6.389,08 (seis mil, trezentos e oitenta e nove reais e oito centavos), Id Num. 4649463025. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente segundo o índice da CGJ-MG e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados a partir do vencimento de cada débito por se tratar de mora ex re (art. 397 do CC), até a vigência da Lei 14.905/2024. A partir dessa data, a correção será efetuada pelo IPCA (art. 389, p.u. do CC), enquanto os juros serão calculados com base na taxa Selic, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 406 do Código Civil. Acrescidos de multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor dos débitos vencidos. CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, a serem rateadas na proporção de 20% pelos autores e 80% pelos réus, nos termos do art. 86 do CPC. CONDENO as partes, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do procurador da parte adversária, os quais, atenta ao disposto no art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, devendo os honorários serem rateados na mesma proporção das custas, vedada a compensação. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as devidas baixas nos sistemas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Valdivino Coutinho Da Silva e outros x Jose Marques Jordao e outros

ID: 275844885

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003030-17.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO COUTINHO DA SILVA ZIGOMAR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE MARQUES JORDAO MICHELE DE CARVALHO AMANCIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDO PEREIRA

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PIEHTRO SILVA DE QUEIROZ

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BRUNO JOSE JARENO

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ELISEU BORGES CAMARGOS

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ALESSANDRO ALBERTO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003030-17.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: ZIGOMAR FERREIRA DA SILVA CPF: 366.404.416-91 e outros RÉU: MICHELE DE CARVALHO AMANCIO DOS SANTOS CPF: 060.080.666-93 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de acao rescisoria com pedido de imissao na posse, ajuizada por ZIGOMAR FERREIRA DA SILVA e VALDIVINO COUTINHO DA SILVA em desfavor de MICHELE DE CARVALHO AMANCIO DOS SANTOS e JOSE MARQUES JORDAO, todos qualificados. Os autores alegam, em síntese, que em 29/11/2016 celebraram o Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel, adquirindo dos réus o imóvel localizado na Rua Libia, no. 137, bairro Parque Paineiras, em Uberlândia. Aduzem que como pagamento do referido imóvel, entregaram aos réus dois veículos e um imóvel situado no bairro Morada Nova, Matrícula no. 43.888 do 1o CRI desta Comarca, conforme item “a” da clausula 6ª do Contrato. Discorrem que o imóvel possuía vícios em sua propriedade em razão de obrigações trabalhistas que ocasionaram a perda da propriedade devendo os réus responderem pela evicção. Ao final, requerem: a) a rescisão do contrato de compra e venda diante do vicio na propriedade; b) que seja a parte ré condenada a desocupar e a restituir a posse e propriedade do imóvel objeto da Matrícula no. 43.888 do 1º CRI desta Comarca; c)a restituição dos veículos placas FLS-1852 e HBH-3140 ou, alternativamente, que a obrigação seja convertida em perdas e danos; e d) que a parte re seja condenada ao pagamento dos alugueres relativos a ocupação do imóvel dado em pagamento, mediante apuração em liquidação de sentença. Juntou documentos. Custas iniciais recolhidadas em Id Num. 3263511415. O pedido de tutela de urgência foi indeferido em Id Num. 3374046467. Devidamente citados os réus apresentaram contestação (Id Num. 5361798008), na qual defenderam que não houve a ocorrência de evicção, pois o contrato objeto dos autos foi celebrado em novembro de 2016 e apenas em março de 2017 recaiu uma indisponibilidade sobre o referido imóvel, atribui a culpa aos autores, pela morosidade na transferência do bem. Requerem a improcedência da acao e que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Juntaram documentos. A parte autora nao apresentou impugnação a contestação, conforme Certidão de decurso de prazo de Id Num. 6569933010. Em sede de especificação de provas, a parte re pugnou pela produção da prova pericial e depoimento pessoal dos autores (Id Num. 9639604684) a parte autora quedou-se inerte (Certidão Id Num. 9688627083). Em decisão saneadora Id Num. 10153641150, foi indeferida a prova pericial e deferida a prova oral e designada data para realização de audiência de instrução de julgamento. Realizada a audiência de instrução e julgamento (Ata Id Num. 10204606139), não logrou êxito a proposta conciliatória, foi dispensado o depoimento pessoal da autora Michele Carvalho Amâncio e do réu José Marques Jordão e colhidos os depoimentos dos autores Zigomar Ferreira da Silva e Valdivino Coutinho da Silva, gravada e disponível no PJE Mídias. Apenas a parte ré apresentou alegações finais, Certidão Id Num. 10219151199. É o relato necessário. DECIDO. Fundamento e decido. Mérito Não há preliminares a serem analisadas tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, assim, passo à análise do mérito. Foi deferida a gratuidade aos autores MICHELE DE CARVALHO AMANCIO DOS SANTOS e JOSE MARQUES JORDAO na acao de obrigação de fazer c/c cumprimento de contrato e indenizatória autos nº 5024200-79.2020.8.13.0702 e nesta lide não foi demonstrado que não necessite do benefício da gratuidade. Desta forma, o pedido de justiça gratuita formulado pelos réus merece acolhida. Da análise dos autos, verifica-se que as partes vendedores MICHELE DE CARVALHO AMANCIO DOS SANTOS e JOSE MARQUES JORDAO e compradores ZIGOMAR FERREIRA DA SILVA e VALDIVINO COUTINHO DA SILVA celebraram contrato em 29/11/2016, denominado Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel, docs. Id Num. 2202316429, na Cláusula 1ª foi descrito como objeto o Imóvel Matrícula nº 63.694 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia, localizado na Rua Libia, no. 137, bairro Parque Paineiras, em Uberlandia-MG., para pagamento conforme Cláusula 6ª a quantia de R$174.500,00, mediante a entrega de um imóvel Matrícula nº. 43.888 do 1º CRI desta Comarca, localizado no bairro Morada Nova (Chácaras Morada Nova 4) rua 30, lote 21 da quadra 15 (alínea “a”), um veículo Celta, ano 2003/2004, azul, Placa HBH-3140 (alínea “b”), um veículo Strada Working, ano 2013/2013, branca, Placa FLS-1852 (alínea “c”) e R$6.250,00 em moeda. Cinge-se a controvérsia em: a) analisar se há comprovação de vício redibitório que justifique a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel; b) se devida a restituição aos autores do imóvel dado em pagamento com fruição pelo período que os réus permaneceram na posse do imóvel; e c) devolução dos veículos ou perdas e danos e devolução dos valores. Do Imóvel Matrícula nº 63.694 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia-MG Defendem os autores a rescisão contratual, alegam que o imóvel objeto do contrato Matrícula nº 63.694 não lhes foi entregue, posto que excutido para pagamento de dívida da ré em Ação Trabalhista, autos no. 0011611-48.2016.503.0173. E, ante o vicio redibitório e pretendem o retorno do “status quo ante” e consequentemente o retorno da posse e propriedade do imovel dado em pagamento, Matrícula no. 43.888 do 1º CRI desta Comarca, restituição os veículos placas FLS-1852 e HBH-3140 ou, que a obrigacao seja convertida em perdas e danos, bem como pagamento pela fruição do bem dado em pagamento. Os réus alegam a inexistência do vício redibitório, afirmando que a culpa pela não conclusão do negócio é dos autores por morosidade nos procedimentos de escrituração do imóvel vendido. Depreende-se dos autos que o imóvel vendido, Matrícula nº 63.694, localizado na Rua Libia, no. 137, bairro Parque Paineiras, nesta Urbe (Id Num. 2202316439), foi arrematado nos autos da Ação Trabalhista nº 011611-48.2016.5.03.0173, na qual os ora autores propuseram Embargos de Terceiro, mas foram julgados improcedentes, decisão confirmada em Segunda Instância e transitada em julgado Acórdão (Id. Num. 2202316440 e ss). Da Matrícula do Imóvel nº 63.694, tem-se que a indisponibilidade do bem, por ordem emanada pelo Juiz Trabalhista, efetivou-se em 17/03/2017 e o registro da penhora em novembro de 2017. Dos demais documentos juntados ao feito verifica-se que a referida Reclamação trabalhista foi proposta em 