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"5016969-10.2024.8.13.0686" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Matheus Cunha Guimaraes e outros x Booking.Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda. e outros

ID: 258829586

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016969-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CUNHA GUIMARAES REBECA REBUITTI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. GET A FLAT ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANE DE OLIVEIRA MENDONCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5016969-22.2025.8.13.0024 AUTOR: MATHEUS CUNHA GUIMARAES CPF: 091.550.036-13 AUTOR: REBECA REBUITTI DO NASCIMENTO CPF: 019.419.786-73 RÉU/RÉ: GET A FLAT ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA CPF: 54.777.375/0001-91 RÉU/RÉ: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. CPF: 10.625.931/0001-39 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099 de 1995, passo ao breve relato dos fatos. A parte autora alega que realizou a locação, por meio do site Booking.com, de um apartamento localizado na Rua Heinrich Hertz, nº 14, bairro Itaim Bibi, na cidade de São Paulo/SP, com data de entrada em 15 de novembro de 2024 e saída em 30 de novembro de 2024. Afirma que não conseguiu descansar durante o período da hospedagem em razão de uma obra ruidosa sendo realizada em apartamento vizinho, o que comprometeu seu repouso e afetou diretamente seu desempenho no campeonato de Poker do qual participaria. Dessa forma, requer a indenização por danos morais, bem como a restituição dos valores pagos pela hospedagem. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência de conciliação, foi adotada a técnica de julgamento antecipado da lide. A parte ré apresentou contestação, que foi devidamente impugnada pela parte autora. Destarte, vieram-me os autos para decisão cabível. Decido. Da Preliminar de ilegitimidade passiva Sem razão a preliminar de ilegitimidade passiva. As requeridas não podem se isentar da responsabilidade de indenizar os danos causados, em razão do dever de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. Neste caso, a responsabilidade civil das requeridas é pautada na teoria do risco proveito (art. 927, CC), na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou força maior. Para que surja o dever das requeridas indenizar, basta a prova do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa. Assim sendo, no presente caso a responsabilidade é solidária e objetiva entre todos os partícipes do ciclo de produção, distribuição e comercialização de produtos e serviços, conforme estabelece o art. 25, § 1º, do CDC. Rejeito, pois, as preliminares em foco. Do Mérito. Estando o processo em ordem, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidades a analisar, passo ao exame do mérito. Insta salientar que na presente lide se aplicam as disposições do CDC, por envolver pessoa jurídica fornecedora de produtos mediante remuneração (art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/909) e destinatário final, consumidor nos termos do art. 2º do mencionado diploma legal. Compulsando os autos, tenho que é plenamente legítima a realização de benfeitorias e reformas em unidades autônomas localizadas em edifícios residenciais ou hoteleiros, desde que observados os parâmetros legais e regulamentares, em especial quanto ao horário permitido para a execução das obras, que deve respeitar o período comercial — usualmente compreendido entre 8h e 18h, em dias úteis — conforme previsto nas normas internas do condomínio e nos regulamentos municipais de posturas urbanas. No presente caso, não há nos autos qualquer comprovação de que as obras tenham sido executadas fora do horário permitido ou de forma abusiva. Pelo contrário, os próprios fatos narrados na inicial revelam que as atividades se restringiram ao período vespertino, ou seja, em pleno horário comercial, não havendo prova de barulho excessivo ou anormal a justificar o descumprimento contratual ou o dever de indenizar. Ademais, trata-se de edifício operado no formato de hotel ou flat com múltiplas unidades locadas a diversos hóspedes, não havendo qualquer registro de reclamação por parte de outros locatários, o que enfraquece ainda mais a tese da parte autora de que o desconforto foi de tal ordem a ensejar reparação por dano moral. Importante destacar, ainda, que a parte autora relata que se ausentava do imóvel durante o período noturno para participar do torneio de Poker, sendo justamente este o intervalo em que se exige maior necessidade de repouso. Ora, se as obras ocorreram apenas no período diurno, e durante o período noturno — destinado ao descanso — não havia interferência, não se configura violação suficiente à esfera íntima que justifique indenização por dano moral. Nesse cenário, inexiste falha na prestação do serviço ou ato ilícito que fundamente a restituição dos valores pagos ou indenização por danos morais, impondo-se a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, fiel a estas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 21 de abril de 2025 RAFAEL NAZARIO MARTINS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5016969-22.2025.8.13.0024 AUTOR: MATHEUS CUNHA GUIMARAES CPF: 091.550.036-13 AUTOR: REBECA REBUITTI DO NASCIMENTO CPF: 019.419.786-73 RÉU/RÉ: GET A FLAT ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA CPF: 54.777.375/0001-91 RÉU/RÉ: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. CPF: 10.625.931/0001-39 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 21 de abril de 2025 BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5009306-10.2024.8.13.0686

ID: 316153188

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009306-10.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURO MOREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5009306-10.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: MAURO MOREIRA DA CRUZ CPF: 059.700.346-73 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente ajuizada por Mauro Moreira da Cruz em face do Instituto de Nacional de Seguro Social - INSS, partes devidamente qualificadas na exordial. No caso dos autos, o autor narra na inicial que, em 15/08/2023, sofreu um acidente de trabalho enquanto realizava a entrega de botijões de gás em uma motocicleta, atividade que exercia no desempenho de suas funções. Aduz que, na ocasião, foi imediatamente socorrido e encaminhado ao hospital, onde exames médicos confirmaram fratura nos ossos do metatarso (CID S92.3). Determinada a especificação de provas, o autor requereu a produção de prova pericial. O requerido, por sua vez, não se manifestou. Pois bem. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. Com efeito, considerando que a controvérsia da lide cinge-se em analisar se o autor se encontra, de fato, apto ou não a retornar às suas atividades laborais, entendo ser imprescindível a realização de prova pericial. Portanto, admito prova pericial médica na área médica. Às partes para apresentação dos quesitos em 15 (quinze) dias. Proceda-se à nomeação de perito médico devidamente cadastrado nesta Comarca. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo legal, manifeste-se sobre a aceitação do múnus, ciente do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. Em caso de recusa ou inércia, determino, desde já, a nomeação de novo perito. Aceito o encargo e agendada a data da perícia, cite-se o INSS e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, caso desejem, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma ocasião, deverá o INSS juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, inclusive eventuais laudos periciais e/ou informes extraídos dos sistemas informatizados relativos às perícias médicas realizadas. Nos termos da Portaria nº 6607/PR/2024, fixo os honorários periciais em R$ 585,66 (quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), a serem antecipados pelo INSS. Juntado o laudo pericial, venham os autos conclusos para análise do pedido liminar. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni

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Renan Pantuza Menezes e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 320053566

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016969-51.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENAN PANTUZA MENEZES THAMYRIS CAMPOS E SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ANTONIO DA SILVA SALGUEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5016969-51.2025.8.13.0079 AUTOR: RENAN PANTUZA MENEZES CPF: 082.953.386-92 AUTOR: THAMYRIS CAMPOS E SILVA CPF: 102.296.996-00 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Renan Pantuza Menezes e Thamyris Campos e Silva ajuizaram a presente ação em face de LATAM Linhas Aéreas S.A., alegando falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Relataram, em 06 de outubro de 2024, adquiriram, separadamente, passagens aéreas de ida e volta entre Belo Horizonte e João Pessoa, uma para cada autor. Contudo, ao revisarem os bilhetes antes da viagem, constataram que ambos haviam sido emitidos em nome do primeiro autor, o que impossibilitaria o embarque da segunda autora. Afirmam que, diante do erro, tentaram contato com a ré por telefone e, posteriormente, buscaram atendimento presencial no aeroporto, mas não obtiveram solução. A empresa se recusou a corrigir os dados, exigindo a compra de nova passagem para a autora Thamyris. Informaram que, para evitar a perda da viagem, os autores foram forçados a realizar nova aquisição, no valor de R$ 3.885,66, comprometendo seu orçamento familiar. Alegam ainda que, no retorno, foram obrigados a despachar bagagens de mão, contrariando as condições previamente contratadas, o que causou novo transtorno. Em razão de tais fatos, pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, com restituição em dobro do valor despendido, além de indenização por danos morais diante dos transtornos vivenciados. A parte ré apresentou contestação (ID 10439973512), na qual alega que os próprios autores inseriram erroneamente os dados no momento da compra das passagens por meio da plataforma online, afastando qualquer falha sistêmica ou responsabilidade da empresa. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos. Foi realizada audiência de conciliação, sem êxito na composição amigável (ID 10440635847). É o resumo do essencial. Fundamento e decido. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais. É incontroverso que ambas as passagens aéreas foram emitidas em nome do primeiro autor, impossibilitando o embarque da segunda autora, o que exigiu a aquisição de novo bilhete para viabilizar a viagem. Ainda que se admita que o erro no preenchimento dos dados tenha ocorrido durante o procedimento online realizado pelos próprios autores, cabia à ré, fornecedora do serviço, dispor de mecanismos em sua plataforma que detectassem duplicidade de nomes e possibilitassem correção imediata, especialmente diante de contato prévio dos consumidores antes do embarque. A falha na prestação do serviço restou configurada, pois a ré não solucionou o problema e ainda exigiu novo pagamento para permitir o embarque. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impõe o dever de reparar os danos causados por defeitos na prestação, independentemente de culpa. Quanto ao dano material, está demonstrado nos autos que os autores desembolsaram o valor de R$ 3.885,66 (ID 10422380207) para aquisição de nova passagem. Contudo, não se aplica ao caso a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Tal penalidade é condicionada à comprovação de cobrança indevida e de má-fé ou ausência de engano justificável por parte do fornecedor. Aqui, não houve cobrança direta pela ré por valor indevido ou apropriação ilícita, mas sim uma consequência da falha na prestação do serviço. Assim, deve ser deferida a restituição simples. No tocante aos danos morais, restou plenamente demonstrado que a conduta da ré ultrapassou o mero aborrecimento ou transtorno cotidiano. A falha na emissão das passagens, que resultou na duplicação do nome do primeiro autor, impossibilitou o embarque da segunda autora, Thamyris Campos, situação que causou angústia e frustração ao casal às vésperas da viagem planejada. Mesmo após constatar o erro com antecedência, os autores enfrentaram grande dificuldade para obter atendimento eficaz, sendo submetidos a longos períodos de espera por telefone e, posteriormente, orientados pela equipe da companhia aérea, no aeroporto, a redigir uma carta de próprio punho para cancelar o bilhete em duplicidade, sem que fosse oferecida solução prática ou célere. Em lugar de corrigir o problema gerado por falha na prestação do serviço, a ré impôs nova cobrança, exigindo que os autores arcassem com uma nova passagem para permitir o embarque, o que comprometeu financeiramente o casal. Assim, a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a extensão do dano, o porte econômico da ré e o caráter pedagógico da medida, sem ensejar enriquecimento indevido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial,resolvendo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 3.885,66 (três mil oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), corrigida monetariamente pelo (IPCA), a contar da data do efetivo desembolso até a data da citação. A partir da citação, incidirá, de forma exclusiva, a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, substituindo de maneira unificada tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, 405 e 406 do Código Civil. b) condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada autor, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, a partir da data da citação, ressaltando-se que tal índice, por sua natureza, engloba de forma única os juros de mora e a correção monetária, nos termos dos artigos 405 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora será analisado pela e. Turma Recursal, a quem compete tal exame. Advirto que a oposição de embargos de declaração deve observar estritamente os requisitos do art. 1.022 do CPC, sob pena de multa prevista no § 2º do art. 1.026. Inconformismos devem ser veiculados por meio do recurso cabível. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Contagem, 16 de maio de 2025 FERNANDA ROCHA MAGALHAES VIEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5016969-51.2025.8.13.0079 AUTOR: RENAN PANTUZA MENEZES CPF: 082.953.386-92 AUTOR: THAMYRIS CAMPOS E SILVA CPF: 102.296.996-00 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Publique-se e intimem-se. Após, deverá a Secretaria tomar as seguintes providências: 1) certificar o trânsito em julgado; 2) aguardar pelo prazo de trinta dias a manifestação das partes, certificando o respectivo decurso; 3) transcorrido o prazo in albis, arquivar imediatamente os autos, independentemente de conclusão. Contagem, data da assinatura eletrônica. LUCIANA NARDONI ALVARES DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Comercial De Utilidades Mult Matos Eireli x Godaddy Servicos Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 259638182

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016969-91.2020.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE UTILIDADES MULT MATOS EIRELI

Polo Passivo:

