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Processo nº 5008766-77.2025.8.13.0313

ID: 315276893

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-77.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA ALMEIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAIR CORDEIRO SILVA

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MARIA CAROLINA RISSARI SILVA

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RAFAEL MENDONCA PAULA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5008766-77.2025.8.13.0313³ CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARILDA ALMEIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO CPF: 885.685.125-34 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO 1) Cuida-se de ação movida por Marilda Almeida de Oliveira Nascimento em face de Banco Itaú Consignado S.A., na qual a parte autora relata ter sido surpreendida, no mês de setembro de 2024, com a realização de três contratos de empréstimos consignados em seu nome junto à instituição financeira ré, sem, no entanto, ter anuído ou participado das referidas contratações. Informa que os valores foram creditados em sua conta bancária, e, de forma quase imediata, foram efetuadas transações bancárias – via PIX e pagamentos de boletos –, sem o seu conhecimento ou autorização, inclusive para contas de terceiros. Apenas uma dessas operações, no valor de R$ 3.999,00, foi estornada pela instituição ré. Requer a concessão de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para que sejam imediatamente suspensos os descontos oriundos dos contratos apontados como fraudulentos, a fim de cessar os danos patrimoniais que continua a suportar. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada prevista no art. 300 do CPC é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: 1º) probabilidade do direito, 2º) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e 3º) reversibilidade da medida. São objeto deste feito apenas os contratos de nº 483064002, no valor de R$ 5.480,73, de nº 2618822130, no valor de R$ 2.500, e o de nº 332384582-0, no valor de R$ 9.380,00, conforme manifestação da parte autora no ID 10457957728. A autora afirma que não contratou tais empréstimos, tampouco realizou ou autorizou as transferências bancárias subsequentes. Alega, ainda, que os valores recebidos sequer permaneceram em sua conta por tempo suficiente para que deles pudesse dispor, sendo desviados por terceiros, conforme extratos bancários acostados aos autos. A prova da regularidade da contratação deve ser produzida pela parte ré, a teor do disposto no art. 373, inciso II, do CPC, não sendo possível que a parte autora faça prova de fato negativo. Não há dúvida sobre a ocorrência de perigo de dano que os descontos das parcelas dos empréstimos supostamente não contratados, poderão acarretar, vez que os descontos se darão em verba que possui caráter alimentar. É necessário ressaltar que não há perigo de irreversibilidade do provimento concedido, tendo em vista que, em caso de improcedência do pedido, poderá a parte requerida cobrar da parte autora os valores a que julga ter direito, podendo restabelecer os descontos. Assim sendo, defiro a tutela de urgência. Cite-se e intime-se o(a) ré(u) para apresentar resposta no prazo legal e para SUSPENDA as cobranças das parcelas e ABSTENHA-SE de promover novos descontos relacionados aos contratos impugnados (nº 483064002, no valor de R$ 5.480,73, de nº 2618822130, no valor de R$ 2.500, e o de nº 332384582-0, no valor de R$ 9.380,00), no prazo de dez dias a contar da intimação desta, até o julgamento final da demanda, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por cada desconto, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis na espécie. A ré deverá mencionar em sua contestação se deseja a realização da audiência de conciliação. Deixo de designar a audiência inicial de conciliação neste momento, atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII da CF). 2) Quanto à inversão do ônus da prova, cabe ao réu comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, sendo desnecessária a inversão, eis que o caso se resolve pelas regras normais de divisão do ônus probatório. 3) Com a contestação, dê-se vista à parte autora. 4) A seguir, se a parte ré tiver requerido a conciliação, à Secretaria para que designe audiência para a próxima data disponível. 5) Não havendo interesse na conciliação ou não sendo firmado acordo, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem interesse na dilação probatória, indicando outras provas que pretendem produzir. As partes deverão justificar e demonstrar a pertinência mínima entre a prova requerida e o fato a ser provado, sob pena de indeferimento das provas e julgamento da lide no estado em que se encontra. Saliento que o silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357, §4º, do CPC, que o rol de testemunhas devidamente qualificadas, caso não conste dos autos, deverá ser juntado, no mesmo prazo determinado acima, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, intimem-se as partes acerca dos documentos juntados pela parte contrária, caso ainda não tenham tomado ciência. Não sendo requeridas outras provas ou não havendo manifestação, conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Itau Unibanco Holding S.A. x Rafael Dos Santos

ID: 316643819

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5008766-50.2024.8.13.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JESSICA LAGE MACHADO TEIXEIRA

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FERNANDA LAGE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5008766-50.2024.8.13.0301 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 RÉU: RAFAEL DOS SANTOS CPF: 109.028.846-89 SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão movida por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de RAFAEL DOS SANTOS. Alegou a parte autora, em síntese, que celebrou com o réu contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre o veículo especificado na inicial, e que o réu se tornou inadimplente. Requereu a busca e apreensão do veículo e, ao final, a consolidação da propriedade em seu nome. Por meio da decisão de ID. 10336654959, o pedido liminar de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial foi deferido. A parte requerida compareceu espontaneamente nos autos, requerendo a habilitação de seus procuradores (ID. 10365339816), bem como informou a interposição de agravo de instrumento (ID. 10367883319) em face da decisão interlocutória que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do bem. A decisão monocrática de ID. 10371976188, deferiu o efeito suspensivo ao recurso, sustando os efeitos da decisão objurgada, até o julgamento do mérito recursal. O decisum de ID. 10372363125 manteve a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, ademais determinou a suspensão do feito até o julgamento do referido agravo de instrumento. No ID. 10407100040 foi juntada aos autos decisão monocrática proferida em segunda instância, a qual deu parcial provimento ao recurso apenas para revogar a liminar de busca e apreensão concedida na origem e, por conseguinte, determinar que o veículo apreendido seja devolvido, no prazo de 10 (dez) dias, com baixa na restrição de circulação inserida no prontuário (RENAJUD), sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Foi determinada a intimação das partes sobre a referida decisão monocrática (ID. 10407299662), todavia, realizada a intimação (ID. 10409417663), as partes mantiveram-se inertes, conforme restou certificado no documento de ID. 10418556006. A parte requerida apresentou contestação no ID. 10429794933, na qual requereu, em síntese, a improcedência da ação, tendo em vista o reconhecimento pelo e. TJMG da ausência de constituição da mora e a abusividade do contrato em relação aos juros remuneratórios cobrados no período da normalidade. Pugnou, ainda, pela concessão ao réu dos benefícios da justiça gratuita. Acostou aos autos os documentos de ID. 10429806355 a 10429806603. No ID. 10448890959 a parte autora apresentou impugnação à contestação, na qual, em síntese, requereu o devido prosseguimento do feito, aguardando-se o cumprimento do mandado de busca e apreensão; refutou o pedido de gratuidade de justiça feito pela parte requerida, bem como, postulou, em resumo, pela procedência dos pedidos. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID. 10456028678), a parte ré informou que não possui mais provas a produzir e afirmou que o caso é de improcedência da ação. A parte autora, por sua vez, se manteve inerte, conforme registrado no sistema eletrônico PJe e certificado no ID. 10464109494. A parte autora compareceu nos autos extemporaneamente requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontra e pugnando pela procedência dos pedidos constantes na inicial (ID. 10467140330). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática e jurídica já se encontra suficientemente delineada, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia principal, acerca da constituição da mora do devedor, foi objeto de análise pela Instância Superior. Conforme se verifica da decisão de ID. 10407100040, o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em agravo de instrumento, revogou a liminar de busca e apreensão e determinou a devolução do veículo, fundamentando-se, dentre outros pontos, na ausência de comprovação da mora válida e/ou na alegação de abusividade de encargos no período da normalidade do contrato. A descaracterização da mora é matéria pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na qual firmou-se o entendimento de que a constatação de abusividade de encargos no período da normalidade contratual tem o condão de descaracterizar a mora do devedor. No caso dos autos, a decisão de segunda instância, ao revogar a liminar e determinar a restituição do bem, já prejulga a inexistência ou descaracterização da mora para os fins da ação de busca e apreensão. Não foram trazidos aos autos pela parte autora, após essa decisão, novos elementos capazes de restabelecer a mora do devedor ou de infirmar as razões que levaram à revogação da liminar. A ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, tem como pressuposto essencial a comprovação da mora do devedor. Inexistindo ou descaracterizada a mora, carece a parte autora de condição específica da ação, impondo-se a improcedência do pedido. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, quando intimada para especificar provas, permaneceu inerte (ID. 10464109494), não demonstrando interesse na produção de qualquer elemento que pudesse alterar o cenário probatório já existente ou reverter a conclusão do E. TJMG. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de RAFAEL DOS SANTOS, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro ao requerido o benefício da gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé 4

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Processo nº 5008766-53.2022.8.13.0452

ID: 325379435

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008766-53.2022.8.13.0452

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOKI INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA

Intimação

Advogados:

LETICIA DO VAL FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5008766-53.2022.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: TOKI INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA CPF: 05.256.929/0001-08 e outros SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade (ID 10362129064) oposta por TOKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., doravante denominada Excipiente, em face da Execução Fiscal que lhe move o ESTADO DE MINAS GERAIS, doravante denominado Excepto, objetivando a cobrança de crédito tributário referente a ICMS, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) de nº 01.000.174.240-10, no valor histórico de R$ 4.002.005,64 (quatro milhões, dois mil, cinco reais e sessenta e quatro centavos). A Excipiente alega, em suma, a ausência de interesse de agir do Excepto e a consequente nulidade da execução por inexigibilidade do título executivo. Sustenta que o crédito tributário ora exigido já foi objeto de demanda executiva anterior, autuada sob o nº 0049359-30.2013.8.13.0452, a qual, abrangendo a mesmíssima CDA, foi julgada extinta por sentença transitada em julgado em 03 de junho de 2019, em razão da quitação da obrigação. Argumenta que a decisão judicial passada em julgado constitui causa de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso X, do Código Tributário Nacional, tornando a presente cobrança uma violação à coisa julgada material. Adicionalmente, pugna pelo reconhecimento da conexão com a Ação de Obrigação de Fazer nº 5003732-63.2023.8.13.0452, que tramita neste mesmo juízo, e requer a suspensão do feito executivo, a procedência da exceção para extinguir a execução e a condenação do Excepto em custas e honorários advocatícios. Intimado a se manifestar, o Estado de Minas Gerais apresentou impugnação (ID 10394852870), rechaçando as alegações da Excipiente. O Excepto defende que a extinção operada nos autos do Processo nº 0049359-30.2013.8.13.0452 referiu-se exclusivamente à CDA de nº 01.000174304-51, não alcançando o título ora executado (CDA nº 01.000174240-10). Afirma que, à época da referida extinção, o débito da CDA em questão encontrava-se com a exigibilidade suspensa em virtude de parcelamento, o qual foi posteriormente descumprido, legitimando o ajuizamento de nova execução. Sustenta, assim, a inocorrência de coisa julgada sobre o crédito em tela e a plena liquidez e certeza da dívida. Opõe-se ao pedido de conexão, sob o argumento de que a Ação de Obrigação de Fazer já foi sentenciada, e, por fim, acusa a Excipiente de litigância de má-fé, requerendo a sua condenação. Em resposta à impugnação (ID 10402837535), a Excipiente reitera os termos de sua petição inicial, enfatizando que a sentença proferida na execução fiscal anterior extinguiu o feito em sua totalidade, sem qualquer ressalva, abrangendo, portanto, ambos os títulos que a instruíam. Para corroborar sua tese, anexa cópia da sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer nº 5003732-63.2023.8.13.0452 (ID 10402827892), na qual este Juízo teria reconhecido a inexigibilidade do crédito e determinado o seu cancelamento administrativo. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a adequação da via processual eleita pela Excipiente. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, é admitida como meio de defesa do executado em situações excepcionais, nas quais se discutem matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, e que não demandem dilação probatória. Tal entendimento encontra-se consolidado no verbete da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso em apreço, a Excipiente fundamenta sua defesa na inexigibilidade do título executivo em razão da existência de coisa julgada material, que teria extinguido o crédito tributário em processo anterior. A alegação de pagamento ou de outra causa extintiva da obrigação tributária, como a decisão judicial passada em julgado (art. 156, X, do CTN), atinge diretamente os requisitos de certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, configurando matéria de ordem pública que pode e deve ser examinada de ofício, nos termos do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. A análise de tal alegação prescinde de dilação probatória, pois se resolve pelo exame dos documentos que instruem os autos, notadamente a cópia do processo executivo anterior e das decisões nele proferidas. Desta forma, é plenamente cabível e adequada a presente Exceção de Pré-Executividade para a análise da matéria suscitada. O cerne da controvérsia reside em definir se a sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0049359-30.2013.8.13.0452, que tramitou perante este mesmo Juízo da 2ª Vara Cível, extinguiu a obrigação referente à CDA nº 01.000.174.240-10, tornando-a, por conseguinte, inexigível na presente demanda. Compulsando os documentos carreados aos autos, verifica-se que a referida execução fiscal pretérita foi ajuizada para a cobrança de dois créditos tributários, representados pelas CDAs de nº 01.000174304-51 e nº 01.000174240-10. Em 28 de setembro de 2018, foi proferida sentença naqueles autos (ID 10362123682, Pág. 2), cujo dispositivo sentenciou nos seguintes termos: “Pelo exposto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 924, II)”. A certidão de objeto e pé (ID 10362128469) confirma que a referida sentença transitou em julgado em 03 de junho de 2019. O Excepto argumenta que a referida extinção se deu com base em sua petição de ID 10362123682 (Pág. 1), na qual teria comunicado a quitação de apenas um dos créditos. Contudo, a análise do dispositivo sentencial revela que o julgamento foi de extinção da “presente execução fiscal” em sua integralidade, sem qualquer ressalva ou decote de um dos títulos que a embasavam. A fundamentação da sentença menciona que “o executado cumpriu com sua obrigação, conforme manifestação do exequente (f. 29)”, e extingue o processo com base na satisfação da obrigação. A coisa julgada material, garantia fundamental insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e disciplinada nos artigos 502 e seguintes do Código de Processo Civil, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Conforme o art. 508 do CPC, “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Se o Estado de Minas Gerais entendia que a quitação era apenas parcial e que a extinção do feito não deveria abranger a totalidade dos créditos, cabia-lhe, no momento oportuno e pela via recursal adequada, impugnar a sentença para que esta fosse aclarada ou reformada. Ao se manter inerte, permitiu que a decisão se tornasse definitiva, irradiando seus efeitos sobre toda a relação jurídica processual, que, repita-se, envolvia ambas as Certidões de Dívida Ativa. A questão, aliás, já foi objeto de apreciação por este mesmo Juízo na Ação de Obrigação de Fazer nº 5003732-63.2023.8.13.0452, ajuizada pela Excipiente contra o Excepto, cuja sentença (ID 10402827892) julgou procedente o pedido para determinar o cancelamento da CDA ora em execução. Naquela oportunidade, este magistrado, ao analisar idêntica argumentação das partes, concluiu de forma expressa: “Contudo, quando da extinção da execução fiscal, verifica-se que foi dado quitação geral, não deixando ressalvas quanto a quitação do débito nº 01.000174304-51. O art. 503 do Código de Processo Civil dispõe que ‘a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida’. Enquanto o art. 508 dispõe que ‘transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido’. Assim, verifica-se que a sentença extinguiu a execução fiscal que abrangia ambas as CDAS nº 01.000174304-51 e 01.000174240-10, conforme certidão de objeto e pé de ID. 9776397600, não sendo mais exigível o crédito.” Dessa forma, a decisão judicial transitada em julgado extinguiu a obrigação tributária, nos exatos termos do art. 156, X, do Código Tributário Nacional. Uma vez extinto o crédito, o título executivo que o representa perde seus atributos de certeza e, principalmente, de exigibilidade, tornando-se nulo. A propositura de uma nova execução fiscal para a cobrança de um crédito já fulminado pela coisa julgada material evidencia a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, na modalidade necessidade, o que impõe a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Por fim, quanto à alegação de litigância de má-fé, não assiste razão ao Excepto. A Excipiente apenas exerce seu legítimo direito de defesa, opondo-se a uma cobrança que, conforme demonstrado e já reconhecido judicialmente, é indevida. Não se vislumbra alteração da verdade dos fatos, mas sim a apresentação de uma tese jurídica que se mostrou vitoriosa. A questão da conexão, por sua vez, resta prejudicada, uma vez que a presente decisão extinguirá o feito, tornando desnecessária a reunião dos processos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a presente Exceção de Pré-Executividade para, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo em razão da coisa julgada material, JULGAR EXTINTA a presente Execução Fiscal, o que faço com fundamento nos artigos 485, inciso VI, e 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno o Excepto, ESTADO DE MINAS GERAIS, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Isento de custas. Intimem-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Cristina Eufrasio Do Carmo e outros x Eugener Verli Barros e outros

ID: 333731718

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204323-44.2012.8.13.0313

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA EUFRASIO DO CARMO HELBER ESTEVÃO DA SILVA WALQUIRIA EUFRÁSIO DOS ANJOS FÉLIX

Polo Passivo:

EUGENER VERLI BARROS SÉRGIO ANTÔNIO BERTHOLI SCHMID

Intimação

Advogados:

KARLESSO SANTOS NUNES

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SERGIO ANTONIO BERTHOLI SCHMID

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CHRISTIANO HENRIQUE PIRES LACERDA

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CARLA PATRICIA LOPES DA ROCHA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO MARCIO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 0204323-44.2012.8.13.0313 ar CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: WALQUIRIA EUFRÁSIO DOS ANJOS FÉLIX CPF: não informado e outros RÉU: EUGENER VERLI BARROS CPF: não informado e outros SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais movida por Sebastião Eufrásio em face de Sérgio Antônio Bertholi Schmid e Eugener Verli Barros. Alega o autor que contratou os réus, advogados, para promover ação de revisão de benefício previdenciário na Justiça Federal, da qual resultou crédito de R$ 10.564,29. Contudo, apesar de os réus reiteradamente informarem que o processo ainda não havia sido decidido, constatou-se que o valor fora liberado e sacado por eles em 11 de agosto de 2008, sem que qualquer quantia fosse repassada ao autor, o qual apenas teve ciência do ocorrido em dezembro de 2011. Afirma que, em razão da idade avançada, doenças e baixa instrução, confiou plenamente nos profissionais, sendo surpreendido com a apropriação indevida do valor a que tinha direito. Requer a condenação ao pagamento do valor atualizado de R$ 19.172,78, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Pleiteia, ainda, a concessão da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Deferiu-se a justiça gratuita ao autor no ID 9502016540 - Pág. 45. Diante do falecimento do autor, foi deferida a substituição do polo ativo no ID 9502003519 - Pág. 18. Os demais herdeiros do autor foram intimados por edital no ID 9651306387. Citados, apenas o réu Sérgio Antônio Bertholi Schmid apresentou contestação no ID 9898571471. Em preliminares, sustenta a ausência de interesse processual, a sua ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial. No mérito, nega que tenha recebido qualquer quantia dos autores ou de seu genitor, sustentando que sua atuação restringiu-se à subscrição de peças processuais padronizadas sob supervisão do primeiro réu, sem envolvimento direto com clientes ou recebimento de valores. Defende a inexistência de ato ilícito ou de qualquer prova que comprove dolo, culpa ou nexo causal que justifique indenização, pleiteando, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Pleiteia, ainda, a concessão da justiça gratuita. Não foi apresentada impugnação à contestação. Em especificação de provas, apenas o réu Sérgio requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil, para obter informações sobre o responsável pelo saque dos valores, bem como pleiteou o depoimento pessoal dos autores e do segundo réu (ID 10179711074). Foi julgado extinto o feito em relação aos autores Valter Luiz Eufrásio, Nilzete Aparecida Eufrásio, Jorge de Oliveira, Raimundo Eufrásio da Silva e Darlene Aparecida Eufrásio, por ausência de regularização da representação processual. No mesmo ato, foram rejeitadas as preliminares, determinada a comprovação da hipossuficiência econômica do primeiro réu, deferido o pedido de ofício ao Banco do Brasil e indeferidos os pedidos de depoimento pessoal. (ID 10179711074). Foi juntada a resposta do Banco do Brasil no ID 10370366874. Apenas o réu Sérgio se manifestou no ID 10382462937. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto ao julgamento, tendo em vista a ausência de requerimento de novas provas. Intimado a comprovar sua hipossuficiência econômica, o primeiro réu quedou-se inerte. Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se à apuração de suposta apropriação indébita de valores pelos réus durante a prestação de serviços advocatícios, bem como à configuração de danos morais decorrentes da referida conduta. A parte autora comprovou que conferiu poderes ao advogado Eugener Verli Barros para o ajuizamento de ação previdenciária, conforme instrumento de mandato constante no ID 9502016540 - pág. 26. Verifica-se que o referido causídico substabeleceu, sem reservas de poderes, ao advogado Sérgio Antônio Bertholi Schmid (ID 9502016540 - Pág. 27). Contudo, após o substabelecimento Eugnener Verli permaneceu atuando no processo e inclusive foi ele que firmou acordo com o INSS em nome do senhor Sebastião, possibilitando o recebimento da quantia de R$ 10.119,04, conforme ID 9502016540 - págs. 28/29. O primeiro réu, Sérgio Antônio, sustentou que não recebeu os valores liberados em favor do senhor Sebastião, alegando que atuou apenas como advogado vinculado ao escritório do segundo réu, sendo este o responsável pelo recebimento do RPV. Em sede de especificação de provas, requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil, a fim de apurar quem efetivamente levantou os valores. Em resposta, o Banco do Brasil confirmou que a quantia de R$ 10.564,29 foi levantada por Eugener Verli Barros, sendo creditada diretamente em sua conta corrente. Consta ainda nos autos que o termo de acordo com o INSS foi assinado apenas por Eugener, sem a participação formal de Sérgio Antônio. Por outro lado, conforme consulta ao sistema PJe, verifica-se que Eugener Verli Barros figura como réu em diversas ações judiciais por apropriação indevida de valores pertencentes a seus clientes, como demonstram os processos nº 5002926-36.2017.8.13.0194, 5008766-03.2017.8.13.0105, entre outros. Nos processos citados, bem como no presente feito, o referido advogado celebrou acordos com o INSS, levantou os valores judicialmente liberados e não os repassou aos seus clientes. É dever legal do advogado a prestação de contas e transferência ao seu cliente das quantias provenientes do mandato, conforme preceitua o art. 668 do Código Civil e do art. 34, XXI, do Estatuto da OAB Ressalte-se que o réu Eugener não apresentou qualquer manifestação nos autos, tampouco impugnou os valores. Deste modo, o requerido não trouxe aos autos prova modificativa, extintiva ou impeditiva do direito do autor, ônus que lhe cabia, a teor do art. 373, II do CPC, razão pela qual o pedido de condenação ao pagamento da quantia, devidamente atualizada, é medida que se impõe Assim, condeno apenas o réu Eugener Verli Barros ao pagamento à autora da quantia de R$ 19.172,78, visto que não ficou demonstrado que o primeiro réu apropriou-se ou beneficiou-se dos valores. A quantia deverá ser atualizada desde a data de ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (11/08/2008, data do levantamento indevido). Quanto ao dano moral, para caracterização do dever de indenizar, deve ser verificada a prática de ato ilícito, a existência de dano e o nexo causal entre a prática do ato ilícito e o dano dele decorrente. Na espécie, entendo que restou caracterizada a situação apta a gerar abalo profundo, dor, humilhação e constrangimentos que caracterizem dano moral. O segundo réu recebeu o montante do acordo celebrado e não repassou a quantia ao cliente. Trata-se de fato gravíssimo, incompatível com a lisura que se espera dos advogados. Houve quebra de confiança e deslealdade com a cliente, em violação às normas éticas para o exercício da profissão de advogado. O autor se viu obrigada a contratar outro advogado e vir a juízo exigir o seu direito. Conforme prevê o art. 668, do Código Civil, "o mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja". Neste sentido, se o mandatário praticou ato contrário àquele previsto no mandato a ele outorgado, deve responsabilizar-se pelos danos que a sua conduta causou a seu cliente, inclusive os danos de natureza moral. O segundo réu aproveitou-se da condição de advogado da parte para reter os valores recebidos como mandatário e os dissabores sofridos pela autora ultrapassaram o mero aborrecimento, caracterizando danos morais indenizáveis. Neste sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ADVOGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. ALVARÁS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL. BLOQUEIO DOS BENS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. (…) 2. No caso concreto, as instâncias ordinárias consignaram que o recorrente desrespeitou os limites de seu mandato ao reter indevidamente quantias que pertenciam à recorrida, na condição de seu advogado, realizando o levantamento de alvarás judiciais sem efetuar os respectivos repasses. 3. A prática de ato ilícito por parte de advogado contra sua própria clientela, aproveitando-se da relação de confiança para causar prejuízos a quem lhe contratou na expectativa de ser representado com lealdade e boa-fé, importa em séria violação do ordenamento jurídico e dos deveres ético-sociais que regem o exercício da advocacia, a extrapolar o simples descumprimento contratual e impor o dever de reparação pelos danos materiais e morais causados. (...) ( REsp 1740260/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). Quanto ao valor a ser fixado a título de danos morais, entendo que este deve ser suficiente para minimizar o sofrimento da vítima e, ao mesmo tempo, penalizar o causador do dano, de forma a dissuadi-lo quanto à prática de atos ilícitos. No caso dos autos, atendendo-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim sendo, os pedidos autorais merecem procedência parcial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais em relação ao réu Sérgio Antônio Bertholi Schmid. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários ao advogado do referido réu, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Defiro o pedido de justiça gratuita dos autores e suspenso a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º , do CPC. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) condenar o segundo réu a pagar aos autores o valor de R$ 19.172,78 (dezenove mil cento e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos) acrescido de correção monetária pela tabela da CGJ-MG, desde o ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% ao mês contato do evento danoso (11/08/2008, data do levantamento indevido) até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os débitos deverão ser corrigidos apenas pela SELIC (que já engloba a correção e os juros). II) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora. Sobre esse montante deverá incidir, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905, de 2024, a SELIC (que já engloba a correção e os juros). Os índices acima incidirão a partir da publicação da sentença, data em que o valor do dano moral foi arbitrado e, portanto, a quantia se tornou conhecida e passou a ser devida. Insta acrescentar que o valor foi fixado nesta data, já atualizado, atendendo-se ao valor que hoje representa a quantia exata que é suficiente para penalizar o agressor e indenizar a vítima. Como houve sucumbência mínima por parte da autora, condeno o segundo réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Remeta-se cópia dos autos ao Ministério Público para apreciação da prática de crime de apropriação indébita por parte do segundo réu, nos termos do art. 40 do CPP. Remeta-se cópia à Seção da OAB de Minas Gerais para que adote as providências que julgar cabíveis. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. P. R. e I. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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