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Processo nº 5000869-03.2025.8.13.0570

ID: 336667507

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Salinas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000869-03.2025.8.13.0570

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON FERREIRA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

JOAQUIM BARROS DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Salinas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Salinas Praça João Pessoa, 18, Centro, Salina…

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Processo nº 5000869-54.2021.8.13.0081

ID: 337155746

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000869-54.2021.8.13.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIUNA LTDA . - SICOOB CREDIUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAINARA VILACA GENEROSO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLENDERSON RODRIGUES DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Vara Única da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480-000 P…

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Processo nº 5000869-58.2025.8.13.0390

ID: 338117937

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-58.2025.8.13.0390

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBINSON RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS CAROLINE FAGUNDES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Machado / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado Avenida Dr. Renato Azeredo, 1360, Fór…

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Andreia Fatima De Assis Oliveira e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados De Espumoso - Sicredi Espumoso Rs

ID: 321830199

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guapé Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000792-56.2023.8.13.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FATIMA DE ASSIS OLIVEIRA CLESIO ASSIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE ESPUMOSO - SICREDI ESPUMOSO RS

Intimação

Advogados:

THIAGO DANIEL DE FARIA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER ROSCHEL CHRISTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000792-56.2023.8.13.0281 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: CLESIO ASSIS DE OLIVEIRA CPF: 049.662.296-00 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE ESPUMOSO - SICREDI ESPUMOSO RS CPF: 87.900.411/0001-11 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de embargos à execução opostos por CLESIO ASSIS DE OLIVEIRA e ANDREIA FATIMA DE ASSIS em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE ESPUMOSO - SICREDI ESPUMOSO RS, ambas as partes devidamente qualificadas. Aduz a parte embargante, em apertada síntese, que o título ora executado pela parte embargante é nulo. Segundo os embargantes, há divergência entre o número de identificação da CCB apresentada na ação de execução, e aquele registrado junto à matrícula do imóvel dado em garantia, circunstância que, segundo estes, leva à nulidade do título. Contestam, ainda, a legitimidade das assinaturas constantes no título. Por derradeiro, alegam impenhorabilidade do imóvel rural dado em garantia. Pugnam, deste modo, pelo acolhimento dos presentes embargos, com a consequente extinção da ação de execução – 5000675-65.2023.8.13.0281. A parte embargada, por sua vez, em sede de impugnação, sustenta, em suma, que inexiste qualquer das irregularidades apontadas pelos embargantes, sendo o título certo, líquido e exigível. Decisão saneadora proferida no ID 10189365687, sendo designada prova pericial. Perito nomeado ao ID 10199135942. Laudo pericial juntado aos IDs 10262173818 e 10262164619. É, em síntese, o relato do essencial. Passo, pois, a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação O feito encontra-se em perfeita ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidades ou irregularidades que devam ser sanadas ou declaradas. Dessa forma, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de qualquer outra prova, além das já acostadas aos autos, aplico o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil e passo à análise do mérito. Em linhas gerais, o cerne do litígio trago à apreço cinge-se à aquilatar a regularidade do título de crédito que embasa a pretensão executiva da ora embargada nos autos nº 5000675-65.2023.8.13.0281, assim como a impenhorabilidade do imóvel rural dado em garantia no negócio firmado entre as partes. Pois bem. Após análise minuciosa dos autos, entendo pela improcedência dos presentes embargos. Explico. Inicialmente, não se verifica qualquer irregularidade no título executivo apresentado, razão pela qual não há controvérsia a ser enfrentada nesse ponto. No tocante à alegada divergência numérica da Cédula de Crédito Bancário (CCB), ainda que o embargante tenha se esforçado em sua argumentação, constata-se, a partir do registro nº 16 constante na matrícula 13.673 registrada junto ao CRI da comarca de Guapé, que o número ali lançado coincide integralmente com aquele constante no título exequendo, qual seja, c01522366-0. Apesar da referência a outro número de CCB, c01522131-4, tal elemento diz respeito a título distinto. Embora apresentem o mesmo valor, os documentos possuem datas de emissão e vencimento diferentes, o que demonstra tratar-se de títulos diversos. Assim, não se verifica equívoco na averbação realizada pela instituição credora, mas sim a existência de outra CCB, sem relação com a presente execução. Quanto à inscrição da CCB nº c01522131-4 como hipoteca cedular de primeiro grau, destaca-se que referido título não guarda conexão com a presente demanda. Ademais, eventual erro no registro pode ser corrigido pela parte interessada diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, sem necessidade de intervenção judicial, sobretudo porque a referida CCB não integra a base da execução que ora se discute. No que se refere à alegada irregularidade nas assinaturas apostas no título, observa-se, sem necessidade de maiores digressões, que não assiste razão aos embargantes. O laudo pericial elaborado nos autos é conclusivo ao atestar que: “A assinatura contestada é AUTÊNTICA”, o que afasta qualquer dúvida sobre a validade formal do documento. Por fim, no tocante à alegação de impenhorabilidade do imóvel rural dado em garantia, do mesmo modo, não assiste razão aos embargantes. Consoante dispõe o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição da República: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.” Na mesma linha, o Código de Processo Civil estabelece, no art. 833, inciso VIII: “São impenhoráveis: [...] VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.” Nesse cenário, em um primeiro momento, seria possível cogitar o reconhecimento da impenhorabilidade pleiteada pelos embargantes. Contudo, para que se reconheça a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, é indispensável que o imóvel em questão seja o único bem rural pertencente aos devedores e que dele dependam para garantir sua subsistência, requisitos que não restaram demonstrados nos presentes autos. A análise do caso revela que os embargantes foram citados na ação principal no endereço situado na Rua Dona Maria Laudelina, nº 180, Bairro Jardim Alto Sumaré, área urbana do município, o que evidencia que não residem no imóvel objeto da ação. Além disso, verifica-se que os embargantes deixaram de apresentar elementos concretos que comprovassem ser o imóvel penhorado o seu único bem rural e o meio de sua subsistência. Tal condição poderia ter sido facilmente atestada mediante a juntada de certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente. Cumpre ainda destacar que o próprio imóvel foi ofertado em garantia da dívida executada, sendo constituído direito real de garantia na modalidade de hipoteca. Assim sendo, a meu ver, não é admissível que a parte devedora ofereça voluntariamente o bem em garantia hipotecária e, posteriormente, pretenda opor a sua impenhorabilidade. Tal conduta configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, caracterizando o instituto do "venire contra factum proprium". Assim já decidiu o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO CPC. GARANTIA DE HIPOTECA. LEI Nº 8.009/90. EXISTÊNCIA DE OUTRO BEM IMÓVEL EM NOME DO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO MANTIDA. - De acordo com o artigo 833 do CPC, a pequena propriedade rural, quando assim definida por lei, é impenhorável, e, portanto, não responderá por qualquer tipo de dívida civil, desde que seja trabalhada pela família. - O art. 3º, V, da Lei nº 8.009, de 1990, permite a penhora de imóveis dados em garantia hipotecária da dívida exequenda. - Ainda que o imóvel constrito se caracterize como pequena propriedade rural, trabalhada pela família, necessário também que seja o único imóvel residencial na localidade, que nele resida o devedor, e que não incidam quaisquer das exceções elencadas no artigo 3º da Lei nº 8.009/90, sem o que não pode ser alcançado pela impenhorabilidade do bem de família -Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.270052-4/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) Isto posto, frente a todo o analisado e o que mais dos autos consta, a improcedência dos presentes embargos é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Ex positis, pelo mais que dos autos consta e foi detidamente visto e examinado, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais Por força da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da causa (art. 85, §2º, CPC), ficando isentos do efetivo recolhimento eis que litigam amparados pelas benesses da assistência judiciária. Caso apresentem recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Após, remetem-se os autos ao e.TJMG. Sendo inexistente irresignação, nada sendo requerido, ao arquivo com as cautelas de praxe. Proceda-se com a juntada de cópia da presente decisão aos autos nº 5000675-65.2023.8.13.0281. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Guapé 30

