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Processo nº 5011521-45.2024.8.13.0625

ID: 334200502

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011521-45.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRANTES ADMINISTRACAO E VENDAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5011521-45.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5011521-45.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) BANDEIRANTES ADMINISTRACAO E VENDAS LTDA - ME CPF: 16.864.894/0001-06 THALES DE ANGELIS DOS SANTOS JACOB CPF: 107.317.276-73 e outros Fica intimada a parte autora da designação da audiência de conciliação no CEJUSC para o dia 12/09/2025 às 16h:00min. Importante esclarecer que se trata de novo procedimento para resolução de conflitos que tem o objetivo de tratar as questões dos autos de forma a atender aos interesses das partes. Para tanto, as partes, seus representantes, advogados e/ou prepostos deverão comparecer cientes dos fatos dos autos bem como com poderes para realização de eventual acordo. Fica intimada de que a ausência injustificada na audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça, passível de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor atualizado da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. Intimados, ainda, que por ordem do Juiz Coordenador do CEJUSC as audiências neste setor serão realizadas na modalidade híbrida (presencial e virtual), na sala de audiência (física e virtual) do CEJUSC desta Comarca, a qual poderá ser acessada remotamente pela parte e seu(s) respectivo(s) procurador(es), através do sistema de videoconferência “Cisco Webex”. Para tanto, é informado o link da sala da reunião e a senha no ID 10501464820, bastando as partes copiarem o link e colar em seu navegador para ter acesso à sala virtual de audiência. Ocorrendo a audiência também em plataforma virtual, a parte e seu(s) respectivo(s) procurador(es) poderão optar por participar da solenidade estando nas dependências do Fórum ou em outro local que escolherem (em todos os casos, devendo apresentar e mostrar algum documento de identidade com foto para a câmera e, para a hipótese de pessoa jurídica, ainda juntar a carta de preposição de forma eletrônica até o início da solenidade, não sendo aceita a apresentação física no ato), sendo de sua responsabilidade neste último caso (fora das dependências do Fórum), o acesso à plataforma e a higidez da conexão com a internet, submetendo-se, para todas as hipóteses, em razão de eventual ausência injustificada, às consequências legais. Ainda, eventual dificuldade de acesso à sala virtual pelas partes e seus procuradores deverá ser comunicada exclusivamente nos autos, devendo a respectiva manifestação ser protocolizada até os dez minutos iniciais da solenidade, sob pena de, caso utilizado outros meios para o mencionado informe (telefone, e-mail, mensagens de aplicativo, etc), ser rejeitada de plano a justificativa para a ausência constatada, reputando-se, ao final, a parte e/ou o respectivo patrono ausentes ao ato. Neste ato, informamos o link da sala de reunião virtual e a senha, bastando às partes copiarem o link e colarem em seu navegador para entrar na audiência, podendo também, baixar o aplicativo ‘’Cisco Webex’’, clicar na opção ‘’Entrar na reunião’’, e, posteriormente, inserir o Número da reunião disponibilizado em ID supra. Eventuais dúvidas sobre o acesso à sala de audiências poderão ser esclarecidas, previamente ao ato solene designado, por meio de contato através do telefone (32) 3379-8361. São João del Rei, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009969-30.2019.8.13.0525

ID: 294804888

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009969-30.2019.8.13.0525

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR MARCONDES VENANCIO PEREIRA

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EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE-MG. Autos nº: 5009969-30.2019.8.13.0525 ARIENE PEREIRA PIMENTEL MUNIZ, já qualificada nos autos em epígrafe, vem … EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE-MG. Autos nº: 5009969-30.2019.8.13.0525 ARIENE PEREIRA PIMENTEL MUNIZ, já qualificada nos autos em epígrafe, vem assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, vem perante V. Exa., com fulcro no art. 833, incs. IV e X, c/c art. 917, § 1º, do CPC, apresentar: IMPUGNAÇÃO À PENHORA/BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA(S) A impugnante trabalha como auxiliar de produção na empresa R&A Indústria e Comércio de Batatas LTDA., auferindo salário base no valor de R$ 1.698,55, que são depositados mensalmente em sua conta junto ao Banco Nubank na Agência 0001, Conta Corrente nº: 87198520-9 (comprovantes em anexo), sendo que no dia 19/05/2025 recebeu parte de seu salário no valor de R$ 519,00 (holerite e extrato bancário adicionados). Todavia, no dia 29/05/2025, sofreu bloqueio judicial por este juízo da quantia depositada à título de salário, R$ 462,71. Noutro giro, a impugnante possui conta corrente conjunta com sua genitora, Francisca Pimentel, no Banco Itaú, na qual recebe o valor de R$ 2.074,53, (extrato adicionado), à título de aposentadoria de sua genitora, haja vista que ela tem dificuldade de manusear o aplicativo bancário devido a sua idade avançada, contudo, no dia 29/05/2025, teve bloqueado parte deste valor também, ou seja, R$ 276,28. Vejamos: Como cediço a verba salarial é de natureza impenhorável, na forma do art. 833, inc. IV, do CPC e, além disso, o montante constrito é inferior a 40 salários mínimos, razão pela qual está igualmente acobertado pela impenhorabilidade descrita no art. 833, inc. X, do CPC. Assim, frente ao caso concreto, a verba bloqueada/penhorada deve ser considerada impenhorável devido às absolutas necessidades da parte requerida para manter sua subsistência digna como alimentação, higiene, saúde, medicamentos etc, conforme art. 833, incs. IV e X, do CPC. Posto isso, requer o acolhimento da presente, declarando o valor R$ 738,99, como impenhorável da conta da parte requerida, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC, e no princípio da dignidade humana. Outrossim, por se tratar de pessoa em situação de carência financeira, faz jus à concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, na forma do art. 45, II, da Lei Complementar Estadual nº 65/03, do art. 10, II, da Lei Estadual nº 14.939/03 e do art. 98 do CPC, razão pela qual requer lhe seja concedida a ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC. Pugna-se, ainda, pela intimação pessoal da Defensoria Pública para todos os atos e a contagem em dobro dos prazos, nos termos do art. 74, I, da LC Estadual nº 65/03 e do art. 128, I, da LC Federal nº 80/94. Pede Deferimento. Pouso Alegre, MG, data da assinatura digital. ALEXANDRE PERIN DA PAZ DEFENSOR PÚBLICO - MADEP 0807

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Sollo Urbanismo Ltda - Epp x Luzia Regina Silva Macedo

ID: 291062976

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009969-13.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOLLO URBANISMO LTDA - EPP

Polo Passivo:

