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Processo nº 5005870-48.2025.8.13.0479

ID: 327233647

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005870-48.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FILIPPE AUGUSTO CAMPOS DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPPE AUGUSTO CAMPOS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Elizangela Pereira Mendes x Fox Fly Viagens Ltda e outros

ID: 333073707

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-45.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA PEREIRA MENDES

Polo Passivo:

FOX FLY VIAGENS LTDA TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Intimação

Advogados:

FABIANA FERRAZ SILVA

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LETICIA TAVARES CAMILO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELINE DEBORA TEIXEIRA CAROLINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede…

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Rodrigo Pereira Da Silva x Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S/A

ID: 319371441

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000753-57.2017.8.13.0479

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimação

Advogados:

NEILTON LEMES DE MIRANDA

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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WANDERLEI JOSE RIBEIRO

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THIAGO GUIMARAES LEVINDO COELHO

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MARCOS ANTONIO DE LIMA

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JULIANA SCRAMIN GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,…

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Processo nº 5005870-16.2020.8.13.0223

ID: 322506390

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005870-16.2020.8.13.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I.J.C. REPRESENTACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA VIGLIONI BARRETO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

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Processo nº 5005870-48.2025.8.13.0479

ID: 292691513

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005870-48.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FILIPPE AUGUSTO CAMPOS DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPPE AUGUSTO CAMPOS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Irene Bicalho Benatti x Municipio De Visconde Do Rio Branco

ID: 311710012

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE VISCONDE DO RIO BRANCO, VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E PRECATÓRIA CÍVEL/CRIME Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005870-09.2022.8.13.0720

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRENE BICALHO BENATTI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Advogados:

DEBORAH CANDIDO FERREIRA

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JORGE DE SOUZA CARVALHO

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COMARCA DE VISCONDE DO RIO BRANCO VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E PRECATÓRIA CÍVEL/CRIME CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 27/06/2025 COMARCA DE VISCONDE DO RIO …

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Processo nº 5005870-91.2023.8.13.0261

ID: 296180420

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005870-91.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA SILVA CAMPOS

Intimação

Advogados:

MARIA VIRGINIA GISCHEWISKY SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

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Processo nº 5005870-09.2022.8.13.0720

ID: 294153972

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005870-09.2022.8.13.0720

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRENE BICALHO BENATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DE SOUZA CARVALHO

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DEBORAH CANDIDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Bran…

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Processo nº 5005870-09.2022.8.13.0720

ID: 323688566

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005870-09.2022.8.13.0720

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH CANDIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH CANDIDO FERREIRA

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JORGE DE SOUZA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Bran…

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Antonio Machado Filho x Cemig Distribuição S.A.

ID: 319950913

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-76.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MACHADO FILHO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

SHYRLEM PATRICIA TORRES CHUMACHI

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CHARLENO BARCELOS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5005870-76.2024.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Substituição do Produto, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: ANTONIO MACHADO FILHO CPF: 874.787.816-91 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de embargos de declaração. Alega que há erro material na r. sentença de ID 10432568719. É a síntese do necessário. DECIDO. Os pressupostos que legitimam o cabimento dos embargos de declaração estão claramente arrolados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e consistem na existência de obscuridade, contradição, omissão ou necessidade de corrigir erro material. De início é importante ressaltar que erro material é o equívoco do texto, é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente a vontade do julgador. In casu, verifica-se que o instrumento juntado pela parte ré em ID 10340543665 e mencionado no dispositivo da sentença não faz referência às faturas de consumo do autor, já que se tratam de faturas de terceiro que não integra a lide, logo, é de rigor sanar o vício apontado nos embargos unicamente para suprimir da fundamentação o ID 10340543665. Assim, CONHEÇO dos embargos opostos, com efeito infringente, corrigindo o erro material apontado, apenas para corrigir o dispositivo da sentença, para que passe a constar o seguinte: "Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para confirmar a tutela de urgência de ID 10311624668 e condenar a requerida na obrigação de não interromper os serviços de energia elétrica na residência do autor em razão dos débitos constantes em ID 10308938295, ID 10340541181 e ID 10340542028." Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Cumpra-se. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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