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Processo nº 5000869-85.2025.8.13.0090

ID: 304938077

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-85.2025.8.13.0090

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALEXANDRE COSTA SILVA NAILA ALMEIDA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR RIBEIRO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIDVANI FERREIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares…

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Processo nº 5000869-08.2019.8.13.0701

ID: 309580278

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000869-08.2019.8.13.0701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5000869-92.2024.8.13.0390

ID: 307118367

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Machado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000869-92.2024.8.13.0390

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

41.730.640 WAGNER ROMUALDO SALES DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE FERNANDES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SOLANGE APARECIDA FREITAS DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Machado / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Machado Avenida Dr. Renato Azeredo, 1360, Fórum Doutor…

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Processo nº 5000869-87.2023.8.13.0015

ID: 307012795

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Além Paraíba Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5000869-87.2023.8.13.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Intimação

Advogados:

JULIANA SALES MONTEIRO DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA SABACK DE FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BATAGINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Ave…

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Processo nº 5000869-18.2023.8.13.0232

ID: 308467506

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000869-18.2023.8.13.0232

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLECIO MARINHO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NESTOR HENRIQUE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG …

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Processo nº 5000869-16.2020.8.13.0396

ID: 307825962

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-16.2020.8.13.0396

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO MARCOS DO NASCIMENTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCIO VAZ DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 2, Fórum …

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