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Processo nº 5004570-51.2025.8.13.0188

ID: 308153667

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004570-51.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima PROCESSO Nº: 5004570-51.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima PROCESSO Nº: 5004570-51.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 RÉU: RENATO DE FREITAS FREIRE CPF: 067.857.076-09 DESPACHO Vistos, etc. Cite-se o Réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 335, inciso III, contados na forma das hipóteses do artigo 231, todos do CPC/2015, conforme ato citatório, sob pena de revelia. Não sendo a hipótese de citação eletrônica ou expedição de carta precatória para citação (caso em que o prazo de cumprimento será de 60 dias) e não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248, do CPC), ressalvada as hipóteses do artigo 247, do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338, do Código de Processo Civil. Em caso de reconvenção, deve o Autor/reconvindo, no mesmo prazo, apresentar contestação. Para o caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo Autor/Reconvindo, deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentarimpugnação no prazo de 15 dias úteis. Finalmente, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida, ou dizer se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). I.C A.C Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116

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Maxwell Carvalho Galdino x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 291795116

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004570-46.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAXWELL CARVALHO GALDINO

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

DEIVES LUIZ DA SILVA

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5004570-46.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MAXWELL CARVALHO GALDINO CPF: 102.655.446-29 RÉU: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 05.423.963/0001-11 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por MAXWELL CARVALHO GALDINO em face de OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, na qual se pleiteia a declaração de inexigibilidade de débito no valor de R$ 153,94, a exclusão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A parte ré apresentou contestação, arguindo a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a legalidade da negativação e pugnou pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, a parte autora impugnou a contestação e reiterou os termos da petição inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por MAXWELL CARVALHO GALDINO em face de OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, na qual se pleiteia a declaração de inexigibilidade de débito no valor de R$ 153,94, a exclusão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Passo a analisar a preliminar arguida em contestação. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA No tocante à impugnação à concessão da gratuidade de justiça apresentada pela ré, entendo que o caso é de rejeição, tendo em vista que, pelos documentos juntados aos autos (IDs 10422806164 e 10422805161), verifica-se que o autor não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais. Cabe destacar que a simples alegação da parte ré, desacompanhada de elementos concretos, não afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, conforme art. 99, §3º, do CPC. Desta forma, deve ser mantido o benefício da gratuidade de justiça em favor do autor. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Defiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pelo autor, visto que se trata de relação de consumo e estão presentes os requisitos legais. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: 01. Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça arguida pela ré OI MÓVEL S.A. e mantenho a concessão ao autor; 02. Defiro a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; 03. Determino a intimação das partes para juntarem eventual acordo ou para especificarem as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar sua necessidade e pertinência para o presente caso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. TEREZA CRISTINA COTA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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Processo nº 5004570-25.2025.8.13.0035

ID: 262750438

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004570-25.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CAMILA FARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CAMILA FARIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5004570-25.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar, Repetição do Indébito] AUTOR: PRISCILA CAMILA FARIA DOS SANTOS CPF: 066.204.206-99 RÉU: EDITORA GLOBO S/A CPF: 04.067.191/0001-60 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência satisfativa no que pertine a cancelar o contrato celebrado entre as partes, bem como a compelir a requerida a cessar a cobrança das mensalidades no cartão de crédito da autora, até julgamento final da lide. A concessão do benefício pleiteado condiciona-se à satisfação dos requisitos gerais, elencados no artigo 300 do CPC que doravante exige “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito consiste na plausibilidade de existência do direito defendido ou “aquilo que se pode provar como verdadeiro”. Sobre a probabilidade consta o seguinte na lição de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.” 1 Além da probabilidade, mister a presença do perigo de dano caso a medida somente for deferida ao final do processo ou o risco ao resultado útil do processo. Em outras palavras, o “periculum in mora” já consagrado na doutrina. Com efeito, o documento juntado no ID 10435761258 demonstra que as partes firmaram contrato de venda de assinatura de revistas, mediante cobrança mensal no valor de R$78,00 (setenta e oito reais), na data de 08/04/2025. Da mesma forma, ao menos a princípio, os prints juntados comprovam que a autora solicitou o cancelamento do contrato dentro do prazo de arrependimento, não obtendo resposta da ré. Nesse sentido, havendo prova de que a contratante solicitou a desistência do contrato tempestivamente, é de alvitre que a cobrança das parcelas seja suspensa durante o trâmite da ação. Frisa-se que os descontos poderão ser reativados em caso de sucumbência da autora ao final da demanda. De outro lado, urge que o cancelamento do contrato anota caráter de definitividade, porquanto é medida de difícil reversão posterior, não sendo cabível o acolhimento do pedido nessa fase preliminar, em que não se sabe o julgamento definitivo do mérito. Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE a TUTELA pleiteada para determinar a suspensão da cobrança das parcelas no cartão de crédito da autora, a partir da mensalidade vincenda em maio/2025. Do mesmo modo, o fornecimento do conteúdo das revistas/edições também deverá ser suspenso até julgamento final da ação. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. KARLA LARISSA AUGUSTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari 1 MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pg. 312.

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Marcelo Lima Prado x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 280432727

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004570-66.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO LIMA PRADO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALLEXIS FELIX RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004570-66.2025.8.13.0183 AUTOR: MARCELO LIMA PRADO CPF: 125.326.806-10 RÉU/RÉ: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 Vistos, etc. Elementos de Convicção Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS, movida por Marcelo Lima Prado em face de Banco Nubank (id. 10434032712). Contestação (id. 10452737274). Impugnação oral, feita em AIJ (id. 10454198299). Preliminares 1) Defeito na representação – Procuração sem autenticação A falta de autenticação do instrumento de procuração não pressupõe a sua invalidade, uma vez que se presumem verdadeiros os documentos juntados pelo autor, cabendo à parte contrária comprovar sua falsidade ou inexatidão, o que não ocorreu. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMG: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APELAÇÃO - PRELIMINAR - PROCURAÇÃO APRESENTADA EM FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DE SUPOSTA FALSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. O instrumento de procuração apresentado em cópia sem autenticação será considerado válido, incumbindo à parte ex adversa argüir e comprovar a falsidade do referido documento. O mero aborrecimento não é apto a configurar dano moral, sendo imprescindível, para que surja o direito à compensação, que ocorra intenso abalo psicológico ou à imagem, capaz de agredir a honra e o conceito profissional do apelante. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0313.10.000763-9/001 - COMARCA DE IPATINGA - APELANTE(S): HERLON JONES CANDIDO DE OLIVEIRA - APELADO(A)(S): HSBC BANK BRASIL S/A). 2) Ilegitimidade passiva Deixo de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, sob o enfoque dado pelo réu, está atrelada ao mérito e assim será analisada. Mérito Cinge-se a controvérsia quanto à responsabilidade do banco réu por não ter feito o bloqueio do dinheiro, enviado via pix, para a conta de terceiro. No caso específico dos autos, a responsabilidade civil possui contornos próprios, pois é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade da parte requerida é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não se trata, por óbvio, de responsabilidade integral do fornecedor, pois o dever de indenizar poderá ser afastado caso se comprove que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do § 3° do artigo 14 do CDC. Ademais, o artigo 188, I, do Código Civil estabelece que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Do contexto fático-probatório delineado nos autos extrai-se que a parte autora alega que foi vítima de golpe do pix, uma vez que em 03/08/2024 foi induzido por um terceiro a realizar uma transferência no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) para uma conta bancária, com a promessa de um negócio legítimo. No entanto, logo após a realização da transação, percebeu que havia sido enganado, razão pela qual entrou em contato com a ré, que após considerável demora, prejudicou o autor, sendo o pix enviado para uma conta bancária do criminoso. Dessa maneira, faz-se impossível a aplicação da Súmula nº 479 do STJ, visto que esta apenas se aplica para fraudes/falhas no sistema financeiro/bancário nos casos em que não haja nenhuma participação do consumidor, o que, no caso, não foi possível concluir. O golpe foi viabilizado a partir da conduta do próprio autor, que compartilhou dados e interagiu ativamente com o golpista, realizando uma transferência no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) para uma conta bancária, com a promessa de um negócio legítimo. Não houve qualquer invasão à conta do autor ou identificação de malware em seu dispositivo, sendo que o mesmo realizou a transação de um dispositivo confiável (documento de id. 10452737274, às fls. 12/13). O extrato bancário mostra que o cliente utiliza frequentemente o serviço de Pix, o que está alinhado com a modalidade da transação contestada (documento de id 10452737274, à fl. 14). Este também é o entendimento da doutrina majoritária sobre o tema, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS PELA AUTORA POR INTERMÉDIO DE APLICATIVO DO BANCO INSTALADO EM SEU APARELHO CELULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. I - A partir da teoria da asserção, eventual ausência de responsabilidade é matéria a ser apreciada no mérito da ação. II - Se os elementos de prova colacionados aos autos são suficientes ao julgamento da controvérsia, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova oral. III - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. VI - Verifica-se culpa exclusiva da vítima, capaz de afastar a responsabilidade da instituição bancária, quando ela, voluntariamente, segue instruções de suposto atendente do banco - na verdade, um estelionatário - em ligação telefônica e realiza várias transações bancárias por intermédio de aplicativo do banco instalado em seu aparelho telefônico, sem qualquer participação da instituição financeira na fraude. VII - O caso em análise configura hipótese de fortuito externo, o qual rompe o nexo de causalidade, afastando, por consequência, a responsabilidade objetiva da instituição financeira. VIII - Não havendo nos autos prova suficiente da falha na prestação dos serviços, bem como o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e os prejuízos materiais e morais suportados pela autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (Apelação Cível – nº 5119629-02.2022.8.13.0024 - Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares – julgamento em 08/04/2024) (destaquei) EMENTA: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA – GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INOCORRÊNCIA – CULPA EX-CLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTEN-ÇA MODIFICADA. I. A senha utilizada para realizar movimentações bancárias, inclusive por Internet Banking, é de responsabilidade do titular da conta, unicamente. II. Só é possível a aplicação da Súmula nº 479 do STJ em casos em que não haja nenhuma participação do consumidor nas fraudes/falhas no sistema bancário. III. Demonstrada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro exclui-se a responsabilidade do fornecedor de serviços, a teor do que dispõe o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Recurso conhecido e provido. Sentença modificada. (Recurso Inominado – nº 5000740-82.2023.8.13.0015 - Relator(a): Juiz Diego Lavendoski Vasconcelos – julgamento em 12/09/2023) (destaquei) Portanto, a teor do que dispõe o art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, restando comprovada a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro, deve ser afastada a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, pelo que reconheço a inexistência de ato ilícito na conduta do réu. Assim, restam prejudicados os pedidos de indenização pelos danos materiais e morais. Dispositivo Rejeitados os pedidos formulados na ação pela parte autora[1] Sem custas e honorários de advogado.[2] Após o trânsito em julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se. Pollyanna Cristina da Silva Juíza Leiga [1] Art. 487, I, segunda figura, do Código de Processo Civil. [2] Arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. SENTENÇA PROCESSO: 5004570-66.2025.8.13.0183 AUTOR: MARCELO LIMA PRADO CPF: 125.326.806-10 RÉU/RÉ: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Conselheiro Lafaiete, 26 de maio de 2025 JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004570-22.2025.8.13.0521

