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Processo nº 5019961-20.2023.8.13.0672

ID: 306940897

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5019961-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS GERALDO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER VALADARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5019961-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: MARCOS GERALDO SOARES CPF: 146.266.916-68 RÉU: VERA MARIA SOARES CPF: 146.266.836-49 SENTENÇA Vistos etc. MARCO GERALDO SOARES, qualificado nos autos, requereu a interdição de sua irmã VERA MARIA SOARES, alegando que a interditanda apresenta transtorno neurológico degenerativo Doença de Alzheimer (CID G-30), encontrando-se incapacitada e inapta para a vida civil, não tendo condições clínicas de reger seus bens e sua vida pessoal. Instruindo a inicial vieram os documentos de ID nº 9871268577 e seguintes. Decisão liminar, ID nº 9874957698, restou deferida a curatela provisória em favor da autora. A interditanda foi regularmente citada, não contestou o feito. Termo de audiência de ID nº ,10300885093 oportunidade em que foi a interditanta foi interrogada, nomeado perito e apresentados os quesitos. A Defensoria Pública foi nomeada curadora especial da interditanda. Laudo pericial juntado no ID nº 10374880627. Parecer do Ministério Público de ID nº 10473189347, manifestando-se pelo acolhimento do pedido. É o relatório. Decido. Trata-se de ação manejada por parte legítima, nos termos do art. 747 do CPC, bem como foi apresentada a anuência do outro legitimado, bem como comprovado o óbito dos genitores. A parte autora alega que a interditanda encontra-se incapacitada e inapta para a vida civil, não tendo condições clínicas de reger seus bens e sua vida pessoal. A prova técnica, de ID nº 10374880627, indica que a interditanda sofre de “doença mental classificada cientificamente no grupo das DEMÊNCIAS e a enfermidade compromete a capacidade de discernimento, atenção, memórias e capacidades executivas”, impedindo-a de forma parcial, porém, permanente de praticar conscientemente os atos da vida civil. Assim, conclui-se que a interditanda é relativamente incapaz de realizar atos do cotidiano. De ver-se que muito embora o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade interditanda, tem-se que em face do império da Lei 13.126/2015, não se pode proclamar a sua incapacidade absoluta, pois o art. 114, ditou nova redação para o art. 3º, do CC, passando a admitir como absolutamente incapazes, apenas os menos de 16 anos de idade. Sobre o tema, pontificam Cristiano Chaves de Faria e outros, no “Estatuto da Pessoa com Deficiência Comentado”, edição de 2016, pag. 309: “A nova redação do art. 3º do Código Civil estabelece que a única hipótese de incapacidade absoluta é o menor de dezesseis anos de idade. Assim, não mais há qualquer motivo psíquico para a incapacidade absoluta”. A interdição configura-se como mecanismo de proteção da incapaz, objetivando atender suas necessidades, posto que a pessoa com deficiência, como é o caso da interditanda, não possui condições de provê-las por si só, ainda que momentaneamente ou parcialmente como no caso dos autos, impondo-se a nomeação do autor como seu curador. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para decretar A interdição de VERA MARIA SOARES,, por incapacidade civil relativa, para exercer pessoalmente os atos da vida civil, mantendo incólumes os seus demais direitos políticos e civis, nomeando-lhe curador o autor, que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei, bem como de promover tratamento adequado à interditanda, não podendo por qualquer modo alienar onerar bens imóveis, móveis ou de qualquer natureza, pertencente ao interditado, sem autorização judicial. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais e publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela. Dispensada a publicação na impressa local, nos termos do art. 98, § 1º, inciso III do CPC. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sem honorários. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. P.R.I. Sete Lagoas, 23 de junho de 2025. MARINA RODRIGUES BRANT Juíza de Direito Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas

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Cooperativa De Credito De Sete Lagoas Ltda.- Sicoob Credisete x Aelcio Alves Dos Santos

ID: 276032492

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005799-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE

Polo Passivo:

AELCIO ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIANA SILVA COLARES

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WILLIAN RANGEL LUCAS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5005799-20.2023.8.13.0672 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Interesse Processual] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE CPF: 22.753.982/0001-25 RÉU: AELCIO ALVES DOS SANTOS CPF: 056.787.466-42 DECISÃO Vistos, etc Em reanálise do tema, penhora de parte dos rendimentos do devedor oriundos de salários, proventos de aposentadoria, pensões etc, tenho, forte no entendimento do STJ, que é possível atingir tais verbas em prol da satisfação do crédito, ainda que ele não detenha natureza alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a sua subsistência digna. Nesse sentido, o mencionado entendimento do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ. REsp 1.658.069/GO, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES NA CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. TESE DE PENHORABILIDADE DO MONTANTE EXCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO ATACADO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREJUDICADO O INTENTO PREQUESTIONADOR COM AZO NO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O recurso não pode ser conhecido. 2. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ tem admitido, excepcionalmente, a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando a verba remuneratória (em sentido amplo) alcançar montante considerável. Todavia, é lícito ao executado poupar, ainda que na conta-corrente, importe de até quarenta salários mínimos. Precedentes do STJ. 3. Assim sendo, a tese recursal de que os valores a serem penhorados configurariam reserva de capital, e não verba alimentar, não é hábil a afastar o entendimento do STJ acerca do tópico em questão. Incide, in casu, a regra contida na Súmula 83/STJ. 4. Outrossim, reavaliar o estado econômico-financeiro do recorrido de modo contrário ao que foi consignado pela Corte de piso requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Por fim, constato que a tese de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, visava apenas reconhecer o prequestionamento do art. 835, I, do CPC/2015, com fins de acessar esta instância especial, pelo que ficou prejudicado tal óbice, conforme apreciação acima. 6. Recurso Especial não conhecido. (STJ. REsp n. 1766876/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018). Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte exequente não logrou êxito em ver satisfeito o seu crédito, em que pese ter diligenciado nesse sentido. Não obstante, a executada não aufere elevada remuneração, conforme documentos juntados, pelo que ela a penhora de seu salário, ainda que de forma não integral, pode, na atual conjuntura social, comprometer a sua subsistência digna. Sendo assim, indefiro o pedido de penhora. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Maria Marlene Rosa Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 310317639

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010164-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE ROSA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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JESSICA CRISTINA DA CRUZ FELIPE

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5010164-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARIA MARLENE ROSA SOUZA CPF: 291.579.606-82 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no art. 357, do Código de Processo Civil. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, do CPC) I.I) Inépcia da Petição Inicial – art. 330, 2º do CPC (art. 337, IV, do CPC) Arrazoa o requerido preliminar de inépcia da petição inicial, sob a justificativa que o pedido deve ser certo, e que a parte requerente não quantificou o valor controverso, bem como não discriminou e indicou as cláusulas controvertidas. Entretanto, tal preliminar deve ser rejeitada. Primeiramente, da leitura da peça inicial é possível verificar que o pedido é certo e determinado, o que inclusive possibilitou defesa de mérito pela requerida. Além disso, em se tratando de revisão de contrato, na qual não se mostra possível aferir, o valor exato correspondente à pretensão, mostra-se suficiente à indicação do que se pretende revisar. No caso, a parte autora indicou em sua petição inicial o percentual de juros a qual entende indevido e busca a revisão. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. I.II) Ausência de Interesse Processual (art. 337, XI, do CPC) Em consonância com os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior, o interesse processual é uma condição da ação que deriva da combinação cumulativa do binômio necessidade e adequação, para a parte obter a satisfação do direito afetado.1 No caso dos autos, tendo em vista que a parte autora busca reparação, pois alega ter sido lesado em razão da conduta da parte requerida, resta evidenciado o seu interesse de agir. Desse modo, deixo de acolher a preliminar. I.III) Conexão (art. 337, VIII, do CPC) A parte requerida expõe argumentos quanto à necessidade de conexão dos processos. Contudo, não há que se falar em ocorrência do instituto, tendo em vista se tratar de processos referentes a contratos distintos, não havendo ainda, risco de decisões conflitantes. Dessa maneira, rejeito a preliminar e consequentemente indefiro o pedido de reunião dos processos. I.IV) Incorreção do Valor da Causa (art. 337, III, do CPC) Conforme art. 291 do CPC, independentemente do conteúdo econômico da causa não poder imediatamente ser estimado, a toda causa será atribuído valor certo. Além disso, o inciso II, do art. 292, do CPC, prevê que “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. Desse modo, considerando que a parte autora discute percentual de juros aplicável no contrato e não há como estabelecer o valor controvertido, mostra-se adequado a utilização do valor total do contrato. Assim, rejeito a preliminar. II) Questões de Fato e de Direito (art. 357, II e IV, do CPC) Cinge-se a controvérsia a demanda, em analisar a necessidade de limitação dos juros remuneratórios e custo efetivo total (CET) estipulados no contrato entabulado pelas partes. Controverte-se ainda a lide, em constatar, se em caso de limitação dos juros remuneratórios e CET, se estão presentes os requisitos para restituição em dobro. Nesse desiderato, passo a analisar a produção de provas pleiteadas, nos moldes dos artigos 139, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. Primeiramente, defiro a produção da prova documental, observado o disposto no parágrafo único do art. 435, do CPC. De outro modo, indefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora (ID 10097856714) por ser prescindível ao julgamento do feito, considerando que a questão atinente à abusividade das cláusulas do contrato é matéria de direito. Além disso, destaca-se o entendimento do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 - 106/2020 DO INSS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). I. Se os elementos de prova colacionados aos autos são suficientes ao julgamento da controvérsia, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória, consistente em perícia contábil. II. A instrução normativa INSS nº 28/2008 e nº 106/2020 - prevê a limitação da taxa de juros aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado, mas não do Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário (CET), que abrange, além da taxa de juros, outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 4.881/2020 e não possui delimitação pela Instrução Normativa do INSS. III. Preliminares rejeitadas e recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.368404-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025) Do mesmo modo, indefiro o requerimento de intimação pessoal da parte autora, bem como a produção de prova oral, haja vista que desnecessário ao desate da controvérsia. No que concerne às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, consumidor, processual civil e civil. III) Distribuição do Ônus Probatório (art. 357, III do CPC) No caso em comento, não vislumbro os requisitos necessários para distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do CPC, uma vez que o caso concreto não é dotado de particularidades que justificam a exceção do §1º do referido artigo, assim como o conjunto probatório já é suficiente para o desate da controvérsia. IV) Disposições Finais. 1-Dou por saneado o feito; 2-Intimem-se as partes desta decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC; 3-Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas 1Júnior, Humberto T. Curso de Direito Processual Civil. v.I. Disponível em: Minha Biblioteca, (65th edição). Grupo GEN, 2024.

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Processo nº 5006284-20.2023.8.13.0672

ID: 262918812

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006284-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WILTON CARLOS EDMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE ALMEIDA

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JULIANA ALMEIDA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5006284-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: WILTON CARLOS EDMUNDO DA SILVA CPF: 707.336.606-06 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação judicial proposta por WILTON CARLOS EDMUNDO DA SILVA em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) e do Estado de Minas Gerais, na qual a parte autora, policial militar, pleiteia o reconhecimento do direito à aplicação da alíquota de 8% sobre sua contribuição previdenciária, conforme a Lei Estadual nº 10.366/90, bem como a restituição dos valores descontados acima desse percentual, com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Concedida a antecipação de tutela em ID 9798937406. Conclusos. Decido. Preliminarmente, o Estado de Minas Gerais arguiu a ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Entendo, na hipótese, que a natureza autárquica do IPSM, dotada de autonomia administrativa e financeira, conforme expressamente previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 10.366/1990, constitui elemento determinante para o reconhecimento de sua exclusiva legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Com efeito, o IPSM é o único destinatário das contribuições ora impugnadas, conforme se extrai da própria legislação estadual, especificamente do art. 33, inciso I, da Lei Estadual nº 10.366/1990. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR MILITAR - BENEFICIÁRIO DO IPSM - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Em pedido para recebimento de direito à pensão por morte de ex-segurado que pertencia aos quadros da Polícia Militar, verificado que o benefício previdenciário é pago por autarquia estadual (IPSM), que tem personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, falta legitimidade ao Estado de Minas Gerais para responder aos termos da postulação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.059793-6/004, Relator (a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/05/2022, publicação da súmula em 08/06/2022) Passo ao mérito. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1177 de Repercussão Geral (RE 1.338.750/SC), firmou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.(Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Portanto, cabe ao Estado estabelecer a alíquota de contribuição previdenciária de seus militares. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 10.366/90 estabelece, em seu art. 4º, § 1º, I, alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento). Vejamos: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Aplica-se, portanto, a alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento) prevista no art. 4º, § 1º, I, da Lei nº 10.366/90. Da modulação de efeitos. Embora reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, o STF modulou os efeitos da decisão para preservar a segurança jurídica e o equilíbrio financeiro dos entes federativos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.338.750. Isso significa que a cobrança das alíquotas previstas na Lei Federal nº 13.954/2019 deve ser considerada válida até 31 de dezembro de 2022. Somente a partir de 1º de janeiro de 2023 é que se torna exigível a aplicação da alíquota de 8% prevista na legislação estadual. Quanto aos valores a serem restituídos (devidos a partir de 01/01/2023), por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, devem ser atualizados pela SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com abatimento dos pagamentos parcialmente realizados. Ao julgar o RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal não apontou um índice definitivo de correção monetária e juros de mora a incidir em condenações contra a Fazenda Pública, até porque este papel cabe ao Poder Legislativo. Apenas declarou a inconstitucionalidade do uso da TR para este fim e, de modo a evitar a lacuna advinda da inconstitucionalidade reconhecida, indicou os termos dos consectários a serem utilizados. Todavia, vindo o legislador constitucional a definir o índice aplicável para condenações em face da Fazenda Pública, tal índice prevalece em face de índices escolhidos pelo Poder Judiciário apenas para suprir a lacuna deixada pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Não há direito adquirido à aplicação de índices outros que não seja o disposto na Constituição Federal. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo parcialmente a liminar deferida nos autos e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ilegalidade da aplicação de alíquota de contribuição previdenciária em percentual superior ao de 8% (oito por cento) previsto na Lei nº 10.366/90, a partir de 01/01/2023, nos termos da modulação de efeitos definida pelo STF no julgamento do Tema nº 1177 (RE 1.338.750/SC), razão pela qual CONDENO o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) à restituição dos valores descontados em valor superior a 8% (oito por cento) a contar da referida data (01/01/2023), atualizados pela taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, por ilegitimidade passiva, em face do Estado de Minas Gerais. Observando-se o disposto no Enunciado Cível nº 32 do FONAJEF, tais valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5029952-20.2023.8.13.0672