GODADDY SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

HERON CARDOSO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA HELENA MARTA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5016969-91.2020.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Liminar] AUTOR: COMERCIAL DE UTILIDADES MULT MATOS EIRELI CPF: 35.027.191/0001-60 RÉU: GODADDY SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CPF: 21.074.691/0001-48 e outros DECISÃO Vistos, etc. Conheço dos recursos interpostos, eis que tempestivo. Segundo as embargantes Google Brasil e Godaddy, a decisão embargada padece de vícios de omissão e obscuridade, porquanto, além não ter delimitado os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova desnecessária, qual seja, a pericial, e bem assim sem fundamentação e delimitação da finalidade da prova. De acordo com artigo 1022, do CPC, cabem Embargos de Declaração tão somente nos casos ali indicados, quais sejam, existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. Passa-se ao complemento da decisão embargada, a fim de que fiquem claros os pontos controvertidos e necessidade da prova pericial. De início, à luz dos argumentos das partes, são pontos controvertidos: i) a criação e utilização de site falso com a marca da autora; ii) a responsabilidade das rés Godaddy e Google Brasil pela fiscalização e remoção do site falso; iii) a responsabilidade civil dos réus, o que inclui as rés Godaddy e Google Brasil, pelos danos noticiados pela autora; iv) a existência de dano moral indenizável. Serão admitidos os seguintes meios de prova, todos hábeis à comprovação dos fatos: i) documental; ii) pericial; iii) testemunhal. A finalidade da prova pericial é dirimir a controvérsia, é dizer, esclarecer os pontos controvertidos. A prova dos fatos depende de conhecimento especial de técnico, haja vista que o caso envolve fraude cibernética. Injustificável a resistência das embargantes quanto à produção de prova pericial, já que os honorários do perito serão suportados pela autora e, além disso, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua persuasão com outros elementos do conjunto probatório. Dessa maneira, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelas rés Google Brasil e Godaddy, conforme fundamentação acima. Quanto à impugnação aos quesitos formulados pela autora, não comporta acolhimento, uma vez que os quesitos impugnados não são impertinentes. Ademais, como anteriormente dito, a opinião do perito não se vincula juridicamente a convicção do juiz, o qual não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua persuasão com outros elementos do conjunto probatório. Não se pode perder de vista, ainda, que não é vedado ao perito responder quesito mediante análise dos fatos e provas documentais existentes nos autos. A isso se soma, por fim, que eventual resposta ao quesito impugnado pela ré Godaddy não configura opinião pessoal que exceda o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Por assim ser, INDEFIRO a impugnação aos quesitos. No mais, considerando que o perito recusou a nomeação, procedo à sua destituição. Em seu lugar, nomeio perito oficial por sorteio eletrônico, conforme Resolução nº882/2018. Junte-se o relatório. Intimem-se as partes. Intime-se o perito. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5012895-10.2024.8.13.0686

ID: 332308314

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012895-10.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5012895-10.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Mútuo] AUTOR: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA CPF: 00.509.026/0013-01 RÉU: WARLEY PEREIRA DOS SANTOS CPF: 078.197.556-52 e outros DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade, apresentada pelo curador especial da executada Elen Cristina Schultz Martins, sob a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que a mera assinatura no contrato não a torna responsável solidária pelo pagamento do débito. O exequente se manifestou no feito requerendo a rejeição da exceção (ID 10408765382). Pois bem. De início, cumpre registrar que a exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial, com cabimento nas hipóteses excepcionalíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem assim nas hipóteses de falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. Apesar de não haver previsão expressa acerca do instituto, com o advento do Novo Código de Processo Civil, o legislador estabeleceu no comando do art. 803, parágrafo único, a possibilidade de atacar nulidades da execução por meio de simples petição, independentemente de embargos à execução. Todavia, é certo que a maioria das questões procedimentais segue o entendimento doutrinário e posicionamento jurisprudencial. O colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o instituto é admitido somente quando a impossibilidade de execução do título exequendo se apresenta conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja a necessidade da produção de qualquer prova complementar. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO DO INCIDENTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1- A exceção de pré-executividade, instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudência, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando versar sobre matérias de ordem pública ou se o título não preencher os requisitos de exigibilidade, contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias que normalmente possam ser conhecidas, inclusive, de ofício pelo juiz, e sem a necessidade de dilação probatória. 2- Nos termos da jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em exceção de pré-executividade quando esta for rejeitada. Precedentes do TJMG. 3- Decisão reformada. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.23.155254-8/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2023, publicação da súmula em 22/09/2023) No caso em análise, verifico não ser caso de acolhimento da exceção arguida, haja vista que diferentemente do que foi alegado, o contrato que instrui a inicial (ID 10300421486) contém cláusula expressa em que o cônjuge declara assumir solidariamente as obrigações do instrumento, não se tratando, portanto, de mera outorga uxória, mas de verdadeira adesão à relação obrigacional. A jurisprudência é firme em reconhecer que, havendo cláusula expressa de coobrigação, o cônjuge signatário é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, como se vê: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM FIANÇA - ASSINATURA DO CÔNJUGE DO FIADOR - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa no processo de execução, cuja via estreita admite apenas alegações de matérias de ordem pública ou questões de direito incontroversas, que não dependam de dilação probatória. 2. A Lei de Execução Fiscal - Lei nº 6830 de 1980 - prevê em seu artigo 4º, que a execução fiscal poderá ser promovida contra o fiador. 3. Reconhece-se a responsabilidade tributária do cônjuge do fiador que, deliberadamente, assina Termo de Confissão de Dívida com Fiança, com cláusula expressa de responsabilidade solidária pelo crédito tributário, não havendo que se falar em mera outorga uxória, mas, em verdade, a assunção direta de obrigação. 4. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.045874-9/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2022, publicação da súmula em 30/06/2022) Logo, restando evidenciada a legitimidade da executada, não há que se falar em acolhimento da exceção de pré-executividade. Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime-se as partes da decisão. P.R.I.C. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni

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Processo nº 5000091-10.2024.8.13.0686

ID: 315804433

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000091-10.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELY BATISTA SOARES PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5000091-10.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: SUELY BATISTA SOARES PESSOA CPF: 040.239.726-65 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório na forma da Lei n.º 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Promovo o julgamento antecipado desta demanda, tendo em vista que a prova documental juntada nestes autos é suficiente para tanto; na forma do art. 355, I do CPC. Não há vícios capazes de comprometer a validade deste procedimento processual. A parte requerida arguiu, em sede de contestação, preliminar/prejudicial, as quais passo a analisar. 1. Suspensão deste procedimento – IRDR n.º 1.0000.20.487867-2/001. Com vênias à parte requerida a matéria aqui em discussão é distinta daquela em apuração no referido incidente. O citado IRDR versa sobre diferenças “salariais” nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016, diferentemente do pleito contido na exordial dos presentes autos. Ademais, o próprio TJMG no processo objetivo de autos n.º 1.0000.22.067281-0/000 já resolveu a questão jurídica, inclusive à Lei estadual n.º 22.062/2016. Destarte, REJEITO A PRELIMINAR EM TELA. 2. Prejudicial de mérito: prescrição. A prescrição, tal como essencialmente regulamentada pelo Código Civil em seus arts. 189 e seguintes, que veiculam, no meu entender, “normas gerais de direito”, consiste na neutralização de uma pretensão de direito material ou de se exigir a efetividade de um direito subjetivo violado em razão do decorrer do tempo. Tem, por escopo, sancionar o credor inerte/omisso e garantir segurança jurídica ao devedor que não pode ficar eternamente sujeito a sofrer atos de cobrança. O prazo prescricional das pretensões oponíveis contra a Fazenda Pública está regulamentado pela especialidade do Decreto n.º 20.910/32, que assim dispõe: “Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. “In casu” verifico que a parte requerente foi diligente. Veiculou sua pretensão em Juízo respeitando o prazo quinquenal da prescrição, devendo, pois, ser afastada a prejudicial de mérito arguida pela parte requerida. Ademais, a pretensão em questão é meramente declaratória e, como tal, não se submete a prazos prescricionais. Já quanto ao pedido condenatório incide a Súmula n.º 85 do STJ. Destarte, REJEITO A PREJUDICIAL EM VOGA e, ato contínuo, passo ao "mérito propriamente dito" desta demanda. 3. Mérito “propriamente dito”: Trata-se de ação proposta por Suely Batista Soares em face do Estado de Minas Gerais, alegando ser contratada para a função pública de “Professor de Educação Básica”. Assevera que não vem recebendo o "piso salarial" instituído pela Lei n.º 11.738/2008. Requer, portanto, a declaração do “piso nacional” (Lei n.º 11.738/2008) como direito subjetivo e o pagamento das diferenças “salariais” devidas. O requerido, em sede de contestação, sustenta, basicamente, o seguinte: a) ausência de prejuízo financeiro à parte requerente (abono); b) inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei estadual n.º 21.710/2015; c) impossibilidade de vinculação automática do reajuste ao “piso nacional”; d) “Lei de Responsabilidade Fiscal”; e) que a parte requerente já recebe valor superior ao piso nacional do magistério; f) prescrição; g) impugnação aos cálculos apresentados pela parte requerente. Destarte, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Inicialmente, registro que este procedimento foi suspenso devido à decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, ao julgar a ADI n° 1.0000.22.067281-0/000, concedeu parcialmente medida cautelar para suspender a eficácia normativa do parágrafo único dos arts. 2° e 3° da Lei Estadual n° 21.710/2015, além do artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. No entanto, o TJMG proferiu decisão sobre o mérito da ADI em questão, cuja eficácia (imediata produção de efeitos) deve ser garantida, ainda que não tenha operado seu trânsito em julgado. Nesse sentido, inclusive, invoco precedente do próprio STF. Vejamos: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024)” O objeto deste julgamento foi composto pela Lei Estadual n.º 21.710/2015, pela Lei Estadual n.º 22.062/2016 e pelo art. 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Trata-se de atos normativos que, numa interpretação mais açodada e sem as cautelas cabíveis (com as devidas vênias), não são aplicáveis a todos os agentes públicos da educação do Estado de Minas Gerais, e sim a uma categoria de “servidores públicos”, tecnicamente aqueles que ocupam cargo de provimento efetivo, após aprovação em concurso e nos termos do art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Neste julgamento e num primeiro momento a Corte de Justiça mineira reconheceu a constitucionalidade do art. 2º, “caput” da Lei Estadual n° 21.710/2015, segundo o qual “para a fixação do vencimento inicial das carreiras de Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e Analista Educacional na Função de inspetor escolar, das quais trata a Lei n.º 15.293, de 2004, correspondente às cargas horárias previstas no Anexo V desta lei, serão observadas as normas pertinentes ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme o disposto no art. 2º da Lei Federal n.º 11.738, 16 de julho de 2008”. Ou seja, de maneira acertada (no meu modesto “ponto de vista”) o TJMG não vislumbrou “injuridicidade” no nosso sistema normativo estadual quanto à vinculação do vencimento inicial dos profissionais listados no referido dispositivo legal ao piso nacional do magistério de que trata a Lei “federal” n.º 11.738/2008. Até porque a “lei do piso nacional”, editada pela União no válido exercício de sua competência legislativa (art. 22, XXIV da CF/88), vincula todos os entes de nossa federação (art. 2º, §1º da Lei n.