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Processo nº 5003467-03.2017.8.13.0701

ID: 276316462

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003467-03.2017.8.13.0701

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIS DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO ALVES

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MARIO AUGUSTO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5003467-95.2020.8.13.0701

ID: 323125797

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003467-95.2020.8.13.0701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANQUEIRO ASSIS

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DIENEFER GARCIA

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LUCIANA ALVES BARBOSA PANIAGO

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HEVERTON ALVIM NASCIMENTO

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KELEN CRISTINA DE SOUZA

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LORENA CAMILO DOS SANTOS

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LISABETTE DO CARMO MARTINS FERREIRA

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NORIVAL LIMA PANIAGO

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JAQUELINE VIEIRA MUNDIM

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BRUNNA MELAZZO FERNANDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5003467-64.2025.8.13.0687

ID: 332494742

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-64.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ERENITA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS PIMENTEL NEVES

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GUSTAVO GERALDO MARTINS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5003467-64.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP…

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Processo nº 5003467-51.2024.8.13.0153

ID: 325707549

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003467-51.2024.8.13.0153

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -…

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Sebastiana Dominga De Souza x Uniao Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil- Unabrasil

ID: 325620410

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-74.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DOMINGA DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA

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SUELI CANDIDA SABINO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - …

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Jose De Padua Carvalho x Daniel Fernandes Afrao

ID: 259418525

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Itaúna Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003467-78.2024.8.13.0338

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DE PADUA CARVALHO

Polo Passivo:

DANIEL FERNANDES AFRAO

Intimação

Advogados:

JASON VIDAL

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GERALDO MAGELA DE ASSIS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itaúna Rua Santana, 970, - de 176/177 ao fim, Universitário, Itaúna - …

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Processo nº 5003467-77.2019.8.13.0686

ID: 259755898

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003467-77.2019.8.13.0686

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA NILMA BRITO RASLAN MIGUEL ROCHA RASLAN

Intimação

Advogados:

ERNANDES ARAUJO SANTOS

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JOMAR DE OLIVEIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio…

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Processo nº 5003467-28.2025.8.13.0699

ID: 278197626

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003467-28.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE LUIS DA SILVA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003467-28.2025.8.13.0699 REQUERENTE: ELIZABETH MARQUES CPF: 166.400.556-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais, com pedido de efeitos infringentes, em face da sentença proferida, que julgou procedente o pedido formulado por Elizabeth Marques para condenar o ente público ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação da Lei Estadual nº 22.062/2016. Alega o embargante, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a produção de provas, bem como erro material quanto à aceitação dos cálculos apresentados pela parte autora. Pleiteia, ao final, que seja determinada a apuração dos valores devidos apenas na fase de cumprimento de sentença. Os embargos de declaração são tempestivos, eis que interpostos no quinquídio legal. Deles conheço, nos termos dos art. 48 e 49, ambos da Lei nº 9.099/95. Quanto ao mérito, verifica-se que não estão presentes os vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O alegado cerceamento de defesa não se sustenta. O processo tramitou regularmente, tendo sido garantido ao Estado o exercício do contraditório e da ampla defesa, com a apresentação de contestação e posterior impugnação pela parte autora. Eventual juntada de documentos após a fase de defesa não foi obstada por este juízo, cabendo ao réu diligenciar tempestivamente para a completa instrução dos autos, sobretudo considerando tratar-se de matéria essencialmente documental. Ademais, a sentença foi clara ao reconhecer que os valores constantes na planilha apresentada pela parte autora foram acolhidos não de forma automática, mas diante da ausência de impugnação específica e da suficiência dos elementos constantes nos autos. No que se refere à apuração do montante devido, este Juízo, de forma devidamente fundamentada, fixou o valor com base na interpretação da legislação aplicável, especialmente ao reconhecer que há distinção expressa entre os institutos 'vencimento' e 'abono incorporável', cada qual com tabela própria de atualização, nos termos previstos em lei. Portanto, inexiste qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença proferida, tratando-se, na verdade, de mero inconformismo da parte embargante com o teor do decisum, o que não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Ubá, 22 de maio de 2025 CAMILA MARTINS MOREIRA ALBINO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003467-28.2025.8.13.0699 REQUERENTE: ELIZABETH MARQUES CPF: 166.400.556-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ubá, 22 de maio de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003465-94.2025.8.13.0687

ID: 332308706

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003465-94.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ASSIS SILVA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS PIMENTEL NEVES

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GUSTAVO GERALDO MARTINS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5003465-94.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP…

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Processo nº 5003467-65.2025.8.13.0040

ID: 337120234

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003467-65.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO DA ASSUNCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, …

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