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Processo nº 5000433-07.2023.8.13.0702

ID: 277290730

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000433-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO BORGES NAVES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA VICTORIA DA CUNHA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5007029-07.2023.8.13.0702

ID: 322925387

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5007029-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBA LESLEY DE AZEVEDO FREITAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WESLEY DA SILVA PAZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5001112-07.2023.8.13.0702

ID: 325822424

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001112-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIAPO CARGAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MARTINS LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE LUCAS BORGES SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RODRIGUES JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAMILA APARECIDA GUILHERMINA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENNAN AGNUS SOUZA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENDA PEREIRA BORGES DAVID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5031667-07.2023.8.13.0702

ID: 257896907

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5031667-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARTINS ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA COSTA FORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5031667-07.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Alienação Judicial] AUTOR: LUIZ CARLOS MARTINS ESTEVES CPF: 365.566.029-49 RÉU: Vistos, etc… Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária (art. 719 e seguintes do CPC), através do qual o autor Luiz Carlos Martins Esteves, devidamente representado pelo curador, Luiz Carlos da Silva Esteves (ID 9828991127), pretende a expedição de alvará judicial autorizando o curatelado a proceder a venda de sua quota parte da propriedade sobre o imóvel objeto da matrícula nº 117.748 do 1º CRI (qual seja, um imóvel residencial situado nesta cidade, no Bairro Tibery, na Praça Renato Humberto Calcagno, nº 100, constituído pelo apartamento nº 44, localizado no 3º pavimento do Bloco 10 do Condomínio Residencial Cozumel, com todas as suas dependências, instalações e benfeitorias existentes, área privativa de 43,1660m², área comum de divisão não proporcional (garagem) de 12,0000m² área comum de divisão proporcional de 30,8329 m², área total de 85,9989m², fração ideal de 0,0048077, e cota de 49,5192m², do terreno que é designado por lote único da quadra nº 89, medindo oitenta e nove metros e quarenta e nove (89,49) centímetros, mais dezessete (17,00) metros de frente, cento e sessenta e oito (168,00) metros pelo lado direito, cento e nove (109,00) metros pelo lado esquerdo, e setenta e sete (77,00) metros nos fundos, com a área de 10.300,00m², confrontando pela frente com a Praça Renato Humberto Calcagno e Avenida França, pelo lado direito com a Rua Colômbia, pelo lado esquerdo com a Avenida Ásia, e pelos fundos com a Avenida Inglaterra, sendo as medidas e área, todas mais ou menos – ID10191869546). Alega, para tanto, que o curatelado, atualmente com 63 anos, se casou com Sandra Cristina da Silva Esteves em 26 de maio de 1984, mas no ano de 1.987 foi acometido de meningite que deixou graves sequelas de ordem mental, ensejando a decretação de sua interdição e nomeada a esposa como curadora, até que o casal se divorciou em 2014 havendo, na sequência, a substituição da curatela para o filho do casal. Menciona que quando do divórcio o imóvel adquirido pelo casal foi partilhado à razão de 65% para Sandra e 35% para o curatelado, e que Sandra foi diagnosticada com “câncer de cólon sigmóide”, necessitando com urgência de efetuar a venda do imóvel para custear o tratamento de saúde, reservando o percentual de 35% que cabe ao curatelado, destacando inclusive a existência de comprador interessado no imóvel, pelo valor de R$ 152.000,00. Depois de discorrer sobre os fundamentos de direito que embasam sua pretensão, requereu a expedição de alvará autorizando a venda do imóvel pelo valor de R$ 152.000,00, devendo ser liberado para a Sra. Sandra Cristina da Silva Esteves, refente ao percentual de 65%, o valor de R$ 98.800,00, devendo a quantia referente ao percentual de 35% pertencente ao curatelado, no valor de R$ 53.200,00, ser depositada em conta judicial. A inicial foi instruída com os documentos necessários. O processo foi originariamente distribuído livremente e por sorteio para a 3ª Vara de Família e Sucessões desta comarca, até que pela decisão de ID 9845063110 foi declinada a competência e determinada a remessa dos autos a este juízo. Pelo despacho inicial (ID 9847692151) foi determinada a emenda à inicial para juntada de procuração outorgada em nome do curatelado, assistido pelo curador, o que foi cumprido no ID 9906994325. Com vista dos autos a RMP, destacando a necessidade de serem juntados aos autos a certidão atualizada do curatelado junto ao registro civil constando a interdição e o divórcio, bem como a matrícula atualizada do imóvel constando a partilha, e atendendo como aceitável a motivação para o pedido de venda, opinou favoravelmente ao pedido de autorização de venda da quota parte do imóvel pertencente ao curatelado, calculada sobre o valor do bem apurado em avaliação judicial ou pela média de três avaliações particulares, conforme parecer de ID 9914201805. Em seguida, a parte autora juntou manifestação e documentos sob ID’s 10191809642/10191879508, informando que em razão da urgência do caso e necessidade de custear o tratamento de saúde de Sandra, bem como diante do parecer favorável da MRP, a Sra. Sandra com ciência e autorização do seu filho, o curador Luis Carlos, se viu forçada a fechar negócio e formalizar a venda do imóvel sob pena de se ver privada de realizar seu tratamento de saúde, tendo celebrado com o comprador, Nathanael Rossi Rodrigues, um contrato de compra e venda do imóvel, pelo valor de R$ 152.000,00, a ser pago da seguinte forma: “Entrada - R$30.000,00 (trinta mil reais) até a data de 15 de agosto de 2023 mais 09 parcelas de R$3.000,00 (três mil reais) sendo a 1ª parcela em 15 de setembro de 2023 e a última em 15 de maio de 2024. E o restante o valor de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) em parcela única, a ser pago quando da autorização judicial e liberação do imóvel para escritura de compra e venda definitiva junto ao cartório competente;”, sendo depositado em conta judicial o percentual de 35% dos valores referentes à quota parte pertencente ao curatelado, destacando que o parcelamento vem sendo cumprido regularmente pelo comprador. A parte autora juntou petições sob ID’s 10228815804, 10263085625 e 10292909511, ressaltando o estado de saúde de Sandra e requerendo o prosseguimento do feito. No despacho de ID 10295926614 foi ressaltada a negociação do imóvel sem autorização judicial e determinada a expedição de mandado para avaliação judicial do imóvel, ou a juntada de três avaliações particulares, a fim de averiguar se a negociação pretendida preserva os interesses do curatelado. Juntada de nova petição e documentos pela requerente sob ID’s 10309472762/10309505022, esclarecendo, em síntese, que diante da necessidade de Sandra realizar o tratamento de saúde, restou inviável aguardar autorização judicial para venda do imóvel, de modo que, confiante no parecer do Ministério Público, tomou providência de conseguir comprador e efetivar a venda, salientando que o comprador vem efetuando os pagamentos das parcelas, com depósito do valor da quota parte do curatelado em conta judicial, e que o valor de restante de R$ 95.000,00 será pago em parcela única quando da liberação do imóvel para escriturar junto ao cartório, pugnando pela expedição do mandado de avaliação. O mandado de avaliação foi juntado sob ID 10334410414. A parte autora juntou manifestação sob ID 10341350300, concordado com a avaliação, mencionando que a quota parte do curatelado, referente a 35% do imóvel, perfaz o valor de R$ 38.500,00, que o comprador já efetuou o depósito de R$ 19.950,00, restando o valor de R$ 18.550,00 que será depositado em parcela única quando da liberação do imóvel para ser escriturado, pugnando pela expedição de alvará autorizando a venda do imóvel pelo valor de R$ 110.000,00. Na manifestação de ID 10350020051 a RMP reiterou o parecer sob ID 9914201805, opinando pela autorização da venda da cota parte pertencente ao curatelado sobre o imóvel, “condicionada à prestação de contas relativa ao depósito em conta remunerada vinculada a este juízo do valor referente à sua quota parte (35%), calculado sobre o quantum da avaliação judicial de Id 10334410414”. Na derradeira petição juntada sob ID 10401717935, a parte requerente reiterou a manifestação de ID 10341350300. É este o relatório. Decido. Cuida-se de pedido de alvará, por meio do qual o requerente, representado por seu curador, pretende autorização judicial para a alienação da sua quota parte da propriedade sobre o imóvel objeto da matrícula nº 117.748 do 1º CRI de Uberlândia, alegando, em síntese, que sua ex esposa, proprietária de 65% do imóvel, foi diagnosticada com câncer e necessita de vender o imóvel para custear seu tratamento de saúde, e que o valor referente à quota parte pertencente ao curatelado, referente a 35% do imóvel, será depositada em conta judicial. Primeiramente, urge destacar que a competência deste Juízo limita-se à análise da conveniência ou não, bem como se deve ou não ser autorizada a venda da quota parte de propriedade do curatelado sobre o imóvel descrito na inicial. Vale observar, ainda, que como o presente feito é de jurisdição voluntária, não está o Juiz obrigado a observar o critério da legalidade estrita (art. 723, parágrafo único, CPC). Contudo, a decisão aqui proferida deve levar em conta o melhor interesse do curatelado. Com estes esclarecimentos, é de se ver que as funções, competências e limites aos poderes do curador, por força do art. 1.774 do Código Civil, são regulados pelo art. 1.747 a 1.749 do mesmo código. Neste sentido, vale transcrever o texto do art. 1.748, que se aplica ao caso em tela: “Compete também ao tutor, com autorização do juiz: (omissis) IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido”. O parágrafo único do mesmo artigo, dispõe que “no caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz”. Destarte, extrai-se de referidos dispositivos que o curador não pode dispor de bens do curatelado sem a prévia autorização judicial, sob pena de ser declarada nula tal disposição, tendo em vista o interesse público em preservar as finanças da pessoa relativamente incapaz e garantir-lhe a dignidade. Neste diapasão, compete ao Juiz, sempre com a intervenção do Ministério Público, zelar pelo melhor interesse do relativamente incapaz, o que se desdobra em certificar que os bens do curatelado serão sempre revertidos em benefício deste. A manifesta vantagem ao curatelado, prevista no art. 1.750 do CC, deve estar presente em qualquer negócio jurídico que se realize em nome do relativamente incapaz, posto que a medida se coaduna com o princípio constitucional que garante sua proteção integral. Portanto, o pressuposto para a concessão da pretendida autorização de venda da quota parte de propriedade do curatelado sobre o imóvel em questão, é a apreciação se a alienação pleiteada na inicial é segura, conveniente e configura manifesta vantagem ao mesmo. Postas tais premissas, é de se observar que o caso tratado dos autos é singelo e não demanda maiores indagações, sendo certo que, após análise dos argumentos contidos na inicial e demais provas juntadas ao processo, sobretudo em razão da negociação ter sido realizada pelo mesmo do valor da avaliação particular (ID’s 10191885738 e 10191863252), que é superior ao da avaliação judicial (ID 10334410414), vislumbra-se a ocorrência de vantagem ao curatelado. Vejamos. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, o curatelado é coproprietário do imóvel que se pretende alienar, sendo detentor de 35% do imóvel objeto da matrícula nº 111.748 do 1º CRI de Uberlândia, sendo os outros 65% pertencentes à sua ex esposa, Sandra Cristina da Silva Esteves, como demonstra a matrícula juntada sob ID 10191869546. Por outro lado, deve ser sopesado que o “instrumento particular de promessa de compra e venda” juntado sob ID 10191863252 demonstra a intenção da ex esposa, Sandra Cristina da Silva Esteves, na venda do bem para custear seu tratamento de saúde, de modo que anão há como impor a manutenção da copropriedade, valendo destacar que o imóvel não serve de moradia ao curatelado e a coproprietária enfrente problemas de saúde, estando a necessitar de valores para custear seu tratamento. A avaliação particular juntada sob ID 10191885738 indica que o imóvel possui valor médio estimado de R$ 152.000,00, ao passo que a avaliação judicial apontou que o valor do imóvel é de R$ 110.000,00 (ID 10334410414). Analisando o instrumento particular de promessa de compra e venda (documento de ID 10191863252), verifica-se que o imóvel foi negociado de maneira antecipada pelo valor de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), superior ao da avaliação judicial, o que leva à conclusão de que deve ser autorizada a alienação pelo valor constante da avaliação particular, que foi observado no instrumento particular de promessa de compra e venda, vez que atende aos interesses do curatelado e não sobre o valor da avaliação judicial, na forma pleiteada pelo curador e também pela RMP, na medida em que, apesar da avaliação judicial ser inferior ao valor da avaliação particular, a negociação foi efetivamente levada a efeito pelo valor de R$ 152.000,00, o que permite concluir ser esse o valor de mercado do imóvel e demonstra ser vantajoso para o curatelado, observando ao que determina a legislação. Neste contexto e desde que observado o valor constante do instrumento particular de promessa de compra e venda (R$ 152.000,00), a venda da quota parte do curatelado sobre o imóvel indicado na inicial, pelo valor de R$ 53.200,00 (cinquenta e três mil e duzentos reais) deve ser tida como necessária e satisfatória aos seus interesses, sendo certo, ainda, que o produto da venda da quota parte do curatelado poderá ser revertido para custeio das despesas de subsistência da próprio requerente, conforme o caso. Entretanto, referido valor referente à quota do curatelado deverá ser integralmente depositada em conta judicial remunerada à disposição do Juízo da curatela, vinculada aos autos de nº 0702.00.012045-2, também como forma de resguardar os interesses do curatelado, para análise de eventuais pedidos de retiradas a serem autorizadas em autos próprios, distribuídos por dependência àqueles, com comprovação da necessidade e juntada da documentação comprobatória de referida necessidade, no momento oportuno, na forma prevista na lei. No que se refere ao valor da quota parte pertencente ao curatelado sobre o imóvel e que deverá ser depositado em conta judicial (ou seja, R$ 53.200,00), considerado que termos constantes do instrumento particular de promessa de compra e venda (ID 10191863252), analisando os autos verifica-se que o comprador Nathanael já efetuou os seguintes depósitos em favor do curatelado: R$ 10.500,00, em 30/08/2023 (ID 10191891149); R$ 1.050,00, em 27/09/2023 (ID 10191874851); R$ 1.050,00, em 19/10/2023 (ID 10191887849); R$ 1.050,00, em 17/11/2023 (ID 10191856850); R$ 1.050,00, em 26/12/2023 (ID 10191868751); R$ 1.050,00, em 17/01/2024 (ID 10191888860); R$ 1.050,00, em 28/02/2024 (ID 10191861055); R$ 1.050,00, em 14/03/2024 (ID 10191894933); R$ 1.050,00, em 15/04/2024 (ID 10309475498); R$ 1.050,00, em 09/05/2024 (ID 10309498579), totalizando R$ 19.950,00 (dezenove mil novecentos e cinquenta reais), restando ainda a ser depositado o valor de R$ 33.250,00 (trinta e três mil duzentos e cinquenta reais). Cumpre destacar ainda, em relação ao “instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel” acostado sob ID 10191863252, no que se refere estritamente aos direitos e obrigações assumidos em nome do curatelado, que ainda que referida contratação em nome do curatelado tenha sido feita pelo curador sem a prévia e necessária autorização judicial (art. 1.748, IV, 1.750 e 1.774, do CC/02), ela deve ser convalidada (art. 1.748, parágrafo único do CC/02), devendo o valor referente à quota parte do curatelado sobre o imóvel (R$ 53.200,00 – que corresponde ao somatório do valor de R$ 19.950,00 que já foi depositado em conta judicial, mais o remanescente de R$ 33.250,00) ser depositado em conta judicial em nome do curatelado vinculada à ação de curatela de nº 0702.00.012045-2, na forma acima dirimida, atendendo aos interesses do curatelado. Por oportuno, convém advertir o curador para o exato cumprimento do múnus, com especial atenção aos limites da curatela, sob pena de responsabilidade pessoal em caso de excessos, a exemplo do que ocorreu no presente caso, no qual foi assumida obrigação em nome do curatelado para venda da quota parte que o mesmo possui sobre um imóvel antes da prévia e necessária autorização judicial. Ante ao exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para autorizar o requerente, Luiz Carlos Martins Esteves, representado por seu curador, Luiz Carlos da Silva Esteves, mediante alvará, a alienar sua quota parte da propriedade sobre o imóvel objeto da matrícula nº 117.748 do 1º CRI (qual seja, um imóvel residencial situado nesta cidade, no Bairro Tibery, na Praça Renato Humberto Calcagno, nº 100, constituído pelo apartamento nº 44, localizado no 3º pavimento do Bloco 10 do Condomínio Residencial Cozumel, com todas as suas dependências, instalações e benfeitorias existentes, área privativa de 43,1660m², área comum de divisão não proporcional (garagem) de 12,0000m² área comum de divisão proporcional de 30,8329 m², área total de 85,9989m², fração ideal de 0,0048077, e cota de 49,5192m², do terreno que é designado por lote único da quadra nº 89, medindo oitenta e nove metros e quarenta e nove (89,49) centímetros, mais dezessete (17,00) metros de frente, cento e sessenta e oito (168,00) metros pelo lado direito, cento e nove (109,00) metros pelo lado esquerdo, e setenta e sete (77,00) metros nos fundos, com a área de 10.300,00m², confrontando pela frente com a Praça Renato Humberto Calcagno e Avenida França, pelo lado direito com a Rua Colômbia, pelo lado esquerdo com a Avenida Ásia, e pelos fundos com a Avenida Inglaterra, sendo as medidas e área, todas mais ou menos – ID 10191869546), para o comprador Nathanael Rossi Rodrigues (ID 10191863252), por valor não inferior a R$ 53.200,00 (cinquenta e três mil e duzentos reais), que representa o valor da cota parte do curatelado na alienação do imóvel, sendo certo que, como o comprador já efetuou o depósito de R$ 19.950,00 (dezenove mil novecentos e cinquenta reais), fica a expedição do alvará condicionada à comprovação (e efetivação) do prévio depósito integral do valor remanescente de R$ R$ 33.250,00 (trinta e três mil duzentos e cinquenta reais) em conta judicial remunerada no Banco do Brasil, em nome do curatelado e vinculada ao processo nº 0702.00.012045-2. Caso haja renúncia ao prazo recursal, bem como anuência da RMP com a mesma, desde já homologo referida renúncia para todos os fins de direito. Após cumpridas as determinações anteriores e demonstrado o depósito do valor em conta judicial, expeça-se o alvará da venda. O curador deverá prestar contas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a efetivação do pagamento e expedição do alvará, da lavratura da escritura pública de compra e venda do bem. Custas pelo requerente, ficando suspenso o pagamento em face da gratuidade judiciária que lhe foi concedida, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Armando D. Ventura Júnior Juiz de Direito

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Luciano Machado Santos x Realiza Construtora Ltda.

ID: 300724736

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037196-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MACHADO SANTOS

Polo Passivo:

REALIZA CONSTRUTORA LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SOUZA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Ivania Aparecida Martins x Espolio De Euripedes Pereira De Medeiros e outros

ID: 278597463

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033995-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANIA APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

ESPOLIO DE EURIPEDES PEREIRA DE MEDEIROS EURIPEDES PEREIRA DE MEDEIROS LUCIANE PEREIRA DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

LETYCIA HELOU ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ROCHA VIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELA CRISTINA PIOLI SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENATO GOMES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE PIOLI KOGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA FERREIRA FIGUEIREDO

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ROBERTO SANTANA PIOLI

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Data: 21/05/2025 – Horário: 14:00h. Processo n°5033995-07.2023.8.13.0702 AIJ realizada através de videoconferência com gravação audiovisual que poderá ser acessada pelo portal PJE Mídias (https://mid…

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Processo nº 5061446-07.2023.8.13.0702

ID: 275959267

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5061446-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA CENTER NORTE EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID LEANDRA BRASILEIRO

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DEILTON GABRIEL DE OLIVEIRA

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MARIA EDUARDA MIRANDA ALVES

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RENATO VALENTE ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ALVES SARTINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Jl Instalacao E Prestacao De Servicos Eletricos Ltda e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 328581261

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5064356-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JL INSTALACAO E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA JONAS PIRES AMORIM JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

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LAVINYA NUNES BIASI

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MAYKON EDUARDO MENDES NARDIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Opcao Empreendimentos Imobiliarios Eireli x Hanther De Oliveira Sousa Arantes e outros

ID: 291603312

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5031667-36.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OPCAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Polo Passivo:

HANTHER DE OLIVEIRA SOUSA ARANTES MARIA APARECIDA SOUSA ARANTES

Intimação

Advogados:

ANA KAROLINNA RODRIGUES PONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISADORA NUNES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Aurenilson Marcio De Melo x Associacao Seven Dos Proprietarios Dos Veiculos Automotores Do Brasil

ID: 291414396

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050388-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AURENILSON MARCIO DE MELO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SEVEN DOS PROPRIETARIOS DOS VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DIEGO SANTOS ALVES

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MAXWELL LADIR VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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