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Pedro Francisco De Paula x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 318829714

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006341-97.2019.8.13.0439

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FRANCISCO DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO PAN S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON

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RAFAEL COSTA CRUZ ROCHA

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MARIANA BARROS MENDONCA

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THAISE COSTA PEDROSA AREDES

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BERNARDO BUOSI

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VANESSA DE OLIVEIRA BRAGA

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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ADRIANO FERREIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5006341-97.2019.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: PEDRO FRANCISCO DE PAULA CPF: 028.825.256-05 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Pedro Francisco de Paula ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito contra os réus Banco PAN S.A., Itaú Unibanco S.A., Banco Bradesco S.A., Banco Cetelem S.A. e Banco BMG S.A., alegando que passaram a promover descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimos consignados que ele afirma desconhecer. Relata que, embora tenha contratado empréstimos em anos anteriores, os contratos atualmente em curso não foram por ele firmados, não tendo sequer autorizado tais operações. Argumenta, ainda, que os descontos ultrapassam o limite de 30% do valor de seu benefício, agravando sua condição de vulnerabilidade, por ser idoso e de baixa escolaridade. Requereu liminarmente a suspensão dos descontos tidos por indevidos ou, alternativamente, a limitação ao teto legal de 30% dos seus proventos. Ao final, pugnou pela (i) declaração de inexistência dos contratos impugnados; (ii) restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) indenização por danos morais; (iv) exibição dos contratos e documentos relativos às supostas contratações; e (v) revisão das cláusulas contratuais, em caso de reconhecimento de sua validade. Os réus Banco Cetelem S.A. e Banco BMG S.A. celebraram acordo com o autor, tendo seus termos homologados nos autos, de modo que os contratos respectivos foram excluídos da controvérsia e não serão objeto da presente sentença. Os demais réus – Banco PAN S.A., Itaú Unibanco S.A. e Banco Bradesco S.A. – apresentaram contestações, defendendo a regularidade das contratações e a legalidade dos descontos realizados. Após instrução processual, com produção de prova pericial grafotécnica e contábil, os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Dos contratos impugnados e da prova pericial A prova pericial grafotécnica (ID nº 10111254326) concluiu que as assinaturas constantes nos contratos apresentados em ID110091585-pág.1, ID107787222-pág.1, ID107787220-pág.1 e ID9668885221-pág.1 apresentaram estrutura gráfica compatível com os paradigmas caligráficos do autor, conforme descrito expressamente à página 21 do laudo pericial: "Durante os estudos realizados sobre os aspectos gerais descritos e sobre os pontos convergentes e divergentes demonstraram que os traçados dos lançamentos do material questionado em ID110091585-pág.1, ID107787222-pág.1, ID107787220-pág.1, ID9668885221-pág.1 apresentaram estrutura, encontrando-se em convergência com os paradigmas padrões do estudo gráfico do punho caligráfico do Sr. PEDRO FRANCISCO DE PAULA o que fundamentaram a conclusão do presente trabalho, sendo assim, é possível afirmar que as assinaturas questionadas partiram do punho caligráfico da parte autora." Dessa forma, não havendo dúvida razoável quanto à autenticidade das assinaturas, deve-se reconhecer a validade formal dos contratos impugnados e, por conseguinte, a regularidade dos respectivos descontos. II.2 – Dos descontos superiores a 30% do benefício Embora os contratos sejam formalmente válidos, os extratos juntados aos autos indicam que a soma dos descontos superou o limite de 30% previsto legalmente para empréstimos consignados sobre benefício previdenciário, o que configura prática abusiva, violando o art. 6º, IV e V, do CDC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, tratando-se de empréstimos consignados, deve-se respeitar o limite de 30% de comprometimento da remuneração, visando à preservação do mínimo existencial e em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana." (STJ - AgInt no REsp: 1790164/RJ, Quarta Turma, rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/11/2022, DJe 18/11/2022). A abusividade nesse aspecto impõe a restituição simples dos valores eventualmente descontados acima do limite legal, a ser apurada em liquidação de sentença. II.3 – Da alegação de juros abusivos O laudo pericial econômico-financeiro (ID nº 9886198477, pág. 4) detalhou as taxas de juros contratadas e as comparou com as médias de mercado à época de cada operação. Verificou-se que todas as taxas pactuadas se mantiveram dentro do limite de 1,5 vezes a taxa média divulgada pelo Banco Central, parâmetro comumente aceito pela jurisprudência como indicativo de ausência de abusividade. Foram apuradas as seguintes taxas mensais contratadas: 2,44%, 2,35%, 2,19% e 2,17%, enquanto as taxas médias de mercado no mesmo período foram de 2,23%, 2,31%, 2,10% e 2,10%, respectivamente. Dessa forma, constata-se que os encargos financeiros praticados não extrapolaram os limites reputados razoáveis, razão pela qual não se verifica abusividade nas taxas de juros contratadas. Afasta-se, portanto, o pedido de revisão contratual formulado pelo autor nesse ponto. II.4 – Da repetição do indébito Não se aplica a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se tratar de cobrança indevida fundada em inexistência contratual, mas sim de excesso na execução de contratos válidos. Assim, a devolução será simples, com correção monetária calculada pelos índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais até a data da vigência da Lei nº 14.905/2024, e, a partir de então, conforme os critérios nela estabelecidos, e com juros de mora de 1% ao mês até a referida data, passando a incidir os juros legais fixados pela nova legislação após sua vigência. II.5 – Dos danos morais Não se reconhece, no caso, violação a direito da personalidade a justificar indenização por danos morais. Os descontos decorreram de contratos válidos e regularmente firmados pelo autor, e o excesso em relação ao teto legal, embora ilícito, não configura, por si só, dano extrapatrimonial presumido. II.6 – Da tutela de evidência Diante do reconhecimento da validade dos contratos firmados e da fixação de critérios objetivos para limitação dos descontos, revogo a tutela de urgência anteriormente deferida, autorizando-se, a partir da intimação desta sentença, a continuidade dos descontos, desde que observados os limites estabelecidos no dispositivo. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: Reconhecer a validade dos contratos firmados com os réus Banco PAN S.A., Itaú Unibanco S.A. e Banco Bradesco S.A., afastando o pedido de declaração de inexistência desses contratos; Reconhecer a ilegalidade dos descontos que, somados, ultrapassarem o limite de 30% do benefício previdenciário do autor, e determinar a restituição simples dos valores excedentes, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora a partir da citação, conforme fundamentação; Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; Julgar prejudicados os pedidos relativos aos contratos celebrados com Banco Cetelem S.A. e Banco BMG S.A., em razão dos acordos homologados. Em razão da sucumbência proporcional, condeno o autor ao pagamento de 80% das custas processuais e dos honorários advocatícios, enquanto os réus remanescentes responderão solidariamente pelos 20% restantes. Fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor corrigido da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em desfavor do autor, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MAURICIO JOSE MACHADO PIROZI Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Jose Ronaldo Ferreira De Sousa x Sabrina S Rodrigues

