Resultados para o tribunal: TJMG

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Processo nº 5003485-53.2025.8.13.0342

ID: 325559912

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003485-53.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO VIEIRA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE NOCHIERI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ri…

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Processo nº 5003485-14.2025.8.13.0452

ID: 260273679

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-14.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GARCEZ QUIRINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAELLA CRISTIANE PRADO SILVA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto …

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Processo nº 5012380-70.2024.8.13.0040

ID: 281463922

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5012380-70.2024.8.13.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA RAMOS VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON MEROLA DE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5012380-70.2024.8.13.0040 - L CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: DEBORA RAMOS VASCONCELOS CPF: 079.724.426-30 RÉU: LAZARA DE NAZARE RAMOS CPF: 011.177.568-07 SENTENÇA Vistos etc. DEBORA RAMOS VASCONCELOS, afirmando ser a única filha da falecida Lázara de Nazaré Ramos, requer a expedição de alvará para autorizá-la a transferir a cota parte de 20% que sua mãe possuía no automóvel por ela recebido em herança juntamente com seus irmãos (Ford Corcel, ano 1977/1977, placas GXQ-5170). Esclarece que referido imóvel foi objeto de inventário dos bens deixados pela mãe da falecida Lázara, ocasião em que o coherdeiro José Roque Ramos adquiriu dos demais herdeiros, inclusive da genitora da ora requerente, os 20% que lhe tocavam no automóvel, inclusive com pagamento do preço acertado entre as partes. Todavia, com o falecimento de Lázara, não foi possível a transferência junto ao DETRAN, razão pela qual a demandante ajuíza o presente pedido. Juntou documentos, dentre os quais cópia integral do inventário nº 5003485-33.2018.8.13.0040 e procuração outorgada pelos irmãos da falecida Lázara. O Ministério Público atuou no feito como “custos legis”, concordando com o pedido autoral (Id. 10376095955). É o relatório do necessário. Decido. O pedido é de alvará judicial para transferência da cota parte da genitora da requerente para o comprador José Roque Ramos. A via eleita é a adequada. A cópia integral do inventário nº 5003485-33.2018.8.13.0040 comprova que a falecida era coproprietária do automóvel Ford Corcel, ano 1977/1977, placas GXQ-5170. A demandante afirma que sua mãe, em vida, vendeu sua cota parte ao condômino José Roque Ramos, que já efetuou o pagamento. A procuração outorgada pelos irmãos da falecida Lázara, coproprietários do bem, ao causídico da requerente, comprova a concordância dos mesmos em relação ao pedido exordial. Não há notícias de outros filhos da de cujus, sendo a requerente sua única herdeira. Não obstante a falecida ter recebido de herança de sua genitora uma cota parte de um imóvel, conforme esclarecimento prestado ao Id. 10429010576, ainda não houve o registro do formal de partilha, nem foi ajuizado inventário dos bens deixados pela Sra. Lázara de Nazaré Ramos. Pelo exposto, considerando o comedido valor da fração ideal do bem objeto deste alvará, a concordância do Ministério Público e ainda ante o fato de que está provado nos autos que a falecida havia vendido esse seu patrimônio ao irmão, hei de deferir o pleito exordial. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na exordial e concedo autorização para que a sucessora Débora Ramos Vasconcelos possa representar a falecida Lázara de Nazaré Ramos junto ao DETRAN/MG para que, em comum com seus tios, possam realizar a transferência do referido veículo para o seu real proprietário, José Roque Ramos. Via de consequência, extingo o feito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela requerente, a quem concedo os benefícios da justiça gratuita rogados na exordial. Sem condenação em honorários, pois não houve lide resistida. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se alvará. Ao final, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araxá, 26 de maio de 2025. Saulo Carneiro Roque Juiz de Direito

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Processo nº 5012380-70.2024.8.13.0040

ID: 331111817

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5012380-70.2024.8.13.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA RAMOS VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON MEROLA DE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina …

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Processo nº 5003485-45.2024.8.13.0647

ID: 300444277

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5003485-45.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

THAIS BARBOSA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv…

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Processo nº 5003485-53.2024.8.13.0515

ID: 258215141

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5003485-53.2024.8.13.0515

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DANTE ASSIS CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANTE ASSIS CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova …

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Claudia Rodrigues Santana x Valdeci Rodrigues Roque

ID: 261784286

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ARAÇUAÍ, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5003485-12.2022.8.13.0034

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RODRIGUES SANTANA

Polo Passivo:

VALDECI RODRIGUES ROQUE

Interdição/Curatela

Advogados:

PRISCILLA COUTINHO MARTINS

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COMARCA DE ARAÇUAÍ 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2025 COMARCA DE ARAÇUAÍ-MG - EDITAL DE INTERDIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - O Dr. Emílio …

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Processo nº 5003485-60.2024.8.13.0351

ID: 299021493

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Francisco Sá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003485-60.2024.8.13.0351

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 881, Fórum Desembargador Onofre Mendes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 881, Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior, Centro, Francisco Sá - MG - CEP: 39580-000 PROCESSO Nº: 5003485-60.2024.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. CPF: 55.942.312/0001-06 RÉU: WGF CONSTRUTORA LTDA CPF: 17.331.285/0001-46 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em face de WGF CONSTRUTORA LTDA, estando todos qualificados. Após prosseguimento regular do feito, a parte autora pugnou pela extinção da ação ID. 10401977222, diante da falta de interesse no prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, é preciso consignar que o interesse de agir deve ser compreendido sob dois enfoques “quais sejam, a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim” (TJMG, Ap. Cível 1.0278.08.006550-3/001, 17a Câmara Cível, Relator Desembargador Irmar Ferreira Campos, DJU 10/12/08). Conforme dispõe o art. 485, VIII do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] VIII – homologar a desistência da ação; […] Percebe-se que não existem óbices ao deferimento do pedido de desistência, já que se encontram presentes todos os requisitos legais. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência ID. 10401977222 e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 485, VIII, do novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora no pagamento das despesas e custas processuais, por não serem exigíveis nesta fase processual. (Eg. TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.427741-4/002) Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Sá, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS TEIXEIRA BARROCO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Francisco Sá

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Processo nº 5003485-14.2025.8.13.0452

ID: 257810599

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-14.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA CRISTIANE PRADO SILVA NASCIMENTO

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MARCUS VINICIUS GARCEZ QUIRINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5003485-14.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] LARISSA PEREIRA BARBOSA CPF: 165.630.636-08 BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA CPF: 03.130.170/0001-89 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (X) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial: comprovante de endereço em nome de LARISSA PEREIRA BARBOSA ou declaração de residência. Assim, foi feito o ato de comunicação para que a parte autora complemente a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que será dado regular andamento ao feito; 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. SOFIA OLIVEIRA SOUSA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5003485-02.2022.8.13.0878

ID: 293206020

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Camanducaia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003485-02.2022.8.13.0878

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMANDUCAIA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Camanducaia / Vara Única da Comarca de Camanducaia Praça do Centenário, 237, Fórum Matheus Cyrillo, Camanducaia - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Camanducaia / Vara Única da Comarca de Camanducaia Praça do Centenário, 237, Fórum Matheus Cyrillo, Camanducaia - MG - CEP: 37650-000 PROCESSO Nº: 5003485-02.2022.8.13.0878 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: MUNICIPIO DE CAMANDUCAIA CPF: 17.935.396/0001-61 RÉU: TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA MONTE SIAO LTDA - ME CPF: 03.660.235/0001-06 e outros DESPACHO Conforme art. 2º e 3º da Resolução n. 546 de 22/02/2024, Art. 2o O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1o A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2o A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3o Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1o e 2o quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3o O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. No presente caso, nota-se que o exequente comprovou a tentativa de conciliação ou a adoção de solução administrativa, prevista no artigo 2º da resolução 546. Houve o prévio protesto do título em id n. 9687282928. Há existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre, id n. 10381831763. O executado foi notificado em id n. 10381841966. Deste modo, determino o regular andamento da demanda. DEFIRO o pedido de ID nº 10381838378, para considerar a executada YURI NAGAOKA como citada, tendo em vista que sua condição de saúde não a impedem de receber a citação. INTIME-SE o exequente para requerer providência apta para o regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, conclusos. Camanducaia, data da assinatura eletrônica. CAROLINE DIAS LOPES BELA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Camanducaia

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