Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5006769-40.2023.8.13.0245" – Página 7 de 9

Processo nº 5002307-40.2023.8.13.0245

ID: 330190229

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002307-40.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JM VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ALVES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SILVA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO DE DÍVIDA – JUIZADO ESPECIAL Processo: 5002307-40.2023.8.13.0245 1ª UJ CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Distribuição:14/02/2023 AUTOR: JM VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA CPF: 38.652.200/0001-00 … CERTIDÃO DE DÍVIDA – JUIZADO ESPECIAL Processo: 5002307-40.2023.8.13.0245 1ª UJ CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Distribuição:14/02/2023 AUTOR: JM VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA CPF: 38.652.200/0001-00 RÉU: LEANDRO MOREIRA CPF: 068.108.016-77 PARTE CREDORA: JM VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA CPF: 38.652.200/0001-00 Endereço:AVENIDA DAS INDÚSTRIAS, 4540, VILA ÍRIS, CONTÍGUA, Santa Luzia-MG CEP.3040-130 PARTE DEVEDORA: LEANDRO MOREIRA - CPF: 068.108.016-77 Endereço: Rua Boa Vista, 391, Camelos, Santa Luzia-MG CEP 33010-470 DÉBITO INFORMADO EM 31/07/2020: R$18.639,00 (dezoito mil seiscentos e trinta e nove reais reais). DÉBITO ATUALIZADO EM 01/06/2024: R$22.860,67 (vinte e dois mil e oitocentos e sessenta reais sessenta e sete centavos). Certifico que a dívida relativa ao processo acima indicado não foi quitada pela parte devedora, apesar de ter sido esta devidamente intimada, e que a expedição da presente Certidão foi requerida pela parte credora com base no artigo 1ºda Lei Federal 9.492/1997, que dispõe: "Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.", bem como no Enunciado 76 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais, que diz: "No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade." Informações Adicionais: Ainda, está também com a função de CERTIDÃO DE CRÉDITO nos termos do ENUNCIADO 75 DO FONAJE "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)". Escrivão Judicial: MARCELO GADIOL AZEVEDO por ordem do(a) Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010303-95.2025.8.13.0479

ID: 332340501

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010303-95.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA DE PAULA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CONCEICAO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS PODER JUDICIÁRIO Passos Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006769-69.2025.8.13.0245

ID: 259617232

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-69.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MACHADO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARESSA CARDOSO SILVA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, V…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006769-30.2025.8.13.0452

ID: 330854049

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-30.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILDA ANA BOTELHO GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHNATHAN ERIKSEN RODRIGUES VITOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luzia Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 309785201

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-74.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ALEXANDER OLAVO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GRACIELE DE REZENDE ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006769-74.2024.8.13.0287 AUTOR: LUZIA DA SILVA CPF: 929.674.936-00 RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação declaratória e indenizatória. Narra a petição inicial que foram contratados empréstimos mediante fraude na conta da autora; que procurou o requerido solicitando o cancelamento, tendo estornado os valores; que ao verificar seu extrato bancário, notou descontos referente aos empréstimos estornados e cancelados. Requer a indenização pelos danos materiais e morais suportados, bem como a declaração de inexistência de débito. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, refutando integralmente a pretensão inicial. De início, não há falar em falta de interesse de agir, vez que pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5.º, XXXV, da CF/88, não há falar em prévio requerimento administrativo em demandas desta natureza. Inclusive o interesse processual decorre da pretensão resistida, o que se verifica na tentativa de conciliação infrutífera e teor da peça de contestação. Ademais, todos os documentos necessários à propositura da ação foram devidamente juntados aos autos. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. In casu, verifica-se pelo instrumento juntado em ID 10331582799 que foram creditados na conta da autora, no mês de agosto de 2024, valores referentes aos empréstimos consignados narrados na inicial, bem como debitado valor referente a seguro prestamista. Ainda no documento de ID 10331582799, verifica-se que no mês de setembro, referidos valores foram estornados ao banco e o valor do seguro prestamista creditado na conta da autora. O requerido, em ID 10360646114 informa que todos os contratos foram cancelados e os estornos devidamente realizados, bem como que não houve qualquer desconto em benefício previdenciário da autora decorrente dos fatos narrados na inicial. Em que pese a narrativa da requerente de que suportou descontos referente aos empréstimos fraudados mesmo após a realização dos estornos, não há qualquer prova nos autos de que os negócios jurídicos (contratos nºs 034439, 034440, 034441, 034442 e 034438) estejam ativos e que tenham sido efetuados descontos na conta da requerente em benefício da instituição financeira ré no que tange aos contratos mencionados. Desta forma, atento ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito -, bem como que não há comprovação de qualquer dano causado pelo requerido à autora, é de rigor negar a pretensão inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC e extingo o feito. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à homologação judicial, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. PRISCILA MARA DIAS CORREA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5006769-74.2024.8.13.0287 AUTOR: LUZIA DA SILVA CPF: 929.674.936-00 RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006769-10.2024.8.13.0567

ID: 336859067

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006769-10.2024.8.13.0567

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA VELOSO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYSSA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5006769-10.2024.8.13.0567 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006769-11.2024.8.13.0114

ID: 320969110

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-11.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO FELIPE PIMENTEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCES…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Keitiane Reis Thomaz De Carvalho x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 335435881

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006769-78.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KEITIANE REIS THOMAZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Intimação

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXIA PATRICIA DE OLIVEIRA MARIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019961-40.2023.8.13.0245

ID: 256014136

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019961-40.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON HELENO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA APARECIDA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5019961-40.2023.8.13.0245 AUTOR: ADILSON HELENO LOPES CPF: 034.980.466-40 RÉU/RÉ: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 RÉU/RÉ: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 02.206.577/0001-80 Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. ADILSON HELENO LOPES ajuizou a presente ação em face de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., entretanto, antes da análise do mérito, necessário se faz verificar acerca de possíveis impedimentos para o julgamento da presente lide. Após analisar acuradamente o conjunto probatório coligido aos presentes autos, forçoso concluir que há obstáculo intransponível ao processamento e julgamento da presente demanda, flagrante a incompetência deste juízo. É que a discussão ora instaurada reclamaria, para sua elucidação, a realização de perícia, incompatível com o espírito da Lei n. 9.099, de 1995, que regula o processo e julgamento de causas de menor complexidade (art.3°, caput). O cerne do litígio diz respeito à existência ou não de contratação de cartão de crédito, sobre o qual a parte Ré juntou documentos com suposta assinatura da parte Autora (ID 10203224192). A parte Autora, em petição protocolada no ID 10386655888, afirma que não se recorda de ter assinado tais documentos, impugnando, desta maneira, os mesmos. Assim, forçoso concluir pela necessidade de realização de perícia no presente caso concreto. Com efeito, o artigo 3º da Lei 9.099, de 1995 estabelece que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Ademais, conforme o enunciado nº 54, extraído do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, temos que: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. Desta forma, não cabe, em sede de Juizado Especial, a realização da tradicional perícia prevista nos artigos 464 a 480 do Código de Processo Civil de 2015, mas tão-somente a inquirição de técnico da confiança do Juízo, conforme dispõe o art. 35 da lei dos juizados. Em decorrência de sua complexidade, a prova pericial não se coaduna com a oralidade, simplicidade, informalidade e celeridade, que são critérios norteadores do Juizado Especial, conforme o art. 2º, da Lei 9.099, de 1995, razão pela qual a referida lei concentrou na Audiência de Instrução e Julgamento a prova a ser produzida. Nesse sentido: A prova técnica é admissível no Juizado Especial, quando o exame do fato controvertido a exigir. Não assumirá, porém, a forma de uma perícia, nos moldes habituais do CPC. O perito, escolhido pelo juiz, será convocado para a audiência, onde prestará as informações solicitadas pelo instrutor da causa (art. 35, caput). Se não for possível solucionar a lide à base de simples esclarecimentos do técnico em audiência, a causa deverá ser considerada complexa. O feito será encerrado no âmbito do Juizado Especial, sem julgamento do mérito, e as partes serão remetidas à Justiça Comum. Isso porque os Juizados Especiais, por mandamento constitucional, são destinados apenas a compor causas cíveis de menor complexidade.” (As inovações no CPC, 60 Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1996, p. 144/145). Portanto, evidenciando a necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, entendo que para a análise da pretensão autoral faz-se necessária a realização de perícia técnica. O julgamento sem a oportunidade de realização de prova técnica constituiria restrição à amplitude de defesa e violação do contraditório, que a todos são de ser assegurados, conforme a garantia constitucional prevista no art. 5º, LV, da Constituição da República, de 1988. Assim, entendo que a decisão mais justa e equânime na presente lide, que atende aos fins sociais da lei, nos termos do art. 6º da Lei nº. 9.099, de 1995, é a que reconhece ser inadmissível, diante do contexto fático e probatório dos presentes autos, o procedimento especial do Juizado, após a frustração da conciliação. Logo, o processo deve ser extinto diante da necessidade da realização de perícia. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO a presente lide SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de incompetência deste juízo, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099, de 1995. Deixo de conhecer do pedido de assistência judiciária formulado pela parte Autora, uma vez que, nos Juizados Especiais, as custas processuais não são cabíveis no primeiro grau de jurisdição, salvo situações especiais, de modo que compete à Turma Recursal, instância em que tais custas são originariamente cabíveis, apreciar tal pedido. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Registra-se, publica-se e intime-se. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação e homologação pelo MM. Juiz de Direito da causa, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Vistos, etc. Santa Luzia, 10 de abril de 2025 FILIPE AUGUSTO SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5019961-40.2023.8.13.0245 AUTOR: ADILSON HELENO LOPES CPF: 034.980.466-40 RÉU/RÉ: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 RÉU/RÉ: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 02.206.577/0001-80 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Santa Luzia, 10 de abril de 2025 EDUARDO RABELO THEBIT DOLABELA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006769-14.2025.8.13.0134

ID: 323539211

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5006769-14.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONTINA MARIA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA JULIANE DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BRAMUSSE DE SOUZA CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 85 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes