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Processo nº 5005158-76.2020.8.13.0271

ID: 294713993

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005158-76.2020.8.13.0271

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HILDA FARIA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURIVALTER SILVA JUNIOR

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LUCIVALTER EXPEDITO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 382… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 5005158-76.2020.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: HILDA FARIA DOS REIS CPF: 361.558.106-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Considerando o descumprimento da medida liminar concedida em favor da autora, bem como a urgência que o caso requer, sobretudo face aos documentos médicos colacionados aos autos, tenho como necessário o sequestro de verba pública suficiente para a aquisição do medicamento, haja vista que a saúde da autora não pode ficar à mercê da vontade do Estado de cumprir a decisão prolatada por este Juízo. Vale consignar que em caso análogo, no julgamento do Recurso Especial nº 1.069.810/RS, o c. STJ expôs seu entendimento no sentido de que, em se tratando de ação de fornecimento de medicamentos, cabe ao juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, realizar o sequestro de valores do devedor. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ - REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013). Pelo exposto, diante do flagrante descumprimento da tutela de urgência, procedi com o bloqueio pelo Sistema SISBAJUD do valor de R$1.572,00 das contas bancárias de titularidade do Estado de Minas Gerais, quantia esta que corresponde ao valor de três meses do medicamento descrito no receituário médico e sentença proferida em ID 9720206119. Expeça-se alvará eletrônico ou realize transferência via DEPOX, com urgência, em favor da autora. Intime-se para prestar contas no prazo de 15 (quinze) dias. Prestada as contas, intime-se o Estado de Minas Gerais para manifestar em 05 dias. Em seguida, conclusos. Frutal, 05 de junho de 2025. VANESSA MANHANI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal

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Processo nº 5005158-26.2024.8.13.0210

ID: 256992766

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005158-26.2024.8.13.0210

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PEDRO LEOPOLDO LTDA - SICOOB CREDIPEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA ASSIS CARVALHO MELLO VIANNA

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FABRICIO ALVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Calda… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Belissário Viana, Centro, Pedro Leopoldo - MG - CEP: 33250-072 PROCESSO Nº: 5005158-26.2024.8.13.0210 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PEDRO LEOPOLDO LTDA - SICOOB CREDIPEL CPF: 71.441.406/0001-58 RÉU: GUILHERME SIMOES DE ANDRADE CPF: 194.485.896-20 DECISÃO Vistos, etc. Não será necessária pesquisa prévia na CPP, pois a parte não atende aos requisitos mínimos estabelecidos na Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 7.764/23. É 01 EXECUTADO. A penhora eletrônica é uma realidade irreversível e não deve ser comunicada previamente à parte executada - art. 854, caput e § 7º, do CPC/15. Atualmente, o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira está na ordem de preferência da penhora - art. 835, I, do CPC/15 - e o Magistrado pode requisitar, ao sistema bancário, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada e determinar sua indisponibilidade. Não se exige o exaurimento de outras providências ou o insucesso da penhora de outros bens antes de ser autorizada. Desse modo, tendo sido feito tal pedido pelo credor/exequente determino seja oficiado ao Banco Central do Brasil, através do convênio SISBAJUD 1, para bloqueio de ativos financeiros existentes em contas e aplicações financeiras de que seja titular a parte executada, no valor exato informado pela parte exequente/credora. O valor foi indicado como sendo da ordem de R$ 12.606,83. O valor do bloqueio foi informado pela parte exequente/credora após ser intimada a fazê-lo. SE houver excesso de cálculos na pretensão ou no pedido de bloqueio exequente isso é de inteira e exclusiva responsabilidade da parte exequente, não podendo ser imputado ao Juízo bloqueio de eventuais valores a maior. Para eventuais ajustes de valores determino e advirto que a parte executada poderá peticionar e comparecer, por seus procuradores, em até 24 horas do bloqueio, em meu gabinete para apresentar seus argumentos sobre alegados excessos. Se não o fizer, a Secretaria e, especialmente o Juízo, não terão como aferir a pertinência de tais alegados excessos, e não poderão tomar as providências necessárias em prazo razoável para evitar que a parte seja penalizada. I-se apenas da resposta. Diligência sigilosa. _____ ¹A providência será feita com as alterações previstas no Comunicado nº 31293/BACEN/18 e com a prioridade do art. 13, § 4º, do regulamento do sistema. Pedro Leopoldo, data da assinatura eletrônica. OTAVIO BATISTA LOMONACO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedro Leopoldo

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Processo nº 5005158-89.2025.8.13.0016

ID: 325935671

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005158-89.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5005158-89.2025.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ROSANGELA CORREA CPF: 049.109.516-36 BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 Considerando que a citação da parte ré foi suprida pela manifestação espontânea nos autos, conforme jurisprudência do STF, fica a referida parte INTIMADA para comparecer à Audiência de conciliação designada para o dia 20/08/2025, às 09h30min, que se realizará, presencialmente, neste juizado, localizado na Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-029. Devendo ser observado que neste Juízo, nas ações distribuídas a partir do dia 04/12/2023, todas as audiências de conciliação são designadas e realizadas, exclusivamente, na modalidade presencial. ADVERTÊNCIA: Fica, ainda, CIENTE que: 1) É obrigatória a assistência de advogado nas causas com valor superior a 20 salários-mínimos; 2) A audiência de conciliação PODERÁ ser convertida em instrução e julgamento; 3) Ré pessoa jurídica deverá apresentar cópia de seus atos constitutivos; 4) Frustrada a conciliação, NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA, deverá ser APRESENTADA CONTESTAÇÃO (elaborada por advogado); ou, se for o caso, deverá ser declarada e COMPROVADA a hipossuficiência financeira da parte, hipótese em que haverá nomeação de advogado dativo para apresentação de defesa, sob pena de REVELIA; 5) Para JUNTADA EM AUDIÊNCIA de manifestações e documentos, estes (antes do início da sessão) deverão ser convertidos para o formato PDF e os arquivos resultantes (tamanho máximo compatível com o sistema) DEVERÃO ser apresentados em mídia digital compatível com conexão USB, sob pena de PRECLUSÃO; 6) As manifestações orais (contestação, impugnação, etc,) serão reduzidas a escrito na ata; 7) Antes do início da audiência a contestação/impugnação PODERÁ ser juntada a qualquer tempo; 8) Na audiência, será necessário se manifestar quanto ao julgamento do feito no estado em que se encontra ou especificar as provas a serem produzidas em AIJ, neste caso, apontando o fato controvertido objeto da prova; 9) É DISPENSADA ASSINATURA DIGITAL dos atos (juntadas, etc.) praticados em audiência; 10) Citação realizada com prazo inferior a 02 dias, DESOBRIGA o comparecimento à audiência; 11) Citação realizada com prazo inferior a 05 dias, OBRIGA O COMPARECIMENTO à audiência e, frustrada a conciliação, será concedido prazo para apresentação, por advogado contratado, de contestação escrita ou, caso COMPROVADA a hipossuficiência financeira da parte, será nomeado advogado dativo para apresentação de defesa, tudo sob pena de REVELIA; 12) Comparecer com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário da audiência, para realizar cadastro de entrada nas dependências do prédio, em cumprimento à Resolução nº 176 do Conselho Nacional de Justiça; 13) Está disponível nos autos EDITAL com mais detalhes do procedimento; 14) Neste Juízo, nas ações distribuídas a partir do dia 04/12/2023, todas as audiências de conciliação são designadas e realizadas, exclusivamente, na modalidade presencial. RAQUEL PEREIRA COSTA Alfenas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005158-38.2025.8.13.0518

ID: 259726509

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005158-38.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de POçOS DE CALDAS/5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas PROCESSO Nº: 5005158-38.2025.8.13.0518 Retire o sigilo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de POçOS DE CALDAS/5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas PROCESSO Nº: 5005158-38.2025.8.13.0518 Retire o sigilo da inicial e do documento pessoal do autor. Trata-se de ação previdenciária acidentária. Consoante o disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, deve ser reconhecida a isenção das despesas processuais em favor da parte autora, anote-se a gratuidade. Na forma do que dispõe a recomendação conjunta nº 1 do CNJ, nos seguintes termos: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; IV - também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Determino, desde já, a realização da prova pericial, na especialidade de medicina do trabalho. Expeça-se ofício à Secretaria Municipal de Saúde, requisitando a indicação de profissional médico para a realizar. Intimem-se as partes para a indicação de assistentes técnicos e dos quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os quesitos e a indicação dos assistentes técnicos ao profissional indicado. A comunicação dia, horário e local da perícia deverá ser realizada pela serventia via intimação por publicação. O perito deverá depositar o laudo em até 60 (sessenta) dias depois de recebidos os quesitos. Com o depósito do laudo pericial, cite-se a requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias apresente sua resposta ou, no mesmo prazo retro assinalado, oferte proposta de acordo (inciso II da recomendação conjunta supracitada). Apresentada a resposta e aduzida preliminares ou havendo instrução com documentos intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Manifestado pelo autor em sede de réplica (impugnação) ou certificado o decurso do prazo e visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10, do CPC, ao Princípio da não-surpresa e da Colaboração, instituídos pela nova Lei Adjetiva, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) especifiquem quais provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Destaca-se que a audiência de conciliação será eventualmente designada ao final da fase postulatória, em razão da necessidade de racionalização do atos processuais, medida que não trará prejuízo aos direitos processuais das partes e desenvolverá maior efetividade na prestação jurisdicional. Passado o prazo marcado, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Poços de Caldas, data da assinatura. TANIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juíza de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, POçOS DE CALDAS - MG - CEP: 37701-021

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Thaciana Andrade Rodrigues x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 325089299

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005158-68.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THACIANA ANDRADE RODRIGUES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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DANIEL ADAMO SIMURRO

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LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005158-68.2025.8.13.0702 AUTOR: THACIANA ANDRADE RODRIGUES CPF: 074.145.646-06 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por THACIANA ANDRADE RODRIGUES em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A ambas qualificadas nos autos. Alega a parte autora ter adquirido passagens aéreas com a ré, saindo de Uberlândia, escala em São Paulo e destino final a Recife, para o dia 17/12/2024. Contudo, o atraso do primeiro voo fez com que perdesse a conexão, de modo que só conseguiu terminar a viagem, no dia seguinte, com aproximadamente 13h de atraso. Pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de danos morais e R$ 567,22 a título de danos materiais. A ré apresentou contestação (Id. 10469902153) aduzindo o seguinte: atraso do cronograma de voo; problemas com a infraestrutura aeroportuária; motivo de força maior, sendo causa excludente de responsabilidade; inexistência de falha na prestação de serviços; assistências materiais prestadas; ausência de comprovação do dano moral e material; impossibilidade de inversão do ônus da prova; validade probatória das telas sistêmicas. Apresentada impugnação à contestação (Id. 10474183952). Não havendo pedido de produção de provas em audiência, mostra-se cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. DECIDO I. MÉRITO Inicialmente, consigno, que a relação jurídica discutida nos autos é típica relação de consumo, onde de um lado está o passageiro consumidor e do outro, a companhia aérea prestadora de serviço. A despeito disso, não se afigura a hipótese de inversão do ônus da prova. Tal reconhecimento só seria possível em situações as quais o consumidor demonstrasse dificuldade ou impossibilidade de produzi-la. Pondera-se que a inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para sua determinação, demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº. 8.078/90. A parte autora demonstrou ter adquirido passagens aéreas com a ré, saindo de Uberlândia, escala em São Paulo e destino final a Recife, para o dia 17/12/2024 (Id. 10381653421). A ré, por sua vez, argumentou que o atraso do cronograma de voo ocorreu por problemas com a infraestrutura aeroportuária, ou seja, motivo de força maior, causa excludente de responsabilidade. Asseverou ainda sobre a inexistência de falha na prestação de serviços, que as assistências materiais foram prestadas, a ausência de comprovação do dano moral e material, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a validade probatória das telas sistêmicas. Desse modo, a controvérsia dos autos cinge-se na análise se houve falha na prestação de serviço da ré e se o atraso da viagem é apto a ensejar abalos excepcionais a requerente, justificando a fixação de danos morais. Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. Assim, para que se reconheça o cabimento da indenização, é necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Tratando-se de relação consumerista, a responsabilidade da ré em relação a seus passageiros e clientes ainda é regulada pelo art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva nos seguintes termos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Quanto ao ato ilícito relacionado ao atraso, os fatos narrados na inicial são incontroversos, pois não impugnados pelas rés (art. 374, III, CPC). Em relação ao valor pleiteado a título de danos materiais, vislumbro que a parte autora comprovou a importância de o R$567,22 (quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos), correspondente a perda de uma diária, conforme documentos de Id. 10381651423. Registra-se que o atraso de viagens aéreas está inserido na teoria do risco do empreendimento, não restando excluída a responsabilidade da requerida de cumprir o seu dever de prestar assistência aos passageiros afetados, nos ditames da Resolução nº 141, da Agência Nacional de Aviação Civil. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a aferição dos danos morais na hipótese de atraso de voo devem ser examinadas as peculiaridades do caso concreto, não havendo falar em dano in re ipsa: (...) 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (...) (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019). Constato que em razão do evento narrado na exordial, a parte autora chegou ao destino final com aproximadamente 13h de atraso, isso, sob o espeque de problemas no aeroporto. Ademais, a requerida não reuniu nenhum documento que comprovasse a necessidade dessa manutenção, em conformidade ao sustentado em contestação. Tendo em vista a justificativa apresentada pela ré não se insere nas hipóteses de força maior ou caso fortuito, impõe-se o reconhecimento de danos morais. O dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. Além do mais, os transtornos ocasionados pela prestação defeituosa dos serviços frustram a expectativa do serviço prestado, causa desconforto e inquietações ao consumidor e afeta sua ordem psíquica. Com relação à fixação do quantum dos danos morais, não existe forma objetiva de aferir e quantificar o constrangimento e o abalo psíquico decorrentes da agressão sofrida. No caso em exame, sopesados os critérios sugeridos e levando em conta as consequências para a parte autora, entendo que a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atende as circunstâncias do fato, a condição das partes, o caráter pedagógico, sem que se traduza em enriquecimento ilícito. É sempre bom lembrar que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir, sem dúvida, um aspecto pedagógico, porquanto funciona como advertência para que o causador do dano não repita a conduta ilícita. II. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida: a) a pagar à parte autora a importância de R$567,22 (quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos), conforme documentos de Id. 10381651423., a título de dano material, corrigido monetariamente pelo índice da CGJ/ TJMG desde a data do efetivo desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; b) ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). A condenação deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, até a data de 29/08/2024. Após 30/08/2024, quanto aos juros de mora, deverá incidir a SELIC, sendo deduzido o IPCA, tudo conforme a nova redação do art. 406 c/c art. 389, ambos do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, competindo à Turma Recursal à análise da justiça gratuita no juízo de admissibilidade, caso haja pedido neste sentido de eventual recurso inominado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se, registre-se e intime-se. Uberlândia, 8 de julho de 2025 MAYARA BASTOS MUNDIM Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005158-68.2025.8.13.0702 AUTOR: THACIANA ANDRADE RODRIGUES CPF: 074.145.646-06 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 8 de julho de 2025 EWERTON RONCOLETA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Andre Luiz Silverio Nogueira e outros x Jose Nadio De Souza Passos e outros

ID: 276098035

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005158-36.2019.8.13.0134

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ SILVERIO NOGUEIRA CASSIO GERALDO DE PAULA SILVERIO FABRICIO RAFAEL DE PAULA SILVERIO FATIMA DO CARMO PAULA NASCIMENTO LAZARO DENIS DE PAULA SILVERIO PRISCILA MARA DE PAULA SILVERIO

Polo Passivo:

JOSE NADIO DE SOUZA PASSOS PAULO GENELHU PENA

Intimação

Advogados:

THIAGO NEVES MONTEIRO

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FERNANDO LUIZ SOARES JUNIOR

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ANGELICA MARIA RAMOS FERREIRA

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RANULFO MOREIRA CUNHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5005158-36.2019.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença, Precatório] AUTOR: ANDRE LUIZ SILVERIO NOGUEIRA CPF: 059.354.206-19 e outros RÉU: PAULO GENELHU PENA CPF: 147.343.626-53 e outros Autos n°: 5005158-36.2019.8.13.0134 (Cumprimento de Sentença) apenso aos autos nº 5011656-12.2023.8.13.0134 (Embargos de Terceiros) apenso aos autos nº 5016701-60.2024.8.13.0134 (Embargos de terceiro – suspenso pelo TJMG) apenso aos autos nº 5016811-93.2023.8.13.0134 (Embargos de terceiro – arquivo definitivo) Decisão Vistos, etc. 1-Relatório Trata sobre EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeito infringente pelo executado JOSÉ NADIO DE SOUZA PASSOS. Razoa o recurso de embargos de declaração alegando “...obscuridade, contradição ou omissão, conforme é o caso...”. Tudo conforme ID 10419750676. A parte contrária/embargada ANDRÉ LUIZ SILVÉRIO NOGUEIRA e outros, se manifestou nos termos do ID 10423275407, pela improcedência. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2-Fundamentação 2.1-Quanto ao recurso de embargos de declaração interposto, nos termos do ID 10419750676, pelos executados/embargantes JOSÉ NÁDIO DE SOUZA PASSOS: Em Juízo de admissibilidade do recurso de Embargos de Declaração: Conheço do recurso de Embargos de Declaração, em Juízo de Admissibilidade, verificando no plano de validade o recurso interposto; preenchido pois os requisitos intrínsecos, concernentes a própria existência do direito de recorrer em embargos de declaração, qual seja, o cabimento, a legitimação, interesse e inexistência de qualquer fato impeditivo ou extintivo bem como presentes seus requisitos extrínsecos quanto ao modo do exercício de recorrer, independente de preparo, a tempestividade e a regularidade formal. Conforme nos ensina Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha, “Curso de Processo Civil – Meios de Impugnação as Decisões Judiciais e Processos nos Tribunais”, vol. 3, 22ª ed. Juspodivm, 2025, quanto a fundamentação vinculada do referido recurso: “…Os embargos de declaração, são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material… ou contradição...a simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não o vício aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição…o instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material, consiste, nos embargos de declaração...”. No caso, alega obscuridade, contradição ou omissão. 2.2-Quanto ao mérito do recurso de embargos de declaração: Indo a decisão embargada de ID 10413810559, verifica este Juízo, que se trata de uma decisão de exceção de impenhorabilidade interposta pelo embargante, que foi devidamente fundamentada, quanto ao seu mérito. Assim, o Juízo, enfrentou no mérito todas as alegações interpostas pelo executado, ora embargante, motivo pelo qual, o que os presentes embargos requerem em seu mérito, é justamente, a não conformidade com a referida decisão que afastou a exceção de impenhorabilidade. Não houve, qualquer premissa fática equivocada, conforme alegam em d. razões os ora executado/embargante, estando devidamente a decisão que afastou a exceção fundamentada em todos os pontos alegados pelo executado/excipiente, o que consequentemente gera a conclusão, nesse recurso de embargos de que o objeto do recurso esteja fundado somente no inconformismo do embargante com a decisão que lhes fora contrária. Quanto a simples alegação do embargante de que o Juízo deveria enfrentar todos os pontos, tal alegação não é verdadeira, vez que pacífico em jurisprudência que, basta o Juízo de convencer e fundamentar referido convencimento. Nesse sentido, os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves, na obra “Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo”, Ed Jus Podivm, BA, 10ª ed, 2025, quando trata da fundamentação suficiente: “...O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, sendo nesse sentido a tranquila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao afirmar que não é obrigação do Juiz enfrentar todas as alegações das partes, bastando ter um motivo suficiente para fundamentar a decisão (STJ, 2ª T., AGrg no AREsp 549.852/RJ, Rel. min. Humberto Martins, J. 07.10.2014, DJe 14.10.2014; STJ, 3ª T., AGrg nos Edce no REsp 1.353.405/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02.04.2013, DJe 05.04.2013)...Nos termos do Enunciado 13 da ENFAM, o art. 489, §1º, IV do CPC, não obriga o Juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. O entendimento deve ser apoiado com uma ressalva: ainda que o juiz não seja obrigado a rejeitar argumentos já rejeitados na formação do precedente com eficácia vinculante, deverá justificar o não enfrentamento dos fundamentos das partes com base nas ratione decidendi do procedente obrigatório...”. De igual forma, o TJMG – Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.577493-8/003, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2024, publicação da súmula em 15/02/2024, que cito: “...EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - COMPROVAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ALEGAÇÃO DE DOLO RECÍPROCO ENTRE AS PARTES - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAR TODAS AS TESES ALEGADAS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. - Os embargos não se prestam como via idônea para a obtenção de reexame das questões e provas já analisadas nos autos, sendo defeso ao Judiciário, salvo raras exceções, modificar o entendimento consignado no julgamento do recurso embargado. - O juiz não precisa enfrentar todas as teses suscitadas pelas partes, sendo suficiente àquelas capazes de influir no julgamento, motivo pelo qual tendo o acórdão fundamentado os motivos pelos quais entendeu ter sido o autor induzido a erro ao adquirir a cota do consórcio, mediante a promessa de contemplação imediata, não há falar em omissão a ser aclarada...”. Logo, conforme bem destacaram os embargados/exequentes em réplica aos embargos não encontram amparo quanto ao seu mérito, vez que se trata de simples inconformismo a decisão proferida e devidamente fundamentada. Nesse sentido, TJMG – Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.281395-8/002, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2024, publicação da súmula em 02/04/2024, que cito: “...EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - INCONFORMISMO COM O MÉRITO DA DECISÃO - "ERROR IN JUDICANDO" - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CARÁTER PROTELATÓRIO - RECONHECIMENTO - MULTA - APLICAÇÃO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - Consoante dicção do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração apenas têm cabimento quando pesar sobre a decisão omissão ou obscuridade sobre ponto que relevante para o deslinde da causa e na hipótese de contradição ou de erro material. - A pretensão de rediscutir matéria que já fora objeto de enfrentamento configura inconformismo com o resultado do julgamento, o qual deve ser manifestado pela via processual adequada. - Embargos de declaração não acolhidos...”. No mesmo sentido, o TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.270531-7/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 10/12/2024, que cito: “...EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SOBRE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E NEXO CAUSAL. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos por Fabiana Castro Silva e Joaquim Souza da Silva contra acórdão que ratificou a sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais, fundamentado na ausência de prova do nexo causal entre o atendimento prestado pelo poder público e o óbito do familiar dos embargantes. Alegam omissão quanto à aplicação da responsabilidade objetiva do Estado e ao nexo causal, bem como contradição na valoração das provas de imprudência e negligência. Requerem, ainda, o prequestionamento da matéria para eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição na análise da responsabilidade objetiva do Estado e na valoração das provas, de modo a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4. O acórdão embargado analisou expressamente a responsabilidade civil do Estado com base nos artigos constitucionais e na teoria da responsabilidade objetiva, além de examinar a ausência de provas suficientes de nexo causal entre o dano alegado e o atendimento prestado, conforme o ônus da prova estabelecido no art. 373, I, do CPC. 5. O decisum embargado também abordou a inexistência de elementos comprobatórios que indicassem imprudência ou negligência por parte dos entes públicos demandados, concluindo pela improcedência do pedido indenizatório por falta de lastro probatório. 6. Os embargantes, na realidade, demonstram inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito, o que é inviável por meio dos embargos de declaração. 7. Os embargos de declaração, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, não podem ser utilizados para reexaminar a causa ou modificar o entendimento jurídico já fundamentado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, sendo inadequados quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 37, §6º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 11.465-SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15.02.1993...”. 2.3-Nesses termos, devidamente fundamentada a decisão, resta apenas considerar o inconformismo dos embargantes/executados, não havendo em que se falar em obscuridade, omissão ou contradição. Sem custas, nos termos do art. 1.023 do CPC. Neste sentido, os ensinamentos de Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha, na obra acima, quando trata da dispensa do preparo: “...o art. 1.023 do CPC dispensa expressamente o preparo para oposição dos embargos de declaração…a razão pela qual não há pagamento de custas (não há preparo pois) nos embargos de declaração: não recebem autuação, nem geram nova autuação para o processo, sendo dirigidos ao mesmo órgão julgador. Não há fato gerador para o pagamento de custas, sendo desnecessário o preparo. A Hipótese não é de isenção, mas de não incidência tributária...”. Sem honorários, vez que não há previsão em relação a tal recurso. Conforme nos ensina Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha, na obra acima, quando trata da sucumbência recursal: “...no julgamento de embargos de declaração, não há majoração de honorários anteriormente fixados. Isso porque, o §11 do art. 85 do CPC, refere-se a Tribunal, afastando a sucumbência recursal no âmbito da 1ª Instância. Assim, opostos os embargos de declaração contra decisão interlocutória ou contra sentença, não há sucumbência recursal...”. 2.4-Dando prosseguimento ao feito, faço vista ao exequente, por seu procurador, para requer o que lhe for de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório, nos termos do Provimento Conjunto 301/15 do TJMG. 3-Dispositivo 3.1-Conheço dos embargos de declaração interpostos pelo executado JOSE NADIO DE SOUZA PASSOS, porém, quanto ao mérito do recurso, dou o mesmo por improvidos ao fundamento de que se trata de um mero inconformismo em relação a decisão de 10413810559, entendendo que este Juízo enfrentou, no mérito, todas as alegações relevantes interpostas pelo executado, ora embargante, motivo pelo qual, o que os presentes embargos requerem em seu mérito, é justamente, a não conformidade com a referida decisão que afastou a exceção de impenhorabilidade. Não houve, qualquer premissa fática equivocada, conforme alegam em d. razões os ora executado/embargante, estando devidamente a decisão que afastou a exceção fundamentada em todos os pontos alegados pelo executado/excipiente, o que consequentemente gera a conclusão, nesse recurso de embargos de que o objeto do recurso esteja fundado somente no inconformismo dos embargantes com a decisão que lhes fora contrária. Nesses termos, devidamente fundamentada a decisão, resta apenas considerar o inconformismo dos embargantes/executados, não havendo em que se falar em obscuridade, omissão ou contradição. Sem custas, nos termos do art. 1.023 do CPC. Sem honorários, vez que não há previsão em relação a tal recurso. 3.2-Dando prosseguimento ao feito, faço vista ao exequente, por seu procurador, para requer o que lhe for de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório, nos termos do Provimento Conjunto 301/15 do TJMG. PRI. Cumpra-se. Caratinga, 20 de Maio de 2025. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

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Ivanete Carneiro De Freitas x Mrv Engenharia E Participacoes Sa

ID: 311545864

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005830-98.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANETE CARNEIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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MARCELA LACERDA DE AGUIAR

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RASN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-23… RASN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5005830-98.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: IVANETE CARNEIRO DE FREITAS CPF: 036.815.786-56 RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA CPF: 08.343.492/0001-20 DECISÃO Vistos etc. Não sendo hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, CPC, incisos I a V, ressaltando o direito das partes de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias (art. 357, §1º). I. Resolução das questões processuais pendentes a) Da decadência e prescrição Trata-se de vício construtivo que, portanto, aplica-se o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Portanto, rejeito a preliminar arguida. b) Da litispendência A preliminar não merece prosperar, haja vista que não há causa comum de pedir entre esta ação e a demanda ajuizada sob o número 5045899-26.2020.8.13.0024 perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. c) Da litigância de má-fé Rejeito a preliminar arguida por ausência de fundamento, uma vez que, conforme verificado na preliminar anterior, não há demanda ajuizada idêntica, com exceção da ajuizada pela parte autora em n° 5005158-32.2020.8.13.0027, extinta sem resolução de mérito pela complexidade de perícia que seria exigida, que ultrapassa a competência do juizado. d) Da falta de busca por solução prévia e extrajudicial Argui a parte ré preliminar de carência de ação, alegando falta de interesse de agir da parte autora, por não ter tentado junto à requerida a resolução da contenda pela via administrativa, buscado diretamente a via judicial. Salienta-se, inicialmente, que o interesse de agir consiste em poder a parte buscar a tutela jurisdicional quando a razoabilidade da pretensão ajuizada estiver patente, como no caso em exame. O direito de ação da parte autora não está condicionado ao exercício de providência extrajudicial para satisfação da pretensão. Tal possibilidade não elide o interesse para o manejo da presente ação. Assim, sendo útil e adequado o caminho processual escolhido pelo autor, não há que se falar em carência de ação por falta de interesse, pelo que REJEITO a preliminar arguida. e) Da impugnação à assistência judiciária gratuita Trata-se de incidente processual suscitado pela parte ré em contestação. No entanto, rejeito o incidente, uma vez que a parte autora comprovou a hipossuficiência financeira em ID 10235742222, razão pela qual lhe foi concedida os benefícios da assistência judiciária gratuita. f) Da ausência de pressupostos para desenvolvimento válido do processo Em análise da preliminar, verifico que, a ação foi instruída com todos os documentos necessários para propositura da ação. Portanto, não há que se falar em ausência de pressupostos, REJEITO a preliminar arguida. II. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil No caso em tela, entendo que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado, já que a parte requerente se apresenta como consumidora por equiparação, nos exatos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Em sendo reconhecida a relação de consumo, entre as partes, tem-se que a exclusão da responsabilidade da ré, nos termos do art. 14 do CDC, se dá como a prova de inexistência do defeito do serviço prestado, ou, se aquele existiu, que decorreu de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro (art. 14, §3°, CDC), cujo ônus probatório é do fornecedor de serviços. Desse modo, em se tratando de fato do serviço, o §3°, art. 14 do CDC, prevê a inversão do ônus da prova ope legis, de modo que se o fornecedor não demonstra qualquer das hipóteses previstas na norma, sofre as consequências da ausência da prova. O caso em testilha se amolda perfeitamente à hipótese legal, já que o banco de dados está sob os cuidados da empresa e é ela quem tem a posse de toda documentação relativa ao contrato e aos serviços prestados. III. Apreciação e definição dos pedidos e limites da prova Em especificação de provas, pugna a parte autora pela prova documental, prova pericial de engenharia civil e prova testemunhal. Já a parte ré requer o julgamento antecipado da lide. Pois bem. Preceitua o Código de Processo Civil em seu art. 370, parágrafo único: Art. 370.Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, passo a análise dos pedidos formulados pelas partes. A) Da prova testemunhal Considerando as alegações da parte autora e da parte ré, bem como os documentos carreados aos autos, defiro o pedido para oitiva de testemunhas. Deverão as partes apresentarem o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta intimação, cientes de que incumbe aos procuradores providenciar a intimação de todas as testemunhas, na forma dos artigos 357, §4º, 450, 455 caput e §1º ao §3º do Código de Processo Civil, ou seja, via carta com aviso de recebimento, devendo ser juntados aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias da data de audiência. Caso as testemunhas arroladas se enquadrem nos casos previstos no §4º, do art. 455, do CPC, a secretaria deverá intimá-las. Na hipótese da pessoa a ser ouvida encontrar-se presa, desnecessária a sua condução, devendo a oitiva ocorrer a partir do Estabelecimento Prisional, caso haja condições técnicas. B) Da prova pericial de engenharia Tendo em vista que a lide envolve matéria de engenharia civil, DEFIRO a prova pericial. Determino em conformidade com o art. 95 do CPC, que as partes realizem o rateio do valor pericial. Ressalto que, o autor possui o benefício da gratuidade da justiça, portanto o pagamento desta parte, deverá ser custeado pelo Estado até o limite estabelecido pela Resolução 232/2016 do CNJ, devendo a parte requerida arcar com o restante dos 50% que lhe são devidos. Intimem-se as partes sobre a nomeação, bem como para apresentar quesitos e, se for o caso, indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. C) Da prova documental. Defiro a prova documental pleiteada pela parte autora. IV. Delimitação dos pontos controvertidos a) Da inocorrência de prescrição e/ou decadência. b) Dos vícios estruturais apontados, bem como do dever de indenizar em sua decorrência. Nada mais a ser apreciado, declaro saneado o feito. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Após, volvam-me os autos conclusos para nomeação do perito. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Emerson Miranda Scotini

ID: 294157110

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005158-26.2024.8.13.0016

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

EMERSON MIRANDA SCOTINI

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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FRANCIS CARLOS RIBEIRO COURA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5005158-26.2024.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 RÉU: EMERSON MIRANDA SCOTINI CPF: 014.815.296-17 DECISÃO I. Da Renúncia ao Mandato do Réu Compulsando os autos, verifica-se que o procurador do Réu, Dr. Francis Carlos Ribeiro Coura Martins, OAB/MG 228.513, protocolou petição de renúncia ao mandato (ID 10331345783 e ID 10331353769) em 22 de outubro de 2024. Em tal manifestação, o causídico informou a renúncia por motivos de foro íntimo e, em cumprimento ao disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil, anexou aos autos a comprovação da comunicação da renúncia ao outorgante, por meio de e-mail (ID 10331346945) e, posteriormente, em petição de ID 10440022658, reforçou a comunicação via aplicativo WhatsApp, com prints que indicam o recebimento e visualização das mensagens pelo mandante. A decisão de ID 10423560921, proferida em 03 de abril de 2025, indeferiu o pedido anterior de intimação da parte Ré para constituição de novo advogado, sob o fundamento de que caberia ao procurador a diligência necessária para a comunicação da renúncia, determinando a intimação do causídico para comprovar o recebimento e a ciência inequívoca por parte do mandante. Nesse contexto, a petição de ID 10440022658, protocolada em 29 de abril de 2025, veio aos autos para cumprir a determinação judicial, apresentando o e-mail enviado ao endereço eletrônico constante da procuração (scotini84@gmail.com, conforme ID 10271999644 e ID 10248878833), bem como a comunicação via WhatsApp. O artigo 112 do Código de Processo Civil estabelece que o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove nos autos a comunicação ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. O parágrafo 1º do referido artigo preceitua que, durante os dez dias seguintes à comunicação da renúncia, o advogado continuará a representar o mandante, salvo se este constituir novo procurador antes do término desse prazo. A finalidade da norma é assegurar que a parte não seja prejudicada pela ausência de representação processual. A comunicação da renúncia, para ser válida e eficaz, deve ser inequívoca, de modo a garantir que o mandante tenha ciência da necessidade de constituir novo patrono. No caso em tela, o envio de e-mail para o endereço eletrônico fornecido na própria procuração (ID 10271999644) e constante dos dados do Réu na Cédula de Crédito Bancário (ID 10248878833), qual seja, scotini84@gmail.com, é considerado meio idôneo para a cientificação, especialmente quando corroborado por outros meios de comunicação, como o aplicativo de mensagens, que demonstram a efetiva visualização. Dessa forma, considerando a comprovação da comunicação da renúncia ao mandante por meio do e-mail constante dos autos e da procuração, bem como a ratificação por outros meios, reputo válida e eficaz a renúncia ao mandato apresentada pelo Dr. Francis Carlos Ribeiro Coura Martins. II. Dos Embargos de Declaração Opostos pela Parte Autora A OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO opôs Embargos de Declaração (ID 10431155595) contra a decisão de ID 10423560921, alegando omissão. A embargante sustenta que a decisão embargada, embora tenha tratado do cancelamento dos cálculos das custas processuais e da intimação do procurador do Réu para comprovar a ciência da renúncia, não apreciou o pedido formulado anteriormente (ID 10390355065) para a expedição do mandado de busca e apreensão do veículo, objeto da lide. A embargante ressalta que a sentença de ID 10323344899 já havia julgado procedente a demanda para conceder em definitivo a busca e apreensão do veículo (FIAT/PUNTO HLX 1.8 FLEX 8V 5P G, ANO: 2010, PLACA: HLJ6A05, CHASSI: 9BD118144A1079880), consolidando o domínio e a posse plena do bem em seu patrimônio, e que a expedição do mandado fora condicionada ao trânsito em julgado. A certidão de ID 10392831047, datada de 14 de fevereiro de 2025, atesta o trânsito em julgado da sentença em 11 de fevereiro de 2025. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. A omissão ocorre quando o juiz deixa de se manifestar sobre ponto ou questão que deveria ter sido abordado, seja por força de lei ou por provocação das partes. No caso em análise, a sentença de ID 10323344899, proferida em 09 de outubro de 2024, foi expressa ao acolher os pedidos iniciais para conceder em definitivo a busca e apreensão do veículo e consolidar o domínio e a posse plena do Demandante sobre o bem, determinando a expedição do mandado de busca e apreensão após o trânsito em julgado. A certidão de ID 10392831047, por sua vez, confirmou o trânsito em julgado da referida sentença em 11 de fevereiro de 2025. A petição de ID 10390355065, protocolada em 11 de fevereiro de 2025, requereu a expedição do mandado de busca e apreensão, justamente em razão do trânsito em julgado da sentença. Contudo, a decisão de ID 10423560921, proferida em 03 de abril de 2025, não se manifestou sobre este pedido específico, concentrando-se em outras questões processuais. Portanto, resta configurada a omissão apontada pela embargante, uma vez que o pedido de expedição do mandado de busca e apreensão, já autorizado pela sentença transitada em julgado, não foi apreciado na decisão subsequente. A correção de tal omissão é medida que se impõe para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a regularidade do prosseguimento do feito. No que tange à responsabilidade por eventuais débitos sobre o veículo (multas, tributos e taxas de pátio), a sentença de ID 10323344899 já havia consignado que "o Credor deve suportar eventuais despesas com multas, tributos e taxas de pátio de Detran, lhe sendo assegurado, a depender o caso, o direito de regresso. É que as multas e taxas de pátio possuem a natureza de obrigação 'propter rem', vale dizer, a obrigação também se transfere com o direito". A OMNI S/A havia oposto Embargos de Declaração (ID 10331326007) buscando a aplicação do artigo 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, para que sua responsabilidade se iniciasse apenas a partir da imissão na posse direta do bem. Contudo, a decisão de ID 10371377753, proferida em 10 de janeiro de 2025, negou provimento a esses embargos, reafirmando que a sentença foi clara ao consignar a responsabilidade nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69. Assim, a questão da responsabilidade pelos débitos do veículo já foi objeto de análise e decisão, não havendo nova omissão a ser sanada neste ponto. III. Dispositivo Ante o exposto, decido: RECONHECER A VALIDADE DA RENÚNCIA AO MANDATO apresentada pelo Dr. Francis Carlos Ribeiro Coura Martins (OAB/MG 228.513), nos termos da petição de ID 10440022658, por ter sido comprovada a comunicação inequívoca ao mandante. CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ID 10431155595), para sanar a omissão apontada e, em consequência, determinar a imediata expedição do mandado de busca e apreensão do veículo FIAT/PUNTO HLX 1.8 FLEX 8V 5P G, ANO: 2010, COR: PRATA, PLACA: HLJ6A05, CHASSI: 9BD118144A1079880, conforme já determinado na sentença de ID 10323344899, cujo trânsito em julgado foi certificado em ID 10392831047. REITERAR que, no caso de existência de eventuais débitos sobre o veículo, deve ser considerado o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69 sobre a responsabilidade pelo pagamento, conforme já decidido na sentença de ID 10323344899 e na decisão dos embargos de declaração de ID 10371377753. Cumpra-se. Alfenas, data da assinatura eletrônica. FLAVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

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Urielen Dos Santos Dias x Faculdade Book Play Ltda

ID: 297901706

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005158-10.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

URIELEN DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

FACULDADE BOOK PLAY LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE STABILE

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HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS FERNANDES

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MARIA ANTONIA COSTA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5005158-10.2023.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: URIELEN DOS SANTOS DIAS CPF: 142.448.286-05 RÉU: FACULDADE BOOK PLAY LTDA CPF: 28.396.957/0001-18 SENTENÇA Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reparação por danos morais com pedido liminar, movida por URIELEN DOS SANTOS DIAS em face de FACULDADE BOOK PLAY LTDA, que veio instruída por documentos. Alega, em resumo, que em 17 de outubro de 2022 adquiriu um curso técnico da requerida, sendo que estava para decidir se seria enfermagem ou pedagogia, em parceria com o Ministério da Educação. Sustenta que, durante as mensagens, a requerente manifestou interesse em cursar o técnico oferecido e, a pedido da atendente, enviou, por meio do aplicativo de mensagens, seu nome completo e CPF para que lhe fossem encaminhadas todas as informações sobre o curso, bem como o contrato e o boleto. Ocorre que, ao se deparar com o curso no site da Instituição, observou que se tratava de um curso de pós-graduação. No entanto, a requerente, com 17 anos de idade, ainda cursa o ensino médio regular e, portanto, não possui os requisitos necessários para a realização do referido curso. Afirma que há falta de informação e descaso da requerida em não solicitar documentos da requerente para a avaliação e, posteriormente, vender o curso apto ao seu grau de escolaridade. Ainda, esclarece que não recebeu nada em seu e-mail, nunca recebeu nenhum contrato e não assinou nada, sendo que, no mesmo dia, entrou em contato com o atendimento da faculdade via whatsapp, informando que não tinha interesse no curso de pós-graduação, até porque não possuía os requisitos mínimos para tanto, ou seja, a graduação. No entanto, foi informada de que o prazo de arrependimento de sete dias já havia expirado, apesar de nunca ter assinado um contrato com a instituição. Diante disso, aduz que buscou auxílio no Procon, onde a faculdade alegou ilegitimidade passiva, contradizendo-se ao enviar boletos de cobrança. A instituição afirmou que o contrato estava vigente desde um telefonema e que o cancelamento só ocorreria após o pagamento do boleto, sob ameaça de negativação do nome da requerente. Mesmo sem aceitar o curso, a requerente passou a receber ligações de cobrança e teve seu nome inserido nos cadastros de inadimplentes, o que a impossibilita de realizar compras. Requer, liminarmente, que seja determinada a exclusão do nome da requerente dos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, requer a declaração de inexigibilidade do débito, bem como indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 26.225,00. Indeferido o pedido de tutela, com a concessão da gratuidade de justiça à parte autora (ID 10102731555). Citada, a requerida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não possui relação alguma com o caso em tela, eis que jamais realizou qualquer negócio jurídico com a requerente, não tendo a requerida realizado nenhuma cobrança à parte autora (ID 10128680617). Interposto agravo de instrumento em face da decisão liminar (ID 10134454087), cujo provimento foi negado (ID 10207098529). Impugnação à contestação (ID 10152394849). Processo saneado, ocasião em que ficou consignado que a apreciação de efetiva responsabilidade do demandado consistirá em matéria de mérito (ID 10206764112). Especificação de provas da parte autora (ID 10217100814). O réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10218415434). Em audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal da preposta da requerida, bem como foi inquirida uma testemunha da parte autora. As partes disseram que não há mais provas a serem produzidas (ID 10248855119). A parte autora apresentou memoriais finais, ocasião em que requereu a aplicação da pena de confissão à parte ré (ID 10255275288). Decorreu in albis o prazo da requerida (ID 10273219976). Processo baixado em diligência (ID 10314693878). Resposta de ofício do Banco Itaú (ID 10397724720). A autora apresentou manifestação, ocasião em que afirmou que a empresa cedente do boleto, embora possua CNPJ diverso ao da requerida, faz parte do grupo econômico desta. Assim, requereu o reconhecimento do grupo econômico, bem como a condenação da requerida em má-fé processual (ID 10402471828). Manifestação da requerida, ocasião em que afirmou não ser parte legítima para figurar no polo passivo da lide (ID 10405442604). Determinada a intimação da parte requerida para que se manifeste acerca de possível grupo econômico (ID 10417261214). Manifestação da requerida (ID 10428926557). Vieram-me os autos conclusos. Tudo visto e examinado. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Em preliminar de contestação, a parte requerida suscitou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, alegando, em síntese, que não participou, em nenhum momento, da relação jurídica objeto da lide. É inegável que a ação somente pode ser ajuizada por quem é titular de interesse que se afirma existente na pretensão, e contra aquele cujo interesse se exige que fique submisso ao do autor. Constatada a ausência de um desses requisitos, tem-se a carência da ação por ausência de legitimatio ad causam. Relativamente à legitimidade para propor ou contestar qualquer ação, o art. 17 do CPC é claro e dispõe: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Na hipótese dos autos, após detida análise, verifica-se inexistir qualquer documento que demonstre a relação jurídica material entre a autora e a empresa requerida Faculdade Book Play Ltda, capaz de conferir à parte requerida legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Com efeito, após detida análise dos autos, constata-se que o nome da requerente foi inscrito nos cadastros de inadimplentes pela empresa denominada “Mundial Editora”. Ainda, consta que o beneficiário dos boletos juntados na petição inicial é a pessoa jurídica denominada “Mundial Comércio de Livros” (Edtech Play Comércio de Livros Ltda), CNPJ n. 16.681.788/0001-89. Quanto aos argumentos trazidos pela requerente no sentido de que as empresas com os CNPJs n. 16.681.788/0001-89 e n. 28.396.957/0001-18 pertencem ao mesmo grupo econômico, o fato de haver identidade entre os sócios das empresas (Rodrigo Stabille Escanhuela), por si só, não é suficiente para a configuração de grupo econômico, sendo imprescindível, entre outros requisitos, a existência de relação hierárquica (coordenação ou subordinação) de uma empresa sobre a outra. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Eg. TJMG: EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. IDENTIDADE DE SÓCIOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. A identidade de sócios, por si só, não autoriza o reconhecimento de grupo econômico entre empresas, necessitando a análise de outros elementos para a devida caracterização, entre eles, a existência de mesma unidade de comando e administração, com coordenação interempresarial, em razão dos objetos sociais em comum. À míngua de prova alguma nesse sentido, a manutenção da r. decisão de primeiro grau que indeferiu o reconhecimento da configuração de grupo econômico constitui medida imperativa.”. (TJ-MG - AI: 10024097391700002 Belo Horizonte, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 28/06/2017, Câmaras Cíveis/16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2017). Negritei. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. No mérito, não se verifica a confusão patrimonial entre as sociedades EDIFICA, CARVOPAR, TRANSPAR e SIDEPAR, nem a formação de grupo econômico com estrutura integrada e controle unitário, conforme exige o artigo 50 do Código Civil. A simples identidade de sócios e operações entre as empresas não são suficientes para configurar confusão patrimonial.6. A desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicada de forma excepcional, quando houver prova inequívoca de abuso de direito e fraude, o que não restou comprovado nos autos. O STJ é claro ao afirmar que a existência de grupo econômico não presume, por si só, o abuso da personalidade jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica exige prova concreta de confusão patrimonial ou abuso de direito, não bastando a mera existência de grupo econômico para sua aplicação.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, art. 50; CPC, art. 133.Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.011214-2/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, 9ª Câmara Cível, j. 05/05/2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.401.723/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 03/06/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.326.899/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/04/2024. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.061465-7/003, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/10/2024, publicação da súmula em 23/10/2024). Negritei. Gize-se que, embora a requerente tenha afirmado que a empresa “Mundo dos livros (edtech play comércio de livros ltda) é sócia da BOOKPLAY”, fato é que, na verdade, a sócia desta empresa é a EDITORA MUNDO DOS LIVROS LTDA (CNPJ n. 12.240.482/0001-36). Portanto, não há que se falar que a empresa supostamente responsável pelo ilícito alegado na inicial é sócia da empresa ré. E, não menos importante, pontua-se que, em consulta aos CNPJs, verificou-se que as empresas possuem sedes em endereços distintos. A partir dessa perspectiva, é forçoso concluir que as cobranças recebidas pela requerente foram supostamente enviadas por instituição que não possui relação com a requerida. Com efeito, a requerida não é a parte legítima para suportar os efeitos dessa decisão, já que não celebrou nenhum contrato com a requerente e não realizou nenhuma cobrança. Portanto, a preliminar suscitada deve ser acolhida para reconhecer sua ilegitimidade passiva. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e fundamentado, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios que, de acordo com os parâmetros fornecidos pelo § 2° do art.85 do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade vez que beneficiária da gratuidade de justiça. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P. R. I. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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