ID: 307066186

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004570-22.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DOS SANTOS SILVA

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MARIA NILCE LEITE TAVARES

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FRANCIS DE MORAES MARTINS

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ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5004570-22.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5004570-22.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: REINALDO JESUS CPF: 391.351.016-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos, etc. Acolho o documento de ID. 10468775634 para fins de comprovação da residência do autor, visto que o titular da conta é filho do autor, conforme ID. 10468787770. Cuida-se de pedido de tutela de urgência em que a parte requerente REINALDO JESUS pleiteia que o requerido BANCO BMG S.A se abstenha de efetuar descontos automáticos de parcelas referentes a reserva de margem para cartão - RMC em seu benefício previdenciário (contrato n. 11449276), bem como a expedição de ofício ao INSS. A parte autora alega que desconhece a origem do cartão consignado e pleiteia a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. Conforme prevê o art. 300, do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa de dois requisitos: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, os documentos apresentados (IDs. 10468783621 e 10468780079) demonstram a existência de descontos em seu benefício previdenciário a título de consignação na modalidade RMC. A parte autora nega a origem desse contrato, o que evidencia a probabilidade de seu direito. O perigo de dano também está configurado, já que a parte requerente ficará privada do recebimento da totalidade de sua verba alimentar, em virtude de cobranças efetuadas. A medida requerida é reversível, pois, caso a parte autora não tenha êxito ao final da demanda, poderão ser restabelecidas as cobranças a título de reserva de cartão consignado cobradas as quantias, inclusive retroativas, da parte consumidora. Quanto ao pleito pela expedição de ofício ao INSS, entendo que este não deve prosperar, haja vista que a responsável pelos descontos indevidos é o requerido, não havendo necessidade de oficiar a autarquia. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que o requerido BANCO BMG S.A: 1- Abstenha-se de efetuar descontos no benefício previdenciário do requerente a título de reserva de cartão consignado na modalidade RMC (contrato n. 11449276), no prazo de 5 dias, até decisão final desta ação. 2- Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$300,00, limitada ao valor máximo de R$3.000,00. 3- Cite-se e intimem-se a parte requerida para comparecer em audiência de conciliação, bem como para, querendo, contestar a presente ação, intimando-se ainda para na próprio defesa especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, devendo manifestar especificamente sobre a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. 4- Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para impugná-la, bem como para também especificar as provas, justificadamente, e dizer sobre a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento. 5- Observem as partes que, em se tratando de prova testemunhal, cabe à parte apontar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretende produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. 6- Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 7- Cientifiquem-se as partes que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento, com consequente julgamento antecipado da lide. 8- Após, havendo requerimento de produção de prova oral, designe-se audiência. Não havendo prova oral, concluso para sentença. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. , data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5004570-59.2025.8.13.0056

