Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5013669-29.2023.8.13.0701" – Página 6 de 6

Processo nº 5034524-29.2023.8.13.0701

ID: 263123871

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5034524-29.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO ESTEVES JUNIOR MARIANA BRANDAO PINTO

Intimação

Advogados:

MARIANA BRANDAO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ESTEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5034524-29.2023.8.13.0701 AU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5034524-29.2023.8.13.0701 AUTOR: ARIANA DE MIRANDA NUNES CPF: 078.448.366-36 RÉU/RÉ: TRANSPORTES TRIANGULO LTDA - ME CPF: 02.576.042/0001-09 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099/95, faço um breve resumo dos fatos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais por acidente de trânsito ajuizada por ARIANA DE MIRANDA NUNES em desfavor de TRANSPORTES TRIANGULO LTDA - ME, pretendendo a condenação do réu ao pagamento de danos materiais, oriundos do acidente de trânsito. Instrui a inicial com documentos de ID 10131425242 a 10131407441. Certidão de triagem, ID 10131532385. Audiência de instrução e julgamento, ID 10258952572. É o breve relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO Estão presentes as denominadas condições da ação, bem como todos os pressupostos necessários à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual inexiste óbice à apreciação do mérito. De início, ressalto que a apresentação de defesa fora do prazo legal equivale à ausência de contestação, sendo, de rigor, a decretação da revelia do réu nestes autos. Contudo, a revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pela autora da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. Feitas tais considerações, passo à análise do mérito. A parte autora ingressou com ação indenizatória contra a parte ré, relatando que, no dia 28 de janeiro de 2022, trafegava com seu veículo, pela Av. Marcus Cherem, quando próximo ao supermercado Bahamas o caminhão da ré, de placas HKE-4511, colidiu em sua traseira, fazendo com que ela se chocasse com outro veículo que estava estacionado na via. Para corroborar as suas alegações, a parte autora anexou boletim de ocorrência, lavrado em 28/01/2022, narrando no Histórico de Ocorrência, que: “que hoje por volta das 12:30 trafegava pela Av. Marcus Cherem, quando próximo ao supermercado Bahamas um caminhão placa HKE-4511 colidiu em sua traseira sem motivo aparente, inclusive levantando a traseira do seu veículo fazendo com que seu veículo palio de cor vermelha Placa GWX-4913, chocasse contra outro veículo que estava estacionado na via. (ID 10131441088). A parte ré, por sua vez, embora intimada para contestar o feito, não o fez no prazo estipulado, atraindo para si os efeitos da revelia (art. 344, do CPC). Assim, entendo ser incontroversa a colisão traseira (art. 341, CPC). Nesta hipótese, há presunção relativa de culpa do réu (daquele que ativamente colidiu com a parte traseira de veículo à sua frente), incumbindo a ele comprovar eventual responsabilidade exclusiva da parte contrária/freada brusca ou caso fortuito/força maior – o que não ocorreu no caso em tela. Prevalece, então, a presunção de culpa de quem colide na parte traseira, pois, se estivesse em menor velocidade ou guardado distância segura do veículo à sua frente, poderia ter evitado o acidente. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA DA SEGURADORA. APÓLICE. PROVA DO PAGAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. COLISÃO NA TRASEIRA. NECESSIDADE DE GUARDAR DISTANCIA ADEQUADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE TRAFEGAVA ATRÁS. CULPA CONCORRENTE. Não obstante a forma inadequada de conversão do veiculo do município, não é possível ignorar que as normas de circulação exigem que o condutor guarde distância de segurança do veículo que trafega à sua frente e que isso não aconteceu no caso em comento. Somente é elidida a presunção de culpa daquele que colide na traseira diante de prova robusta, a qual, após valorização da prova oral, na qual foram ouvidos informantes que não presenciaram o acidente, não existe no presente caso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.087526-2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2023, publicação da súmula em 07/07/2023) – sem grifo e negrito no original EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CULPA DO VEÍCULO DE TRÁS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CORRETA DESCRIÇÃO DOS FATOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Em casos de batida na traseira, milita em desfavor do veículo de trás a presunção relativa de culpa, exigindo-se robusta prova a desconstituir tal presunção, ausente na espécie. Como medida de direção defensiva, incumbe ao condutor do veículo que vem atrás guardar distância e velocidade de segurança com relação àquele que vai à sua frente, de modo a permitir maior tempo de reação e evitar abalroamentos como o que ocorreu. Não há prova de culpa exclusiva ou concorrente do condutor do veículo que viajava à sua frente, que nada pôde fazer para evitar o infausto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.092244-5/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2023, publicação da súmula em 05/07/2023) - sem grifo e negrito no original Como se vê, o motorista que conduz atrás do outro deve fazê-lo com especial dever de cuidado, guardando distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, consoante prescreve o art. 29, II, da Lei n° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), pois é previsível a diminuição de velocidade de veículo que segue à frente, bem como a própria imobilização, seja por fechamento de semáforo, seja por surgimento de obstáculo de via pública. E, embora relativa referida presunção, a parte ré nada comprovou nos autos a ponto de infirmá-la. Assim, não tendo o réu elidido a sua presunção de culpa, decorrente do fato de que foi ele quem colidiu na traseira da autora, tampouco demonstrou que a colisão se deu por culpa da autora, deverá arcar com os danos que restarem comprovados nos autos. Como se vê dos autos, a autora teve danos materiais na monta de R$ 5.655,00 (cinco mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais), conforme o menor orçamento carreado aos autos, que não fora desconstituído pelo réu, de modo que deve ser fixado o dano material neste montante. Releva ponderar que o termo inicial da correção monetária, no caso de dano material, é da data do evento danoso, conforme já consolidado pelo Col. STJ (AgInt no AREsp 846.923/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 09/08/2016). Por outro lado, quanto aos juros moratórios sobre o montante condenatório, em casos como o presente, de responsabilidade civil extracontratual, em que se revele a inexistência de relação jurídica entre as partes, os juros devem incidir sobre o valor da indenização por danos materiais desde a data do evento danoso, isto é, do acidente de trânsito, como se vê da Súmula 54, STJ. Nesse sentido, o Eg. TJMG: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DANO A TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COLISÃO DE CAMINHÃO COM IMÓVEL DA AUTORA - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES -COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As concessionárias de serviço público submetem-se à teoria da responsabilidade civil objetiva da Administração, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República, cabendo-lhes o dever de indenizar os danos decorrentes de sua atividade, incluídos atos de seus agentes e empresas terceirizadas, independentemente da demonstração de dolo ou culpa. Demonstrado, por meio de provas absolutamente convincentes, que a colisão de um caminhão de empresa terceirizada da CEMIG com o imóvel da autora causou para a autora da ação danos materiais e lucros cessantes, exsurge o dever de indenizar a cargo daquele que foi o responsável pelo desencadeamento desses danos. Os juros de mora, tanto para o dano material quanto para os lucros cessantes, incidirão desde o evento danoso (Súmula 54 STJ), em razão da responsabilidade extracontratual, no percentual de 1% ao mês, a correção monetária sobre o montante fixado a título de indenização por danos materiais incidirá pelos índices da Corregedoria- Geral de Justiça também a partir do evento danoso, a correção monetária para os lucros cessantes incidirá mês a mês, pelos índices da CGJ, desde o acidente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.291451-7/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) – sem grifo e negrito no original DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial pela autora ARIANA DE MIRANDA NUNES para condenar a parte ré TRANSPORTES TRIANGULO LTDA – ME a pagar à autora a quantia de R$ 5.655,00 (cinco mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelos índices da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso (28/01/2022). Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P. R. I. C. Uberaba, 29 de agosto de 2024 GLEIDIANNE DE BRITO SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5034524-29.2023.8.13.0701 AUTOR: ARIANA DE MIRANDA NUNES CPF: 078.448.366-36 RÉU/RÉ: TRANSPORTES TRIANGULO LTDA - ME CPF: 02.576.042/0001-09 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberaba, 29 de agosto de 2024 CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanderlei Goncalves Cabral x Chubb Seguros Brasil S.A.

ID: 260812276

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033360-29.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI GONCALVES CABRAL

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

KAMILA NUNES DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FURTADO PEREIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5033360-29.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: VANDERLEI GONCALVES CABRAL CPF: 743.589.106-10 RÉU: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. CPF: 03.502.099/0001-18 DECISÃO Vistos. Decido. Breve relatório. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA proposta por VANDERLEI GONÇALVES CABRAL em face de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. A parte autora relata, em sua petição inicial, que firmou um contrato de seguro de vida e acidentes pessoais com a parte ré, com adesão em 11 de março de 2020. Entre as coberturas, destaca-se a de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), com capital segurado de até R$ 160.000,00. Em 19 de junho de 2020, o autor sofreu um grave acidente ao cair de uma escada, resultando em fratura do pilão tibial esquerdo, que exigiu cirurgia. Após a operação, surgiram complicações, como úlcera e tromboflebite, prejudicando sua mobilidade. O requerente acionou a seguradora para receber a indenização, mas obteve apenas R$ 24.000,00, valor considerado insuficiente. De acordo com um laudo pericial de 2023, foi diagnosticado com sequelas graves e permanentes, que resultaram na perda de 100% de sua capacidade laborativa. Solicita a complementação da indenização no valor de R$ 136.000,00, acrescido de juros e correção monetária, além de R$ 20.000,00 por danos morais devido à recusa parcial do pagamento. O autor fundamenta seus pedidos no Código de Defesa do Consumidor, pede a inversão do ônus da prova e reclama danos estéticos, deformidade permanente e redução de movimento articular. Pugna pela produção de provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal e perícia médica para comprovar o grau de sua incapacidade, bem como a concessão da gratuidade de justiça. Gratuidade de justiça deferida ao autor – ID n.º 10269735915. Contestação apresentada – ID n.º 10293485329: A ré confirma a existência do contrato de seguro e da apólice mencionada pelo autor, com um capital segurado de até R$ 160.000,00 para cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). Argumenta que o pagamento da indenização é proporcional ao grau de invalidez, conforme as normas da SUSEP. Aduz que, após o sinistro, a seguradora realizou uma perícia médica que indicou uma perda funcional de 75% no tornozelo esquerdo, o que resultou no pagamento de R$ 24.000,00 (cálculo baseado em tabela da SUSEP). A seguradora defende que não há valor a ser complementado, pois a invalidez foi parcial. Além disso, afirma que a responsabilidade de informar o segurado sobre as cláusulas contratuais recai sobre o estipulante, Telefônica Brasil S/A, conforme jurisprudência do STJ. Rejeita a acusação de ato ilícito e danos morais, argumentando que a questão é meramente interpretativa do contrato. Subsidiariamente, solicita a realização de perícia médica para apurar a invalidez exata e, caso haja condenação, requer que o valor seja limitado ao capital segurado e abatido o montante já pago. Impugnação apresentada – ID n.º 10320712102. Intimação para especificação de provas – ID n.º 10384826079. Ambas as partes manifestaram interesse na produção de prova pericial médica – IDs n.º 10390217718 e 10390741581. É o breve relatório. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Tendo em vista o requerimento quanto à inversão do ônus da prova, entendo que tal pleito merece acolhimento, ante a condição de hipossuficiência constatada da parte autora, que se reveste na condição de consumidora. Insta ressaltar que a disparidade técnica dos envolvidos autoriza referida inversão, com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Como cediço, a inversão do ônus da prova não se confunde com obrigação de produzir determinada prova. Neste particular, cito parte do voto do Des. Mota e Silva (TJMG – AI 1.0701.08.221596-6/001): Inicialmente, cumpre esclarecer que o instituto da inversão do ônus da prova se presta a eximir o autor da ação de produzir prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, passando à parte ré o ônus de, caso queira, comprovar que os fatos narrados pelo autor não correspondem à realidade. Trata-se de um ônus atribuído ao réu, o que não se confunde com a obrigação de produzir determinada prova. Ele produz a prova se quiser, ficando, caso não o faça, sujeito às consequências legais, quais sejam, presunção de veracidade das afirmações do autor. Sendo assim, defiro a inversão do ônus da prova. Processo próprio, sem irregularidades e sem mais preliminares a serem analisadas. Fixo os pontos controvertidos: contrato de seguro; acidente; extensão e natureza da invalidez; nexo de causalidade; quantum indenizatório; danos morais. Estando em ordem, declaro-o saneado. Defiro as seguintes modalidades de provas: 1. Documental, já anexada aos autos, excetuadas as hipóteses legais; 2. Pericial, consistente em perícia médica, a fim de comprovar os fatos alegados, bem como a verificação do quadro de incapacidade do autor. Em consequência, à secretaria para proceder com a nomeação dos peritos por intermédio do Sistema AJ, para realização de perícia médica. Saliente-se que tal procedimento – sorteio – deverá ser realizado, sem nova conclusão, até que algum profissional aceite o encargo ou que se esgotem os peritos cadastrados nos bancos de dados. Na sequência, intimem-se as partes para atenderem o disposto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, encaminhem-se ao senhor perito as cópias dos quesitos, e ao ser designada data para a realização da perícia, intime-se o autor para comparecimento ao ato, sendo que o prazo para entrega do laudo será de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Embora a perícia tenha sido requerida por ambas partes, os honorários periciais serão pagos pela ré, tendo em vista a inversão do ônus da prova e a hipossuficiência técnica e financeira da autora. Diante do deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, intime-se a parte requerida para ciência da decisão, no prazo de 05 dias. Intime-se. Cumpra-se. Uberaba/MG, 24 de abril de 2025. JOSÉ PAULINO DE FREITAS NETO Juiz de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5009789-29.2023.8.13.0701

