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Processo nº 5007002-58.2025.8.13.0183

ID: 332115813

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5007002-58.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KARINA BARBOSA MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAUJO

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LUIZ HENRIQUE PACHECO MARTINS

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THIAGO RODRIGUES NEIVA DE FARIA

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DIOGO FERREIRA DE ARAUJO ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5007002-58.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: KARINA BARBOSA MENEZES CPF: 064.017.526-02 RÉU: CARLOS ANTONIO BARBOSA CPF: 578.939.776-04 DECISÃO 1- Realizei de ofício consulta ao sistema PREVJUD, no qual foi possível verificar que a autora não possui vínculo empregatício ativo. Sendo assim, concedo à autora a gratuidade da justiça. 2- Defiro a prioridade na tramitação do presente feito. 3- KARINA BARBOSA MENEZES ajuizou pedido de Curatela em face de CARLOS ANTONIO BARBOSA alegando, em síntese, que é sobrinha do curatelando, o qual é portador de transtorno afetivo bipolar, epilepsia e demência não especificada (CID: F31), conforme relatório médico apresentado em id. 10468176497. Requer a concessão de antecipação da tutela para nomear-lhe curadora provisória do requerido, conforme petição inicial instruída com documentos. Despacho inicial (id. 10468731053). Parecer do Ministério Público (id. 10471111690). Em seguida, vieram os autos conclusos. Tudo visto e examinado. Decido. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada que tem fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil exigindo, para a sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), que se entendem pela provável existência de um direito a ser tutelado e um provável perigo em face do dano ao possível direito pedido. No caso em tela, vislumbro a presença desses requisitos, havendo verossimilhança nas alegações da autora, corroborada pelos documentos que instruem a petição inicial, dos quais se extrai que, devido à patologia de que é portador, o interditando encontra-se totalmente dependente para as atividades instrumentais de vida diária e sem condições de gerir os atos de sua vida civil. Consta dos autos, ainda, a relação de parentesco entre as partes, legitimando a autora ao pleito. Assim, diante da necessidade de regularizar a representatividade do interditando, necessária a nomeação de um curador. 4- Destarte, considerando finalmente o parecer favorável do Ministério Público, concedo a antecipação da tutela para nomear a autora, KARINA BARBOSA MENEZES curadora provisória do interditando CARLOS ANTONIO BARBOSA, fixando o prazo da curatela em 1 ano, a fim de incentivar a parte a buscar a rápida solução definitiva para o caso. 5- Lavre-se o termo de curatela provisória. 6- Cite-se o interditando para realização de entrevista designada para o dia 23/09/2025, às 13:30 horas, nos termos do art. 751 do CPC, que se realizará na Sala de Audiência da 2ª Vara Cível, Sala 411, 4° andar. 7- Intime-se a requerente, seus procuradores e o Ministério Público. Citar. Intimar. Cumprir. CONSELHEIRO LAFAIETE, 10 de julho de 2025. ANTÔNIO CARLOS BRAGA Juiz de Direito

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Bruno Esteves Conde x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 310537867

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-75.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ESTEVES CONDE

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

JOAO AUGUSTO BARBOSA VIEIRA

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SOLANGE DIAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5007002-75.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: BRUNO ESTEVES CONDE CPF: 074.506.256-36 RÉU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA CPF: 33.712.837/0009-70 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Bruno Esteves Conde em face de Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca. Citada, a ré apresentou defesa. As partes compareceram à audiência de conciliação, mas não celebraram acordo (ID.10428345004) e requereram o julgamento do processo no estado em que se encontra. Este o resumo do essencial. Decido. Considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas e que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido no pagamento de custas e honorários advocatícios, exceto nos casos de litigância de má-fé, deixo a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça para a Turma Recursal, caso seja interposto recurso inominado por qualquer das partes. O autor afirma ter adquirido passagens aéreas da empresa ré para um voo com saída prevista às 16h15 do dia 16/01/2025, no trajeto de Bogotá para o Rio de Janeiro-RJ. Informa que, ao chegar ao aeroporto, foi surpreendido com o cancelamento do voo. Alega que foi realocado em outro voo ainda no mesmo dia, porém desembarcou em seu destino apenas às 6h15 do dia seguinte. Diante dos transtornos sofridos, pleiteia reparação por danos morais e materiais. Aerovias Del Continente S.A. Avianca, preliminarmente, aduz prevenção/conexão e aplicabilidade da Convenção de Montreal. No mérito, aduz inexistência de danos morais e materiais indenizáveis. A questão trazida aos autos retrata nítida relação de consumo, sendo aplicáveis a ela as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do autor, desde que verossímeis suas alegações ou que ele seja hipossuficiente em relação à ré quanto à prova. Inicialmente, rejeito a preliminar de prevenção/conexão, com base no Art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. Também afasto a preliminar de aplicação da Convenção de Montreal, uma vez que, embora se trate de voo internacional, a controvérsia não envolve extravio de bagagem, mas sim um pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da inadequada prestação de serviços pela empresa ré. Ao analisar detidamente os fatos e as provas constantes nos autos, verifico que não assiste razão ao autor quanto ao pedido de indenização por danos materiais. Isso porque o atraso de 5h30min não é suficiente para justificar a alegada perda de uma diária, tampouco o valor integral das diárias pleiteado, especialmente diante da ausência de comprovação efetiva de que alguma diária tenha, de fato, sido perdida. Diante disso, entendo pelo indeferimento do pedido de ressarcimento por danos materiais. Com relação aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a indenização somente será cabível quando houver a comprovação de um fato excepcional que tenha causado abalo psicológico ao consumidor, sendo indispensável a apreciação das circunstâncias específicas do caso concreto. Levando em consideração os documentos acostados aos autos, entendo que a situação vivenciada pelo autor, em ter sido realocado em outros voos, não atinge os direitos da personalidade, se caracterizando como mero aborrecimento. Saliento, ainda, que o dano moral só se configura quando atingidos os atributos da personalidade da pessoa, em razão de menoscabo, humilhação, ofensa à honra, entre outros da mesma espécie, sendo certo que o dano moral não se configura pelo aborrecimento, frustração, descontentamento ou qualquer outro sentimento correspondente. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com base no art. 487, I, do CPC. Desta sentença caberá recurso, a ser interposto pela parte insatisfeita, no prazo de 10 dias, por Advogado ou pela Defensoria Pública. Transitada em julgado esta decisão, não havendo requerimento de qualquer interessado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. JAYME DE OLIVEIRA MAIA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5007002-85.2024.8.13.0153

ID: 336132193

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007002-85.2024.8.13.0153

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO COUTO CRUZATO

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PAULA MONTEIRO ESPINDOLA CRUZATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5007002-85.2024.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA CPF: 02.335.109/0001-05 RÉU: CLAUDINEI PESSANHA DA COSTA CPF: 080.821.427-66 e outros DECISÃO Vistos etc., 1) Na manifestação de ID 10455198798, a parte exequente requer a validade da citação das executadas, devido os Avisos de Recebimentos terem sido assinados e recebidos por terceiro estranho à lide, com possível grau de parentesco. Em caso de indeferimento do pedido, requer a expedição de Carta Precatória ao endereço Travessa Armandina Pinheiro, 39, Parque Penha, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28091-095 para citação das executadas. Pois bem. Na citação via postal, deverá assinar o destinatário que consta na carta de citação, conforme preceitua o art. 248, § 1º, do CPC: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Analisando os Avisos de Recebimento em ID 10447998096/ss, verifico que foram recebidos e assinados por terceiro estranho à lide, não sendo possível presumir que, de fato, possua grau de parentesco, até mesmo porque o sobrenome "Silva" é bastante comum no país. Nos casos de execução de título extrajudicial, é imprescindível a certeza de que a parte que compõe o polo passivo efetivamente teve ciência da demanda, a fim de evitar a nulidade do ato citatório. Colaciono o entendimento do e. TJMG sobre a validade da citação nos casos de execução: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO VIA POSTAL - AR ASSINADO POR TERCEIROS - ARTIGO 248 DO CPC - CITAÇÃO INVÁLIDA - NULIDADE. - Nos termos do art. 248, §1º do CPC, no caso de citação via postal, estabelece o parágrafo primeiro que "A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo." - Tendo em vista que o aviso de recebimento da carta de citação foi assinado por terceiros, cabe ao autor comprovar que o réu tomou conhecimento da demanda contra ele ajuizada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.242313-5/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 18/03/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINARES - JUSTIÇA GRATUITA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A DESAUTORIZAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR PESSOA ESTRANHA À LIDE - NULIDADE - TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - MÉRITO - CAUSA MADURA - ART. 1013, § 3º, I, DO CPC - CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS - LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO LESADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. 1. Embora a Constituição da República assegure o amplo acesso à justiça, a gratuidade deve ser deferida apenas àqueles que dela necessitam, atendendo-se, assim, ao princípio da isonomia. 2. Deve ser mantida a decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita, quando ausente comprovação da hipossuficiência econômica do recorrente, que, inclusive, ao recolher o preparo recursal, praticou ato incompatível com a benesse postulada. 3. Na esteira da jurisprudência do STJ e deste TJMG, a validade da citação de pessoa física pelo correio depende da entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, o qual deverá assinar o aviso de recebimento. 4. Tendo em vista que a citação foi entregue à pessoa diversa do devedor, impõe-se o conhecimento dos embargos à execução por ele apresentados, considerando que o prazo para sua oposição sequer havia se iniciado. 5. O art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil determina que o tribunal, quando reformar sentença fundada no art. 485 da norma processual, julgará o mérito, se possível, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. 6. Segundo o entendimento consolidado do STF, STJ e TJMG, é do ente público lesado a legitimidade para a propositura de ação de execução da condenação imposta, pelo Tribunal de Contas do Estado, de ressarcimento ao erário. 7. Im possível a redução dos honorários sucumbências, quando fixados no mínimo legal. 8. Recurso parcialmente provido, para conhecer os embargos à execução, e, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, em apreciação do mérito, rejeitá-los. (TJMG - Apelação Cível 1.0697.18.001126-7/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2018, publicação da súmula em 19/12/2018) Diante do exposto, ausente comprovação da regularidade das citações, indefiro o pedido formulado em ID 10455198798. 2) Distribua-se a Carta Precatória de ID 10477292398. 2.1) Caso retorne frutífera, aguarde-se o decurso do prazo para embargos à execução. 2.2) Caso retorne infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão/arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases

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Petterson Gualberto Ribeiro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 275874576

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-50.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PETTERSON GUALBERTO RIBEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5007002-50.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] AUTOR: PETTERSON GUALBERTO RIBEIRO CPF: 039.500.676-71 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos etc.. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Feito pronto para julgamento. Provas cabíveis produzidas. Decido. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais que opõe as partes acima nominadas. À luz do princípio da simplicidade que orienta o processo de competência do Juizado Especial Cível, inclusive na prolação da sentença, deixo de relacionar todas as teses das partes. Estas serão mencionadas na medida da sua utilidade para a exposição dos elementos de convicção que, consoante disposto no artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, fundamentam suficientemente a resolução da demanda. A parte autora alega que adquiriu passagem aérea para voo com partida prevista do Aeroporto de Confins com destino a Vitória no dia 11/112024, às 18h40, com o objetivo de participar de evento profissional no dia seguinte. Contudo, o voo foi cancelado pela companhia aérea, que reacomodou dois colegas de trabalho do autor em outro voo com decolagem prevista para as 20h do mesmo dia. Segundo o autor, não lhe foi oferecida a mesma opção, razão pela qual, tornou-se inviável a viagem, voltando para sua residência. A companhia aérea apresentou contestação, alegando que o cancelamento decorreu de manutenção emergencial na aeronave, fato que configuraria hipótese de caso fortuito ou força maior, afastando sua responsabilidade. Sustenta ainda que houve oferta de reacomodação, não sendo possível atender simultaneamente a todos os passageiros nos mesmos voos, em razão de limitações operacionais. Sem preliminares. Decido. Inútil a discussão em torno da inversão do ônus da prova. O § 3º do artigo 14 do CDC já o atribui ao fornecedor do serviço, a quem cabe provar a sua prestação isenta de defeito, ou demonstrar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cabia à demandada produzir prova das objeções à narrativa inicial, considerando especialmente que o caput do enunciado legal em comento afasta o elemento subjetivo da culpa. A responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, justificada pela teoria do risco do empreendimento. Ao ingressar no mercado, a demandada, fornecedora de serviço de transporte aéreo de passageiros, se propõe a prestá-lo profissionalmente, submetendo-se às normas que tutelam os seus passageiros e as pessoas eventualmente afetadas pelas suas práticas. Destacam-se, sem prejuízo das consumeiristas, as ordinárias obrigações legais, ratificadas pelo contrato, de transportá-los pontualmente e incólumes de um lugar para outro, respeitando o itinerário previsto, conforme se infere dos artigos 730, 734 e 737 do Código Civil. A teoria do risco do empreendimento, que informa os gravosos deveres do fornecedor de produtos e serviços definidos nas normas protetivas do consumidor, restringe o alcance das hipóteses excludentes de responsabilidade. Cogita-se, então, na culpa exclusiva do consumidor apenas quando o fato danoso não pode ser evitado pela atuação profissional exigida do fornecedor. O cancelamento do voo são falhas na prestação do serviço que se inserem na categoria de fortuito interno, previsível e inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida pela ré, o que afasta qualquer excludente de responsabilidade. Quanto aos danos materiais, restaram comprovados, os valores despendidos com o transporte de ida ao aeroporto e retorno do autor à sua residência em razão da frustração da viagem, fazendo jus à restituição das despesas devidamente (Id 10372588037 e 10372588591). Como o dano moral, ao contrário do dano material, não é diretamente mensurável, critérios extrínsecos regulam o seu reconhecimento e a sua quantificação. Para a configuração do dano moral, a consequência do ato ilícito, contratual ou extracontratual, deve se revestir de especial gravidade, de modo a distinguir-se de simples dissabores, incômodos inerentes à normalidade da vida social. No esforço de aquilatar a gravidade do dano, cumpre considerar a sensibilidade do homem médio, identificando no caso concreto situações típicas que sempre acarretam sofrimento moral: a morte do ente querido, a lesão corporal, a calúnia, a indevida inscrição em cadastros restritivos de crédito etc. Com isso, desprezam-se as suscetibilidades exageradas, que tendem a ver o dano moral em eventos corriqueiros, que seriam tidos como inofensivos pelo comum das pessoas, ou, quando muito, encontrariam solução no campo dos danos materiais. O cancelamento do precitado voo acarretou a inviabilidade da viagem profissional programada pelo autor. A requerida não trouxe qualquer justificativa idônea para o tratamento diferenciado ao autor em relação a seus colegas, incorrendo a empresa em falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A situação vivenciada pelo autor extrapola o mero aborrecimento cotidiano. A especificidade do dano moral reclama que sua quantificação se realize pela análise de aspectos extrínsecos conjugados, dos quais se destacam, por um lado, a necessidade do reconforto da vítima, já que impossível o retorno ao estado de coisas anterior, e, por outro, a conveniência de se punir o responsável pela infringência da norma e causação do dano, a fim de evitar-lhe a reiteração. No que se refere à fixação do valor da indenização, a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) satisfaz as diretrizes acima traçadas. Compensa o dano moral, sem provocar enriquecimento do lesado, e funciona punitivamente em desfavor da demandada, empresa importante do setor de transportes aéreos. Conforme normas especialmente aplicáveis ao Juizado Especial Cível, salvo nos casos de litigância de má-fé, a jurisdição de primeiro grau não é onerosa. Desse modo, o interesse de pleitear assistência judiciária gratuita surge apenas em grau de recurso, do que decorre a competência originária da Turma Recursal para a apreciação de tal pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) Condenar a ré ao pagamento de R$211,41 (duzentos e onze reais e quarenta e um centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente, pelo índice adotado pela CGJ-MG, a contar do desembolso, e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação calculados em conformidade com os §§1º, 2º e 3º do art. 406 do Código Civil (alterado pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024) b) Condenar a ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, calculados em conformidade com os §§1º, 2º e 3º do art. 406 do Código Civil (alterado pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, salvo em caso de interposição de recurso não provido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025. RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Juiz de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Jose Eduardo Batista x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associacao Santo Antonio)

ID: 325099101

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-48.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BATISTA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

LUCAS GOMES FERNANDES FELICIO DA CUNHA

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LEONIDAS SOUZA VIEIRA

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FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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EUGENIO MARIA FELICIO DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007002-48.2024.8.13.0521 AUTOR: JOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007002-48.2024.8.13.0521 AUTOR: JOSE EDUARDO BATISTA CPF: 257.528.206-34 RÉU/RÉ: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) CPF: 23.490.345/0001-76 RÉU/RÉ: CENTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL - CENAP CPF: 26.910.048/0001-20 Vistos, etc. I. Histórico Cuidam os autos de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por José Eduardo Batista em desfavor da Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - CENAP-ASA, na qual o requerente relata que percebeu vários descontos em seu benefício, a partir do mês agosto/2024, que não foram por ele contratados, descontos estes denominados ”CENAP/ASA”, cujos valores são de R$ 77,86/mês. Narra que procurou atendimento em julho perante o Procon Municipal, todavia, não obteve resultado satisfatório. Relata que desconhece tal associação e jamais assinou qualquer contrato, autorizando desconto de quaisquer valores. Assim, pleiteou em sede de tutela de urgência, suspensão dos descontos mensais a título dos serviços “CENAP/ASA. No mérito, requer a declaração de inexistência da relação jurídica em relação ais serviços da requerida; a condenação da requerida a restituí-la, em dobro, os valores descontados indevidamente, alternativamente, a devolução de forma simples, e por fim, indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida nos termos da decisão de ID 10295705780. Em audiência de conciliação (ID 10338616762) a parte autora pugnou pela exclusão do Centro Nacional de Aprendizagem Profissional, que inicialmente foi incluído no polo passivo, e pleiteou sua substituição pela Associação, ora requerida. Em sentença de ID 10363016288, este juízo homologou a desistência e julgou extinto o presente feito sem resolução de mérito em relação ao Centro Nacional de Aprendizagem Profissional - CENAP e determino a inclusão no polo passivo da demanda Central Nacional de Aposentados e Pensionistas (Associação Santo Antônio). Em sede de contestação (ID 10399935153), a requerida alegou, preliminarmente, ausência do interesse de agir, inaplicabilidade do CDC ao presente caso, inépcia da petição inicial. Impugnou ao valor da causa. No mérito, aduz que a parte autora optou por se associar, concedendo a este, autorização para proceder com o desconto em seu benefício dos valores destinados ao adimplemento da mensalidade correspondente a tal adesão. Sustenta que a contratação se deu por meio biométrico, seguindo o roteiro necessário para a regularidade da contratação. Afirma que, assim que tomou ciência da presente demanda, providenciou a desfiliação do demandante do seu quadro associativo. Sustenta que inexistência do ato ilícito, não havendo que se falar em devolução de qualquer valor. Impugna a inversão do ônus da prova. Assevera inexistência de danos morais. Ao final requer a improcedência dos pedidos autorais. Consigno que a requerida não compareceu à audiência de instrução e julgamento (ID 10445387558), apesar de devidamente intimada (ID 10428210535 e ID 10439285401). Impugnação à contestação ID 10402310327. II. Fundamentação II.I – Preliminares - Falta de Interesse de Agir A requerida alega que o requerente não tentou solucionar a questão pela via administrativa, de forma que está ausente o interesse de agir. Contudo, a requerida se opõe à pretensão autoral em sua contestação, o que, por si só, torna a demanda abstratamente necessária, útil e adequada aos fins pretendidos pelo requerente. Ademais, ainda que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tenha decidido pela necessidade de prévia tentativa de resolução extrajudicial para caracterização do interesse de agir nas demandas prestacionais envolvendo relações de consumo (Tema 91), essa decisão foi suspensa e sequer é aplicável ao caso em apreço, já que o requerente não busca o cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou de dar algo por parte da requerida, e sim a declaração de nulidade de negócio jurídico que afirma desconhecer, além da reparação pelos danos deles decorrentes. Em outras palavras, a presente ação não possui natureza prestacional, mas declaratória e condenatória, sendo dispensável a reclamação administrativa para caracterização do interesse de agir. - Inépcia da Petição Inicial Rejeito a preliminar em comento, sendo certo que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, bem como por estarem nela contidos todos os requisitos formais do artigo 319, do Código de Processo Civil. Ora, a simples leitura da inicial, instruída com os documentos relacionados aos fatos narrados pela parte autora, ainda que com inconsistência nos valores inicialmente apresentados, permite a conclusão de que se encontra fundamentada e de que os pedidos e a causa de pedir são inteligíveis, o que possibilitou, inclusive, que a parte demandada apresentasse ampla defesa acerca dos pedidos autorais. Pelo exposto, rejeito a preliminar. - Impugnação ao Valor da Causa A requerida sustenta, ainda, necessidade de adequação do valor da causa, sob argumento de que a parte requerente deu à causa valor em dissonância com o que dispõe o art. 292, do CPC. Todavia, apesar dos argumentos da requerida, entendo que eles não merecem prosperar, inicialmente, em razão do princípio da informalidade que orienta os juizados especiais. Além disso, o valor apresentado na petição inicial pode ser indicado por estimativa, bem como que o mesmo não limita a condenação, pois decorre de determinação legal, de modo que improcedem as alegações da requerida. Por fim, veja-se que o valor da causa atribuído pelo autor corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, ainda que a requerida não concorde com os valores apresentados,o que será analisado em momento oportuno no mérito da demanda. Portanto, não há falar em necessidade de adequação do valor da causa. II.II Mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não há nulidades a serem sanadas. Devo ponderar, de início, que, conforme preceitua o art. 20, da Lei n. 9.099/95 está configurada a revelia da requerida, que, embora tenha sido devidamente intimada, conforme ID 10428210535 e ID 10439285401, não compareceu à AIJ (ata de ID 10445387558). Nesse sentido, entendo aplicável a presunção relativa de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Observo, contudo, que a referida presunção não implica a procedência automática dos pedidos iniciais, os quais devem ser analisados com base no direito aplicável à espécie, providência que será tomada quando do exame do mérito. Insta sublinhar a configuração de uma relação de consumo para a lide em análise, o que leva à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, percebe-se também a cristalina disparidade de forças entre as partes, tanto no aspecto técnico quanto no socioeconômico, tendo a parte requerida total possibilidade de constituir provas para refutar as alegações da parte requerente, o que não se dá de maneira ampla na via contrária. Dessa forma, ratifico a inversão do ônus da prova, deferida no despacho de ID 10402168254. O requerente pleiteia a declaração de nulidade do negócio jurídico, sob a alegação de que não contratou os serviços da requerida; além disso, requerer a condenação da ré a restituí-lo, em dobro, os valores descontados indevidamente e a condenação a indenização por danos morais. Sobre o referido desconto, alega a requerida, em sua contestação, que a filiação e os descontos foram autorizados pela parte autora, contudo, assim que tomou conhecimento da presente ação, efetuou a desfiliação do autor e o cancelamento dos descontos, o que comprovou por meio do documento de ID 10399941141. Em prosseguimento, devo consignar que, conquanto goze da inversão do ônus probatório, ainda incumbe à parte requerente trazer aos autos provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito e, para tanto a parte autora acostou à exordial: o histórico de créditos do INSS (ID's 10291784274 e 10474706351) que comprova os descontos realizados pela requerida: Assim, o requerente comprovou a inclusão da “CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533” em seu benefício, e a realização de descontos mensais de R$ 77,86, nos meses de agosto/2024 e setembro/2024. Por conseguinte, caberia à requerida apresentar provas da regularidade da contratação e da inexistência de falhas em seu serviço. Quanto à afirmação da requerida de regularidade da filiação do autor, suas alegações não merecem prosperar. Verifico que houve, de fato, um contrato digital celebrado entre a parte autora e a associação, por meio de assinatura eletrônica, como alegado pela requerida em sua peça de defesa, conforme se pode ver no documento de ID 10399948772. Todavia, além da presunção de veracidade em razão da revelia aplicada, pela idade do autor, maior de 60 anos na época da contratação, vê-se que o contrato não observou a forma prescrita em lei. Embora a contratação eletrônica seja genericamente aceita, no presente caso, considerando a particularidade do consumidor hipervulnerável, esta não é válida, diante do vício na manifestação da vontade e em consonância com a proteção especial conferida pelo Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003). Assim, dada a singularidade e complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de áudio), mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional agravada (como é o caso dos idosos), presume-se que não houve por parte do autor um consentimento livre e informado. Neste sentido, faço referência aos julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DÉFICT DE INFORMAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - PROTEÇÃO ESPECIAL CONFERIDA À PESSOA IDOSA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. Ao fornecedor incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso (hipervulnerável), sobretudo, no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras. Deve ser declarada a nulidade da contratação de contribuição sindical firmada via telefone, uma vez que não houve manifestação expressa de vontade pelo autor, não lhe foram oferecidas informações claras acerca do negócio jurídico e ele não compreendeu os termos do contrato de seguro que lhe foi ofertado, o que afronta o art. 6º, inciso III, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor a informação adequada sobre os produtos contratados pelo cliente. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.181295-7/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2024, publicação da súmula em 03/07/2024).gn Feita essa análise, é forçoso concluir que a regularidade da contratação não restou demonstrada, sobretudo por não atender às formalidades compatível à proteção dos consumidores hipervulneráveis. Portanto, houve falha na prestação do serviço prestado pela requerida, configurada na existência da contratação de um produto sem o fornecimento das devidas informações ao consumidor. Cabe ressaltar que a segurança da prestação de serviço é ônus do fornecedor, não sendo admissível a transferência integral de tal responsabilidade ao consumidor. Portanto, caberia à requerida cercar-se de meios e instrumentos capazes de assegurar a regularidade dos contratos firmados. Porém, não é o que se verifica in casu, não sendo possível constatar que a assinatura digital constitui expressão válida da vontade da parte requerente. A partir dessa perspectiva, sabe-se que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços e por informações inadequadas ou insuficientes sobre sua fruição e riscos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Trata-se de responsabilidade objetiva, decorrente da Teoria do Risco, segundo a qual o fornecedor deve suportar o ônus de eventuais danos que sua atividade venha a provocar. Além disso, em consonância com o §3° deste mesmo dispositivo, tal responsabilidade só poderá ser afastada se o fornecedor provar a inexistência de defeitos no serviço prestado ou a culpa exclusiva de consumidor/de terceiro. Tendo em vista que a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar que prestou ao requerente todas as informações acerca do negócio jurídico celebrado, nem demonstrou que a filiação foi realizada mediante consentimento livre e desimpedido, apesar de ter informado em sua contestação que efetuou a desfiliação e o cancelamento dos descontos, e ter comprovado tal alegação por meio do documento de ID 10399941141, a declaração de nulidade do negócio jurídico é medida que se impõe, uma vez que a celebração de tal negócio se deu de forma irregular e a declaração de sua nulidade é pressuposto lógico para a restituição dos valores cobrados indevidamente. Nesse sentido, em que pese a requerida tenha comprovado que efetuou a desfiliação do autor, não comprovou que restituiu todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do requerente, sendo assim, julgar procedente o pedido para restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, é medida que se impõe. Considerando que ocorreram dois desconto de R$ 77,86, nos meses de agosto/2024 e setembro/2024, conforme documento de ID 10474706351, a requerida deve efetuar a devolução no valor de R$ 155,72. Quanto aos danos morais, entendo pela sua procedência, considerando que não foi possível aferir se houve livre manifestação de vontade do requerente. As circunstâncias do caso reclamam indenização que seja suficiente para compensar o desgaste emocional a que foi submetida a parte requerente, que se viu privada de parte dos seus proventos de natureza alimentar. Deve ainda motivar a requerida a examinar, de forma cuidadosa, os seus atos praticados, notadamente sob o enfoque do risco que desenvolve. O valor a indenizar deve ser conforme a razoabilidade e proporcionalidade, de forma a não ensejar enriquecimento sem causa. Sob estas orientações e considerando a pequena monta dos descontos (R$ 77,86), fixo a indenização por danos morais em R$ 1.000,00. Por fim, relativamente à gratuidade da justiça, tenho por certo que o aludido requerimento deverá ser analisado pela Turma Recursal, já que a Lei n. 9.099/95 garante o acesso ao Juizado Especial, em primeira instância, sem o recolhimento de custas, mas prevê a obrigatoriedade de seu pagamento para o acesso à instância recursal. Logo, não cabe ao juiz de 1° grau deferir ou indeferir gratuidade, ficando assim as partes alertadas neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração. III. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por José Eduardo Batista em desfavor da Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - CENAP-ASA, para: - DECLARAR a nulidade do negócio jurídico realizado entre as partes; - CONDENAR a requerida a restituir, os valores indevidamente descontados, no montante de R$155,72. Esse valor deverá se devidamente atualizado pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto até 29/08/2024. A partir de então, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n.14.905/2024, o valor deverá ser atualizado e acrescido de juros, aplicando-se para ambos os índices da taxa SELIC. - CONDENAR, ainda, a requerida, a indenizar o requerente a quantia de R$ 1.000,00, por danos morais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros, ambos pela taxa SELIC, a partir da prolação desta sentença. Após o trânsito em julgado, a parte requerida deverá pagar o valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o referido valor, nos termos do artigo 523, §1°, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários nesta fase, nos moldes dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença ao juiz togado, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, de 1995. , 12 de julho de 2025 CAMYLA DE CASSIA SILVA CORDEIRO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5007002-48.2024.8.13.0521 AUTOR: JOSE EDUARDO BATISTA CPF: 257.528.206-34 RÉU/RÉ: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) CPF: 23.490.345/0001-76 RÉU/RÉ: CENTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL - CENAP CPF: 26.910.048/0001-20 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. , 12 de julho de 2025 DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5007002-38.2024.8.13.0686

ID: 276107817

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007002-38.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JACY LOPES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IANKA COSTA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SILVA PREISSEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5007002-38.2024.8.13.0686 Requerente: Jacy Lopes Rodrigues Requeridos: Estado de Minas Gerais e IPSEMG Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇ… Processo nº 5007002-38.2024.8.13.0686 Requerente: Jacy Lopes Rodrigues Requeridos: Estado de Minas Gerais e IPSEMG Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 22.062/2016. OMISSÃO DO ESTADO. DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por Zelia Maria Rhis em face do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, na qual a autora, servidora pública da educação básica, requer o pagamento das diferenças salariais retroativas e a adequação dos vencimentos conforme o reajuste de 11,36% previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016, com os respectivos reflexos remuneratórios. Os réus alegaram ausência de prejuízo financeiro, além da inconstitucionalidade dos dispositivos legais que serviriam de fundamento para o pleito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora tem direito à aplicação do reajuste salarial previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016, independentemente da inconstitucionalidade parcial da legislação correlata; (ii) determinar se houve pagamento a menor em razão da omissão dos réus na observância da nova tabela remuneratória. III. RAZÕES DE DECIDIR: A eficácia da Lei Estadual nº 22.062/2016, que concedeu reajuste salarial de 11,36% às carreiras da educação básica, permanece válida mesmo após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015 e do art. 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, pois a referida norma estadual não guarda vínculo de dependência normativa direta com os dispositivos inconstitucionais, conforme decidido pelo TJMG na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000. A decisão de mérito em ações de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, independentemente de trânsito em julgado, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a suspensão anteriormente imposta ao processo não subsiste. A análise dos contracheques comprova que a autora permaneceu recebendo vencimentos com base em tabela anterior mesmo após a entrada em vigor da tabela V.3.1 da Lei Estadual nº 22.062/2016, em julho de 2018, o que demonstra omissão do ente público quanto à sua correta aplicação. A percepção de abono remuneratório não descaracteriza o prejuízo financeiro, tendo em vista que referido abono não integra a remuneração nem gera reflexos sobre outras parcelas salariais, de acordo com a própria legislação estadual. A condenação não representa intervenção indevida do Judiciário em matéria de iniciativa do Executivo, mas mera aplicação da legislação vigente ao caso concreto, para garantir o pagamento de valores devidos conforme norma válida. O valor da condenação será apurado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculo aritmético, o que não torna a sentença ilíquida. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido procedente. Tese de julgamento: A Lei Estadual nº 22.062/2016 possui validade autônoma e deve ser aplicada independentemente da inconstitucionalidade declarada de dispositivos da Lei Estadual nº 21.710/2015 e da Constituição Estadual. A omissão do ente público em aplicar os reajustes previstos na tabela de vencimentos da Lei nº 22.062/2016 enseja o pagamento das diferenças salariais desde julho de 2018, com os devidos reflexos remuneratórios. O abono previsto no art. 8º da Lei nº 21.710/2015 não substitui o reajuste legal nem afasta o prejuízo financeiro sofrido pela servidora. O Poder Judiciário pode determinar a aplicação da legislação vigente sem que isso implique invasão da competência do Executivo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e inciso XV; Lei nº 11.738/2008; Lei Estadual/MG nº 21.710/2015, arts. 2º e 3º; Lei Estadual/MG nº 22.062/2016, art. 1º; CPC, arts. 355, I, 487, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 40, 55; Lei nº 12.153/2009, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 15.04.2024; STJ, AREsp 1.521.749/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2019; STF, RE 870947/SE, ED, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 03.10.2019. 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2 Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento. 2.1 Impugnação à gratuidade judiciária. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, as partes estão amparadas pela gratuidade judiciária no procedimento do juizado especial cível em primeira instância, ressalvados os casos de má-fé. Em segundo grau, também com base no art. 55 da mesma lei, o recorrente, quando vencido, pagará as custas e honorários advocatícios, que serão fixados entre 10 % e 20 % do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, neste momento procedimental, não há interesse processual da parte em ter a gratuidade judiciária reconhecida, pelo que o pedido não deve ser conhecido, sem prejuízo de seu exame no momento procedimental adequado. Logo, se carece interesse processual para o exame do pedido de gratuidade judiciária neste momento, pela mesma razão a impugnação fica prejudicada. 2.2 Preliminar de suspensão do processo em razão do IRDR 1.0000.20.487867-2/001. Sem maiores digressões, registro que a questão se confunde com o mérito da lide, de modo que será analisada em momento adequado. 2.3 Mérito. Não existem outras questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Jacy Lopes Rodrigues propôs a presente ação em face do Estado de Minas Gerais e IPSEMG. Alegou ser ocupante de cargo(s) efetivo(s) dos quadros da educação básica. Asseverou que, a despeito de a lei 22.062/2016 ter concedido reajuste salarial, os réus não efetuaram o pagamento das diferenças salariais devidas. Requereu condenação dos réus a efetuarem o pagamento dos salários com base na tabela de reajustes da Lei 22.062/2016 e o pagamento das diferenças salariais retroativas, com os devidos reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais e o IPSEMG, em contestação (id 10246479214), asseveraram, em síntese, que a autora não demonstrou prejuízo financeiro. Ademais, sustentaram a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016. Pois bem. Registro que este processo havia sido suspenso em razão de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ter concedido parcialmente medida cautelar para suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a validade da Lei Estadual 22.062/2016, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do grupo de atividades de educação básica, está vinculada à do art. 3.º da Lei Estadual 21.710/2015, cuja eficácia havia sido suspensa. No entanto, noto que houve decisão no processo na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 e, conquanto a aludida decisão não tenha transitado em julgado, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que as ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos imediatos. Nesse sentido, invoco precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024) No julgamento em questão o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado, que traziam as seguintes disposições, respectivamente: Art. 2º ... Parágrafo único - O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais. Art. 3º Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8º serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008. Parágrafo único - Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput. Art. 201-A – O vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica previsto no inciso VIII do caput do art. 206 da Constituição da República. § 1º – Considera-se como jornada de trabalho, para fins de percepção integral do piso salarial a que se refere o caput, a jornada de vinte e quatro horas semanais. § 2º – Serão reajustados na mesma periodicidade e no mesmo percentual adotados para a atualização do piso salarial a que se refere o caput os valores de vencimento das carreiras de Professor de Educação Básica – PEB –, Especialista em Educação Básica – EEB –, Analista de Educação Básica – AEB –, Assistente Técnico de Educação Básica – ATB –, Técnico da Educação – TDE –, Analista Educacional – ANE –, Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB -, sem prejuízo de revisão geral ou outros reajustes. Registro ainda que na referida decisão o Tribunal negou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, pelo fato de ela extrapolar a relação de dependência com os dispositivos declarados inconstitucionais, pelo que a referida norma deverá ser aplicada ao caso em apreço. Nesse sentido, registro que pode o Estado de Minas Gerais conceder reajuste independente do valor fixado pelo MEC, tendo em vista que este somente fixa o valor mínimo que o servidor deve receber a título de vencimento básico, podendo a legislação estadual, inclusive, estabelecer reajustes maiores em favor de seus servidores, vez que os reajustes efetivados na seara estadual não possuem vínculo com os reajustes fixados em âmbito federal. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS MENSAIS CORRESPONDENTES À NÃO ATUALIZAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS COM BASE NO PISO SALARIAL ANUAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PISO NACIONAL EM QUESTÃO NÃO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE NAS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, OU REAJUSTE GERAL PARA TODA A CARREIRA, DEVENDO O TRIBUNAL, SOB ANÁLISE DAS LEIS LOCAIS, AVERIGUAR TAL OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que negou admissibilidade ao Recurso Especial, sob o fundamento de que não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que indeferiu o pleito de recebimento das diferenças mensais correspondentes à não atualização de seus vencimentos mensais com base no piso salarial anual do magistério público, haja vista não ter ficado comprovado o recebimento de salário-base inferior ao piso estabelecido na legislação. 3. Importante citar trechos do decisum impugnado: "Da leitura do acórdão que gerou a jurisprudência supracitada, depreende-se que o piso nacional conferido ao magistério pela Lei n° 11.738/2008 não repercute automaticamente nas vantagens temporais, adicionais, gratificações, ou reajuste geral para toda a carreira, tendo em vista não haver na Legislação Federal qualquer deliberação acerca da incidência escalonada, com a observância dos mesmos índices empregados na classe inicial do cargo, incumbindo ao Tribunal, sob estudo das leis locais aplicáveis, averiguar tal ocorrência e ainda esclareceu, com relação à Lei Complementar Estadual n° 103/04, que '(...)toda a carreira do magistério público estadual possui como base o vencimento básico de cada nível e classe, utilizando tabela própria, de forma que em momento algum vincula o piso salarial estabelecido aos professores pela Lei n° 11.738/2008. Diante disso, considerando que a Lei aplicável ao caso em comento nada dispõe a respeito da utilização do piso nacional como base de cálculo para a tabela de vencimentos da carreira, não há falar na sua adequação às evoluções funcionais previstas na Lei Complementar nº 103/04, como pretendem os autores'.". 4. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 5. Agravo conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.521.749/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/10/2019 - destaquei). A Lei Estadual nº 22.062/2016 reajustou e alterou a tabela de vencimentos das carreiras do grupo de atividades de educação básica, promovendo reajuste de 11,36% nos seguintes termos: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; Os documentos juntados pela autora indicam sua situação de servidora pública e os contracheques juntados indicam que ela recebeu valores a menor no(s) cargo(s) ocupado(s), considerando-se a carga horária por ela exercida e o teor da lei nº 22.062/2016. Isso porque, mesmo com a vigência da tabela do anexo V da Lei 22.062/2016 em 1º de julho de 2018, a parte autora permaneceu recebendo os vencimentos com base na tabela anterior. Ante todo o exposto, a pretensão autoral merece ser acolhida, devendo os réus procederem ao reajuste salarial e pagamento das diferenças devidas a contar de julho de 2018, considerando-se o disposto na tabela “V.3.1” da Lei 22.062/2016. Conquanto os requeridos tenham indicado que não ocorreram prejuízos financeiros em razão de a parte autora ter recebido o abono indicado no art. 8º da lei nº21.710/2015, verifico que a legislação em questão indica que o abono não integra a remuneração e não é considerando para o cálculo de nenhuma outra vantagem. Desse modo, restou evidenciado que a autora de fato sofreu prejuízo financeiro, vez que permaneceu recebendo o mesmo valor a partir do mês de julho de 2018, contrariando a própria legislação no que se refere à sua remuneração. Ademais, não se trata de concessão de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, mas sim de conferir, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento da legislação vigente e a aplicação dela ao caso concreto. Saliento que a apuração dos valores a serem recebidos pela autora deverá se dar na fase de cumprimento de sentença. Por fim, registro que o fato de esta sentença não mencionar valores não a torna ilíquida, uma vez que o cumprimento de sentença pode ser realizado por simples cálculos. Nesse sentido é o ensinamento de FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO e JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR: “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289 - destaquei). 3 Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu a pagar à parte autora o valor do reajuste salarial correspondente a 11,36% concedido pela Lei 22.062/2016 no(s) cargo(s) ocupados pela autora, bem como as diferenças salariais retroativas ao ano de 2018 até a correta incidência dos valores de vencimento de acordo com a tabela V.3.1, do anexo V, da Lei 22.062/2016, com todos os reflexos remuneratórios devidos (tais como ADVEB e13º salário), respeitando-se a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá incidir desde a época em que o pagamento deveria ter sido efetuado e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz Leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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