ID: 326571640

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5029952-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PEDRO LEOPOLDO LTDA - SICOOB CREDIPEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO ALVES SILVA

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ISABELA ASSIS CARVALHO MELLO VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5029952-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PEDRO LEOPOLDO LTDA - SICOOB CREDIPEL CPF: 71.441.406/0001-58 RÉU: ADRIANO GONCALVES DA SILVA CPF: 034.474.234-20 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA manejada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE PEDRO LEOPOLDO LTDA, qualificada, contra ADRIANO GONÇALVES DA SILVA, também qualificada, buscando, em suma, o recebimento de R$ 12.567,86, relativos a contrato bancário não quitado. A inicial veio instruída com documentos. Citada, a ré apresentou embargos monitórios. Em sua defesa, requer a designação de audiência de conciliação, bem como a alteração do termo inicial de incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária. Impugnação apresentada. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Vieram os autos, assim, conclusos. É o relato. DECIDO. Processo em ordem e estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos necessários à constituição válida e regular do processo, não se divisando, noutro viés, qualquer nulidade passível de reconhecimento de ofício. Primeiramente, em que pese o pedido da parte ré, tendo em vista a resistência apresentada pela autora, não há que se falar em designação de audiência de conciliação, por absoluta a ausência de chances de acordo em audiência. Conforme lição de Alexandre Freitas Câmara, “....um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º , §2º , da Lei n. 13.140/2015)(in O novo Código de Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Atlas, 2015, p.: 199). Ora, não faz nenhum sentido designar audiência de conciliação quando já se sabe que não haverá solução consensual do conflito em audiência designada para tanto, ante o desinteresse da parte contrária. Por certo, a designação de audiência de conciliação importaria na prática de atos processuais desnecessários, representando formalidade desnecessária, caracterizadora de violação às garantias fundamentais – previstas no artigo 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República – da razoável duração do processo e da celeridade processual, o que não pode ser tolerado. A rigor, a solenidade buscada, diante desse cenário, apenas retardaria a prestação jurisdicional, sem nenhuma viabilidade concreta. É de se ter presente, ainda, que as partes, no presente caso, podem transigir a qualquer momento, inclusive extrajudicialmente, trazendo, posteriormente, o que se ajustou para fins de homologação judicial. Nessa linha, são os seguintes julgados: NULIDADE – Ausência de audiência de conciliação – Descabimento – Conciliação que pode ser realizada a qualquer momento, em se tratando de direitos patrimoniais e disponíveis – Solução que atende aos interesses das partes (art. 282, §º2, do NCPC) – Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS – Revelia – Presunção relativa – Possibilidade da análise do conjunto probatório – Matéria de direito – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Provas contidas nos autos suficientes à solução da controvérsia – Parte que genericamente afirma ilegitimidade da operação que deu azo à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito – Demonstração pelo réu da existência de relação jurídica – Caracterizada relação de consumo que, todavia, não é condição suficiente para inversão do ônus da prova – Requisitos do art. 6º, VIII, do CDC não vislumbrados – Ônus do autor em demonstrar o fato constitutivo de seu direito – Réu, por sua vez, logrou comprovar a origem das cobranças – Documentos juntados pelo réu não impugnados especificamente pelo autor – Alegações que beiram à má-fé – Crédito do réu devidamente comprovado nos autos e decorrente de contrato de cessão de crédito firmado com o Banco Santander – Notificação aperfeiçoada – Existência, ademais, de inscrições preexistentes, o que afastaria, de qualquer modo, a pretensão indenizatória – Súmula 385 do STJ – Recurso da ré provido e prejudicado o do autor.(Relator(a): Lígia Araújo Bisogni; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/11/2016; Data de registro: 18/11/2016) AÇÃO DE COBRANÇA.1.- Justiça gratuita. Pleito formulado em contestação, sem apreciação judicial. Inexistente impugnação apresentada em réplica. Inobservância de elementos contrários à hipossuficiência deduzida pela recorrente. Gratuidade deferida.2.- Audiência de conciliação. Inexistente designação do ato. Hipótese, entretanto, em que destacado o desinteresse na conciliação por ocasião das contrarrazões. Solenidade, a essa altura, desnecessária e contrária à celeridade processual. Inteligência do disposto no art. 334, § 5º, do CPC. Possiblidade, ainda, de composição a qualquer tempo, mesmo diante do pronunciamento judicial.3.- Honorários de sucumbência. Condenação da parte requerida ao pagamento da verba. Medida acertada. Incidência do disposto no art. 85 do CPC. Cobrança do montante, entretanto, inexigível. Gratuidade que sobrestá o pagamento pelo próximo quinquênio, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator(a): Donegá Morandini; Comarca: São Carlos; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 12/12/2016) Segue o feito, portanto, sem designação de audiência. Como é cediço, a ação monitória é procedimento especial de cobrança previsto em lei e conferido a quem pretender ou afirmar, com esteio em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível (art. 1.102-A, do CPC/1973; art. 700, do CPC/2015). Observa-se, pois, que para o ajuizamento de ação monitória exige tão somente a prova escrita da obrigação inadimplida, sendo certo que os documentos que instruem atendem, inequivocamente, a essa determinação. A petição inicial foi devidamente instruída, sendo certo que os documentos trazidos aos autos pela parte autora são capazes de demonstrar, além da relação jurídica válida entre as partes, a origem do débito, o que se mostra suficiente para embasar o procedimento monitório e comprovar a existência da dívida. Decerto que, ofertados os embargos monitórios, cabe à parte devedora desconstituir, eficazmente, a comprovação do direito da parte autora ao crédito reclamado. Em outras palavras, interpostos os embargos, ao embargante incumbe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na espécie, a parte embargante não se desincumbiu de demonstrar eventual quitação do débito ou algo capaz de infirmar a robusta prova produzida pela parte autora; ônus que competia, por certo, à parte embargante. Dessa forma, mostrando-se inconteste o débito e não tendo sido comprovado qualquer fato extintivo do direito do autor, deve ser reconhecida a possibilidade de formação do título executivo. Finalmente, tratando-se de obrigação líquida e com termo certo para ser adimplida, o não pagamento no prazo avençado, por si só, constitui o devedor em mora, sendo desnecessária interpelação judicial ou extrajudicial, em estrita observância ao disposto no artigo 397 do CC. Os juros moratórios, portanto, devem incidir a partir do vencimento de cada obrigação. Da mesma forma a correção monetária, por não constituir nenhum acréscimo à dívida, senão mera recomposição de seu valor, possibilitando a total restituição do poder aquisitivo do capital. Com efeito, melhor forma de se restituir ao capital o seu valor aquisitivo é fazendo incidir a correção monetária a partir da data do vencimento da dívida. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS, na forma do artigo 487, I, do CPC, constituindo-se de pleno direito título executivo judicial no valor R$ 12.567,86, atualizado até 17/11/2023. O valor deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, nos mesmos parâmetros expostos na inicial e na planilha. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor do débito. A exigibilidade do pagamento está suspensa, pois concedo à parte embargante/ré a gratuidade de justiça. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Luzia Suely Alves Pinto x Banco Bmg S.A

ID: 308812168

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031407-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA SUELY ALVES PINTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5031407-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: LUZIA SUELY ALVES PINTO CPF: 520.464.436-91 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum manejada por LUZIA SUELY ALVES PINTO, qualificado, contra BANCO BMG S.A, também qualificado. Em sua causa de pedir, a parte autora alega que, com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, procurou um representante da ré, tendo com ele firmado, na sua visão, um empréstimo bancário conforme sistemática de pagamento de empréstimos consignados. Sustenta, no entanto, que, para sua surpresa, posteriormente descobriu que o “empréstimo” formalizado não se tratava de um empréstimo consignado “tradicional”, mas sim de um empréstimo na modalidade de cartão de crédito. Destaca que, como se não bastasse, foi informado, também para sua surpresa, que os valores que estavam sendo descontados dos seus rendimentos referiam-se apenas ao pagamento mínimo da fatura e que não tinham prazo para terminar. Com esses argumentos, pede a conversão da modalidade de cartão de crédito em margem consignável para empréstimo consignado. Pede, ainda, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, suscita tese de necessidade de juntada de comprovante de endereço, procuração genérica e falta de interesse de agir. No mérito, defende a legalidade do contrato firmado, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos. Impugnação acostada. A parte autora foi intimada pessoalmente para informar se possui ciência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Confirmada a ciência da demanda e a outorga de procuração pela autora, o feito deve prosseguir. Eventual advocacia irregular deve ser apurada em ação própria. Não vinga o argumento preliminar voltado à necessidade de ingresso em juízo com cópia do comprovante de endereço. Isso porque, consoante inteligência dos artigos 319 e 320 do CPC, não se mostra necessária a juntada de comprovante de residência da parte autora. Observa-se que a ré sustenta, a título preliminar, que a parte autora não tentou solucionar a questão antes de ingressar com a presente ação, inexistindo, na sua visão, conflito de interesses hábil a configurar o interesse processual. Sem razão. A Constituição Federal consagra o acesso à justiça de maneira ampla, incluindo-o no rol dos direitos e garantias fundamentais, sem qualquer condicionante. Logo, não era a parte autora obrigada a buscar prévia solução extrajudicial, no afã de ver atendida a sua demanda, antes de ingressar em juízo, até porque, caso assim tivesse agido, certamente não teria obtido êxito, haja vista que a parte requerida contestou os pedidos iniciais. Repilo, portanto, as preliminares. Como prejudicial de mérito, reconheço, de ofício, a decadência. Na esteira do "contraditório útil", segundo enunciado n. 3 da ENFAM, "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (STJ, AREsp 1177414, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: 23/10/2017). Ao que se colhe da petição inicial, a parte autora acreditava que teria contratado um empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário, mas, na prática, obteve empréstimo vinculado a um cartão de crédito, cujo pagamento ocorreria mediante desconto mínimo na fatura. Verifica-se que as alegações da parte autora dizem respeito à ocorrência de possível erro, o qual, como é cediço, é um dos vícios de consentimento previstos no Código Civil. Nesse sentido, a controvérsia gira em torno da possibilidade de reconhecimento do vício de consentimento na formação da avença. Havendo vício de consentimento na realização do negócio jurídico, afetando a livre manifestação de vontade de um dos contratantes, de fato o ajuste pode ser anulado ou alterado, desde que presentes as figuras do erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão (artigo 171, II do CC). A 2ª Seção Cível do TJMG, no julgamento do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73) firmou entendimento no sentido de que pode ser reconhecido o erro substancial se presentes determinados elementos no caso concreto. No entanto, no caso em tela, a pretensão da parte autora está fulminada pela decadência. Fundada a causa de pedir na alegação de um dos vícios de vontade, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil, in verbis: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Em se tratando de pretensão de anulação ou alteração do ajuste por vício de vontade, ocorrido no momento da celebração do negócio jurídico, torna-se irrelevante que as obrigações decorrentes do negócio sejam de trato sucessivo para o reconhecimento da decadência, porquanto a emissão da vontade foi instantânea e não se renova a cada prestação. Na espécie, a demanda foi ajuizada depois de já transcorrido o lapso temporal de 04 anos. Impõe-se, portanto, reconhecer a ocorrência da decadência. Sobre o tema, o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA CARACTERIZADA - VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. - Nos termos do art. 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Considerando-se que o contrato foi assinado em 2011 e a ação foi ajuizada em 2022, caracterizada está a decadência do alegado direito de conversão de contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo, fundamentado em vício de consentimento. - A prejudicial de prescrição parcial suscitada pelo bando recorrido não deve ser acolhida, por já ter sido objeto de análise pelo Juízo de origem, estando caracterizada a preclusão. - Não merece acolhimento a alegação da parte apelante no sentido de que a modalidade contratada - cartão de crédito consignado - implica em prática abusiva, na medida em que encontra previsão na Lei nº 10.820/2003, não cabendo ao Judiciário tomar como ilegal ou abusiva uma modalidade de contrato prevista em norma jurídica regularmente editada pelo Legislativo e plenamente em vigor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.351519-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2024, publicação da súmula em 16/04/2024) É fato que a parte autora imputa ao réu, de forma genérica, práticas abusivas, tais como falha no dever de informação. E busca a reparação por danos morais e restituição de valores, pelos prejuízos sofridos em virtude de tais práticas. Entretanto, tendo a parte decaído do direito de anular/alterar o contrato pelo alegado vício de consentimento, o que resulta na legitimidade do ajuste, não se observa qualquer conduta abusiva do réu. Logo, inexistindo ilícito atribuível ao réu, não há fundamentos para o pedido de indenização por danos morais bem como de restituição dos valores. Ainda que assim não fosse, o direito à compensação por danos morais enquadra-se na categoria dos direitos a uma prestação, os quais não se sujeitam a prazo decadencial, mas sim prescricional. No caso dos autos, como decorreram mais de cinco anos – artigo 27 do CDC – entre a celebração do contrato e a propositura da ação, haveria que se reconhecer também a prescrição da pretensão à compensação por danos morais. Ante o exposto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA e julgo extinto o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a parte autora está amparada pela gratuidade de justiça. PRI Transitada em julgado, ao arquivo. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Banco Votorantim S.A. x Bruno Cesar Wasicki Assumpcao

ID: 278155696

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5019767-60.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