º 11.738/2008) e sua constitucionalidade já foi, inclusive, chancelada pelo próprio Supremo Tribunal Federal no processo objetivo deflagrado pela ADI n.º 4.167/DF. Mas voltando as minhas atenções para o julgamento da ADI estadual em apreço observo que, num segundo momento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais assentou a validade constitucional (em tese) de uma emenda parlamentar a um projeto de lei originário de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, desde que haja a denominada “pertinência temática” e que não acarrete aumento de despesas geridas pelo Poder Executivo Estadual. Nesse contexto interpretativo/hermenêutico foi, então, reconhecida/declarada a inconstitucionalidade do par. Único do art. 2º (piso nacional para jornada de 24, e não de 40 horas semanais) e do art. 3º (piso nacional para outros agentes públicos – “Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo”, Lei estadual n.º 15.293/2004 – não contemplados no projeto de lei originário) da Lei Estadual n.º 21.710/2015, cujas redações foram dadas por emendas parlamentares e acarretaram aumento de despesas geridas pelo Poder Executivo Estadual. O art. 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, de iniciativa do parlamento mineiro no exercício da função de “poder constituinte derivado reformador”, reproduziu as normas da Lei Estadual n.º 21.710/2015 (art. 2º, par. Único e art. 3º) e, destarte, também foi declarado inconstitucional pelo TJMG. Em suma: conforme o disposto no art. 2º, “caput” da Lei Estadual n.º 21.710/2015 os servidores públicos (art. 37, II da CF/88) lá elencados têm direito ao “piso nacional”, desde que assumam uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, tal como disposto na Lei n.º 11.718/2008. Admite-se, contudo, uma redução na jornada de trabalho com ganhos proporcionais, calculados sobre o valor do “piso nacional”, vedado, aqui, seu pagamento integral (inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual n.º 21.710/2015). Registro, ainda, que na referida decisão o Tribunal negou a “inconstitucionalidade por arrastamento” (“consequencial” ou por “reverberação normativa”) da Lei Estadual nº 22.062/2016, pelo fato de “extrapolar a relação de dependência” com os dispositivos declarados inconstitucionais. Destarte, a Lei Estadual n.º 22.062/2016, que teve sua constitucionalidade afirmada pelo TJMG (caráter “dúplice” da ADI) deve ser regularmente aplicada aos casos concretos, desde que configuradas suas “hipóteses de incidência”. Assim sendo, o Estado de Minas Gerais pode, por lei, efetivar a política de vencimentos dos seus agentes públicos da educação, desde que, entretanto, não o faça a quem do piso de que trata a Lei “Nacional” (e não apenas “Federal”) n.º 11.738/2008. “In casu”, a parte requerente não se qualifica como “servidor (a) público”, eis que exerce função pública como “agente contratado” na forma do art. 37, IX da Constituição Federal de 1988, como comprovam os documentos que vieram a estes autos com a petição inicial. Contratações essas juridicamente inválidas, pois, ainda que fundamentadas em leis estaduais, a necessidade do serviço é permanente (educação), e não apenas temporária. Noutras palavras, a parte requerente foi contratado (a) sem prévia aprovação em concurso público e para o exercício de uma função cuja necessidade é permanente, tudo em nítida violação às normas positivadas nos arts. 37, II e IX da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 21, §1º; 22, “caput” e par. Único da Constituição do Estado de Minas Gerais. Em que pese a especialidade do regime jurídico da parte requerente (tal como imposto pelas normas constitucionais acima citadas) não conter previsão semelhante às das Leis Estaduais 21.710/2015 e 22.062/2016 (garantem aos “servidores efetivos” o “piso nacional” (integral para jornada de 40 horas semanais e proporcional para jornada inferior), tenho que mesmo para os agentes públicos contratados (como a parte requerente) tal direito deve ser garantido. E explico. Como cediço, a Lei n.º 11.738/2008, editada pela União com base no art. 22, XXIV da Constituição Federal de 1988, positivou o “piso salarial” para os “profissionais do magistério da educação básica”. Trata-se de um comando normativo aplicável a todos os entes de nossa federação, nos termos do art. 2º, §1º da sobredita lei. Noutras palavras, trata-se de uma lei “nacional” que vincula todos os entes federativos, e não apenas uma lei “federal” que somente “dispara” seus efeitos na administração pública da União. Os agentes públicos que compõem a categoria dos “profissionais do magistério” estão previstos no art. 2º, §2º da lei em questão, em genuína “interpretação autêntica”. Os destinatários da lei que, portanto, fazem jus ao “piso salarial” não são apenas aqueles agentes públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, na forma do art. 37, II da Constituição Federal de 1988. A lei em momento algum utiliza a nomenclatura “servidor” para definir o destinatário do “piso salarial”. Ao revés, o legislador focou a atividade pública que legitima ou fundamenta o direito ao “piso”, podendo, no meu entender, ser própria de um “cargo” (“servidor efetivo”) ou mesmo de uma “função” pública dos “contratados temporários” previstos no art. 37, IX da Constituição Federal de 1988. Trata-se, no meu entender, de uma interpretação mais ampla e adequada à máxima efetividade de um direito fundamental, qual seja, o “piso salarial” que reflete o “mínimo existencial” na esteira da própria “dignidade humana”, prevista no célebre art. 1º, III da “Lex fundamentallis” como um dos “fundamentos” da nossa república . Não é exagero “cravar”, aqui, que o “salário-mínimo (art. 7º da CF/88) está para os trabalhadores da iniciativa privada, assim como o piso salarial (Lei nacional n.º 11.738/2008, art. 2º, §2º) está para os ‘profissionais do magistério da educação básica’ de todos os entes da nossa federação (‘efetivos’ e ‘contratados’)”. Partindo, pois, deste viés interpretativo concluo que todos os Entes Federados (dentre eles o requerido) tem a obrigação jurídica de garantir aos “profissionais (“efetivos” ou “contratados”) do magistério da educação básica” (art. 2º, §2º da Lei nacional n.º 11.738/2008) o “piso salarial” para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais ou, proporcionalmente, para jornada inferior, sob pena de violações direta à lei e reflexa à Constituição Federal de 1988. O próprio STF, no bojo da ADI n.º 4.167, consolidou a constitucionalidade de todo esse comando normativo oriundo da Lei n.º 11.738/2008 e, assim, no meu entender acabou reconhecendo o “piso” como um direito de índole fundamental, mesmo que não expressamente previsto no art. 39, §3º da Constituição Federal de 1988. Quanto aos “agentes públicos contratados” na forma do art. 37, IX da Constituição Federal de 1988 e do art. 22 da Constituição do Estado de Minas Gerais, as leis até então editadas pelo ente requerido não garantem expressamente o “piso salarial”. Trata-se, como disse, de um direito de natureza fundamental, cuja aplicabilidade direta/imediata deve sempre ser garantida pelo poder público, inclusive pelo próprio Judiciário nos termos do eminente art. 5º, §1º da Constituição Federal de 1988. Destarte, por força do disposto diretamente na Lei n.º 11.738/2008 e pela máxima efetividade dos direitos fundamentais, no âmbito da administração do requerido deve ser garantido o “piso” à parte requerente (“magistério da educação básica”), contratado (a) temporário (a), tal como normatizado para os “servidores efetivos” pelo art. 2º, “caput” da Lei n.º 22.710/2015 que, como visto, teve sua constitucionalidade declarada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (ADI n.º 1.0000.22.067281-0/000). A Súmula de Efeitos Vinculantes (STF) n.º 37 não representa impeditivo ao reconhecimento do “piso salarial” à parte requerente, tendo em vista que inexiste, no caso, “vácuo normativo”. Ou seja, a própria Lei Nacional n.º 11.738/2008 já garante o direito ora postulado e em discussão. Outrossim não impedem o reconhecimento do direito o Grupo de Representativos n.º 22 do TJMG e os Temas n.º 551 e 916 do STF, eis que estamos a tratar do “piso nacional” (proporcional à jornada de trabalho) como vencimento básico/inicial da parte requerente que, assim, lhe é devido como uma “contraprestação salarial”, mesmo que juridicamente inválidas as suas contratações (reiteradas e sucessivas, fundamentadas em leis ofensivas ao art. 37, II e IX da Constituição Federal de 1988 e art. 22 da Constituição do Estado de Minas Gerais). Nesse contexto, o direito ao “piso salarial nacional” para jornadas inferiores a 40 horas semanais deve ser reconhecido na proporção da carga horária efetivamente cumprida que, no presente caso, corresponde a 24 (vinte e quatro) horas semanais. O “piso” proporcional a 24 (vinte e quatro) horas semanais (carga horária da parte requerente, conforme prova documental dos autos) seguiu os seguintes valores: a) ano de 2018 – R$1.473,21; b) ano de 2019 – R$1.534,64; c) ano de 2020 – R$1.731,69; d) ano de 2021 – R$1.731,69; e) ano de 2022 – R$2.340,00; f) 2023 – R$2.640,45. Esses, portanto, são os valores dos vencimentos (numerário básico/inicial) devidos à parte requerente. Verifico, no entanto, com base na documentação acostada aos autos (contracheques – id n.º 10146427825) que a parte requerente recebeu vencimentos (valor básico/inicial) inferiores ao “teto nacional”, em flagrante desrespeito à legislação por mim referida, aplicável a este caso concreto. Mas, conforme a prova documental, somente nos seguintes períodos: a) abril e dezembro de 2021; b) janeiro, fevereiro e março de 2022; c) janeiro a junho de 2023. Logo, a condenação da parte requerida ao pagamento dessas diferenças devidas à parte requerente é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para: A) DECLARAR O DIREITO DA PARTE REQUERENTE A RECEBER, A TÍTULO DE VENCIMENTO BÁSICO MENSAL, O VALOR FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, PROPORCIONAL A JORNADA EFETIVAMENTE TRABALHADA, ATUALIZADO ANUALMENTE PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, COM OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE AS VANTAGENS PESSOAIS. B) CONDENAR A PARTE REQUERIDA A PAGAR À PARTE REQUERENTE AS “DIFERENÇAS SALARIAIS” (VALOR DO PISO NACIONAL PROPORCIONAL E VENCIMENTO EFETIVAMENTE ADIMPLIDO) VERIFICADAS AO LONGO DE SUAS CONTRATAÇÕES (ABRIL E DEZEMBRO DE 2021; JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2022; JANEIRO A JUNHO DE 2023), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DE QUE TRATA A SÚMULA N.º 85 DO STJ. Juros e correção desde as datas de vencimento de cada pagamento, pois no caso em tela a mora é automática ou “ex re”. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA, ambos (juros e correção) desde a data de vencimento de cada pagamento; sendo que após a promulgação da referida emenda incidem juros de mora e correção monetária pela SELIC desde a data de vencimento de cada pagamento. Os valores deverão ser apresentados pela parte requerente em sede de cumprimento de sentença, independentemente de liquidação, tudo à luz do disposto no art. 509, §2º do CPC. Esclareço às partes que a condenação de natureza pecuniária se limita a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme a interpretação sistemática que extraio do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009; ressalvadas as parcelas eventualmente vincendas, juros e correção monetária. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo para a Turma Recursal competente, no caso de interposição de recurso contra esta sentença, a decisão sobre o pedido de “Gratuidade da Justiça”, formulado pela parte requerente com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessários, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei n.º 12.153/2009. Publicar. Intimar. Com o trânsito, feitas as anotações de praxe e nada sendo necessário, arquivem-se os autos com baixa. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni

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Magnolia Lopes Pereira x Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade Ltda

ID: 283014759

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014156-10.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAGNOLIA LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

KAREY DE AMORIM SILVA

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VIVIANI FRANCO PEREIRA

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Processo 5014156-10.2024.8.13.0686 Requerente Magnolia Lopes Pereira Requerida Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Sentença EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL… Processo 5014156-10.2024.8.13.0686 Requerente Magnolia Lopes Pereira Requerida Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Sentença EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESCABIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito, ajuizada por Magnolia Lopes Pereira em face de Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade. A autora alegou que foram realizados descontos mensais indevidos em sua conta corrente, sem que tivesse contratado qualquer serviço com a requerida. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, suspensão dos descontos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida entre as partes que justificasse os descontos efetuados; (ii) estabelecer se a requerida deve responder pelos danos materiais e morais decorrentes dos descontos indevidos; e (iii) determinar se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados, à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus de provar a existência do contrato recai sobre a requerida, por se tratar de fato negativo alegado pela autora (ausência de contratação), sendo inviável exigir da parte autora prova de fato inexistente, conforme art. 373, II, do CPC. A requerida não apresentou documento comprobatório da contratação dos serviços, limitando-se a alegações genéricas e sem prova material, o que revela a ausência de relação jurídica entre as partes. A autora é considerada consumidora por equiparação (art. 17 do CDC), sendo vítima de prática lesiva de fornecedor de serviços, atraindo a aplicação da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Configurada conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da requerida, consubstanciada em descontos indevidos e ausência de contrato válido, impõe-se o dever de reparar os danos causados. A jurisprudência do STJ autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, independentemente de demonstração de má-fé, desde que evidenciada violação à boa-fé objetiva (REsp nº 676.608). O dano moral é presumido em hipóteses de descontos indevidos e sucessivos em benefício previdenciário, sendo devida a indenização, arbitrada com base no método bifásico adotado pelo STJ, em valor proporcional ao caso concreto (R$ 2.000,00). Inviável o acolhimento do pedido da requerida quanto à suposta litigância predatória, por ausência de qualquer elemento concreto que comprove conduta abusiva ou desleal da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: Incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica alegadamente inexistente pelo autor, por se tratar de fato negativo de difícil comprovação. É cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, mesmo sem prova de má-fé, quando evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva. A prática de descontos indevidos sem contrato configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais, cuja fixação deve observar o método bifásico adotado pelo STJ. A ausência de comprovação de contratação válida impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. O consumidor por equiparação tem direito à reparação integral dos danos decorrentes de prática abusiva do fornecedor, nos termos do art. 17 do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII; 17; 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.09.2011; STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 676.608, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 21.10.2020; STJ, REsp nº 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.09.2011; TJMG, Ap. Cív. nº 1.0153.13.009339-3/001, Rel. Des. Edison Feital Leite, j. 01.08.2014; TJMG, Ap. Cív. nº 1.0194.10.002660-9/001, Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza, j. 03.05.2013; TJMG, AI nº 1.0105.11.033845-3/001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, j. 08.11.2013. 1 Relatório Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2 Fundamentação Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. Jesus Costa Lima, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993 – destaquei). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. 2.1 Preliminar de indeferimento da petição inicial A orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que a petição inicial deve ser aproveitada, caso seja possível a identificação - pela narração dos fatos e da sua conclusão - das partes, da causa de pedir e do pedido: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO OU DETERMINADO. PETIÇÃO QUE INCORREU EM CERTA IMPRECISÃO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA AÇÃO. ANULAÇÃO. 1. [...]; 2. Se, por acaso inexiste perfeita fundamentação legal do pedido, tenho que não se deve abrir mão para a extinção do feito se ao Magistrado foi dado a entender o pleito do autor. [...]; 3. Apesar de existir certo teor de nebulosidade na petição inicial, é possível identificar, da narração dos fatos e da sua conclusão, as partes, a causa de pedir e o pedido. É mister a aplicação, ao caso em tela, do brocardo jurídico que preceitua "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos, que lhe darei o direito). 4. [...]; 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar a baixa dos autos ao Tribunal "a quo", a fim de que se profira novo julgamento, desta feita com a apreciação do mérito, nos termos delineados no voto. (REsp nº 281.085, Rel. Min. José Delgado, DJe de 13.8.2001 - destaquei). Logo, sendo perfeitamente possível identificar os fatos narrados na petição inicial, afasto a preliminar arguida. 2.2 Preliminar de ausência de interesse processual de agir Registro que o caso em análise não enseja a aplicação IRDR tema 91 do TJMG. Isso porque, a situação tratada no processo, na qual a autora nega a existência de relação jurídica entre ele e a parte requerida, não se enquadra no conceito de "natureza prestacional" contida na tese do citado IRDR. Logo, exigir prova documental nesse sentido é o mesmo que estabelecer que a parte está obrigada a fazer prova de fatos negativos, o que, quase sempre, é muito difícil. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 2.3 Pedido de impugnação à justiça de gratuidade Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, as partes estão amparadas pela gratuidade judiciária no procedimento do juizado especial cível em primeira instância, ressalvados os casos de má-fé. Em segundo grau, também com base no art. 55 da mesma lei, o recorrente, quando vencido, pagará as custas e honorários advocatícios, que serão fixados entre 10 % e 20 % do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, neste momento procedimental, não há interesse processual da parte em ter a gratuidade judiciária reconhecida, pelo que o pedido não deve ser conhecido, sem prejuízo de seu exame no momento procedimental adequado. 2.4 Mérito Não existem outras questões preliminares ou prejudiciais suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Magnolia Lopes Pereira ajuizou demanda em face de Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade, com pedidos de suspensão dos descontos, declaração de inexistência de débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A requerente alegou, em síntese, que a requerida vem efetuando descontos mensais em sua conta corrente, com a descrição “Pagto Cobrança Bin Clube Serviços De Administração". Sustentou que os descontos mensais são indevidos, haja vista que não celebrou nenhum contrato com a requerida. Em contestação (id 10407109958), a requerida defendeu-se dizendo que o serviço foi contratado pela requerente, sem qualquer irregularidade e que os descontos são devidos em virtude do negócio jurídico firmado entre as partes. Pois bem. Tratando-se de situação que configura típico fato negativo, no qual a parte autora alega jamais ter feito a contratação que motivou os descontos em seu benefício, cabia à requerida provar situação contrária. É que o ônus da prova deve ser atribuído a esta, por possuir melhores condições de produzi-la, assegurando, assim, o tratamento isonômico entre as partes. Registro, por cautela, que a hipótese dos autos não cuida da chamada inversão do ônus probatório, a qual a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é regra de procedimento, não podendo, por isso, ter incidência na ocasião do julgamento. (STJ: REsp nº 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 21.9.2011). Nesse caso, por se tratar de produção de prova de fato negativo, o ônus, desde o início, sempre pertenceu à requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tal com bem adverte a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - ART. 333, II, DO CPC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC - DESNECESSIDADE. Não se justifica a decretação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, nos casos em que a parte autora alega não ter celebrado qualquer negócio com o réu, uma vez que nesses casos já é do réu o ônus probatório, na forma do art. 333, II, do CPC, ante a impossibilidade de produção de prova de fato negativo. (Agravo de Instrumento nº 1.0105.11.033845-3/001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, DJ de 8.11.2013). Em análise do processo, verifico que entre os meses de maio de 2023 e março de 2025 a requerida efetuou descontos na conta corrente da requerente nas quantias de R$ 61,90, R$ 74,90, R$ 84,90, R$ 89,99 e R$ 99,99 mensais, conforme extratos bancários presentes nos id’s 10433204118 e 10313612631. Ademais, apesar de afirmar a validade da contratação e o posterior cancelamento desta, a requerida não apresenta cópia do contrato assinado pela parte autora que teria ensejado o débito. Logo, para comprovar a regularidade da contratação e licitude dos descontos realizados na conta corrente da requerente, deveria constar no processo cópia do contrato firmado que atestasse a anuência da parte autora com a celebração do instrumento. Fato que não ocorreu no presente processo. Desse modo, considerando que a requerida reconheceu a autoria dos descontos, contudo, não trouxe ao processo elementos que comprovassem efetivamente que a requerente celebrou a contratação do serviço, entendo que a razão assiste à parte autora. O art. 186 do Código Civil dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". (Destaquei). Essa disposição legal albergou a teoria subjetiva da responsabilidade civil, exigindo que a vítima comprove a existência de uma conduta antijurídica, a lesão sofrida (dano), a relação de causalidade e a culpa. A regra citada é complementada pelo art. 927 do Código Civil, cujo teor prescreve que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". (Destaquei). No caso dos autos, entretanto, restou demonstrado que a autora, embora não associada, foi vítima de um evento de consumo, desencadeado pela instituição de auxílios, aplicando-se, por isso, as regras do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a teoria objetiva da responsabilidade, dispensando a comprovação de culpa. Nesse caso, aplica-se o art. 17 da Lei nº 8.078/1990, que prevê a figura do consumidor por equiparação (by stander): “para efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento” (destaquei). Mais uma vez invoco precedente da Corte Mineira: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ART. 17 DO CDC - ANOTAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - DIREITO AO CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 940 CC – IMPOSSIBILIDADE. a) Pelo princípio do livre convencimento, o juiz não precisa esgotar todas as possibilidades de produção de provas para proferir sua decisão se existir nos autos os elementos necessários para sua fundamentação e para a persecução da verdade real. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. b) Configura-se, na hipótese, a responsabilidade pelo fato do serviço, enquadrando-se a autora, ora segunda apelante, no conceito de consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, posto que ela foi alvo das práticas da instituição financeira requerido, o que atrai a incidência das demais normas protetivas do estatuto consumerista. c) O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar dois recursos especiais sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. d) Com relação ao ônus probatório nas ações declaratórias negativas, à parte ré cabe provar a existência de relação jurídica, porquanto é certo que, no plano fático, dificilmente a parte autora logrará demonstrar que determinada relação jurídica não ocorreu. e) Em relação ao abalo sofrido, já se posicionaram doutrina e jurisprudência no sentido de que se presume o prejuízo nos casos de reparação civil a título de dano moral, não necessitando restar do processado a comprovação das repercussões do ato ilícito ou culposo no âmbito individual. f) O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a idéia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. g) No que toca aos honorários de sucumbência, cediço que nas decisões de natureza condenatória, como no caso dos autos, a verba honorária é fixada na forma do art. 20, § 3º, do CPC, entre os limites de 10% e 20% sobre o valor da condenação, respeitados os critérios elencados nas alíneas do referido parágrafo, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. h) REJEITARAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO. (Apelação Cível nº 1.0194.10.002660-9/001, Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza, 16ª Câmara Cível, DJ de 3.5.2013 - Destaquei). Nesse sentido, é pertinente enfatizar que as associações de benefícios estabelecem relação de consumo junto a seus associados, uma vez que, ainda que sem fins lucrativos, prestam serviços em troca de remuneração pecuniária, essencial para a manutenção do vínculo do corpo associativo, qualificando-se, assim, como fornecedoras, nos termos do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor. E nem se diga que o fato de terceiro seria excludente de sua responsabilidade, pois o Superior Tribunal de Justiça, em tema de relação de consumo, tem entendido que fraudes praticadas por terceiro não inibem as consequências do evento danoso, por se tratar de dano gerado por fortuito interno. Dessa forma, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência de débito e, também, o pedido de indenização por danos morais e de restituição dos valores cobrados, considerando que o “desconto indevido de valores sobre benefício previdenciário, decorrente de contrato celebrado mediante fraude, causa evidente dano ao patrimônio moral do autor, de onde decorre o dever de indenizar”. (Apelação Cível nº 1.0153.13.009339-3/001, Rel. Des. Edison Feital Leite, 15ª Câmara Cível, DJ de 1º.8.2014). O Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 676.608 (Min. Rel. Og Fernandes, Dje de 21.10.2020 - destaquei), fixou tese no sentido de que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. No caso do processo, percebo que há indícios de conduta contrária à boa-fé objetiva, haja vista que a requerida efetuou descontos sucessivos no benefício previdenciário da autora, não existindo contratação válida para tanto. Assim, deverão ser devolvidos a autora todos os descontos efetuados, em dobro, inclusive aqueles efetuados no curso do processo, mediante planilha de débito atualizada que poderá ser apresentada na fase de cumprimento de sentença. Em relação à quantificação do dano moral, entendo que este não pode servir de enriquecimento ilícito para a parte que postula. Da mesma forma que também não poderá representar quantia ínfima, devendo ser observada a teoria do desestímulo, justamente para que, concomitantemente, o valor da indenização não enriqueça ilicitamente o ofendido, assim como deverá ser suficientemente elevado para desencorajar novas lesões aos direitos da personalidade. Em verdade, o critério de fixação do valor nas indenizações por dano moral foge aos parâmetros tradicionais de indenização por dano material, pois, por não ser possível quantificar a dignidade e, por isso, repará-la, a função da responsabilidade civil, na hipótese do dano moral, é compensatória e, também, pedagógica. Instado a se pronunciar de forma racional sobre a fixação do valor nas indenizações por dano moral, o Superior Tribunal de Justiça construiu o método bifásico, hoje prevalecente, o qual tem por objetivo alcançar um parâmetro equitativo, minimizando arbitrariedade e afastando eventual tarifação do dano. Segundo julgamento paradigmático que teve como Relator o Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, “na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp nº 1152541/RS, Terceira Turma, DJe de 21.9.2011). Assim, para a fixação do montante indenizatório, tendo em mira os interesses jurídicos lesados, razoável que a condenação, na primeira etapa, deve ter como valor básico o equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (grupo de casos). Registro que tal valor foi fixado na 1ª fase do método bifásico para fixação do montante indenizatório tendo em vista que é o valor padrão adotado por este magistrado em casos semelhantes em que a parte autora não reconhece a relação jurídica que motivou os descontos realizados em seu beneficio previdenciário. Passando agora à segunda etapa, para a fixação definitiva da indenização, partindo do valor básico anteriormente determinado, ajustando-se às circunstâncias particulares do caso, deve-se considerar o evento danoso; a gravidade do fato em si, assim como a condição econômica do ofensor. Assim sendo, deve ser minorada a indenização básica, tornando-se, assim, definitiva, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Justifico a fixação do montante indenizatório, considerando que os descontos discutidos, apesar de indevidos, não possuem valor expressivo capaz de comprometer grande parte dos proventos da requerente. Por fim, quanto ao pedido da requerida para que sejam adotadas providências em face da requerente, em razão da suposta prática de litigância predatória, sob o argumento de conduta abusiva ou desleal no exercício do direito de ação, entendo que não assiste razão à parte requerida. No caso em exame, não observo a presença de elementos que evidenciem a prática de advocacia predatória. Assim, o pedido não merece acolhimento. 3 Conclusão Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial, confirmando a decisão liminar a seu tempo deferida (id 10316542348), para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenando a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos, a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ), e com juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), haja vista a inexistência de relação contratual entre as partes, observando-se as disposições do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 2º, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Ato contínuo condeno também a parte requerida à repetição de indébito, em dobro, referente aos valores descontados indevidamente, inclusive no curso do processo, com correção monetária e juros de mora desde a cobrança de cada prestação, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se as disposições do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 2º, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, intimar o advogado da parte ré para proceder ao cumprimento desta sentença, sob pena de incidir multa de 10 % (dez por cento), a teor do disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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