LUZIA REGINA SILVA MACEDO

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

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REGINALDO JOSE DO PRADO

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MARCELO BALLI CURY

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FABIO PEREIRA BRASAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5009969-13.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: SOLLO URBANISMO LTDA - EPP CPF: 22.558.365/0001-79 RÉU: LUZIA REGINA SILVA MACEDO CPF: 366.366.066-49 e outros SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por SOLLO URBANISMO LTDA. – EPP em desfavor de LUZIA REGINA SILVA MACEDO e ANTÔNIO DA SILVA. Alega que celebraram, em 05 de novembro de 1998, contrato de compra e venda do lote 29, quadra 25, bairro Jardim Canaã I, conforme consta no documento de matrícula nº 84.778 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia. Que a transferência do domínio estava condicionada ao pagamento integral do preço estipulado, dividido em 86 parcelas. Afirma que a autora entregou a posse do imóvel aos réus conforme pactuado, porém os réus deixaram de cumprir com suas obrigações, especificamente no pagamento de 80 das 86 parcelas contratadas. Que em razão da inadimplência reiterada, foram formalmente constituídos em mora por meio de notificações extrajudiciais, uma delas recebida por Luzia Regina em 13/08/2001. Afirma que a inadimplência dos réus foi reconhecida em sentença proferida no processo nº 5742285-58.2009.8.13.0702, no qual a autora foi acionada por suposta negativação indevida, sendo julgada improcedente a ação movida pelos réus. Requer ao final a rescisão contratual, a reintegração de posse com aplicação de multa diária correspondente a 1/30 do valor locativo por dia de atraso na desocupação e ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel, a ser compensada com os valores eventualmente pagos (seis parcelas). A parte requerida LUZIA REGINA SILVA MACEDO em sua contestação apresentou Reconvenção e alegou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, sustentando que o contrato foi firmado em 1998, com última parcela vencida em dezembro de 2005, sendo que a presente ação somente foi proposta em abril de 2021. Requereu, portanto, o acolhimento da prescrição como prejudicial de mérito, com extinção do feito. O requerido Antônio da Silva foi citado por edital sendo nomeada a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para patrocinar seus interesses, que apresentou contestação alegando em síntese a nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento das tentativas de localização do requerido e no mérito por negativa geral. Impugnação apresentada. Vista as partes especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO Como cediço, a prescrição consiste na perda do direito de se exigir judicialmente interesses patrimoniais e disponíveis, em razão da inércia do titular do direito subjetivo quanto ao seu exercício durante o lapso temporal fixado em lei. Nos termos do art. 189 do CC, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os art. 205 e 206 da codificação civil. A preliminar de prescrição deve ser acolhida. Nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002, aplica-se à ação de rescisão contratual, fundada em inadimplemento de obrigação de natureza pessoal, o prazo prescricional decenal: “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” Conforme consta nos autos, as partes celebraram contrato de compra e venda em 05/11/1998, com pagamento parcelado em 85 prestações mensais, iniciando-se em 10/11/1998. Assim, a última parcela tinha vencimento previsto para novembro de 2005. É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que, nos contratos com obrigação parcelada, o termo inicial da prescrição para fins de rescisão contratual se dá no vencimento da última parcela, quando se consolida o inadimplemento do contrato. No caso em tela, a presente ação foi ajuizada em 10/04/2021, ou seja, mais de 15 anos após o vencimento da última obrigação contratual. Assim, o prazo prescricional de 10 anos estava plenamente esgotado, razão pela qual a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição. Presentes tais circunstâncias, a extinção do feito em razão da prescrição é medida que se impõe. DA RECONVENÇÃO - USUCAPIÃO Em análise dos autos, não merece acolhimento os pedidos da reconvenção, pela ausência de interesse processual. É sabido que usucapião é modalidade de aquisição de propriedade de bens móveis ou imóveis pelo exercício da posse nos prazos fixados em lei, a qual pode ser arguida como matéria de defesa, nos termos da Súmula 237, do STF, in verbis: "O usucapião pode ser arguido em defesa". Todavia, em que pese os termos da Súmula nº 237, do STF, quanto a possibilidade de invocar a usucapião como matéria de defesa, tal não se presta para declarar a aquisição de domínio e atinge apenas o reivindicante, não sendo, portanto, erga omnes. Frisa-se que a ação de usucapião tem, como requisito para o seu reconhecimento, a exigência de formação de litisconsórcio passivo necessário entre todos os confrontantes do imóvel, a intimação das fazendas públicas, a juntada de documentação própria (planta e memorial descritivo), além da publicação de editais, mostrando-se evidente a incompatibilidade entre ritos e pedidos. Portanto, verifica-se a carência da ação da parte reconvinte concernente ao interesse processual. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo o que dos autos consta para: a) ACOLHER a prejudicial de mérito de prescrição, com fulcro no art. 487, II, do CPC, e julgo extinto o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. b) INDEFERIR A RECONVENÇÃO nos termos do artigo 485, incs. I e VI do Código de Processo Civil, declaro extinto sem resolução do mérito. Condeno a parte reconvinte ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Isabel Cristina Vieira Andrade x Angela Araujo De Andrade e outros

ID: 256735107

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002209-45.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA VIEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

ANGELA ARAUJO DE ANDRADE MARCO ANTONIO ARAUJO ANDRADE

Intimação

Advogados:

MARCELLA CAROLINE FERREIRA

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ANTONIO DE PADUA OLIVEIRA

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PRISCILA VIEIRA DA COSTA OLIVEIRA