ID: 329136376

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009789-29.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JUNIO DE OLIVEIRA CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA LAURA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5009789-29.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reintegração ou Readmissão] AUTOR: ADRIANO JUNIO DE OLIVEIRA CAMILO CPF: 081.836.646-01 RÉU: MUNICIPIO DE UBERABA CPF: 18.428.839/0001-90 SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO ADRIANO JUNIO DE OLIVEIRA CAMILO ajuizou ação ordinária declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de reintegração em cargo público e indenização por danos materiais e morais, em face do MUNICÍPIO DE UBERABA, aduzindo que ingressou no serviço público municipal em 12/06/2019, no cargo efetivo de Coveiro – Agente de Desenvolvimento Urbano e Rural I. Sustenta que foi exonerado em 10/03/2023 em razão de reprovação em estágio probatório, embora, segundo afirma, já houvesse adquirido estabilidade, uma vez que o período probatório se encerrou em 10/08/2022. Alega nulidade do processo administrativo por violação ao contraditório e à ampla defesa, apontando, ainda, irregularidades na composição da comissão avaliadora e na forma das avaliações. Requereu a declaração de nulidade do ato de exoneração, sua reintegração ao cargo, bem como o pagamento de verbas salariais e indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 9788761239) e a gratuidade de justiça deferida. O MUNICÍPIO DE UBERABA apresentou contestação (ID 9862959540), defendendo a legalidade do processo de avaliação, sustentando que o autor não adquiriu estabilidade por não ter obtido desempenho satisfatório nas avaliações. Ressaltou que o processo administrativo observou o devido processo legal e que o Poder Judiciário não deve se imiscuir no mérito administrativo, pleiteando a total improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando as teses de cerceamento de defesa e de ilegalidade das avaliações (ID 9905528340). Decisão saneadora (ID 10349881880). Foi realizada audiência de instrução, mas o autor desistiu da oitiva de sua única testemunha, sendo encerrada a instrução (ID 10394859280). FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia dos autos gira em torno da legalidade da exoneração do servidor público em razão de reprovação no estágio probatório. O art. 41, §4º da Constituição da República dispõe que: “Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade”. Em consonância com a referida disposição constitucional, o art. 25, caput da Lei Complementar Municipal nº 392/2008 prevê que: Art. 25 - Serão estáveis os servidores que, nomeados para cargo de provimento efetivo, cumprirem satisfatoriamente o período de estágio, nos termos dos arts. 22 a 24 desta Lei Complementar. Por sua vez, o art. 22 da Lei Complementar Municipal nº 392/2008 prevê que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório de três anos, período em que será avaliado quanto a critérios objetivos como assiduidade, disciplina, idoneidade moral, aptidão, dedicação ao serviço, produtividade, eficiência e responsabilidade. Assim, não há que se falar na estabilidade do servidor apenas e tão somente em razão do decurso do prazo de 03 (três) anos do estágio probatório, uma vez que, por expressa disposição constitucional e legal, é necessária a aprovação em avaliação de desempenho. Nesse sentido já decidiu o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA - FHEMIG - EXONERAÇÃO - INFREQUÊNCIA DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO - VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ERRO NO LANÇAMENTO DAS FALTAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ARTIGO 373, I DO CPC/2015 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A aprovação na avaliação de desempenho é requisito indispensável para a aquisição da estabilidade pelo servidor em estágio probatório, nos termos do art. 41 da CF/88, afastando a alegação de preclusão quando concluído em prazo superior posterior ao previsto no artigo 20, V, e 21 do Decreto Estadual n.º 45851/11, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 2. A teor do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015, não se desincumbindo a parte autora do ônus de comprovar a existência de vício no processo administrativo do qual resultou sua exoneração do cargo público, por infrequência durante o período do estágio probatório, tampouco demonstrado o erro no lançamento das faltas, persiste a presunção de veracidade e legalidade do ato, sendo, portanto, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do referido procedimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.193660-4/002, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2023, publicação da súmula em 29/06/2023. Destaque nosso.) No caso dos autos, o autor foi exonerado por não ter atingido a média mínima exigida de 70% ao final do estágio probatório. O processo administrativo foi instaurado regularmente, com nomeação de comissão avaliadora, emissão de parecer e possibilidade de recurso administrativo, tendo sido observados os trâmites legais e regulamentares. Com relação à subscrição dos “Boletins de Avaliação de Desempenho o Estágio Probatório – BA”, restou obedecido o que determina o art. 26, §2º do Decreto Municipal nº 4.894/2012, segundo o qual: “O Boletim de Avaliação é preenchido pela chefia imediata do servidor e encaminhado à Comissão de Avaliação, nos prazos fixados neste Decreto”. Não há norma que impeça que o boletim retificado por recomendação da “Comissão de Avaliação” seja subscrito pela chefia imediata do servidor ao tempo da retificação, não havendo obrigatoriedade de subscrição exclusivamente pelo servidor que exercia a chefia no período avaliado. Especialmente no caso em análise, em que a “Comissão de Avaliação” detectou discrepâncias entre as notas atribuídas e elementos objetivos, tais quais o número elevadíssimo de faltas do servidor ao serviço. Em relação à alegação de cerceamento de defesa, entendo que não restou comprovada. Foi oportunizada ao autor a apresentação de recurso administrativo relativo ao parecer final da Comissão Avaliadora, por meio do qual foram analisadas todas as impugnações do autor quanto às notas atribuídas, conforme se depreende do parecer de ID 9862980401 - pp.8/12, acolhido pela DD. Prefeita Municipal conforme ID 9862980401 - p. 13. Se houve possibilidade de ampla discussão das notas atribuídas ao servidor em sede de recurso hierárquico, não se pode falar em cerceamento de defesa e, consequentemente, em nulidade da decisão de exoneração por não ter sido aprovado no estágio probatório. Ainda que eventualmente tenha havido o atraso na comunicação de alguma avaliação, o autor teve oportunidade de apresentar recurso administrativo em que houve ampla discussão sobre as avaliações, e teve ciência das decisões subsequentes, não sendo verificada nulidade capaz de macular todo o procedimento. Por derradeiro, não cabe ao Judiciário substituir a Administração Pública na avaliação de mérito da aptidão do servidor. Ao Poder Judiciário incumbe apenas o controle da legalidade do procedimento, o que, no caso, revela-se atendido. As avaliações foram motivadas, houve parecer da comissão, homologações pelas chefias competentes e oportunidade recursal, afastando-se, assim, qualquer ilegalidade manifesta. Por fim, diante da regularidade do processo administrativo e da ausência de ilicitude no ato de exoneração, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANO JUNIO DE OLIVEIRA CAMILO em face do MUNICÍPIO DE UBERABA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas as contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo, remetam-se os ao e. TJMG, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, diligencie-se, nos termos do Provimento-Conjunto da CGJ/TJMG nº 75/2018, depois, arquive-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. UBERABA, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível de Uberaba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonella Valentina Tosta Rocha Ferreira e outros x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 276165207

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035591-29.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONELLA VALENTINA TOSTA ROCHA FERREIRA A. V. T. R. F.

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5035591-29.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: A. V. T. R. F. CPF: ***.***.***-** RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS intentado por ANTONELA VALENTINA TOSTA ROCHA FERREIRA em face de FACTA FINANCEIRA S/A em curso perante este Juízo, postulando que seja convertido o contrato de empréstimo consignado comum e sejam restituídos os valores abusivamente em dobro conforme fundamentação, no montante de (R$ 1.696,80), em conformidade com inicial de ID 10138160246. Em síntese, alega a autora que precisou realizar um empréstimo consignado, contudo, afirma que nada lhe foi esclarecido sobre todo ônus contratual que se abateria sobre o seu rendimento mensal. Alude que ao obter informações verificou-se que não foi um contrato de empréstimo consignado com os juros baixíssimos, por um prazo previamente fixado, o contrato realizado pela Requerida foi de empréstimo consignado mediante cartão de crédito. Argui acerca da modalidade de cartão e suas dívidas intermináveis. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Argui sobre a ilegalidade e do direito ao cancelamento do cartão de crédito. Postula pela reparação em danos morais e materiais. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Pugna pela inversão do ônus da prova. Com isso espera a procedência da ação. Despacho inaugural de ID 10177194589 defere a gratuidade de justiça postulada, bem como determina a citação da requerida para integrar a relação processual. Citado, o requerido ofertou contestação em ID 10246496765, alegando que a parte autora teve ciência sobre a contratação e suas condições. Discorre acerca da regularização da contratação. Pondera sobre o dever de informação e a ausência de defeito na prestação do serviço. Argui acerca da inaplicabilidade de qualquer indenização por ausência de requisitos. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Argui acerca da litigância de má-fé. Com isso espera a improcedência da ação. Impugnação à contestação encontra-se em ID 10268460883. Decisão de ID 10344204681 defere a inversão do ônus da prova, e determina as intimações das partes acerca da produção de provas. Logo em seguida a parte autora pugna pela intimação da requerida para que junte aos autos o comprovante de entrega do cartão em ID 10356700746. Decorrido o prazo do requerido acerca da produção de provas conforme certificado em ID 10417224171. Despacho de ID 10420447719 determina a intimação do requerido para que anexe aos autos o contrato com a autoridade certificadora validadora da contratação, bem como o comprovante de entrega do cartão de crédito consignado, após determina a abertura de prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais. Em seguida, a remessa dos autos conclusos para julgamento. Manifestação do requerido informando a autenticidade da assinatura do contrato em ID 10441009722. Parecer ministerial encontra-se em ID 10452325787. Posteriormente os autos vieram a conclusão. Relatados. Fundamento e DECIDO. Feito escoimado de vícios, instruído a contento, apto portanto, a julgamento pelo que passo à análise do mérito. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA, cumulada com repetição de indébito e indenização, proposta por Antonela Valentina Tosta Rocha Ferreira, menor impúbere representada pela genitora Natália Aparecida Tosta Rocha, contra Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. As partes são capazes e estão bem representadas. No caso telado, afirma a autora que foi induzido a erro pelo requerido, pois, diante de dificuldades enfrentadas procurou o requerido para verificar a possibilidade de adquirir um empréstimo consignado, contudo procurou amparo jurídico e verificou que não se tratava de empréstimo consignável, mas sim empréstimo na modalidade RCC. Pois bem. Estamos diante de caso de responsabilidade objetiva, consoante o disposto no artigo 14 do diploma consumerista, segundo o qual o fornecedor, independente de culpa, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Vislumbra das informações prestadas que o contrato em questão estão sendo realizados em razão de “Cartão de Crédito Consignado”. Na inicial, a parte autora explana que foi induzida ao erro por funcionários da requerida ao contratar o empréstimo objeto desta demanda. Neste contexto, o requerido argumenta que os termos da contratação são bastante claros, havendo diversas menções à adesão a cartão de crédito no instrumento contratual. Assevera que desde a efetivação do saque depositado em favor da parte, a parte autora ficou sujeita aos descontos mensais em seu benefício tendo ela se sujeitado ainda aos encargos rotativos mensais do contrato. Percebo que restou, devidamente, demonstrado, pelos documentos acostados, que a parte autora entendeu que estava contratando um serviço de empréstimo consignado, tendo em vista que em momento algum se utilizou o cartão para realizar “COMPRAS”. No mais, nota-se dos presentes autos que o requerido foi intimado em ID 10420447719 para anexar o contrato com a autoridade certificadora validadora da contratação, bem como o comprovante de entrega do cartão de crédito consignado, deixando o mesmo de apresentar o comprovante de entrega do cartão. A relação jurídica de Direito material celebrada pelas partes trata-se de relação de consumo; e, por isso deve ser equacionada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Assim, percebo que assiste razão a parte autora e desta maneira os valores descontados de seu rendimento a título de reserva de margem consignável para Cartão de Crédito – em folha de pagamento da parte autora, inclusive aqueles descontados no decorrer do processo, deverão ser restituídos na sua forma simples a ser apurado em liquidação de sentença. No entanto, faço uma ressalva apenas para constar que eventuais valores depositados na conta da autora em razão deste empréstimo, devem se compensados. Por fim, entendo que não seja o caso de repetição em dobro, ainda que o requerido tenha que restituir à requerente algum valor contratual porque não foi provada a má-fé do banco réu, sendo aplicável a Súmula nr. 159 STF - “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções. Quanto aos danos morais, entendo que restou configurada a lesão aos direitos da personalidade da autora, visto a injusta e significante diminuição de seu patrimônio, decorrente das cobranças indevidas em valores muito superiores aos informados a autora. Assim, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, julgo prudente arbitrar o montante de R$5.000,00(cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico abordado pelas teses contrapostas merece maiores comentários. =DISPOSITIVO= Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, declarando NULA eventual cláusula contratual onde a parte autora tenha pactuado a contratação de cartão de crédito consignável, com reserva de margem, condenando o requerido a restituir à parte autora os valores descontados em seus rendimentos, com acréscimo de correção monetária, com base nos índices da tabela de atualização de débitos judiciais da CGJ do Eg. TJMG, a partir da data de cada um dos descontos indevidos; de juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até 27.08.2024, e a partir desta data com juros de mora, com base na SELIC, deduzida a correção monetária (IPCA), na forma da Lei 14.905/2024, ficando o requerido autorizado a descontar deste quantum eventual importância depositada na conta da parte autora, com base no contrato impugnado, com acréscimo de correção monetária, com base nos índices da tabela de atualização dos débitos judiciais da CGJ do Eg. TJMG, a partir da data do depósito, e de juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até 27.08.2024, e após esta data, com juros de mora, com base na SELIC, deduzida a correção monetária (IPCA), na forma da Lei 14.905.2024, devendo ser apurado em liquidação de sentença, por cálculo aritmético. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento em favor da autora da importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, pelos índices oficiais da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerai, acrescido de juros de 1% ao mês desde da data da citação válida, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil até 27.08.2024, e a partir desta data com juros de mora, com base na SELIC, deduzida a correção monetária (IPCA), na forma da Lei 14.905/2024. Com a sucumbência da demandada, condeno-a a pagar os valores das custas, das despesas processuais finais, bem como a ressarcir, aquelas que, por ventura, tenham sido antecipadas pelo autor, e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com os critérios do art. 85, §2º, incisos I à IV, do NCPC/2015. P. R. I. C, cientificando-se o IRMP e a Defensoria Pública (art. 139, X, do NCPC/15). Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosimar Aparecida Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 317833294