BRUNO CESAR WASICKI ASSUMPCAO

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

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VANIRA ANDREIA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5019767-60.2024.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 RÉU: BRUNO CESAR WASICKI ASSUMPCAO CPF: 092.016.866-33 Banco Votorantim S.A. propôs ação de busca e apreensão em face de Bruno Cesar Wasicki Assumpção. Aduz o requerente que por meio de contrato de financiamento concedeu crédito de R$ 97.960,03 (noventa e sete mil, novecentos e sessenta reais e três centavos) a parte requerida. Em garantia das obrigações assumidas a requerida transferiu em Alienação Fiduciária o bem: VEÍCULO MARCA: Mercedes Benz, MODELO: Sprinter 515-CDI Furgão Extra Longo T.AL CHASSI: 8AC906657DE073801, PLACA: OQA7G29, COR: Prata, ANO: 2013. O requerido se tornou inadimplente deixando de efetuar o pagamento de suas obrigações a partir de 06/06/2024. O valor do bem, é suficiente para quitar o crédito do autor, corresponde ao montante de R$ 111.139,66 (cento e onze mil, cento e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos). Deferida a liminar de busca e apreensão, a parte requerida ingressou com agravo de instrumento tendo sido deferido efeito suspensivo (ID 10356521511). A parte requerida apresentou contestação, alega o direito a revisão de cláusulas contratuais abusivas, ilegalidade na capitalização diária de juros e ausência de indicação da taxa diária devendo ser descaracterizada por este motivo a mora. Intimada a parte autora apresentou impugnação da contestação, alega a intempestividade da contestação apresentada, impugna as alegações quanto ao mérito da tese defensiva apresentada e reafirma a pretensão inicial. Considerando a desnecessidade na instauração da fase de instrução probatória, do que as partes foram intimadas, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que as provas produzidas nos presentes autos são suficientes, ademais que o Magistrado é o destinatário das provas, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do Código de Processo Civil). Não há que se falar de cerceamento de defesa, vez que preenchidas as condições faz-se salutar o julgamento antecipado da lide em homenagem à duração razoável do processo, Artigo 5º, LXXVIII Constituição da República e artigo 139, II do Código de Processo Civil. Constantes os pressupostos de existência e de validade e não havendo matérias processuais a serem decididas, tampouco defeitos para serem sanados, passo à análise do mérito. No mérito, trata-se de ação de busca e apreensão, fundamentada na constituição em mora do requerido. Em que pese as alegações autorais e considerando o contrato firmado entre as partes (ID 10347513263), deve ser reconhecida a desconstituição da mora, uma vez que a tese defensiva logrou êxito em demonstrar a abusividade contratual, consubstanciada na ausência de previsão nominal do percentual dos juros capitalizados diariamente, constando no contrato apenas a forma de capitalização, mas não o percentual efetivamente aplicado. Conforme o entendimento do E. Tribunal de Minas Gerais1: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA. - A apresentação de fundamentação jurídica ainda não suscitada na origem não viola o princípio do duplo grau de jurisdição quando a tese visa justamente desconstituir a decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. - Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. - No julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro) V.v.: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS. CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITOS DA MORA. TUTELA EXECUTIVA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS E ECONÔMICAS. MENSURAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de pretensão de busca e apreensão, que deferiu liminarmente a apreensão do bem objeto do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. A agravante sustenta a abusividade da capitalização diária de juros sem a devida indicação da taxa diária e requer a suspensão da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) definir se a ausência de informação sobre a taxa diária de capitalização de juros acarret a a descaracterização da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos contratos de alienação fiduciária de veículo automotor, a alegada abusividade de encargos contratuais não afasta a obrigação do devedor fiduciante de promover o pagamento dos valores incontroversos. A invalidade do acessório não exclui a validade e a eficácia do principal. A possível descaracterização da mora da parcela contratual acessória não exclui, por si só, a eficácia ou a exigibilidade das parcelas incontroversas, sobretudo daquela de natureza principal da obrigação, devendo ser observada a efetiva realização da garantia mediante a regular busca e apreensão do bem. Na própria situação fático-jurídica objeto do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, houve o depósito do valor incontroverso. No caso concreto, embora se reconheça a abusividade de cláusula sobre a taxa de juros diários, igualmente, deve ser reconhecida a validade da previsão expressa sobre as taxas mensal e anual. A invalidade daquela cláusula não justifica a ineficácia de todo o contrato e o inadimplemento absoluto do devedor. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (destaquei). Destaca-se que a própria parte autora reconheceu a inexistência da referida cláusula com a devida previsão percentual (ID 10398028453), o que invalida a constituição da mora e, por consequência, afasta a procedência da pretensão de busca e apreensão. Não há que se falar em extinção do feito sem resolução de mérito, conforme pretendido pela parte demandante, sob o argumento de decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pois tal decisão se refere à concessão de efeito suspensivo em sede de recurso interposto contra decisão interlocutória, não havendo julgamento de mérito a vincular este Juízo. Assim sendo, ausentes os requisitos legais para a constituição válida da mora, e constatada a abusividade contratual quanto à capitalização dos juros cujo percentual não está expresso no contrato, impõe-se o reconhecimento da desconstituição da mora, prejudicando o pedido de busca e apreensão com a consequente consolidação definitiva da propriedade. Diante de tais fundamentos, com fulcro na legislação e nos atos normativos de regência e firme nos precedentes sumulados e proferidos em sede de recursos constitucionais repetitivos pelos Tribunais Superiores e na forma do artigo 489 do Código de Processo Civil, concluo que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Decido. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, resolvo o mérito e julgo improcedente a pretensão autoral. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Esta decisão se submete ao procedimento de efetivação disposto nos artigos 509 e seguintes do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e regularizados os registros pertinentes, não havendo manifestação do autor para cumprir a sentença, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. TANIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juíza de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas 1 Segundo vogal Des. Marcelo de Oliveira Milagres - TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.049982-9/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025

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Processo nº 5019767-04.2025.8.13.0105

ID: 323861084

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019767-04.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER FELICIO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5019767-04.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Mariana] AUTOR: FELIPE COSTA RIBEIRO CPF: 121.157.666-36 RÉU: BHP BILLITON BRASIL LTDA CPF: 42.156.596/0001-63 e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por FELIPE COSTA RIBEIRO em face de SAMARCO MINERAÇÃO S/A e outros. Em síntese, afirma que teve sua habilitação ao PID indeferida. Pede, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a parte ré permita sua habilitação ao PID. DECIDO. Inicialmente, mister destacar que o Programa de Indenização Definitiva (PID), instituído pela Fundação Renova, constitui um mecanismo extrajudicial voltado a viabilizar, de forma célere e eficaz, a compensação financeira dos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em 5 de novembro de 2015, no município de Mariana/MG. O PID foi implementado no âmbito de um Acordo Judicial de Reparação Integral e Definitiva, homologado pelo Supremo Tribunal Federal, com o propósito de assegurar o pagamento de indenizações às pessoas afetadas pelo referido desastre de natureza ambiental e socioeconômica. Importa destacar, neste ponto, que o referido acordo foi homologado pelo Ministro Luís Roberto Barroso em 06 de novembro de 2024, tendo sido delegada à Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária do Tribunal Regional Federal da 6ª Região a competência para monitorar sua execução. Conforme consta do item 230 da PET 13157/DF, o Ministro atribuiu à referida Coordenadoria a responsabilidade de deliberar sobre questões ordinárias relacionadas à execução do acordo de repactuação, sob a supervisão do Supremo Tribunal Federal, devendo, ainda, encaminhar relatórios semestrais de monitoramento àquela Corte. No âmbito estadual, cumpre salientar que a Cláusula 39 do acordo de repactuação prevê que a governança do Anexo 2 — relativo às indenizações individuais — será exercida de forma autônoma por cada Estado, mediante atuação compartilhada das Instituições de Justiça. No caso específico do Estado de Minas Gerais, destaca-se a participação concomitante do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual, o que evidencia, desde logo, a expressiva presença de interesses federais. Além disso, reputo importante salientar que, embora inexista entidade pública no polo passivo da presente demanda, é pacífico o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em situações excepcionais como a ora examinada, a competência se desloca em razão do interesse público da União, o qual se manifesta na implementação, fiscalização e efetivação das obrigações vinculadas ao Programa de Indenização Definitiva (PID). Quanto ao sistema NOVEL, é pertinente consignar que sua criação antecede o PID, tendo sido instituído com a finalidade de viabilizar as indenizações decorrentes do desastre ambiental ocasionado pelo rompimento da Barragem de Fundão. Sua regulamentação encontra respaldo em decisões judiciais proferidas pela 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, atualmente denominada 4ª Vara Federal Cível e Agrária da Subseção Judiciária de Belo Horizonte. Destaco que a criação do referido sistema foi uma iniciativa da mencionada Vara Federal, com o objetivo de complementar os mecanismos de indenização já existentes. Nessa ordem de ideias, convém consignar que, no Conflito de Competência nº 144.922/MG, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que compete à Justiça Federal o julgamento das ações decorrentes do desastre ambiental de Mariana, especialmente aquelas que envolvem: (1) danos ambientais de grande magnitude; (2) interesse direto da União; (3) bens públicos federais, como o Rio Doce; e (4) execução de acordos celebrados com a União, a exemplo do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC). No referido pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a Fundação Renova, ainda que constituída como entidade privada, desempenha a função de executora de políticas públicas federais delineadas no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC). Essa condição atrai, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações relacionadas à sua atuação. Cumpre esclarecer que não se trata de mera intervenção anômala da União em razão de eventuais reflexos econômicos, mas sim da presença de interesse jurídico relevante. Tal interesse decorre, por um lado, do fato de a União ser parte integrante e signatária do acordo de repactuação de obrigações; por outro, porque a controvérsia tratada na presente demanda refere-se, de forma específica e exclusiva, à execução do Plano de Implementação do Dano (PID), cujo monitoramento, reitere-se, foi expressamente atribuído à Justiça Federal, conforme decisão que homologou o referido acordo. Pontua, a título meramente argumentativo, que, nos termos do acordo de repactuação, o Programa de Indenização Definitiva (PID) abrange 38 municípios do Estado de Minas Gerais e 11 municípios do Estado do Espírito Santo. Ressalto, ainda, que os acordos extrajudiciais individuais relacionados ao PID são submetidos à apreciação do Poder Judiciário para fins de homologação, a qual é realizada pelo juízo do CEJUSC da Subseção Judiciária da Justiça Federal em Belo Horizonte Nesse contexto, tenho que a concentração da matéria relativa ao procedimento extrajudicial na jurisdição federal mostra-se compatível com as garantias da isonomia e da efetividade do próprio título executivo, além de promover a coesão, a coerência e a segurança jurídica, por meio da unificação das decisões judiciais. Friso que o entendimento supra foi adotado pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em caso análogo ao presente, conforme se depreende da decisão monocrática proferida pela Eminente Desembargadora Maria Lúcia Cabral Caruso nos autos do Agravo de Instrumento n. 1.0000.25.152074-8/001. Na oportunidade, destaco: “(...) Registra-se, por oportuno, que, nos termos do acordo de repactuação, o Programa de Indenização Definitiva abrange 38 municípios do Estado de Minas Gerais e 11 municípios do Espírito Santo, de forma que a concentração da matéria afeta ao procedimento extrajudicial (PID) à jurisdição federal é medida que se coaduna com as garantias da isonomia e da efetividade do próprio título executivo, além de assegurar a coesão, coerência e segurança jurídica pela unificação das decisões judiciais. Diante do exposto, revela-se, pois, manifesta a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, cuja gênese e desdobramentos vinculam-se, indissociavelmente, ao cumprimento administrativo do Programa de Indenização Definitiva - PID - decorrente do acordo de repactuação homologado por instância federal, cujo monitoramento e execução fora expressamente atribuído à Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Impende ressaltar que o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para o processamento da presente demanda, além do determinado por lei e pelo acordo de repactuação ao qual está vinculada, resguarda, em sua inteireza, as pretensões recursais ventiladas pela autora, preservando a possibilidade de integral processamento do agravo de instrumento perante o órgão judiciário constitucionalmente vocacionado, inclusive quanto à apreciação do pedido de efeito suspensivo deduzido no bojo do recurso. Em face do exposto, diante da configuração da competência da Justiça Federal para conhecer e julgar ações que envolvam o cumprimento das obrigações pactuadas relacionadas ao Programa de Indenização Definitiva - PID -, reconheço a incompetência da Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal para o regular processamento e julgamento da presente demanda, assegurando-se às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa perante seu juiz natural.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.25.152074-8/001 - Des.(a) MARIA LÚCIA CABRAL CARUSO - Data da publicação: 15/05/2025) Portanto, considerando que a controvérsia aqui posta refere-se diretamente à execução do PID, tratando-se de matéria cuja análise compete exclusivamente à Justiça Federal, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino a imediata remessa dos autos à Justiça Federal. Cumpra-se. Int. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares LM

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Mauro Teixeira De Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 311742087