ID: 334565157

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006341-48.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

SABRINA S RODRIGUES

Intimação

Advogados:

JEFFERSON ROSA RODRIGUES

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GERALDO DIAS DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João Del Rei Número do processo: 5006341-48.2024.8.13.0625 Classe: Polo Ativo: JOSE RONALDO FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO DO AUTOR: JEFFERSON ROSA RODRIGUES, OAB nº SP290874 Polo Passivo: SABRINA S RODRIGUES ADVOGADO DO RÉU/RÉ: GERALDO DIAS DA SILVA JUNIOR, OAB nº MG181001G DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais c/c pedido liminar ajuizada por José Ronaldo Ferreira de Sousa em face de Sabrina S Rodrigues, partes qualificadas. A parte autora alegou, em síntese, que trabalha como modelo publicitário. Discorreu que em 12/09/2019 firmou um contrato de prestação de serviços com as empresas “VR Benefícios e Serviços de Processamentos LTDA" e “Click de Gente Imagens e Serviços LTDA”, concedendo o direito de imagem para fins publicitários. Informou que a vigência do contrato terminou em 12/02/2021. Sustentou que a parte ré fez uso ilegal da imagem do autor. Comentou que a parte ré não solicitou autorização para o uso da imagem do autor. Pugnou, liminarmente, pela cessação do uso da imagem do autor. Nos pedidos, requereu: I) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; II) a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e III) a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais). Juntou procuração e documentos (ID. 10268613811). A medida liminar pretendida foi concedida, assim como os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID. 10293925987). Audiência realizada no CEJUSC, durante a qual não foi realizado o acordo. (ID.10329122183). Registro que ambas as partes compareceram ao ato. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID. 10342154615). Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a improcedência total do pedido. Discorreu acerca da ausência de dano material e da incompatibilidade dos valores pedidos. Rechaçou a ocorrência de dano moral. Aduziu acerca da litigância de má-fé da parte autora. Impugnou as capturas de telas apresentadas. Assim sendo, preliminarmente, requereu o acolhimento das preliminares. No mérito, dentre outros pedidos, seja julgada totalmente improcedente a presente demanda. Juntou procuração (ID. 10323783611) e documentos (ID. 10342154615). Os autos vieram-me conclusos. Examino o feito, observando a regra prevista no art. 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte ré. A parte ré alega a ilegitimidade passiva, sob argumento de que, em conformidade aos documentos colacionados nestes autos, se trata de pessoa jurídica distinta daquela contra a qual deveria ter sido ajuizada a presente ação. A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação. Nos termos da jurisprudência do STJ, as condições da ação são verificadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor. O momento de verificação das condições da ação, portanto, ocorre no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial. Passado esse momento, a resolução da questão será a procedência ou improcedência do pedido, e não a extinção do processo sem resolução de mérito. Isso posto, rejeito a preliminar arguida. Noutro giro, a parte ré sustenta falta de interesse de agir, sob argumento de que a parte autora ajuizou diversas ações com teor idêntico em face de outras empresas, pelo que alegou que tal conduta configura abuso do direito de ação e afasta o legítimo interesse de agir, sendo cabível a extinção do feito sem resolução de mérito e a condenação da autora em litigância de má-fé. Contudo, entendo que razão não assiste à parte ré. O interesse de agir se manifesta pelo binômio utilidade/necessidade. Analisando o caso, verifica-se que o pedido é útil, pois permite à parte autora o acesso a um benefício para seu patrimônio, e necessário, já que somente pelo meio judicial conseguirá alcançar o que se busca. Assim, vislumbra-se a necessidade da parte em ver sua pretensão analisada, o dever de prestação jurisdicional para análise dos pedidos, bem como a adequação dos meios/ações/defesas e procedimentos utilizados, portanto, presente o binômio necessidade e utilidade/adequação, de se reconhecer que presente o interesse de agir. Ademais, a preliminar arguida se confunde com o mérito. Logo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Não existindo outras questões preliminares a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, verificadas estas à luz da teoria da asserção, declaro saneado o feito, passando à sua organização. O problema apresentado pelas partes aponta, como questão de fato relevante, o questionamento acerca da responsabilidade por suposto uso indevido da imagem da parte autora. Em análise detida da inicial, verifico que não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária, cabendo à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito , e , à parte ré, de situação obstativa do direito alegado por aquela. Caberá a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar nos autos o teor e a vigência da normativa referenciada, nos termos do art. 376, do CPC, sob pena de prejuízo à aplicação/consideração da legislação indicada. Isso posto, em atendimento ao disposto no art. 9º e 10 do Código de Processo Civil, ao Princípio da Não-Surpresa e da Colaboração, intimem-se as partes a, no prazo de 10 (dez) dias: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, Código de Processo Civil); b) para a hipótese de pretensão à produção de prova pericial, caberá a parte que a requerer, indicar de forma precisa a especialidade/área de atuação do expert; c) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articulem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do Código de Processo Civil); d) discorrerem acerca da juntada de documentos novos, cabendo às partes demonstrarem o motivo que impediu a apresentação dos mesmos anteriormente (art. 435, do CPC). Com as manifestações, retornem os autos conclusos para decisão. Sobrevindo manifestação das partes pugnando pelo julgamento antecipado do feito, retornem os autos conclusos para julgamento. Destarte, deverá a parte ré, no mesmo prazo estipulado acima, regularizar sua representação nos autos. Eventual decurso de prazo deverá ser certificado. Intimem-se. Cumpra-se. São João Del Rei, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5006341-32.2025.8.13.0134

ID: 260078653

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006341-32.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

