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Processo nº 5004867-68.2024.8.13.0390

ID: 256792884

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5004867-68.2024.8.13.0390

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON CARLOS FRANCA SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Machado / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado Avenida Dr. Renato Azeredo, 1360, Fór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Machado / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado Avenida Dr. Renato Azeredo, 1360, Fórum Doutor Edgard da Veiga Lion, Loteamento do Parque, Machado - MG - CEP: 37750-000 PROCESSO Nº: 5004867-68.2024.8.13.0390 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Ameaça, Resistência] AUTORIDADE POLICIAL MILITAR CPF: não informado GILSON CARLOS FRANCA SANTOS CPF: não informado COMARCA DE MACHADO/MG – 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS MACHADO/MG - Edital de Citação. Prazo 15 dias – Justiça Gratuita - Faço saber que perante o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado/MG, tramita uma Ação Penal sob o nº 5004897-68.2024.8.13.0390, movida pela Justiça Pública através do Promotor de Justiça contra o Réu GILSON CARLOS FRANCA SANTOS, nascido aos 14/11/1978, filho de Maria Alice Franca Santos e Sebastião Souza Santos, com incurso na sanção do art.147 e 330 ambos do Código Penal, tudo nos termos da denúncia de ID10359961622. Como o referido Réu se encontra em lugar incerto e não sabido, mandei expedir o presente edital, pelo qual fica citado da presente ação e intimado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo que em sua resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A). Para que chegue ao conhecimento do referido Réu mandei expedir o presente edital que será afixado no saguão do Fórum em local público de costume e publicado do Diário do Judiciário. Escrivão Judicial: Patricia Carvalho Gonçalves Campos. Juíza de Direito: Fernanda Machado de Moura Leite. Machado/MG, 03 de abril de 2025. Machado, data da assinatura eletrônica. DEBORA LIMA LAGO DE SOUSA Estagiário(a) Secretaria

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Robson Dias De Paula x Mk - Consultoria E Treinamento Ltda

ID: 277655991

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-30.2024.8.13.0338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON DIAS DE PAULA

Polo Passivo:

MK - CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

CINTIA DA LUZ BUZZANELLO DE OLIVEIRA

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ANA ALINE ANTUNES RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-05… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-054 PROCESSO Nº: 5004867-30.2024.8.13.0338 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ROBSON DIAS DE PAULA CPF: 117.250.996-40 RÉU: METROQUALITY METROLOGIA MANUTENCAO E QUALIDADE LTDA CPF: 02.549.854/0001-57 e outros DECISÃO Intimado a se manifestar sobre a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré, o autor reconheceu equívoco na qualificação da parte inicialmente indicada no polo passivo, esclarecendo que a empresa MK – Consultoria e Treinamento Ltda. não é a responsável pela prestação dos serviços que originaram a presente demanda. Informou que a real responsável pelos serviços é a empresa Marco Antonio Tomaz, que atua sob o nome fantasia MK Treinamentos e Consultoria Ocupacional. Dessa forma, o autor reconheceu a ilegitimidade da parte inicialmente indicada e apontou, de maneira clara e objetiva, a parte legítima para responder à presente ação, atraindo a incidência do disposto no art. 338 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, para excluir do polo passivo a empresa MK – Consultoria e Treinamento Ltda. Condeno o autor nas despesas processuais efetuados pela requerida MK – Consultoria e Treinamento Ltda., bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. Suspendo a exigibilidade, considerando que a autora está amparada pelos benefícios da gratuidade judiciária. Acolho, ainda, o pedido de substituição da parte ré, com fulcro no art. 338, caput, do CPC, para que passe a integrar o polo passivo a empresa Marco Antonio Tomaz 01549533690 (nome fantasia: MK Treinamentos e Consultoria Ocupacional), inscrita no CNPJ sob o nº 38.200.199/0001-74. PROCEDA a Secretaria às retificações necessárias no sistema PJe, com as devidas anotações. CITE-SE a ré Marco Antonio Tomaz 01549533690 (nome fantasia: MK Treinamentos e Consultoria Ocupacional), conforme dispõe o parágrafo único do art. 338 do CPC, iniciando-se novo prazo para contestação. Por fim, INTIME-SE o autor acerca da devolução da carta de citação registrada sob o ID 10305571418, devendo manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Itaúna, data da assinatura eletrônica. ALEX MATOSO SILVA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna

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Processo nº 5004867-30.2024.8.13.0338

ID: 277674192

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-30.2024.8.13.0338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO TOMAZ 01549533690

Citação

Advogados:

CINTIA DA LUZ BUZZANELLO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-05… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-054 PROCESSO Nº: 5004867-30.2024.8.13.0338 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ROBSON DIAS DE PAULA CPF: 117.250.996-40 RÉU: METROQUALITY METROLOGIA MANUTENCAO E QUALIDADE LTDA CPF: 02.549.854/0001-57 e outros DECISÃO Intimado a se manifestar sobre a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré, o autor reconheceu equívoco na qualificação da parte inicialmente indicada no polo passivo, esclarecendo que a empresa MK – Consultoria e Treinamento Ltda. não é a responsável pela prestação dos serviços que originaram a presente demanda. Informou que a real responsável pelos serviços é a empresa Marco Antonio Tomaz, que atua sob o nome fantasia MK Treinamentos e Consultoria Ocupacional. Dessa forma, o autor reconheceu a ilegitimidade da parte inicialmente indicada e apontou, de maneira clara e objetiva, a parte legítima para responder à presente ação, atraindo a incidência do disposto no art. 338 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, para excluir do polo passivo a empresa MK – Consultoria e Treinamento Ltda. Condeno o autor nas despesas processuais efetuados pela requerida MK – Consultoria e Treinamento Ltda., bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. Suspendo a exigibilidade, considerando que a autora está amparada pelos benefícios da gratuidade judiciária. Acolho, ainda, o pedido de substituição da parte ré, com fulcro no art. 338, caput, do CPC, para que passe a integrar o polo passivo a empresa Marco Antonio Tomaz 01549533690 (nome fantasia: MK Treinamentos e Consultoria Ocupacional), inscrita no CNPJ sob o nº 38.200.199/0001-74. PROCEDA a Secretaria às retificações necessárias no sistema PJe, com as devidas anotações. CITE-SE a ré Marco Antonio Tomaz 01549533690 (nome fantasia: MK Treinamentos e Consultoria Ocupacional), conforme dispõe o parágrafo único do art. 338 do CPC, iniciando-se novo prazo para contestação. Por fim, INTIME-SE o autor acerca da devolução da carta de citação registrada sob o ID 10305571418, devendo manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Itaúna, data da assinatura eletrônica. ALEX MATOSO SILVA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna

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Processo nº 5004867-81.2023.8.13.0106

ID: 312253983

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cambuí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004867-81.2023.8.13.0106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DECIO FERREIRA FURQUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ELIAS SILVEIRA

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GUSTAVO HENRIQUE FIOROTTO SILVERIO

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ANDRE KERSUL COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, Loteamento Belo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, Loteamento Belo Horizonte, Cambuí - MG - CEP: 37600-000 PROCESSO Nº: 5004867-81.2023.8.13.0106 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: DECIO FERREIRA FURQUIM DE SOUZA CPF: 113.063.926-67 RÉU: RAFAEL LEANDRO BUSQUE DA SILVA 38975020894 CPF: 31.670.860/0001-66 e outros Vistos, etc. A consulta ao CENSEC, ainda que prevista no Provimento n. 18/2012 e posteriormente ratificada pelo Provimento n. 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça, está condicionada à celebração de convênio entre os Tribunais de Justiça e o sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil. No entanto, considerando a inexistência de referido convênio no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, resta inviabilizada a expedição de ofício para tal finalidade. Outrossim, a diligência requerida pelo exequente, quanto a pesquisa de bens imóveis e operações imobiliárias, pode ser realizada pelo próprio credor, sendo desnecessária a mobilização do Poder Judiciário para a efetivação da medida, até porque não está elencada entre aquelas resguardadas pela cláusula de reserva de jurisdição. Nesse sentido o entendimento do Egrégio TJMG, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS JUNTO AO CENSEC. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) para fins de localização de bens passíveis de penhora na execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: A viabilidade de pesquisa de bens junto ao CENSEC. III. Razões de decidir 3. A pesquisa junto ao CENSEC, embora prevista no Provimento n. 18/2012 e ratificada pelo Provimento n. 149/2023 do CNJ, depende da existência de convênio entre os tribunais e o sistema gerido pelo Colégio Notarial do Brasil, o que inexiste no caso do TJMG, inviabilizando o pedido de expedição de ofício. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A consulta de bens via CENSEC depende de convênio com o tribunal de origem, sendo inviável seu deferimento na ausência de tal vínculo." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.168291-3/002, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 28/05/2025) (Grifei) Desse modo, indefiro o referido pedido. No mais, intime-se o exequente para requerer o que de direito, em 10 (dez) dias. Int. Cambuí, 23 de junho de 2025. Patrícia Vialli Nicolini Juíza de Direito

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Lucimar Abadia Machado De Lima Mota x Wandaique Medeiros Dos Santos

ID: 325233938

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004867-08.2020.8.13.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR ABADIA MACHADO DE LIMA MOTA

Polo Passivo:

WANDAIQUE MEDEIROS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SHEILLA CARNEIRO DA CUNHA

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PRISCILA CAMILA FARIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5004867-08.2020.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória, Compra e Venda] AUTOR: LUCIMAR ABADIA MACHADO DE LIMA MOTA CPF: 460.899.776-91 RÉU: WANDAIQUE MEDEIROS DOS SANTOS CPF: 071.581.236-00 DESPACHO Tendo em vista requerimento fundamentado da parte ré, designo audiência de instrução e julgamento na modalidade inteiramente presencial para o dia 19/02/2026, às 10h, ficando ressalvada a possibilidade de realização do ato por meio de videoconferência, desde que requerido previamente e em tempo hábil pela parte interessada, conforme dispõe a portaria conjunta nº 1477/PR/2023 do TJMG. Fica facultado às partes apresentarem até três testemunhas, cujo comparecimento ocorrerá independentemente de intimação. Não sendo o caso de comparecimento independente de intimação, deverão as partes proceder à intimação das testemunhas, nos exatos termos do que prevê o art. 455 caput e parágrafos do NCPC, confira: §1º. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. §2º. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. §3º. A inércia na realização da intimação a que se refere o §1º importa desistência da inquirição da testemunha. §4º. A intimação será feita via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no §1º deste artigo; II – sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III – figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV – a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V – a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. §5º. A testemunha que, intimada na forma do §1º ou do §4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do aditamento. (não há grifo no original) Todavia, tratando-se de parte representada por advogado dativo ou não representada por advogado, não sendo o caso de comparecimento da testemunha independentemente de intimação, deverá a parte apresentar requerimento em secretaria até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, para que se proceda à intimação via judicial, não se aplicando o previsto no art. 455 caput do NCPC. Dessa forma, intimem-se as partes da data da audiência, e as testemunhas apenas se se enquadrarem nas exceções acima listadas. Cumpra-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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Processo nº 5004867-47.2021.8.13.0625

ID: 295382491

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-47.2021.8.13.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ RIBEIRO MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA DE SOUZA NAZARETH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João Del Rei Número do processo: 5004867-47.2021.8.13.0625 Classe: Polo Ativo: JOSE LUIZ RIBEIRO MACEDO ADVOGADO DO AUTOR: BARBARA DE SOUZA NAZARETH, OAB nº MG155401 Polo Passivo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO RÉU/RÉ: Procuradoria Federal SENTENÇA Vistos. As partes compuseram-se por meio do instrumento de ID 10291926533. Esclareço que a Portaria de nº 24, de 18 de janeiro de 2018 autoriza a Autarquia Previdenciária a celebrar acordos judiciais nos casos de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente. Ao analisar os autos, constato que a procuradora da parte autora possui poderes para transigir (ID 6558312993). À vista disso, havendo o pleno consenso entre os litigantes quanto à extinção da lide nos moldes do acordo e não havendo nenhum elemento a desabonar a transação proposta, não vejo óbice à chancela judicial. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Deixo de determinar a distribuição dos ônus da sucumbência, uma vez que, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei Federal 8.213/91, o procedimento judicial relativo às ações de acidente de trabalho é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Considerando que o pagamento será realizado por autarquia pública, defiro a expedição de Precatório e Requisição de Pequeno Valor (RPV). Saliento que o Precatório deverá ser encaminhado ao Presidente do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos moldes dos arts. 400 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e nos termos do art. 535, § 3º, inciso I, do art. 535 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes a: a) tomar ciência acerca da expedição do precatório; b) tomar ciência de que o processo será arquivado, com baixa, o que não importará em prejuízo de seus direitos, conforme Recomendação nº 15/CGJ/2012. Com a confecção da RPV, e após assinatura pelo magistrado, digitalize-se o documento, anexando-o ao presente processo eletrônico, intimando, ato contínuo, a fazenda pública acerca da emissão do ofício requisitório, nos termos do Aviso nº 41/CGJ/2019 c/c art. 6º, da Resolução 415/2003 do TJMG, a partir de quando fluirá automaticamente o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento administrativo do numerário, dispensada a parte exequente de outras diligências administrativas para recebimento do crédito. Determino à Secretaria que expeça alvará em favor do perito, na hipótese de isso não ter sido feito. Arquive-se os autos com baixa definitiva, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João Del Rei, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Paula Queiroz Araujo x Alvaro Augusto Santana De Novais

ID: 325069036

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004867-70.2016.8.13.0480

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULA QUEIROZ ARAUJO

Polo Passivo:

ALVARO AUGUSTO SANTANA DE NOVAIS

Intimação

Advogados:

THARCIO VINICIUS FERNANDES DE LACERDA

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GRACIELA REGINA RODRIGUES

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MARIANY GOMES DA SILVA

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RENATO DE SOUZA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5004867-70.2016.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: PAULA QUEIROZ ARAUJO CPF: 038.012.516-16 RÉU: ALVARO AUGUSTO SANTANA DE NOVAIS CPF: 902.736.486-91 DECISÃO Vistos, etc. Considerando o disposto no art. 835, inc. I c/c art. 837, bem como no art. 854, todos do CPC/2015; a necessidade de reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional; aliado isso à disponibilidade de ferramenta que dispensa a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, DEFIRO o pedido de id n°10486529710 e determino a penhora eletrônica de valores pelo sistema SISBAJUD, expedindo-se a ordem com a marcação de repetição programada(“teimosinha”) pelo prazo de 30(trinta) dias. Por questão de economia processual, serão liberados os valores ínfimos(menores que R$ 50,00), porventura bloqueados, salvo se contemplarem a totalidade do débito exequendo. Havendo requerimento de qualquer parte no período, retornem os autos conclusos, imediatamente. Alcançado valor suficiente para garantia da execução ou findo o prazo o prazo acima, deverá a Secretaria do Juízo, juntar o extrato de efetivação de bloqueio de valores e de liberação de quantia excedente, se for o caso, intimando-se o(a) executado(a), em regime de urgência, da indisponibilidade de seus ativos financeiros, na forma do §1º do art. 854 do CPC/2015, cientificando-o(a), ainda, do prazo de 05(cinco) dias para comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros(art. 854, §3º, CPC/2015). Não havendo manifestação do(a) executado(a), ficam determinadas, desde já, uma vez certificado o decurso do prazo do item anterior, a expedição e a juntada, pelo(a) servidor(a) responsável, da ordem de transferência para conta judicial remunerada vinculada a este feito, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo(art. 854, §4º, CPC/2015). Expeça-se ofício ao Detran pelo Sistema Renajud, lançando-se impedimento de transferência no(s) prontuário(s) do(s) veículo(s) que se encontrar(em) na esfera de disposição do executado, incluindo-se os que estiverem alienados fiduciariamente e vigente o respectivo contrato. Lavre-se o termo de penhora do imóvel indicado pela exequente(art. 845, §1º, CPC/2015), cuja matrícula/certidão está acostada aos autos(id nº10486534957), com intimação do executado, dando conta da constrição judicial e da sua constituição como depositário dos bens, por uma das formas previstas no art. 841 seus parágrafos do CPC/151, bem como do prazo para, no prazo de 10(dez) dias, requerer a providência do art. 847 do CPC/15. Fica ressaltado que caberá ao(à) exequente a adoção da providência do art. 844 do CPC/2015. Se for o caso, cumpra-se o disposto no art. 842(intimação cônjuge executado), art. 799, incs. I a VI e art. 889, todos do CPC/15. Expeça-se, incontinenti, mandado de avaliação do bem penhorado, ou, se o imóvel estiver localizado fora competência deste juízo, carta precatória para avaliação e alienação. (Cumprir este item somente após o cumprimento dos anteriores). Em seguida, intime-se o(a) exequente(a) para requerer o que entender de direito, apresentar planilha de cálculos e indicar bens penhora, no prazo de 05(cinco) dias, se for o caso. Cumpra-se. 1“Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1o A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2o Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3o O disposto no § 1o não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4o Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2o quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.” Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5004867-74.2024.8.13.0194

ID: 278123818

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5004867-74.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO VITOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYSSA KESSIA PEREIRA DA SILVEIRA

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WILDELUCIO LOPES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5004867-74.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: CLODOALDO VITOR DA SILVA CPF: 029.049.836-86 RÉU: NAIR GONCALVES DA SILVA CPF: 894.486.856-53 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO CLODOALDO VITOR DA SILVA propôs ação de interdição de sua genitora NAIR GONÇALVES DA SILVA, argumentando, em síntese, que a interditanda foi diagnosticada como portadora de hipertensão arterial sistêmica (CID I10), apresentando quadro de perda de funcionalidade e transtornos mentais classificados sob os CIDs F00 e F32; que a interditanda não possui condições de responder por seus atos civis, tampouco de gerir a própria vida ou desenvolver atividades laborais, em razão da gravidade e recorrência do quadro clínico. Requereu a interdição da interditanda e sua nomeação como curador (ID 10257806509). Juntou documentos. Deferido o pedido de curatela provisória (ID 10258596125). Realizada audiência de interrogatório da interditanda (ID 10297481269). A interditanda apresentou impugnação através de curador especial nomeado (ID 10351555593). A interditanda foi submetida a exame pericial, cujo laudo foi juntado ao ID 10446228652. Apesar de intimadas, as partes não se manifestaram sobre o laudo. O Ministério Público, em seu parecer final, opinou pelo deferimento do pedido inicial (ID 10454833170). É o que se tinha a relatar. Passo a fundamentar. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e não havendo preliminares ou nulidades a sanar, passo à análise do mérito. A curatela tem por pressuposto fático a incapacidade, que pode inclusive ser somente física, a depender do caso concreto. Por outro lado, não se pode perder de vista que a interdição é uma medida extrema, sendo recomendável a cautela, uma vez que coloca o indivíduo na zona limítrofe da sanidade, porque retira dele a capacidade de gerir seus bens e dirigir sua pessoa. A matéria encontrou regramento específico na Lei nº 13.146 de 2015, denominada Estatuto do Deficiente e, de acordo com o artigo 84, caput, do aludido diploma legal, “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. O § 1º do retromencionado artigo, dispõe que “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Já o § 3º, do mesmo artigo, define a curatela como sendo “medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. No caso em apreço, o laudo pericial de ID 10446228652 dá conta de que a interditanda “é portadora de Doença de Alzheimer em estágio avançado, apresentando declínio cognitivo global, com amnésia anterógrada, prejuízo importante do juízo crítico, da orientação temporal e espacial, além de dificuldade na comunicação e compreensão de fatos cotidianos. O quadro clínico é progressivo e compromete de forma significativa sua autonomia e capacidade de tomada de decisões, exigindo supervisão contínua para as atividades da vida diária e cuidados integrais”. Desta forma, a medida visa preservar os interesses da interditanda, atendendo, pois, aos ditames da lei de regência. Quanto ao prazo da medida, o perito ressaltou que a patologia que acomete a interditanda é irreversível. Assim, a medida se dará sine die. Noutro vértice, não há nos autos qualquer informação que macule a reputação ou moral do autor, filho da interditanda. Frise-se que o pedido em análise tem fulcro nos artigos 1.767, inciso I e 1.775, ambos do Código Civil e nos artigos 747, inciso I e 755, §1º, do Código de Processo Civil, e que qualquer das pessoas indicadas nas normas legais, sendo maior e capaz, e possuindo as qualidades necessárias, pode atuar como curadora do incapaz. Assim, considerando-se que a interditanda encontra-se incapacitada para gerir sua vida e seus bens e que o autor é parte legítima e idônea, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. 3 - DISPOSITIVO Posto isso, com a anuência do Ministério Público e por tudo mais que dos autos consta, ratifico a decisão de interdição provisória de ID 10258596125 e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para nomear CLODOALDO VITOR DA SILVA curador de NAIR GONÇALVES DA SILVA , ambos qualificados nos autos, limitando a curatela especificamente aos atos de natureza patrimonial e negocial, à exceção de atos que importem em transferência ou renúncia a direito, mantendo incólume os direitos ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto da interditada, a teor do disposto no artigo 85, caput, da lei nº 13.146 de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Fica o curador advertido de que os valores recebidos em favor da interditada, referentes a eventuais benefícios previdenciários ou assistenciais, deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar dela, assegurando-lhe, ainda o direito à convivência familiar, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis. Considerando a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, lavre-se o termo de curatela, bem como a certidão, constando as restrições acima mencionadas. A teor do disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro das Pessoas Naturais. Sem custas, tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor e considerando-se o princípio da causalidade, uma vez que a interditada não se opôs ao pedido. Transitada em julgado, dou a esta sentença força de ofício “cumpra-se”, mandado de inscrição de sentença para todos os fins legais, o que dispensa a expedição de ofício e/ou mandado, providenciando as partes sua cópia, a qual devidamente autenticada, será instruída com cópias do documento de identificação da interditada e do requerente, bem como da certidão de trânsito em julgado, para fins de inscrição. Tendo em vista a nomeação do Dr. Yuri Renner Andrade Lana, OAB/MG 225.791, como curador especial, nos termos do artigo 272, da Constituição do Estado de Minas Gerais, Lei Estadual nº 13.166, de 1999 e Decreto nº 45.898, de 2012, fixo honorários no valor de R$926,71, a serem suportados pelo Estado de Minas Gerais, tendo em vista a sua atuação no feito. Expeça-se certidão. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJ. Tudo feito, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. Cumpra-se. Coronel Fabriciano/MG, 21 de maio de 2025. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. CARLOS HENRIQUE TRINDADE LOURENCO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano

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Paula Queiroz Araujo x Alvaro Augusto Santana De Novais

ID: 291638260

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004867-70.2016.8.13.0480

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULA QUEIROZ ARAUJO

Polo Passivo:

ALVARO AUGUSTO SANTANA DE NOVAIS

Intimação

Advogados:

RENATO DE SOUZA NUNES

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THARCIO VINICIUS FERNANDES DE LACERDA

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GRACIELA REGINA RODRIGUES

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MARIANY GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5004867-70.2016.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: PAULA QUEIROZ ARAUJO CPF: 038.012.516-16 RÉU: ALVARO AUGUSTO SANTANA DE NOVAIS CPF: 902.736.486-91 DECISÃO Vistos, etc. Detidamente analisados os autos, verifico que as partes celebraram acordo no id nº4373507996, o qual foi devidamente homologado no id nº9463064357. Conforme sentença transitada em julgado na data de 15/04/2021, a acordante Paula Queiroz de Araújo foi condenada ao pagamento de aluguéis na proporção da quota parte sobre a propriedade do Sr. Alvaro Augusto Santana de Novais, devidos desde a data de 08/08/2014 até a data de desocupação do imóvel. As partes acordaram que a casa seria desocupada e colocada à venda. A Sra. Paula, conforme acordo, informou a desocupação do imóvel em 11/06/2021, cessando o pagamento dos aluguéis na supracitada data, o que foi aceito pelo Sr. Alvaro, o qual recebeu as chaves. O Sr. Alvaro concordou em receber o imóvel nas condições entregues. As partes concordaram que o imóvel não poderia ser residido ou domiciliado por nenhuma das partes, até quitação da cota parte da Sra. Paula. Conforme sentença proferida nos autos 0042280-13.2013.8.13.0480, foi reconhecido a meação da Sra. Paula em 50% sobre a construção do imóvel, totalizando R$300.000,00(trezentos mil reais). O Sr. Alvaro concordou, na cláusula 8, pagar à Sra. Paula o valor de R$300.000,00 no prazo de 08(oito) meses a partir da assinatura do acordo, ou seja, até dia 15/02/2022. Não ocorrendo o pagamento, o valor seria atualizado com juros de 05%(taxa da poupança) ao mês até o efetivo pagamento(cláusula 9). Em relação a compensação de valores, já que a Sra. Paula também era devedora do Sr. Alvaro, ajustaram no item “II” que a Sra. Paula pagaria a totalidade de uma dívida fiscal cobrada no processo nº5637.43.2010.4.01.3806, havendo quitação, por este motivo, do valor dos aluguéis que teria que pagar ao Sr. Alvaro. Foi o que constou na cláusula “11” do acordo. No id nº9515586720 a Sra. Paula informou o descumprimento do acordo, solicitando que o Sr. Alvaro se retirasse do imóvel, alegando que ele estava residindo no imóvel. O Sr. Alvaro informou no id nº9523338325 que não está residindo no imóvel, bem como que teria realizado a reforma do bem, objetivando a valorização para venda. Ademais, informou que os juros do montante acordado está sendo quitado. No id nº10300288997 a Sra. Paula apresentou pedido de cumprimento de sentença. Despacho instaurando o cumprimento de sentença no id nº10330552961. Impugnação ao cumprimento de sentença no id nº10378281399. O executado sustenta que não está residindo no imóvel; que não há prova de quitação do débito tributário; que há excesso de execução. Manifestação da exequente no id nº10394060438. Não houve proposta de acordo entre as partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da controvérsia, no meu entender, deve resumir-se no valor exequendo, posto que as demais questões colocadas pelo executado não prosperam. Em relação a alegação de que o executado encontra-se utilizando do imóvel, entendo que não há nenhuma razão para impedimentos, sendo a restrição imposta mais que abusiva. Isso porque a exequente já está executando, conforme ficou disposto no acordo, o montante líquido reconhecido pelas partes referente à sua cota parte do imóvel. Portanto, verifico que a questão dos autos agora resume-se em pagamento pelo executado, já que o acordo não condicionou o pagamento à venda do imóvel. Ou seja, na cláusula 8 do acordo o Sr. Alvaro somente assumiu a obrigação de pagar a cota parte da exequente até 15/02/2022, o que não foi feito, posto que inexiste prova da quitação nos autos. Assim sendo, entendo desnecessária a discussão em relação o Sr. Alvaro estar ou não residindo no imóvel, posto que a exequente será beneficiada pela sua cota parte com o valor ajustado no acordo. Quanto a alegação do executado de que não tem prova de quitação do débito fiscal pela exequente, também entendo impertinente. Explico. A compensação realizada pelas partes no item “II” do acordo diz respeito aos valores que a Sra. Paula devia ao Sr. Alvaro e a dívida fiscal, não podendo o executado opor-se ao pagamento da cota parte da exequente sob alegação de que inexiste prova de quitação do débito fiscal, já que não estavam vinculados. Além do mais, as partes deram mútua quitação na cláusula 10, não podendo, neste momento, em completa afronta ao acordado, reabrir a discussão. O princípio do Venire Contra Factum Proprium veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte. Embora não tenha previsão expressa no Ordenamento Jurídico, sua aplicação decorre da boa-fé objetiva e da lealdade contratual e/ou processual, exigíveis de todos os contratantes/litigantes. Portanto, em relação a compensação feita entre as partes, não há o que se discutir. Somente poderia o executado, caso cobrado pela fazenda pública pelo débito fiscal, demonstrando o efetivo descumprimento da exequente em relação sua obrigação assumida no acordo, ingressar com cumprimento de sentença contra a Sra. Paula, fazendo valer o que foi assumido no acordo. Portanto, não há o que discutir em relação a compensação, já que foi dada mútua quitação no acordo homologado. Em relação ao excesso de execução, por sua vez, vejo que parciais razões assistem ao executado. Cuidadosamente analisados os documentos de id nº10378274610, não desconstituídos pela exequente, constato que foram diversos pagamentos realizados em favor da exequente. Na planilha de id nº10300277048, a exequente acrescentou o capital principal(R$300.000,00), aplicando somente a correção monetária, agindo corretamente. Para as parcelas de juros(05% ao mês), também de forma acertada incluiu a multa de 10% em cada, como previsto no acordo. Verifico que as parcelas são referentes aos meses de novembro de 2022 até agosto de 2024, sendo o cálculo realizado até 03 de setembro de 2024. Logo, considerando que no documento de id nº10378274610 foi comprovado o pagamento do mês de novembro, este deve ser decotado do cálculo apresentado pela exequente. Conclusão ACOLHO parcialmente a impugnação de id nº10378281399, somente para determinar o decote do valor referente ao mês de novembro de 2022, previsto no cálculo de id nº10300277048. No mais, HOMOLOGO a planilha de id nº10300277048, posto que encontra-se conforme previsto no acordo firmado entre as partes. Considerando que não houve pagamento voluntário pelo executado, nos termos do art. 523, CONDENO o executado ao pagamento da multa e honorários sobre o valor do débito atualizado. “Art. 523. […] § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.” INTIME-SE a exequente para apresentar a planilha atualizada e requerer o que entender de direito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de suspensão. Int. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz de Direito(em substituição) 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5006419-08.2024.8.13.0216

ID: 314095543

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006419-08.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CORREIA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5006419-08.2024.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: CLEONICE PEREIRA DE SOUZA CPF: 706.884.276-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, Cleonice Pereira de Souza ajuizou Ação Ordinária em face do Estado de Minas Gerais, afirmando que, em 2005, foi contratada para exercer a função de Professora da Educação Básica, mediante contratação temporária que, de forma indevida, foi renovada reiteradamente. Ao final, requer a condenação do réu ao pagamento do FGTS, observada a prescrição quinquenal. A parte ré apresentou contestação em Id 10340395959, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais, visto que o pleito da parte autora se fundou em dispositivos legais diversos daqueles que embasaram as contratações, bem como o decidido na ADPF 915. Impugnação à contestação em Id 10342569567. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, o que passo a realizar. Nos termos do artigo 37, II da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo que, de acordo com o inciso IX do mesmo artigo, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 916 (RE 765.320/MG), com repercussão geral, fixou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. Ato contínuo, no Tema 551 (RE 1.066.677), o Supremo Tribunal Federal entendeu que “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. Ainda, em que pese o cancelamento do Grupo Representativo de Controvérsia 22, o Supremo Tribunal Federal no RE 1.410.656/MG, RE 1.410.677/MG e RE 1.410.637/MG, reafirmou a jurisprudência consolidada da Corte e entendeu que são devidos décimo terceiro salário, férias remuneradas acrescidas de terço, além do direito ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nos casos de nulidade da contratação temporária realizada pela Administração Pública, em especial quando ocorrer desvirtuamento, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. No mesmo sentido, no julgamento da ADI 5267/MG, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL 10.254/1990; ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI ESTADUAL 9.726/1988; E ARTIGO 289 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TODAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PROFESSORES, ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, SERVIÇAIS DE UNIDADES DE ENSINO E SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR OU EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÕES DE LEI QUE, A PRETEXTO DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ESTABELECEM PRAZO DETERMINADO OU DISPÕEM DE FORMA GENÉRICA E ABRANGENTE, NÃO ESPECIFICANDO A CONTINGÊNCIA FÁTICA QUE EVIDENCIA A SITUAÇÃO EMERGENCIAL. AÇÃO CONHECIDA E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O concurso público, enquanto postulado para o provimento de cargo efetivo e de emprego público, concretiza a necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, dentre os quais o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e o da publicidade, garantindo igual oportunidade aos candidatos e controle social dos termos do edital e das etapas do certame. 2. A contratação excepcional de servidores públicos sem prévia aprovação em concurso público, em nome do princípio da continuidade do serviço público, encontra-se restrita às hipóteses constitucionais que a legitimam, de modo que são inconstitucionais, por violação da cláusula do concurso público, disposições de lei que não estabelecem prazo determinado para a contratação ou dispõem de forma genérica e abrangente, não especificando a contingência fática que evidencia a situação emergencial. Precedentes: ADI 3.662, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe de 24/5/2018; ADI 5.163, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 18/5/2015; ADI 3.649, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 30/10/2014; ADI 3.430, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 23/10/2009; ADI 3210, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 3/12/2004; ADI 2.987, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 2/4/2004. 3. A contratação temporária de servidores públicos, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida, reclama que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração” (RE 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 31/10/2014 – Tema 612 da Repercussão Geral). 4. In casu, o artigo 10 da Lei 10.254/1990 do Estado de Minas Gerais permite a “designação para o exercício de função pública”, para os cargos de professor, especialista em educação, serviçal, auxiliares de justiça e serventuários, nas hipóteses de (i) substituição motivada por impedimento do titular do cargo e (ii) vacância decorrente de demora no provimento definitivo de cargo, devendo o ato de designação estabelecer prazo, findo o qual o ocupante de função pública será automaticamente dispensado, quando não houver sido antes por cessar o motivo da designação ou por discricionariedade administrativa. 5. O artigo 10 da Lei estadual 10.254/1990, ao estabelecer que a motivação da necessidade de pessoal é determinada no ato próprio da designação, tanto na hipótese de substituição quanto de provimento de vaga, não densifica de que modo a designação de exercício público se amolda ao permissivo constitucional de necessidade temporária de excepcional interesse público, configurando autorização abrangente e genérica, que exorbita o alcance do artigo 37, IX, da Constituição Federal. 6. O artigo 10, inciso II, da Lei estadual 10.254, especificamente, ao permitir a designação temporária em caso de cargos vagos, viola a regra constitucional do concurso público, porquanto trata de contratação de servidores para atividades absolutamente previsíveis, permanentes e ordinárias do Estado, permitindo que sucessivas contratações temporárias perpetuem indefinidamente a precarização de relações trabalhistas no âmbito da Administração Pública. 7. O § 1º do artigo 7º da Lei estadual 9.726/1988, ao estabelecer que, nos casos de vacância e de instalação de vara ou comarca, os serventuários e auxiliares de justiça servirão, a título precário, até o provimento dos cargos por meio de concurso público, inobserva os requisitos da temporariedade e excepcionalidade da contratação sem concurso público, violando o artigo 37, incisos II, da Constituição Federal. 8. O artigo 289 do Constituição mineira, por sua vez, encontra-se amparado pela presunção de constitucionalidade, mercê de não disciplinar nem autorizar a contratação temporária para a substituição de servidores que desempenham atividades de magistério, mas apenas dar prioridade, para o exercício em substituição de atividade de magistério mediante designação para função pública, ao servidor aprovado em concurso público para o cargo correspondente. 9. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei estadual 10.254/1990 e do § 1º do artigo 7º da Lei estadual 9.726/1988, ambas do Estado de Minas Gerais. (STF, ADI 5267/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno. Julgado em: 15/04/2020. Publicado em: 30/04/2020). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 915, decidiu que: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ARTS. 116, II, 117 E 125 A 128, DA LEI 7.109/1977, E ART. 38 DA LEI 9.381/1986. DECRETO 48.109/2020 E RESOLUÇÃO SEE 4.475/2021, TODOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONVOCAÇÃO DE PROFESSORES SEM CONCURSO PÚBLICO. VACÂNCIA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO GENÉRICA E ABRANGENTE. AUSÊNCIA DE TRANSITORIEDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ARGUIÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. I - A arguição mostra-se viável sob o aspecto do princípio da subsidiariedade, uma vez que duas das normas nela impugnadas, a saber, a Lei 7.109/1977 e a Lei 9.381/1986, vieram a lume antes da vigência da Constituição de 1988. II - Os dispositivos questionados, ao disciplinarem o instituto da suplência - entendido como “o exercício temporário das atribuições de cargo de magistério durante a ausência do respectivo titular, ou em caso de vacância, até o provimento do cargo” -, permitiram a convocação de professores temporários, pertencentes ou não ao Quadro do Magistério, “para assumir a regência de turma ou aulas, ou exercer função de especialista de educação”, em dissonância com o Texto Constitucional e o entendimento consolidado desta Suprema Corte. Precedentes. III - O chamamento de professores, sem vínculo anterior com a administração pública, para acudir as funções de magistério em caso de vacância de cargo efetivo, foi permitido pelos arts. 122, 123 e 125 da Lei 7.109/1977, do Estado de Minas Gerais, de maneira genérica e abrangente, contrariando os dispositivos constantes do art. 37, II e IX, da Constituição de 1988. IV - O caput do art. 125 é lacônico ao prever apenas que, “na falta de professor legalmente habilitado, poderá haver convocação”, sem explicitar suficientemente a excepcionalidade e o prazo determinado para a contratação temporária, de modo que, em tese, qualquer falta poderá dar azo ao chamamento contingente, sem a observância da temporariedade exigida constitucionalmente. Precedentes. V - O art. 123, parágrafo único, da Lei mineira, autoriza a prorrogação da convocação por prazo superior a 1 (um) ano “se perdurarem as condições que determinaram a convocação e desde que não haja candidato com melhor habilitação”, em ofensa ao requisito da transitoriedade constante da parte final do inciso IX do art. 37 da CF. VI – O Pleno do Supremo Tribunal Federal já deliberou que, “ao permitir a designação temporária em caso de cargos vagos, viola a regra constitucional do concurso público, porquanto trata de contratação de servidores para atividades absolutamente previsíveis, permanentes e ordinárias do Estado, permitindo que sucessivas contratações temporárias perpetuem indefinidamente a precarização de relações trabalhistas no âmbito da Administração Pública.” (ADI 5.267/MG, Rel. Min. Luiz Fux) VII - Declarados inconstitucionais os dispositivos legais apontados, é imperiosa a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento dos atos normativos infralegais, os quais guardam inteira dependência normativa com aqueles. VIII - Considerando a segurança jurídica e o excepcional interesse social envolvidos na questão, entendo ser cabível a limitação dos efeitos da declaração, a fim de manter hígidos, por doze meses da publicação do acórdão do presente julgamento, os contratos firmados em desacordo com a Constituição de 1988. Precedentes. IX – ADPF conhecida e julgada procedente para declarar a não recepção pela Constituição de 1988 dos arts. 116, II, 117 e 125 a 128, da Lei 7.109/1977, e do art. 38 da Lei 9.381/1986, ambas do Estado de Minas Gerais, na parte em que admitem a convocação temporária de profissionais sem prévio vínculo efetivo com a administração pública estadual para suprir vacância de cargo público efetivo, assim como para, por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade do Decreto 48.109/2020 e da Resolução SEE 4.475/2021, também daquele Estado, modulando os efeitos da decisão para que os contratos temporários firmados até a conclusão do julgamento de mérito possam ser preservados pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir do termo a quo antes referido. (STF, ADPF 915, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno. Julgado em: 23/05/2022. Publicado em: 31/05/2022) (Grifo nosso). Tem-se, portanto, que a regra em nosso ordenamento jurídico é a ocupação dos cargos públicos por servidores previamente habilitados em concurso público, sendo permitida a contratação temporária apenas em situações excepcionais, por prazo determinado e desde que haja expressa autorização legal, sob pena de violação à regra do concurso público e precarização do serviço público. Analisando os autos, especialmente os documentos de Id 10334645884, Id 10334649084 e Id 10334647677, verifico que a autora, desde junho de 2005, exerce a função de Professor da Educação Básica a título precário junto à Administração Pública Estadual de forma ininterrupta, cujos contratos foram renovados sucessiva e reiteradamente ao longo do tempo, o que evidencia o desvirtuamento da contratação temporária, sendo devido o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ante a violação à regra do concurso público. Destaco que os inúmeros dispositivos legais que fundamentaram a contratação temporária da autora não afastam a obrigação de o réu arcar como pagamento do FGTS, tendo em vista a nulidade da contratação que, conforme ao já exposto, foi sucessiva e reiteradamente renovada para o desempenho de atividades previsíveis e permanentes do Estado, contrariando a regra do concurso público e desnaturando instituto destinado apenas à contratação de pessoal destinado a atividades temporárias e em caráter excepcional. Destaco que a decisão proferida na ADPF 915/MG não convalidou todas as contratações temporárias efetuadas pelo Estado de Minas Gerais, havendo a modulação de seus efeitos apenas para preservar, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses contados do julgamento do mérito, os contratos firmados em desacordo com Constituição Federal de 1988 para não causar prejuízos à prestação dos serviços públicos no estado, especialmente na área da educação, permitindo que o ente público realize as alterações legislativas necessárias a fim de dar pleno cumprimento à Constituição. Assim, o pagamento do FGTS à autora em decorrência da nulidade dos contratos temporários celebrados, observada a prescrição quinquenal, é a medida que se impõe. Definida a obrigação do Estado de Minas Gerais de pagar à autora o FGTS analiso os cálculos acostados aos autos, para fins de se proferir sentença líquida, tal como determina o artigo 38 da Lei no 9.099/95. Os cálculos apresentados pela autora são razoáveis e coesos. Soma-se a isso o fato de que o réu não impugnou de modo específico os cálculos apresentados. No entanto, considerando que a planilha de cálculos está desatualizada, os valores devidos à autora deverão ser liquidados por simples cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. No que tange à correção monetária e aos juros de mora dos débitos da Fazenda Pública, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, registro que o montante devido deve ser corrigido pelo IPCA-E, a contar do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contidos na inicial para condenar o réu ao pagamento do FGTS à autora, observada a prescrição quinquenal, tendo em vista a nulidade das contratações temporárias. Sobre a condenação, deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, visto que a análise do referido pedido compete, com exclusividade, à Turma Recursal, em caso de interposição de recurso, visto que se trata de requisito de admissibilidade recursal, o qual deve ser realizado na instância ad quem, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos moldes do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, intime-se a Fazenda Pública para, em 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do valor do débito. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte contrária, para, querendo, se manifestar em 05 (cinco) dias. Vale a presente para todos os fins de direito. Intime-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina

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