01/09/2016 e o negócio entabulado entre as partes em 02/12/2016, conforme se verifica da Certidão do Cartório (vide Contrato Id Num.2202316429). Assim, em que pese a parte ré afirmar que a culpa pelo perdimento do bem e descumprimento do contrato pertence aos autores ante a demora na escrituração do imóvel, os fatos foram amplamente debatidos nos Embargos de Terceiro movido na Ação Trabalhista e também nestes autos sendo demonstrado que a negociação das partes ocorreu após ter sido proposta a ação trabalhista em face da autora. Realizada a audiência de instrução e julgamento, Ata Id Num. 10204535720, foram colhidos os depoimento dos réus Zigomar Ferreira da Silva e Valdivino Coutinho da Silva, gravados e a disposição no Sistema PJE Mídias, afirmando que embora não constasse gravame na Matrícula do Imóvel, no momento da negociação, a autora não lhes informou sobre suas dívidas e que só tomaram conhecimento após adentrarem no imóvel, pois haviam cartas de cobrança. O depoente Valdivino Coutinho afirmou, ainda, que somente após veio a saber dos “problemas” sobre o imóvel por eles adquirido, inviabilizando a escrituração. Compulsados os autos e o acervo que instruiu o processado tem-se que após firmada a avença os autores tomaram conhecimento das pendências sobre o imóvel Matrícula nº 63.694 e não foi possível efetuar para a transferência da propriedade. Ademais, mesmo se fizessem a escritura e o registro em seus nomes, seriam anulados ante o Acórdão proferido nos autos da Ação Trabalhista. Assim, não merece guarida as alegações da parte ré de negligência dos autores por não escriturarem rapidamente o imóvel, sequer podem os réus valerem de atos de sua própria torpeza, já que seu patrimônio estava comprometido com o pagamento das dívidas trabalhistas e não informaram aos autores, conforme demostrado no acabouço processual. Nos termos do art. 441 do CCB/2002, o vício redibitório é aquele oculto, existente no momento da alienação, que torne a coisa imprópria ao uso ou reduza seu valor. Neste sentido, veja-se a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - VÍCIO NO IMÓVEL - DEMONSTRAÇÃO - REPARAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. As matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa, mormente quando já apreciadas em sede de recurso anterior. Se o magistrado se manteve nos limites da lide, sem qualquer alteração do pedido e da causa de pedir, não há que se falar em nulidade da sentença. Constatada a existência de vícios ocultos, imperiosa a responsabilidade do alienante, com base no princípio da garantia, segundo o qual deve ele assegurar ao adquirente o uso da coisa adquirida para os fins a que é destinada, sendo devida a rescisão contratual e restituição das partes ao status quo ante. Nos termos da Súmula 543 do STJ "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". V.V. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE LOTES. VÍCIO REDIBITÓRIO E DE VONTADE NÃO DEMONSTRADOS. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. INVIABILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. - O desfazimento de contrato de compra e venda de lote por vício de vontade do comprador e/ou por vício redibitório não prescinde da prova cabal de que o comprador foi dolosamente induzido a erro pelo vendedor e/ou de que o imóvel possuía vício oculto e desconhecido do comprador, anteriormente à compra e venda e à sua imissão na respectiva posse. Não tendo sido produzida essas provas, impõe-se a reforma da sentença que rescindiu o contrato e determinou que a vendedora restitu ísse o preço ao comprador. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.12.011125-7/005, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2025, publicação da súmula em 20/02/2025) (G.n) EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - APELAÇÃO - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS - VÍCIO REDIBITÓRIO - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. 1. Para se configurar o vício redibitório é imprescindível que os vícios do bem existam no momento da conclusão do negócio e que sejam ocultos, ou seja, que não tenham sido informados ao adquirente. 2. Revela-se cabível a anulação do negócio jurídico quando restarem comprovados os alegados vícios redibitórios. 3. A impossibilidade do retorno das partes ao status quo ante, caso verificada, atrairá a conversão da obrigação em perdas e danos, nos exatos termos do que preceitua o art. 499, do CPC, cujo respectivo quantum deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.385887-5/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) (G.n) Os réus não se desincumbiram do ônus que lhe competia, a teor dos preceitos do inciso II do art. 373 do CPC, não comprovaram a desídia dos autores em promover translativos do imóvel ou o cumprimento das obrigações contratuais tangentes a entrega do imóvel vendido livre e desembaraçado de ônus (coisas e pessoas) conforme previsto na Cláusula 4ª do Contrato “Quando da assinatura deste, o VENDEDOR disponibiliza o imóvel ao COMPRADOR livre de pessoas e coisas.” (Id Num. 2202316429). Desta forma, não tendo os réus entregado o imóvel vendido, livre e desembaraçado de ônus (coisas e pessoas), demonstrado o vício redibitório, restando impossível o cumprimento da obrigação assumida pelos réus ante o perdimento do bem, não resta alternativa senão o acolhimento do pedido rescisão contratual. Do Imóvel Matrícula nº 43.888 do 1º CRI desta Comarca – Pertencente aos Autores Para pagamento do contrato, ou seja, para aquisição do imóvel supra mencionado os autores deram posse aos réus do imóvel situado no bairro Morada Nova, Matrícula nº. 43.888 do 1º CRI desta Comarca, conforme item “a” da Cláusula 6ª do Contrato. A parte ré afirma que reside neste imóvel, inclusive, pleiteou em ação conexa a sua permanência no referido bem, corroborando as alegações dos autores de que além de não entregarem o imóvel que venderam, a parte ré permaneceu na posse do imóvel recebido em pagamento/permuta. Novamente, razão assiste aos autores, corolário da rescisão contratual é a retorno do status quo ante, devendo os réus procederem na devolução aos autores do imóvel Matricula nº. 43.888 do 1º CRI desta Comarca. Da fruição do imóvel Matricula nº. 43.888 do 1º CRI de Uberlândia-MG. Considerando que a parte ré está na posse do imóvel, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vendedora, mostra-se cabível a sua condenação ao pagamento de indenização pela fruição do referido bem Matricula nº. 43.888, pelo período que nele permanecer. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE. Em caso de rescisão de compromisso de compra e venda por culpa do comprador, admite-se a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador. A retenção dos valores pagos deve ser arbitrada por equidade, levando em consideração as perdas suportadas pela parte inocente, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização pela fruição do bem é cabível para evitar o enriquecimento sem causa do comprador, que fez uso do bem por longos anos, em detrimento da vendedora, que ficou privada de tal uso, além de ver frustrado o contrato celebrado. É possível a cumulação da condenação da parte à multa contratual e indenização a título de fruição pela utilização do imóvel. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.128663-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2022, publicação da súmula em 11/08/2022). G.n. No que tange ao valor da indenização a título de fruição, esta deve ser fixada utilizando-se como parâmetro o valor do bem fixado no contrato, qual seja, R$120.000,00, ao qual deve ser aplicado o percentual mensal de 0,5% ao mês. Valores que devem ser apurados em liquidação de sentença, contados da concessão da posse, data do contrato, até a efetiva desocupação. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - FRUIÇÃO DEVIDA DESDE A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. O promissário comprador deve ser condenado ao pagamento de fruição do imóvel, para evitar o enriquecimento ilícito, a partir da data de imissão até a efetiva desocupação. Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados utilizando como base de cálculo o valor: (a) da condenação; (b) do proveito econômico obtido pela parte vencedora; ou, por último, (c) atualizado da causa. É possível que o "proveito econômico" obtido pela parte corresponda ao valor atualizado da condenação, isto é, ao valor da condenação (quantia ilíquida a ser apurada em sede de liquidação) acrescido dos juros de mora e de correção monetária. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.477304-0/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025). Ressalte-se que nas razões de decidir o Relator do Acórdão supra confirmou o percentual relativo a 0,5% do imóvel. E, como no presente caso foi firmado sobre valor do contrato os valores apurados devem ser corrigidos consoante termos legais. Dos Veículos – Conversão em Perdas e Danos. Os réus não fizeram qualquer impugnação quanto ao pedido de devolução dos veículos. Ocorre que, conforme se depreende dos documentos juntados ao feito os veículos não estão em nome dos autores e não trouxeram outras provas, vide documentos juntados nos autos nº 5003030-14.2021.8.13.0702 e também nos autos conexos 5024200-79.2020.8.13.0702 (Id’s 4673433137 e 4673433137) sequer produziram provas orais de que estes atualmente estejam na posse dos réus ou que não tenham sido transferidos a terceiros. Desta forma, quanto aos veículos Celta, ano 2003/2004, azul, Placa HBH-3140 (alínea “b”) e Strada Working, ano 2013/2013, branca, Placa FLS-1852 (alínea “c” da Cláusula 6ª), ante a rescisão contratual, deve a obrigação devolvê-los aos autores ser convertida em perdas e danos, condenando-se os réus ao pagamento do valor equivalente aos veículos, considerando a Tabela FIPE, valores que devem ser demonstrados em liquidação de sentença. Dos Valores Pagos em Moeda Corrente O pagamento pelos compradores aos vendedores em moeda corrente da quantia de R$6.250,00 (alínea “c” da Cláusula 6ª ) não foi impugnado, portanto, restando que com a rescisão contratual devem os valores serem ressarcidos aos compradores, também corrigidos nos termos legais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e, por conseguinte: a) DECLARO RESCINDIDO o contrato firmado entre as partes, ante o inadimplemento dos réus MICHELE DE CARVALHO AMANCIO DOS SANTOS e JOSE MARQUES JORDAO. b) DETERMINO que os vendedores promovam a restituição do imóvel Matrícula nº 43.888 do 1º CRI desta Comarca aos autores ZIGOMAR FERREIRA DA SILVA e VALDIVINO COUTINHO DA SILVA. c) CONDENO os réus ao pagamento a título de indenização pela fruição, correspondente a 0,5% do valor do imóvel, conforme fundamentação supra, valores que devem ser apurados em liquidação de sentença, contados da data da concessão da posse (29 de novembro 2016 – data do contrato, doc. ID Num 2202316429) até a efetiva desocupação. O valor devido estará sujeito à correção monetária, a contar da data de cada vencimento, conforme os índices da CGJ/TJMG, além de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a vigência da Lei nº 14.905/24. A partir dessa data, a correção será efetuada pelo IPCA, enquanto os juros serão calculados com base na taxa Selic, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 406 do Código Civil. d) CONDENO os réus em perdas e danos relativos aos veículos Celta, ano 2003/2004, azul, Placa HBH-3140 (alínea “b”) e Strada Working, ano 2013/2013, branca, Placa FLS-1852 (alínea “c” da Cláusula 6ª), considerando a Tabela FIPE, valores que devem ser demonstrados em liquidação de sentença. e) CONDENO os réus na restituição da quantia de R$6.250,00 (alínea “c”da Cláusula 6ª). O valor devido estará sujeito à correção monetária, a contar da data do pagamento, conforme os índices da CGJ/TJMG, além de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a vigência da Lei nº 14.905/24. A partir dessa data, a correção será efetuada pelo IPCA, enquanto os juros serão calculados com base na taxa Selic, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 406 do Código Civil. E, por ultimo, CONDENO-OS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência em favor do procurador dos autores, os quais, atenta ao disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015, fixo em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, DEFIRO os benefícios da AJG aos réus e, por conseguinte, fica suspensa a exigibilidade em face dos réus, por estarem amparados pelo benefício da gratuidade (Id Num. 1661944815, autos n. 5024200-79.2020.8.13.0702). Transitado em julgado, expeça-se o mandado de reintegração de posse. Após, arquive-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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