R. G. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DE OLIVEIRA SAREFINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 63PROCESSO Nº: 5006341-32.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: R. G. D. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSS CPF: não informado Vistos, etc. Defiro à parte autora a assistência judiciária. Cuidam os autos de ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ajuizada por RHANYELL GONÇALVES DA SILVA, representado por sua genitora e Geruzza Keila Gonçalve, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também já qualificado, conforme termos contidos na inicial, pleiteando receber benefício de prestação continuada, sob o fundamento de que atende as exigências legais para acesso ao BPC-LOAS. Inicialmente, proceda-se a secretaria com o cadastramento do Ministério Público, através do sistema PJe, haja vista que a presente demanda trata de interesse de menor (art. 178, II do CPC). Relata que apresentou requerimento administrativo, mas foi indeferido. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer tutela de urgência para imediata implantação do benefício assistencial. O LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social é um benefício assistencial que tem como objetivo a garantia da dignidade aos indivíduos, que, de alguma maneira, não a tem respeitada, pois não conseguem prover as suas necessidades básicas. A lei nº 8.742/1993 regulamentou este benefício, fazendo constar patamares à quem seria legitimado a recebê-lo. No art. 20 da referida lei, instituiu que a pessoa com deficiência e o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem renda menor de ¼ do salário-mínimo vigente terão direito de perceber este benefício. In casu, o requerimento administrativo do benefício assistencial foi indeferido. Assim, muita embora o autor tenha trazido prova documental indicando os seus problemas de saúde, no meu modesto entender, tais documentos não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito do autor. Ora, não se pode perder de vista que ele fez perícia médica junto ao réu, sendo certo que a perícia também foi feita por profissional de medicina. Decorre daí um confronto de opiniões apontado pelo médico no receituário apresentado pela parte autora, enquanto que o médico do INSS informa que não está incapacitada para o trabalho ou para sua atividade habitual. Nesse diapasão, não há como dar prevalência à opinião do médico apontado pela parte autora em detrimento dos médicos do INSS. Necessário no caso em tela a realização de uma perícia médica, elaborada por profissional equidistante das partes, para que seja esclarecido se a parte autora está ou não incapacitada para o trabalho. Desse modo, INDEFIRO a tutela de urgência. Prosseguindo, a Procuradora-Geral Federal Seccional de Governador Valadares/MG informou, através do Ofício 11/2016 – PSF/GV – GAB.PSF, de 17/03/16, que as “Autarquias e Fundações Públicas Federais representadas pela Advocacia-Geral da União por meio da Procuradoria Seccional Federal em Governador Valadares/MG – Sede não possuem interesse na realização das audiências de conciliação prévias, tal como previsto no novo Código.” Assim, DISPENSO a audiência de conciliação (art. 334, §§ 4º e 5, do CPC). DETERMINO a antecipação da prova pericial. Para realização da prova pericial no presente feito, nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Laura Sturzeneker de Oliveira, e-mail laurasturzeneker99@gmail.com, CRM: MG 105.188. Fixo honorários periciais na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 28°, § 1 da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Justifico o arbitramento dos honorários periciais em 500,00 (quinhentos reais), em face da ausência de profissionais na comarca de Caratinga dispostos a realizar as perícias previdenciárias, bem como o grau de complexidade da perícia e o zelo profissional do perito nomeado. Destaco, ainda, que o perito nomeado desloca-se de outra Comarca para a realização das perícias. Ficam as partes advertidas que a perícia será realizada no Fórum de Caratinga, situado na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, nº 16, sala 119, 1º andar, bairro Santa Zita, em Caratinga/MG. DESIGNO pericia para o dia 04/06/2025 às 09:45 horas. Fixo ainda o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. Desse modo, DETERMINO: 1) A INTIMAÇÃO do INSS para; a) tomar conhecimento da perícia designada; b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC), bem como impedimento/suspeição do perito, sob pena de preclusão; c) juntar dossiê médico da parte autora. 2) A INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar quesitos e assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC), bem como impedimento/suspeição do perito, sob pena de preclusão; b) tomar conhecimento da perícia designada; c) juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os exames laudos médicos que possua a respeito da lesão/doença narrada na inicial. 3) A INTIMAÇÃO do(a) perito(a) acima nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da presente nomeação, sendo que a intimação deverá ser feita por e-mail, oficial de justiça ou AR, bem como por qualquer outro meio eletrônico. Conste na intimação que o Sr(a). Perito(a) deverá observar quando da realização da perícia a Recomendação Conjunta 1, de 15/12/2015, do CNJ, conforme cópia em anexo; Por fim, considerando que o indeferimento administrativo se deu em virtude do não reconhecimento do critério de deficiência da parte autora, tenho por bem em aplicar o disposto no Tema 187 da TNU, ficando dispensada a produção de prova relativa a sua renda familiar. Desse modo, DISPENSO a realização do estudo social. Apresentado o laudo pericial, as partes serão intimadas para se manifestarem e será procedida a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que deverá ser acompanhada do laudo da perícia judicial. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente QUESITOS PARA PERÍCIA MÉDICA O expert funciona ou já funcionou recentemente como médico do(a) examinado(a)? Em caso positivo, favor se declarar impedido nos termos do Código de Ética Médica Informar nome, idade, escolaridade e profissão habitual do(a) examinado(a); Descreva a doença, apresentando histórico de sua evolução e tratamento. Descreva o exame físico realizado, bem como os exames laboratoriais, de imagem ou quaisquer outros apresentados no momento da perícia. No momento da perícia a parte apresentou algum exame que não conste dos autos? (roga-se anexá-los ao laudo) A respeito das deficiências nas funções e nas estruturas do corpo que possam limitar o desempenho de atividades e a restrição da participação social, avalie o(a) perito(a) as situações abaixo com base nos seguintes qualificadores: nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave, dificuldade completa, OBSERVANDO-SE AS ESPECIFICIDADES DO GRUPO ETÁRIO, conforme o caso: Desempenho em aprender, aplicar o conhecimento aprendido, pensar, resolver problemas e tomar decisões; Desempenho em executar rotinas diárias, lidar com responsabilidades e controlar crises; Desempenho em executar rotinas diárias, lidar com responsabilidades e controlar crises; Desempenho em se comunicar, por meio de linguagem, sinais e/ou símbolos, incluindo a recepção e produção de mensagens, manutenção da conversação e utilização de dispositivos e técnicas de comunicação; Desempenho em se movimentar, mudar o corpo de posição ou de lugar, carregar, mover ou manipular objetos; Desempenho em andar (mover-se a pé, por curtas ou longas distâncias, sem auxílio de pessoas, equipamentos ou dispositivos); Desempenho em se deslocar utilizando equipamento ou dispositivo específico para facilitar a movimentação (andador, cadeira de rodas, muletas e outros); Desempenho em relação ao cuidado com o corpo (lavar, secar, cuidar das mãos, dentes, unhas, nariz, cabelos e/ou higiene após excreção), ao ato de se vestir, comer e cuidar da própria saúde. No momento da perícia o(a) examinado(a) está apto a desempenhar alguma atividade profissional compatível com suas limitações funcionais? Especifique. Em caso negativo, poderá vir a exercer futuramente algum tipo de atividade profissional que lhe garanta a subsistência? Em quais circunstâncias? Trata-se de doença crônica, com manifestação de sintomas incapacitantes somente durante fases agudas? As limitações decorrentes da doença produzem efeitos por período igual ou superior a 2 anos? Justifique. Os sintomas incapacitantes podem ser controlados por meio de tratamento ambulatorial ou medicamentoso? Justifique. Houve esgotamento das possibilidades terapêuticas, ou ainda há alguma outra abordagem ou procedimento que possam ser utilizados no tratamento?

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Processo nº 5006341-75.2024.8.13.0713

ID: 257303462

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006341-75.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5006341-75.2024.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] AUTOR: FLAVIA BATISTA BARBOSA DE SA DIAZ CPF: 056.454.606-26 e outros RÉU: AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA CPF: 02.204.537/0001-07 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação movida por Flavia Batista Barbosa de Sa Diaz e Paulo Diaz Lopez Junior em desfavor de Air Europa Lineas Aereas Sociedad Anonima e Gol Linhas Aéreas S.A. Os demandantes relatam que adquiriram passagens com milhas em 02/11/2022 para o voo nº 1222, operado pela Air Europa, com itinerário Paris-Orly (ORY) - Madri (MAD), previsto para 16/02/2023. No dia 11/02/2023, receberam e-mail confirmando o voo, e no dia 14/02/2023, um novo e-mail para check-in. Contudo, minutos após, foram informados sobre a alteração do voo, que foi cancelado sem alternativa de reacomodação, afetando o trajeto de retorno ao Brasil. Afirmam que tentaram resolver a situação com a Smiles e Air Europa, mas sem sucesso. Desesperados, foram obrigados a antecipar o voo para 15/02/2023, o que comprometeu todas as atividades planejadas entre 14 e 16/02/2023, gerando transtornos significativos. Em virtude disso, pleiteiam pela condenação das demandadas ao pagamento em dobro do valor de R$6.222,52 (seis mil duzentos e vinte e dois e cinquenta e dois centavos), relativos ao dobro do valor despendido, a título de danos materiais, bem como a indenização a títulos de danos morais no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) a cada demandante. A demandada 01 contestou (Id 10319215474), preliminarmente pugnando pela aplicabilidade da Convenção de Montreal. No mérito, expõe que o cancelamento ocorreu em virtude da greve geral na França, que ocorria na época, sendo este, um fortuito externo. Afirma não existir dano extrapatrimonial a ser indenizado. A demandada 02, por sua vez, (Id 10318043596) em preliminar de contestação pugna pela inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva, bem como impugna o requerimento de gratuidade de justiça. No mérito, aduz não ter responsabilidade acerca do ocorrido, além de afirmar que os fatos narrados na inicial não passam de um mero aborrecimento. Eis os breves relatos dos fatos, passa-se à análise das preliminares Da inépcia da inicial Da inépcia da petição inicial O demandado 02, preliminarmente, alegou a inépcia da petição inicial, argumentando que a parte autora não apresentou documentos essenciais à comprovação dos fatos, os quais devem ser obrigatoriamente juntados no momento da distribuição da ação. Quanto ao direito aplicável na análise dessa preliminar, é necessário se observar o art. 330 do Novo Código de Processo Civil, que trata das hipóteses nas quais ocorrerá a inépcia: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; II – a parte for manifestamente ilegítima; III – o autor carecer de interesse processual; IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si. Pois bem. Ocorre que, na presente demanda, os autores não se eximiram de apresentar os documentos essenciais para a ação, comprovando que adquiriram as passagens por meio de milhas, o que demonstra a relação jurídica entre as partes. Razão pela qual a preliminar não será acolhida. Da ilegitimidade passiva A ilegitimidade passiva arguida pela demandada 02 não merece prosperar, uma vez que, ainda que não seja operadora do voo, integra a cadeia de fornecimento e aufere lucros da atividade realizada. Logo, na forma da legislação consumerista, deverá responder solidariamente pelos danos causados aos consumidores. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - REMARCAÇÃO E ATRASO DE VOO - PLATAFORMA DE VENDA ONLINE DE PASSAGENS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LACUNA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL - APLICABILIDADE DO CDC - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MÉTODO BIFÁSICO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - A plataforma online de vendas de passagens aéreas, como intermediária do negócio, é responsável solidária pelo defeito na prestação do serviço contratado, pois integra a cadeia de consumo. - A necessidade de mudança na malha aérea em razão de greve de pilotos se dá no âmbito da atividade comercial desenvolvida pela operadora de serviço de transporte aéreo (caso fortuito interno), pelo que não rompe o nexo causal existente entre o defeito e o dano, em aplicação à teoria da responsabilização objetiva do fornecedor. - Em que pese a tese fixada pelo STF relativamente ao tema de repercussão geral n. 210 - pela qual "as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" -, não deixam de se regular pelo CDC os casos em que o consumidor, afirmando-se vítima de atraso ou cancelamento de voo internacional, pleiteia indenização por danos morais, matéria que não encontra disciplina específica em nenhuma das duas convenções. - Ultrapassando o plano dos meros aborrecimentos, a remarcação e o atraso de voo internacional, sem a prévia comunicação ao passageiro e sem a assistência adequada para a redução das consequências, como disponibilização de acomodação e alimentação, enseja danos morais indenizáveis. - A indenização mede-se fundam entalmente pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do patamar reparatório. - Conforme o método bifásico, para o arbitramento da indenização por danos morais, estabelece-se, primeiramente, um valor que corresponda ao interesse jurídico lesado e, após, pondera-se eventuais circunstâncias específicas do caso que atenuem ou agravem a intensidade da lesão (e de sua respectiva reparação). - Faz jus à reparação por danos materiais o passageiro prejudicado com a remarcação de voo, se comprova o dispêndio de valores correspondentes à diária de hotel contratada para o aguardo da nova data de retorno programada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.065754-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2021, publicação da súmula em 01/07/2021) Destarte, rejeito as preliminares suscitadas. Ao mérito A matéria controvertida na presente lide cinge-se em apurar a responsabilidade civil das demandadas no evento danoso descrito na inicial e, em caso positivo, sua condenação e arbitramento no pedido indenizatório pelos danos morais e materiais causados à demandante. Incide sobre a demanda a Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06), em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tal como consagrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na apreciação do Tema 210 da repercussão geral (RE 636331). Em conformidade com o entendimento da Corte Superior, as convenções internacionais ostentam status de leis complementares no ordenamento pátrio. Assim, deve sua incidência prevalecer diante das leis ordinárias, de modo que, conquanto entendida a aplicabilidade das normas consumeristas, eventual indenização que viesse a ser concedida deveria seguir os ditames previstos na Convenção. Todavia, malgrado inexista neste diploma disposição acerca de indenização a título de danos morais, aplica-se, pois, o Código Consumerista e a Constituição Federal de forma subsidiária. Sendo insofismável lembrar que ambos mencionam expressamente a reparação por danos extrapatrimoniais. Acerca do tema, é pacífica a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido (REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020, grifei) Dessa forma, prevalece a aplicação da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06) no que tange aos danos materiais decorrentes do cancelamento de voo e no que diz respeito aos danos morais, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação jurídica entre as partes é de consumo, na qual as demandadas figuram como fornecedoras de serviços e os demandantes como destinatários finais. Deste modo, reitero a inversão do ônus da prova, conforme já concedido na audiência de conciliação (Id 10320337596). A inversão do ônus da prova, entretanto, não autoriza que os demandantes se eximem de apresentar os elementos comprobatórios de fatos constitutivos de direito, necessários ao convencimento. Para tanto, acostaram na exordial: Comprovante de passagens, e e-mails encaminhados pela demandada 01 confirmando o voo, informando sobre o check-in e posteriormente os comunicando acerca de alterações do voo por razões operacionais, e, comprovantes de gastos (ID 10299955721). Pois bem, A única forma de afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor/transportador é na hipótese de força maior. No âmbito jurídico, a excludente de responsabilidade por meio da força maior e dos eventos fortuitos demanda uma análise acurada quanto à origem e à natureza do evento que ensejou o descumprimento ou o dano. Assim, é imprescindível distinguir os conceitos de força maior, fortuito externo e fortuito interno. O conceito de força maior refere-se a eventos extraordinários, inevitáveis e imprevisíveis, que ocorrem alheios à vontade das partes, tornando impossível o cumprimento de uma obrigação. Exemplos clássicos incluem desastres naturais, atos de guerra ou outras situações emergenciais que fogem totalmente do controle humano. Já o fortuito externo diz respeito a acontecimentos originados por fatores externos que estão fora do controle da parte responsável. Embora esses eventos sejam imprevisíveis, eles não atingem o grau extremo de inevitabilidade associado à força maior. Ainda assim, por serem oriundos de circunstâncias externas, podem ser considerados excludentes de responsabilidade. Por outro lado, o fortuito interno envolve eventos imprevistos que decorrem de deficiências ou falhas internas da parte responsável, tais como problemas técnicos resultantes de má manutenção, erros operacionais ou falhas administrativas. Embora esses eventos não sejam intencionais, eles estão relacionados a aspectos que deveriam ser controlados ou mitigados pela própria empresa. Nesse contexto, a fim de garantir a proteção ao consumidor, ora passageiro, nestes casos de força maior, fortuito externo e interno, a Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, publicou a resolução n° 400, na qual estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional. A mencionada resolução estabelece diretrizes para a prestação de assistência aos passageiros em casos de alterações nos voos, abrangendo atrasos, cancelamentos, interrupções ou preterição. Dentre suas disposições, há normas que especificam a forma como essa assistência deve ser oferecida, garantindo o atendimento adequado ao consumidor e mitigando os transtornos decorrentes da falha na prestação do serviço. Nesse sentido: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. [...] Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. [...] Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Dessa maneira, a interpretação sistemática das normas aplicáveis evidencia que a transportadora tem o dever de informar e prestar assistência aos passageiros diante de tais eventos. Assim, a prestação de assistência, por si só, isenta a transportadora de qualquer outra obrigação indenizatória. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que o mero atraso ou cancelamento de voo, por si só, não enseja a reparação por danos morais, salvo quando demonstrada efetiva ofensa extrapatrimonial, cuja comprovação incumbe ao passageiro. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. [...] 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2.150.150-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. para o Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 21/5/2024, DJe 24/6/2024) A demandada 02 colacionou ao longo da contestação, prints de reportagens com seus respectivos links, trazendo a informação da greve que ocorria na França no período do cancelamento (Id 10319215474, pag. 5 e 6), sob a alegação de se tratar de fato alheio à vontade da ré. Contudo, é obrigação das companhias aéreas transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e nos tempos convencionados. Por isso, respondem pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, conforme disposto em artigos 17 e 19, ambos da Convenção de Montreal. O transportador somente será desonerado da responsabilidade pelo dano ocasionado por atraso se provar que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas. Em análise à demandada, restou incontroverso o cancelamento de voo adquirido pelos demandantes com a demandada 02 sendo operado pela demandada 01, previsto para o dia 16/02/2023, referente ao trecho Paris-Orly (ORY) - Madri (MAD), não tendo a empresa conseguido reacomodá-los em outro voo na mesma data, o que levou a que eles marcassem o voo um dia antes da data prevista. Outrossim, ainda que a demandada 01 tenha alegado caso fortuito, em razão da greve geral na França no dia 16/02/2023 que levou a dificuldades operacionais, o que, segundo ela, gerou o cancelamento de diversos voos, entre eles os voos dos demandantes, entendo que tal situação, mesmo que comprovada a sua ocorrência, não se enquadra nas hipóteses de excludente de responsabilidade, em aplicação à teoria da responsabilização objetiva do fornecedor. Isto porque a greve contra a reforma da previdência que ocorreu na França em 2023, teve início em 19 de janeiro de 20231 Neste sentido, embora uma greve deflagrada em outro país não seja um evento previsível para as atividades da companhia, esta, ao tomar conhecimento da greve, informou aos demandantes, por meio de e-mail, o cancelamento do voo com antecedência de dois dias antes da data de partida, ou seja, em 14/02/2023 (ID 10299955721 – p. 04). Dessa forma, considerando o não cumprimento do prazo estabelecido pela Resolução 400/2016 da ANAC e, por força da responsabilidade solidária, as demandadas devem indenizar os demandantes pelos danos ocasionados pela situação descrita. Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo Nesses termos, tem-se que a empresa de transporte aéreo, e aquela que comercializa suas passagens, devem responder pelos danos causados aos consumidores. Esses danos se ressalte, não decorrem exclusivamente do alegado motivo de caso fortuito, mas de um total e inaceitável despreparo logístico da empresa, que, em última instância, deveria ter adotado as medidas necessárias para, não podendo impedir a deflagração do movimento grevista, minimizar-lhes. Este, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CANCELAMENTO DE VÔO EM VIRTUDE DE GREVE DEFLAGRADA EM PAÍS ESTRANGEIRO - DESAMPARO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS CONFORME COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. - O fato de a agência de viagem intermediar a venda das passagens e não executar o transporte propriamente dito não elide a sua responsabilidade por eventual execução defeituosa ou inexecução completa do serviço, porquanto é ela quem elege e contrata as empresas cujos serviços fornecem a seus clientes (art. 14 do CDC). - A deflagração de movimento grevista no país onde se encontrava o consumidor, em conexão para o seu destino de viagem, não são suficientes para afastar a responsabilidade civil da empresa aérea, porque os danos causados aos consumidores não decorrem exclusivamente do alegado motivo de caso fortuito, mas de um total e inaceitável despreparo logístico da empresa de transportes aéreos, que, em última instância, deveria ter adotado as medidas necessárias para minimizar os efeitos, dando maior segurança e conforto à sua clientela. Os riscos da atividade não podem ser transferidos ao consumidor. - Devem ser indenizados os danos materiais devidamente comprovados nos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.135599-1/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2019, publicação da súmula em 07/03/2019) Os autores pleitearam a restituição em dobro do valor de R$ 3.111,26, correspondente aos prejuízos materiais suportados com a antecipação do voo inicialmente previsto para 16/02/2023, sendo este cancelado pela companhia aérea e remarcado para 15/02/2023. Alegam, para tanto, a perda de uma diária de hotel em Paris, a necessidade de hospedagem antecipada em Madri, e despesas extraordinárias com alimentação e transporte. De início, observa-se que as passagens aéreas foram adquiridas exclusivamente por milhas, conforme e-mail de confirmação da Smiles (ID 10299955721, p. 1-3), não havendo comprovação de desembolso financeiro direto com os bilhetes. Quanto à estimativa apresentada com base em consulta ao Google Voos (ID 10299955721, p. 3), embora possa sugerir valor de mercado, não representa efetiva despesa incorrida pelos autores. Assim, não há amparo legal para restituição em dobro de valor não despendido em moeda corrente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Por outro lado, a alegação de perda de diária de hotel em Paris encontra respaldo na fatura de hospedagem apresentada (ID 10299955721, p. 7-8), a qual evidencia o pagamento integral de estadia originalmente prevista até 16/02/2023, embora os autores tenham deixado a cidade um dia antes. A documentação é clara ao demonstrar a contratação e o pagamento de quatro diárias, bem como a permanência até 15/02/2023. Contudo, não há comprovação objetiva de que a última diária não tenha sido utilizada, sendo possível que os autores tenham permanecido no local até o momento do deslocamento, considerando que o voo partiu apenas às 17h05. No que se refere à hospedagem em Madri, o documento colacionado (ID 10299955721, p. 6) confirma a reserva para a data de 15/02/2023, o que se mostra compatível com a alteração do voo. Não se trata, todavia, de gasto extraordinário ou duplicado, já que o trecho Paris-Madri fazia parte do trajeto de retorno ao Brasil, sendo natural a permanência em Madri na véspera do voo intercontinental. Ausente comprovação de que o pernoite naquela cidade não seria necessário mesmo com o voo original, afasta-se a natureza indenizável da despesa. Por fim, quanto aos valores indicados com alimentação e transporte (R$ 553,67), verifica-se que não foram apresentados comprovantes ou documentos fiscais que sustentem tal alegação, tratando-se, portanto, de mero relato não corroborado por prova idônea. Dessa forma, embora os autores tenham experimentado alterações em seus planos de viagem, os documentos acostados não comprovam de forma suficiente o efetivo prejuízo patrimonial indenizável, seja por ausência de desembolso financeiro com as passagens, seja por insuficiência de comprovação quanto à perda efetiva das diárias ou gastos adicionais. Assim, os pedidos de indenização por danos materiais devem ser julgados improcedentes, ante a ausência de prova inequívoca do dano efetivo. No tocante a indenização por danos morais, é relevante destacar que esta pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem, injustamente, privando ou diminuindo aqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e outros afetos. Posto isso, entendo que o cancelamento de voo, dois dias antes da data prevista, causando aos autores extrema aflição, tendo em vista que a viagem fazia parte do trajeto de retorno ao Pais de origem, os obrigando a abrir mão de dois dias de desfrute da viagem, ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, razão pela qual, entendo presente um ilícito ensejador de indenização por danos morais. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, Tema 210, fixou a tese de que: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais". - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, em razão de discussão, em sede recursal, acerca de responsabilidade por danos morais. - O atraso de voo por problemas na infraestrutura aeroportuária, greves e situações semelhantes, não são fatos oponíveis ao consumidor, sendo considerados "fortuito interno", uma vez que inerentes à própria atividade de transporte aéreo. - A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. - Revela-se necessária a majoração do valor da indenização por danos morais arbitrado pelo Juízo de Origem, quando verificado que o quantum não é suficiente à reparação dos prejuízos extrapatrimoniais suportados pela consumidora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.016891-1/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G) , 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 17/03/2025, publicação da súmula em 18/03/2025) O arbitramento do quantum compensatório a título de danos morais sofridos deve obedecer a critérios de razoabilidade, observando a condição econômica daquele que deve indenizar e considerar as circunstâncias envolvidas na situação fática em exame, de modo que a parte ofendida seja satisfatoriamente compensada sem que isso implique enriquecimento sem causa. Atenta às diretrizes acima elencadas, aliadas ao grau da ofensa moral sofrida e sua repercussão, entendo o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pra cada para cada demandante como suficiente para compensar os danos sofridos com razoabilidade e proporcionalidade sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Flavia Batista Barbosa de Sa Diaz e Paulo Diaz Lopez Junior em desfavor de Air Europa Lineas Aereas Sociedad Anonima e Gol Linhas Aéreas S.A – Condenar as demandadas de forma solidária, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada demandante, a título de indenização por danos morais. Este valor será corrigido monetariamente, a partir da data do arbitramento, pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais até a data de 29.8.2024, e, a partir de 30.8.2024, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data da citação até 29.8.2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30.8.2024, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. O não cumprimento voluntário da obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da decisão, implicará a incidência da multa, prevista no artigo 523, §1º, primeira parte, do CPC/15, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ficando a demandada já intimada desta penalidade quando da intimação da sentença. Sem custas e honorários, nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1https://pt.m.wikipedia.org/wiki/Greves_contra_a_reforma_da_previd%C3%AAncia_na_Fran%C3%A7a_em_2023 Viçosa, data da assinatura eletrônica. ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa

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