ID: 292091444

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004570-59.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAIA DAS GRACAS NAVARRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROCESSO Nº: 5004570-59.2025.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: PAULO CESAR MARTINS CPF: 005.354.457-92 RÉU: RAFAEL JOSE MENDES CPF: 052.671.626-63 DESPACHO I) Analisando a petição inicial de ID 10437470874, bem como a planilha do débito de ID 10437470441, verifica-se que a parte exequente incluiu em seu cálculo percentual de honorários advocatícios. É cediço que nas ações de execução de dívida por quantia certa, existe a necessidade de fixação de honorários advocatícios os quais devem ser fixados quando do despacho inicial, consoante consta do art. 827, do CPC. Todavia, tal previsão legal não se aplica aos processos que tramitam sob o rito sumaríssimo estabelecido na Lei n. 9.099/95, por expressa vedação, em seu art. 55. Neste sentido: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ADITIVO CONTRATUAL ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS QUE ALTEROU A DATA DE VENCIMENTO ORIGINAL DA DÍVIDA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA A PARTIR DA DATA INDICADA NO ADITIVO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 827 DO CPC NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I Diferentemente do que faz crer a devedora/recorrente, o título executivo que instrui a inicial não é o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (eventos n.º 35.2 e 38.3), mas o Termo de Reconhecimento de Dívida e Aditivo Contratual (evento n.º 1.4) que alterou a data de vencimento da dívida e se encontra assinado pela devedora e duas testemunhas, preenchendo os requisitos do inciso III do artigo 784 do Código de Processo Civil. II Dessa forma, a data de exigibilidade da dívida deixa de ser o trânsito em julgado da ação patrocinada pelo credor/recorrido e passa a ser a data indicada no Termo Aditivo, não havendo que se falar em excesso de execução nesse ponto e tampouco má-fé do exequente com a propositura da presente execução. III Contudo, há excesso de execução quanto a cobrança de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento). Apesar de a devedora ter levantado a questão apenas em sede de recurso inominado, trata-se de matéria de ordem pública que independe de provocação da parte para sua análise. Assim, se revela indevida a inclusão dessa verba no cálculo da dívida, pois o artigo 827 do Código de Processo Civil, que prevê a cobrança dessa verba nas ações de execução de dívida por quantia certa, não se aplica aos processos que tramitam sob o rito sumaríssimo da Lei n.º 9.099/95, por expressa vedação de seu artigo 55, devendo a verba dos horários ser decotada do cálculo do débito. IV RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE apenas para decotar do cálculo da dívida a cobrança de honorários advocatícios do artigo 827 do CPC, mantendo inalterada a sentença proferida no evento n.º 49. V Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). VI Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJ-GO 5634259-68.2022.8.09.0007, Relator: ROZEMBERG VILELA DA FONSECA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/12/2023) Portanto, intime-se a parte exequente para emendar a inicial em relação ao valor da causa, devendo ser decotado do cálculo a quantia referente ao percentual de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. II) Nos termos do art. 55 do CPC "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Nesse sentido, verifica-se que consta na certidão de ID 10437888654 a existência de outro processo envolvendo as mesmas partes, qual seja, 5004585-28.2025.8.13.0056. Dessa forma, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca de eventual hipótese de conexão, bem como anexar a estes autos cópia da inicial e sentença (se for o caso) de todos os processos citados. III) Nos termos do art. 321, CPC, intime-se a parte exequente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos comprovante de endereço e procuração atualizada. IV) Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado do executado. O não cumprimento do disposto acima acarretará o indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 330, IV e 485, I ambos do CPC. Transcorrido o prazo, venham-me conclusos. I.C. Barbacena, data da assinatura eletrônica. KARINE LOYOLA SANTOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena

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Jose Marques Filho x Giuseppe Olivero

ID: 317747374

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004570-68.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARQUES FILHO

Polo Passivo:

GIUSEPPE OLIVERO

Intimação

Advogados:

DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

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ALAN JAYME DA SILVA

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FELIPPE BARBOSA MILAGRES RIOS

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

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ALESSANDRA MAIA VINTE

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DIEGO VIEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5004570-68.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento, Prestação de Serviços] AUTOR: JOSE MARQUES FILHO CPF: 231.641.076-68 RÉU: GIUSEPPE OLIVERO CPF: 269.888.796-68 DECISÃO A parte exequente, por meio da petição de ID 10407666917, requereu o bloqueio mensal de 30% sobre os proventos da parte executada. Na forma do art. 833, IV, do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, proventos e pensões são impenhoráveis. Entretanto, tal regra é mitigada pela Jurisprudência, haja vista a necessidade se conferir efetividade à prestação judicial, sem prejudicar o mínimo existencial. Nesse sentido, é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL - INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO - FASE DE ADMISSÃO DO INCIDENTE - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ADMISSÃO - FASE SUPERADA - PENHORA DE SALÁRIO - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR - LIMITE DE MONTANTE RECEBIDO PELO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA - TESE JURÍDICA FIXADA. - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em nulidade quando a intimação, nos processos judiciais eletrônicos, ocorra por meio de consulta eletrônica realizada pela parte, mesmo para as entidades que gozam da prerrogativa de notificação pessoal. - Superada a fase de admissão, não é mais cabível alegar a inobservância dos requisitos previstos no art. 976 do Código de Processo Civil, máxime quando sua presença foi reconhecida pelo Órgão Julgador na primeira fase do procedimento. - No julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para discutir a respeito da penhora de salário, o Tribunal fixa a seguinte tese: é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. (TJMG - IRDR - Cv 1.0182.16.001439-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 2ª Seção Cível, julgamento em 26/06/2023, publicação da súmula em 05/07/2023) grifo acrescido Destaco, por oportuno, que, interposto recurso especial em 04/08/2023 (autos nº 1.0182.16.001439-1/002), o qual, a princípio, poderia culminar na aplicação de efeito suspensivo automático, na forma do art. 987, do CPC, o mesmo foi inadmitido, tendo a decisão transitado em julgado em 12/06/2024. Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça firmou tese admitindo a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No presente caso, constato que a parte executada aufere proventos no valor de aproximadamente R$3.720,20, conforme ID 10401331167. Referida quantia não supera 3 salários-mínimos, consequentemente, a constrição de qualquer percentual sobre essa verba pode afetar a dignidade e o mínimo existencial do devedor e de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente de bloqueio mensal de 30% sobre os proventos da parte executada. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente a promover o andamento do feito, em 5 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC. Tratando-se de suspensão por ausência de bens, cumpra-se o Provimento CGJ/MG nº 301/2015 e arquivem-se os autos, ficando ressalvado eventual pedido de desarquivamento dos autos para prosseguimento do cumprimento de sentença, se forem encontrados bens passíveis de penhora. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças AF

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Processo nº 5004570-06.2021.8.13.0313

ID: 328869027

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004570-06.2021.8.13.0313

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5004570-06.2021.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO CPF: 27.406.222/0001-65 ROBERTO DE JESUS MATOS CPF: 876.623.027-68 DECISÃO Vistos, etc.3 A parte exequente requereu a consulta ao sistema Sisbajud para que informasse sobre a existência de conta de titularidade do executado e, em caso afirmativo, fosse bloqueado o valor necessário à satisfação do crédito. A pretensão pode ser atendida por meio do sistema de penhora on line, através do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Banco Central, conhecido como Sisbajud, medida que encontra suporte nos artigos 837 e 854, caput, do CPC/2015. Lado outro, de se dizer que a penhora em dinheiro, ainda que em depósito ou aplicação financeira, figura em 1º lugar no rol do art. 835. Assim, justificada a necessidade da medida, a penhora on line poderá satisfazer, de forma mais efetiva e célere, o pedido do exequente. Cumpre ressaltar que, o sistema Sisbajud passou a contar com a ferramenta “repetição programada”, que permite a reiteração da ordem de bloqueio durante o período de 30 dias, até que eventualmente se consiga a totalidade do valor necessário para quitação do débito. Sob o aspecto tecnológico, indiscutível a utilidade da citada ferramenta, todavia, os acessos ainda são realizados por humanos. Cada repetição recebe protocolo distinto, ou seja, será necessário, diariamente, que o magistrado, assessor, gerente de secretaria ou outro servidor realize consultas do mesmo processo. Esta Vara possui seguramente mais de 1.000 execuções de título extrajudicial e cumprimento de sentença e, ante o princípio da isonomia, todos os jurisdicionados devem ser beneficiados com a repetição programada. Assim, todos os dias o magistrado, assessor, gerente de secretaria ou outro servidor terá que consultar os resultados dos envios de mais de 1.000 protocolos, para não correr o risco de excesso de constrição, passível de punição por abuso de autoridade. Outros processos terão o andamento prejudicado pela diminuição do quadro de servidores, porque um passou a exercer a função de “consultor de Sisbajud”, cargo não sugerido pelos incentivadores da ferramenta e tampouco de onde sairiam recursos para manter despachantes judiciários. Por tais premissas, INDEFIRO o pedido de reiteração programada, por comprometer o funcionamento da Secretaria, em detrimento do princípio da eficiência administrativa e do tratamento isonômico a todas as espécies de processos. Dessa forma, defiro o pedido, para consulta ao sistema em diligência única. À Secretaria para acesso aos sistemas conveniados e efetivação das consultas. Antes, intime-se a parte exequente para proceder ao prévio recolhimento das custas necessárias à consulta ao sistema Sisbajud, bem como apresentar planilha atualizada do débito. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprida a determinação acima, proceda-se penhora de valores em conta bancária da parte executada, até o montante indicado pela exequente. Sendo localizados valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, ou a 1% do valor da dívida, cancele-se o bloqueio, em virtude do custo de operacionalização da transferência. Sendo localizados valores (parcial ou total), proceda com a respectiva transferências dos saldos via SISBAJUD para conta judicial vinculada ao feito em comento, devendo prosseguir nos seguintes termos: Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, de preferência carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, podendo impugnar apenas as questões relativas à validade e à adequação penhora, no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do §3º do art. 854 do CPC. Havendo impugnação, vista à parte exequente por igual prazo e, em seguida, conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, fica desde já autorizada a expedição do competente alvará para levantamento da quantia com seus acréscimos legais ou ofício de transferência em favor da parte exequente. Não sendo encontrado(s) valor(es) nas contas bancárias, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, indicando bens do devedor passíveis de penhora, ou, alternativamente, a suspensão do feito. Fica a parte exequente advertida de que eventuais consultas aos sistemas conveniados deverão ser pleiteadas mediante demonstração da modificação da situação econômica do executado, ou mesmo da realização de outras pesquisas pelo próprio credor visando a localização de bens à penhora. Tal exigência se coaduna com a jurisprudência dominante do STJ (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014 e STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). Não havendo manifestação (item 20), determino a SUSPENSÃO do processo por prazo indeterminado, com a consequente baixa no Sistema, observados os Códigos 102 (aguarda localização do devedor) e 032 (aguardar bens à penhora), conforme o caso. Para tanto, deverá ser observada a novel edição do Provimento nº. 301/2015, pelo e. TJMG, o qual disciplina, no âmbito da Justiça de Primeira Instância, dentre outros, o procedimento para o arquivamento e baixa de processos que se encontram paralisados aguardando a localização do devedor e/ou de bens passíveis de constrição judicial. Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. Fica a parte exequente advertida de que, nos termos do art. 921, § 4° “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Finalmente, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, salvo se a parte exequente estiver sob o pálio da assistência judiciária, poderá a parte exequente requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão para fins de protesto extrajudicial (PROTESTOJUD) e inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), nos termos do art. 290 do Provimento 260/CGJ/2013 e § 3º do art. 782 do Código de Processo Civil de 2015. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, 11 de outubro de 2024. (assinado eletronicamente) RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 5004570-43.2025.8.13.0223

ID: 278103313

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004570-43.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MYLENA DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN GABRIELE NEVES DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5004570-43.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Consórcio] AUTOR: MYLENA DE SOUZA COSTA CPF: 106.055.246-96 RÉU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA CPF: 04.124.922/0001-61 e outros Vistos. Recebo a emenda à inicial. 1. Proceda a Secretaria à retificação do valor da causa, conforme mencionado no ID n° 10424394056. 2. Defiro em favor da parte autora a gratuidade judiciária. 3. Mylena de Souza Costa, devidamente qualificada na presente ação de cancelamento de contrato c/c danos materiais c/ c indenização por danos morais, movida em face de Multimarcas Administradora de Consórcio Ltda e Imoflex Créditos Ltda, também qualificados, pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência antecipada, que a parte requerida se abstenha de efetuar cobranças à requerente bem como a não inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, salienta que foi induzida em erro pela empresa Multimarcas Administradora de Consórcios LTDA, ao acreditar que estaria contratando um parcelamento imobiliário com liberação imediata de crédito no valor de R$ 250.000,00, quando, na realidade, foi inserida em um contrato de consórcio, sem ter sido informada adequadamente sobre sua natureza. Durante as negociações, realizadas por telefone e WhatsApp, o representante da empresa garantiu a liberação do valor solicitado, o que não ocorreu. Posteriormente, a autora descobriu que o contrato firmado referia-se a consórcio e não a um financiamento com parcelas fixas, sendo o valor total contratado no valor de R$ 587.189,09, com parcelas de R$ 3.139,40, e não os R$ 889,00 inicialmente informado, não reconhecendo a assinatura no contrato, tampouco teve acesso prévio ao seu conteúdo. Afirma ainda que tentou exercer o direito de arrependimento, previsto no art. 7º do CDC, mas foi impedida sob o argumento de que o CDC não se aplicaria ao consórcio. O valor da entrada foi direcionado à taxa de adesão e a duas parcelas, contrariando a informação de que o primeiro pagamento ocorreria apenas em março. O caso se insere em prática recorrente da empresa, conforme decisões judiciais anexadas, caracterizando abuso de direito, falha na informação, induzimento ao erro e violação ao Código de Defesa do Consumidor, o que motivou o ajuizamento da presente ação visando à anulação do contrato e reparação dos danos sofridos. Pois bem, como é cediço, o art. 300 do novo Código de Processo Civil indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, o mesmo dispositivo legal aponta, tratando-se a tutela de natureza antecipada, a reversibilidade dos efeitos da decisão. Ao apreciar o tema, válidos são os esclarecimentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, senão vejamos: A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858) Nesse sentido, para o deferimento da tutela provisória de urgência, o julgador deve identificar elementos que indicam a probabilidade do direito do requerente. Sobre este requisito, confiram-se os ensinamentos de Fredie Didier Júnior: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (in Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Jus Podivm, 2015. vol. 02. p. 595-596) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Em análise detida dos autos e dos documentos que os instruem, vislumbro não haver plausibilidade do direito alegado pelo autor para fins de concessão da medida antecipada pleiteada, senão vejamos. No presente momento, em sede de cognição sumária, não vislumbro elementos suficientes que evidenciem a verossimilhança das alegações, tendo em vista que, embora a autora alegue ter sido ludibriada ao contratar um consórcio sob a falsa promessa de financiamento com liberação imediata de crédito, verifica-se que houve a formalização contratual, com assinatura e apresentação de documentação (doc. ID 10406806759), inclusive com vídeos e mensagens apresentados como provas, pelo que a eventual demonstração do dolo ou equivalente quando da contratação depende de regular instrução probatória sob o exercício do contraditório. Dessa forma e, havendo a necessidade de instruir o presente feito considerando as questões levantadas na inicial, fica indeferida a medida pleiteada. 4. Considerando que o CEJUSC é um órgão que tem a conciliação e a mediação como essência e, no setor processual visa a conciliação em conflitos que originaram processos judiciais; Determino a remessa dos autos ao citado órgão, para audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, do CPC/2015, devendo a Secretaria designar a mesma, junto ao sistema, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. As partes, autora e ré, deverão de alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Nos termos do Enunciado nº 273 do FPPC, quando da citação, advirta-se o réu que sua ausência injustificada à audiência de conciliação ou mediação configura-se ato atentatório à dignidade da justiça, punível com a multa do art. 335, §8º, do CPC/2015. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC/2015). Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC/2015, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC/2015, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 5. O pleito de inversão do ônus probatório será analisado quando do saneamento da demanda. 6. Considerando o art. 314 do Provimento nº 355/2018, bem como a Portaria nº 411/2015 que dispõem acerca da inutilização dos documentos físicos referentes aos processos que tramitam eletronicamente, determino, desde já, a intimação da parte interessada para que, em 45 dias, retire documentos físicos que digitalizados e inseridos no Sistema "Processo Judicial Eletrônico – Pje”, sob pena de descarte. Cumpra-se. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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Processo nº 5004570-35.2024.8.13.0431

ID: 316421220

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004570-35.2024.8.13.0431

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA MONTEIRO RODRIGUES L. M. R. NICOLAS MONTEIRO RODRIGUES N. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL FRANCO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5004570-35.2024.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Concessão, Liminar] AUTOR: L. M. R. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Pensão por Morte c/c Antecipação Provisória de Tutela de Urgência proposta por e , menores impúberes, nascidos em 27/03/2020 e 20/07/2016 respectivamente, representados por seu genitor, LINDOMAR RODRIGUES FLOR , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Os requerentes buscam a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua genitora, Sra. Cláudia Monteiro de Souza, ocorrido em 16/04/2024. O pedido administrativo (NB: 204.187.625-0) foi indeferido pelo INSS sob o argumento de perda da qualidade de segurado da falecida. O INSS informou, em sede administrativa, que a cessação da última contribuição da segurada ocorreu em 10/2018, tendo sido mantida a qualidade de segurado até 15/11/2019, ou seja, o óbito ocorreu após a perda da qualidade de segurado. A parte autora alega que a falecida mantinha a qualidade de segurado, pois o CNIS da Sra. Cláudia Monteiro de Souza anexado aos autos indicaria que a última contribuição ocorreu no período de 18/03/2023 a 11/04/2023 , o que, em sua visão, a manteria assegurada até o mês 05/2024, visto que o óbito se deu em 16/04/2024. Sustentam que a interpretação do INSS, ao desconsiderar contribuições abaixo do salário mínimo para fins de manutenção da qualidade de segurado e carência, afronta o artigo 195, § 14, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 103/2019, que vedaria tal cômputo apenas para tempo de contribuição. Apresentam jurisprudência em apoio à sua tese. Requerem, em sede de tutela de urgência, a imediata implantação do benefício de pensão por morte, alegando a presença do fumus boni iuris na documentação apresentada e o periculum in mora no caráter alimentar do benefício, uma vez que as Requerentes, com 4 e 7 anos de idade à época do óbito, dependem financeiramente do genitor, que tem enfrentado dificuldades para o sustento. Conclusos vieram os autos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo se encontra regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. A matéria controvertida fática, já está devidamente comprovada pelas partes, não havendo necessidade de dilação probatória, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Não há preliminares a serem analisadas, passa-se ao exame do mérito. DO MÉRITO A pensão por morte é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, nos termos do art. 74 da Lei Federal nº 8.213/91. Os requisitos para a concessão do benefício são: (1) a ocorrência do evento morte, (2) a condição de dependente de quem busca a pensão, e (3) a demonstração da qualidade de segurado do falecido na data do óbito. O benefício independe de carência, conforme o art. 26, I, da Lei 8.213/1991. No caso dos autos, a ocorrência do óbito da Sra. Cláudia Monteiro de Souza em 16/04/2024 é incontroversa, conforme Certidão de Óbito anexada. A condição de dependentes dos requerentes, e , na qualidade de filhos menores de 21 anos, também é presumida por força do artigo 16, inciso I, § 4º, da Lei nº 8.213/91. A controvérsia central do presente feito reside na qualidade de segurado da instituidora na data de seu falecimento. O INSS, em sua decisão administrativa, indeferiu o pedido sob o fundamento de que a última contribuição da falecida teria ocorrido em outubro/2018, e a qualidade de segurado teria sido mantida apenas até 15/11/2019, perdendo-a antes da data do óbito. Nesse ponto, faz-se imperioso destacar que a interpretação do INSS em relação às contribuições abaixo do salário mínimo vai de encontro ao previsto no artigo 195, § 14, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 103/2019. A referida emenda vedou a utilização de contribuições inferiores ao valor da contribuição mínima mensal apenas para fins de tempo de contribuição. A Portaria 450/2020 e o Decreto 10.410/2020, ao determinar que as contribuições abaixo do salário mínimo não seriam computadas para nenhum fim, extrapolaram o limite interpretativo da Emenda Constitucional nº 103/2019. A regra do § 14 do art. 195 da CF/1988, incluída pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, não se aplica à carência ou à filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mas apenas ao tempo de contribuição, conforme expressamente consignado no texto constitucional. A filiação para os segurados obrigatórios se dá automaticamente pelo exercício de atividade remunerada, o que significa que mesmo que o empregador não faça o repasse das contribuições, o empregado será considerado segurado da Previdência Social. Assim, as contribuições vertidas em valor inferior ao mínimo, na condição de segurada empregada, são suficientes para comprovar a qualidade de segurada da falecida ao tempo do óbito. A contribuição previdenciária abaixo do mínimo legal não é válida para fins de carência, porém assegura a vinculação do segurado ao RGPS, viabilizando o acesso dos dependentes à pensão por morte. Esse entendimento foi posteriormente confirmado pela EC 103/2019, que possibilitou aos dependentes previdenciários complementarem as contribuições abaixo do mínimo post mortem. No caso concreto, a última contribuição da segurada falecida Cláudia Monteiro de Souza, conforme o CNIS, ocorreu de 18/03/2023 a 11/04/2023 com a empresa QUATRO IRMÃOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Embora esta contribuição possa ter sido abaixo do mínimo legal (com o indicador PREC-MENOR-), o que a desqualificaria para fins de carência, ela comprova o reingresso da falecida ao RGPS e, consequentemente, sua qualidade de segurada na data do óbito. Teria a de cujus mantido a qualidade de segurado até 15/03/2019, de forma que, na data do óbito (12/07/2018), detinha qualidade de segurado. Quanto à duração do benefício, o art. 77, § 2º, II da Lei 8.213/1991 estabelece que o benefício da menor R. C. é devido até completar 21 anos. Da mesma forma, o benefício de é devido até ele completar 21 anos. No que tange ao pedido de tutela de urgência requerida, por se tratar de matéria previdenciária deve ser feita com cautela, em especial quando a questão central do direito envolve a qualidade de segurado, que pode ser objeto de interpretações diversas nas instâncias superiores. A reversibilidade da medida é um fator a ser considerado, e o risco de irreversibilidade do provimento antecipado, ainda que mitigado em casos de verba alimentar, não pode ser completamente desconsiderado quando há plausível possibilidade de reforma da decisão em fase recursal. A complexidade da matéria, a necessidade de análise detida de provas e a potencial divergência interpretativa sobre os efeitos das contribuições inferiores ao mínimo para a manutenção da qualidade de segurado, no contexto das alterações normativas, indicam que a probabilidade do direito não é, no momento, tão robusta a ponto de justificar a antecipação dos efeitos da tutela sem a devida instrução processual e aprofundamento da análise. Há um risco considerável de que a decisão proferida em sede de cognição sumária seja revertida em fase recursal, o que demandaria a devolução de valores e traria instabilidade jurídica. Frente ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 – INDEFERIR o pedido de tutela provisória de urgência 2 - DECLARAR a qualidade de segurada da falecida Cláudia Monteiro de Souza ao tempo do óbito (16/04/2024); 3 - DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que proceda à imediata implantação do benefício de PENSÃO POR MORTE (NB: 204.187.625-0) em favor de e ; 4 - CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento dos valores retroativos devidos desde a data do óbito da genitora das requerentes, ou seja, desde 16/04/2024, acrescido de juros e correção monetária, com incidência única, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, incluindo os honorários devidos. Na correção monetária aplica-se o INPC, conforme fundamentos utilizados pelo STJ no julgamento proferido em 22.08.2018 no Resp 1.495.146-MG (TEMA 905), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. CONDENO o INSS a pagar honorários de advogado ao patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas c/c art.85, §2º, do CPC. A autarquia é isenta de custas, conforme dispõe o art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93 e art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03. Tendo em vista que o valor controvertido não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos, deixo de submeter o presente feito à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Monte Carmelo - MG, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON VAL IWASSAKI Juiz de Direito – Cooperação Legal – Mutirão PROJEF < >

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