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031032-29.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAYNARA DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5031032-29.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ROSIMAR APARECIDA DOS SANTOS CPF: 034.221.376-88 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por ROSIMAR APARECIDA DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER S.A. Narrou que é aposentado e recebe benefício previdenciário do INSS, tendo se surpreendido com descontos indevidos em sua folha de pagamento. Informou que, ao verificar seu extrato de consignações, identificou a existência dos contratos de empréstimo consignado nº 194634543 e nº 194637577, firmados supostamente com o banco requerido, os quais afirma desconhecer e não ter contratado. Informou que os valores de R$14,74 e R$13,50 vêm sendo descontados mensalmente desde o ano de 2020, sem sua anuência. Assim, formulou os seguintes requerimentos: [...] E) A declaração de NULIDADE do contrato de empréstimo consignado contrato de n. 194634543 e 194637577 com a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício do autor no importe de R$ 451,84 (quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos); F) A condenação do Banco-réu no pagamento de valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência (art. 944 do CC), a título de reparação de DANO MORAL, com base no art. 5°, inc. X, da Constituição Federal e do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor; [...] Declínio de competência para esta vara cível (ID 10110980822). Pedido de gratuidade de justiça deferido (ID 10117714115). Citado, o banco requerido apresentou contestação (ID 10314090431). Alegou que a autora efetivamente celebrou os contratos de portabilidade de empréstimo consignado que afirma desconhecer. Sustentou, de início, a existência de conexão processual entre a presente demanda e outros três processos ajuizados pela mesma autora, todos com objeto e causa de pedir idênticos, motivo pelo qual pugnou pela reunião dos feitos nos termos do art. 55 do CPC. Aduziu que a autora incorre em litigância de má-fé ao propor múltiplas ações idênticas com o suposto objetivo de obter vantagem indevida, configurando tentativa de enriquecimento sem causa. No mérito, defendeu a regularidade da operação de portabilidade, regida pela Resolução nº 3.401/2006 do BACEN, explicando que a operação consiste em novação objetiva e subjetiva, com extinção da obrigação anterior e constituição de nova relação jurídica entre cliente e instituição proponente. Rechaçou a alegação de fraude ou erro, argumentando que agiu com a devida diligência, não sendo possível detectar eventual vício se a documentação apresentada à instituição estava em conformidade. Sustentou a inexistência de qualquer ilicitude, considerando que o contrato é negócio jurídico perfeito, válido e eficaz, celebrado com observância de todos os requisitos legais. Ata de audiência de tentativa de conciliação (ID 10314955827). Impugnação à contestação (ID 10336798614). Intimadas para especificarem provas (ID 10348734333). A parte requerida pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (ID 10352376143). A parte requerente postulou pela produção de prova pericial grafotécnica nos contratos, objetos da lide (ID 10358216657). O banco requerido pugnou pelo chamamento ao processo dos bancos Bradesco e Itaú Consignado (ID 10352376143). É o relatório. Passo à decisão. Da conexão A instituição financeira requerida postulou o reconhecimento de conexão entre os presentes autos e os processos de números 5031033-14.2023.8.13.0701, 5031034-96.2023.8.13.0701 e 5031036-66.2023.8.13.0701, sob o argumento de que tratariam de causas idênticas, envolvendo as mesmas partes e fatos semelhantes. Contudo, o pedido não merece acolhimento. Analisando os autos indicados, verifico que os processos de nº 5031033-14.2023.8.13.0701 e nº 5031036-66.2023.8.13.0701 tramitam, de fato, nesta 1ª Vara Cível, mas versam sobre contratos diversos, especificamente os de números 194637585, 194637607, 201499936 e 202311019, o que afasta a identidade de objeto e causa de pedir exigida pelo art. 55 do CPC para o reconhecimento da conexão. Quanto ao processo de nº 5031034-96.2023.8.13.0701, verifica-se que encontra-se arquivado, não havendo, portanto, tramitação em curso que justifique eventual reunião de processos para julgamento conjunto. Dessa forma, inexistindo identidade suficiente entre os objetos e causas de pedir das ações indicadas, e considerando ainda que uma delas sequer se encontra em trâmite, inexiste fundamento legal para o reconhecimento da conexão processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de conexão formulado pela instituição requerida. Da alegação de advocatícia predatória e de inadequação da procuração Considerando que nos documentos acostados pela parte autora, verifico que todos foram devidamente assinados e conferem com a assinatura presente no documento de identificação do requerente, assim não há que se falar em falha na representação processual, posto que o próprio autor constituiu o seu patrono. No mesmo sentido, não vislumbro a alegada advocacia predatória, no caso concreto, muito menos a existência de má-fé. Diante do exposto, REJEITO a alegação de falha na representação processual e de existência de advocacia predatória, bem como INDEFIRO o pedido de condenação da parte em litigância de má-fé. Do chamamento ao processo Trata-se de requerimento formulado pelo réu BANCO SANTANDER S.A., que pleiteia o chamamento ao processo das instituições BRADESCO e ITAÚ CONSIGNADO, sob a alegação de que os contratos impugnados pela parte autora teriam se originado nessas instituições, sendo a operação com o requerido decorrente de portabilidade. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. A demanda está fundada em relação de consumo, na qual a parte autora figura como consumidora e o requerido como fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O CDC veda expressamente o chamamento ao processo em demandas consumeristas, pois atribui responsabilidade solidária entre os fornecedores da cadeia (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º), assegurando ao consumidor o direito de acionar apenas um dos responsáveis, conforme sua conveniência. Diante do exposto, indefiro o pedido de chamamento ao processo, por vedação expressa do Código de Defesa do Consumidor. Do saneamento Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar ou preliminares a serem enfrentadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Fixo como pontos controvertidos: (1) se os contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável entabulado entre as partes são nulos; (2) em caso de nulidade, se é devida a devolução dos valores descontados da conta da autora em dobro; e (3) se ocorreu ilícito indenizável (dano moral) e o respectivo valor da indenização. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, se dará a critério do juiz, tendo em conta as regras ordinárias de experiência, quando for verossímil a alegação ou quando for a parte hipossuficiente (tecnicamente). A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, somente afastada nas hipóteses de comprovação de inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). No caso dos autos, entendo que a parte autora é hipossuficiente tecnicamente para comprovar os fatos alegados, visto que não reconhece os negócios jurídicos, objetos da lide. Constatada a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, é necessário o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Dessa forma, DEFIRO a inversão do ônus da prova. A parte requerida pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora. A parte requerente postulou pela produção de prova pericial grafotécnica nos contratos, objetos da lide. DEFIRO o requerimento de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora. DEFIRO o requerimento de prova pericial, consistente na realização de perícia grafotécnica. Destaco, que os honorários periciais deverão ser pagos pelo Estado, em virtude da autora estar sob o pálio da justiça gratuita. Assim tem entendido o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - DESPESA CUSTEADA COM RECURSOS PÚBLICOS. 1. O pagamento dos honorários periciais cabe àquele que requereu a prova, devendo ser rateado nos casos em que a perícia foi determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. 2. Nos casos em que a parte responsável pelo pagamento dos honorários periciais for beneficiária da justiça gratuita, eles serão custeados com recursos alocados no orçamento do ente público ou pagos com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular. 3. Literalidade do artigo 95, caput e §4º, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.244294-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2024, publicação da súmula em 18/06/2024) Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos para realização da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os quesitos, diligencie a Secretaria quanto à nomeação de perito grafotécnico junto ao sistema Auxiliares da Justiça (AJ) - Administrativo. Destaco, que os honorários cabíveis ao Estado deverão ser correspondentes ao valor previsto na tabela de honorários prevista na PORTARIA Nº 6607/PR/2024. Simultaneamente, quando da nomeação, diligencie-se acerca da intimação do perito nomeado por meio do PJe, que deverá ser realizado da seguinte forma: Tarefa “realizar ato de comunicação”, no campo “outros destinatários”, por meio do CPF do expert nomeado, indicando os IDs nos quais estão anexados os quesitos, referências necessárias à formulação da proposta pelo expert. Deverá constar da intimação que, aceito o encargo, deverá desde já o Sr. Perito designar dia, hora e local para início dos trabalhos, devendo informar a este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Juntada a designação, intimem-se as partes. Ressalto, deverão ser esgotadas as tentativas de nomeações por meio da referida plataforma. Havendo a recusa consecutiva de, no mínimo, três experts, tornem os autos conclusos. Após a realização da prova pericial será designada audiência de instrução e julgamento para produção da prova oral. Intimem-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023563-29.2023.8.13.0701

ID: 313155182

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023563-29.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OLEIR ANTONIO BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA TAVARES TORRAS MAMEDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5023563-29.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: OLEIR ANTONIO BENTO CPF: 430.478.586-91 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos. Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Danos Morais” proposta de OLEIR ANTONIO BENTO em face do BANCO BMG S/A, alegando, em suma, que celebrou contrato com a parte ré acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e prazo determinado, mas posteriormente constatou que se tratava de contratação na modalidade cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), o que teria gerado descontos mensais indevidos e por prazo indeterminado sobre seu benefício previdenciário. O autor sustenta que jamais contratou ou autorizou a constituição de RMC e tampouco teve ciência clara e precisa acerca dessa modalidade contratual. Alega enriquecimento ilícito da ré e requer, dentre outros pontos, a conversão da dívida em empréstimo consignado convencional, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A decisão de ID 10170317095 deferiu a gratuidade de justiça ao autor. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação (ID 10376944650) alegando preliminarmente a falta de interesse de agir do autor em razão da ausência de requerimento administrativo. Em sede de prejudicial de mérito sustenta a prescrição da pretensão autoral. No mérito, afirma a ausência de responsabilidade, defendendo que houve contratação válida e regular de cartão de crédito consignado, cuja natureza jurídica não se confunde com a de empréstimo consignado convencional, sendo a contratação realizada por livre manifestação de vontade do autor, não havendo qualquer falha na prestação de informações. Alega, ainda, que os descontos se deram de forma lícita, não havendo qualquer abusividade. Por fim, , defende a legalidade da contratação, impugna os pedidos de devolução em dobro e indenização por danos morais, requerendo, ao final, a improcedência total dos pedidos. Impugnação apresentada em ID 10397719403. Intimadas as partes para especificarem provas (ID 10407001933) o autor requereu a produção de prova pericial contábil (ID 10414037409) quedando inerte o requerido. É o relatório. Do Saneamento: Prejudicial de Mérito – Prescrição: Em sede de contestação o banco requerido alegou a prescrição da pretensão da parte autora. Todavia, tratando-se de pretensão relativa à declaração de nulidade de contrato bancário e pretensão condenatória, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial do prazo prescricional, por se tratar de relação de trato sucessivo, em que a lesão se renova mês a mês, dá-se a partir do desconto da última parcela do negócio jurídico. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Assim, considerando que o autor juntou o extrato de ID 9899619127, no qual observa-se que a última parcela do contrato seria em janeiro de 2023 e considerando que a ação foi proposta em setembro de 2023, não há o que se falar em prescrição. Dessa forma, REJEITO a prejudicial agitada. Preliminares: Falta de Interesse de Agir: Argumentou o réu que não houve tentativa de resolução extrajudicial por parte do autor, razão pela qual a demanda deveria ser extinta. Ante o julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 – Tema 91 do TJMG, publicado em 25 de outubro de 2024, foi fixada a tese de que é imprescindível a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, a fim de caracterizar o interesse de agir da parte, sob pena de extinção da demanda. Colaciono, na íntegra, as teses fixadas pelo Eg TJMG: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir.” In casu, considerando que a demanda foi proposta antes da referida tese e que houve a apresentação de contestação, bem como que parte ré arguiu fatos extintivos e impeditivos do direito alegado pela parte autora, entendo que restou caracterizada a pretensão resistida e o interesse de agir do autor, a legitimar a continuidade do feito. Ademais, O Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Rogério Medeiros, em decisão proferida em 08/04/2025, admitiu os recursos especial e extraordinário de nos 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do Tema 91 IRDR (IRDR1.0000.22.157099-7/002), no qual se discute a "prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo", possibilitando que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal apreciem a questão e uniformizem a matéria em âmbito nacional. Ao admitir os recursos, o Terceiro Vice-Presidente, concedeu efeito suspensivo automático (nos termos do artigo 987, §1o do CPC), razão pela qual deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese fixada anteriormente pelo Relator do IRDR, Desembargador José Marcos Vieira. Assim, REJEITO a preliminar. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar ou outras questões preliminares a serem enfrentadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Fixo como pontos controvertidos: 1) A efetiva contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) pelo autor; 2) A regularidade e validade da contratação, especialmente no que se refere à prestação clara e adequada das informações contratuais; 3) A ocorrência de descontos indevidos e ausência de contraprestação correspondente; 4) A configuração de dano moral e a existência de prejuízo decorrente da conduta da parte ré; 5) A existência de valores cobrados indevidamente e a possibilidade de repetição em dobro. Quanto ao ônus da prova, considerando inexistir circunstância extraordinária, a distribuição do ônus da prova deve ser feita nos termos do art. 373 do CPC. Das Provas: A parte autora requereu a produção de prova pericial contábil. Em relação a referida prova, entendo que neste momento processual não se revela pertinente ou necessária à elucidação dos pontos controvertidos essenciais à fase de conhecimento, porquanto a controvérsia central reside na própria existência, validade e eficácia do negócio jurídico alegadamente entabulado entre as partes, matéria que precede logicamente qualquer apuração de valores ou análise de fluxo contábil. Com efeito, não se reconheceu, até o presente estágio, a existência de contrato válido a título de RMC, sendo a apuração de valores, se for o caso, passível de produção em fase própria, qual seja, a de liquidação de sentença, acaso reconhecida a inexigibilidade dos débitos ou a conversão do contrato impugnado. A perícia contábil, portanto, seria prematura nesta etapa e representaria ônus processual desnecessário e contraproducente, não contribuindo com a instrução dos fatos jurídicos relevantes ao mérito, que ainda pendem de apreciação jurisdicional. Nesse cenário, INDEFIRO, por ora, o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela parte autora. Tendo em vista que não há pedido de produção de outras provas, declaro encerrada a instrução. Intime-se as partes para apresentarem suas alegações finais no prazo legal. Após retornem os autos conclusos para prolação da sentença. As partes se reservam no direito de requerer pedido de esclarecimento acerca da decisão saneadora, tornando-se estável no prazo de 05 (cinco) dias, previsto no art. 357, §1º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba l.v.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5034136-29.2023.8.13.0701

