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Processo nº 5005087-50.2025.8.13.0287

ID: 336910994

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal da Comarca de Guaxupé Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5005087-50.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI APARECIDO TRINDADE

Intimação

Advogados:

FERNANDO DOS REIS VENANCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Vara Criminal da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Vale, 150, Vila Santo Antônio, Gua…

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Processo nº 5005087-93.2025.8.13.0693

ID: 300555970

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Três Corações Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005087-93.2025.8.13.0693

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TOP FOTOS BR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / Unidade Jurisdicional da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três …

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Processo nº 5005087-80.2025.8.13.0471

ID: 278318307

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005087-80.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SANTIAGO VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min…

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Processo nº 5005087-84.2022.8.13.0148

ID: 262677476

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005087-84.2022.8.13.0148

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO DO RESIDENCIAL GRAN ROYALLE LAGOA SANTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO TANURE ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Des…

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Processo nº 5005087-57.2025.8.13.0317

ID: 313756611

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-57.2025.8.13.0317

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CRUZ NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA DE SOUZA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIENNY ARAUJO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla…

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Processo nº 5005087-72.2021.8.13.0713

ID: 257427625

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005087-72.2021.8.13.0713

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, INVESTIMENTO E SERVICOS FINANCEIROS SICOOB UNI SUDESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

K PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO…

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Processo nº 5005087-38.2022.8.13.0034

ID: 331190514

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005087-38.2022.8.13.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADEMAURO RAMALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER RONALDO MURTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAISA SILVA MARTINS MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa…

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Aline Patricia Leandro e outros x Jose Luiz Teixeira

ID: 338258010

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JOÃO MONLEVADE, 1ª VARA CÍVEL E DA INFANCIA E JUVENTUDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005087-53.2024.8.13.0362

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALINE PATRICIA LEANDRO DENNER FILIPI DIAS GREICY KELLY ARAUJO DIAS MAISSON FRANCE DIAS NEEMIAS ARAUJO DIAS

Polo Passivo:

JOSE LUIZ TEIXEIRA

Usucapião

Advogados:

SONIA ELIZABETH FERREIRA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE JOÃO MONLEVADE 1ª VARA CÍVEL E DA INFANCIA E JUVENTUDE USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2025 COMARCA DE JOÃO MONLEVADE/MG EDITAL COM PRAZO DE 20 DIAS Saibam todos quantos o presente edi… COMARCA DE JOÃO MONLEVADE 1ª VARA CÍVEL E DA INFANCIA E JUVENTUDE USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2025 COMARCA DE JOÃO MONLEVADE/MG EDITAL COM PRAZO DE 20 DIAS Saibam todos quantos o presente edital de citação virem que, perante o Juízo da 1ª Vara, foi ajuizada ação de Usucapião, processo n°. 5005087-53.2024.8.13.0362, patrocinada pela advogada Sonia Elizabeth Ferreira Andrade, OAB/MG 109296, requerida por MAISSON FRANCE DIAS, brasileiro, casado, motorista e OUTROS , referente a a área urbana medindo 1.750,77 m2,situada na Rodovia BR-381, Km 362, s/n°, Bairro Tanquinho em João Monlevade/MG, com limites e confrontações seguintes: Inicia-se a descrição deste perímetro no marco M1, de coordenadas N 7804032.359m e E-687185.858m deste segue confrontando com a RODOVIABR-381 (FAIXA DE DOMÍNIO DO DNIT), por uma distância de 68,70m até o marco M2, de coordenadas N 7804072.872m e E 687241.339m; deste segue confrontando com o SR. MAURO DE OLIVEIRA VASCONCELOS, por uma distância de 24,92m até marco M3, de coordenadas N 7804092.106m e E 687225.493m; deste segue confrontando com o CÓRREGO, por uma distância de 67.29m até o marco M4, de coordenadas. N 7804053.87m e E 687170.126m; deste segue confrontando com a SRA. SÔNIA DE FREITAS ROCHA DA SILVA, por uma distância de 26,65m até o marco M1, ponto inicial de descrição deste perímetro. . Conforme croqui e memorial descritivo, assinados por Cleiton Emiliano Pedro dos Santos CRT-MG:0555704963-0; expediu-se este edital para citação de eventuais interessados ausentes, incertos e não sabidos para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados após o prazo de 20 dias da publicação deste, com as advertências do CPC: não sendo contestada a ação, presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, adverte-se ainda que, em caso de revelia, será nomeado curador especial. João Monlevade, 24 de julho de 2025. a) Alysson Flávio da Silva Ribeiro - Gerente de Secretaria. b)Carlos Pereira Gomes Junior - Juiz de Direito da 1ª Vara em substituição.

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Processo nº 5005087-20.2024.8.13.0567

ID: 276011339

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005087-20.2024.8.13.0567

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRASIELE CRISTINA DOS SANTOS TOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5005087-20.2024.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral] AUTOR: GRASIELE CRISTINA DOS SANTOS TOTO CPF: 043.956.476-00 RÉU: LABORATORIO DE PATOLOGIA CIRURGICA E CITOPATOLOGIA LTDA - EPP CPF: 23.375.785/0001-82 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que em sede de contestação a parte ré requereu os benefícios da justiça gratuita. Em sede de avaliação judicial do pleito de assistência judiciária gratuita o E. TJMG já decidiu: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - MISERABILIDADE DEMONSTRADA "IN CASU" - RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento consagrado na recentíssima Súmula nº 481 do col. Superior Tribunal de Justiça "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Inviável é a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica quando não comprovada a sua impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência como pessoa jurídica de direito privado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.15.068528-7/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2019, publicação da súmula em 13/05/2019) A simples declaração de hipossuficiência financeira, em especial, se tratando de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, não é suficiente para concessão da assistência judiciária, devendo ser oportunizada à parte requerente a comprovação da alegada pobreza, para fins de apreciação do pedido. No caso dos autos, o fato de a parte Autora estar sendo assistida por advogado particular, aliado com a ausência de elementos de informação inequívocos que permitam aferir a hipossuficiência da parte Requerente, tornam necessária ad cautelam a sua demonstração. Com tal propósito, intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, comprovar documentalmente a condição de hipossuficiente por ela declarada ou recolher as custas prévias. Intime-se. Cumpra-se. Sabará, datado e assinado eletronicamente. Veruska Rocha Mattedi Lucas Juíza de Direito

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Processo nº 5005087-48.2025.8.13.0223

ID: 321679754

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5005087-48.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO MOTA DE ALMEIDA

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TATIANE DE OLIVEIRA CORGOZINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR GONCALVES RIOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis PROCESSO Nº: 5005087-48.2025.8.13.0223 m CLASSE: [CÍVEL] ARRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis PROCESSO Nº: 5005087-48.2025.8.13.0223 m CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ROGERIO RIBEIRO DOS SANTOS CPF: 038.933.986-51 RÉU: JOAO BATISTA MARQUES CPF: 089.474.306-68 Vistos. Trata-se de inventário requerido por Rogério Ribeiro dos Santos, visando a regular partilha dos bens deixados por João Batista Marques, falecido em 10/11/2019, conforme certidão de óbito de ID nº 10411521240. Verifica-se nos autos que o último domicílio do de cujus era na comarca de Dores do Indaiá/MG, conforme se depreende do comprovante de endereço juntado em ID nº 10467759970. Nos termos do artigo 48 do Código de Processo Civil, o foro do domicílio do autor da herança, é o competente para ajuizar o inventário, a partilha dos bens. O eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, já decidiu: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REGRA GERAL - ARTIGO 48, CAPUT - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FORO COMPETENTE - ÚLTIMO DOMICÍLIO DO RÉU - ANTERIOR AÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO - FORO DIVERSO - IRRELEVÂNCIA - PROCESO EXTINTO E ARQUIVADO. Segundo a regra prevista pelo artigo 48, caput, do Código de Processo Civil, o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário e a partilha. Não há falar em prevenção do juízo diverso do domicilio do autor da herança onde tramitada anterior ação/pedido de alvará para levantamento de quantia em dinheiro depositada em nome do de cujus, se referida ação já se encontra extinta e definitivamente arquivada. Enunciado de súmula nº 235, do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.364577-7/000, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 29/04/2025) Instado a manifestar-se nos autos, a esse respeito, ID nº 10467768246, a parte autora requer seja declinada a competência para àquela Comarca. Diante do exposto, considerando o último domicílio do “de cujus” e ainda o requerimento contido na petição de ID nº 10467768246, este Juízo, não é competente a julgar a pretensão aqui postulada determino a remessa dos autos à Comarca de Dores do Indaiá/MG, foro competente para apreciação do feito, por ser o local do último domicílio do falecido. Publique-se. Intime-se . Cumpra-se. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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