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Processo nº 5005281-19.2023.8.13.0223

ID: 256871605

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005281-19.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELITON CARDOSO DE MORAES

Intimação

Advogados:

ESTEVAO LANGE NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5005281-19.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS CPF: 18.291.351/0001-64 RÉU: WELITON CARDOSO DE MORAES CPF: 131.367.206-87 SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Divinópolis, pessoa jurídica de direito público interno, contra Weliton Cardoso de Morais, qualificado nos autos. Narra que é credor da quantia de R$4.552,41 (quatro mil quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavo), em razão do débito constante da certidão da dívida ativa – CDA, referente ao inadimplemento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Após bloqueio no sistema Sisbajud, a parte executada compareceu nos autos pugnando pela nulidade da citação e desconstituição da penhora (ID10317011664). A nulidade de citação foi reconhecida, mas considerada suprida pelo comparecimento do executado, e o pedido de desconstituição da penhora indeferido no termos da decisão do ID10385059181. Intimada, a parte exequente compareceu aos autos apresentando planilha atualizada do débito e pugnando pela transferência dos valores bloqueados (ID10429485683). É o relatório. Trata-se de ação de execução fiscal, tendo o valor bloqueado satisfeito integralmente a execução. Ante o exposto, considerando que o executado adimpliu integralmente o débito executado, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Assim, expeça-se alvará a favor da parte exequente do valor bloqueado (ID10385060284) e respectiva correção bancária, constando ordem de transferência para a conta de titularidade da parte exequente informada na petição de ID 10429485683. Custas e despesas pelo executado. Apuradas, intime-se para pagamento em 15 dias, sem o que deve ser expedida CNPDP. Sem condenação em honorários advocatícios adicionais, eis que já quitados pela parte executada juntamente com o pagamento do débito principal. Transitado em julgado, cumprido o acima determinado, arquive-se P. R. I. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5008967-50.2023.8.13.0342

ID: 278210744

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008967-50.2023.8.13.0342

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE SOUZA CARDOSO

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JUAN DIEGO DE LEON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da…

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Processo nº 5008967-14.2025.8.13.0105

ID: 295876608

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5008967-14.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON MARINHO CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA SOARES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5008967-14.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) Nome: WASHINGTON MARINHO CHAGAS Rua Luxemburgo, 315, Grã-Duquesa, Governador Valadares - MG - CEP: 35057-490 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância constante no id 10469000120, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. RICARDO BOMFIM CARDOSO Servidor(a) e Retificador(a)

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Maria Jose Da Silva x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 256031693

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008967-50.2023.8.13.0342

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Intimação

Advogados:

MARIANA RODRIGUES DA CUNHA BICHUETTE

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RICARDO LOPES GODOY

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FERNANDA DE SOUZA CARDOSO

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JUAN DIEGO DE LEON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5008967-50.2023.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA CPF: 923.720.234-20 RÉU: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL CPF: 03.190.167/0001-50 e outros DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos verifico que a parte requerida deixou de requerer a produção de provas, ocorre que, por ter sido requerida a inversão do ônus da prova, entendo pela necessidade de apreciação do requerimento antes do encerramento ou prosseguimento da instrução, conforme decidido pelo C. STJ (REsp 1.286.273-SP / Info. 701). Com efeito, em análise da lide identifico que a relação controvertida é de caráter consumerista, uma vez que se fazem presentes as figuras de fornecedor e consumidor, nos termos dos arts. 2° e 3° da Lei Federal 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), além de ser o objeto da demanda referente a serviço típico de consumo. Em consequência da aplicação da legislação consumerista, e considerando, também, que as alegações autorais são dotadas de verosimilhança, torna-se possível a inversão do ônus probatório, notadamente em razão do disposto no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que assegura aos consumidores a facilitação da defesa de seus direitos. Ante o exposto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA e, por força do entendimento firmado no REsp 1.286.273-SP (Info. 701 do STJ), determino a intimação da parte ré para indicar o interesse na produção de outras provas. Fixo o prazo para manifestação em 10 (dez) dias, podendo a parte, se assim entender, ratificar sua manifestação anterior, além de ficar ciente de que o silêncio será reputado como desinteresse na produção. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Processo nº 5010131-19.2023.8.13.0223

ID: 294306008

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010131-19.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

MARCIO HENRIQUE DE CASTRO PENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5010131-19.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS CPF: 18.291.351/0001-64 RÉU: ROSANGELA SANTOS SILVA CPF: 008.422.776-17 DECISÃO Vistos etc., ID10359166944. Rosângela Santos Silva, qualificada nos autos, impugnou o bloqueio realizado via sistema SISBAJUD, dizendo que o valor bloqueado tem natureza alimentar, portanto, impenhorável. Assim, requer o imediato desbloqueio integral do valor. Intimada, a parte exequente requereu a intimação da parte executada para comprovar a impenhorabilidade dos valores (ID10388596614) e, mesmo deferido pelo juízo (ID10403107862), não se manifestou (ID10422480451). É o relatório. Trata-se de impugnação apresentada pela parte executada requerendo o desbloqueio de valores penhorados em sua conta bancária, de natureza impenhorável, por tratar-se, segundo diz, valores destinados à sua subsistência, eis que verba de natureza alimentar. A matéria do pedido é disciplinada no artigo 833 do CPC, que estabelece o rol de impenhorabilidades, constando no inciso IV que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. No entanto, mesmo intimada para juntar aos autos os documentos que comprovem as suas alegações de impenhorabilidade, a parte executada manteve-se inerte e não atendeu a ordem do juízo, conforme certidão de decurso de prazo de ID10451967146. Portanto, o impugnante não fez prova de que o valor bloqueado se trata de verba de natureza salarial, mesmo sendo seu dever comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conforme disciplina o art. 854, §3º, inciso I, do CPC, de seguinte redação: “art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;” Assim, não tendo a executada comprovada a origem das verbas, notadamente que se trata de verba salarial, rejeito a impugnação. Decorrido o prazo para recurso desta decisão, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente autorizando o levantamento do depósito judicial, acrescido da íntegra dos rendimentos legais. Após o levantamento do alvará, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, impulsionando o andamento processo. Nada sendo requerido, determino o arquivamento provisório dos autos, nos termos do Provimento nº 301/2015, da CGJ, pelo motivo “ausência de bens penhoráveis”. Intime-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de direito

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Processo nº 5008967-58.2024.8.13.0231

ID: 316344567

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008967-58.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIA DO CARMO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5008967-58.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: OLIVIA DO CARMO DE SOUZA CPF: 716.769.886-53 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Cinge-se o ponto controvertido da demanda em se verificar a existência de relação jurídica entre as partes e de fraude na contratação eletrônica. Para dirimir estas questões defiro a produção das provas requeridas pela parte autora, qual seja, pericial, bem como a prova documental já apresentada aos autos. Desta forma, determino: 1. Nomeio perito(a) judicial, o(a) Sr(a)., que constará da nomeação que será juntada aos autos, o(a) qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é conferido, independentemente de termo de compromisso (artigo 466, caput, do CPC). 2. Proceda a secretaria do juízo à nomeação do Perito no Sistema AJ, conforme tutorial abaixo, na forma da Resolução TJMG nº 882/2018, e aguarde-se por 20 dias a manifestação do(a) Perito(a) sobre a nomeação. 3. Intimem-se as partes para formularem quesitos e apresentarem assistentes técnicos, querendo, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, CPC). 5. Com o depósito dos honorários periciais e quesitos/indicação de assistente técnico da parte autora, intime-se o(a) perito(a), para marcar a data da perícia e apresentar o laudo em 60 (sessenta dias). A designação da perícia deve ser informada nos autos com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, para fins de intimação das partes. 6. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, §1º, CPC. 7. Caso as partes elaborem quesitos complementares, intime-se o perito para que preste esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 477, §2º, CPC. Após esclarecimentos, dê-se vista às partes. Por fim, voltem conclusos. 8. Caso não sejam apresentados quesitos complementares ou decorra o prazo sem manifestação, voltem conclusos para deliberação acerca dos honorários periciais. 9. Deverá o(a) perito responder aos quesitos do juízo anexo a esta decisão. 10.Após, façam-se novamente conclusos. Int. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5008967-71.2025.8.13.0183

ID: 335764601

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008967-71.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LAUDINEY PEREIRA ALEIXO TRICIA FERNANDA TORQUATRO DE CARVALHO SVIZERO ALEIXO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE REZENDE DOS SANTOS

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FRANCISCO REZENDE SILVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5008967-71.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAUDINEY PEREIRA ALEIXO CPF: 039.461.956-01 AUTOR: TRICIA FERNANDA TORQUATRO DE CARVALHO SVIZERO ALEIXO CPF: 039.372.996-61 RÉU/RÉ: UNITED AIR LINES INC CPF: 40.378.333/0001-73 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/09/2025, às 14:30 horas, a ser realizada de forma híbrida, podendo a participação ocorrer de forma presencial no Setor de Conciliação, localizado no 2º andar, sala 214, do prédio do Fórum desta Comarca, ou por videoconferência por meio da plataforma Cisco Webex através do link https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m8d4e49f01419bdd57ecaceca18cc1414, número da reunião: 2349 097 2300 e senha: 0201,observadas as seguintes orientações: 1 Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da instrução e do julgamento, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. 2 A resposta ao(s) pedido(s) inicial(is), oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos ao fato, deverá ser apresentada na própria audiência, hipótese em que a parte Autora deverá imediatamente apresentar impugnação e/ou resposta a eventual pedido contraposto. 3 O não comparecimento injustificado da parte Autora implicará na extinção do processo por contumácia e à condenação ao pagamento das custas processuais. O não comparecimento injustificado da parte Ré implicará em decretação de revelia. 4 As partes e testemunhas que optarem pela participação por videoconferência assumem a responsabilidade por eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet, inclusive quanto à aplicação dos institutos da revelia e contumácia. 5 Fica a parte ciente de que, caso tenha interesse na produção prova testemunhal, deverá apresentar o rol de testemunhas na Secretaria, no máximo três, com cinco dias úteis de antecedência da audiência, independentemente da necessidade de intimação, conforme art. 34 da Lei nº 9.099/95, informando, ainda, se deseja que elas sejam intimadas pelo Juízo caso não tenha advogado constituído nos autos. A parte que possuir advogado deverá proceder na forma do art. 455 do CPC. 6 Em caso de oitiva de testemunha por videoconferência, eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet acarretará na sua não oitiva ou na interrupção da gravação no momento da instabilidade. 7 Cabe à parte insurgente impugnar a produção da prova oral de forma remota, expressamente nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua intimação, sob pena de preclusão. 8 A parte que não possui advogado constituído deverá manter o seu endereço e telefone atualizados nos autos, pois todas as intimações processuais serão consideradas eficazes quando enviadas aos meios anteriormente indicados, na ausência de prévia comunicação sobre eventuais alterações. Conselheiro Lafaiete, 25 de julho de 2025. MELLYSSA FERNANDA RODRIGUES RIBEIRO Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5008967-84.2022.8.13.0342

ID: 263237434

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008967-84.2022.8.13.0342

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5008967-84.2022.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: FREDERICK CARLOS PEREIRA SILVA CPF: 006.086.186-08 DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido retro e concedo o prazo de 10 (dez) dias para juntada dos comprovantes das pesquisas requeridas. Após, prossiga-se com os atos seguintes: ATOS PARA PESQUISA a. Com êxito na citação e ausência de pagamento voluntário e penhora de bens, ainda, não havendo indicação de bem à penhora na inicial, DETERMINO prontamente a realização de pesquisas de bens nos sistemas abaixo citados, mediante recolhimento de guia pela parte exequente, se devida: – INFOJUD (banco de dados da Receita Federal) – SISBAJUD (banco de dados das Instituições Financeiras) – RENAJUD (banco de dados do SENATRAN) – PREVJUD (banco de dados do INSS) – SERP (banco de dados dos Registros Públicos) – SNIPER (banco de dados diversificado) b. Ressalto que este juízo não realiza pesquisas consultivas no Sistema CNIB, assim, para utilização do sistema, conforme art. 2º do Provimento 39/2014 do CNJ, é exigido que a parte indique previamente o imóvel visado, também não o fazendo no Sistema SREI, cujos dados são acessíveis ao público. c. Dos sistemas utilizados, apenas o SISBAJUD e o RENAJUD permitem efetiva constrição de bens, através do lançamento de bloqueio de valores (SISBAJUD) e restrição de transferência veicular (RENAJUD), ficando ambas as ações deferidas, com a pesquisa SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. d. Os demais sistemas, embora não permitam efetiva constrição, possibilitam a indicação de eventuais bens declarados na declaração anual de imposto de renda (INFOJUD), relação de emprego (PREVJUD), bens imóveis (SERP), e empresas das quais é sócio, empresário, ou outra relação (SNIPER). e. Enfim, sendo exigível o recolhimento de guia, INTIME-SE a parte exequente para, no PRAZO IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias, RECOLHER AS GUIAS DE TODOS OS SISTEMAS, sendo um para cada CPF a ser pesquisado, bem como apresentar cálculo atualizado, sob pena de se utilizar o último indicado. f. Não recolhidas as guias, quando devidas, CONCLUSOS PARA SUSPENSÃO por execução frustrada, com arquivamento, uma vez que não localizados bens penhoráveis e inerte a parte exequente, nos termos do art. 40 da LEF. g. Se recolhidas as guias, ou quando inexigíveis, PROCEDA-SE com as pesquisas em bloco, juntando-se os resultados no processo e, em seguida, INTIMEM-SE as partes, devendo a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, indicar interesse em eventual bem, ou apresentar outro, sob pena de suspensão. h. Caso tenha ocorrido bloqueio de valores, no mesmo ato de intimação acima previsto, INTIME-SE também a parte atingida para impugnar a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, no termos do art. 854, § 3º, do CPC. Neste caso, havendo impugnação, antes de vir concluso, vistas ao credor pelo mesmo prazo. ADVIRTO a parte exequente que não será acolhido pedido de dilação de prazo para recolhimento das guias de pesquisa, salvo justificada razão, entendendo-se o pedido de dilação injustificado como inércia da parte exequente e, portanto, como causa ensejadora da suspensão do processo. Após o cumprimento desses atos e dos demais ordinatórios de ofício, CONCLUSOS para apreciação de eventual impugnação à penhora ou de bem indicado à penhora, ficando a parte exequente ciente de que, ausentes bens penhoráveis após as pesquisas, será o feito suspenso pelo art. 40 da LEF. Expeça-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Processo nº 5008967-84.2022.8.13.0342

ID: 329308787

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008967-84.2022.8.13.0342

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5008967-84.2022.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: FREDERICK CARLOS PEREIRA SILVA CPF: 006.086.186-08 DESPACHO Vistos, etc. a. Contemplando o princípio da efetividade da execução, assim como possibilitando a análise global do patrimônio da parte executada, inclusive para fins de apreciação da suspensão prevista no art. 921, inc. III, do CPC, DEFIRO prontamente a realização de pesquisas de bens nos sistemas abaixo citados, mediante recolhimento de guia pela parte exequente, se devida: – INFOJUD (banco de dados da Receita Federal) – SISBAJUD (banco de dados das Instituições Financeiras) – RENAJUD (banco de dados do SENATRAN) – PREVJUD (banco de dados do INSS) – SERP (banco de dados dos Registros Públicos) – SNIPER (banco de dados diversificado) b. Se não houver cálculo atualizado, antes de realizar a pesquisa, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de cálculo atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, em caso de inércia, presumir-se-á por atualizada a última planilha de cálculo juntada. c. Ressalto que este juízo não realiza pesquisas consultivas no Sistema CNIB, assim, para utilização do sistema, conforme art. 2º do Provimento 39/2014 do CNJ, é exigido que a parte indique previamente o imóvel visado, também não o fazendo no Sistema SREI, cujos dados são acessíveis ao público. d. Dos sistemas utilizados, apenas o SISBAJUD e o RENAJUD permitem efetiva constrição de bens, através do lançamento de bloqueio de valores (SISBAJUD) e restrição de transferência veicular (RENAJUD), ficando ambas as ações deferidas, com a pesquisa SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. e. Os demais sistemas, embora não permitam efetiva constrição, possibilitam a indicação de eventuais bens declarados na declaração anual de imposto de renda (INFOJUD), relação de emprego (PREVJUD), bens imóveis (SERP), e empresas das quais é sócio, empresário, ou outra relação (SNIPER). f. Enfim, sendo exigível o recolhimento de guia, INTIME-SE a parte exequente para, no PRAZO IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias, RECOLHER AS GUIAS DE TODOS OS SISTEMAS, sendo um para cada CPF a ser pesquisado, bem como apresentar cálculo atualizado, sob pena de se utilizar o último indicado. g. Não recolhidas as guias, quando devidas, CONCLUSOS PARA SUSPENSÃO por execução frustrada, com arquivamento, uma vez que não localizados bens penhoráveis e inerte a parte exequente, nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil (CPC). h. Se recolhidas as guias, ou quando inexigíveis, PROCEDA-SE com as pesquisas em bloco, juntando-se os resultados no processo e, em seguida, INTIMEM-SE as partes, devendo a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, indicar interesse em eventual bem, ou apresentar outro, sob pena de suspensão. i. Caso tenha ocorrido bloqueio de valores, no mesmo ato de intimação acima previsto, INTIME-SE também a parte atingida para impugnar a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, no termos do art. 854, § 3º, do CPC. Neste caso, havendo impugnação, antes de vir concluso, vistas ao credor pelo mesmo prazo. ADVIRTO a parte exequente que não será acolhido pedido de dilação de prazo para recolhimento das guias de pesquisa, salvo justificada razão, entendendo-se o pedido de dilação injustificado como inércia da parte exequente e, portanto, como causa ensejadora da suspensão do processo. Após o cumprimento desses atos e dos demais ordinatórios de ofício, CONCLUSOS para apreciação de eventual impugnação à penhora ou de bem indicado à penhora, ficando a parte exequente ciente de que, ausentes bens penhoráveis após as pesquisas, será o feito suspenso por execução frustrada. Expeça-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Pedro Olimpio Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 320302519

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017018-19.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO OLIMPIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

CAROLINA LOPES DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo de autos nº5017018-19.2023.8.13.0223 Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c.c Reparação por Danos Morais Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio… Processo de autos nº5017018-19.2023.8.13.0223 Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c.c Reparação por Danos Morais Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por Pedro Olímpio dos Santos em face de Banco Votorantim S.A, ambos qualificados nos autos. O requerente alega que, em janeiro de 2022, começaram a ocorrer descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$467,28, referentes a um empréstimo consignado de R$18.000,00 que ele não contratou, a ser quitado em 84 parcelas. Diante da fraude, o autor interpôs uma ação contra o Banco C6 Consignado S.A., instituição fornecedora do empréstimo. Na contestação apresentada naquele processo, o Banco C6 Consignado S.A. anexou um comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) que indicava que o valor de R$18.000,00 foi transferido para uma conta do Banco Votorantim S.A. (réu), agência 1111, conta nº 6226703340. O autor afirma que nunca possuiu conta junto ao requerido e, portanto, nunca teve acesso à conta destinatária do valor, sendo evidente que um terceiro fraudador utilizou seus dados para abrir a conta bancária. Assim, busca reparação por falha na prestação de serviço do réu, que não garantiu a segurança e permitiu a abertura da conta por meio de fraude. Requereu a concessão de liminar, para que o requerido cancelasse a conta bancária nº 6226703340, agência 1111, sem ônus, no prazo de 48 horas, e se abstivesse de cobrar tarifas ou negativar o nome do autor, sob pena de multa diária de no mínimo R$500,00. Pediu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova e, no mérito, a declaração de inexistência do negócio jurídico entre as partes, com o cancelamento da conta bancária, sem cobrança de taxas; que o réu se abstivesse de negativar o nome do autor, sob pena de multa diária não inferior a R$500,00, e a condenação dele, requerido, ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$20.000,00. Pediu, por fim, a intimação do réu para apresentar o contrato ou outro documento referente à abertura da conta bancária nº 6226703340, agência 1111, sob pena de aplicação do disposto no artigo 400, I, do Código de Processo Civil. O demandado, Banco Votorantim S.A., devidamente citado, apresentou contestação, na qual afirmou que atua como mero intermediador nas relações com o consumidor e que a instituição responsável pelo gerenciamento da conta de pagamento possui limitações em relação às transações, não possuindo relacionamento direto com os titulares das contas. Alegou que a instituição de pagamento (IP) dispõe de tecnologias para gestão de contas, mas não oferece empréstimos ou financiamentos. Asseverou que ele, Banco Votorantim S.A., seria apenas uma instituição parceira que concede a tecnologia para que as contas de pagamento pré-pagas possam transacionar no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) de forma individualizada, sem realizar a gestão ou abertura de contas em nome dos portadores das contas de pagamento pré-pagas. Sustentou, portanto, a própria ilegitimidade passiva, pois o valor do crédito foi diretamente creditado na conta do beneficiário, e o Banco Votorantim S.A. não figura como beneficiário de qualquer quantia. Argumentou que agiu no exercício regular de suas atividades, sem ter contribuído ou possuído qualquer ingerência sobre a fraude (fortuito externo), e que a responsabilidade recai sobre o autor por descuido ou falta de atenção ao transferir os fundos para o destinatário errado. Por fim, defendeu a desnecessidade da inversão do ônus da prova, pois não há verossimilhança nas alegações do autor e o Banco Votorantim S.A. não teria como produzir provas sobre fatos com os quais não tem relação. É o breve relatório. Passo ao saneamento do processo. A preliminar de ilegitimidade passiva do requerido, fundada na alegação de que não tem responsabilidade pela abertura ou gestão da conta que teria sido aberta, por fraude, em nome do autor, se confunde com o mérito e, portanto, nele será analisada. No mais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivo pelo qual julgo saneado o processo. Analisando a petição inicial e a contestação, fixo como pontos controvertidos: A existência de relação jurídica entre o autor e o réu, e a responsabilidade do Banco Votorantim S.A. pela abertura da conta bancária em nome do autor por terceiro fraudador. A ocorrência de falha na prestação de serviço por parte do réu que configure o nexo de causalidade para os danos alegados pelo autor. A configuração do dano moral e seu quantum indenizatório. Registro, desde já, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor, já que o réu é fornecedor/prestador de serviços e o autor é consumidor por equiparação, uma vez que se diz vítima da má prestação de serviços por parte daquele. Nesse contexto, embora sejam verossímeis as alegações do autor, até porque comprovadas por documentos juntados aos autos (prova da transferência bancária para uma conta do réu, aberta em nome dele, autor – doc. de ID 9909182771), não se faz necessária a inversão do ônus da prova quanto à abertura da conta em nome dele e à responsabilidade do réu a esse respeito. Primeiro, porque não é possível ao autor a chamada prova diabólica ou impossível, qual seja a de que não abriu conta no requerido. Segundo, e mais importante porque, cuidando-se de relação de consumo, nos termos do CDC passa a ser da parte ré a obrigação, como fornecedora/prestadora de serviços que responde independentemente de culpa pela reparação do dano causado ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços ou fornecimento de produtos, de provar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou, alternativamente, alguma causa excludente dessa responsabilidade objetiva, dentre as hipóteses previstas no §3º do art. 14 do CDC. A propósito, o réu afirma não ser o responsável pela abertura ou gerenciamento da conta aberta em nome do autor, o que deverá ser por ele provado, documentalmente, uma vez que o comprovante de ID 9909182771 indica como conta destinatária do valor uma conta aberta no banco 655, que é exatamente o Banco Votorantim S.A. Portanto, nos termos do CDC, cabe ao réu provar a inexistência de falha na prestação do serviço. Para tanto, deverá juntar aos autos o contrato e todos os documentos referentes à abertura da conta bancária nº. 6226703340, agência 1111, banco 655, sob pena de aplicação do disposto no artigo 400, I, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. No mais, considerando os pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as partes para, em 15 dias, se manifestarem e requererem as provas que entenderem necessárias, justificando a pertinência delas, sob pena de preclusão ou indeferimento, conforme o caso. Se ambas declararem que não possuem mais provas a produzir, faça-se, então, a intimação delas para, no prazo comum de 15 dias, juntarem aos autos suas alegações finais, por memoriais. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito

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