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Processo nº 5005158-74.2022.8.13.0637

ID: 316638500

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005158-74.2022.8.13.0637

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMEN SABRA BARCIA

Intimação

Advogados:

EDSON DA SILVA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP…

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Processo nº 5005158-65.2025.8.13.0024

ID: 307958651

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005158-65.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5005158-65.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: MARIA LUCIA ANGELO CPF: 373.413.676-87 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por Maria Lúcia Ângelo, alegando a existência de vício na sentença proferida. Alega a embargante que a sentença contém omissão, porquanto não houve manifestação expressa quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado na petição inicial. Por fim, requer que os embargos sejam acolhidos para aclarar a omissão, com o consequente deferimento da gratuidade da justiça. O ato embargado foi no sentido de que a desistência foi homologada, extinguindo-se o feito com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, determinando-se que as custas processuais fossem suportadas pela parte autora, sem exame do mérito da causa. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, a sentença é omissa quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Além disso, verifica-se que a autora apresentou documentação que evidencia sua condição de hipossuficiência, e encontra-se representada pela Defensoria Pública, o que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, confere presunção legal de veracidade à alegação de insuficiência de recursos. Assim, acolho os presentes embargos, a fim de sanar a omissão existente e reconhecer o direito da parte à gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Alexandre C. Bandeira 47º Juiz de Direito Auxiliar - Em Substituição na 36ª Vara Cível-

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Processo nº 5005158-10.2021.8.13.0702

ID: 275131187

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005158-10.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA BRAZ

Intimação

Advogados:

MARCIO EDUARDO PINHEIRO PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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H.A.S. x W.J.J.S.

ID: 260517264

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE PARÁ DE MINAS, 2ª VARA CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5005158-53.2023.8.13.0471

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

H.A.S.

Polo Passivo:

W.J.J.S.

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos

COMARCA DE PARÁ DE MINAS 2ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS DATA DE EXPEDIENTE: 23/04/2025 EDITAL COMARCA DE PARÁ DE MINAS MG 2ª VARA CÍVEL JUSTIÇA GRATUITA …

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Processo nº 5004188-06.2024.8.13.0346

ID: 276282565

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jaboticatubas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004188-06.2024.8.13.0346

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO VIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA SOARES DIORATO

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ANA CAROLINA MATOS RODRIGUES FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Juizado Especial da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Juizado Especial da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 5004188-06.2024.8.13.0346 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: ASSOCIACAO VIP CPF: 11.272.626/0001-73 RÉU: HAROLDO SILVEIRA FURTADO CPF: 615.223.506-59 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Cuida-se ação ordinária na qual pretende a parte autora a cobrança das taxas de condomínio vencidas e não pagas pela parte requerida. Desejando recebê-las, com a devida correção, multa e juros, sem prejuízo das vincendas, conforme planilha anexada à exordial. Ocorre que a parte requerida, embora devidamente citada, não contestou a ação, tornando-se, via de consequência, revel. Deste modo, deverão ser reputados verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, não se esquecendo, contudo, de que a “ficto confessio” deve ser interpretada com a necessária flexibilidade, não tendo força para isentar a parte autora de provar o fato constitutivo de seu direito, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório substancial. Acontece, no entanto, que aliado aos efeitos da revelia, a parte autora, por meio de documentos colacionados aos autos, demonstrou de forma satisfatória seu direito, com ressalva do prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais que é de cinco anos previsto no art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil. Contudo, no que se refere à Lei nº 14.010/2020, verifica-se ter havido suspensão dos prazos prescricionais, no período entre 12 de junho e 30 de outubro de 2020, isto é, por cinco meses, conforme art. 3º da referida lei. “Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.” A suspensão do prazo prescricional significa que o decurso do tempo é paralisado durante certo período, voltando a correr de onde parou após o fim da suspensão. Volvendo a hipótese em apreço, do período em que se questiona a prescrição, entre a exigibilidade da cobrança (vencimento das obrigações) e o ajuizamento da ação (09/08/2024), é possível descontar a suspensão referente aos meses de junho a outubro de 2020. Portanto, deve ser reconhecida a prescrição dos débitos anteriores à 12/03/2019. Assim, acolho o pedido do autor. Por fim, os juros de mora que recaem sobre as taxas de condomínio cobradas judicialmente, devem ter como termo inicial o ajuizamento da ação para aquelas apresentadas como devidas na inicial e já atualizadas e, quanto às vincendas, a incidência ocorre desde a data de vencimento, ao longo da tramitação do feito. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança, para condenar o requerido ao pagamento das taxas condominiais dos meses de setembro de 2019 a julho de 2024 vencidas e não pagas, bem como as que se venceram no curso da demanda, corrigida monetariamente pelo ìndie IPCA a partir da propositura da ação, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e acrescida de juros de mora pela taxa legal (Selic menos IPCA), além da multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito, conforme regulamenta a lei 14.905/2024.” Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Registre-se. Intime-se, a parte autora, ficando dispensada a intimação da parte ré, nos termos do art. 346, do CPC, devendo a mesma ser intimada, somente após o trânsito em julgado da presente decisão, para dar cumprimento ao aqui determinado, no prazo de até 15 dias a contar de sua efetiva intimação, sob pena de incorrer na multa prevista no art.523, do CPC. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Jaboticatubas

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Processo nº 5005158-02.2025.8.13.0433

ID: 308509495

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005158-02.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TT HOME ARTIGOS PARA DECORACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5005158-02.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TT HOME ARTIGOS PARA DECORACAO LTDA - ME CPF: 27.867.808/0001-27 RÉU/RÉ: ALAIDE BARBOSA DE ANDRADE CPF: 673.683.876-20 RÉU/RÉ: VIVIANE BARBOSA DE ANDRADE CPF: 007.839.556-93 CERTIDÃO Por ordem do MM. Juiz de Direito, procedi à Designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 01/08/2025, 13h40min. Dados de acesso à audiência: Organizado por Jesp Montes Claros https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m1b91175e2ba84a5d71b28b6c668955eb Número da reunião: 2344 626 8359 Senha: 123456789 Recomenda-se que as partes e procuradores executem testes na plataforma “Cisco Webex Meetings”, anteriormente à realização da sessão, com o propósito de verificar a adequação de seus aparelhos e internet ao bom funcionamento do sistema de videoconferência mencionado, e assim evitar eventuais transtornos, atrasos ou impossibilidades na consumação da sessão de conciliação. Aguardaremos com tolerância de 10 minutos o acesso à audiência. A parte que não disponibilizar de meios tecnológicos (telefone celular androide, computador ou notebook) DEVERÁ ATÉ 05 (CINCO) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, ligar para o Setor de Conciliação, para agendar a sala disponível para fazer a conexão da audiência por videoconferência. Em caso de dúvidas, entrar em contato com o Setor de Conciliação no telefone (38) 3221-5734 Ramal 202. No caso de eventuais intercorrências, ligar para o Setor de Conciliação DURANTE o intervalo da audiência (30 minutos). Fica a parte autora, ADVERTIDA de que, na forma da decisão proferida no IRDR nº. 1.0000.16.041441-3/000, é inadmissível a representação processual por advogado ou preposto, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, quando a autora for microempresas e empresas de pequeno porte. Nesta hipótese, tais pessoas jurídicas deverão ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. As pessoas jurídicas no polo ativo devem manter atualizada nos autos a certidão da JUCEMG, até a data da audiência de conciliação, sob pena de extinção do processo. Montes Claros, 25 de junho de 2025. STELLA MAYA BATISTA DOS SANTOS Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5005158-47.2021.8.13.0625

ID: 311088781

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005158-47.2021.8.13.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLAYDSON CASTRO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA

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MEIRE MATOS VALE

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ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA

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MARCO AURELIO DO VALE

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MARCIA VALERIA DE CARVALHO FROIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João Del Rei Número do processo: 5005158-47.2021.8.13.0625 Classe: Polo Ativo: GLAYDSON CASTRO LIMA ADVOGADOS DO AUTOR: ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA, OAB nº MG59408G, PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA, OAB nº MG121434G, MARCIA VALERIA DE CARVALHO FROIS, OAB nº MG72935G, MARCO AURELIO DO VALE, OAB nº MG110710G, MEIRE MATOS VALE, OAB nº MG89111G Polo Passivo: P C BRONZE E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: MARCELO FELIPE DE CASTRO, OAB nº MG129787G, PABLO HENRIQUE DE CARVALHO GONCALVES, OAB nº MG205675 DECISÃO Vistos, etc. Ao analisar a manifestação de ID 10461444355, verifico que a parte ré impugnou o laudo pericial e solicitou sua nulidade para que nova perícia seja realizada por um engenheiro calculista. Observo, contudo, que os quesitos apresentados pelas partes foram devidamente respondidos, e o perito prestou todos os esclarecimentos adicionais necessários. Desse modo, a irresignação da parte ré com o resultado apresentado não justifica a realização de nova perícia, uma vez que os fatos narrados nas manifestações não ensejam o reconhecimento de nulidade ou a necessidade de uma nova avaliação pericial. Adicionalmente, a impugnação ao perito deveria ter sido feita no momento de sua nomeação, ocorrida em 14/09/2023 (ID 9936392152), quando as partes tiveram a oportunidade de se manifestar. Saliento que a parte ré demonstrou ciência da nomeação (IDs 9939325801, 10239572666 e 10246747257) e nada impugnou quanto à especialização do profissional indicado, restando, portanto, preclusa a oportunidade. Homologo o laudo pericial (ID 10339556975). Expeça-se o competente alvará em favor do Sr. Perito e/ou a liberação dos honorários pelo sistema AJ/TJMG. Intimem-se as partes para tomarem ciência da presente decisão, bem como para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, caso queiram. Com as manifestações e nada mais sendo requerido, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São João Del Rei, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Jose Willian Loureiro x Cooperativa De Credito Credivertentes Ltda. - Sicoob Credivertentes

ID: 280446027

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005158-42.2020.8.13.0056

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WILLIAN LOUREIRO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DOS REIS MELO

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VERA LUCIA CHAVES RESENDE SANTOS

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FERNANDA LAGE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5005158-42.2020.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: JOSE WILLIAN LOUREIRO CPF: 057.934.096-10 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES CPF: 22.724.710/0001-05 Vistos, etc. Contra a sentença de ID 10363365219, o embargante interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando, que nela há omissão, posto que este juízo “deixou de observar que o presente contrato não possui força executiva, não sendo uma obrigação certa, líquida e exigível, visto que o contrato prevê abusividade no período da normalidade contratual, apta a descaracterizar a mora do devedor” (ID 10379245887). O embargante requereu, ao final, que seja sanada a “omissão, para julgar procedente os embargos à execução, para extinguir a ação de execução, sem resolução do mérito, posto baseada em título extrajudicial ilíquido, diante da abusividade no período da normalidade contratual” (ID 10379245887). O embargado, intimado para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração, manifestou que “o que pretende o embargante é a reforma da decisão pela via estreita dos aclaratórios, o que não se revela possível” (ID10405505784). Analisando detidamente a sentença embargada, entendo que o embargante não tem razão, pois não ocorreu qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo que, na verdade, o mesmo pretende a reapreciação de matéria já conhecida e decidida, de forma clara, na decisão embargada. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A fim de evitar decisões conflitantes, decorrido o prazo para recurso nestes autos, ou sendo interposta apelação, remetam-se, conjuntamente, os autos dos embargos a execução e ação revisional conexa para a 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a qual é competente para julgamento da apelação já interposta nos autos da ação revisional, para os fins de direito. Em anexo, a cópia do ofício das informações prestadas na apelação interposta no processo conexo, no qual também deve ser incluída cópia. Intime-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. Marcos Alves de Andrade Juiz de Direito A 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5005158-98.2023.8.13.0456

ID: 337506893

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005158-98.2023.8.13.0456

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO JOSE DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBIRAJARA JOSE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 5005158-98.2023.8.13.0456 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: SERGIO JOSE DE ASSIS CPF: 324.513.506-87 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. Sergio Jose de Assis, nos autos qualificado, ajuizou ação previdenciária para concessão de auxílio-doença em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando que ao realizar uma consulta oftalmológica, descobriu que apresentava baixa acuidade visual no esquerdo e catarata nos dois olhos. Narra que obteve a concessão do auxílio-doença e ao solicitar o novo pedido procedeu a marcação da perícia médica para o dia 12/03/2024. Aduz que não possui condições de retornar a sua atividade laboral habitual. Requer a concessão da tutela de urgência para concessão do benefício de auxílio-doença. Anexou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 10137941784). Contestação (ID 10142009133). Impugnação (ID 10142657506). Determinada a realização de prova pericial médica e nomeado perito, veio aos autos o laudo de (ID 10221300185), do qual se deu vista às partes. Após regular processamento do feito, foi homologado acordo entre as partes (ID 10277755180). Posteriormente, expedidas as RPVs e efetivado o pagamento, a autora informou o levantamento dos valores e requereu a extinção do feito (ID 10497498850). Antes tais considerações, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, inciso II c/c 487, inciso III, “b” do CPC. Isento das custas e despesas processuais, o requerido a teor do disposto no art.10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003 e o autor por estar sob o pálio da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro na forma do provimento n°355/2018, art, 107, §2° da CGJ. Oliveira, data da assinatura eletrônica. MARIA BEATRIZ DE AQUINO GARIGLIO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira

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Processo nº 5005158-06.2024.8.13.0637

ID: 321259468

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005158-06.2024.8.13.0637

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE IDIOMAS E INFORMATICA SAO LOURENCO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO MARTINS CAMOES BARREIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5005158-06.2024.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Multa de 10%, Mensalidades] AUTOR: ESCOLA DE IDIOMAS E INFORMATICA SAO LOURENCO EIRELI CPF: 22.636.319/0001-40 RÉU: APARECIDA LUCIA TEIXEIRA CPF: 006.388.816-50 DECISÃO Vistos. Intimada a parte devedora para apresentar embargos à execução, constato que ela não se manifestou. Dessa forma, converto a penhora on-line em pagamento parcial do débito e procedo nesta data a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Verificada a transferência pelo Banco do Brasil, expeça-se alvará via DEPOX em favor da parte credora. Intime a parte credora para trazer aos autos os dados necessários para expedição da ordem de pagamento mediante o preenchimento do formulário que segue anexo a esta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, intime a parte requerente para trazer aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Atendida tal determinação, prossiga-se com a execução expedindo mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação do débito. Conforme apurado junto ao RENAJUD, não deverão ser penhorados os veículos registrados em nome da executado, uma vez que ambos possuem restrição de alienação fiduciária. Na ordem deverá constar a observação de que os bens encontrados deverão ser depositados em favor do executado(a), que permanecerá, até ulterior deliberação, exercendo o encargo de depositário(a) fiel. Caso o devedor não aceite ser nomeado depositário fiel do bem, determino que o exequente exerça tal encargo e, nessa hipótese, fica desde já autorizada a expedição de mandado de remoção com a entrega do bem ao exequente, salientando que eventuais despesas correrão às expensas do credor. Ainda, deverá constar no mandado o telefone das partes, caso conste nos autos, a fim de facilitar o contato pelo(a) Oficial(a) de Justiça. Efetivada a penhora, deverá ser o executado intimado para, querendo, embargar à execução. Prazo de 15 dias. Decorrido tal prazo com os embargos, vista ao exequente. Prazo de 15 dias. Nada sendo penhorado, intime a parte credora a declinar bens penhoráveis do (a) devedor (a), no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento/extinção do processo. Havendo proposta de acordo, vista à exequente. Prazo de 05 dias. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço

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