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LEANDRA GERALDA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João Del Rei Número do processo: 5002209-45.2024.8.13.0625 Classe: Polo Ativo: ISABEL CRISTINA VIEIRA ANDRADE ADVOGADOS DO REQUERENTE: LEANDRA GERALDA GUIMARAES, OAB nº MG114778G, MARCELLA CAROLINE FERREIRA, OAB nº MG225119, PRISCILA VIEIRA DA COSTA OLIVEIRA, OAB nº MG155907G Polo Passivo: ANGELA ARAUJO DE ANDRADE, MARCO ANTONIO ARAUJO ANDRADE ADVOGADO DOS REQUERIDO(A): ANTONIO DE PADUA OLIVEIRA, OAB nº MG17587G DECISÃO Vistos, etc. Em análise, defiro a assistência judiciária à parte ré. Instadas as partes acerca das provas pretendidas (ID 10363844753), a parte autora manifestou-se no ID 10374008640, informando não possuir mais provas a serem produzidas e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. De seu turno, a parte ré, pugnou pela realização de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, bem como tomada do depoimento pessoal da parte autora (ID 10385439792). Pois bem. Cumpre esclarecer que, conforme disposição expressa do art. 370 do Código de Processo Civil, caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. As provas se destinam a formar a convicção indispensável à resolução do litígio, em torno dos fatos postos na causa. No presente caso, entendo que a prova oral se revela pertinente para o deslinde do feito. Isso posto, designo audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas arroladas parte ré, bem como a tomada do depoimento pessoal da parte autora, em data a ser aprazada pela Secretaria, a qual será realizada na modalidade híbrida (presencial e virtual), na sala de Audiência (física e virtual) da 2a Vara Cível desta Comarca, a qual poderá ser acessada remotamente pela parte e seu respectivo procurador, por meio da plataforma Cisco Webex, disponibilizada pelo TJMG, digitando-se o endereço eletrônico da plataforma virtual Cisco Webex (https://tjmg.webex.com/) [não é link!] na barra de endereço do navegador de internet, e inserindo, na sequência, em campo próprio, o número da reunião (179 178 7564), devendo as partes, antes da solenidade, atentarem-se às disposições da cartilha do sistema para o usuário externo, disponível no site do TJMG. Saliento que, ocorrendo a audiência também em plataforma virtual, a parte e seu(s) respectivo(s) procurador(es) poderão optar por participar da solenidade estando nas dependências do Fórum ou em outro local que escolherem (em todos os casos, devendo apresentar e mostrar algum documento de identidade com foto para a câmera e, para a hipótese de pessoa jurídica, ainda juntar a carta de preposição de forma eletrônica até o início da solenidade, não sendo aceita a apresentação física no ato), sendo de sua responsabilidade neste último caso (fora das dependências do Fórum), o acesso à plataforma e a higidez da conexão com a internet, submetendo-se, para todas as hipóteses, em razão de eventual ausência injustificada, às consequências legais. Ainda, eventual dificuldade de acesso à sala virtual pelas partes e seus procuradores deverá ser comunicada exclusivamente nos autos, devendo a respectiva manifestação ser protocolizada até os dez minutos iniciais da solenidade, sob pena de, caso utilizados outros meios para o mencionado informe (telefone, e-mail, mensagens de aplicativo, etc), ser rejeitada de plano a justificativa para a ausência constatada, reputando-se, ao final, a parte e/ou o respectivo patrono, ausentes ao ato. As testemunhas, até o máximo de três para cada fato (apenas um fato probando nestes autos), comparecerão presencialmente à audiência, levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação. As testemunhas deverão constar em rol específico, a ser apresentado em até 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, visto que sua finalidade consiste em proporcionar ciência à parte contrária, para que, se quiser, diligencie na obtenção de provas para eventual contradita (incapacidade, impedimento ou suspeição), viabilizando ao juízo, ao mesmo tempo, a organização da pauta e definição da data da solenidade, em especial atenção aos atos e diligências a serem cumpridos fora da sede da comarca. Restam cientificadas as partes de que o descumprimento do prazo ensejará a perda da prova testemunhal pretendida. Caso a parte tenha arrolado as testemunhas nos autos em momento anterior, deverá ratificar o rol apresentado, no prazo fixado acima, sob pena de se compreender pelo desinteresse na sua oitiva. Para a hipótese de serem arroladas mais do que três testemunhas por fato controvertido, alerto que, em homenagem ao princípio da não-surpresa, serão desconsideradas aquelas indicadas além do número acima apontado, observando-se que, nesse caso, a definição das testemunhas a serem ouvidas em audiência seguirá a ordem elencada pela própria parte no rol de testemunhas, ou seja, as três primeiras testemunhas indicadas, conforme o número de fatos controvertidos em apuração; presumindo-se, assim, que foram elencadas no rol em ordem de importância para o deslinde do caso e, por isso, de preferência na sua oitiva. Estando a parte assistida/patrocinada por advogado, este ficará responsável por informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do NCPC), o que se aplica também às testemunhas residentes fora da comarca, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 455, §4º, do CPC. Conforme § 1º do art. 455 do NCPC, “a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, sob pena de se compreender pela desistência da oitiva da respectiva testemunha. Mesmo as testemunhas que serão trazidas independentemente de intimação deverão constar no rol a ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias contados desta decisão. O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 450 do NCPC). Testemunhas que sejam servidoras públicas civis ou militares deverão ser requisitadas diretamente pela secretaria (art. 455, §4º, inciso III, do CPC), devendo a parte interessada, para tanto, indicar, no mesmo prazo acima apontado, tal condição, declinando o órgão de lotação e o respectivo endereço para cumprimento da diligência. Testemunhas residentes em outra comarca serão ouvidas por meio de sala passiva no fórum de sua residência, já que não se pode obrigá-las a se deslocar até a comarca onde o feito se desenvolve, dispensada a expedição de carta precatória para tanto (art. 455, do CPC), ressalvadas as hipóteses disciplinadas no art. 455, §4º, do CPC. Para o caso de agendamento de sala passiva para realização da oitiva em outra comarca, deverá a Secretaria proceder ao agendamento online através do SISAVI, ao passo que o agendamento por correio eletrônico ou por telefone deverá ser realizado somente em caso de indisponibilidade do referido sistema, conforme disposto no Aviso nº 32/CGJ/2022. Certificado nos autos o agendamento da audiência de instrução e julgamento e de eventual sala passiva, intimem-se as partes para ciência. Para a hipótese de depoimento pessoal deferido, intime-se pessoalmente a parte que irá depor por mandado judicial. Cabe à parte que postulou o depoimento pessoal realizar o recolhimento das custas pertinentes, para que o Oficial de Justiça cumpra a diligência, devendo o pagamento ser efetuado no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da presente decisão, sob pena de perda da prova. Deverá a secretaria controlar o prazo de antecedência mínima, para i) que sejam arroladas as testemunhas pelas partes e ii) comprovado o recolhimento para expedição dos mandados para depoimento pessoal da parte, de eventuais cartas precatórias para realização de atos fora da comarca e dos ofícios requisitórios para oitiva de servidores públicos. Caso haja o descumprimento do prazo estipulado, venham os autos conclusos para decisão, desde que certificadas todas as ocorrências do processo. Deverão os procuradores, por fim, cientificar as partes das determinações exaradas. Publicar. Intimar. Cumprir. Diligenciar. São João Del Rei, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5009969-75.2024.8.13.0324

ID: 307852111

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009969-75.2024.8.13.0324

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-901 PROCESSO Nº: 5009969-75.2024.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] AUTOR: MARIA DA GLORIA ROCHA CPF: 700.031.498-20 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 DECISÃO Vistos, etc. 1. Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela parte executada no ID n. 10454836294, uma vez que a presente ação encontra-se em fase cumprimento de sentença. 2. Lado outro, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa cominatória no percentual de 10% ou caso queira, opor-se ao cumprimento de sentença por meio de impugnação, nos moldes dos artigos 523, §1° e 525 do Código de Processo Civil. Com a juntada do mandado nos autos e, transcorrido o prazo acima sem pagamento ou qualquer manifestação da parte executada, determino seja intimada a parte exequente para juntar aos autos planilha atualizada da dívida, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Apresentado o cálculo atualizado da dívida e, considerando o teor do Enunciado n. 147 do FONAJE, determino à Secretaria de ofício o seguinte: a) O bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada, por meio de repetição programada, via Sisbajud, com observância do débito já atualizado, ficando dispensada a lavratura de termo, nos termos do Enunciado n. 140 do Fonaje, intimando-se tão somente a parte executada, para os fins do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias, findo os quais, haverá preclusão e consequente extinção do feito, com imediata liberação do valor bloqueado em favor da parte exequente. Atente-se a Secretaria que a penhora deverá ser realizada por meio de repetição programada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. b) A pesquisa de veículos em nome da parte executada pelo sistema Renajud. c) Encontrando-se veículo(s) e, não havendo impedimentos ou gravames sobre ele(s), proceda a imediata penhora através do próprio sistema, expedindo-se o competente mandado de intimação da parte executada, oportunidade em que o Sr. Oficial de Justiça deverá lavrar o auto de avaliação e depósito do bem penhorado. d) Sendo negativa a consulta de bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação de quantos bens bastem para garantia do débito. e) Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para comprovar a (in)existência de bens imóveis em nome da parte executada, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. f) Cumprido o item anterior e atestada a inexistência de bens imóveis, determino a requisição, via Infojud, das três últimas declarações de imposto de renda em nome da parte executada, intimando-se, em seguida, a parte exequente para manifestação, a fim de verificar a existência de bens em nome da parte executada e indicá-los à penhora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. g) Caso a parte executada não declare imposto de renda ou constatada a inexistência de bens, deverá a parte exequente ser intimada, como última oportunidade, para indicá-los nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de extinção de feito, nos termos do artigo 53, § 4º da aludida lei. h) Por outro lado, sendo a parte executada proprietária de imóvel e juntada a respectiva certidão imobiliária nos autos, determino seja lavrado termo de penhora, nos termos do artigo 838 do Código de Processo Civil, observando-se a cota parte pertencente à parte executada e expedido mandado para avaliação do bem, ocasião em que deverá ser intimada a parte executada e seu cônjuge, se o caso. Com a cópia do termo de penhora e do auto de avaliação, deverá a parte exequente proceder ao respectivo registro na matrícula imobiliária, conforme artigo 844 do Código de Processo Civil, comprovando-se nos autos, no prazo de dez dias. i) Se requerido, desde já, determino a inclusão do nome da parte executada nos órgãos restritivos de crédito, via Serasajud. j) Acerca do sistema SNIPER, cumpre fazer alguns esclarecimentos iniciais. O novo sistema conveniado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não se presta a realizar atos constritivos, tampouco pesquisa, de forma objetiva, bens passíveis de penhora. Com efeito, a ferramenta SNIPER apenas permite o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. Ressalta-se que muitas das informações fornecidas pela referida ferramenta não são sigilosos e podem ser obtidos de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Nesse contexto, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte, que demonstre minimamente a utilidade da realização do ato, quanto do exaurimento de atos constritivos simples, tais como Sisbajud, Renajud, mandado de penhora, entre outros. Isso porque, repita-se, a ferramenta SNIPER não realiza atos constritivos, mas apenas demonstra, de forma visual, vínculos existentes entre a parte devedora e terceiros. Além disso, ante as inúmeras possibilidades de pesquisa na ferramenta, imprescindível que a parte exequente esclareça o que pretende obter com a pesquisa – a título meramente exemplificativo, a pesquisa dos devedores pode ser feita de forma individual ou conjunta, as relações podem ser expandidas em vários graus, entre outros. Por ora, o sistema permite ver a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo); dados de CNPJ da Receita Federal. É preciso que se demonstre, portanto, indícios mínimos de que a parte executada já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra. À vista de tais considerações, consigno, desde já, que a realização da pesquisa pelo sistema SNIPER somente será deferida caso demonstrados, razoavelmente, os indícios mencionados no parágrafo anterior. Cumpra-se em atendimento as disposições acima e expeça-se o necessário, evitando-se conclusões inoportunas. P.I.C. Itajubá, data da assinatura eletrônica. HILTON SILVA ALONSO JUNIOR Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá

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Processo nº 5009678-45.2024.8.13.0625

ID: 262936504

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009678-45.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5009678-45.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANA CAROLINA MAIA CPF: 114.110.956-50 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 SENTENÇA Vistos. ANA CAROLINA MAIA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais em face de NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, igualmente qualificada, sob a alegação de que, por dificuldades financeiras e de saúde, deixou de quitar integralmente a fatura do cartão de crédito referente ao mês de agosto de 2024. A requerente afirma que tentou negociar o débito com a requerida, bem como solicitou o cancelamento do cartão, mas não obteve propostas adequadas à sua realidade financeira. Diante da ausência de solução pela via administrativa, recorreu ao PROCON, tendo sido formalizada reclamação, sem que houvesse resolução satisfatória. Alega, ainda, que passou a receber ligações de cobrança em horários inapropriados, causando-lhe constrangimentos e abalos em sua saúde mental. Com base nesses fatos, requereu a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão das ligações fora do horário comercial, o cancelamento do cartão de crédito e a revisão contratual, com aplicação de novas condições de pagamento. Requereu, ainda, indenização por danos morais. Com a petição inicial (ID Num. 10331957325), foram acostados documentos, incluindo faturas, comprovantes de residência, registros de ligações e resposta administrativa do PROCON. A parte requerida apresentou contestação (ID Num. 10399435422), na qual defende que a requerente realizou pagamentos parciais de faturas e já teve uma negociação anterior, mas, posteriormente, deixou de cumprir com os pagamentos ajustados, ensejando a incidência de encargos contratuais. A requerida sustenta que os valores de juros e encargos estão previstos em contrato aceito pela requerente, e que não há ilegalidade nas cobranças. Defende que as ligações realizadas são legítimas e decorrem da inadimplência, sendo realizadas dentro dos limites legais. Destaca que ofereceu propostas de renegociação, com condições inclusive mais vantajosas, que foram recusadas. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos formulados pela requerente. Frustrada a tentativa de conciliação realizada através da plataforma do CISCO WEBEX MEETINGS (ID Num. 10402374118), a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a parte requerente pugnou pela produção de prova documental. A requerente apresentou impugnação à contestação (ID Num. 10424659235), reafirmando a pretensão inicial e refutando os argumentos da parte requerida, em especial quanto à abusividade dos encargos aplicados e à inadequação das propostas apresentadas, reiterando que a conduta da requerida enseja reparação pelos danos causados. É o resumo dos fatos relevantes. DECIDO Por encontrar-se o processo adequado a todos os pressupostos processuais e condições da ação, com fundamento no art. 355, I, do CPC, passo a julgar antecipadamente o mérito da lide, uma vez que há nos autos elementos suficientes para julgamento da lide. MÉRITO Trata-se de ação objetivando a revisão contratual, cancelamento de cartão de crédito e indenização por danos morais, sob a alegação de cobranças indevidas e ausência de alternativa viável para renegociação de dívida acumulada. Inicialmente, reconhece-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis, portanto, as normas protetivas previstas na legislação consumerista. Entretanto, a pretensão da parte requerente não encontra respaldo nas provas constantes dos autos. A parte requerida apresentou contrato de adesão regularmente firmado e, conforme documentos juntados (ID Num. 10399476122 e ID Num. 10399427638), demonstrou que todas as condições contratuais, inclusive taxas de juros, encargos e formas de renegociação estavam disponíveis à parte requerente por meio do aplicativo e canais de atendimento. A parte requerente, por sua vez, não indica quais cláusulas contratuais seriam abusivas, tampouco apresenta qualquer comprovação técnica ou contábil que demonstre a excessividade das taxas aplicadas. Não apresentou, ainda, os índices que entende como aplicáveis ou razoáveis, tampouco demonstrou, mediante documentos, planilhas ou parecer técnico, o porquê da inadequação dos valores praticados, ônus que lhe incumbia. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, competia à parte requerente demonstrar, de forma clara e consistente, os fatos constitutivos do direito que alega possuir. No entanto, não foram apresentadas provas concretas ou documentos idôneos que sustentem suas alegações, razão pela qual não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Ademais, nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a petição inicial, sendo admitida a juntada posterior apenas nos casos de documentos novos ou para contrapor fatos supervenientes. No presente caso, a parte requerente não se valeu do momento oportuno para a apresentação de documentos hábeis a corroborar sua narrativa, tampouco demonstrou a existência de provas novas que justificassem sua juntada em momento posterior, sendo incabível alegar cerceamento de defesa. A simples alegação de que os valores não se adequam à sua realidade financeira pessoal não caracteriza, por si só, ilegalidade contratual, especialmente quando não demonstrada violação aos limites legais estabelecidos para os encargos financeiros, tampouco demonstrada desproporcionalidade manifesta. A pretensão de revisar as cláusulas contratuais com fundamento apenas nas dificuldades pessoais da parte requerente esbarra no princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), previsto no artigo 421 do Código Civil, segundo o qual "a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato", e no artigo 422 do mesmo diploma legal, que dispõe: "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Referidos dispositivos asseguram a estabilidade dos vínculos pactuados e impõem o cumprimento do que foi acordado, excetuando-se apenas às hipóteses de onerosidade excessiva ou vício de consentimento, circunstâncias que, no presente caso, não foram comprovadas nos autos. No tocante às supostas cobranças indevidas, não há demonstração de que os débitos lançados sejam estranhos à contratação, nem de que os valores ultrapassam o pactuado. Ao contrário, a fatura de abril de 2024 (ID Num. 10331962127) demonstra a utilização regular do cartão e a informação clara sobre os encargos, nos moldes do contrato aceito pela própria parte requerente. Importa salientar que, ao não apresentar os índices que entende devidos nem indicar os valores que considera abusivos, a parte requerente deixou de individualizar seu pedido de forma adequada. Tal omissão compromete a própria liquidez e exigibilidade da pretensão revisional, razão pela qual, ausente a delimitação e comprovação do quantum que entende devido, não há como acolher sua pretensão. Com relação às alegações de ligações reiteradas por parte da instituição requerida, cumpre observar que não foram trazidos aos autos elementos de prova suficientes que demonstrem o excesso ou a abusividade na conduta da instituição financeira, o registro de ligações de ID Num. 10331957680 comprova que houveram poucas e espaçadas ligações. A parte requerente não apresentou mais registros, prints, gravações ou qualquer outro meio de prova que evidencie constrangimento, perturbação da tranquilidade ou violação aos seus direitos de personalidade em decorrência de contatos indevidos. Portanto, tal alegação, sem o devido respaldo probatório, não é suficiente para caracterizar dano moral ou abuso de direito por parte da requerida. O pedido de dano moral também não merece acolhida. A simples inadimplência e a negativa de renegociação em termos que satisfaçam unicamente a parte requerente não caracteriza ofensa à dignidade ou ato ilícito. A cobrança de dívida é legítima, desde que não realizada de forma vexatória ou abusiva, o que igualmente não restou demonstrado. Todavia, no que se refere ao pedido de cancelamento do cartão de crédito, este merece acolhimento. Considerando-se a inexistência de óbice contratual, bem como por se tratar de prerrogativa do consumidor encerrar relação contratual de prestação de serviço continuado, a determinação de cancelamento do cartão de crédito junto à parte requerida é medida que se impõe, devendo esta providenciar o imediato encerramento da conta vinculada ao referido cartão, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. A cobrança do saldo devedor poderá se dar por outros meios que não fatura do cartão ou débito em conta. Sendo assim, não tendo a parte requerente apresentado elementos mínimos para sustentar suas alegações, tampouco comprovado qualquer ilegalidade na cobrança realizada ou cláusula abusiva no contrato firmado, devendo ser rejeitada integralmente a pretensão inicial, com exceção do pedido referente ao cancelamento do cartão. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente em face da requerida, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para determinar o cancelamento do cartão de crédito vinculado à parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação, nos termos expostos, sob pena de multa a ser cominada por este Juízo. Fica ressalvado à parte requerida o direito de cobrar o saldo devedor do cartão cancelado. Sem custas e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/1995. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada está para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos da Portaria Conjunta nº. 411/PR/2015, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Escrivã Judicial, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº. 355/CGJ/2018, art. 314, §§ 1º e 2º). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. P. I. C. São João del-Rei, 29 de abril de 2025. MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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Regina Beatriz De Carvalho Souza x Banco Daycoval S.A.