ID: 329487864

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034136-29.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA DAS NEVES SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO GOMES PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA RIBEIRO VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5034136-29.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SEVERINA DAS NEVES SOARES DE OLIVEIRA CPF: 539.359.934-04 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO c/c pedido de TUTELA DE URGÊNCIA intentada por SEVERINA DAS NEVES SOARES DE OLIVEIRA em face BANCO PAN S/A, em curso perante este Juízo, postulando que seja, liminarmente, concedidos os efeitos da tutela de urgência para determinar a IMEDIATA suspensão de todos os descontos ocorridos nos benefícios previdenciários da autora, independentemente, de caução, expedindo-se ofício para o INSS para que se abstenha de descontar as parcelas no benefício da Autora; e, que o Requerido se abstenha de lançar o nome da Autora nos cadastros de restrição ao crédito. Requer ainda a fixação de multa diária pelo não cumprimento da tutela, cujo valor deve ser arbitrado por este nobre Julgador; ratificando a liminar quando do julgamento de mérito, em conformidade com inicial de ID 10128446509. Em síntese, alega a parte a autora que, ao constatar uma diminuição em seus pagamentos, buscou esclarecimentos junto à sua agência bancária; e, posteriormente, ao INSS, momento em que descobriu a ocorrência de descontos mensais em seu benefício, referentes a um suposto empréstimo consignado realizado junto ao Banco Réu. Alude que o contrato em questão, previa 84 parcelas mensais de R$ 363,60 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), cada, totalizando uma dívida de R$ 30.542,40 (trinta mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), para um valor que lhe fora creditado em conta, de R$ 12.272,06 (doze mil, duzentos e setenta e dois reais e seis centavos). Alude que jamais estabeleceu qualquer relação ou contratou qualquer serviço com o requerido. Pugna pela reparação em danos morais e materiais. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera a procedência da ação. Decisão inaugural de ID 10154709798 concede a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, bem como determina a citação da requerida para integrar a relação processual. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 10194579911), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, alegando que a autora não buscou canais administrativos ou o PROCON antes da ação, bem como alega a inépcia da inicial em razão de comprovante de residência desatualizado e em nome de terceiro, e impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a validade da contratação, alegando que o empréstimo de n.º 353095332-6 foi firmado, digitalmente, em 01/02/2022, com assinatura por "biometria facial" (captura de selfie) e aceites em "trilha de contratação" com detalhamento de todas as informações. Afirmou que o valor foi depositado na conta de titularidade da Autora no Banco Mercantil e que os documentos fornecidos na contratação são idênticos aos da inicial. Sustentou a ausência de defeito na prestação do serviço e a inaplicabilidade de qualquer indenização. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera a improcedência da ação. Impugnação à contestação encontra-se em ID 10218095781. Decisão saneadora de ID 10233650185 decide as preliminares arguidas em sede de contestação, bem como determina as intimações das partes acerca da produção de provas. Despacho de ID 10284162779 declara o encerramento da instrução, bem como determina as intimações das partes acerca das alegações finais. Posteriormente sobrevêm aos autos as alegações finais do requerido em ID 10447018651 e da parte autora em ID 10462092569. Logo em seguida os autos vieram a julgamento. É o relatório e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZAÇÃO envolvendo as partes acima mencionadas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de Direito e os fatos já se encontram, suficientemente, comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. No caso em tela, a narrativa da autora, corroborada pela inércia probatória do Réu, demonstra que o elemento "vontade" um dos pilares da existência do negócio jurídico foi completamente viciado. A "assinatura eletrônica" por "biometria facial" através de uma mera "selfie", sem a devida comprovação do contexto da captação da imagem, da clareza das informações prestadas à consumidora sobre a natureza da operação, e da sua efetiva e inequívoca manifestação de vontade para contratar um empréstimo, não atende aos rígidos requisitos formais exigidos para a validade dessas operações, especialmente, com idosos. A fragilidade desse método, sem a corroboração de um contrato, formalmente, assinado ou de gravações fidedignas que demonstrem a plena ciência da autora, é patente. O Banco Pan, detentor de todos os meios tecnológicos e probatórios, tinha o dever de comprovar a licitude e a anuência informada da autora, o que não fez. Por conseguinte, ante a ausência de um elemento essencial à sua existência – a vontade livre e consciente da autora –, o negócio jurídico de empréstimo consignado em questão é inexistente. A responsabilidade civil do Banco na presente demanda é de natureza objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Este dispositivo estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A atividade bancária, por sua própria natureza, envolve riscos inerentes, e as instituições financeiras, ao explorar essa atividade econômica, assumem o risco do empreendimento. No caso em análise, o defeito na prestação do serviço é flagrante. O Banco não adotou as cautelas necessárias para garantir a segurança da operação, permitindo que um correspondente bancário, agindo em seu nome e utilizando dados sensíveis da autora, induzisse-a a erro e formalizasse um contrato de empréstimo, sem sua anuência e pleno conhecimento. Essa falha de segurança na contratação, que permitiu a fraude, é um fortuito interno, ou seja, um evento que se insere no risco da própria atividade econômica desempenhada pelo fornecedor e que, portanto, não é capaz de romper o nexo de causalidade e afastar a responsabilidade civil. É inconteste que a fraude aqui analisada, perpetrada por um correspondente bancário que se valeu da vulnerabilidade da autora, insere-se no âmbito do risco da atividade bancária. O Banco, ao credenciar e permitir a atuação de correspondentes, assume a responsabilidade pelos atos destes, nos termos do art. 932, III, do Código Civil e Súmula 341 do STF (aplicável por analogia). A negligência na fiscalização e na segurança dos procedimentos de contratação de empréstimos, que permitiu a ocorrência do golpe, evidencia a falha na prestação do serviço e a responsabilidade do Réu. Os danos materiais sofridos pela Autora são inequívocos e decorrem, diretamente, dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Conforme comprovado nos autos pelo histórico de créditos do INSS (ID 10128460858), a Autora teve descontado o valor mensal de R$ 363,60 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta centavos) desde março de 2022, de forma indevida, diante da não contratação ou consentimento do negócio jurídico vergastado. Estes valores deverão ser restituídos à Autora, a serem calculados, em liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme preceitua o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No presente caso, não há que se falar em "engano justificável", devendo a mesma ser ressarcida em dobro dos valores cobrados indevidamente, a ser apurado em liquidação de sentença, como já definido. O dano moral na situação em apreço é evidente e configura-se in re ipsa, ou seja, decorre da própria violação do direito e dispensa a comprovação de prejuízo concreto. A Autora, pessoa idosa, de saúde frágil e com parcos recursos, viu seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, ser reduzido por descontos indevidos decorrentes de uma fraude. A conduta do Réu colocou à Autora em estado de vulnerabilidade ainda maior, comprometendo seu mínimo existencial e sua tranquilidade psíquica. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, considerando os parâmetros utilizados pelos tribunais em casos análogos e a necessidade de um valor que cumpra a dupla função (compensatória e pedagógica), mostra-se razoável a fixação do valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Tal valor está em consonância com a gravidade dos fatos e a extensão dos prejuízos extrapatrimoniais. Não mais, nenhum outro argumento fático ou normativo merece maiores considerações. =DISPOSITIVO= Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) - Declarar a inexistência e invalidade do contrato de empréstimo consignado de nº 353095332, em razão do vício de consentimento e da inobservância das formalidades legais. b) Condenar o requerido à restituição, em dobro, dos valores, indevidamente, descontados do benefício previdenciário da Autora, a serem calculados em liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético, com acréscimo de correção monetária, com base nos índices da tabela de atualização de débitos judiciais da CGJ do Eg. TJMG, a partir das datas dos respectivos descontos, e de juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até 27.08.2025, e a partir dessa data, com acréscimo de juors de mora, com base na SELIC, deduzida a correção monetária, nos termos da Lei 14.905/2024; c) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para mitigar a dor subjetiva experimentada no evento focalizado, devendo o quantum debeatur indenizatório arbitrado nesta decisão ser acrescido de correção monetária, com base nos índices da tabela de atualização dos débitos judiciais da eg. CGJ do TJMG, a partir desta data, e de juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação até 27.08.2024, e a partir desta data, com juros de mora, com base na SELIC, deduzida a correção monetária (IPCA), na forma da Lei 14.905/2024. DETERMINAR a imediata cessação dos descontos das parcelas referentes ao contrato declarado inexistente no benefício previdenciário da Autora, caso ainda estejam ocorrendo, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância. Oficie-se o INSS para o cumprimento desta determinação. OFICIAR o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com cópia integral dos autos, para que tome as medidas cabíveis, inclusive em relação à fraude na contratação em nome do INSS e à utilização indevida dos dados pessoais da Autora, dada a flagrante violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Diante da sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de 100% (cem por cento) das custas processuais, das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, de acordo com os critérios do art. 85, § 2º, Incisos I à IV, do NCPC/2015. P. R. I. C, cientificando-se o IRMP. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013669-40.2024.8.13.0686

ID: 328435531

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013669-40.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRISATERRA CAMPOS DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL CAMPOS DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA JULIA CAMPOS DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5013669-40.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: ANDREA LOPES FERREIRA CPF: 834.240.086-72 RÉU: GABRIEL PRATES TEIXEIRA CPF: 082.188.246-50 DESPACHO Recebo a emenda da inicial ID 10462743245. Altere-se o valor da causa no PJe para R$ 290.348,05, emita-se guia de custas complementares e intime-se a parte exequente para pagás-la no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Se a parte exequente o fizer, prossiga o feito conforme passo a estabelecer. (1) Atento ao art. 11 da Lei 11.419/2006, e à presunção de boa-fé, deixo de determinar a providência do art. 425, § 2.º, do Código de Processo Civil – CPC (depósito do título executivo extrajudicial na secretaria do juízo), sem prejuízo de vir a fazê-lo sobrevindo motivo para tanto. (2) Cite–se para pagar a dívida no prazo de três dias, contado da efetiva ciência, não, da juntada do mandado, precatória ou aviso de recebimento aos autos (art. 829, “caput”, do CPC). No instrumento da citação constará ainda: (a) Estão fixados, de plano e nos termos da lei, os honorários advocatícios de 10%. No caso de integral pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, mas, poderá ser elevado até 20%, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 1.º e § 2.º). (b) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Enquanto não apreciado pelo juiz o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916). (c) O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 dias contado de acordo com o art. 915 do CPC. (d) Se o executado não tiver advogado nem puder pagar um, tampouco for atendido pela Defensoria Pública, poderá pedir ao juiz que lhe nomeie defensor dativo (art. 3.º da Lei Estadual 13.166/1999), sem prejuízo do fluxo normal do prazo para pagamento e para embargos, bem como, da prática de atos de execução como penhora, avaliação, depósito e alienação. (e) O executado poderá ser isentado de pagar os honorários advocatícios, as custas e demais despesas do processo se requerer a gratuidade da justiça mediante simples petição no processo de execução ou nos respectivos embargos, fazendo prova da alegação de insuficiência financeira (CPC, arts. 98 e 99), e se lhe for concedido o benefício. (f) O processo correrá à revelia do executado que não se fizer representar por advogado ou defensor público, que ele poderá constituir a qualquer tempo, a partir de quando receberá intimações por meio eletrônico. (2a) Se não houver pagamento integral nem embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, e o exequente pedir a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, cadastre-o o escrivão deste juízo no Sistema Serasajud (art. 782, § 3.º, do CPC). (3) A ordem de penhora e a avaliação será cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, independentemente de pedido do executado de pagamento parcelado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado que estiver presente (CPC, arts. 829, § 1.º, 841, § 3.º, e 870 a 875). (a) A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. (CPC, art. 831). (b) A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado mediante petição nos autos e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829). (c) Não havendo indicação de bens, o oficial de justiça penhorará e avaliará os que encontrar, observada a ordem legal (CPC, art. 835), inclusive com auxílio de sistemas conveniados operados pelo escrivão judicial, que lançará indisponibilidade sobre dinheiro (CPC, art. 854) ou fará a penhora de veículo automotor por meio eletrônico. (4) Se a parte exequente pedir penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (arts. 837 e 854 do Código de Processo Civil - CPC), faça-se-a mediante prova do pagamento da taxa de transmissão por meio eletrônico, prevista na tabela G (primeira instância) da tabela vigente na data do requerimento, dispensada se houver sido concedida à parte exequente a gratuidade da justiça. (4a) Observe-se a seguinte regra do CPC: “Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.” Assim, quantias irrisórias deverão ser desbloqueadas no prazo de 24 horas, tudo certificado nos autos. (4b) Pedido de “teimosinha” dependerá de prévio deferimento do juiz. (4c) Feito bloqueio eletrônico, no prazo de 24 horas cancele-se eventual excesso e transfira-se a quantia correspondente ao débito para conta remunerada judicial. (4d) Após, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou pessoalmente, para arguição, em petição única, das matérias elencadas nos arts. 847, 848, 854, § 3.º, e 525, § 11, do CPC, no prazo de 15 dias. (4e) Se a parte executada peticionar, vista à parte exequente pelo prazo de 15 dias. (4f) Caso não haja impugnação da penhora de dinheiro e não tendo sido embargada a execução, ou os embargos não tiverem sido recebidos com efeito suspensivo, ou já houverem sido julgados em definitivo, expeça-se alvará para pagamento da parte exequente e abra-se-lhe vista para manifestar se tem mais algo a receber, e se tiver, mediante apresentação de demonstrativo de crédito atualizado, sob pena de reputar-se satisfeita a dívida. (5) Caso o bem indicado ou oferecido à penhora seja veículo automotor, o oficial de justiça cientificará o escrivão judicial para que lance a constrição em sistema conveniado e lavre termo nos autos (CPC, art. 845, § 1.º), na segunda hipótese desde que o registro administrativo da propriedade esteja em nome do executado e não se trate de coisa alienada fiduciariamente ou sob arrendamento mercantil. (6) Comprovada mediante certidão a propriedade de imóvel do executado, desde que haja indicação pelo exequente, ou pelo executado com deferimento judicial, penhore-se-o mediante a lavratura de termo nos autos, cabendo ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 841, §§ 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil - CPC), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Em seguida, expeça-se mandado de avaliação (art. 870 do CPC). (7) Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. (8) Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. (CPC, art. 836). (a) Se o oficial de justiça não encontrar bens penhoráveis, também intimará o executado a dizer onde se encontram e disponibilizá-los para penhora, advertindo-o de que, se intimado, não indicar ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, responderá por ato atentatório à dignidade da justiça e o juiz fixará multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, “caput”, V, e parágrafo único). (b) O executado não estará obrigado a informar quais são e onde estão bens impenhoráveis por força de lei (CPC, arts. 832 a 834). (c) Uma vez informados quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, o oficial de justiça os penhorará, avaliará e depositará. (9) O depósito dos bens penhorados obedecerá ao art. 840 do CPC: Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1o No caso do inciso II do “caput”, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2o Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3o As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. (10) Advirta-se o executado de que o CPC assim determina: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. (11) Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado, atentando-se às seguintes regras do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1o A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2o Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3o O disposto no § 1o não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. (a) Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. (CPC, art. 842). (b) Intime-se o executado e se for o caso, seu cônjuge, de que a incorreção da penhora poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 dias, contado da ciência do ato (art. 917, § 1.º, do CPC). (c) Intime-se ainda o executado e se for o caso, seu cônjuge, de que pode requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 dias contado da intimação da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, observados os demais requisitos dos arts. 847 e 848 do CPC. (d) Ocorrendo hipótese descrita nos dois itens anteriores, intime-se o exequente para manifestar-se a respeito. (e) Após, venham os autos conclusos. (12) Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1.º do art. 845 do CPC, a execução será feita por carta precatória, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (CPC, art. 845, § 2.º). Expeça-se-a desde que haja pedido do exequente. (13) Se o oficial de justiça não encontrar o executado para citação pessoal, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução; nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830). O arresto observará, no que couberem, as determinações constantes nos itens anteriores acerca da penhora. (a) Uma vez formalizado o arresto, vista ao exequente para em 30 dias promover a citação por edital do executado, sob pena de extinção da execução por abandono. (14) Concluída a penhora, se necessário expeça-se mandado de avaliação (art. 870 do CPC). (a) Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de cinco dias (art. 872 do CPC). (b) Intime-se o executado e se for o caso, seu cônjuge, de que a incorreção da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 dias, contado da ciência do ato (art. 917, § 1.º, do CPC). (15) Estando a execução garantida por penhora total ou parcial, e não havendo efeito suspensivo concedido em embargos à execução, ou sendo eles rejeitados, porque caso admite autocomposição, aplico-lhe o art. 334 do CPC, com ajustes, atento a seu art. 139, V, e determino: (a) Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Teófilo Otoni, especificamente, ao seu setor processual, para realizar audiência de conciliação e se entender-se necessário, sessões de mediação, visando à busca de solução consensual para a lide. (b) Marque-se data e horário da audiência para o primeiro dia com pauta livre e prazo suficiente para intimação. (c) A intimação do exequente e do executado para a audiência será feita na pessoa de seu advogado ou defensor público. (d) Se o exequente ou o executado estiver representado pela Defensoria Pública e ela o pedir com antecedência suficiente, intime-se-o à audiência mediante carta com comprovante de entrega ou, se residente na zona rural, via mandado (art. 186, § 2.º, do CPC). (e) Mediante requerimento das partes, poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a dois meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes, cuja marcação independerá de despacho judicial, já saindo as partes intimadas no termo de audiência. (f) Cientes as partes de que devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, e que a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (g) Cientes ainda as partes de que o não comparecimento injustificado do exequente ou do executado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8.º, do CPC). Outrossim, que o comparecimento de representante sem procuração com poderes específicos para negociar e transigir, bem como desacompanhado o autor ou réu de seu advogado ou defensor público, equivalerá ao não comparecimento e ensejará a aplicação da multa. (h) Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, por petição apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência, cancele-se a sessão de conciliação ou mediação. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. (i) Durante a sessão de conciliação ou mediação deliberem as partes, se for o caso, sobre a forma de expropriação dos bens penhorados, para satisfação do crédito. (j) Não obtida a conciliação ou cancelada a audiência, vista ao Ministério Público, se o caso comportar sua intervenção (art. 178 do CPC). (16) Outros atos e incidentes do processo não disciplinados acima serão despachados ou decididos após contraditório, salvo se houver pedido de urgência, hipótese em que a vista à parte contrária será diferida. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Edificio Minas Caixa x Altair De Freitas Assuncao

ID: 321703974

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERABA, 2ª UNIDADE JURISDICIONAL - 4º JUIZ DE DIREITO DO JESP CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009705-96.2021.8.13.0701

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MINAS CAIXA

Polo Passivo:

ALTAIR DE FREITAS ASSUNCAO

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

JAIDER HILARIO NERY DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREA TOLEDO MARQUES DE OLIVEIRA DIRCEU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE UBERABA 2ª UNIDADE JURISDICIONAL - 4º JUIZ DE DIREITO DO JESP CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 08/07/2025 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a … COMARCA DE UBERABA 2ª UNIDADE JURISDICIONAL - 4º JUIZ DE DIREITO DO JESP CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 08/07/2025 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o(s) bem(ns) penhorado(s), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 01/08/2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 01/08/2025, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há meação (quando determinado pelo Juiz) ou copropriedade. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.joserodovalholeiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 5009705-96.2021.8.13.0701 de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que é Exequente CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MINAS CAIXA (CNPJ: 20.057.550/0001-54) e Executada ALTAIR DE FREITAS ASSUNÇÃO (CPF: 361.213.556-20). DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Apartamento n° 1202, do 15° Pavimento do Edifício Minascaixa, situado na Rua Major Eustáquio, n° 44 (antigo n° 04), Centro, município de Uberaba/MG, contendo as seguintes peças: Living, sala de Jantar, três dormitórios, dois banheiros sociais, cozinha, área de serviço, quarto e sanitário de empregada, com área privativas ou útil de 90,70750m² e área comum de 36,85275m², perfazendo a área total construída de 127,56025m², com a fração ideal no terreno de 13,30m², sendo que o terreno onde se acha construído o edifício, mede na sua totalidade 15,50, de frente para a Rua Major Eustáquio; 25,70m de um lado, confrontando com o Banco Nacional S/A., 25,20m de outro lado, na divisa com o Conjunto Chapadão, e 14,80m de largura nos fundos, dividindo com Alberto de Oliveira Ferreira, com a área total de 381,75m² (trezentos e oitenta e um metros e setenta e cinco centímetros quadrados). Obs.: O apartamento está com a porta de entrada quebrada, piso de cerâmica bem danificado, paredes com reboques quebrados, pintura em péssimo estado, as condições da unidade necessita de uma ampla reforma. O edifício é localizado no centro, de padrão muito simples, não tem área de estacionamento para carros, não possui serviço de portaria. Imóvel matriculado sob nº 7.375 no Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Uberaba/MG.. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), em 20 de fevereiro de 2025.. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. Nos termos do art. 843, do CPC/2015, como trata-se de penhora de bem indivisível, ficou resguardado equivalente às quota-parte da coproprietária alheia à execução LUCIANA DE FREITAS TERRA no montante de 80% (oitenta por cento) do imóvel. Obs.: Sobre a parte da coproprietária não incide desconto e não se aplica parcelamento. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 33.315,51 (trinta e três mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e um centavos), em 16 de junho de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima.. DEPOSITÁRIO: LUCIANA DE FREITAS TERRA, Rua Major Eustáquio, n° 44, Edifício Minascaixa, Apto 1202, Centro, Uberaba/MG.. ÔNUS: Penhora nos autos nº 5017501-75.2020.813.0701, da 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 5028025-29.2023.8.13.0701, da 1ª Unidade Jurisdicional ¿ 1º JD de Uberaba/MG; Penhora nos autos nº 5022978-45.2021.813.0701, da 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD de Uberaba/MG. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária.. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, ¿caput¿ e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.joserodovalholeiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, JOSÉ ANTÔNIO RODOVALHO JÚNIOR, JUCEMG sob n°. 862/2012, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do Leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.joserodovalholeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos dlo Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I ¿ Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II ¿ Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III ¿ Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV ¿ Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais; V ¿ Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI ¿ Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência ¿ lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link ¿Fale Conosco¿ ou diretamente pelo endereço contato@joserodovalholeiloes.com.br. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.joserodovalholeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimada a Executada ALTAIR DE FREITAS ASSUNÇÃO, e seu cônjuge se casada for, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca. Uberaba/MG, 26 de Junho de 2025. ALEXANDRE DE JESUS GOMES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 59 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes