Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5003969-05.2021.4.03.6103" – Página 8 de 8

Processo nº 5003969-79.2025.8.13.0112

ID: 325036895

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003969-79.2025.8.13.0112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA SILVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ALEXANDRE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS SALVIANO DE CASTRO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5003969-79.2025.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] BRUNA SILVEIRA RIBEIRO CPF: 059.098.316-40, CLEONICE SILVEIRA RIBEIRO CPF: 091.676.176-20 VICENTE RIBEIRO DA SILVA CPF: 138.084.276-04 Certifico e dou fé que procedi à triagem da petição inicial de arrolamento / inventário / alvará judicial , bem como dos documentos que ela acompanham, sendo verificado o atendimento dos seguintes itens, conforme relatório abaixo: Cadastro no PJE: ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos ( ) não houve a marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; ( ) O CPF/CNPJ do autor/réu não foi cadastrado; Custas processuais: ( ) há pedido de justiça gratuita; ( ) não houve a juntada do comprovante de recolhimento das custas; ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; ( ) O autor deixou de indicar o valor da causa; Representação: ( ) não foi juntada a procuração / a procuração está desatualizada; ( ) trata-se de menor, neste ato representado pelo responsável legal; Documentos pessoais do autor: ( ) não foram apresentados os documentos pessoais do autor / os documentos apresentados estão ilegíveis; (x) não foi apresentado o comprovante de residência em nome das autoras; ( ) o comprovante de residência está desatualizado; ( ) o comprovante de residência está em nome de terceiro não identificado; ( ) o comprovante de residência está ilegível; Documentos indispensáveis à propositura da ação: ( ) não houve juntada de Certidão de Nascimento/Casamento do(a) requerente; ( ) não houve juntada dos documentos de identidade/CPF do(a) requerente; ( ) não houve juntada de Certidão de Nascimento/Casamento do(a) viúvo(a) meeiro(a); ( ) não houve juntada dos documentos de identidade/CPF do(a) viúvo(a) meeiro(a); ( ) não houve juntada de Certidão de Nascimento/Casamento do(a)(s) herdeiro(a)(s) e seu(s) cônjuge(s), se casado(s); ( ) não houve juntada dos documentos de identidade/CPF do(a)(s) herdeiro(a)(s) e seu(s) cônjuge(s), se casado(s); (x) não houve juntada de Certidão(ões) de propriedade de imóveis do(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis, contendo matrícula, registro e averbações do monte-mor; ( ) não houve juntada de Certidão Negativa de Débito Municipal; ( ) não houve juntada de Certidão Negativa de Débito Estadual; (x) não houve juntada de Certidão Negativa de Débito Federal; (x) não houve juntada de Certidão de Homologação/Desoneração do ITCD; Demais observações: ( ) há outro(s) processo(s) envolvendo as mesmas partes, objeto ou causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa realizada no SISCOM/PJE, processo nº ...; (x) Realizada a conferência inicial, os documentos apresentados estão em conformidade com as orientações da CJG (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); Campo Belo, data da assinatura eletrônica. NATHAN LUIS FERREIRA COUTO Estagiário(a) Secretaria

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003969-50.2023.8.13.0694

ID: 299315430

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003969-50.2023.8.13.0694

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ENGSERVICE PECAS AGRICOLAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DEL BIANCO DEL MASTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Tr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5003969-50.2023.8.13.0694 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTOR: ENGSERVICE PECAS AGRICOLAS E SERVICOS LTDA CPF: 27.374.432/0001-19 RÉU: FABIO HENRIQUE DA SILVA 09646406602 CPF: 33.340.590/0001-50 e outros DESPACHO Visto. Apesar do requerimento de ID nº 10471422276, indefiro, porquanto o sistema CCS foi criado como intuito de auxiliar investigações financeiras, não se prestando para a localização de bens penhoráveis de devedores, não se mostrando útil para o andamento exitoso do processo. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA POR MEIO DOS SISTEMAS SREI, CENSEC, CCS -BACEN e SIMBA - DESNECESSIDADE - EXCEPCIONALIDADE - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - Não comprovada a necessidade de acesso aos dados da CENSEC, não há que se deferir tal medida. O CENSEC não é um sistema conveniado do TJMG - Sendo ônus do exequente indicar os meios para satisfação de seu crédito e havendo a possibilidade de realizar a pesquisa de bens imóveis por este junto aos cartórios de registro de imóveis competentes, revela-se acertada a decisão de indeferimento do pedido de pesquisa junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), somente admitida em caráter excepcional, não sendo o caso dos autos - O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. Não havendo situação excepcional que justifique o acesso ao referido banco de dados, deve ser indeferida a medida pretendida - A localização e constrição de bens em conta bancária é implementada através do sistema SISBAJUD, já adotado no feito, não sendo o sistema SIMBA idôneo para o fim pretendido pela Agravante. (TJ-MG - AI: 10000221846553001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 18/10/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2022). Grifei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA CCS-BACEN - DESNECESSIDADE - EXCEPCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA. - O CCS -Bacen é um sistema viabilizado a partir de convênio firmado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ e o Banco Central - Bacen, com o objetivo de auxiliar as investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, a partir da requisição de informações pelo Poder Judiciário - O sistema CCS BACEN deverá ser utilizado em feitos de natureza cível apenas em situações excepcionais, as quais não foram observadas no presente caso. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 42871249220248130000, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 11/12/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/12/2024). Grifei. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Intime-se. Cumpra-se. Três Pontas, 13 de junho de 2025. ALINE CRISTINA MODESTO DA SILVA Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003969-69.2025.8.13.0471

ID: 333720792

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003969-69.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SALVIANO MARCIO SALVIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SEBASTIAO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MARCAL SALVIANO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5003969-69.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: MARCIO SALVIANO CPF: 390.106.436-20 e outros RÉU: PEDRO CARDOSO FILHO CPF: 140.944.366-34 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de execução proposta por Márcio Salviano e Daniel Salviano, qualificada nos autos, em face de Pedro Cardoso Filho, também ali qualificada, pretendendo a execução da quantia de R$ 35.889,55 (trinta e cinco mil oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), consubstanciada em uma certidão de dívida emitida pelo Juizado Especial desta Comarca . Decido. Tratando-se de ação de execução, necessário observar o rol dos considerados títulos executivos extrajudiciais, consoante o disposto no artigo 784 do CPC. É cediço que a expressão título executivo representa a existência de um documento com força executiva, ou seja, que propicia o ajuizamento de ação de execução, dispensando-se a prova do crédito, que geralmente é feita em processo de conhecimento. Assim é que, o artigo 784 do Código de Processo Civil enumera os tipos de documentos com força executiva, a fim de embasar a ação de execução, dispondo em seu inciso II, quanto ao documento particular, in verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. No caso em apreço, vislumbro a existência de uma certidão de dívida expedida com base no Enunciado 76 do FONAJE, para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, o que a torna imprópria para a execução. Deste modo, ausentes os pressupostos descritos nos artigos 784 do CPC, impõe-se reconhecer a inexigibilidade do título que embasa a execução. Diante do exposto, ausente o competente título executivo e, haja vista tratar-se de uma das condições da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publicar. Intimar. Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos acostados com a inicial, mediante cópia nos autos, bem como a devolução, à parte exequente, do contrato eventualmente arquivado em secretaria. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença e após, ao arquivo. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003969-27.2025.8.13.0194

