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Processo nº 5004260-29.2023.8.13.0701

ID: 257672275

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004260-29.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ERILDO MEDEIROS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE SIMPLICIO DE SOUZA E SILVA

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ANA LUIZA MARTINS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004260-29.2023.8.13.0701 RE…

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Processo nº 5013669-29.2023.8.13.0701

ID: 310124941

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013669-29.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA FERNANDES AGUIAR GONCALVES CARDOSO MARIO LUCIO GONCALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5013669-29.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro, Seguro] AUTOR: MARIO LUCIO GONCALVES CARDOSO CPF: 657.931.026-04 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro ajuizada por Mario Lúcio Gonçalves Cardoso e Ana Fernandes Aguiar Gonçalves Cardoso em face do Banco do Brasil S.A., visando ao recebimento integral da indenização por invalidez permanente, sob a alegação de que não receberam a cobertura devida. Do Saneamento Prejudicial de Mérito – Prescrição: A requerida, em sua contestação, afirma a prescrição da pretensão autoral, visto que o autor teve ciência inequívoca da alegada invalidez em 06 de novembro de 2019, momento em que foi concedida aposentadoria por invalidez pelo INSS. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO COMUM – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA COLETIVO (IPA) - INVALIDEZ LABORAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PERÍCIA MÉDICA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO – UM ANO – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO – SUSPENSÃO ENTRE REQUERIMENTO E INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO – DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO – PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. Na forma do art. 370 do CPC, compete ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, indeferir pedidos de diligências inúteis ao deslinde da controvérsia. “A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.” (Súmula 101/STJ). O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o segurado toma ciência inequívoca da invalidez. “O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão” (Súmula 229/SSTJ). Decorrido período superior a um ano entre a ciência inequívoca do segurado e o ajuizamento da ação exigindo a indenização securitária, já considerando a suspensão entre o pedido administrativo e a resposta negativa, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão autoral. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.151690-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2024, publicação da súmula em 03/07/2024) Trata-se de cobrança de indenização estipulada em seguro de vida coletivo, em razão de invalidez por doença, aplicando-se o prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, §1°, inciso II do Código Civil. No mesmo sentido a Súmula 101 do STJ determina que “A ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano”. Torna-se indiscutível que o prazo prescricional incidente, neste caso, para a cobrança de indenização prevista em contrato de seguro de vida em grupo decorrente de invalidez permanente, é o ânuo, restando apenas definir qual o termo inicial do prazo prescricional, e nesse sentido a Súmula 278 do STJ é clara ao dispor que: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” Com efeito, nas hipóteses de invalidez, não é possível que esta seja constatada no momento do acidente, pois naquele instante não é possível dimensionar qual o real estado de saúde da vítima. Denota-se que o autor tomou ciência de sua incapacidade permanente em 06 de novembro de 2019 (ID 9811223514), impondo-se o reconhecimento da prescrição, considerando que a demanda foi ajuizada em 18 de maio de 2023. Isto posto, acolho a prejudicial de mérito de prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com base no artigo 487, II do CPC. Em face do que restou decidido, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, já observando o disposto no artigo 85, §§1°, 2° e 11°, suspendendo-as por ser beneficiário da Justiça Gratuita. P.R.I.C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba L.H.

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Processo nº 5028025-29.2023.8.13.0701

ID: 275017007

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5028025-29.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FR FORMATURAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO CAMPOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5028025-29.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EXE…

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Processo nº 5003969-29.2023.8.13.0701

ID: 320728073

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003969-29.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DINIZ MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVA BORGES

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ELTON GARCIA DE SENE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - …

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Abadia Rosalina Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 308650835

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027637-29.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABADIA ROSALINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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WENDEL BARBOSA DE PAULO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5004260-29.2023.8.13.0701

ID: 292738769

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004260-29.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ERILDO MEDEIROS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA MARTINS DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE SIMPLICIO DE SOUZA E SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5004260-29.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUM…

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Processo nº 5008334-29.2023.8.13.0701

ID: 313426319

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008334-29.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARKET IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO ELIAS DE MELO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE CORREA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5008334-29.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EXE…

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Processo nº 5009401-29.2023.8.13.0701

ID: 316035888

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009401-29.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Vanderlei Goncalves Cabral x Chubb Seguros Brasil S.A.

ID: 320287523

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033360-29.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI GONCALVES CABRAL

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FURTADO PEREIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KAMILA NUNES DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5026667-29.2023.8.13.0701

ID: 262748164

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026667-29.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NATHALIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON NUNES GONCALVES JUNIOR

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VICENTE FLAVIO MACEDO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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