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"5005118-06.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 5005118-56.2025.8.13.0518

ID: 310550083

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005118-56.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5005118-56.2025.8.13.0518 Aymoré Crédito Financiamento e Investimento propôs ação de busca e apreensão contra Helbert Henrique Vasconcelos com o objetivo de reaver o veículo descrito na inicial, um GRAND SIENA TETRAFUEL, CHASSI 9BD19713VG3270786, PLACA FVF3H91. Assim o fez com fundamento no Dec-Lei nº 911/69, denunciando contrato de alienação fiduciária celebrado com a parte demandada, sustentando que a mesma se tornou inadimplente. Pedido de concessão de liminar foi deferido e o veículo apreendido. Citada, a parte demandada quedou-se inerte deixando escoar o prazo de resposta. Tenho como prescindível instrução do feito, uma vez que se encontra apto para julgamento. Fundamento e decido. Reconheço e declaro a revelia da parte demandada e, sendo o caso, promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, II, do CPC. Apesar de citada, a parte demandada deixou de oferecer defesa, estando revel nos presentes autos, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. Com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para consolidar a posse e a propriedade do bem descrito na inicial e na cópia de instrumento de contrato em virtude da parte autora e condenar a parte demandada ao pagamento das custas do processo e ao pagamento dos honorários advocatícios que, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Certificado o trânsito em julgado e realizadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Poços de Caldas, data da assinatura. TANIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juíza de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Processo nº 5005118-03.2025.8.13.0471

ID: 283271176

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005118-03.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAVI TECIDOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ROGER DE FARIA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5005118-03.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DAVI TECIDOS LTDA - EPP CPF: 02.555.348/0001-70 54.465.662 KELLY FERNANDA RODRIGUES OLIVEIRA CPF: 54.465.662/0001-66 Fica a parte autora intimada para comparecer a AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 24/06/2025 às 14:00 horas, neste juizado, ficando ciente de que caso não compareça o processo será extinto por contumácia. Não havendo conciliação, as partes serão ouvidas na mesma audiência, portanto, caso deseje indicar testemunhas, deverá vir acompanhado das mesmas, até o máximo de 03, ou requerer a intimação, com no mínimo de 05 dias de antecedência, contados da data da audiência. Ressalta-se que as testemunhas deverão comparecer presencialmente ao Juizado Especial, independentemente da modalidade de audiência ou serão ouvidas através de sala passiva se residirem em outra comarca. Considerando o teor do artigo 9º da lei 9099/95, ficam cientes as partes autoras e seus advogados de que, quando microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão se fazer representar em audiência por seu empresário individual ou sócio dirigente (inteligência do §4º do artigo 9º da lei 9.099/95, a contrario sensu). É importante salientar que caso opte por apresentar prova digital, como elemento probatório, por meio de link, deverá apresentar, conjuntamente, a prova em pendrive ou CD, a ser arquivado em Secretaria. Por fim, fica desde já intimada de que os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na secretaria de juízo pelo prazo de 45 dias, findo prazo, sem que haja qualquer manifestação da parte em manter a guarda dos documentos físicos, estes serão descartados. IVANA SILVA VASCONCELOS Pará De Minas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002014-06.2022.8.13.0407

ID: 321487395

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Juatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002014-06.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA HABROVANSKY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BARBOZA ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR LEMOS MANSUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MARTINS BORGES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDISON URBANO MANSUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVI SOUZA DE PAULA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO Nº: 5002014-06.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: ANA PAULA HABROVANSKY CPF: 047.585.566-36 RÉU: MUNICIPIO DE JUATUBA CPF: 64.487.614/0001-22 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANA PAULA HABROVANSKY em face do MUNICÍPIO DE JUATUBA, partes devidamente qualificadas nos autos, na qual a parte autora pleiteia a declaração de nulidade dos contratos temporários firmados, com o consequente reconhecimento do direito ao recebimento de horas extraordinárias e de intervalo intrajornada, bem como a condenação ao pagamento do FGTS e dos respectivos reflexos nas verbas rescisórias. Ocorre, contudo, que a parte autora não apresentou, na petição inicial, a discriminação dos valores que entende devidos, tampouco juntou planilha atualizada demonstrando o montante pleiteado em cada rubrica, limitando-se a indicar, como valor da causa, a quantia de R$ 89.740,71, sem qualquer especificação quanto aos critérios de cálculo adotados ou à origem de tal valor. Como é cediço, o valor da causa deve corresponder à estimativa pecuniária do proveito econômico pretendido com a demanda, conforme dispõe o artigo 292 do Código de Processo Civil. Ademais, é imprescindível que a parte autora detalhe os valores que pretende ver reconhecidos e pagos, a fim de possibilitar o adequado contraditório, bem como aferição da competência deste Juízo. Nesse ponto, vale destacar que a Lei n.º 12.153/09, que institui os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece, em seu artigo 2º, caput e § 4º, que é de até 60 (sessenta) salários mínimos o valor das causas que podem ser processadas e julgadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, possuindo competência absoluta para tanto. Dessa forma, mostra-se imprescindível que a parte autora esclareça, de forma individualizada, os valores que compõem sua pretensão, apresentando planilha discriminada, com a memória de cálculo correspondente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora promova a emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando planilha atualizada e detalhada dos valores pleiteados, com a devida memória de cálculo, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC. A fim de garantir celeridade no presente feito, no mesmo prazo supramencionado, fica a parte autora intimada a apresentar seu rol de testemunhas. Realizada a emenda, intime-se o Município requerido para se manifestar, em observância ao contraditório. Após, voltem os autos conclusos para análise do recebimento da emenda e apreciação do pedido de produção de prova testemunhal formulado pela autora (id n. 10213014530). Não sendo apresentada a emenda no prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos conclusos para julgamento quanto ao indeferimento da inicial. P. I. C. Juatuba, data da assinatura eletrônica. LEONIDAS AMARAL PINTO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Juatuba 5

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Benjamin Gomes Ferrari e outros x Baia Cabralia Hotel Ltda e outros

ID: 292490701

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005118-05.2023.8.13.0687

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENJAMIN GOMES FERRARI B. G. F. BRYAN GOMES FERRARI MARCELE NUNES GOMES FERRARI WILLIAM MAIQUI CEZARIO FERRARI

Polo Passivo:

BAIA CABRALIA HOTEL LTDA HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

PAOLA CARVALHO VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SOARES MADUREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DIAS TREVISOL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARVALHO DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PROCESSO Nº: 5005118-05.2023.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: B. G. F. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: BAIA CABRALIA HOTEL LTDA CPF: 13.783.808/0001-34 e outros DECISÃO Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em relação de consumo ajuizada por William Maiqui Cezário Ferrari e Marcele Nunes Gomes, por si e e representando e , em face de Hurb Technologies S/A. e Baia Cabrália Hotel Ltda. Determinou-se a intimação das partes e do Ministério Público para manifestaram-se quanto à ordem emanada pelo NUGEPNAC do TJMG, por meio da Comunicação Interna - CI nº 10413/2024 – SEJUD/SEPAD/NUGEPNAC/COAC, que determinou a suspensão das ações individuais de consumidores contra a ré HURB Technologies S.A, em razão das ações civis públicas nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e 0854669-59.2023.8.19.0001 (ID 10373414067). Manifestou-se a representante do Ministério Público pela suspensão da ação (ID 10392015487) e as partes (ID’s 10393647788 e 10393997466). Pois bem. Oportuno ressaltar que na Ação Civil Pública nº 0854669-59.2023.8.19.0001, movida pelo Instituto Brasileiro de Cidadania (IBRACI), o objeto é o "descumprimento de oferta, prática de publicidade enganosa aos consumidores em compras de pacotes de viagens, com passagens aéreas ou terrestres, hospedagem e passeios, além da não realização de restituições dos valores pagos". O processo nº 0871577-31.2022.8.19.0001, movido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, decorre de inquérito civil instaurado após reclamações de consumidores, onde se relata que a empresa, ao operar com valores abaixo do mercado, frequentemente não cumpre o que foi ofertado, causando prejuízos aos clientes. Além disso, o NUGEPNAC do TJMG, por meio da Comunicação Interna - CI nº 10413 / 2024 – SEJUD/SEPAD/NUGEPNAC/COAC, determinou a suspensão das ações individuais de consumidores contra a HURB Technologies S.A. Por oportuno: Diante disso, a Primeira Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais recomenda que os Magistrados e Magistradas determinem a suspensão das ações individuais de consumidores em desfavor da HURB Technologies S.A (desde que, é claro, tenham objeto igual ou suficientemente semelhante ao das ações civis públicas mencionadas), e aguardem o julgamento das ações nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e 0854669-59.2023.8.19.0001. No caso das ações individuais distribuídas após as ações coletivas, a suspensão deve ocorrer desde o início da sua tramitação, cuidando-se apenas de analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade da petição inicial e, caso seja necessária, determinar a sua emenda, para, em seguida, suspender o trâmite processual no momento do recebimento da peça de ingresso. Sendo assim, em cumprimento da ordem emanada e ao disposto no art. 313, IV, do CPC, SUSPENDO o andamento do feito até o julgamento das ações nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e 0854669-59.2023.8.19.0001. P.I. Timóteo, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Processo nº 5005118-56.2024.8.13.0400

ID: 310934833

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005118-56.2024.8.13.0400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO CLAUDINO NEPOMUSCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSARA APARECIDA DE FREITAS BERNARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5005118-56.2024.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] AUTOR: JOSE ANTONIO CLAUDINO NEPOMUSCENO CPF: 048.336.446-06 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Vistos, etc., Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Trata-se de ação de indenização ajuizada por José Antônio Claudino em face de CEMIG Distribuição S.A. Em suma, narra o Autor, em sua petição inicial (Id 10365513962), que exerce suas atividades profissionais e reside em um imóvel situado no seguinte endereço: SITIO MACHADINHO, ÁREA RURAL DE MAINART, Cidade: MARIANA, CEP 356420033, onde recebe fornecimento de energia elétrica por parte da companhia requerida, conforme inscrição de n°3012776261; que em 17/12/2024, a parte requerente foi surpreendida com o corte/suspensão do fornecimento de energia elétrica; que devido ao corte inesperado sofreu diversos danos como: perda de serviços previamente agendados, venda de peças, agendamento e entrega de serviços, veículos pendurados em elevador sem poder remover e entregar, perda de alimentos congelados. Ao final, pugna pela procedência do pedido, para que a Requerida seja impelida ao pagamento no importe de R$ R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos materiais. Contestação apresentada em ID 10394468238. Audiência de conciliação infrutífera (ID 10396992316). Fundamento e decido, em atenção ao comando do art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado do feito, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015. A prova documental carreada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. Presentes estão os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas. O feito está pronto para julgamento. Passo ao exame do mérito. A relação jurídica “sub judice” não é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC): o Autor utiliza o serviço da Ré para viabilizar sua atividade produtiva profissional e, por esse motivo, não se enquadra na definição de “consumidor” estabelecida no art. 2º daquele diploma normativo. Aplicáveis as regras de Direito Privado, com destaque à codificação civilista de 2002 (CC). Tratando-se de fornecimento de serviço público essencial sujeito a concessão, devem-se observar, outrossim, os princípios juspublicistas e as normas jurídicas de regência desta modalidade de contrato administrativo, entre elas, a Lei nº 8.987/95, assim como as imposições infralegais da agência reguladora do setor (ANEEL). Em particular, deve-se tomar, como referência, a Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. Apesar de haver sido revogada pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, esta apenas entrou em vigor em 03 de janeiro de 2022, data posterior a todo o lapso temporal objeto dos autos. Em observância aos princípios da irretroatividade e “tempus regit actum” - este último, incidente sobre as normas procedimentais –, deve-se concluir que, havendo a inspeção e a cobrança ora impugnadas sido realizadas sob a égide da RN nº 414/2010, é este marco normativo anterior que deve ser considerado para a análise da legalidade da conduta da concessionária. A controvérsia consiste em determinar se a requerida é responsável em indenizar o autor pelos danos sofridos devido a interrupção no fornecimento de energia. Sem delongas, razão não assiste ao Postulante. Compulsando os autos, verifico que o autor não se desincumbiu do ônus, imposto pelo art. 373, inciso I, do CPC/2015, de provar a existência dos danos materiais alegados. Não há lastro probatório mínimo nos autos que possibilite afirmar a ocorrência dos danos materiais supostamente sofridos, tampouco que seja capaz de imputar à requerida a responsabilidade pelo ocorrido. A mera alegação de prejuízo material não tem condão de ilidir o ônus probatório que recai sobre a parte autora. Isto posto, conclui-se que não foram suficientemente demonstradas as alegações autorais. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RESOLVO O MÉRITO, ao amparo do art. 487, inciso I, do CPC/2015, e assim o fazendo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com baixa e cautelas de praxe. P.R.I.C Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana

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Maria Rosangela Da Fonseca x Banco Bmg S.A

ID: 259087389

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005118-85.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSANGELA DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DOS SANTOS DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5005118-85.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA ROSANGELA DA FONSECA CPF: 718.410.676-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Especificadas as provas, passo à organização do processo. Inicialmente, verifica-se que a parte Ré alegou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição e decadência. No entanto, da leitura da petição inicial verifica-se que a alegação da Autora é de que a assinatura constante no contrato não pertence à Requerente e a controvérsia existente refere-se a não contratação de cartão de crédito consignado pela parte Autora. Portanto, o cerne do presente litígio cinge-se, inicialmente, a verificar se pertence à Autora, de fato, a assinatura oposta no contrato de ID 10266779112. Dessa forma, entendo não ser possível a análise do reconhecimento da prescrição e decadência na presente fase processual, considerando que, se a assinatura oposta no contrato não pertencer à Requerente, não há o que se falar em termo inicial para análise do prazo decadencial. Destarte, entendo que as questões suscitadas dizem respeito ao mérito e serão oportunamente apreciadas, eis que o presente feito não se encontra apto para sentença. No que se refere a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade judiciária, caberia ao Banco Requerido demonstrar a existência de indícios de que a Autora não faz jus ao benefício, trazendo aos autos elementos que evidenciassem que não há hipossuficiência. Não tendo provas que conduzam a este entendimento, a preliminar deve ser afastada. Assim, deixo de analisar as preliminares de prescrição e decadência suscitadas, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir e JULGO SANEADO o presente feito. A respeito dos pontos controvertidos, estes delineiam-se da seguinte forma: Fáticos: Celebração do contrato: A autora alega desconhecimento e não contratação de cartão de crédito com RMC. O réu sustenta que houve contratação válida, mediante assinatura do termo de adesão com autorização para desconto em folha. Utilização dos serviços do cartão: A autora afirma que nunca utilizou, desbloqueou ou solicitou o cartão, tampouco realizou saques. O banco sustenta que houve saque complementar, possivelmente registrado em vídeo. Entrega e conhecimento das cláusulas contratuais: Controvérsia sobre a entrega física ou eletrônica do cartão, bem como clareza e transparência das cláusulas contratuais, especialmente sobre encargos e modo de funcionamento do produto. Jurídicos: Inexistência ou nulidade do contrato: A autora pleiteia declaração de inexistência do negócio jurídico por ausência de manifestação de vontade. Subsidiariamente, pede a nulidade por erro substancial e/ou dolo, invocando vício de consentimento (arts. 138, 139 e 147 do CC). Qualificação do negócio jurídico como abusivo: Debate sobre se o contrato de cartão com RMC caracteriza prática abusiva e violação ao dever de informação (arts. 6º e 47 do CDC). Responsabilidade objetiva do banco: A autora fundamenta a pretensão indenizatória na responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC e art. 927, parágrafo único do CC), sustentando falha na prestação de serviço. O banco nega qualquer ilícito, alegando regularidade do procedimento. Repetição do indébito em dobro: Controvérsia sobre a existência de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva, o que justificaria ou não a devolução em dobro dos valores descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC). Dano moral: Debate quanto à caracterização do dano moral decorrente dos descontos e da suposta ausência de contratação. O banco argumenta que não há dano, ou que os fatos não ultrapassam mero aborrecimento. Para fim de elucidação dos pontos acima mencionados, defiro a prova documental, com a ressalva de que a prova somente será admitida se de acordo com o artigo 435 do CPC, bem como o pedido de produção de prova pericial grafotécnica requerida pela Autora (ID 10416429739). Para desempenhar tal mister nomeio a perita LUCAS ABRANCHES PENNA ALVES, pelo sistema AJ, que deverá ser intimada para informar data, horário e local para realização dos trabalhos. Fixo os honorários periciais em R$522,34. Em sequência, as partes e eventuais assistentes técnicos deverão ser intimados a esse respeito. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias. Uma vez apresentado o laudo, vista às partes, pelo prazo de cinco dias. Caso haja recusa à nomeação, venham os autos conclusos para substituição do Perito. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5005118-37.2022.8.13.0720

ID: 261619247

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Visconde do Rio Branco Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005118-37.2022.8.13.0720

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL VIEIRA FERREIRA CARNEIRO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL VIEIRA FERREIRA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROCESSO Nº: 5005118-37.2022.8.13.0720 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO CPF: 18.137.927/0001-33 RÉU: RAPHAEL VIEIRA FERREIRA CARNEIRO CPF: 066.928.476-99 SENTENÇA Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Raphael Vieira Ferreira Carneiro nos autos da execução fiscal promovida pelo Município de Visconde do Rio Branco-MG, que visa a cobrança do tributo relativo aos exercícios de 2018, 2019 e 2020. O executado alega inexistência de relação jurídico-tributária em razão de ter encerrado suas atividades no endereço objeto da fiscalização no ano de 2017. Argumenta que não é responsável pelo pagamento das taxas cobradas nos exercícios posteriores, anexando documentos e elementos de prova, como imagens e consultas processuais, para corroborar sua tese. Alega, ainda, que o Município não instruiu adequadamente a inicial da execução fiscal, deixando de demonstrar a existência de fato gerador para o período objeto da cobrança. Requer, assim, a extinção da execução fiscal por inexigibilidade do título executivo e a condenação do exequente em custas e honorários advocatícios. Intimado para se manifestar, o exequente permaneceu inerte, decorrendo o prazo in albis em 11/11/2024 (ID 10348544749). Relatado. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa no processo de execução, cabível quando a matéria arguida for suscetível de análise sem necessidade de dilação probatória, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da doutrina majoritária. No caso em apreço, o executado questiona a exigibilidade do crédito tributário, matéria que se insere no rol das que podem ser analisadas por meio da exceção de pré-executividade, pois envolve a inexistência do fato gerador e, consequentemente, a ausência de elementos essenciais à formação do título executivo. Em virtude disso, passo à análise dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa, a fim de apurar a exigibilidade do crédito tributário em questão, em consonância com os inciso I ao V, do art.202, do Código Tribunal Nacional, c/c com os incisos I ao VI, §5º, art.2º da Lei de Execução Fiscal n. 6.830/80. Portanto, consta nos autos que a certidão de dívida ativa carece dos elementos necessários para a exigibiliade do crédito tributário, notadamente, quanto a origem, visto que apenas informar tratar-se de “taxa de fi” e “taxa de ba”, inclusive não verifico a presença de informações quanto a existência do processo tributário administrativo, conforme se infere do ID 9577466869. Junge-se a isso, o executado argumenta que encerrou suas atividades no endereço indicado antes do período objeto da cobrança (2018-2020) e apresenta elementos que reforçam sua alegação, tais como: afotografia de placa no imóvel indicando que o espaço estava ocupado por outro advogado no período questionado; a consulta ao sistema PJe, demonstrando que o endereço estava vinculado ao novo ocupante; a ausência de documentos do Município comprovando o exercício de atividade pelo executado durante o período de cobrança. Conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor, no caso o Município, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Contudo, verifica-se que a petição inicial da execução fiscal não foi instruída com documentos comprobatórios que indiquem a existência do fato gerador nos anos de 2018 a 2020. A ausência de tais elementos compromete a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que a presunção de liquidez e certeza do título executivo não pode prevalecer diante de indícios contrários devidamente demonstrados pela parte executada. Nos termos do art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), o tributo só é exigível quando há a ocorrência de fato gerador. No caso das taxas, exige-se a efetiva prestação do serviço público ou o exercício do poder de polícia, o que não foi comprovado nos autos. Portanto, não havendo comprovação de que o executado manteve atividade sujeita ao poder de polícia no período de 2018 a 2020, é forçoso reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária, o que acarreta a inexigibilidade do título executivo. Nesse sentido, dispõe o art. 203 do CTN que “A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada”. Em virtude disso, a extinção é de rigor, devido à evidente nulidade da certidão de dívida ativa. Isso posto e por tudo mais que dos autos constam ACOLHO a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da certidão de Dívida Ativa, em virtude da ausência de requisito formal, vez que não contém a origem do débito tributário e o número do processo administrativo. Julgo extinto o processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo com fundamento no art.485, inciso IV, do CPC. ARBITRO os honorários sucumbenciais em desfavor da parte sucumbente em 10% (dez por cento) do proveito econômico, nos temos do art. 85, §3, inciso I, do CPC. Determino o desbloqueio de eventuais valores restritos perante o sistema conveniado Sisbajud, bem como o levantamento de eventuais penhoras realizadas. Inclusive eventuais lançamentos de restrições no sistema RENAJUD. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Visconde Do Rio Branco, data da assinatura eletrônica. JULIANA VENERA DE CAMPOS E SILVA Juiz(íza) de Direito Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Visconde do Rio Branco

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Processo nº 5005118-41.2023.8.13.0481

ID: 282406228

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005118-41.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE JESUS ANTONIO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5005118-41.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: LEONARDO DE JESUS ANTONIO DE MELO CPF: 083.053.386-90 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária com pedido de aposentadoria por invalidez, restabelecimento de auxílio-doença e, subsidiariamente, auxílio-acidente ajuizada por Leonardo de Jesus Antônio de Melo em face do INSS. A parte autora afirmou na inicial que teve seu pedido administrativo de aposentadoria por invalidez indeferido por ausência de incapacidade laborativa, contudo, requer a procedência dos pedidos iniciais em vista da existência de incapacidade. Justiça gratuita deferida em favor do autor no id. 9896603577. Laudo pericial no id. 10188487892. Citado, o réu apresentou contestação id. 10105026752, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório do necessário. Decido. Não havendo preliminares, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu artigo 201, inciso I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão da aposentadoria por invalidez, devem-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), especialmente os artigos 42 a 47, específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 25 e 26, incisos II e III, relativos à carência. A aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no artigo 42, da Lei nº 8.213/91. Além da invalidez definitiva, devem ser preenchidos os pressupostos da prova de que a requerente é segurada, a carência, quando for o caso, e a insuscetibilidade de reabilitação profissional para o exercício da atividade que lhe assegure a subsistência. Quanto ao auxílio-doença, cumpre destacar que este é um benefício de prestação continuada, com prazo indeterminado e sujeito a revisão periódica. É pago ao segurado que ficar totalmente incapacitado para o trabalho, ou atividade habitual, pelo período de mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Está previsto no artigo 59, da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por último, pugna o autor pela concessão do auxílio-acidente. Como requisito ao seu deferimento é necessária a convergência dos requisitos consistentes em qualidade de segurado na modalidade empregado, trabalhador avulso ou segurado especial (arts. 11, I, VI e VII, e 18, § 1º, da Lei 8.213/1991), e, comprovação da perda parcial da capacidade laboral em decorrência de acidente de qualquer natureza (evento traumático ou doença profissional/trabalhista). Sobre a referida prestação acidentária, cabe anotar que o nexo de causalidade entre o sinistro e a atividade laborativa somente é necessário em se tratando de perda da audição em qualquer grau (art. 86, § 4º, da Lei 8.213/1991), haja vista que, a partir da redação dada pela Lei 9.528/1997, é dispensável que se trate de acidente decorrente do trabalho (arts. 19 a 21 e 86 da Lei 8.213/1991), podendo o benefício decorrer de sinistro de qualquer natureza, seja de origem trabalhista ou não (nova redação do art. 86 da Lei 8.213/1991). Sobre o tema, a doutrina ensina que "o benefício em questão passou a ser devido em relação a acidentes de qualquer natureza (e não só acidentes do trabalho) a partir da redação conferida pela Lei n. 9.032/1995, não se aplicando a acidentes ligados ao trabalho ocorridos até 29.4.1995" (Carlos Alberto Pereira de Castro. João Batista Lazzari. Manual de Direito Previdenciário. 14 ed. Florianópolis: Conceito, 2012. p. 672). Sem embargo, "mencionando a lei atualmente acidente de qualquer natureza, em lugar de acidente de trabalho, como na redação originária, entende-se que houve uma ampliação das hipóteses fáticas para concessão do benefício. O conceito de acidente do trabalho é legal, sendo, portanto, mais restrito, devendo ser compreendido à luz dos arts. 19 a 21 da Lei de Benefícios. Por acidente de qualquer natureza deve ser entendido qualquer evento abrupto que cause a incapacidade, ainda que não guarde relação com a atividade laboral do segurado" (Daniel Machado da Rocha. José Paulo Baltazar Junior. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 9 ed. Porto Alegre: Do Avogado, 2009. p. 322). Seguindo tal linha, o Superior Tribunal de Justiça deliberou que "a redação do artigo 86 da Lei nº 8.213/1991 previa o direito ao benefício denominado auxílio-acidente aos acidentes decorrentes da relação de trabalho. Contudo, a partir da Lei nº 9.032/1995, o benefício passou a ser devido não só em razão de acidente de trabalho, mas nos de qualquer natureza, quando, após a consolidação das lesões, houver redução da capacidade laborativa habitual do segurado. A presença do nexo de causalidade entre a lesão e a atividade profissional desenvolvida, só é exigida para concessão do benefício acidentário decorrente de moléstia auditiva, o que não é a hipótese dos autos" (STJ, AgRg no Ag 1215041/SP, Marco Aurélio Bellizze, 15/03/2012). No presente caso, como o autor pretende a concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, devem ser verificados os seguintes requisitos: a) carência de 12 (doze) meses de contribuição; b) qualidade de segurado; e (c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Constata-se claramente dos dispositivos supramencionados que o benefício de aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial e temporária. A qualidade de segurado e a carência são incontroversas. Desta feita, cinge-se a controvérsia tão somente quanto à incapacidade da parte autora. No que tange à incapacidade laboral, o laudo pericial acostado aos autos (id. 10188487892) concluiu, de forma clara e objetiva, que o autor se encontra efetivamente incapacitado para o exercício de sua atividade laboral habitual, bem como que a referida incapacidade é de natureza permanente. Ademais, o perito foi categórico ao afirmar que a reabilitação profissional e a colocação do requerente em outra atividade laboral restariam prejudicadas, considerando-se suas condições biopsicossociais, o que reforça a impossibilidade de inserção do demandante no mercado de trabalho, mesmo em função diversa da que exercia anteriormente. Cumpre salientar que a prova se direciona ao magistrado, ao qual incumbe aferir da suficiência do material probatório produzido para a entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. Assim, nada havendo que desqualifique o laudo, entendo que se mostra impraticável a reabilitação profissional para outra atividade fora das exercidas pela parte autora por força de suas limitações pessoais, sendo inconcebível a chance de reinserção no mercado de trabalho. Verifica-se, então, que o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. No presente caso, o benefício deverá ser concedido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (DCB), ou seja, 26/02/2023, tendo em vista que a data do início da incapacidade (DII) fixada pelo perito, 20/02/2023, é anterior à data de entrada do requerimento administrativo (DER), ocorrido em 05/04/2023, que fora indeferido. Em arremate, pontuo que, o benefício aqui concedido somente poderá ser cessado mediante prévia constatação acerca da recuperação do segurado por meio de perícia médica junto à autarquia previdenciária. Ante o exposto, resolvendo o mérito da causa, nos moldes do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de: a) CONDENAR a autarquia a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, a partir da data de cessação do benefício de auxílio-doença, ou seja, 26/02/2023, devendo ser descontadas eventuais parcelas já pagas após tal data; b) CONDENAR o o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária, até o efetivo pagamento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e juros de mora, a contar da citação, aplicados à caderneta de poupança (Art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09) (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). c) Concedo a tutela de urgência pugnada pelo autor. Vislumbram-se presentes os requisitos para a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Requisite-se a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. d) Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, em 10% do valor definido na liquidação do julgado (artigo 85, §4º, II, do Código de Processo Civil). Deixo de condenar a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, dada a isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quanto ao reexame necessário, observo que as parcelas devidas, ainda que corrigidas e acrescidas de juros, nitidamente não superarão o teto do art. 496, §3º, I do CPC, dispensando a remessa ao tribunal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5005118-37.2025.8.13.0686

ID: 321372175

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005118-37.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUANA ALVES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IANKA COSTA SOARES

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RAFAELA SILVA PREISSEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5005118-37.2025.8.13.0686 Autor: Luana Alves Santos Réu: Município de Teófilo Otoni Projeto de Sentença Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMP… Processo nº 5005118-37.2025.8.13.0686 Autor: Luana Alves Santos Réu: Município de Teófilo Otoni Projeto de Sentença Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR POR MUNICÍPIO. FGTS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por Luana Alves Santos contra o Município de Teófilo Otoni, na qual a autora pleiteia o pagamento do saldo do FGTS referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, sob o argumento de ter sido contratada reiteradamente pela municipalidade para exercer função pública, sem observância do concurso público. O réu arguiu preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a petição inicial é inepta a ponto de impedir o exame do mérito; (ii) estabelecer se as contratações precárias realizadas pelo Município, sem observância dos requisitos constitucionais e legais, geram para a autora o direito ao recebimento do saldo do FGTS relativo ao período trabalhado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A petição inicial, embora apresente erro material, contém elementos suficientes para identificar as partes, a causa de pedir e o pedido, afastando a preliminar de inépcia, conforme orientação consolidada do STJ (REsp nº 281.085). O art. 37, IX, da Constituição da República autoriza contratações temporárias apenas se houver lei específica que discipline as hipóteses e prazos, o que não ocorreu no caso concreto, pois as leis municipais nº 01/1993 e 53/2005 apenas reproduzem o texto constitucional, sem regulamentar situações específicas ou prazos. A ausência de lei local específica e o fato de as contratações terem sido reiteradas ao longo dos anos descaracterizam a necessidade temporária de excepcional interesse público, configurando burla ao princípio do concurso público. O STF, no RE nº 705.140 (Tema 551), firmou entendimento de que contratações irregulares pela Administração Pública não geram outros efeitos jurídicos, exceto o direito ao saldo salarial e ao levantamento do FGTS nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, entendimento compatível também com o Tema 916. A autora faz jus ao pagamento do saldo do FGTS referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento, com correção monetária e juros legais, nos termos do decidido pelo STJ (REsp nº 1.614.874/SC) e do julgamento do STF nos ED no RE nº 870.947/SE. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido procedente. Tese de julgamento: A petição inicial que, apesar de erro material, permite identificar partes, causa de pedir e pedido, não é inepta. A contratação reiterada por ente público sem lei específica que preveja hipóteses e prazos, ainda que sob o pretexto de necessidade temporária, viola o art. 37, II e IX, da Constituição da República. O servidor contratado irregularmente faz jus ao levantamento do saldo do FGTS, conforme previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, observada a correção monetária e os juros nos termos fixados pelo STF e STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, II, IX e § 2º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; CPC, arts. 355, I, 487, I, 534 e 535; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 40 e 55; Lei nº 12.153/2009, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 705.140, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 4.11.2014 (Tema 551); STF, RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 03.10.2019; STF, ADI nº 3430/ES, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 22.10.2009; STJ, REsp nº 281.085, Rel. Min. José Delgado, DJ de 13.8.2001; STJ, REsp nº 1.614.874/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 15.5.2018. 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2 Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento. 2.1 Inépcia da petição inicial. A orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que a petição inicial deve ser aproveitada, caso seja possível a identificação - pela narração dos fatos e da sua conclusão - das partes, da causa de pedir e do pedido: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO OU DETERMINADO. PETIÇÃO QUE INCORREU EM CERTA IMPRECISÃO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA AÇÃO. ANULAÇÃO. 1. [...]; 2. Se, por acaso inexiste perfeita fundamentação legal do pedido, tenho que não se deve abrir mão para a extinção do feito se ao Magistrado foi dado a entender o pleito do autor. [...]; 3. Apesar de existir certo teor de nebulosidade na petição inicial, é possível identificar, da narração dos fatos e da sua conclusão, as partes, a causa de pedir e o pedido. É mister a aplicação, ao caso em tela, do brocardo jurídico que preceitua "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos, que lhe darei o direito). 4. [...]; 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar a baixa dos autos ao Tribunal "a quo", a fim de que se profira novo julgamento, desta feita com a apreciação do mérito, nos termos delineados no voto. (REsp nº 281.085, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 13.8.2001 - destaquei). Logo, conquanto tenha ocorrido erro material, ele não é suficiente para ensejar a inépcia da petição inicial, pelo que, sendo perfeitamente possível identificar os fatos narrados na petição inicial, afasto a preliminar arguida. 2.2 Mérito. Não existem outras questões de ordem pública ou nulidades que reclamem conhecimento de ofício, razão pela qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Luana Alves Santos propôs a presente ação em face do Municipio de Teofilo Otoni, alegando que foi contratado por reiteradas vezes pela parte ré para exercer função pública. Afirma que as contratações foram irregulares. Pretende, portanto, o recebimento das verbas devidas a título de FGTS referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. O réu, em contestação (id 10463802426), asseverou, em síntese, que a petição seria inepta. Pois bem. Indefiro o pedido de concessão de novo prazo para que o réu apresente defesa, vez que o erro material apontado não é o suficiente para tanto. Ainda que o art. 37, inciso IX, da Constituição da República, admita a contratação de servidores públicos por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, segundo orientação já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, a contratação temporária exige que o ente federativo regulamente, por lei específica, a necessidade da contratação temporária, estabelecendo as situações emergenciais e os prazos específicos. Nesse sentido, invoco o julgamento da ADI nº 3430/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 22.10.2009. No caso em apreço, a contratação foi firmada sem existir lei específica para tratar da contratação, o que denota sua irregularidade. Isso porque, as Leis nº 01/1993 e 53/2005 somente reproduzem o dispositivo constitucional que possibilita contratações temporárias a fim de atender necessidade excepcional, ao passo que elas não autorizam contratações relacionadas ao cargo da parte autora, não indicando as hipóteses de contratação ou os prazos devidos. Não bastasse isso, saliento que o fato de as contratações terem sido reiteradas por muitos anos evidencia que elas não se deram para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Digo isso porque a contratação para atender necessidade excepcional de interesse público é aquela promovida por curto período de tempo, para cobrir eventuais férias ou afastamentos de servidores ou, ainda, excepcionais demandas que apareçam e não justifiquem a criação e ocupação de cargo público via concurso, entretanto, considerando-se o tempo em que a parte autora laborou como contratada, verifica-se violação ao princípio constitucional do concurso público, haja vista que, ao que tudo indica, a parte requerente foi contratada para ocupar cargo público, o qual somente poderia ser preenchido mediante a realização de concurso. Saliento ainda que o STF, em julgamento com repercussão geral, assim decidiu: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE nº 705140, Tribunal Pleno, DJe de 4.11.2014 – destaquei). Como se percebe da leitura da ementa do julgado, é direito do servidor contratado temporariamente receber o saldo do FGTS quando da extinção do vínculo com o poder público, na hipótese de o vínculo ser irregular. Saliento que, no julgamento do tema do Grupo de Representativos nº 22 – TJMG, o Supremo Tribunal Federal entendeu que na hipótese de comprovação de desvirtuamento da contratação temporária a aplicação do Tema 551 do STF não afasta a incidência do Tema 916 da referida Corte. Nesse sentido, trago trecho do inteiro teor do voto: Com efeito, fazendo-se uma interpretação conjugada das teses fixadas nos Temas 551 e 916, conclui-se que, na hipótese de comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, aplica-se o Tema 551, entretanto, não se exclui a incidência, no caso, do Tema 916 da repercussão geral, considerando-se que o contrato está em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF. Sendo assim, nestas circunstâncias, além do direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço, os servidores contratados temporariamente fazem jus ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Desse modo, tal julgado somente reforçou o entendimento que tem sido aplicado por este juízo, no sentido de que as contratações irregulares geram o direito ao saldo de salário, férias e FGTS, tendo em vista a aplicação conjugada das teses dos temas 551 e 916 do STF. Ante todo o exposto, deve ser julgado procedente o pedido autoral, de modo que o réu deverá pagar à autora o saldo do FGTS relacionado ao quinquênio laborado pela autora anterior ao ajuizamento da lide. 3 Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento do saldo do FGTS referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da lide, com incidência de correção monetária desde a data do desligamento e juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com a taxa referencial (TR), considerando o julgamento proferido pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1614874/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe de 15.5.2018, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito da RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia. Feito dispensado do reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Processo nº 5005118-03.2025.8.13.0471

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Processo nº 5005118-37.2022.8.13.0720

Processo nº 5005118-41.2023.8.13.0481

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