ID: 334271608

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010260-45.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REGINA BEATRIZ DE CARVALHO SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5010260-45.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5010260-45.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: REGINA BEATRIZ DE CARVALHO SOUZA CPF: 588.025.416-04 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 SENTENÇA Vistos etc. REGINA BEATRIZ DE CARVALHO SOUZA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros c/c revisão de cláusulas contratuais que implicam em venda casada e onerosidade excessiva e tutela de evidência para depósito judicial do incontroverso em face de BANCO DAYCOVAL S.A., também qualificado, ao fundamento de que celebrou com o requerido, em 27 de junho de 2024, contrato de empréstimo, sob o número 20-019795673/24, a ser quitado em 96 (noventa e seis) prestações iguais e consecutivas de R$ 37,00 (trinta e sete reais), vencendo a primeira parcela em 27 de julho de 2024. A autora aduz que o contrato prevê a aplicação da taxa de juros de 2,12% (dois vírgula doze por cento) ao mês, de forma composta, e que a instituição financeira aplicou a taxa de juros de forma capitalizada, resultando em valores discrepantes na composição da parcela. Aduz a requerente que a instituição financeira, ao utilizar o Sistema Price, deixou de informar que tal metodologia enseja a prática de amortização de dívida fidelizada ao regime composto, configurando sonegação informativa que lesa o consumidor. Ressalta que, conforme parecer pericial particular acostado aos autos, se o Banco aplicasse a taxa de juros mensal de forma linear (simples), o valor da parcela deveria ser de R$ 19,94 (dezenove reais e noventa e quatro centavos), apontando uma diferença de R$ 17,06 (dezessete reais e seis centavos) por parcela, que, multiplicada pelo número total de prestações, perfaz o montante de R$ 4.094,74 (quatro mil e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos) pagos a maior. A autora fundamenta sua pretensão na dissonância do contrato com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a Súmula 539 e o REsp repetitivo 1.388.972/SC, que exigem expressa pactuação para a capitalização de juros, o que alega não ter ocorrido no seu caso. Ao final, pugna: 1. liminarmente, pela concessão da tutela de evidência, com fulcro no artigo 311, inciso II, combinado com o parágrafo único do mesmo dispositivo, a fim de aplicar a taxa de juros de 2,12% (dois vírgula doze por cento) ao mês, de forma linear, ao contrato, resultando no pagamento da quantia de R$ 19,94 (dezenove reais e noventa e quatro centavos) por parcela; 2. requer a confirmação da tutela inibitória para que o nome da parte Autora não seja lançado nos órgãos de proteção ao crédito, ou que seja restringida tal inclusão até o final da lide; 3. pelo acolhimento do pedido de condenação da ré à obrigação de fazer para recalcular as parcelas vencidas e vincendas pela taxa de juros de 2,12% (dois vírgula doze por cento) de forma linear pelo sistema GAUSS, resultando na aplicação da parcela no valor de R$ 19,94 (dezenove reais e noventa e quatro centavos) e na consequente devolução dos valores pagos a maior, que resultam no montante de R$ 4.094,74 (quatro mil e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos); 4. pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova; 5. pelo deferimento da justiça gratuita; 6. pela citação do Réu por correio; 7. informa o desinteresse pela audiência de tentativa de conciliação; 8. pela condenação da Ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em quantia não inferior a 20% (vinte por cento) do valor da causa; 9. pela distribuição da demanda no foro do domicílio do consumidor; 10. pela produção de todas as provas em direito admitidas; 11. requer que todas as intimações e publicações sejam expedidas exclusivamente em nome do Dr. JOÃO OTÁVIO PEREIRA, OAB/SP 441.585. Com a exordial vieram aos autos os documentos de ID 10341157608 a ID 10341176729. Através da decisão de ID 10341810413, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de evidência, por entender que a questão da capitalização de juros demandava análise aprofundada e instrução probatória. Aos 25 dias do mês de abril de 2025, sendo aberta a audiência de conciliação (ID 10437963323) esta restou infrutífera. Citado, o requerido apresentou contestação em ID 10357817185, alegando preliminarmente: 1. Defeito de representação por procuração genérica, requerendo a intimação pessoal da parte Autora para manifestar sua ciência do objeto dos autos; 2. Impugnação ao pedido de justiça gratuita, solicitando a intimação da Autora para comprovar sua condição socioeconômica mediante a Declaração de Imposto de Renda. No mérito argumenta que: 1. o contrato de empréstimo consignado nº 20-019795673/24, firmado em 27 de junho de 2024, no valor de R$ 1.574,62 (mil quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), a ser quitado em 120 (cento e vinte) parcelas mensais de R$ 37,00 (trinta e sete reais) cada, com taxa de juros prefixada mensal de 2,1202% (dois vírgula cento e vinte e dois por cento) ao mês e 28,6289% (vinte e oito vírgula seis mil duzentos e oitenta e nove por cento) ao ano, encontra-se em aberto com 04 (quatro) parcelas pagas; 2. as taxas e juros aplicadas estão em consonância com a legislação pertinente e obedecem ao disposto pelo Banco Central, tendo a parte Autora recebido cópia do instrumento contratual; 3. a revisão contratual somente caberia em circunstâncias excepcionais, o que não é o caso, e a parte Autora sequer indicou as cláusulas que entende abusivas, invocando o princípio do pacta sunt servanda; 4. as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ, e a taxa média de mercado não é vinculante; 5. a taxa cobrada no financiamento corresponde à taxa impressa na Cédula de Crédito Bancária; 6. o método de atualização utilizado pelo Banco Daycoval é a Tabela Price, e neste método não há capitalização de juros, e ainda que houvesse, é válida a cobrança quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal, conforme jurisprudência do STJ; 7. não existe obrigação legal para que as instituições financeiras adotem o método GAUSS para amortização, e o método GAUSS não constitui um sistema de amortização; 8. não há irregularidade nos juros moratórios, conforme cláusula 7 da CCB, que prevê juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês capitalizados mensalmente e multa moratória de 2% (dois por cento); 9. subsidiariamente, pugna pela compensação de eventual condenação com o saldo devedor do contrato, a fim de evitar enriquecimento ilícito; 10. a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) não é obrigatória, dependendo da verossimilhança da alegação ou hipossuficiência, o que não se vislumbra; 11. requer a fixação dos honorários de sucumbência de forma proporcional ao benefício econômico buscado. Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares ou pela total improcedência dos pedidos, e, subsidiariamente, pelos requerimentos meritórios. A peça contestatória veio acompanhada dos documentos de ID 10357806704 a ID 10357832724. Impugnação à contestação em ID 10409541508. Em ID 10408219620, o requerido informou que não possuía mais provas a produzir. Não foram requeridas outras provas e vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve histórico. DECIDO. Releva destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, a despeito do referido diploma legal estabelecer normas de ordem pública e interesse social (CDC, art. 1º), em se tratando de contratos bancários, é vedado ao magistrado conhecer de ofício eventual abusividade das cláusulas, conforme enuncia a Súmula n.º 381, também daquele Tribunal Superior. Assim, só serão objeto de conhecimento e eventual declaração de nulidade as cláusulas e os respectivos encargos expressamente impugnados pela parte autora. No tocante à preliminar de defeito de representação arguida pela ré, referente à procuração genérica, verifica-se que a parte autora apresentou procuração nos autos (ID 10341157608), conferindo poderes específicos para o ajuizamento da presente ação revisional contra o BANCO DAYCOVAL S.A., em observância aos requisitos legais. A alegação da ré de ausência de manifestação de vontade ou de demanda genérica não se sustenta diante da documentação específica acostada e da delimitação do objeto da lide na petição inicial. Assim, a representação processual está regular e a preliminar deve ser rejeitada. Quanto à impugnação da justiça gratuita concedida à autora, o benefício foi deferido com base na declaração de hipossuficiência e nos documentos que acompanharam a inicial, como o contracheque (ID 10341147652), que demonstram a limitação da renda da requerente. A Lei Adjetiva Civil, em seu artigo 99, §2º, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, o que não foi comprovado pela parte ré. Desse modo, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, corroborada pelos documentos apresentados, permanece intacta, e a impugnação deve ser desacolhida. A parte autora fundamenta seu pedido de revisão contratual, principalmente, na alegada capitalização composta de juros, sustentando que o contrato não informa de forma clara e inequívoca sua ocorrência, o que contraria as Súmulas 539 e o REsp repetitivo 1.388.972/SC do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, a análise do contrato de Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 20-019795673/24 (ID 10341179927) revela, no item IV, E.4, as taxas de juros prefixadas mensal (2,1202% a.m.) e anual (28,6289% a.a.), bem como o Custo Efetivo Total (CET) mensal (2,20% a.m.) e anual (30,37% a.a.). Mais especificamente, a cláusula 1.3 do contrato (página 21 do ID 10341179927) dispõe expressamente que "Sobre o Valor Principal do Crédito incidirão juros remuneratórios à Taxa de Juros definida no item IV desde a Data da Liberação até a data da integral liquidação desta CCB, os quais serão calculados pro rata die, com base em um mês de 30 (trinta) dias e um ano de 360 (trezentos e sessenta) dias, capitalizados mensalmente, incorporando-se ao saldo devedor decorrente desta CCB". Tal disposição demonstra que a capitalização mensal de juros foi expressamente pactuada no instrumento contratual. No que tange ao questionamento da parte requerente acerca do limite da taxa de juros, cumpre ressaltar que é pacífico no cenário jurídico nacional que as instituições financeiras não se submetem à limitação dos juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos celebrados. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou seu entendimento, conforme se infere do verbete n.º 382, in litteris: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Ademais, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual é permitida nos contratos celebrados pelas instituições financeiras após a Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, sucessivamente reeditada até a MP nº 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. No caso vertente, o contrato foi celebrado em 27 de junho de 2024, após a edição das referidas normas, e a capitalização mensal de juros, como já destacado, foi expressamente prevista no item 1.3 da Cédula de Crédito Bancário. A autora também argumenta que o Sistema Price enseja a prática de amortização de dívida fidelizada ao regime composto e que o cálculo deveria ser feito pelo método GAUSS de forma linear. Contudo, a utilização da Tabela Price como critério de amortização em contratos bancários não implica anatocismo vedado por lei, uma vez que não há incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos de forma ilícita, mas sim o cálculo de juros compostos para se chegar aos valores uniformes das prestações a vencer, conforme permitido pela legislação específica para as instituições financeiras. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a Tabela Price, por si só, não é ilegal e que a sua aplicação não configura capitalização de juros vedada por lei, desde que pactuada. A pretensão de substituição da Tabela Price pelo método GAUSS não encontra respaldo legal nem contratual, e o Banco Daycoval S.A. não possui obrigação de adotar tal metodologia. Ainda sobre as tarifas e encargos, a requerente não indicou especificamente cláusulas de venda casada ou onerosidade excessiva além da capitalização de juros. No contexto da inicial, a alegação principal recai sobre a capitalização. O contrato prevê a cobrança de IOF no valor de R$ 47,90 (quarenta e sete reais e noventa centavos), conforme item IV, C.1.4 (ID 10341179927). A incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é uma obrigação legal cujo contribuinte é o tomador de crédito, e é lícito que seu valor seja financiado junto ao mútuo principal, conforme reiterado pela jurisprudência. No que concerne aos juros moratórios, a cláusula 7 da CCB (ID 10341179927, pág. 22) prevê a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados mensalmente, e multa moratória de 2% (dois por cento) sobre os valores devidos em caso de inadimplemento. Tais encargos estão em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que admite a incidência de juros moratórios e multa contratual, desde que observados os limites legais e não cumulados indevidamente. Portanto, não restou demonstrada a existência de cláusula contratual excessivamente onerosa ou qualquer espécie de abusividade, não restando o que repetir. Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos. Extingo o processo com fincas no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade das verbas pelo prazo legal em virtude da gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5010666-68.2023.8.13.0183

ID: 282060539

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010666-68.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DA SILVA MAYCKI ALMEIDA DA SILVA SAMUEL SANTOS MORAES

Intimação

Advogados:

GABRIEL COELHO LOYOLA

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TAINARA CRISTIANE MOREIRA DE LIMA

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CHARLENO BARCELOS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5010666-68.2023.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CARLA MACHADO SPERANCINI CPF: 093.061.546-82 RÉU: MARIA CAROLINA ARAUJO GARCIA CPF: 135.487.616-40 e outros SENTENÇA Elementos de Convicção Cuida-se de AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL. Preliminares Da Conexão, art. 337, VIII do CPC: A conexão foi acolhida conforme decisão proferida nos autos. Da Ilegitimidade Ativa e Passiva: No ordenamento jurídico-processual brasileiro, as condições da ação - legitimidade das partes e interesse processual - são requisitos para que o processo possa obter um provimento final de mérito. A ausência de qualquer dessas condições, portanto, leva à prolação de decisão terminativa e que implica na extinção anômala do processo. Para se investigar, entretanto, a presença dessas condições da ação, segundo a teoria da asserção, a verificação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in status assertionies, ou seja, à vista daquilo que se afirmou, dispensando-se qualquer atividade instrutória. No caso em análise, a causa de pedir se refere a uma conduta ilícita praticada pela parte ré que causou danos morais à parte autora. Havendo relação jurídica de direito material entre as partes, na qual a parte autora se sentiu lesada em seu direito por uma conduta antijurídica praticada pela parte ré, presente a legitimidade ativa. Lado outro, tendo a parte autora imputado um fato danoso praticado pela parte ré, presente a legitimidade passiva. Preliminares rejeitadas. Concessão da Justiça Gratuita: Considerando o que prevê a Lei n° 9.099 no sentido de que “Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” e que “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé” (art. 55 da Lei n° 9.099), não se perquire, neste grau de jurisdição a presença dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Múltiplas Ações Idênticas – Advocacia Predatória: Sobre a litigância abusiva, o Conselho Nacional de Justiça editou ato normativo sobre a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória (Art. 1° da Recomendação n° 159/2024). Entendo que o fato de haver outras ações com a mesma causa de pedir e pedido, como as partes autoras são distintas, não reconheço a advocacia predatória. Pedido rejeitado. Da Extinção do Processo – Valor da Causa Superior ao Limite dos Juizados Especiais: Ainda que tenha sido acolhida a conexão, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no CC n. 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 28/8/2009; AgRg no REsp n. 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 5/6/2013; AgRg no REsp n. 1.358.730/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/3/2014; AgRg no AREsp n. 472.074/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 3/2/2015; AgInt no AREsp n. 2.016.119/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Preliminar rejeitada. Da Incompetência do Juizado Especial – Necessidade de Produção de Prova Pericial: É cediço que em sede dos Juizados Especiais Cíveis não se admite a produção de prova pericial e que, caso haja a necessidade de tal prova, impõe-se a extinção do processo. Todavia, de acordo com a Lei n° 9.099: “Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.” (destaquei). O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. No caso concreto, entendo que a questão de mérito – dano moral decorrente de uma conduta ilícita praticada pela parte ré – independe de prova pericial, sendo que os elementos que constam nos autos são suficientes para o seu julgamento de mérito. Ademais, já tendo o evento que deu origem ao processo se encerrado, impossível a produção da prova pericial acústica para aferição do volume do som. Preliminar rejeitada. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Mérito Trata-se de ação de indenização, decorrente do direito de vizinhança. O Código Civil estabelece: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ... Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ... Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.” Segundo a Lei n° 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos e aplicação, e dá outras providências: "Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;" A poluição sonora é qualquer alteração das propriedades físicas do meio ambiente e que, direta ou indiretamente, seja nociva à saúde, à segurança e ao bem estar geral do ser humano. O som é parte fundamental das atividades dos seres vivos e dos elementos da natureza. Daí a necessidade das normas limitadoras da quantidade de ruído que pode ser emitido em cada horário. Tal limite legal tem por objetivo resguardar a saúde da população, preservando o ambiente contra tal espécie de poluição, que, sabidamente, gera efeitos danosos (distúrbios do sono, "stress", perda da capacidade auditiva, surdez, dores de cabeça, alergias, distúrbios digestivos, falta de concentração, aumento do batimento cardíaco), tudo agravado com o tempo. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessário demonstrar a prática de uma conduta humana dolosa ou culposa, a ocorrência de dano e a existência do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em relação à indenização por danos morais, é sabido que o dever de indenizar decorre do preceito insculpido no art. 5º, X, da Constituição Federal, o qual prevê serem "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Como visto, a Carta Magna ampara o direito à indenização pelo dano moral sofrido, mas não o conceitua, cabendo esse trabalho aos doutrinadores e aplicadores do direito. E, segundo bem definiu Carlos Roberto Gonçalves: "Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação." (Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, v. 4. 8º ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p.359). Contudo, nem toda situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais. Ao julgador incumbe adentrar, ainda que circunstancialmente, no ambiente da realidade e dos padrões de convivência social reinantes no momento do fato, a ponto de perscrutar a perspectiva da recepção e percepção do fato no íntimo do homem comum, conquanto efêmero o padrão, mas ao qual não pode fugir o Juiz, para aquilatar o quanto mais próximo os desdobramentos do fato ocorrido. É necessário verificar se a dor, o vexame, o sofrimento, e a humilhação fujam à normalidade de uma vivencia atualizada da realidade, afetando o conhecimento e interferindo intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. Conquanto a tarefa possa parecer difícil com o afã de se aproximar de uma realidade verificável juridicamente, é tomando o conceito geral vigente do conhecimento humano, seu desenvolvimento técnico e social, a partir de parâmetros de uma convivência tida como natural, na sociedade atual que pode o julgador concluir, ainda que com um grau de subjetividade, pela existência de uma alteração nos paradigmas sociais. Será a prestação jurisdicional sempre um trabalho a ser atualizado dentro da perspectiva da realidade vivenciada no momento da ocorrência do fato a que se atribui gerador da agressão. O dano moral, portanto, é o que atinge a honorabilidade, o crédito, o bom nome profissional e o conceito social da pessoa, resultando dor profunda e grande tristeza, ainda que indiretamente demonstrados, mas sempre em contrafação ao meio comum em que vive. É em conclusão o atentado contra a individualidade, a personalidade, a dignidade e o respeito de que é merecedor a vítima. É o sofrimento humano causado pelo ilícito, magoando valores íntimos da pessoa ou a sua imagem nas relações sociais. Somente considera-se dano moral indenizável, portanto, a dor subjetiva, interior, que, fugindo à normalidade do cotidiano do homem médio, venha a lhe causar ruptura, em seu equilíbrio emocional, interferindo intensamente em seu bem-estar. A doutrina em trabalho incansável e constante, tem concluído, como em exemplos como, assim, que para evitar excessos e abusos, Sérgio Cavalieri Filho recomenda que só se deve reputar como dano moral: "A dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Programa de Responsabilidade. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 78). No caso concreto, a parte autora estava participando de um encontro de motociclistas no local denominado “Casa Rosada” (1º Motocando na Casa Rosada Eventos & Hospedagem), que fica próxima ao local onde a parte ré se encontrava. Conforme a prova produzida nos autos, tanto no local onde ocorria o encontro de motociclistas na Casa Rosada quanto no local onde a parte ré se encontrava havia música ambiente que incomodou ambas as partes, dando origem a esta ação. De acordo com a prova, no local onde a parte autora se encontrava teve, inclusive, show ao vivo com uma banda Mago Zen, integrada na época pelo músico "Léo Japa" (falecido), enquanto no local onde a parte ré estava havia música mecânica com som muito elevado num carro, conforme consta de declaração firmada pelo então Juiz de Direito Paulo Roberto da Silva, que se declarou impedido no processo criminal que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Criminal desta Comarca. A vida em sociedade exige respeito e tolerância de todos, surgindo a máxima: “o direito de um termina onde começa o direito do outro”. Infelizmente, sempre haverá pessoas que desrespeitam o direito do outro. Segundo Morton Deutsch (1973, apud AZEVEDO, 2016, p. 56) e autores como Rubin e Kriesberg, o modelo espiral de conflito ou escala de conflito trata-se de quando as relações conflituosas resultam de uma progressiva escala de ação e reação. De acordo com o modelo, há uma progressiva escalada, em relações conflituosas, resultando de um círculo vicioso de ação e reação. “Cada reação torna-se mais severa do que a ação que a precedeu e cria uma nova questão ou ponto de disputa”. E foi justamente o que ocorreu neste caso. Em ambos os locais havia festas com música alta. A prova produzida nos autos é no sentido de que a música de ambos os lados estava alta e incomodando a outra parte. Com isso, surgiu o conflito que culminou em invasão de propriedade e disparo de arma de fogo por Bruno Leão Sperancini, o qual já foi processado, julgado e condenado, com sentença transitada em julgado (processo número 5007235-31.2020.8.13.0183). Após esse fato, pessoas que estavam no sítio onde acontecia uma das festas ingressaram com vários processos contra Bruno Leão Sperancini, cujas ações foram julgadas improcedentes, a exemplo: processos números: 5012570-60.2022.8.13.0183; 5010021-77.2022.8.13.0183; 5010018-25.8.13.0183; 5009969-81.2022.13.0183; 5009968-96.2022.8.13.0183; 5009966-29.8.13.0183; 5009964-59.2022.8.13.0183; 5009961-07.2022.8.13.0183; 5009864-07.8.13.0183; 5009863-22.8.13.0183; 5009862-37.2022.8.13.0183; 5009861-52.2022.8.13.0183;5009857-15.2022.8.13.0183; 5009846-83.2022.8.13.0183; 5009842-46.2022.8.13.0183; 5009834-69.2022. 8.13.0183; 5009828-62.2022.8.13.0183 e 5009816-48.2022.8.13.0183). Cuida-se, sem qualquer sombra de dúvida, que a situação retratada nestes autos é uma retaliação pelo fato de as ações acima terem sido julgadas improcedentes, já que a parte autora nestes autos se encontrava na propriedade de Bruno Leão Sperancini. As partes não tiveram a capacidade, por si sós, de resolverem os seus problemas de ordem pessoal e agora querem, se forma velada, sob o amparo do Poder Judiciário, descontar a sua insatisfação. Segundo a Lei n° 9.099: “Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.” No caso concreto, entendo que ambas as partes agiram de forma antijurídica, causando danos à outra, de modo que a solução que reputo mais justa e equânime é de culpa recíproca ou a concorrência de culpas de igual proporção. A concorrência de culpas é tratada por grande parte da doutrina como “atenuante da causalidade”, tendo sido o instituto acolhido no atual Código Civil, o qual disciplinou a matéria no art. 945. Segundo a lição de Silvio Venosa, “cuida-se, portanto, de imputação de culpa à vítima, que também concorre para o evento. Assim, se o grau de culpa é idêntico, a responsabilidade se compensa. Por isso, prefere-se denominar concorrência de responsabilidade ou de causas. Pode ocorrer que a intensidade de culpa de um supere a do outro: nesse caso, a indenização deve ser proporcional” (Direito civil: obrigações e responsabilidade civil. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 412). Com efeito, o art. 945 do CC prevê a possibilidade de compensação ou fixação proporcional da indenização, quando a vítima concorrer culposamente para o evento danoso. Não basta, assim, a existência de ato culposo pela vítima, mas também a comprovação de que este efetivamente concorreu, como concausa – ao lado da conduta do autor do dano –, para o evento danoso. Em outros termos, para a configuração de culpa concorrente, exige-se a comprovação (I) de uma conduta culposa praticada pela vítima; e (II) do nexo de causalidade entre essa conduta e o evento danoso. Conduta culposa, como é cediço, consiste em uma conduta (ação ou omissão) voluntária e imprudente, negligente ou imperita, que ocasiona um resultado involuntário, mas previsível, consoante os arts. 186 e 951 do CC. Por sua vez, o nexo causal é definido segundo uma observação da dinâmica dos fatos no mundo sensível e corresponde à demonstração da relação entre evento lesivo e o dano, sendo averiguada, segundo a maior parcela da doutrina, pela teoria da causalidade adequada. Como explica Sergio Cavalieri Filho, “[essa] teoria, elaborada por von Kries, é a que mais se destaca entre aquelas que individualizam ou qualificam as condições. Causa, para ela, é o antecedente não só necessário, mas, também, adequado à produção do resultado. Logo, se várias condições concorreram para determinado resultado, nem todas serão causas, mas somente aquela que for a mais adequada à produção do evento” (Programa de responsabilidade civil. 15. ed. Barueri: Atlas, 2021, p. 85). Esse entendimento é adotado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, “à luz da teoria da causalidade adequada, prevista expressamente no art. 403 do CC/02, somente se considera existente o nexo causal quando a conduta do agente for determinante à ocorrência do dano. [...] Pela causalidade adequada, a concorrência de culpas, que na verdade consubstancia concorrência de causas para o evento danoso, só deve ser admitida em casos excepcionais, quando não se cogita de preponderância causal manifesta e provada da conduta do agente” (REsp 1808079/PR, 3ª Turma, DJe 08/08/2019). Confira-se, também: REsp 1698726/RJ, 3ª Turma, DJe 08/06/2021; REsp 1414803/SC, 4ª Turma, DJe 04/06/2021. A partir dessas considerações, pode se estabelecer que uma determinada conduta (v.g., a música alta) ensejou, objetivamente, a responsabilização por culpa concorrente da outra. É evidente que a música alta somada a outros fatores desencadeou toda a celeuma. Todavia, como leciona a doutrina, “a simples existência de comportamento antijurídico da vítima em determinado evento não basta para a configuração da concorrência de culpas; é imprescindível que essa conduta tenha funcionado como nexo de causalidade em relação a alguma fração do episódio lesivo” (MATIELLO, Fabrício Zamprogna. Código civil comentado: Lei n. 10.406, de 10.01.2002. 8. ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 491). E foi justamente isso o que ocorreu. Quanto ao desvio produtivo, o dever de indenizar por dano moral decorre da violação a direitos da personalidade, conforme previsto no art. 5º, X, da CF/1988. Entretanto, não basta a mera ocorrência de descumprimento contratual, sendo necessária a demonstração de que o inadimplemento causou efetivo abalo psicológico ou sofrimento que extrapole os meros aborrecimentos do cotidiano. Ademais, a alegação de que a autora teria desperdiçado seu tempo útil na tentativa de solucionar o problema objeto da lide, sustentando, com base na teoria do desvio produtivo - caracterizada pelo desgaste indevido e expressivo de tempo na busca por uma solução da controvérsia -, que teria direito a indenização por danos morais, igualmente não merece prosperar. Sobre essa teoria, discorre Leonardo de Medeiros Garcia: "Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos 'presos' no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para soluciona problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor." (Garcia, Leonardo de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor Comentado: artigo por artigo. Juspodium.13ª ed. 2016, p. 92) A situação narrada não gera automaticamente o direito à compensação por danos morais, por se tratar de situação que, embora cause desconforto, não possui gravidade suficiente para justificar indenização. A alegação de perda de tempo útil, fundamentada na teoria do desvio produtivo, não se sustenta no caso, uma vez que não restou comprovado que o tempo despendido pela parte autora tenha sido expressivamente excessivo a ponto de acarretar dano indenizável. A ausência de provas quanto à configuração de um prejuízo moral concreto e significativo impede o acolhimento do pleito indenizatório. A caracterização de danos morais decorrentes da perda de tempo útil (teoria do desvio produtivo) exige prova de que a situação extrapolou o limite do tolerável, não se configurando em meros incômodos que fazem parte da vida em sociedade. E, no caso, ao contrário do afirmado pela parte, não existem provas da perda de seu tempo livre na tentativa de resolver a situação teria extrapolado o limite do tolerável, não havendo que se falar em danos morais por desvio produtivo. Ausentes os requisitos legais para a indenização por danos. Do Pedido Contraposto: De acordo com a Lei n° 9.099: “Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.” (destaquei) Ao se reconhecer a culpa recíproca ou a concorrência de culpas, a consequência lógica é que o pedido contraposto deve ser rejeitado. Dispositivo Rejeito o pedido formulado pela autora na ação1. Rejeito o pedido contraposto formulado pela parte ré2. Concedo às partes a gratuidade de justiça neste grau de jurisdição. Sem despesas processuais3. Havendo a interposição de recurso, processar e encaminhar os autos à turma recursal. Após o trânsito em julgado desta sentença, ao arquivo com baixa na distribuição. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publicar. Intimar. Certificar. Cumprir. 1 Art. 487, I, segunda figura, do Código de Processo Civil. 2 Art. 487, I, segunda figura, do Código de Processo Civil. 3 Arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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