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030631-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURO TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5030631-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MAURO TEIXEIRA DE SOUZA CPF: 399.084.456-34 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum manejada por Mauro Teixeira de souza em face de Banco Itaú Consignado S.A, alegando em síntese que celebrou com a instituição financeira ré contrato de empréstimo, cujas parcelas vêm sendo debitadas de seu benefício previdenciário. Sustenta, a abusividade dos encargos contratuais, notadamente no que tange à taxa de juros remuneratórios efetivamente praticada e à possível capitalização de juros indevida, em desacordo com as normativas aplicáveis, especialmente as Instruções Normativas do INSS que limitam as taxas em operações de crédito consignado. Requer sejam limitados o CET e os juros remuneratórios. Requer ainda, sejam restituídos em dobro eventuais valores cobrados a maior. Requer por fim, a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Gratuidade de justiça deferida em ID 10133535853. A parte requerida apresentou contestação em ID 10149393190, e no mérito, rebateu todos os argumentos fáticos e jurídicos elencados pela parte requerente. Impugnação à contestação em ID 10169307349. Instadas as partes a especificarem provas, a parte requerente manifestou-se no sentido de requerer a produção de prova pericial contábil. A parte requerida, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Decisão de saneamento e organização do processo ID 10302309908. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. Não havendo questões processuais pendentes nem nulidades a serem sanadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria de fundo. I) Mérito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a legalidade da taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes. Além disso, controverte-se em examinar se encontram-se presentes os requisitos caracterizadores do dever de restituir em dobro os valores cobrados a maior. En passant, cumpre informar que incide nos autos os ditames do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que se enquadram o requerente e as requeridas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, com fulcro nos artigos 2º e 3º, do CDC. Com efeito, compulsando os autos, depreende-se que não assiste razão à parte requerente. Exponho a fundamentação, consoante disposição do art. 93,IX, da CF/88, bem como nos termos dos artigos 11, 371 e 489, todos do CPC/15. É sabido que os empréstimos consignados realizados por beneficiários do INSS são disciplinados pela Instrução Normativa n. 28/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos nos benefícios da Previdência Social. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIO DO INSS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 92/2017. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário, envolvendo empréstimo consignado firmado com o Banco Itaú Consignado S.A., sob alegação de cobrança abusiva de juros acima do limite estabelecido pela Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cobrança abusiva de juros remuneratórios em desconformidade com os limites previstos nas Instruções Normativas nº 28/2008 e nº 92/2017 do INSS; (ii) examinar o pedido de repetição em dobro dos valores supostamente cobrados de forma indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR A Instrução Normativa INSS nº 28/2008, vigente à época da contratação, fixa em 2,08% ao mês o limite máximo para a taxa de juros remuneratórios nos contratos de empréstimo consignado realizados por beneficiários do INSS, sendo o percentual reafirmado pela Instrução Normativa nº 92/2017. No caso concreto, o contrato celebrado prevê juros remuneratórios de 2,06% ao mês e 28,10% ao ano, abaixo do limite estipulado pela legislação aplicável, não havendo elementos que comprovem a cobrança de juros superiores ao pactuado. Não se verifica qualquer abusividade na cobrança de juros remuneratórios que justifique a reforma da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de empréstimo consignado para beneficiários do INSS deve observar os limites fixados pelas Instruções Normativas INSS nº 28/2008 e nº 92/2017, sendo abusiva a cobrança de percentual superior a 2,08% ao mês. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º; CDC, art. 42, parágrafo único; INSS, IN nº 28/2008, art. 13, II; IN nº 92/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 664.888/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.12.2018; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.040525-2/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 10.05.2022. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.468969-1/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025). Ademais, a despeito da previsão da taxa de juros, tem-se que o valor total do financiamento engloba outras verbas, como tarifas, tributos, seguros e outras despesas, no caso, o Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário. Assim, o Custo Efetivo Total do contrato – CET, é a taxa efetiva para o pagamento do débito, visto que nele estão embutidos todos os encargos devidos, não sendo o mesmo vinculado à taxa de juros prevista na Instrução Normativa mencionada. A corroborar, é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA.LIMITAÇÃO DE JUROS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 28/2008 INSS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). Nas ações de revisão de contrato, se identificada à desnecessidade de prova pericial, o juiz poderá indeferi-la de plano, visando à celeridade processual, sem que tal ato importe no cerceamento de defesa. A ação revisional de contrato de financiamento bancário tem como objetivo anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais. Logo, sua procedência (total ou parcial) tem o condão somente de ajustar o valor das parcelas contratuais ao que realmente é devido, e não o de afastar a própria dívida. Admite-se a revisão apenas em situações excepcionais, em que a abusividade - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08). A Lei 10.820 de 17 de Dezembro de 2003 regulamenta a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Operações de crédito consignado com desconto em folha de benefício previdenciário encontram-se regulamentadas pela Instrução Normativa do INSS n° 28, de 16/05/2008 que "estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraído nos benefícios da Previdência Social". - O CET diz respeito à soma dos outros encargos que incidem sobre a contratação e não se submetem à limitação do referido diploma legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.000254-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2024, publicação da súmula em 24/04/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS N.º 28/2008 - TAXA DE JUROS - CET. A autora expôs na inicial, satisfatoriamente, os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos formulados, assim como a relação lógica existente entre eles e as suas pretensões. A instrução normativa INSS nº 28/2008 prevê a limitação da taxa de juros aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado, mas não do Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário, que engloba outras verbas, tais como: tarifas, tributos, seguros e outras despesas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.162928-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28 - LIMITE MÁXIMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - CUSTO EFETIVO TOTAL - PERCENTUAIS DISTINTOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante do pleito de limitação dos juros ao percentual fixado pela instrução normativa nº 28/2008, a solução do litígio em regra está inserida no campo de interpretação dos fatos controvertidos à luz da legislação aplicável, e, como tal, dispensa a produção de prova pericial. 2. Tendo a autora celebrado contrato de empréstimo consignado com desconto das parcelas diretamente de seu benefício previdenciário, a análise de suposta ilegalidade deve ser pautada na instrução normativa nº 28/2008. 3. Constatada a limitação do custo efetivo total do empréstimo ao percentual regulado pela Instrução, o recurso do autor deve ser improvido. 4. O custo efetivo total - CET é a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento mercantil, incluindo a taxa de juros, não estando limitada pela instrução normativa nº 28/2008. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.066537-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 23/04/2024). Nesse diapasão, no que se refere à taxa de juros aplicável a estes contratos, dispõe o art. 13, II, da Instrução Normativa nº 28/2008, vigente ao tempo da celebração do contrato objeto da lide, que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,08% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Desse modo, no caso em exame, depreende-se do contrato, que o pacto firmado entre as partes prevê a cobrança de juros remuneratórios no patamar de 2,08% ao mês e 28,46% ao ano. Dessa forma, diante da ausência de cobrança de juros abusivos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC, rejeito o pedido. À vista disso, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade, consoante disposição do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa até ulterior manifestação. De outro modo, caso haja a interposição de recurso pelas partes, deverá a Secretaria do juízo adotar as disposições do art. 1010, §1º, §2º e §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Ana Creria Barnabe Barradinho x Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 326188328

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029079-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRERIA BARNABE BARRADINHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

FABIANE APARECIDA SOARES DA SILVA LUCENA

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PRISCILA ROCHA DE ARAUJO BASTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5029079-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: ANA CRERIA BARNABE BARRADINHO CPF: 322.142.356-04 RÉU: Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil CPF: 06.062.946/0001-69 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ANA CRERIA BARNABE BARRADINHO, qualificado, contra ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, também qualificada. Em sua causa de pedir, a autora alega que não se associou à ré, sendo os descontos mensais em seu benefício previdenciário, via de consequência, indevidos. Com esses argumentos, requer a interrupção dos descontos, a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. No mérito, afirma que existe relação jurídica entre as partes, pelo que os descontos seriam devidos. Assim, bate pela improcedência dos pedidos. Impugnação apresentada. Apenas a parte autora requer a produção de provas. Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Em relação às provas pleiteadas pela parte autora, não se mostram pertinentes, uma vez que cabia ao réu, independentemente de intimação específica, instrui a contestação com o termo de associação, o que não ocorreu. O depoimento pessoal do representante da ré, por sua vez, não agregará elementos aptos à comprovação da existência de relação jurídica válida entre as partes. Julga-se, portanto, antecipadamente, o mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar se existe relação jurídica válida entre as partes a justificar o desconto mensal no benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição associativa/sindical. A parte autora alega que nunca se filiou à ré e não autorizou os descontos, requerendo, assim, a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição dos valores cobrados indevidamente. A parte ré, por sua vez, alega a regularidade da associação da parte autora. Em ações dessa natureza, o ônus da prova incumbe àquele que se afirma credor, em razão da inviabilidade técnica e prática da produção de prova de fato negativo pelo suposto devedor. Nesse sentido: "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido" (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Riode Janeiro: Forense, 1998. p. 241 “Se a declaratória for o que chamamos de ‘negativa’, isto é, se o autor quiser provar que não existe relação jurídica, basta dizer que ela não existe, apresentando, se tiver, provas de sua inexistência, o que nem sempre será possível; ao réu, entretanto, que contestar, caberá o ônus principal, invertendo-se, aí, a situação: deverá comprovar a existência da relação” (CORRÊA, Orlando de Assis. Ação Declaratória e Incidente de Falsidade (Teoria e Prática), Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 53). Em outras palavras, o ônus da prova é da ré, diante da impossibilidade de a parte autora comprovar que não há contrato ou relação com o credor que possa legitimar os descontos. No caso, não obstante os argumentos da parte ré, inexistem nos autos provas hábeis à demonstração de que há entre as partes relação jurídica válida, a legitimar os descontos realizados. À parte ré, a propósito, foram garantidos o contraditório e o direito de defesa, sendo cediço que incumbe à parte instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, o que, in casu, não ocorreu. Forte nesse cenário, forçoso reconhecer que a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Assim, diante da ausência de comprovação da regularidade da contratação, a declaração de inexistência do negócio jurídico é medida que se impõe. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela associação ré contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e a condenou a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, além de pagar indenização por danos morais. Inconformada, recorre a requerida, insistindo na regularidade da contração realizada por meio digital, bem como pedindo a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há comprovação da relação jurídica que justifique os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor; (ii) estabelecer a viabilidade da repetição do indébito em dobro; (iii) analisar a existência de danos morais passíveis de indenização; (iv) verificar se a associação ré/apelante faz jus à justiça gratuita; III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus de provar a existência de relação jurídica que autorize os descontos recai sobre o credor, pois ao autor da ação declaratória de inexistência de débito não se exige prova negativa.A ré não juntou documentos idôneos que comprovassem a contratação, limitando-se a alegar que a adesão ocorreu via SMS, sem apresentar registro adequado dessa manifestação de vontade. A repetição do indébito em dobro é cabível, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois os descontos indevidos não decorreram de engano justificável. A indenização por danos morais, excepcionalmente, não é devida, pois os descontos indevidos ocorreram apenas por dois meses, não tendo impactado significativamente o sustento do autor. O pedid o de justiça gratuita da ré foi corretamente indeferido, pois o recolhimento do preparo recursal revela-se ato incompatível com a benesse requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: Cabe ao credor o ônus de provar a existência de relação jurídica que justifique descontos efetuados em benefício previdenciário. A repetição do indébito em dobro é devida quando os descontos indevidos não decorrem de engano justificável. A indenização por danos morais depende da comprovação de prejuízo significativo ao sustento do consumidor, não se presumindo automaticamente em casos de descontos indevidos por curto período. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, arts. 373, II, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.066577-5/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) Acerca da restituição, deve ser observado o atual entendimento do STJ, alcançado no julgamento do EAREsp 676.608/RS, no sentido de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Essa tese teve seus efeitos modulados, de forma que somente será aplicável às cobranças indevidas em contrato de consumo que o pagamento tenha sido efetivado após a publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021. No caso em comento, o contrato fora pactuado após 30/03/2021, logo, aplica-se o entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe de demonstração de má-fé por parte da instituição financeira. Relativamente ao pedido indenizatório, impõe-se frisar que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio. Na espécie, embora absolutamente reprovável a conduta da ré, os descontos, ainda que eventualmente reiterados, por si sós, não são suficientes para caracterizar dano moral indenizável, o que se afirma, sobretudo, pelo módico valor mensal descontado e pela falta de demonstração de que tais fatos causaram à autora dor, sofrimento, angústia ou qualquer outro sentimento negativo que ultrapasse o mero aborrecimento. Impõe-se, portanto, a procedência parcial dos pedidos, sem a concessão de indenização por danos morais, conforme precedente do TJMG, acima transcrito, não podendo se olvidar, por fim, que a restituição ocorrerá de forma dobrada, reparando o diminuto prejuízo financeiro sofrido pelo autor. Por fim, em relação à gratuidade de justiça pleiteada pela ré, não comporta concessão, por absoluta ausência de provas da alegada insuficiência de recursos. Nesse particular, convém registrar que a ré, instada a especificar provas, não manifestou. Como se sabe, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça no caso concreto depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Numa exegese mais consentânea com o princípio da igualdade previsto na Constituição, até mesmo as pessoas jurídicas podem se beneficiar da gratuidade de justiça, conforme concretizado, recentemente, no artigo 98 do CPC. A propósito, é o que se pode inferir da redação da Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No curso do processo, a ré não exibiu qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a necessidade de concessão do benefício em tela. Curioso notar que associações e sindicatos, quando demandados sobretudo nessas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, têm pleiteado a gratuidade de justiça sempre de forma genérica, a pretexto de prestar serviços “sem fins lucrativos a pessoas idosas”. A prestação exclusiva de serviço assistencial, sem obtenção de lucro, porém, não restou demonstrada. Aliás, tem-se visto que associações como a ré vêm cobrando contribuições não autorizadas de idosos, atuando de forma contrária aos seus interesses, tal como se verifica do presente caso. Portanto, não há margem para a concessão do benefício da gratuidade de justiça à ré. Em situações similares, da mesma forma entendeu o TJMG, se não, vejamos: [...]Tem-se que se mostra possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça para a parte que demonstra sua incapacidade financeira para o pagamento dos encargos processuais. Para concessão do benefício da justiça gratuita às associações filantrópicas, necessário que se comprove a insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas processuais, uma vez que se trata de taxas, não de impostos, o que afasta, por conseguinte, a imunidade constitucional. Ausente prova conclusiva a esse respeito, a rejeição da benesse é de rigor[...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.080992-8/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 12/06/2025) […] O pedido de justiça gratuita formulado pela ré/apelada deve ser indeferido, pois esta restou inerte na comprovação da alegada hipossuficiência financeira, conforme exige o art. 99, § 2º, do CPC. [...](TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.073783-0/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para, além de confirmar a decisão liminar: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante aos descontos impugnados; ii) condenar a ré a devolver à parte autora, em dobro, os valores descontados, conforme se apurar por simples cálculos aritméticos, acrescidos de correção monetária, pelos índices da CGJ, a partir da data de cada um dos descontos, bem como de juros de mora de 1% ao mês, também desde a data de cada um dos descontos. Os consectários legais vão mantidos até 29/08/2024, quando, então, incidirão o IPCA e a Selic, para efeitos de correção e juros, respectivamente, observada a regra do parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 25% das custas processuais, ficando os outros 75% a cargo da ré. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, que vão divididos entre as partes na mesma proporção das custas. A exigibilidade do pagamento está suspensa em relação à autora, porquanto amparada pela gratuidade de justiça. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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