ID: 297535564

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-27.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILSON RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ID do Documento 10470013372 Por JOAO PAULO JUNIOR Em 11/06/2025 17:48:53 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca d… ID do Documento 10470013372 Por JOAO PAULO JUNIOR Em 11/06/2025 17:48:53 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5003969-27.2025.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: GILSON RAMOS DE SOUZA CPF: 760.541.016-68 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, a teor do art. 98 do Código de Processo Civil, ante a apresentação do histórico de créditos em ID 10455502245, o qual comprova que sua renda está dentro dos parâmetros adotados pela Defensoria Pública para comprovação de hipossuficiência, qual seja, renda mensal individual não superior a 3 salários-mínimos ou renda mensal familiar não superior a 4 salários-mínimos (Lei Complementar nº 80 de 1994, Lei Estadual nº 65/2003 e Deliberação 025/2015). Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral ajuizada por GILSON RAMOS DE SOUZA em desfavor de BANCO PAN S.A, partes qualificadas nos autos. Extrai-se da inicial, em síntese, que o autor foi ludibriado pelo banco réu ao contratar, sem saber, um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RCC) em vez de um empréstimo consignado tradicional. Recebeu R$3.199,00, mas a operação consta como R$4.570,00. A modalidade RCC permite desconto em folha apenas do valor mínimo da fatura, gerando encargos abusivos sobre o saldo restante. Desde 2022, o autor já pagou R$4.127,67, mas ainda deve R$3.978,98, com descontos mensais médios de R$140,33, sem previsão de quitação. Sustentando a presença dos requisitos legais, pugnou pelo deferimento da antecipação de tutela para que o requerido suspenda os descontos realizados em seu benefício, sob pena de multa diária. É o relatório. Como cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil indica como pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro traduz-se na verossimilhança fática somada à plausibilidade jurídica, capazes de convencer o juiz da probabilidade das alegações formuladas. Já o perigo de dano significa o risco de ilícito ou de dano enquanto demora o resultado principal. Outrossim, o mesmo dispositivo legal aponta, tratando-se a tutela de natureza antecipada, a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em epígrafe, impõe-se, com a devida vênia às alegações constantes à exordial, o indeferimento da tutela in limine pleiteada, eis que os elementos de informação colacionados aos autos não são aptos para a concessão da medida. De fato, não é possível verificar-se, pelo conjunto probatório carreado junto à inicial, ainda que em juízo sumário de cognição, a probabilidade do direito alegado ou o perigo do dano, necessitando o feito de maior instrução probatória para averiguar a ilegalidade da conduta atribuída ao réu. Com efeito, não vislumbro a existência de provas que consubstanciam a alegação de que o autor foi induzido a erro no momento da contratação. Por fim, insta salientar que a imediatidade da tutela jurisdicional em detrimento do princípio do contraditório somente se justifica quando não é possível aguardar-se o tempo necessário para a oitiva do demandado, o que, com a devida vênia, não ocorre no caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. No que pertine à distribuição do ônus da prova: Considerando que a inversão do ônus da prova é aplicado quando se verifica a hipossuficiência da parte para a produção de determinada prova; Considerando que o caso em comento versa sobre relação contratual, não restando caracterizada dificuldade para que a parte faça prova dos fatos constitutivos de seu direito; Considerando que a distribuição do ônus da prova, na espécie, não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão ou a dinamização, devendo ser observado o artigo 373, incisos I e II, bem como o artigo 429, incisos I e II, ambos do novo Código de Processo Civil; Deixo de promover a inversão do ônus da prova. Deixo de designar audiência de conciliação, atentando-me aos princípios da razoabilidade e da celeridade processual (art. 5º, LXXVII da CF), pois a experiência tem demonstrado que não são feitos acordos em demandas desta natureza. Ademais, as partes podem, a qualquer momento, solicitar a designação de audiência para este fim. Cite-se o réu para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003969-60.2024.8.13.0647

ID: 338425328

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-60.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CHARLIE GUILHERME FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA SILVA OLIVEIRA DO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003969-60.2024.8.13.0647 AUTOR: CHARLIE GUILHERME FERREIRA CPF: 106.159.696-66 RÉU/RÉ: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. CHARLIE GUILHERME FERREIRA propôs ação sob o procedimento do Juizado Especial em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., partes qualificadas. O autor alega que possuía um débito de R$ 83,35 junto à ré referente ao contrato nº 1322154455, que foi incluído no SERASA em 17/05/2022. Aduz que a requerida ofereceu uma proposta de acordo para quitação do débito, a qual foi paga à vista pelo autor em 09/05/2024, no valor de R$ 36,12. Ocorre que, apesar do pagamento, seu nome não foi excluído dos cadastros de inadimplentes do SERASA até a presente data, configurando abuso de direito. Informa que realizou diversas tentativas para solucionar o problema, mas a empresa demandada não o fez, prejudicando suas relações comerciais. Ao final, pede a condenação da ré na obrigação de fazer de retirar seu nome do cadastro de inadimplentes e ao pagamento de indenização por danos morais em quantia a ser arbitrada pelo Juízo, após a avaliação de todo o prejuízo moral sofrido. Indeferida a tutela de urgência. Infrutífera a conciliação. A ré, em contestação, argui preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade da baixa da negativação compete ao órgão de proteção ao crédito. Argui também a inépcia da inicial por ausência de comprovação mínima dos fatos alegados, pois o autor não trouxe provas de que seu nome permaneceu negativado após a quitação. Aponta a ausência de consulta pessoal extraída no balcão dos órgãos de proteção ao crédito, afirmando que o documento apresentado é eletrônico e não um comprovante de balcão. Suscita o indeferimento da petição inicial por ausência de comprovante de residência válido, pois o documento juntado não comprova o domicílio do autor na comarca, não sendo emitido por concessionária de serviço público ou entidade de fé pública, e requer a consulta ao SIEL para confirmação. Ainda, alega falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, sustentando que só tomou conhecimento dos fatos com a citação e que o autor não buscou solução administrativa prévia pelos canais disponíveis, como Procon ou “consumidor.gov”. No mérito, argumenta que o autor foi titular da linha telefônica nº (35) 99125-4745, vinculada à conta nº 1322154455, e que após o pagamento dos débitos, imediatamente providenciou a baixa, não existindo atualmente qualquer restrição no nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Aduz o não cabimento da inversão do ônus da prova, pois o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, já que não há débitos ou restrições. Por fim, argumenta a ausência de dano moral, uma vez que não houve ato ilícito, mas sim o exercício regular de um direito, e que o suposto transtorno decorreu da desídia do autor ao não efetuar o pagamento tempestivo das faturas, e que o mero dissabor não configura dano moral indenizável. Manifesta pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência dos pedidos autorais. Impugnação pela parte autora. AIJ realizada no ID nº 10482548416. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que a ré foi a responsável pela inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes e também destinatária do pagamento realizado. Além disso, por integrar a cadeia de consumo, possui legitimidade solidária com os demais fornecedores em ação de reparação de danos ajuizada pelo consumidor, inclusive com a entidade responsável pela manutenção do cadastro. Indefiro a preliminar de inépcia da inicial, pois a comprovação ou não do direito alegado é questão que deve ser dirimida no mérito, na medida em que está ligada à análise da regra de distribuição do ônus probatório. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, porquanto a ré apresentou resistência aos pedidos iniciais, pelo que, in status assertionis, o provimento judicial almejado é útil e necessário para satisfazer a pretensão autoral. Afasto a preliminar de ausência de documento essencial, uma vez que a juntada de comprovante de endereço não é indispensável à propositura da ação e ao julgamento da causa. Basta que a parte indique seu endereço atual, sem necessidade de juntar comprovante, nos termos do art. 319, II, do CPC. Não fosse isso, as próprias faturas emitidas pela ré atestam que o autor reside nesta Comarca. Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quantos aos pedidos de declaração de inexistência do débito e de exclusão da negativação, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, tendo em vista que a ré, antes do ajuizamento da ação, já havia processado o pagamento e baixado a restrição. Não há outras questões preliminares a serem enfrentadas, nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem corrigidas, ao que passo ao exame do mérito. Inequívoca, no caso em apreço, a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas do microssistema contemplado pela Lei nº 8.078, de 1990, de forma que a questão será apreciada sob a sua ótica. Nessa situação, deve-se perquirir apenas a existência do fato lesivo, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro. Extrai-se dos autos que a parte autora ingressou em juízo visando a declaração de inexistência de débito objeto da cobrança relatada na inicial, bem como o recebimento de indenização por danos morais. Inicialmente, com a extinção parcial do processo acima decretada, ressalto que o objeto da lide está circunscrito à análise da manutenção indevida da negativação após a quitação e dos danos decorrentes. Analisando detidamente os autos, verifico que resultou incontroverso o fato de que o autor aceitou o acordo proposto pela ré e quitou sua dívida integralmente no dia 09/05/2024, no valor de R$ 36,12. Apesar do pagamento, o débito permaneceu negativado pela ré na Serasa Experian até o dia 28/05/2024, data em que foi excluído, conforme demonstra o documento de ID nº 10339591920. Consoante dicção da Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.” No caso, como o boleto foi pago no dia 09/05/2024, a restrição deveria ter sido baixada até o dia 16/05/2024, o que não ocorreu. Desse modo, imperioso reconhecer a ilicitude da conduta da parte ré de promover a manutenção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito após o prazo de cinco dias úteis do regular pagamento da dívida. É cediço que na manutenção indevida em cadastros de inadimplentes o dano opera-se in re ipsa, ou seja, decorre puramente do fato lesivo e prescinde da demonstração do efetivo prejuízo, o qual é presumido. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRÉVIO PAGAMENTO DA DÍVIDA - FATO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE - NEGATIVAÇÃO DESPROVIDA DE JUSTA CAUSA - ILICITUDE - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO - É indevida a manutenção da negativação do nome do consumidor implementada com base em dívida já paga. - Operam-se in re ipsa os danos morais decorrentes de negativação indevida, dedutíveis que são da própria natureza do ato ilícito considerada à luz da experiência comum, visto que o registro desabonador antijurídico, pelo injustificável abalo da credibilidade social do atingido, ofende-lhe direito da personalidade. - Pela extensão do dano gradua-se o valor da indenização por danos morais no direito brasileiro (artigo 944 do Código Civil), mostrando-se adequado o quantum que cumpre a contento sua finalidade compensatória, sem implicar enriquecimento sem causa do ofendido. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.13.057366-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2018, publicação da súmula em 22/01/2019) Destarte, tenho que estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam a conduta lesiva da ré (manutenção da negativação após o pagamento), o dano (ofensa aos direitos da personalidade da parte autora), e o nexo de causa e efeito entre um e outro, mostrando-se devida a reparação pecuniária. Na data da negativação a parte autora não ostentava registros desabonadores preexistentes nos cadastros de proteção ao crédito, de forma que não há que se falar na incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. No tocante ao quantum indenizatório, insta salientar que o conceito de ressarcimento, em se tratando de dano moral, abrange dois critérios, um de caráter pedagógico, objetivando repreender o causador do dano pela ofensa que praticou; outro de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o direito pretoriano acolhe entendimento no sentido de que o dano moral, não havendo outro critério de avaliação, deve ficar ao prudente critério do Juiz sua quantificação” (REsp 108155/RJ, Rel. Ministro Waldemar Zveiter, DJ 30/03/98). Assim, para o arbitramento da reparação por dano moral o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica das partes. A quantia arbitrada não pode servir de enriquecimento indevido, mas também não pode ser ínfima, a ponto de não reprimir a conduta do infrator e desvalorizar os sentimentos da vítima. Nesse contexto e ponderadas as peculiaridades do caso concreto, entendo ser adequada e suficiente para a compensação do dano sofrido a fixação do pagamento de indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO Isso posto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelos índices da CGJ/TJMG, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir citação. Sem custas e honorários nesta instância por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se, mediante prévia baixa. P. R. I. C. Para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Meritíssimo Juiz de Direito desta Unidade Jurisdicional. São Sebastião Do Paraíso, 24 de julho de 2025 PEDRO HENRIQUE DE PADUA NUNES JUIZ LEIGO SENTENÇA PROCESSO: 5003969-60.2024.8.13.0647 AUTOR: CHARLIE GUILHERME FERREIRA CPF: 106.159.696-66 RÉU/RÉ: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. São Sebastião Do Paraíso, 24 de julho de 2025 FABIO HENRIQUE VIEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003969-33.2024.8.13.0074

ID: 333932023

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-33.2024.8.13.0074

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISON DONIZETE DO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5003969-33.2024.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA HELENA DA SILVA CPF: 041.172.826-11 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Estabelece o art. 357, II, CPC que, cumpre ao juiz, encerrada a fase postulatória, organizar e sanear o feito, estabelecendo, inclusive, as matérias sobre as quais recairão as provas a serem produzidas. Deve então ser analisada a regularidade de todas as questões processuais de forma a deixar saneado o feito e permitir a adequada incursão do mesmo em fase instrutória, salvo se a apreciação dessas questões processuais conduzir fatalmente à sua prematura extinção sem apreciação do mérito, o que só se admitirá em caráter excepcional, em razão da observância da Primazia do Julgamento de Mérito estatuída pelo CPC/15 e extraída de outros Diplomas do ordenamento jurídico. Procedo à análise e saneamento do feito. Trata-se de ação de declaratória de tempo de serviço rural c/c aposentadoria por idade ajuizada por MARIA HELENA DA SILVA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: Do recebimento do aditamento à petição inicial: Recebo o pedido de aditamento de ID 10346932729, por ter sido formulado antes do saneamento do processo, resguardando ao réu o respectivo direito de defesa - cuja manifestação em relação ao pedido de aditamento foi acostada ao ID 10457366597, na forma do art. 329, II, do CPC. QUESTÕES DE FATO SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA: Existência de labor rural em regime economia familiar, sem registro ou contribuição e por qual período. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: O ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do CPC. QUESTÕES DE DIREITO: As questões de direito são as fixadas na inicial e na contestação. DAS PROVAS: Especificação de provas da parte autora no ID 10349797267. O requerido não apresentou provas. A prova documental segue a regra estabelecida no artigo 435 do CPC, in verbis: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Defiro a prova testemunhal requerida pela parte autora, uma vez que pertinente ao deslinde do feito. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 27 de Janeiro de 2026, às 16:15 horas, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara deste Fórum. As testemunhas e as partes (estas se houver pedido de depoimento pessoal), deverão comparecer presencialmente à sede predial do Fórum local, devidamente munidas de documento oficial de identificação original, com foto. Os advogados e as partes que não forem prestar depoimento pessoal, caso optem por não participar presencialmente, deverão participar por videoconferência através do link abaixo, no “Google Meet”. LINK para acesso à audiência: https://meet.google.com/exj-azwa-kpo. Ressalto que a operacionalidade do sistema é de responsabilidade daquele que optar por sua utilização, de forma que o ato não será adiado por problemas técnicos daqueles que optarem por participar por meio virtual. O rol de testemunhas, caso não conste dos autos, deverá ser juntado pela parte a qual foi deferida a prova no prazo de 15 dias (art. 357, §4º CPC). Os advogados devem ser cientificados que deverão informar ou intimar testemunha por eles arrolada, por carta com AR, do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo, conforme estabelece o caput do art. 455 do CPC. Independentemente da intimação supracitada, a parte pode se comprometer a levar a testemunha à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação pelo próprio advogado importará em desistência da inquirição da testemunha, conforme estabelece o art. 455, §3º do CPC. Expeçam-se cartas precatórias para oitiva de testemunhas em sala passiva, caso necessário. Observando-se a prova aqui deferida. Caso tenha sido arrolada testemunha Policial Militar, Civil, Federal ou funcionário público, determino sua requisição junto ao respectivo órgão. Em relação aos Policiais Militares, Civis ou Federais, fica autorizada sua participação por videoconferência, de forma facultativa, através do link indicado, desde que possuam condições de acesso à internet e local adequado. Fica desde já autorizada a oitiva das testemunhas ou depoimento pessoal das partes residentes em outras comarcas, pela via tradicional, caso não haja vaga para oitiva/interrogatório mediante sala passiva, nos termos do que autoriza o parágrafo único, artigo 1°, da Portaria 6710/CGJ/2021, devendo essa justificativa constar da respectiva carta precatória. Caso alguma das partes tenha requerido o depoimento pessoal da outra parte, desta deverá ser intimada pessoalmente, por mandado, com as advertências do art. 385, §1º, do CPC. Na ausência de requerimento de depoimento pessoal, intimem-se as partes através de seus advogados. Isto posto, verifico que as partes são legítimas e estão representadas nos autos, sem preliminares a analisar, não há nulidades que possam ser conhecidas de ofício. Dou o feito por saneado. Saneado o feito e, atenta ao disposto no §1º do art. 357, CPC/15, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, pleitearem esclarecimentos ou ajustes, sob pena de estabilização da presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Margareth Santos Carvalho x Banco Bmg S.A

ID: 278251446

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Além Paraíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-16.2024.8.13.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARETH SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

