Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5008766-16.2023.8.13.0647" – Página 6 de 7

Processo nº 5008766-91.2024.8.13.0352

ID: 291370964

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, de Família e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-91.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURO NOGUEIRA DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / 1ª Vara Cível, de Família e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, …

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Processo nº 5008766-47.2020.8.13.0024

ID: 318083249

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008766-47.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MARANATA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

SUELEM APARECIDA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

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Processo nº 5008766-58.2017.8.13.0701

ID: 314504668

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008766-58.2017.8.13.0701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES BARBOSA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE PEREIRA FREITAS BORGES

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VANDERLEI SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL EVANGELISTA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Adriana Aparecida Pinto Coelho Rodrigues x Banco Bmg S.A

ID: 323469426

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028399-93.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA PINTO COELHO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA CORREIA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado…

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Processo nº 5008766-71.2025.8.13.0024

ID: 298469618

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-71.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOP. DE CRED. DE L. ADM. DO M. PIRACICABA CIRC. DO OURO G.BH E R.N.G LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPY SALVADOR PEREIRA BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5008766-03.2021.8.13.0480

ID: 257377512

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-03.2021.8.13.0480

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA PAULA SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5008766-03.2021.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Edifício Citibank, 100, Rua da Assembléia 100, Centro, Rio De Janeiro - RJ - CEP: 20011-904 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$220,30 reais, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. CAMILA MANOELA FERREIRA DE OLIVEIRA Estagiário(a) Secretaria

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Adriana Aparecida Pinto Coelho Rodrigues x Banco Bmg S.A

ID: 300407917

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-96.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA PINTO COELHO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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MILENA CORREIA SILVA

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LUIZA MUNIZ DE CARVALHO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5008766-96.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: ADRIANA APARECIDA PINTO COELHO RODRIGUES CPF: 926.625.286-72 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO VISTOS. ADRIANA APARECIDA PINTO COELHO RODRIGUES ajuizou a presente ação a qual denominou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face BANCO BMG S.A. Em ID 10451310136, em razão da ausência do advogado da parte autora à audiência, obrigatória por se tratar de valor de causa superior a 20 (vinte) salários-mínimos, o processo foi julgado extinto por contumácia, tendo sido a autora condenada ao pagamento das custas processuais. Em ID 10451346590, a secretaria promoveu os autos à conclusão, por entender que não era o caso de condenação da autora às custas processuais, pois quem se ausentou à audiência foi o advogado, e não a autora. Ocorre que melhor razão não assiste ao servidor, eis que, no presente caso, a ausência do advogado configura, juridicamente, a ausência da própria parte em juízo, sendo certo que, nos feitos que ultrapassam o limite de 20 salários-mínimos, a lei específica exige expressamente a representação por advogado, afastando o jus postulandi. Assim, ainda que a autora tenha comparecido pessoalmente à audiência, tal presença é juridicamente ineficaz para suprir a ausência de seu patrono, não podendo produzir qualquer efeito processual válido. Para além disso, a ausência de advogado impossibilita, inclusive, a realização de atos processuais como a autocomposição assistida, a produção de provas e a participação válida em audiência, configurando uma verdadeira ausência jurídica. Diante disso, restou configurada a ausência jurídica da parte autora, devendo ser aplicado o disposto no art. 51, I, da Lei 9.099/95, que autoriza a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando a parte não comparece validamente representada à audiência. Isso posto, cumpra-se o determinado nos autos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Cleuza De Oliveira Schwartz x Banco Bmg S.A

ID: 309292294

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-28.2024.8.13.0567

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DE OLIVEIRA SCHWARTZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5008766-28.2024.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: CLEUZA DE OLIVEIRA SCHWARTZ CPF: 349.023.252-68 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos, etc. As partes são legítimas e estão representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. O cerne da questão é saber se o(a)(s) autor(a)(s) faz(em) jus à pretensão deduzida na inicial. Decido. I- Preliminarmente: Da possibilidade de defeito de representação processual Alega o réu que há indícios de que a assinatura da procuração do autor foi fraudada, além de que o advogado do presente caso possui atuação com demandas de “conteúdo massificado, espelhado”. No entanto, pela fotografia juntada ao ID.10311846021 resta comprovado nos autos a ciência da autora da presente ação, bem como a outorga de poderes ao advogado. Assim, rejeito a preliminar. Da inversão do ônus da prova No caso dos autos, embora haja relação de consumo oriunda do fornecimento de um serviço, não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VII, do CDC. A uma, porque a inversão somente deve ser feita em hipóteses estritamente necessárias, quando haja verossimilhança e esteja provada a hipossuficiência do consumidor. In casu, porém, a lide pode ser solucionada à luz das regras processuais comuns atinentes ao ônus da prova, estando as bases fáticas constituídas pelas provas já produzidas, em especial, o contrato juntado aos autos. Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. II - Das provas Defiro a produção de prova oral requerida pelo réu consistente no depoimento pessoal do autor. (id.10460286012) Defiro ainda, a prova pericial requerida pelo autor id.10455287552. Para realização da prova pericial, considerando-se que a parte autora encontra-se amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, à Secretaria para nomeação de perito(a), com especialidade em tecnologia da informação, devidamente cadastrado(a) no Sistema AJ – Auxiliares da Justiça do TJMG. Ficam arbitrados os honorários periciais no patamar máximo do sistema, a serem quitados oportunamente pelo Estado de Minas Gerais, mediante solicitação de pagamento a ser feita por esse Juízo por meio do Sistema AJ, após a conclusão da prova técnica. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre nomeação e honorários, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (CPC, art. 465, § 1º). Com os quesitos, intime-se o(a) perito oficial, o(a) qual deverá cumprir escrupulosamente o munus independentemente de compromisso e deverá ser intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita a nomeação (CPC, art. 465, §3º e 466), apresentando o laudo em cartório, em 30 (trinta) dias. Deverá o(a) expert assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento. Publique-se. Intime-se. Sabará – MG,datado e assinado eletronicamente. Veruska Rocha Mattedi Lucas Juíza de Direito

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Processo nº 5008766-79.2022.8.13.0702

ID: 278633030

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008766-79.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

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FLAVIO REIFF TOLLER

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CAMILA VALERIO ILARIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5008766-79.2022.8.13.0702 Vistos etc. 1- De ofício, procedi a alteração do valor da causa no Sistema do Pje.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5008766-79.2022.8.13.0702 Vistos etc. 1- De ofício, procedi a alteração do valor da causa no Sistema do Pje. Antes de proceder às futuras conclusões destes autos, deverá a Secretaria atualizar o valor da causa para que corresponda ao valor atualizado do débito, qual seja, a quantia apresentada pelo exequente na última planilha juntada aos autos. 2- Como já deferido, determino à Secretaria que proceda à inclusão da ordem de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, pelo convênio SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, por 30 (trinta) dias.. 3- A consulta ao resultado e a sua disponibilização no Sistema do PJe será realizada pela Secretaria, ficando as partes informadas que o SISBAJUD leva, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas, após o fim das repetições programadas (“teimosinha”, por 30 dias), para gerar os resultados. 4- Constatado resultado positivo, ou seja, êxito no bloqueio de quantia superior ao valor das custas (art. 836 do CPC), a Secretaria do Juízo deverá proceder à intimação da parte executada afetada pela constrição para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos termos do art. 854, §3º, do CPC, sob pena de conversão do bloqueio em penhora. 5- Quedando-se inerte a parte executada, deverá a Secretaria deste Juízo proceder à transferência dos valores bloqueados para conta judicial remunerada, por meio do SISBAJUD, ficando, desde já, autorizado o seu levantamento pela parte exequente, mediante a expedição de alvará. 6- Havendo bloqueio de quantia ínfima, a dizer, aquela inferior ao valor das custas iniciais previstas na tabela atualizada de custas da Lei Estadual nº 14.939 de 2003 e Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG, a indisponibilidade deverá ser imediatamente cancelada pela Secretaria do Juízo. 7- Na hipótese de bloqueio ínfimo ou de resposta negativa, a parte exequente deverá ser intimada para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que sua inércia acarretará a suspensão da execução (art. 921, inciso III, CPC). 8- Os demais pedidos de constrição nos Sistemas Conveniados requeridos pela parte exequente e também já deferidos serão realizados pela Secretaria. 9- Consigo que, de acordo com o art. 26, caput e §1º, do Provimento Conjunto nº 75/2018, “Por consulta à base de dados dos sistemas conveniados, quando requerida pela parte, é devida a despesa processual prevista no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003”, sendo que a “despesa processual prevista no caput deste artigo é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ” (destaquei). Assim, deverá a Secretaria, caso a parte demandante não esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita, intimá-la para recolher a respectiva verba. 10- Tendo em vista o princípio do contraditório, determino que, em qualquer caso, havendo peticionamento de uma das partes, que não seja diretamente relacionada ao cumprimento do presente despacho, a Secretaria deverá abrir vista à parte adversa pelo prazo de 15 (quinze) dias. 11- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Renato Farage Batista x Aperam Inox America Do Sul S.A.

ID: 255888100

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-03.2023.8.13.0134

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENATO FARAGE BATISTA

Polo Passivo:

APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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RENATO ALVES MARTINS

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LUCAS AUGUSTO MOREIRA LOPES

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ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA GOMES

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CLAUDIO JOSE RODRIGUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5008766-03.2023.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: RENATO FARAGE BATISTA CPF: 372.283.667-00 RÉU: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. CPF: 33.390.170/0001-89 DECISÃO Vistos, etc. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer proposta por Renato Farage Batista, qualificado, em desfavor de Aperam Inox América do Sul S/A, também qualificado nos autos. Da análise do feito, vejo que a parte requerida opôs embargos de declaração ao ID: 10303175498, aduzindo a existência, em tese, de omissão na sentença proferida ao ID: 10297492662. Em síntese, alega a embargante que a sentença proferida não analisou todos os elementos e documentos apresentados pelas partes para verificar a causalidade, deixando de considerar que a obrigação de lavrar a escritura pública era de incumbência do autor, conforme previsão contratual. Ainda, salienta que não houve comprovação de mora ou culpa de sua parte quanto a impossibilidade de lavratura da escritura pública, deixando a sentença proferida de analisar tal questão e sendo omissa ao não reconhecer a responsabilidade contratual do autor. Destaca, também, que o valor atribuído à causa encontra-se errôneo, abrangendo a totalidade do imóvel e não apenas à parte correspondente à autora. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos opostos. Intimada (ID: 10360816705), a parte autora apresentou manifestação ao ID: 10372669193, oportunidade em que discorreu sobre a responsabilidade da requerida sobre os fatos narrados, bem como pelas verbas sucumbenciais. Destacou a ausência de omissão ou contradição na sentença proferida e pugnou pelo não acolhimento dos embargos opostos. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que propostos na forma do art. 1.022, do CPC, tempestivamente. Em que pese as alegações do embargante, a meu ver, não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material a serem declaradas. É que, analisando as razões dos embargos declaratórios, verifica-se que o embargante pretende alterar o entendimento conferido na decisão e rediscutir situação por ele mesmo pugnada, haja vista que foi o próprio requerido que pugnou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da perda do objeto (ID: 10270037811). Saliento, quanto a questão relacionada ao valor da causa, que o embargante em momento algum apresentou impugnação nos autos, não sendo esta a via adequada para se discutir tal questão. Não será demasiado registrar que, para que os embargos declaratórios tenham os excepcionais efeitos modificativos, é imprescindível a demonstração da obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorreu na espécie, repisa-se. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL - NÃO VERIFICAÇÃO. ENFRENTAMENTO, PELA TURMA JULGADORA, DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA REVISORA - CONVENCIMENTO MOTIVADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FATO E/OU DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO - ACOLHIMENTO APENAS PARA A FINALIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E/OU CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS PELA DECISÃO EMBARGADA - DESNECESSIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os Embargos Declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou, ainda, para corrigir erro material constante do ato jurisdicional embargado (CPC, arts. 1.022 e 1.023), não lhes sendo atribuído, pelas normas processuais vigentes, caráter infringente imediato, excepcionalmente admitido quando, presente(s) algum (ou alguns) desses vícios, resultar, de sua correção, indiretamente, efeitos modificativos do julgado. 2. A mera oposição de Embargos de Declaração já possui o condão de esgotar a instância para fins de admissão dos recursos às instâncias superiores, não sendo necessário o acolhimento ou a expressa menção aos dispositivos legais e/ou constitucionais tidos por violados para que se considere preenchido o requisito de admissibilidade específico do prequestionamento. 3. Inexistindo qualquer incongruência no decisório, e, evidenciado o manifesto propósito da parte Embargante, de, por meio dos Embargos de Declaração, forçar a rediscussão da matéria - de fato e/ou de direito - anteriormente enfrentada, deve ser desacolhido o recurso. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.18.058608-3/005, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 09/05/2024) (grifei). Dessa forma, não houve nenhuma violação ao art. 1.022 do CPC. Com tais considerações, REJEITO os embargos declaratórios aviados, ante a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada. Ao trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Caratinga-MG, na data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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