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Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda x Transporte Ribeiro Portugal Ltda - Me

ID: 281911709

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE TEÓFILO OTONI, 2ª VARA CÍVEL Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5007349-08.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

TRANSPORTE RIBEIRO PORTUGAL LTDA - ME

Monitória

Advogados:

IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA

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COMARCA DE TEÓFILO OTONI 2ª VARA CÍVEL MONITÓRIA DATA DE EXPEDIENTE: 26/05/2025 COMARCA DE TEÓFILO OTONI 2ª VARA CÍVEL. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS. (PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PJE).… COMARCA DE TEÓFILO OTONI 2ª VARA CÍVEL MONITÓRIA DATA DE EXPEDIENTE: 26/05/2025 COMARCA DE TEÓFILO OTONI 2ª VARA CÍVEL. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS. (PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PJE). A MMª. BARBARA ALVES MACIEL, faz saber a todos quantos este edital virem, que perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível tramito o processo nº 5007349-08.2023.8.13.0686 da AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Ruth Cardoso, 7221, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05425-902, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 04.088.208/0001-65, em face de TRANSPORTE RIBEIRO PORTUGAL LTDA ME, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ 19.097.175/0001-97, residente e domiciliado no endereço em local incerto e não sabido. CITE-SE por este meio TRANSPORTE RIBEIRO PORTUGAL LTDA ME, acima qualificado, para pagar a quantia de R$ 16.362,55 ( dezesseis mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), fixado o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), ficando isenta do pagamento das custas processuais na hipótese de oportuno cumprimento do mandado, nos termos do CPC, art. 701, § 1º, ficando ainda advertida que não havendo cumprimento e não oferecidos embargos no prazo de cumprimento, constituir-se-á o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º) e ainda que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 1º c. c. Art. 916). E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente que será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e afixado no saguão do Fórum. Teófilo Otoni-MG, 20 de maio de 2025. Eu, João Vitor Luiz de Oliveira, Assistente de Apoio aos Gestores de Unidades Judiciárias, digitei o presente edital e, eu, Silvana Siqueira Brandão, Gerente De Secretaria, o conferi e o assino por ordem da Doutora Barbara Alves Maciel, MMª. Juíza De Direito em exercício na 2ª Vara Cível da Comarca De Teófilo Otoni-MG

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Eduardo Abdo Ribeiro Weber x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 304533155

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ABDO RIBEIRO WEBER

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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EDUARDO ESCALEIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006670-83.2025.8.13.0024 AUTOR: EDUARDO ABDO RIBEIRO WEBER CPF: 071.952.346-06 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. EDUARDO ABDO RIBEIRO WEBER ajuizou a presente demanda em face de GOL LINHAS AEREAS S.A. Narra que adquiriu passagens aéreas em voo doméstico para o dia 25/11/2024 trecho Foz do Iguaçu/ PR - Galeão/RJ -Confins/ MG. Que o segundo trecho foi alterado e ocorreu o check-in automático sem a emissão do localizador, de modo que compareceu ao balcão da companhia aérea e foi informada a ausência de check-in e ocorrência da preterição de embarque. Que precisou adquirir novas passagens devido ao erro da companhia aérea. Pleiteia indenização pelos danos morais e materiais. A promovida, em defesa, sustenta que houve “no-show”, razão pela qual não há ilícito. Requer total improcedência dos pedidos e impugna o valor pleiteado de danos materiais e morais. Processo regular, fundamento e decido. O juiz é destinatário das provas produzidas no processo e o feito pode ser apreciado no estado em que se encontra, sendo dispensável a produção de outras provas. Não há que se falar em inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC, vez que se aplica no caso a distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC, sem prejuízo às partes. MÉRITO A relação existente entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade é objetiva e solidária. O ponto controvertido é se a preterição de embarque ocorreu por falha na prestação de serviços da promovida e, caso seja, se deve ser responsabilizada pelos prejuízos. Constitui ônus da Promovente os fatos constitutivos de seu direito. Apresenta as passagens adquiridas originalmente e as novas passagens. A alteração de horário foi de apenas 20 minutos após o voo original. A Promovida alega que foi o promovente que não compareceu para o embarque em tempo, sendo uma situação de no-show. A análise atenta aos documentos apresentados pelo promovente possibilita identificar que houve o check-in automático (10372416868) mas, diversamente do alegado pelo autor, foram emitidos os dados de voo “00116- Localizador NCLAVC, voo G3 2045, poltrona 30C, grupo 5 terminal 2” em seu nome, capazes de permitir a identificação do voo e permitir seu embarque. Constitui ônus da promovente demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, de que estava presente para embarque dentro do horário previsto ou que tentou realizar o check-in, seja presencial ou online, e houve impedimento injustificado. Não havendo ato ilícito, não há dever de indenizar. Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Resolvo o mérito, art. 487, I, do CPC. Sem ônus sucumbenciais nesta fase, face ao disposto no art. 55, da Lei nº 9.099, de 1995, cabendo eventual pedido de gratuidade de justiça ser dirigidos ao grau recursal. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025 DANIELE MORA DUARTE Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5006670-83.2025.8.13.0024 AUTOR: EDUARDO ABDO RIBEIRO WEBER CPF: 071.952.346-06 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025 ANTONIO JOAO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5006670-70.2025.8.13.0481

ID: 320127787

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006670-70.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SAO MIGUEL MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5006670-70.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: SAO MIGUEL MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - ME CPF: 03.720.375/0001-14 RÉU: JUCICLEIA DOS SANTOS BARBOZA CPF: 100.238.426-52 e outros DESPACHO Acolho a manifestação retro acerca da juntada da nota promissória, frente e verso. I) Trata-se de execução de título extrajudicial. Expeça-se a certidão nos moldes do art. 828, do CPC, caso tenha sido requerido pela exequente. II) Expeça-se, MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, para que, no prazo de 3 (três) dias, as devedoras efetuem o pagamento da dívida (CPC, art. 829, caput), devendo o oficial de justiça, frustrada a diligência, proceder ao arrolamento dos bens que guarnecem as residências das devedoras ou os estabelecimentos das executadas, quando estas forem pessoas jurídicas. (CPC, art. 836, § 1º). Desde já, autorizo os atos previstos no artigo 846 do CPC, caso requerido e se façam necessários para o cumprimento do mandado. III) Conforme dispõe o enunciado 14 do FONAJE, são considerados penhoráveis os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade. IV) A parte executada poderá opor-se à execução através de embargos, por escrito ou verbalmente, o que deverá ocorrer em audiência de conciliação a ser designada (Lei nº 9099/95, art. 53, §1º). V) Mister evidenciar que, conforme o Enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES). VI) Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito. VII) Não sendo encontradas as executadas ou inexistindo bens penhoráveis, o que deverá ser certificado pelo/a senhor/a Oficial/a de Justiça, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, informando o endereço correto ou, se for o caso, indicando bens para serem penhorados, sob pena de extinção do feito, nos termos do § 4º, do art. 53, da Lei nº 9.099 de 1995, independentemente de nova intimação. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5006670-48.2024.8.13.0241

ID: 280599869

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006670-48.2024.8.13.0241

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO MORAES WERNECK NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES

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SILVIA RAQUEL BARBOSA CASTELO BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5006670-48.2024.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Inadimplemento, Adicional de Produtividade] AUTOR: FABIO MORAES WERNECK NETO CPF: 070.219.376-36 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA A parte autora interpôs embargos de declaração com relação à sentença do Id. 10421272923. Pugna pelo acolhimento dos embargos declaratórios, para que seja alterado provimento judicial. A parte contrária se manifestou, pugnando pela rejeição dos embargos. É o breve relato. Decido. É sabido que somente são cabíveis embargos declaratórios nas restritas hipóteses do art. 1.022, do CPC, ou seja, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou mesmo erro material na decisão atacada. Sobre o tema discorrem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição. Se, entretanto, a parte não alega sequer uma omissão, uma obscuridade, nem uma contradição ou um erro material, o caso é de não conhecimento dos embargos. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 248). Infere-se que não existe omissão ou obscuridade na decisão proferida. Verifica-se que o pretendido pela parte, em verdade, é um reexame da decisão. E como se sabe, os embargos declaratórios não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, uma vez que, “ex vi legis”, limitam-se ao aclaramento desta, não podendo, assim, ser opostos com base em equivocada arguição de omissão ou contradição, visando única e exclusivamente obter um reexame da matéria impugnada, e até uma nova decisão, sendo certo que se pode imprimir-lhes o efeito modificativo apenas em caráter excepcional, sob pena de desvirtuamento de sua real finalidade. Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios. Intimações e providências necessárias. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas

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Processo nº 5006670-07.2022.8.13.0148

ID: 324843523

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-07.2022.8.13.0148

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA

Intimação

Advogados:

CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

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ALEXANDRA FARIA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Des… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROCESSO Nº: 5006670-07.2022.8.13.0148 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Estabelecimentos de Ensino] AUTOR: RODRIGO CARVALHO VIANA CPF: 057.102.576-56 RÉU: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA CPF: 02.493.951/0001-75 DESPACHO Vistos etc. Verifica-se dos autos que, embora tenha constado movimentação cartorária anterior intimando o réu em 26/05/2025, tal ato teve por objeto apenas dar ciência da petição de cumprimento de sentença. Contudo, a intimação válida para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do CPC, deu-se apenas com a publicação do despacho datado de 12/06/2025, por meio do qual restou expressamente determinada a intimação do executado para pagamento voluntário do débito no prazo legal, sob pena de incidência de multa e honorários. Dessa forma, a fim de evitar nulidade do ato processual e assegurar o devido contraditório, reconhece-se que o termo inicial do prazo para pagamento ou impugnação ao cumprimento de sentença deve ser considerado a partir da intimação do despacho de 12/06/2025, com término em 09/07/2025. Ressalte-se, ainda, que o executado apresentou petição em 16/06/2025, alegando ter efetuado a garantia do juízo e requerendo o resguardo do prazo para futura apresentação de impugnação. No entanto, observa-se que o documento juntado de apólice de seguro garantia no ID. 10473420631, refere-se a processo diverso (nº 5006688-87.2022.8.13.0290), em trâmite perante outra comarca e com parte diversa, o que afasta qualquer presunção de garantia válida nos presentes autos. Assim, não havendo comprovação de garantia do juízo, tampouco fundamento para concessão de novo prazo, deverá ser observado o prazo legal, que finda em 09/07/2025. Diante do exposto, esclareço que o prazo do réu para cumprimento voluntário da sentença ou oferecimento de impugnação iniciou-se com a intimação do despacho datado de 12/06/2025, encerrando-se em 09/07/2025, devendo ser desconsiderada eventual alegação de garantia do juízo nos presentes autos, por se tratar de título vinculado a processo estranho. Feitos os esclarecimentos solicitados pela parte autora no ID.10471384780, intime-o para ciência do despacho. Após, aguarde-se eventual apresentação da peça de cumprimento de sentença ou o pagamento voluntário da execução até o dia 09/07/2025. Transcorrido o prazo e não havendo manifestação, façam os autos conclusos para análise dos pedidos executórios. Lagoa Santa, data da assinatura eletrônica. GISLENE MARTINS MEUTZNER Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa

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Eduardo Toccafondo Filho x Associacao De Integracao Social De Itajuba

ID: 292785550

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-27.2023.8.13.0324

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TOCCAFONDO FILHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE INTEGRACAO SOCIAL DE ITAJUBA

Intimação

Advogados:

HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE

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TIAGO JOSE MAGALHAES

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MARIANA RODRIGUES DE CASTRO

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DIEGO WESLEY OLIVEIRA PAIXAO

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DOUGLAS WILLIAM PINTO

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PEDRO LUIZ NORONHA DIAS SENNA

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MARIA LUIZA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-901 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006670-27.2023.8.13.0324 AUTOR: EDUARDO TOCCAFONDO FILHO CPF: 021.275.651-69 RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DE INTEGRACAO SOCIAL DE ITAJUBA CPF: 21.040.696/0001-50 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099, de 1995. I. Fundamentação Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Moradia proposta por Eduardo Toccafondo Filho em face de Associação de Integração Social de Itajubá - AISI, ao argumento de que cursou residência médica no Hospital das Clínicas de Itajubá na especialidade de Cirurgia Geral, com início em março 2017 e término em 2019. Alega que recebeu bolsa no valor líquido médio de R$2.964,09, sem, contudo, receber auxílio à moradia (in natura ou in pecúnia). Pugnou, então, pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização material na monta de R$23.979,00 correspondente ao valor do auxílio-moradia que deveria ter sido pago entre março de 2017 e fevereiro de 2019. Devidamente citada, a ré apresentou contestação, na qual esclareceu a natureza da residência médica, regida pela Lei n. 6.932/81, e informou que o dispositivo referente à moradia foi revogado pelo artigo 10 da Lei n. 10.105/02. Além disso, alegou que o auxílio-moradia passou a depender de regulamento próprio da instituição mantenedora do residente em medicina, de modo que a norma ainda pende de regularização e não se aplica imediatamente. Ao cabo, requereu a improcedência da pretensão inicial. Impugnação à contestação (ID n. 10129349098). Analisando os autos, verifico que a prescrição do direito do autor foi reconhecida na sentença de ID n. 10188827039. No entanto, o julgado foi reformado pela Eg. Turma Recursal, conforme se infere da r. decisão acostada ao ID n. 10419021628, por entender que o prazo da prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, o qual, por sua vez, não se ocorreu. II. Mérito Não há mais preliminares a se analisar e inexistem irregularidades a serem sanadas, pelo que passo, agora, à análise do mérito propriamente dito. Considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas além das já produzidas nos autos, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A controvérsia central reside na possibilidade de pagamento em pecúnia de auxílio-moradia ao autor, que realizou residência médica na instituição ré entre março de 2017 e fevereiro de 2019. Pois bem. Após analisar detidamente o processado, tenho que o autor assiste parcial razão. Explico. O caderno processual revela que o autor foi médico-residente matriculado no Programa de Residência Médica junto à parte ré por vinte e quatro meses, com vínculo iniciado em março de 2017 e término em fevereiro de 2019. Ele recebia uma bolsa no valor bruto de R$3.330,43, que, após a dedução da contribuição previdenciária, resultava em um líquido de R$2.964,09. Inicialmente, registra-se que os programas mantidos por instituições de saúde devem ser aprovados e credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica, vinculada ao Ministério da Educação. A Lei n. 6.932, de 1981, que regula a residência médica, dispõe em seu art. 1°, caput, que: “A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional”. O art. 4°, da mencionada lei, com redação dada pela Lei n. 12.514, de 2011, prevê que o médico-residente tem direito ao recebimento de bolsa no valor de R$2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), nos casos de regime especial de treinamento de serviço de 60 (sessenta) horas semanais. Além disso, o §5° do referido artigo dispõe, entre outras coisas, que a instituição de saúde oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência, a moradia nos termos estabelecidos em regulamento. Com base no exposto, conclui-se que a instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica deverá oferecer ao médico-residente a moradia, independentemente da forma de acordo com o regulamento, seja fornecendo alojamento próprio ou auxílio in pecúnia correspondente ao mencionado valor previsto em lei. No caso dos autos, não há comprovação de que a ré forneceu contraprestação financeira para o autor equivalente aos médicos-residentes ou alojamento próprio. Assim, verifica-se que o autor faz jus à moradia, que, na ausência de regulamentação específica ou fornecimento in natura, deve ser convertida em pecúnia, sendo desnecessário que o residente comprove as despesas realizadas (STJ - AgRg nos EREsp 813.408/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 22/10/2015). Frisa-se que o pagamento de 30% sobre o valor bruto da bolsa-auxílio vem sendo acolhido pela jurisprudência, mostrando-se pelas regras da experiência como valor adequado a garantir moradia digna. A propósito: RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. IPSEMG. MORADIA NÃO FORNECIDA. OMISSÃO LEGISLATIVA DELIBERADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. 30% DA BOLSA. PRECEDENTES STJ E TNU. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. - O auxílio-moradia deve ser concedido aos médicos residentes, ainda que ausente o regulamento previsto no art. 4º, § 4º, III da lei 6.932/81. - A omissão legislativa deliberada desde 2011 não pode ser fundamento para afastar o direito pleiteado, o que não configura violação à Separação de Poderes (Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem CÍVEL, publicação em 7/11/2023). (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO - REJEIÇÃO - DIREITO À MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - BENEFÍCIO NÃO DISPONIBILIZADO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO VALOR CORRESPONDENTE A 30% INCIDENTE SOBRE O MONTANTE DA RESPECTIVA BOLSA NO PERÍODO. - Quando a eficácia de eventual Sentença de procedência não depender da integração de terceiro no polo passivo da lide, mostra-se injustificada a tese de litisconsórcio necessário (art. 114, do CPC). - O art. 4º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.932/1981, estabelece que cabe à Instituição de Saúde o fornecimento de moradia ao médico-residente, durante o período da especialização. - Deixando a Ré de atender ao referido regramento, cabível a conversão do benefício em pecúnia, pela alíquota mensal de 30% (trinta por cento) sobre o montante da bolsa recebida pela Recorrida, numerário que, além de razoável, se amolda ao entendimento jurisprudencial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.082942-6/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2023, publicação da súmula em 22/06/2023). (grifei). Da prescrição parcial No tocante a fixação do valor mensal, o autor requereu o pagamento de 30% sobre o valor bruto da bolsa-auxílio (R$3.330,43). Assevera-se, contudo, que deve ser reconhecida a prescrição de parte das quantias ora pleiteadas pelo autor, que compreendem todo o período da residência médica (março de 2017 a fevereiro de 2019). Conforme estabelecido pela Eg. Turma Recursal (ID n. 10419021628), a prescrição aplicável ao caso é a quinquenal prevista no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Assim, embora o autor pleiteie o recebimento referente a todo o período da residência, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada somente em 09/08/2023. Para calcular o que prescreveu, computar-se-á cinco anos para trás a partir da data de ingresso da ação. Por essa razão, os pagamentos correspondentes ao período de março de 2017 a setembro de 2018 mostram-se prescritos. O direito do autor, portanto, remanesce para o pagamento referente aos meses de agosto de 2018 (considerando os vinte e dois dias restantes daquele mês) a fevereiro de 2019, totalizando sete meses. Para o cálculo do valor devido ao autor, considerar-se-á o valor bruto da bolsa-auxílio que ele recebia à época de sua residência (R$3.330,43). Sobre este montante, será aplicada a porcentagem de 30%, usualmente adotada pela jurisprudência, o que corresponderá a R$999,12. Dessa forma, verifica-se que o cálculo dos valores compreendidos pelo período não alcançado pela prescrição (agosto/2018 a fevereiro/2019, ou seja, sete meses) corresponde ao parâmetro para o arbitramento do valor total devido, isto é, R$6.993,84 (seis mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos), a ser corrigido e atualizado conforme os índices desta sentença. Nos termos da Súmula 43 do STJ, o referido valor deverá ser atualizado a partir do efetivo prejuízo, ou seja, desde cada parcela devida entre agosto/2018 a fevereiro/2019. Já os juros de mora, por se tratar de relação contratual, computar-se-ão a partir da citação. Portanto, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. II. Dispositivo Ante o exposto, declaro parcialmente prescrita a pretensão do autor relativa aos pagamentos compreendidos entre março de 2017 a setembro/2018, com fulcro nos artigos 206, §5º, inciso I, do Código Civil c/c 487, II do Código de Processo Civil. No mais, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: Condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$6.993,84 (seis mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos) em favor do autor, a título de auxílio-moradia in pecúnia (Lei n. 6.932/81). Esse valor deverá ser corrigido conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, a contar de cada parcela devida, e acrescido de juros de mora com base na variação correspondente à taxa Selic, a contar da citação válida, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil – IPCA, tudo em conformidade com a Lei n. 14.905, de 2024. Sem condenação em custas processuais e honorários de advogado, em virtude do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099, de 1995. Para fins de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é da Turma Recursal, a quem se deve pedir gratuidade ou não, ficando assim alertadas as partes neste ponto, evitando-se, ainda, alegação de omissão a ensejar embargos de declaração, ou seja, não cabe ao juiz do JESP deferir ou indeferir gratuidade (TJ-MG 100000541772900001 MG (TJMG, 1.0000.05.417729-0/000) (1), Rel: José Domingues Ferreira Esteves, j. 03/10/2005, Data de P. 25/11/2005). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, aguarde-se o decurso do prazo de 5 (cinco) dias úteis para deflagração do cumprimento de sentença. Em caso de inércia, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito Dr. Hilton Silva Alonso Júnior para homologação, na forma do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Itajubá, data da assinatura eletrônica CHRISTIAN MAICON PEREIRA SOARES Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5006670-27.2023.8.13.0324 AUTOR: EDUARDO TOCCAFONDO FILHO CPF: 021.275.651-69 RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DE INTEGRACAO SOCIAL DE ITAJUBA CPF: 21.040.696/0001-50 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Itajubá, data da assinatura eletrônica HILTON SILVA ALONSO JUNIOR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5006670-41.2023.8.13.0481

ID: 319942578

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006670-41.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARILEI APARECIDO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DAMIAO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006670-41.2023.8.13.0481 REQUERENTE: MARILEI APARECIDO COSTA CPF: 053.919.796-33 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099 de 1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009, passo à anotação sumária da lide. Alega o autor, em síntese, ser servidor público estadual do Estado de Minas Gerais, ocupante do cargo de Policial Penal, com MASP – 1379000-1, na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares desde a data de 26/11/2014. Narra que concluiu seu estágio probatório em 06/12/2017 e que, em 18/07/2018, finalizou seu curso de Bacharelado em Direito pelo Centro Universitário do Cerrado – UNICERP, em Patrocínio/MG, apresentando o respectivo diploma e histórico escolar. Afirma que foi submetido a avaliações especiais de desempenho nos períodos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, todas com médias superiores a 92% (noventa e dois por cento), atestando sua ótima qualificação. Relata que, em 13/03/2019, formulou requerimento administrativo para a concessão de sua promoção por escolaridade adicional, o qual foi indeferido em 28/03/2019. Sustenta que tal limitação temporal extrapola o poder regulamentar do Estado e não possui aplicação, uma vez que a referida Resolução Conjunta jamais fora editada. Pleiteia o reconhecimento do direito à promoção por escolaridade adicional para o nível IV, com data retroativa ao requerimento administrativo, a implantação da renda mensal referente a essa promoção, o realinhamento das progressões a partir da data de deferimento da promoção, garantindo as publicações posteriores, e a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais devidas desde a solicitação administrativa indeferida, acrescidas de juros de mora e correção monetária. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, na qual, preliminarmente, requereu a suspensão do processo em razão da pendência de recursos especiais e extraordinários interpostos contra o acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25 TJMG). Arguiu, ainda, a prescrição do fundo do direito ou, sucessivamente, a prescrição parcial das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, ressalvando que a condenação não poderia retroagir a momento anterior à propositura da ação se não houvesse pedido administrativo comprovado. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, argumentando que a norma que prevê a promoção por escolaridade adicional não é autoaplicável, dependendo de regulamentação por decreto, o que confere discricionariedade à Administração para fixar requisitos e condições. Afirmou que a tese fixada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 afastou apenas as limitações temporais do Decreto nº 44.769/08, mantendo todas as demais exigências do art. 4º do referido Decreto, cuja aferição compete exclusivamente à Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. Sustentou que a parte autora não comprovou o cumprimento de todos os requisitos regulamentares, como a publicação de resolução conjunta definindo os cursos aceitos, a análise de impacto financeiro e a prévia aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Alegou que a análise da correlação entre o curso e as atribuições do cargo é matéria de mérito administrativo. Aduziu que, nos termos da lei, o título de escolaridade só pode ser utilizado uma única vez para fins de promoção ou progressão, sendo ilegal a previsão de aceleração a cada dois anos com base no mesmo título. Mencionou, ainda, que a Constituição Federal (art. 39, §2º) prevê que a participação em cursos para promoção na carreira deve ocorrer em escolas de governo. Impugnação nos autos. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355 do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares suscitadas. O Estado de Minas Gerais requereu a suspensão do presente processo em razão da pendência de julgamento de recursos especiais e extraordinários interpostos contra o acórdão proferido no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25 TJMG). Contudo, conforme se verifica nos autos, a suspensão do processo foi determinada por decisão anterior e, posteriormente, levantada em 05/05/2025 em virtude do trânsito em julgado do referido IRDR. A tese jurídica fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas possui efeito vinculante a todos os juízes e órgãos fracionários do tribunal que a fixou, bem como a todos os juízes a ela vinculados, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil. Desse modo, a tese firmada no Tema 25 do TJMG é de aplicação obrigatória ao presente caso, e a condição que justificava a suspensão do feito não mais subsiste. Rejeito a preliminar. Quanto à prescrição, considerando que o requerimento administrativo foi formulado em 13/03/2019 e a presente ação foi ajuizada em 04/07/2023 não transcorreu o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 para a prescrição do fundo de direito. Tampouco há parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, de modo que a prescrição parcial também não se aplica. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistentes nulidades, irregularidades a sanar ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, razão pela qual passo à análise do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por Marilei Aparecido Costa em face do Estado de Minas Gerais. Pois bem. A promoção por escolaridade adicional para a carreira de Agente de Segurança Penitenciário está prevista no art. 11, §3º, da Lei Estadual nº 14.695/2003, com redação dada pela Lei nº 15.788/2005, que estabelece que poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. O Decreto nº 44.769/2008 regulamentou essa promoção para diversas carreiras do Poder Executivo, incluindo a de Agente de Segurança Penitenciário (art. 1º, I e II). A matéria relativa à promoção por escolaridade adicional no âmbito do Estado de Minas Gerais foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que fixou tese jurídica vinculante sobre o tema (IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, Tema 25). A tese firmada possui o seguinte teor: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO - FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL - REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS - ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 - TESE FIRMADA. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas a e b do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela, 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018) Da análise da tese fixada, extrai-se que a lei que prevê a promoção por escolaridade adicional não é autoaplicável, dependendo de regulamentação por decreto. O Decreto nº 44.769/08, embora tenha extrapolado o poder regulamentar ao impor limitações temporais, teve seus demais requisitos, previstos no art. 4º, considerados válidos e necessários para a concessão da promoção, com exceção das referidas limitações temporais. A tese é clara ao dispor que a promoção por escolaridade adicional depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, com a ressalva expressa apenas das limitações temporais. O artigo 4º do Decreto nº 44.769/08 elenca uma série de requisitos para a promoção por escolaridade adicional, dentre os quais se destacam: a conclusão do estágio probatório, com comprovação de aptidão; o efetivo exercício do cargo; a avaliação de desempenho satisfatória; a publicação de resolução conjunta definindo critérios, procedimentos, modalidades de cursos e áreas de conhecimento aceitas; o requerimento do servidor; o encaminhamento de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças contendo informações sobre impacto financeiro e relação de servidores aptos; e, crucialmente, a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (inciso VII). No caso dos autos, a parte autora comprovou a conclusão do curso superior em Direito (id. 9855589917), a conclusão do estágio probatório e avaliações de desempenho satisfatórias para os anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 (ids. 9855590558, 9855591360, 9855590562, 9855588623, 9855589558), bem como a formulação de requerimento administrativo em 13/03/2019 (id. 9855590013) e sua negativa em 28/03/2019 (ids. 9855591208 e 9952573289). A negativa administrativa baseou-se expressamente na limitação temporal imposta pelo Decreto e Resolução, que foram afastadas pela tese do IRDR, e na necessidade de aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. A parte autora argumentou que a exigência de aprovação pela COF foi revogada para a carreira de Agente de Segurança Penitenciário pela Lei nº 19.553/2011. No entanto, a revogação mencionada pela parte autora refere-se ao §2º do art. 11 da Lei nº 14.695/2003, enquanto a exigência de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças para a promoção por escolaridade adicional está prevista no art. 4º, VII, do Decreto nº 44.769/08, que regulamenta o §3º do art. 11 da Lei nº 14.695/2003. A tese do IRDR, ao validar os requisitos do art. 4º do Decreto (exceto os temporais), manteve a necessidade de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Conforme destacado nos votos que fundamentaram o referido incidente, a análise do impacto financeiro e a aprovação por este órgão colegiado são temas afetos ao mérito administrativo, insuscetíveis de incursão pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. Desse modo, embora a limitação temporal que motivou a negativa administrativa inicial seja ilegal e tenha sido afastada pela tese vinculante do TJMG, a concessão da promoção por escolaridade adicional ainda depende do cumprimento dos demais requisitos estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 44.769/08, cuja análise e aprovação competem privativamente à Administração Pública. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração na avaliação desses requisitos, que envolvem juízo de conveniência e oportunidade, bem como análise de impacto orçamentário e financeiro, sob pena de indevida ingerência em esfera que não lhe compete. A simples comprovação da escolaridade e das avaliações de desempenho, embora necessárias, não são suficientes para a concessão da promoção por via judicial, na medida em que outros requisitos, como a correlação do curso definida em resolução conjunta e a aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, também são exigidos pelo Decreto e validados pela tese do IRDR. Assim, não havendo indícios de ilegalidade no ato administrativo que indeferiu a concessão da promoção por escolaridade adicional, não há o que se falar em controle do Poder Judiciário. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016 pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o CPC, verbatim: "Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes". Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito da demanda. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099 de 1.995. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão a EXMA. Sra. Dra. Juíza de Direito. Patrocínio, datado digitalmente JOYCE EMILIA MACHADO NUNES Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5006670-41.2023.8.13.0481 REQUERENTE: MARILEI APARECIDO COSTA CPF: 053.919.796-33 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patrocínio, data da assinatura eletrônica BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Vicente Eustaquio Rosa x Banco Bmg S.A e outros

ID: 318628044

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-57.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE EUSTAQUIO ROSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO BRADESCO SA BANCO OLE CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXSANDRO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LARA DA SILVA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARCONI DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANA FARTO ROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIVAL LIMA PANIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5006670-57.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: VICENTE EUSTAQUIO ROSA CPF: 302.689.156-87 RÉU: BANCO BRADESCO SA CPF: 60.746.948/3277-07 e outros Vistos etc. A parte autora impugnou a assinatura que consta do documento apresentado pela parte requerida como fundamento do débito objeto deste processo (id.10421461196). Destarte, por força o art. 429, inciso II, do CPC/2015 (similar ao art. 389, II, do CPC/1973), incumbe à parte requerida o ônus de provar a autenticidade da assinatura, por ser esta que “produziu o documento” (no plano do direito material) e deste almeja extrair os efeitos jurídicos de obrigar a parte autora. Neste sentido é a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme os precedentes seguintes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SANEAMENTO DO VÍCIO QUE IMPLICA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE PERTENCENTE AO EMBARGADO-EXEQUENTE, QUE TROUXE O DOCUMENTO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível nas excepcionais situações em que, sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. 2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Agravo conhecido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no AREsp n.151216/SP - Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Órgão Julgador: Terceira Turma. Data do Julgamento: 17.09.2013. Data da Publicação/Fonte: DJe 20.09.2013) – destaquei com negrito. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. - Inviável o recurso quando ausente o prequestionamento dos temas trazidos a desate. - Não se conhece do recurso especial pela alínea "c", ausente a similitude fática entre os arestos colacionados. - No caso de haver impugnação de assinatura, será da parte que produziu o documento o ônus de provar-lhe a veracidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (Recurso Especial n. 488165/MG. Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. Órgão Julgador: Terceira Turma. Data do Julgamento: 29.10.2003. Data da Publicação/Fonte: DJ 01.12.2003, p. 349, LEXSTJ vol. 174 p. 135) – destaquei com negrito. Este entendimento é adotado também pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica que deu ensejo ao débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que gerou a dívida. 2. Ante a impugnação à legitimidade da assinatura constante do contrato trazido aos autos pela instituição financeira, o ônus de provar a autenticidade é da parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC/2015. 3. Ausente a prova da realização do negócio jurídico, é de ser reconhecido o direito da parte que teve parte de seus proventos descontada, ao recebimento de indenização por danos morais. 4. Para a fixação dos danos morais, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, que é a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. 5. Recurso não provido. (Apelação Cível n.1.0034.18.000651-1/001. Relator Des. JOSÉ ARTHUR FILHO. Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 05.11.2019. Data da publicação da súmula: 19.11.2019) – destaquei com negrito. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - ORIGEM DO DÉBITO AUSENTE - ASSINATURA IMPUGNADA - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE SUA AUTENTICIDADE - ART. 429 DO CPC/15 - ÔNUS DA PARTE QUE EMITE O DOCUMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Se a empresa requerida trouxe para os autos determinado título com o intuito de, a partir dele, provar a celebração da avença de prestação de serviços, é sua a obrigação de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada. - Ausente a demonstração da regularidade da contratação ou a existência da dívida propriamente dita, configurado está o ilícito consubstanciado nos autos e o dever ressarcitório. - A indenização se mede pela extensão do dano e deve ser suficiente para a reparação dos danos morais. - Recurso não provido. (Apelação Cível n.1.0686.14.001906-4/001. Relator Des. AMORIM SIQUEIRA. Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 12.11.2019. Data da publicação da súmula: 27.11.2019) – destaquei com negrito. A corroborar essa orientação jurisprudencial, observo a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, a saber: “No mais, o art. 429 é bastante claro. Em todos os casos em que se impugnar um documento, alegando a sua falsidade, o ônus da prova da falsidade incumbirá a quem arguir o defeito, salvo se o fundamento da falsidade for a contestação da assinatura. Em sendo esta a hipótese, incidirá então o inc. II do art. 429, do CPC/2015 impondo o ônus à parte que produziu o documento. Quanto ao último caso, a dicção da regra pode deixar alguma dúvida: o Código determina que o ônus da prova seja atribuído a quem “produziu o documento”. Mas qual o sentido dessa expressão? Produzir, aqui, significa confeccionar o documento ou produzi-lo em juízo, oferecendo-o para avaliação do juiz? Caso se acolha a primeira opinião, tem-se que o termo “produziu” foi utilizado na lei por sua acepção leiga; já a segunda solução toma o vocábulo em seu conceito técnico-jurídico, com a ideia de produção do documento como uma das fases da instrução judicial. Considera-se que o legislador empregou o termo, no presente artigo, em seu sentido técnico. Aliás, nem poderia ser de forma diversa, já que não pode o juiz saber, a priori, quem confeccionou o documento no passado, podendo mesmo ser imaginado que tal tarefa competiu a ambas as partes, ou ainda a um terceiro, que não figura na relação processual. Ademais, parece evidente que o texto somente assume sentido se interpretado dessa forma, já que, seja no plano lógico, seja diante da regra-padrão sobre ônus da prova (art. 373 do CPC/2015), essa carga – em caso de contestação da assinatura, e, portanto, de impugnação da autenticidade da prova – deve incidir sobre quem apresenta a prova em juízo e que será, no mais das vezes, o interessado em sua validade e eficácia.” (MARINONI, Luiz Guilherme, e ARENHART, Sérgio Cruz. Prova e convicção, São Paulo: Revista dos Tribunais - Thomson Reuters, 5ª ed., 2019, p. 784) – destaquei com negrito. No mesmo sentido leciona Fábio Tabosa: “... se a contestação é da assinatura deve demonstrar-lhe a autenticidade quem pretende se valer dele, seja ou não seu pretenso autor no plano material. Em última análise, o ônus quanto à assinatura é de quem lhe sustenta a idoneidade, o que normalmente corresponde à parte que produz a prova documental (v. g., que introduz o documento nos autos).” (TABOSA, Fábio. Código de Processo Civil interpretado. Coord. Antonio Carlos Marcato, São Paulo: Atlas, 2021, ref. art.429 do CPC, p.786-7) – destaquei em negrito. Portanto, defiro a produção da prova solicitada (id. 10323132869). Para realização da PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, nos moldes do art. 465, caput, do CPC, nomeio perito(a), dentre os(as) profissionais conveniados(as) com o TJMG, aquele(a) que seja sorteado pelo sistema “AJ”, observando-se o “critério da equitatividade”, conforme orientação da e. Corregedoria-Geral de Justiça (item 29.2 do Relatório de Correição Ordinária Anual). Formalize-se a adequada nomeação pelo sistema “AJ” e certifique-se. O(A) perito(a) deverá observar o disposto nos arts.466 e 473 do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, sem prejuízo do que faculta o art.476 do CPC. Acerca do adiantamento da remuneração do perito aplico os arts.95, caput e §1º, e 465, §4º, do CPC – no caso, está a cargo do réu BANCO BRADESCO SA . Estabeleço, mais, o seguinte: 1) alerto as partes quanto ao disposto nos arts.465, §1º, e 469 do CPC; 2) cientifique-se o(a) perito(a) e providencie-se tudo mais que prevê o art.465, §§2º e 3º, primeira parte, do CPC; 3) oportunamente tornem conclusos para ser arbitrado o valor dos honorários periciais (segunda parte do §3º do art.465 do CPC) e depois seja observado o art.95 do CPC, sendo que o pagamento ao perito será nos moldes do §4º do art.465 do CPC; 4) para cumprirem-se os arts.466, §2º, e 474 do CPC, com intimação das partes por intermédio dos(as) respectivos(as) advogados(as), o(a) perito(a) deverá informar nos autos a data, o horário e o local do exame pericial e encaminhar e-mail à Sra. Gerente da Secretaria, com o escopo de garantir a efetividade do ato; 5) depois de apresentado o laudo pericial, conforme estabelecem os §2º do art.477 do CPC, intimem-se as partes e, se necessário, também o(a) perito(a), se for o caso (§3º do art.477 do CPC); 6) o pagamento dos honorários ao perito será conforme o arts.95, caput e §1º, e 465, §4º, do CPC – oportunamente, expeçam-se os alvarás, de 50% assim que for cumprido o item 2 acima e 50% após serem prestados os eventuais esclarecimentos complementares pelo(a) expert. Oportunamente, tornem conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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