MARIA IRANETH SANTOS CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do Lazareto, Além Paraíba - MG - CEP: 36660-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003969-16.2024.8.13.0015 RECORRENTE: MARIA MARGARETH SANTOS CARVALHO CPF: 576.085.206-04 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral de Maria Margareth Santos Carvalho em face do Banco BMG S.A. Alega ter sido ludibriado ao contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) quando pretendia um cartão de crédito tradicional. Afirma que a contratação resultou em descontos mensais indevidos, sem previsão de término, e que a dívida nunca será paga integralmente. Requer, no mérito, a declaração de nulidade do contrato e inexigibilidade dos débitos, o reconhecimento da abusividade do Banco BMG S.A. pela prática de venda casada, a devolução em dobro dos valores cobrados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de contestação, argui o réu, preliminarmente a incompetência do juizado especial em razão do valor da causa, a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência, além de prescrição e decadência do direito de invocar o vício do consentimento e a anulação do negocio jurídico. No mérito, defende a intenção da parte autora em contratar o cartão de crédito consignado, com ciência inequívoca do objeto e natureza do contrato. Em havendo repetição do indébito em dobro do valor pago supostamente de forma indevida, deve ser observado o limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis, qual seja, 40 (quarenta salários mínimos). No que concerne à alegação de inépcia da inicial, o comprovante de endereço da parte autora pode ser encontrado em Id. 10362541074. A presente demanda diz respeito ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, na qual são realizados descontos mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, tratando-se, portanto, de relação jurídica de trato sucessivo, isto é, que se renova mensalmente, a cada desconto. Assim, não há como reconhecer como termo inicial do prazo decadencial o dia da realização do contrato. A situação se prolonga no tempo. Da mesma forma entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.164.514/MA, DJe25/2/2016, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, firmou a orientação no sentido de que "a redução do valor de vantagem nos proventos ou remuneração do Servidor, ao revés da supressão destas,configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, motivo pelo qual o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar, portanto, em decadência do Mandado de Segurança". 2. Precedentes: AgInt no AREsp 1.209.783/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/3/2020; AgInt no REsp1.327.257/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe23/5/2019; AgInt no REsp 1.325.493/PI, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11/10/2017. 3. Embargos de declaração acolhidos, para fins de esclarecimentos acerca do prazo decadencial, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no RMS 55909/MS, Relatoria Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, Julgado em 20.09.2021, DJe 24.09.2021) Ademais, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário pode ser exercida em cinco anos a contar do último desconto apontado como indevido” ( REsp 1877892/PR). Desta forma, rejeito a alegação de ocorrência de decadência. Não havendo outras preliminares a serem superadas, decido. Prefacialmente, destaco o recente trânsito em julgado (10/08/2023) do Tema Repetitivo 73 do TJMG, em que restou assentada a seguinte tese:: "Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E JULGAR O MÉRITO DO INCIDENTE PARA FIXAR AS SEGUINTES TESES, VENCIDOS O QUARTO E O DÉCIMO VOGAIS E VENCIDO EM PARTE O OITAVO VOGAL: 1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la; 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta." Tendo em vista tais considerações, passo à análise do caso. Pois bem. Alega a parte autora que desde junho de 2014 o Banco BMG S/A, ora réu, vinha descontando valores, a título de cartão de crédito consignado (RMC), sem jamais ter autorizado ou mesmo utilizado o suposto cartão de crédito emitido. Sustenta, ainda, que nunca tomou empréstimo através de cartão de crédito consignado ou autorizou que terceiros o fizesse, especialmente, qualquer tipo de transação com bancos ou financeiras. Ocorre que, não obstante as alegações autorais, o conjunto probatório revela que houve a contratação, por parte da autora, de um cartão de crédito consignado junto ao banco réu, conforme documento de Id. 10377195608 e áudios colacionados no bojo da peça de bloqueio. Em audiência de instrução e julgamento, a autora reconhece que recebia ligações do banco e que a instituição bancária depositava valores em sua conta. Apesar de alegar em audiência que não fez contratação de cartão de crédito, os áudios referentes à contratação deixam claro que se tratava, sim, de um cartão de crédito, emitindo a autora autorização para recebimento dos valores disponíveis. Inclusive, a autora afirma que recebia cartões de crédito pelo correio, sendo irrelevante in casu, portanto, o fato de tê-lo utilizado ou não. A requerente passa então a exibir a este Juízo manifesta hipótese de erro, o que ensejaria a anulação do contrato de cartão de crédito consignado. A ordem contratual inaugurada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e reafirmada no Código Civil de 2002 impõe, nas relações onde se reconheça de um lado o consumidor e de outro o fornecedor de serviços, um tratamento mais protetivo àquela parte, considerada hipossuficiente. Para além das disposições gerais do Código Civil, que reconhecem a possibilidade de se rever ou anular negócios jurídicos celebrados mediante erro, dolo ou coação (arts. 138/155), o Código de Defesa do Consumidor traz como princípio o dever de informação do fornecedor para com o consumidor, que deve ter plena consciência do teor do contrato no momento de sua pactuação, resguardando a boa-fé objetiva como pressuposto das relações contratuais. Assim, é vedada a publicidade que seja capaz de induzir o consumidor em erro em relação ao preço fornecido do serviço, de acordo com o Art. 37, § 1º do CDC. Conforme excelente resgate doutrinário: O direito à informação assegurado no art. 6º, III, corresponde ao dever de informar imposto pelo CDC nos arts. 12, 14, 18 e 20, nos arts. 30 e 31, nos arts. 46 e 54 ao fornecedor. Este dever de prestar informação não se restringe à fase pré-contratual, da publicidade, práticas comerciais ou oferta (arts. 30,31,34,35, 40 e 52), mas inclui o dever de informar através do contrato (arts. 46, 48, 52 e 54) e de informar durante o transcorrer da relação (a contrario, art. 51, I, IV, XIII, c/c art. 6º, III), especialmente no momento da cobrança da dívida (a contrario, art. 42, parágrafo único, c/c art. 6º, III), ainda mais nos contratos cativos de longa duração, ... pois, se não se sabe dos riscos naquele momento, não pode decidir sobre a continuação do vínculo ou o tipo de prestação futura, se contínua; se não sabe quanto pagar ou se houve erro na cobrança ou se está discutindo quanto pagar, necessita a informação clara e correta sobre a dívida e suas parcelas. Neste momento informar é mais do que cumprir com o dever anexo de informação - é cooperar e ter cuidado com o parceiro contratual, evitando os danos morais e agindo com lealdade (pois é fornecedor que detém a informação!) e boa fé.” (Comentários ao código de defesa do consumidor: arts. 1º a 74: aspectos materiais. Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamim, Bruno Miragem. São Paulo: RT, 2003) A precisão da informação dada ao consumidor é, portanto, pressuposto de validade dos contratos regidos pelo diploma consumerista. Tal se depreende do art. 46 do CDC: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. É dever do fornecedor garantir ao consumidor, portanto, o direito pleno à informação, de modo que este esteja munido dos elementos necessários à tomada de decisão no momento de assumir deveres e obrigações. Conforme se sabe, em contratos de crédito com garantia, seja esta uma alienação fiduciária, uma hipoteca, ou a própria consignação em folha de pagamento, as taxas de juros mostram-se, no mercado, expressivamente menores. Isso porque estas aumentam justamente na proporção do risco inerente à modalidade de crédito contratada. As altas taxas de juros destinam-se a cobrir, com maiores lucros à instituição financeira, os riscos de inadimplemento por parte dos devedores. Assentadas tais questões, saliento que, em Id. 10377195608 foi juntada cópia do instrumento contratual e em Id. 10377240720 recibos de transferências destinadas à autora. Por meio desse (Id. 10377195608), que é intitulado "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG CARD" (grifo nosso), verifica-se foi mencionada a emissão do cartão de crédito em vários campos. Foi também apresentado termo de "Autorização de constituição de reserva de margem consignável", no mesmo documento, página 6, ambas as vias assinadas pela requerente. Desse modo, por todo o conjunto probatório, não é possível afirmar que houve vício de consentimento, já que os termos do pacto são claros e o comportamento da autora sinaliza ciência que se tratava de cartão de crédito. Ante o exposto, com fulcro no art. 6º da Lei nº 9.099/95 e art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito. Isento de custas e de honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Além Paraíba, 28 de abril de 2025 ANA CAROLINA OLIVEIRA SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003969-16.2024.8.13.0015 RECORRENTE: MARIA MARGARETH SANTOS CARVALHO CPF: 576.085.206-04 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Além Paraíba, 28 de abril de 2025 MARCO AURELIO SOUZA SOARES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003969-10.2021.8.13.0245

ID: 277793357

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-10.2021.8.13.0245

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARIANA CAMILA SILVA DE SOUZA FLAVIO ANSELMO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA ANGELICA MIRANDA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5003969-10.2021.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: ARIANA CAMILA SILVA DE SOUZA CPF: 071.794.126-43 e outros RÉU: EMB ENGENHARIA S.A. CPF: 09.252.516/0001-06 SENTENÇA Vistos, I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisão contratual com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Flávio Anselmo De Souza e Ariana Camila Silva De Souza em face de EMB Engenharia S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam, em síntese, que firmaram com a parte requerida, contrato particular de compra e venda com Alienação Fiduciária, melhor descrito na inicial, no qual ajustaram o valor total da aquisição do imóvel, bem como a forma de pagamento. Informam que em razão da aplicação do IGP-M, o valor da parcela aumentou de R$ 1.692,15 (fevereiro/2021) para R$ 2.155,84 (março/2021), o que representaria uma elevação de 27,05%, tornando um acréscimo excessivamente oneroso e inviabilizando a continuidade dos pagamentos. Requerem, liminarmente, que seja determinando a revisão do Contrato de locação, com a substituição do IGP-M pelo IPCA, ou por outro índice que reflita a inflação na data-base de fevereiro de 2021, bem como a condenação da parte ré ao pagamento da integralidade de eventuais valores recebidos em razão da aplicação do IGP-M, ao invés do IPCA ou de outro índice que reflita a inflação, com data-base de fevereiro de 2020. E por fim, pedem as benesses da justiça gratuita e condenação da parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência. A inicial veio instruída com documentos. Indeferido o pedido liminar, deferido as benesses da justiça gratuita, invertido o ônus da prova para exibição de documentos. Não ocorreu a designação de audiência de conciliação, ante as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus/COVID-19 (ID Num. 4143803023). A parte ré apresenta contestação em ID Num. 9632104777, impugnando, preliminarmente, a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, afirma da natureza do contrato e livre pactuação pelas partes; da legalidade do reajuste com base no IGP-M, da impossibilidade de revisão contratual e rejeição da tese de onerosidade excessiva. Requer a total improcedência dos pedidos iniciais, bem como condenação dos autores em honorários advocatícios. Junta documentos em ID. Num 9632105634. Impugnação à contestação em ID Num. 9675454255. Intimadas a especificarem provas, os autores pugnam por prova pericial contábil (ID Num. 9729533434) e a parte ré manifesta pelo julgamento antecipado da lide (ID Num. 9734196712). Decisão saneadora rejeitou preliminar arguida em contestação ( ID. Num 9761370418). Indeferido o pedido de prova pericial e designada audiência em ID. Num 10092781354. Realizada audiência de conciliação, verificou-se impossibilidade de acordo entre as partes em ID Num. 10196737405. Intimadas para ratificação de provas, os autores reiteraram o pedido de prova pericial que foi indeferido e a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide. (IDs. Num 10283730375 / 10286950280 e 10357582089). Alegações finais apresentada pela requerida em ID Num. 10391780306). Os requerentes quedaram-se inertes. É, em síntese, o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições de ação, as partes são legítimas e há interesse processual, não há vícios a inquinar o feito. Conheço diretamente do pedido, eis que não há necessidade de produção de outras provas. Cumpre-me salientar que incontroverso que há na presente lide uma relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/1990. Trata-se de ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel, as quais as partes autoras pleiteiam a revisão de cláusulas contratuais abusivas existente no contrato. Lado outro, a parte ré se opõe e manifesta sua irresignação através da contestação em ID Num. 9632104777. Como se sabe, é regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso dos autores, os fatos que lhe incumbem provar são os constitutivos de seus direitos, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Já à parte ré incumbe provar os fatos que forem invocados como extintivos, impeditivos ou modificativos dos pedidos dos requerentes, nos termos do art. 373, II, do CPC. Observa-se que constam, nos autos, os contratos firmados entre as partes (IDs. Num. 9632105634 / 9632105634). Referente ao primeiro contrato particular de compra e venda, consta na avença "IV" do reajuste e no segundo contrato padrão em sua cláusula segunda e parágrafo quinto, as condições, local de pagamento e correção das parcelas financiadas, sendo responsabilidade assumida pelos autores para se obter a propriedade do imóvel. Isto posto, passo, logo, a analisar os pontos controvertidos. DA FORÇA DO CONTRATO Neste contexto, cumpre ressaltar o emprego do pacta sunt servanta na atualidade. Na nova realidade que se apresenta, o contrato, além de obrigatório e voluntário, deve cumprir sua função social, ou seja, ser simultaneamente útil e justo. Embora a força obrigatória se encontre atenuada por este princípio, ela ainda faz parte do sistema contratual, constituindo preceito fundamental para a formação do negócio jurídico. Este princípio é imprescindível, pois obriga as partes a cumprir o acordo firmado, acrescentando assim maior credibilidade e segurança aos negócios. O princípio da liberdade contratual (em todas as suas manifestações) é amplo e aplica-se a todos os contratantes. Assim, do mesmo modo que o consumidor tem a faculdade de aderir ou não ao contrato (aceitando, por conseguinte, o pagamento de todos os encargos que gravitam ao redor do objeto da avença), o fornecedor tem o direito de pactuar o pagamento dos encargos que entender devidos à boa remuneração dos serviços por ele prestados. As cláusulas contratuais são claras. Do mesmo modo, não há nenhuma imposição do fornecedor à adesão pelo consumidor. Este, por sua vez, ao aderir ao contrato, analisou todos os prós e contras que decorreriam da sua manifestação de vontade. Não pode agora, portanto, após aperfeiçoar a avença por livre e espontânea vontade, querer anular as avenças cuja legitimidade se assenta no próprio instrumento do contrato. A relação contratual, em quaisquer dos ramos do direito, inclusive o consumerista, deve ser pautada pelo equilíbrio entre as partes. Este equilíbrio, por sua vez, tem assento no adequado balanceamento entre o serviço prestado pelo fornecedor (no caso vertente o crédito relativo à venda do imóvel) e a necessária contrapartida por parte do consumidor (pecuniária). O rompimento de uma cláusula contratual livremente pactuada entre as partes, e que tem como razão de existir a justa remuneração do fornecedor por um serviço por ele prestado a contento ao consumidor, acarreta um desequilíbrio contratual indevido, o qual pode acabar por afetar a própria atividade desempenhada pelo fornecedor. Se o consumidor não concorda com os encargos, preestabelecidos, tem ele a faculdade de procurar, outra instituição. O que não pode, e não deve, ser admitido pelo Judiciário é a ruptura abrupta e superveniente de cláusula contratual livremente pactuada entre as partes, pois, conforme já dito, isso afeta o equilíbrio entre as partes, prejudicando financeiramente o fornecedor e comprometendo o fornecimento de novos financiamentos (a macular a própria estrutura de crédito nacional). Entretanto, tais mecanismos adotados pelo fornecedor devem ser analisados pela jurisdição, pois não podem estar em desconformidade com a lei, em especial o Código de Defesa do Consumidor, sob pena de serem consideradas nulos. Com isso, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, cabe ao juiz fazer o controle de licitude das cláusulas contratuais, pois, este tipo de relação contratual tem um tratamento especial no ordenamento jurídico. Tais avenças se enquadram nas relações de consumo e o comprador é posto em posição de hipossuficiência. In casu, é possível verificar no contrato (ID. Num 9632105634), na avença "III" - valor da compra e forma de pagamento. Especificamente no item 3.1, constato que o valor foi de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), tendo os autores escolhido prazo de financiamento, optado no importe de R$ 129.000, 00 (cento e vinte e nove mil reais), parcelado em 108 (cento e oito) prestações, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), vencendo a primeira prestação em 10/03/2018 e demais em igual dia dos meses subsequentes, representadas por boletos com valores atualizados, emitidos pela vendedora. Os autores concordaram com os termos e condições quando assinaram o contrato, devendo, ser observado o pactuado firmado livremente pelas partes, cabendo ao Poder Judiciário intervir somente quando houver abuso ou ilegalidade, o que, no caso, não ocorreu. Isto porque a previsão de correção do valor financiado pelo IGP-M assim acrescido de 0,5% (meio por cento), de juros, ao mês, ainda que cumulados, não encontram impeditivo legal e podem ser exigidos, não havendo que se falar em abusividade na cobrança ou sobrecarga financeira exagerada ao consumidor. Neste sentido, trago à baila orientação jurisprudencial a qual subscrevo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REAJUSTE DAS PARCELAS E DO SALDO DEVEDOR - ÍNDICE IGPM CUMULADO COM JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - APURAÇÃO EM PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO - ABUSIVIDADE - ENTRADA NÃO COMPUTADA SOBRE O PREÇO FINAL DO IMÓVEL NA PROPOSTA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO PROVIDO. 1. Via de regra, não há ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios no percentual de 6% ao ano, cumulados com correção monetária pelo índice do IGPM, para atualização do saldo devedor e das parcelas vincendas, em contrato de compra e venda de imóvel com construtora. Nada obstante, uma vez comprovada pela prova pericial que houve a cobrança de capitalização de juros, que não estava expressamente pactuada, deve ser acolhida a tese inicial de abusividade de tal cobrança. 2.Diante da inequívoca omissão do contrato acerca da ausência de cômputo do valor de entrada sobre o preço total do imóvel, ludibriando o consumidor a respeito do valor final da compra e venda pactuada, configurada está a má-fé da ré, autorizando a repetição em dobro do valor pago pela entrada. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.587070-2/002, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2023, publicação da súmula em 08/02/2023) (g.m) Nesse sentido, não há subsídio legal para que se revise o contrato, neste aspecto. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art.487, I do CPC. Condeno as partes autoras ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando a exigibilidade suspensa por litigarem sob as benesses da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Santa Luzia, 15 de maio de 2025. Nilson Ribeiro Gomes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003969-08.2025.8.13.0071

ID: 333103593

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-08.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Per… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5003969-08.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: SUELEN KARINA DOS SANTOS CPF: 093.658.756-33 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Provisoriamente, concedo o benefício da Justiça Gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88 e art. 98 e ss., do CPC; destaco, porém, que este benefício poderá ser revogado a qualquer tempo (sem prejuízo das demais sanções cabíveis) acaso fique demonstrada a possibilidade da parte em arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência. No que tange ao pedido de tutela de urgência, no presente caso, não há prova inequívoca dos fatos alegados, especialmente a renda per capita familiar, tornando-se necessária a produção de outras provas. Assim, INDEFIRO a tutela antecipada, reservando-me, no entanto, o direito de reapreciar o pedido no momento da prolação da sentença. Considerando a implantação do sistema de nomeação de peritos pela AJG/TRF1, a necessidade de realização de estudo social, nomeio perita CRISTINA FRANCO ALVES, em substituição, conforme documento em anexo, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. Os honorários periciais serão pagos pelo Estado, tendo sido feita a nomeação da perita pelo sistema AJG/TRF1. Desde já fixo os honorários periciais em R$ 496,20 (quatrocentos e noventa seis e vinte centavos), referente ao qual justifico o montante considerando a complexidade da perícia a ser realizada nos autos e observando a grande quantidade de quesitos a serem analisados para o presente caso. Ademais, enfatizo que o montante fixado de honorários periciais encontra-se legítimo conforme aponta a Resolução 232, anexo, item “5”, do Conselho Nacional de Justiça, a qual dispõe sobre os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. A perita compareceu neste juízo e afirmou aceitar todas as nomeações a ela destinadas, sendo desnecessário aguardar-se o prazo de aceite. Diante da aceitação da perita, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: I) Oficie-se a perita nomeada para realização dos trabalhos de estudo social, o que poderá ser feito via telefone, com certificação nos autos. Deverá a perita responder aos quesitos das partes, além dos seguintes QUESITOS fixados pelo juízo: 1 - Quantas pessoas residem com o(a) autor(a), considerando todas as pessoas residentes na mesma casa, ainda que subdividida? 2 - Qual a filiação dessas pessoas, suas datas de nascimento ou CPF e qual o grau de parentesco que há entre elas? 3 - Quais os rendimentos (formais e informais) informados do grupo familiar? Se sim, quem são as pessoas do núcleo familiar que auferem renda? Quanto cada uma delas percebe mensalmente, inclusive a própria autora? Qual a renda média por pessoa da família (per capita)? Obs: Relatar as informações colhidas durante a entrevista (valores comprovados e declarados), documentos apresentados pelos entrevistados (CTPS, comprovantes de rendimentos, recibos e outros), identificando sempre a fonte pesquisada. 4 - A renda mensal de cada uma delas é fixa ou variável? Se variável, qual o rendimento médio dos últimos 12 meses? 5 - Se nenhuma das pessoas que residem com o(a) autor(a) aufere renda de trabalho, nem ela própria, como fazem para sobreviver? Recebem doações ou auxílio de assistência social de algum ente público? Recebem pensão alimentícia? Se recebem auxílio, que tipo de auxílio e qual o valor? 6- Quais as despesas da família comprovadas e declaradas (aluguel, condomínio, água, luz, alimentação, gás de cozinha, telefone fixo, celular, medicação, transporte, impostos, vestuário, plano de saúde, financiamento, imobiliário, escola, e outros)? O que se pode relatar sobre condições de saúde, barreiras e limites vivenciados no cotidiano, experiências com o mercado de trabalho formal e informal, dificuldades para manutenção das despesas mensais, situações indicativas de vulnerabilidade e riscos sociais do núcleo familiar? 7 - O imóvel em que o(a) autor(a) reside é próprio de sua família ou é alugado? 8 -Há veículos, telefone e eletrodomésticos na casa em que reside o(a) autor(a)? Quais e quantos? 9 - O bairro em que reside o(a) autor(a) é servido por rede de água e esgoto? A rua é asfaltada? A residência é próxima de hospitais e transporte público? 10 - Quais bens compõem o patrimônio do autor(a) e de sua família (imóveis, especialmente se deles aufere renda de aluguel, veículos e móveis de valor apreciável como eletrodomésticos)? Obs : Mencionar as principais características e fatos relevantes a respeito da moradia, tais como situação de salubridade, acessibilidade, entre outros. Incluir as fotos das condições de moradia no laudo ou no documento anexo, nos termos do Art. 473, §3º, do Novo Código de Processo Civil, com a devida autorização subscrita pelo(a) autor(a) ou de seu representante legal. 11 - Quais as despesas da família comprovadas e declaradas (aluguel, condomínio, água, luz, alimentação, gás de cozinha, telefone fixo, celular, medicação, transporte, impostos, vestuário, plano de saúde, financiamento, imobiliário, escola, e outros)? 12 - Realizar conclusão, apresentando análise fundamentada do caso, suas peculiaridades (condições de saúde, barreiras e limites vivenciados no cotidiano, dificuldades para manutenção das despesas mensais, etc) e aspectos relevantes para subsidiar a decisão judicial, além de apresentar os indicativos da existência ou não de vulnerabilidade ou risco social, bem como se há possibilidade de superação da situação atual. A conclusão deve atestar a condição socioeconômica em que se encontra o(a) autor(a) e a sua família, no que tange ao grau de vulnerabilidade social e a satisfação dos mínimos sociais. II) Cientifique-se-a de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta dias), com observância de todos os requisitos exigidos pelo artigo 473, do Novo Código de Processo Civil. III) Diante da apresentação do laudo, providencie-se o pagamento à perita nomeada e a intimem-se das partes para, querendo, se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Lado outro, entendo por adotar a sistemática procedimental da perícia médica inversa. Para tanto, nomeio perito, para realização da perícia médica, o Dr. Felipe Rocha Henrique Ramos, CRM 37.917-MG, com endereço na Av. Brasil, nº 248, sala 1.004, bairro Santa Efigênia, CEP: 30.140.001, Belo Horizonte/MG, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. O perito já foi contatado por este juízo, via telefone e aceitou o encargo, fixando a data da perícia para o dia 06/11/2025, às 08:30horas, que será realizada no Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, situado à Rua José Júlio Pereira, nº. 275, bairro Jardim Nova Esperança, Boa Esperança/MG. O perito médico deverá responder aos quesitos das partes, além dos seguintes QUESITOS, conforme RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 2015: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. A parte autora litiga sob o amparo da gratuidade da justiça e os honorários periciais serão pagos pela União, na forma da Resolução nº 541, de 18 de janeiro de 2007, do Conselho da Justiça Federal, após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o respectivo laudo, nos ditames da citada norma. Registro que nesta comarca, há vários anos a realização de perícias médicas judiciais tornou-se um problema crônico em decorrência do volume exacerbado de ações previdenciárias e a escassez de recursos. Este problema possui várias origens visto que o Tribunal de Justiça não disponibiliza peritos oficiais para comarcas do interior; o Sistema Único de Saúde, como em todo o país encontra-se sucateado, mal atendendo aos pacientes que necessitam de atendimentos diários; e os médicos particulares, como qualquer profissional, não são obrigados a exercerem trabalho sem remuneração. O resultado deste problema é o acúmulo de inúmeras ações previdenciárias que ao chegarem na fase de produção de prova pericial permanecem estacionadas, ou pior, entram em um verdadeiro labirinto, pois há nomeação e recusa contínua de peritos. Ou seja, apesar dos esforços dos magistrados e dos servidores, de inúmeros despachos, ofícios e outros atos processuais o processo não sai do lugar. Nos dias que prestará serviços a este juízo o perito deixará de atender em seu consultório particular, sendo que o perito ainda terá o trabalho de elaborar o laudo e prestar esclarecimentos se necessário, fixo os honorários periciais em R$ 612,00 (seiscentos e doze reais) , justificando o valor fixado acima da tabela prevista na Resolução 541 do CJF, de 18/01/2007, por todos os fatos acima delineados. Ressalte-se, ainda que após a resolução 541, passaram-se oito anos, havendo uma alteração inquestionável de todos os preços de produtos e serviços, em decorrência de vários fatores que dispensam maiores considerações, estando a meu ver, com valores defasados. A Secretaria deverá adotar as seguintes providências, na ordem determinada: 1) Se ainda não o fizeram, intimem-se as partes para tomarem ciência da data da perícia e suscitarem eventual suspeição do mesmo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Ressalte-se que a parte autora deverá ser intimada por meio de seu/sua procurador(a), cabendo-lhe apresentar-se ao perito munida de exames, receituários, laudos, relatórios médicos, etc., eventualmente já existentes e porventura ainda não juntados aos autos. 2) Apresentados os quesitos, estes deverão ser escaneados e enviados ao médico perito através do e-mail flpericias@gmail.com, devendo juntar-se a confirmação de recebimento nos autos, ou ser certificada, podendo-se obtê-la pelo telefone (31)8742-0880. 3) Fixo em 20 (vinte) dias o prazo para apresentação do laudo pericial. 4) Concluída a perícia, dê-se vista as partes para manifestarem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora. 5) Oportunamente, oficie-se, solicitando o pagamento dos honorários do médico perito, na forma prevista no artigo 4º, da Resolução nº 541/2007, do CJF. Findas tais medidas, realizadas as provas, e após a manifestação das partes quanto ao laudo apresentado, proceda-se à citação da parte ré para que, nos termos do art. 335, do CPC, apresente contestação à presente ação, tendo como marco inicial do cômputo do prazo os moldes do art. 335, III, do CPC. Destaco que deixo de designar audiência de conciliação em razão dos ofícios-circulares AGU/PSF-VAR nº. 002/2016 e 037/2016, os quais destacam que a Advocacia-Geral da União não tem interesse na realização das audiências de conciliação e requer que, nos despachos iniciais, seja determinada, de forma imediata, a sua citação. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação, inclusive se manifestando conclusivamente na ocasião sobre o laudo social e o médico, bem como acerca de eventual proposta de acordo apresentada pelo INSS. Expeçam-se a comunicações que se fizerem necessárias. Tudo cumprido, façam-se os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança 23

