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"5004867-08.2024.8.13.0216" - Resultados da Busca – Página 7 de 9

Processo nº 5004867-48.2024.8.13.0720

ID: 262733497

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-48.2024.8.13.0720

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEISE FRANCISCA DE LIMA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

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EVELYN GABRIELLE BORGES SILVA

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Sollar Incorporacao De Empreendimentos Ltda x Mateus Vieira Nunes

ID: 275473210

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004867-97.2022.8.13.0112

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SOLLAR INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MATEUS VIEIRA NUNES

Intimação

Advogados:

BERNARDO DE CASTRO VIGLIONI GERACI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX APARECIDO MARTIMIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRISTAO TAVARES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00…

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Processo nº 5004867-81.2025.8.13.0342

ID: 313273408

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5004867-81.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HUGO FARIA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da…

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Processo nº 5003024-08.2024.8.13.0216

ID: 275619599

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5003024-08.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA LEITE GALDINO

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LUCIANA RAMOS RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5003024-08.2024.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Cessão de Direitos] AUTOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CPF: 05.437.257/0001-29 RÉU: VITORIO ZILLE NETO CPF: 266.293.996-68 SENTENÇA Trata-se de ação de protesto interruptivo de prescrição ajuizada por Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros em face de Vitorio Zille Neto, ambos qualificados nos autos. Nos IDs 10375586367 e 10409255168, a requerente foi intimada a emendar a inicial nos termos do referido despacho. Todavia, decorrido o prazo, a autora não cumpriu com a referida determinação. É o relatório. Inicialmente, cumpre ressaltar que, conforme o art. 320, do CPC, cabe ao autor instruir a peça inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo que, caso não preencha todos os requisitos, será oportunizada a emenda no prazo assinalado. Todavia, caso não cumprida a determinação, a petição inicial será indeferida, conforme inteligência do art. 321, parágrafo único. Extrai-se dos autos que foi dada à requerente a oportunidade retificar o valor da causa, atribuindo o valor correspondente ao proveito econômico almejado (art. 292, I, do CPC), o valor que pretende interromper a prescrição, mas quedou-se inerte. Dessa forma, não sendo ratificado o valor a causa e recolhidas as custas complementares, ato indispensável à propositura da ação, embora proporcionada a oportunidade para tanto, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Outro não é o entendimento do e.TJMG. Senão, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO-- EMENDA DA INICIAL -APRESENTAÇÃO DO LAUDO MÉDICO - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO- SENTENÇA MANTIDA Na hipótese de a petição inicial não atender ao disposto no art. 320, o juiz determinará que o autor emende a inicial e, caso não cumprida a determinação, a petição inicial será indeferida, conforme inteligência do art. 321, parágrafo único (Apelação Cível nº1.0000.21.053137-2/001, Relator Des. Dárcio Lopardi Mendes, 6ª Câmara Cível, data de julgamento 13/07/2021, data da publicação 20/07/2021). À luz dessas considerações, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e indefiro a inicial, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Sem custas. Sendo o caso de intimação pessoal, considera-se a parte intimada, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso tenha mudado de endereço sem comunicar ao juízo. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. A presente valerá para todos os fins de direito. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. LETICIA MACHADO VILHENA DIAS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina

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Processo nº 5002403-07.2025.8.13.0400

ID: 300873574

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002403-07.2025.8.13.0400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DE JESUS GONCALVES VERONICA STEPHANNE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSE LOPES SEMIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO FELIPPE MONTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE LOPES SEMIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO FELIPPE MONTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,…

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Processo nº 5004867-20.2024.8.13.0309

ID: 295965248

Tribunal: TJMG Órgão: 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-20.2024.8.13.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TORRES DE ALMEIDA

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CLAUDIO FERNANDES MARQUES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim -…

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Processo nº 5004867-40.2025.8.13.0194

ID: 317303677

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-40.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NYPIS HENRIQUE MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LAGE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5004867-40.2025.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Práticas Abusivas] AUTOR: NYPIS HENRIQUE MENDONCA CPF: 095.812.246-61 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 DESPACHO Trata-se de ação declaratória c/c restituição de valores distribuída por dependência em relação aos autos de busca e apreensão de nº 5009922-06.2024.8.13.0194 e nº 5003849-81.2025.8.13.0194. Todavia, não há razões para a distribuição por dependência, uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que tais ações podem tramitar de forma independente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.744.777/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021) (grifou-se) Sendo assim, determino a redistribuição do feito por sorteio. Encaminhem-se os autos ao setor de distribuição. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO JÚNIOR JD da 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano

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Processo nº 5004867-91.2021.8.13.0481

ID: 277397071

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-91.2021.8.13.0481

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIOGO SANTANA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISMARA MISAEL DA SILVA

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MARCIO MENDES PRUDENTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín…

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Processo nº 5004867-46.2024.8.13.0074

ID: 322004426

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004867-46.2024.8.13.0074

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON EUSTAQUIO DA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5004867-46.2024.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: CELSO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR CPF: 073.484.426-33 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos. Pretende a parte autora o recebimento de horas extras, independentemente de compensação. No Tema IRDR 103 do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (processos paradigmas 1.0000.24.411226-4/001 e 1.0000.24.411226-4/002), a seguinte questão foi submetida a julgamento: “Recurso em que se discute se o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas por agente penitenciário efetivo (policiais penais) depende de prévia autorização pelo Comitê de Orçamento e Finanças - COFIN, nos termos dos Decretos n. 43.650/2003 e 48.348/2022”. Foi determinada, no acórdão de admissão “a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no âmbito da 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª e 19ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça e as ações que estejam em andamento nas primeira instância, bem como as que tramitam nos Juizados Especiais, que versem sobre a matéria em discussão" Diante do exposto, SUSPENDO O PROCESSO até julgamento do Tema IRDR 103 (processos paradigmas 1.0000.24.411226-4/001 e 1.0000.24.411226-4/002). Intimem-se as partes desta decisão de suspensão do processo e, por consequência, da submissão da causa à eficácia do referido precedente. Como o julgamento do referido tema (o que deverá ser informado nos autos pelas partes), venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho

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Processo nº 5004866-79.2024.8.13.0456

ID: 322571658

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5004866-79.2024.8.13.0456

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CICERO LEITE DE CASTRO

Intimação

Advogados:

WALQUIR ROCHA AVELAR JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 5004866-79.2024.8.13.0456 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Outros Atos contra o Meio Ambiente] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOSE CICERO LEITE DE CASTRO CPF: 506.501.816-20 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de José Cícero Leite de Castro, por meio da qual o órgão ministerial busca a reparação de danos ambientais supostamente perpetrados pelo requerido. Segundo relata a inicial, o requerido, na condição de proprietário da "Fazenda Morro do Chapéu", situada no município de Oliveira/MG, teria suprimido vegetação nativa de baixo porte, em formação florestal, por meio de destoca, em uma área de 01 (um) hectare inserida no bioma Mata Atlântica e correspondente à Reserva Legal proposta no Cadastro Ambiental Rural (CAR), tudo sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes. A exordial relata que a conduta, apurada no bojo do Procedimento Investigatório Criminal MPMG nº 0456.21.000432-5, gerou um rendimento lenhoso de 15 (quinze) estéreos e que, mesmo após determinação de suspensão das atividades pela Polícia Militar de Meio Ambiente, o requerido teria procedido ao plantio de milho na área degradada e, posteriormente, semeado gramínea do tipo braquiária, conduta esta que teria prejudicado o processo de regeneração natural da vegetação nativa. Com base nos laudos periciais produzidos na fase extrajudicial, o autor pleiteia a condenação do requerido em uma série de obrigações de fazer, não fazer e pagar, que incluem: a apresentação e execução de um Projeto Técnico de Reconstituição da Flora (PTRF); a realocação da Reserva Legal com a devida retificação no CAR; o combate a espécies invasoras; o monitoramento anual da área; o pagamento de R$ 4.809,69 (quatro mil, oitocentos e nove reais e sessenta e nove centavos) a título de indenização por danos não recuperáveis; e o ressarcimento de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) relativos aos honorários periciais custeados pela Associação Regional de Proteção Ambiental (ARPA). Ao final, pugnou pela inversão do ônus da prova e atribuiu à causa o valor de R$ 4.809,69. A inicial veio acompanhada de farta documentação, incluindo os autos do procedimento investigatório. Após a distribuição, inicialmente como procedimento investigatório criminal, este juízo determinou a reclassificação do feito para Ação Civil Pública (ID 10348592148). O requerido compareceu espontaneamente aos autos, apresentando defesa preliminar (ID 10397582419), por meio da qual arguiu, em preliminar, a existência de litispendência, indicando a tramitação de processo idêntico sob o nº 5004867-64.2024.8.13.0456. No mérito, justificou a ausência de resposta às comunicações extrajudiciais do Ministério Público a problemas no serviço de portaria de seu condomínio. Ato contínuo, manifestou sua concordância com a proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que lhe fora anteriormente apresentada, concordando expressamente com os valores de reembolso e indenização, e solicitando apenas a adequação dos prazos para o cumprimento das obrigações de fazer, em razão do lapso temporal transcorrido. Declarou, assim, seu interesse em uma solução consensual para a lide. Ato contínuo, o Ministério Público, por meio da petição de ID 10411552450, informou que o requerido, de fato, aceitou a proposta de composição civil dos danos nos autos do processo nº 5004867-64.2024.8.13.0456, cujo objeto engloba a presente demanda. Diante disso, requereu a extinção deste processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do interesse de agir. Conforme informado pelo órgão ministerial na petição de ID 10411552450, e corroborado pela manifestação do requerido na contestação (ID 10397582419), a pretensão deduzida em juízo foi satisfeita mediante a aceitação, pelo demandado, de uma proposta de composição civil dos danos nos autos do processo conexo de nº 5004867-64.2024.8.13.0456. Essa composição, ao que tudo indica, abarcou a integralidade do objeto desta ação, tornando o prosseguimento do presente feito desprovido de qualquer utilidade prática. Uma vez alcançada a reparação almejada por outro meio, exauriu-se o propósito da tutela jurisdicional aqui pleiteada. A continuidade da marcha processual não traria benefício adicional ao autor ou à coletividade, configurando-se, ao contrário, em um dispêndio inútil de tempo e de recursos do Poder Judiciário. Configura-se, pois, a chamada perda superveniente do objeto, que acarreta a ausência do interesse de agir, uma das condições para o regular exercício do direito de ação. Dessa forma, tendo o titular da ação requerido a extinção do processo por ausência de interesse, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Resta, por fim, a análise sobre os ônus da sucumbência. Em casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a fixação das custas e dos honorários advocatícios rege-se pelo Princípio da Causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No presente caso, é inequívoco que a instauração da Ação Civil Pública foi motivada pela conduta do requerido, que, ao promover a supressão de vegetação nativa em área de especial proteção sem a devida licença, gerou o dano ambiental que se buscou reparar. O fato de ter, posteriormente, anuído a uma composição não afasta a sua responsabilidade inicial pela necessidade de judicialização da questão. Foi a sua conduta ilícita que tornou necessária a atuação do Ministério Público e a movimentação da máquina judiciária. Portanto, em observância ao Princípio da Causalidade, impõe-se a condenação do réu ao pagamento das custas processuais. No que tange aos honorários advocatícios, todavia, a condenação é indevida. O artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) estabelece, de forma expressa, que "nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". A jurisprudência dos Tribunais Superiores, por simetria, consolidou o entendimento de que tal isenção também se aplica ao Ministério Público, não havendo, portanto, condenação em honorários sucumbenciais em seu favor quando vencedor na demanda. Assim, embora o requerido tenha dado causa ao ajuizamento da ação, não há que se falar em sua condenação ao pagamento de verba honorária em favor do Parquet. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. Com base no Princípio da Causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Intime-se ao pagamento, não o fazendo, expeça-se CNPDP. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público, por força do disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/1985. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro nos termos do artigo 107, § 2º, do Provimento 355/2018 da CGJ/MG. Oliveira, data da assinatura eletrônica. MARIA BEATRIZ DE AQUINO GARIGLIO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5004867-08.2024.8.13.0216" – Página 7 de 9

Processo nº 5004867-48.2024.8.13.0720

Sollar Incorporacao De Empreendimentos Ltda x Mateus Vieira Nunes

Processo nº 5004867-81.2025.8.13.0342

Processo nº 5003024-08.2024.8.13.0216

Processo nº 5002403-07.2025.8.13.0400

Processo nº 5004867-20.2024.8.13.0309

Processo nº 5004867-40.2025.8.13.0194

Processo nº 5004867-91.2021.8.13.0481

Processo nº 5004867-46.2024.8.13.0074

Processo nº 5004866-79.2024.8.13.0456