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"5008802-06.2022.8.13.0223" - Resultados da Busca – Página 7 de 9

Processo nº 5008802-43.2024.8.13.0479

ID: 333757153

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5008802-43.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO JOSE DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

LORENA BRANDAO MOHALLEM SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Processo nº 5008802-22.2025.8.13.0313

ID: 341348703

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008802-22.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DOMINGOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANUZA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA DOS REIS BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ATHAYDE CAMPOS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35…

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Processo nº 5008802-51.2023.8.13.0035

ID: 309608170

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5008802-51.2023.8.13.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO ABADIO

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JOSE DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYSE COSTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10…

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Processo nº 5002012-06.2022.8.13.0223

ID: 335660729

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002012-06.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIANA ELLEN PIRES

Intimação

Advogados:

RENE FERREIRA LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5002012-06.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS CPF: 18.291.351/0001-64 RÉU: ARIANA ELLEN PIRES CPF: 104.096.326-94 DECISÃO Vistos etc., ID10500264925. Trata-se de manifestação apresentada pela parte executada, requerendo a concessão do benefício da gratuidade da justiça, com consequente isenção do pagamento das custas finais processuais, dizendo se tratar de parte hipossuficiente. É o relatório. Cuida-se de análise do pedido para conceder à parte executada o benefício da gratuidade da justiça de forma retroativa. No entanto, a análise deve ser técnica e imparcial e, assim sendo, o entendimento jurisprudencial no qual o juízo deve seguir de modo a permitir a uniformização e integridade, conforme previsto no artigo 926, do CPC, diz que o benefício da gratuidade da justiça, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar as despesas processuais que anteriormente deveriam ter sido suportadas pelo condenado. Neste sentido, inclusive, é o entendimento jurisprudencial do TJMG, veja-se: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO APÓS A SENTENÇA - NÃO RETROATIVIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO - Seguindo orientação do C. STJ, ainda que possível a concessão da gratuidade da justiça depois da sentença que extinguiu o processo, o deferimento da benesse não possui efeitos retroativos e vige a partir do momento do pedido, não isentando a condenação nos ônus de sucumbência arbitrados na decisão anteriormente proferida. (TJMG- Apelação Cível 1.0024.14.146132-7/001, Relator(a): Des.(a) Marco Antônio de Melo (JD Convocado), 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/07/2022, publicação da súmula em 19/07/2022) Assim, por não ser útil à finalidade pretendida, indefiro o pedido. Intime-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5008802-16.2021.8.13.0134

ID: 331373407

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008802-16.2021.8.13.0134

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILLA ALVES DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5008802-16.2021.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: JOAO PAULO DA SILVA CPF: 073.996.236-19 RÉU: municipio de Bom Jesus do Galho CPF: não informado DECISÃO I) Descadastre-se o advogado Natan Alves Lourenço Dias. II) Os cálculos foram tacitamente homologados na decisão que determinou a expedição de precatório, proferida em 18.11.2024. Visando evitar eventual alegação de nulidade, homologo os cálculos apresentados em ID 10165451399. Indefiro a atualização dos valores, eis que ensejaria em nova intimação do executado para se manifestar sobre os cálculos. Tal medida não ocasiona prejuízo ao exequente, eis que no momento do preenchimento do formulário é informada a data-base do cálculo, de modo que o valor a ser recebido pelo exequente será atualizado desde a data-base até o pagamento. II) Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, bem como o decurso do prazo legal para eventual impugnação à expedição de precatório, intime-se a parte exequente para que preencha o formulário próprio, considerando os cálculos homologados. III) Vindo aos autos os documentos e informações pleiteados, expeça-se o ofício precatório, com posterior certificação nos autos. IV) Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca do teor do ofício expedido. V) Decorrido o prazo supramencionado sem manifestação ou impugnação quanto ao formulário, inclua-se ao ofício a informação acerca da data de intimação referente ao documento e arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias. Caratinga, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5008802-25.2024.8.13.0194

ID: 331590938

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008802-25.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELIO DE PAULA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS BENETTI DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5008802-25.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: HELIO DE PAULA MARTINS Rua Pará, 315, Amaro Lanari, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35171-336 Nome: BANCO BMG SA RUA ESPÍRITO SANTO, 474, CENTRO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-030 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.343,80 (um mil e trezentos e quarenta e três reais e oitenta centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. TATIANA MARCIANO PINTO Oficial Judiciário

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Processo nº 5008802-11.2024.8.13.0231

ID: 333601923

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008802-11.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JHONEY EDUARDO FERREIRA PETZOLD DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Processo nº 5008802-46.2024.8.13.0672

ID: 309831534

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008802-46.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ENI DOS REIS QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5008802-46.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5008802-46.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] RECORRENTE: JULIANA ENI DOS REIS QUEIROZ CPF: 053.319.566-70 RECORRIDO(A): ITAU UNIBANCO S.A. CPF: 60.701.190/0001-04 DESPACHO O (a) Recorrente requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento em mera declaração que, por si só, não é apta a demonstrar a hipossuficiência financeira, eis que não permite acesso efetivo a renda auferida pela parte. Como se sabe, consoante o disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição da República, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos, não bastando, para tal fim, a simples declaração, pela pessoa natural, de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais. Sob tal prisma, concedo ao (à) recorrente o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos documentos que comprovem a sua miserabilidade tais como cópia da CTPS; último contracheque e/ou recibos de pró-labore; declaração de imposto de renda (física ou jurídica), ou certidão negativa, se for o caso, do último exercício. Na hipótese de pessoa jurídica deverá promover, ainda, a juntada de documentos que indiquem a decadência financeira da empresa, tais como protestos, inadimplência com fornecedores, balanços contábeis, extratos bancários, deferimento de eventual pedido de Recuperação Judicial, etc. Transcorrido o prazo e não comprovada a hipossuficiência, fica a parte recorrente desde já intimada, para efetuar o pagamento do preparo no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de deserção e condenação em custas e honorários, conforme orientação contida no Enunciado 80, do FONAJE. Após o decurso do prazo ou com o pagamento, voltem conclusos para deliberação. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. GISLENE MARTINS MEUTZNER Juiz(íza) de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Luciano Fernandes Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 319098249

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008802-17.2024.8.13.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5008802-17.2024.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LUCIANO FERNANDES DA SILVA CPF: 017.721.836-36 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Vistos, etc. Nos autos do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, paradigma do Tema 91 IRDR – TJMG, foi proferida decisão pelo relator, Desembargador José Marcos Vieira, na qual foram explicitados os casos que deverão ser suspensos em razão do IRDR. Na referida decisão, o relator esclareceu que, em primeiro grau, os processos em que se discuta a “configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial” deverão ser suspensos. A fim de dirimir dúvidas levantadas pelos magistrados, o relator, em 31/05/2023, proferiu decisão nos mesmos autos, explicitando os casos que deverão ser suspensos devido ao IRDR. Constou na decisão, assim, a necessidade de observância do seguinte roteiro: a) A causa versa sobre a defesa individual dos direitos do consumidor? b) O fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) Está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) Foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)? O precitado IRDR foi julgado e houve fixação de tese para exigir a prévia tentativa de solução extrajudicial nas ações consumeristas. Todavia, interpostos recursos especial e extraordinário (nº 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010 ) contra o acórdão proferido na causa piloto, o Terceiro Vice-Presidente do TJMG admitiu os recursos e concedeu efeito suspensivo automático, de modo que, até então, deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese fixada anteriormente pelo Relator do IRDR, Desembargador José Marcos Vieira (necessidade de suspensão das ações). In casu, estão presentes os critérios supracitados, sobretudo porque finda a instrução processual, sendo medida de rigor a suspensão do feito. Assim, SUSPENDO a presente demanda, até que seja firmada tese definitiva sobre o assunto. Deverá a parte autora, maior interessada, promover o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito, assim que o Tema 91 for definitivamente julgado pelos Tribunais Superiores. Cumprir. Intimar. Araguari, data da assinatura digital. Walney A. Diniz Juiz de Direito

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Processo nº 5008802-22.2025.8.13.0313

ID: 330853390

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008802-22.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DOMINGOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATHAYDE CAMPOS DE CARVALHO

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VANUZA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO

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LARISSA DOS REIS BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5008802-22.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Condomínio] AUTOR: ELIZABETE DOMINGOS DE SOUSA CPF: 003.404.536-80 RÉU: HORACIO LUCIO GOMES CPF: 555.412.836-04 DECISÃO 3 1) O autor declarou-se empresário e requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. O extrato bancário de uma das contas bancárias da parte autora acostada no ID n.: 10454837153 revela que foi creditado em conta de sua titularidade o importe de R$ 5.385,31 e R$ 4.813,03, referentes aos meses de Março e Abril de 2025. As movimentações financeiras da parte autora são incompatíveis com a benesse pleiteada, por se tratarem de movimentações de valores altos em sua conta. Este juízo tem como parâmetro para o deferimento do benefício, aquele que vem sendo adotado por algumas Câmaras do TJMG, que aplicam o teto de 3 (três) salários mínimos por pessoa ou 4 (quatro) salários mínimos por família, que é o mesmo que vem sendo adotado pela Defensoria Pública, para que alguém possa ser atendido naquele órgão. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA INATIVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO - PESSOA FÍSICA - PARÂMETROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS - ATENDIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - DEFERIMENTO DA BENESSE - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Tribunal, a assistência judiciária gratuita deverá ser deferida à pessoa jurídica que comprovar que não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. De acordo com a Deliberação de nº 25/2015 da Defensoria Pública de Minas Gerais presume-se necessitada a pessoa natural que aufira renda mensal individual não superior a 3 (três) salários mínimos ou renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos. Assim, demonstrado, nos autos, que o rendimento da parte, não supera o limite de 3 salários mínimos, deve ser deferida a benesse da gratuidade da justiça. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.445439-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2020, publicação da súmula em 13/11/2020) Portanto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. 2) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento de distribuição do presente feito. 3) Decorrido o prazo supra, em não havendo o recolhimento das custas, à Secretaria para que proceda ao cancelamento da distribuição do presente feito, com fulcro no artigo 290 do CPC. 4) Recolhidas as custas, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5008802-06.2022.8.13.0223" – Página 7 de 9

Processo nº 5008802-43.2024.8.13.0479

Processo nº 5008802-22.2025.8.13.0313

Processo nº 5008802-51.2023.8.13.0035

Processo nº 5002012-06.2022.8.13.0223

Processo nº 5008802-16.2021.8.13.0134

Processo nº 5008802-25.2024.8.13.0194

Processo nº 5008802-11.2024.8.13.0231

Processo nº 5008802-46.2024.8.13.0672

Luciano Fernandes Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil Sa

Processo nº 5008802-22.2025.8.13.0313