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003969-80.2024.8.13.0123

ID: 319196056

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Capelinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-80.2024.8.13.0123

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRA DE FATIMA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capelinha / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Capelinha Rua Das Hortências, 321, B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capelinha / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Capelinha Rua Das Hortências, 321, Bouganville, Capelinha - MG - CEP: 39680-000 PROCESSO Nº: 5003969-80.2024.8.13.0123 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA HELENA BARBOSA SANTOS CPF: 986.055.776-49 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Trata-se de Ação de Nulidade Contratual de Empréstimos Consignados e Cartão de Margem Consignável (RMC), de Descontos no Benefício Previdenciário, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA HELENA BARBOSA SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A. A parte autora ajuizou a presente demanda, alegando ter sido surpreendida por descontos em seu benefício previdenciário relativos a três empréstimos consignados que, segundo sua narrativa, foram realizados sem sua manifestação de vontade, através dos contratos de números 340879662-5, 331069300-1 e 326425425-5, inicialmente vinculados ao Banco Pan S.A. e posteriormente cedidos ao Banco Bradesco S.A. Na inicial (ID 10319037217), a requerente pleiteou a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade contratual, a repetição em dobro do indébito e a condenação em danos morais, apresentando uma sugestão de indenização extrapatrimonial no valor de quarenta salários-mínimos. Em ID 10328777703 por meio da decisão acostada aos autos, a parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, com o escopo de esclarecer se sua pretensão se dirigia à declaração de nulidade ou de inexistência do débito, considerando a diversidade jurídica dos pedidos. Em resposta a essa determinação, a autora apresentou emenda à inicial (ID 10334343630), retificando seu pedido para expressamente pleitear a declaração de inexistência do débito, mantendo os demais pedidos de repetição em dobro dos valores indevidamente pagos e indenização por danos morais. Subsequentemente, em ID 10347732308, o juízo proferiu decisão recebendo a petição inicial, deferindo o benefício da justiça gratuita à parte autora e, em atenção ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, determinou a inversão do ônus da prova em favor da requerente, considerando sua hipossuficiência técnica e informacional. A audiência de conciliação foi realizada virtualmente em 19 de fevereiro de 2025, conforme ata de audiência (ID 10396789479), e restou infrutífera, não havendo composição entre as partes. Após a audiência, o Banco Bradesco S.A. apresentou sua contestação(IDs 10406719600 e 10406714622), arguindo diversas preliminares processuais e impugnando o mérito da demanda. O réu defendeu a regularidade da contratação, alegando que os contratos foram formalizados mediante assinatura impressa ou de forma virtual, e que os valores foram liberados na conta da autora, juntando comprovantes de transferência eletrônica (TED) e cópias dos contratos (IDs 10406719803, 10406711291, 10406719361, 10406718076, 10406715784, 10406719602). A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação(ID 10416914325), refutando as preliminares e reiterando os termos de sua inicial, especialmente quanto à fragilidade das provas de contratação apresentadas pelo réu, pugnando pela realização de perícia grafotécnica e técnica em biometria facial, bem como a produção de prova documental complementar. Por fim, intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10417045545), a parte autora manifestou-se(ID 10424451793), reiterando a necessidade das perícias e da produção de prova documental. O réu, requereu o depoimento pessoal da autora e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para exibição de extratos bancários. É o relatório necessário. Decido Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. O Banco Bradesco S.A. suscitou diversas preliminares em sua peça contestatória, as quais merecem análise pormenorizada por este Juízo. Da Ausência de Pretensão Resistida e Falta de Interesse de Agir O requerido alegou a ausência de pretensão resistida e, consequentemente, a falta de interesse de agir da parte autora, sob o fundamento de que não houve a busca prévia pelos canais administrativos para solucionar a controvérsia, citando a Resolução 321/2013 da Previdência Social e o Tema 91 do IRDR do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Aduziu que a ausência de acionamento administrativo ou de resistência injustificada por parte da instituição impediria o acesso à via judicial, visando a coibir o abarrotamento do Poder Judiciário. Contudo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio de sua 2ª Seção Cível, julgou o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91, publicado em 09/10/2024, que discutiu a necessidade de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas. Na ocasião, foram firmadas as seguintes teses: "(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC." (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir."(grifo nosso) No contexto, a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais" foi ajuizada em 02/10/2024. Por sua vez, o réu apresentou contestação (ID 10406719600) defendendo a regularidade da contratação, ao fundamento de que foi celebrada dentro dos parâmetros de transparência e boa-fé, a impossibilidade da restituição dos valores em dobro e a inexistência de danos morais. Assim, aplica-se no caso a modulação de efeitos estabelecida quando do julgamento do IRDR Tema 91, de modo a entender que, o interesse de agir está verificado tendo em vista a resistência demonstrada pelo requerido. Diante do exposto, rejeito as preliminares de ausência de pretensão resistida e de falta de interesse de agir. Da Inépcia da Inicial O Banco Bradesco S.A. suscitou, ainda, a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a parte autora não teria indicado as provas com as quais pretendia comprovar seu direito, nem teria instruído o pedido inicial com documentos indispensáveis, sustentando que a pretensão seria desprovida de conteúdo fático-probatório. O réu argumentou que o ônus de provar os fatos constitutivos do direito seria da autora, não podendo ser transferido para a parte requerida. Entretanto, uma análise detida da petição inicial (ID 10319037217) e dos documentos que a acompanham, bem como da emenda à inicial (ID 10334343630), revela que a parte autora descreveu os fatos de forma clara, indicou os contratos e valores contestados, e apresentou extratos de empréstimos consignados (ID 10319022549) que sustentam suas alegações. A exordial cumpre os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, permitindo a compreensão da controvérsia e, por conseguinte, o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, o que de fato ocorreu com a apresentação da contestação detalhada. Ademais, é imperioso ressaltar que a decisão de ID 10347732308, ao receber a inicial, já deferiu a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora. Tal inversão é uma faculdade do juiz, e foi exercida de forma a equilibrar a relação processual. A arguição de inépcia por falta de prova inicial, nesse contexto, desconsidera a dinâmica probatória consumerista e a decisão já proferida. Considerando que a petição inicial se mostra apta a veicular a pretensão da autora, permitindo a ampla defesa e o contraditório, e que a questão da produção de provas será devidamente organizada na fase de saneamento, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Das Prejudiciais de Mérito: Prescrição Quinquenal e Trienal O Banco Bradesco S.A. arguiu a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, apresentando duas teses distintas: a prescrição quinquenal, com base no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, alegando que a ciência dos descontos teria ocorrido em 2019 e a ação somente em 2024, excedendo o prazo de cinco anos; e a prescrição trienal, com fundamento no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, sustentando que o caso em tela não se enquadraria como "fato do produto ou serviço" e que a lesão teria ocorrido com o entabulamento do contrato. A atividade bancária está sujeita à Lei nº. 8.078/90, por se tratar de empresa prestadora de serviços visando lucro. Ademais, de acordo com a Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nos termos do art. 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de reparação de danos causados por fato do serviço. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito de contrato de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento, o termo inicial do prazo prescricional coincide com a data de vencimento da última parcela. Confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. (…) (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019) (grifo nosso) No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECURSO AUTORAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - JUNTADA DE INSTRUMENTO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO CLIENTE - FALSIDADE DA ASSINATURA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ILICITUDE VERIFICADA - DESCONTOS DE BAIXA MONTA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - O recurso autoral não deve ser conhecido no ponto em que há o requerimento de reforma da sentença, mas inexistente fundamentação apta a demonstrar os motivos de fato e de direito que justifiquem a pretensão recursal. - O exercício da pretensão declaratória de nulidade do negócio jurídico não se sujeita à perda pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do Código Civil, que atinge apenas a pretensão ressarcitória que a acompanha que, se decorrente de prestação de serviço ou fornecimento de produto viciado ou defeituoso, possui prazo prescricional quinquenal (art. 27 do CDC), contado da data da ciência do consumidor acerca da lesão.- Consoante enunciado de súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". - O pedido de indenização por danos morais, formulado em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário efetuados a título de parcelas de empréstimo consignado, deve ser rejeitado em se tratando de retenções diminutas, desacompanhadas de evidência de consequências mais gravosas do que as sugeridas pela dimensão e duração dos descontos, hipótese em que não cabe reputar ultrapassada a fronteira entre os aborrecimentos não indenizáveis e o campo das lesões a direitos da personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.042908-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2025, publicação da súmula em 27/06/2025)(grifo nosso) Assim, REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição. Com base nas alegações das partes na petição inicial, na emenda, na contestação e na impugnação, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: A efetiva contratação dos empréstimos consignados pela autora, especificamente dos contratos números 340879662-5, 331069300-1 e 326425425-5. A validade e autenticidade das manifestações de vontade da autora nas supostas contratações, quer seja por assinatura física nos contratos, quer seja por biometria facial ou outros meios eletrônicos. A ocorrência de falha na prestação de serviço por parte do réu, em relação à contratação ou gestão dos contratos impugnados, incluindo a observância dos deveres de segurança, informação e diligência. A efetiva disponibilização e utilização dos valores dos empréstimos pela parte autora, e se a utilização dos valores implica na anuência tácita ou convalidação do negócio jurídico. A existência e o montante de danos materiais decorrentes de eventuais descontos indevidos, e a pertinência da repetição do indébito, bem como a forma (simples ou em dobro), considerando a alegação de má-fé da instituição financeira. A configuração de danos morais à parte autora em razão dos fatos narrados, e, em caso positivo, o valor da eventual indenização, sopesando a extensão do suposto dano e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Reafirmo a distribuição do ônus da prova conforme já determinado na decisão de ID 10347732308. É aplicável ao caso a regra da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a evidente hipossuficiência técnica e informacional da parte consumidora em relação à instituição financeira, que detém o monopólio das informações e dos meios para comprovar a regularidade das contratações e das operações bancárias. Desse modo, incumbe ao Banco Bradesco S.A. a prova da regularidade dos contratos de empréstimo consignado impugnados, bem como da efetiva manifestação de vontade da autora na celebração de tais negócios jurídicos, da disponibilização dos valores e da legitimidade dos descontos efetuados. À parte autora, por sua vez, compete a demonstração dos danos alegados, sem prejuízo da aplicabilidade da teoria do dano in re ipsa, se for o caso, e da quantificação dos prejuízos. Com base nos pontos controvertidos fixados e nas manifestações das partes sobre a produção de provas, defiro as seguintes: 1. Perícia Grafotécnica: Considerando que a parte autora contesta categoricamente a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos físicos de empréstimo consignado números 331069300-1 (ID 10406719803 - Pág. 3) e 326425425-5 (ID 10406719361 - Pág. 3), e a expressa impugnação apresentada (ID 10416914325), defiro a produção de prova pericial grafotécnica. O objetivo é verificar a autenticidade das assinaturas atribuídas à autora nos mencionados documentos, confrontando-as com padrões gráficos da requerente, a serem oportunamente apresentados ou colhidos. 2. Perícia Técnica em Biometria Facial e Análise de Contratação Digital: A autora impugna a segurança e suficiência da "selfie" como prova de manifestação de vontade para o contrato número 340879662-5, cujos "logs de contratação" e "captura de selfie" foram apresentados pelo réu (ID 10406711291 - Pág. 10 e 11). Diante da natureza da prova e da complexidade da tecnologia envolvida, defiro a produção de perícia técnica em biometria facial e análise do processo de contratação digital. A perícia deverá analisar a conformidade do processo de autenticação com os padrões legais e regulatórios vigentes à época da contratação, a qualidade e a correspondência da imagem biométrica com a identidade da autora, bem como a integridade do sistema do réu para apurar possíveis vulnerabilidades que pudessem permitir o uso indevido de dados ou simulações de aceite. Para a realização da prova pericial, determino que a Secretaria proceda à nomeação de perito grafotécnico e perito digital e análise forense computacional, por meio do sistema AJG do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a aceitação do encargo pelo perito e a fixação dos honorários, o valor arbitrado deverá ser pago pela parte autora, salvo convenção em sentido diverso, tendo em vista que esta requereu a produção da prova pericial. Todavia, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a despesa com a perícia deverá ser suportada pelo Estado, nos termos do artigo 95, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. O perito será remunerado conforme a tabela de honorários periciais vigente no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Considerando que, nos casos de concessão da gratuidade da justiça, o valor dos honorários periciais foi fixado em R$ 500,01 (quinhentos reais e um centavo), nos termos da Portaria nº 6.180/PR/2023, intime-se o(a)(s) perito(a)(s) nomeado(a)(s) para que, no prazo legal, informe se aceita o encargo pelo valor estabelecido. Indefiro o pedido de exibição de documentos formulado pela parte autora, constante no ID 10424451793, considerando que incumbia à parte ré, no momento da apresentação da contestação, instruí-la com os documentos aptos a comprovar a regularidade da contratação dos empréstimos consignados, nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, bem como em razão da inversão do ônus da prova já deferida no ID 10347732308. Extratos Bancários para Comprovação de Crédito: O réu requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para exibição de extratos bancários da conta nº 108738 na agência 00536 (ID 10429179327). Contudo, os próprios comprovantes de TED (IDs 10406718076, 10406715784, 10406719602) juntados pelo réu indicam que os valores dos empréstimos foram creditados na conta da autora no BANCO SICOOB S.A. (Banco 756), agência 03046, conta 51602-3. Ademais, o extrato de empréstimos consignados da autora (ID 10319022549) também aponta que seu benefício é pago no BANCO COOPERATIVO DO BRASIL BANCOOB. Desse modo, o pedido de ofício à Caixa Econômica Federal para uma conta e agência que não se coadunam com os elementos já presentes nos autos e com a titularidade da autora nos extratos do INSS (SICOOB/Bancoob) mostra-se equivocado e desnecessário nos termos em que formulado. No entanto, a fim de corroborar a alegação do réu de que os valores foram efetivamente creditados e usufruídos pela autora, e para proporcionar clareza à instrução, determino que o próprio Banco Bradesco S.A. junte aos autos, no prazo de quinze (15) dias, os extratos completos da conta corrente da autora onde os valores dos empréstimos teriam sido creditados, abrangendo os períodos de crédito e movimentação subsequente, que permitam verificar a efetiva disponibilização e uso dos valores. Deverão ser apresentados os extratos da conta 51602-3, agência 3046, no Banco SICOOB S.A. (Bancoob). Defiro o depoimento pessoal da parte autora, conforme requerido pelo réu (ID 10429179327). Oportunamente, será designada data para a realização do ato, a fim de que a autora possa esclarecer os fatos da demanda e suas alegações. Antes do cumprimento da presente decisão, intimem-se as partes para fins do art. 357, §1º do CPC, possibilitando as partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável. Intime-se. Cumpra-se. Capelinha, data da assinatura eletrônica. SUELEN LUCZYNSKI FLORENTINO Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Capelinha

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 80 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes