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Resultados para "5005215-06.2022.8.13.0407" – Página 8 de 9

Anastacio Jose Rabelo Neto x Municipio De Francisco Dumont

ID: 308382452

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bocaiúva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005215-67.2024.8.13.0073

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANASTACIO JOSE RABELO NETO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FRANCISCO DUMONT

Intimação

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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CIBELE REGINA ALMEIDA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Piment…

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Processo nº 5005215-92.2024.8.13.0194

ID: 281544413

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005215-92.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO RIO DOCE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -…

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Processo nº 5005215-40.2025.8.13.0394

ID: 300420852

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005215-40.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS VINICIUS SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE EDUARDO HERINGER SATIL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5005215-40.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) MATEUS VINICIUS SOARES DA SILVA CPF: 106.140.346-71 ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA CPF: 45.441.789/0001-54 CERTIDÃO Por determinação da Juíza Titular dos Juizados Especiais de Manhuaçu/MG, comunico que a sessão conciliatória já agendada nos presentes autos, para o dia 29/07/2025, às 13:00 horas, e será realizada de forma virtual, conforme art. 22 § 2º da lei 9099/95. Para tanto, será utilizada a Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex, disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG. O acesso à plataforma se dará através do link https://tjmg.webex.com/meet/mncjesp Deste modo, ficam as partes intimadas e advertidas de que eventual objeção quanto à participação em audiência por videoconferência deverá ser manifestada, no prazo máximo de 48 horas a contar do recebimento desta intimação. Fica esclarecida a parte, que litigue sem assistência de advogado, sobre a possibilidade de participação no ato de forma presencial. Informo: a) que o acesso à plataforma exige que nela sejam inseridos nome completo e e-mail; b) que esse acesso deve ocorrer com antecedência de 15 (quinze) minutos da hora marcada para a audiência, para a realização do download do aplicativo; c) que a ausência ao ato conduz à contumácia da parte Requerente (com extinção do processo e multa) e à revelia da parte Requerida (com presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora); d) que não será encaminhado convite por e-mail, já estando as partes convocadas a acessar a plataforma de realização da audiência por videoconferência, no dia e horário agendados (com a antecedência mínima sugerida), através de acesso direto ao link https://tjmg.webex.com/meet/mncjesp MONICA SATHLER GARCIA Manhuaçu, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005215-40.2025.8.13.0394

ID: 295152646

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005215-40.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS VINICIUS SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE EDUARDO HERINGER SATIL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5005215-40.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] MATEUS VINICIUS SOARES DA SILVA CPF: 106.140.346-71 ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA CPF: 45.441.789/0001-54 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (x) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- (X) realizada a conferência inicial, Fica a parte Requerente INTIMADA para juntar aos autos, comprovante de endereço atualizado em seu nome ou comprovar o vínculo com a pessoa cujo nome encontra-se descrito no comprovante de endereço juntado no ID10459023742, no prazo de 05 (cinco) dias, para prosseguimento do feito. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. VIVIANA APARECIDA DE SOUZA HUEBRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5002014-06.2022.8.13.0407

ID: 321487395

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Juatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002014-06.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA HABROVANSKY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BARBOZA ANTUNES

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IGOR LEMOS MANSUR

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FABIO MARTINS BORGES JUNIOR

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EDISON URBANO MANSUR

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DAVI SOUZA DE PAULA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO Nº: 5002014-06.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: ANA PAULA HABROVANSKY CPF: 047.585.566-36 RÉU: MUNICIPIO DE JUATUBA CPF: 64.487.614/0001-22 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANA PAULA HABROVANSKY em face do MUNICÍPIO DE JUATUBA, partes devidamente qualificadas nos autos, na qual a parte autora pleiteia a declaração de nulidade dos contratos temporários firmados, com o consequente reconhecimento do direito ao recebimento de horas extraordinárias e de intervalo intrajornada, bem como a condenação ao pagamento do FGTS e dos respectivos reflexos nas verbas rescisórias. Ocorre, contudo, que a parte autora não apresentou, na petição inicial, a discriminação dos valores que entende devidos, tampouco juntou planilha atualizada demonstrando o montante pleiteado em cada rubrica, limitando-se a indicar, como valor da causa, a quantia de R$ 89.740,71, sem qualquer especificação quanto aos critérios de cálculo adotados ou à origem de tal valor. Como é cediço, o valor da causa deve corresponder à estimativa pecuniária do proveito econômico pretendido com a demanda, conforme dispõe o artigo 292 do Código de Processo Civil. Ademais, é imprescindível que a parte autora detalhe os valores que pretende ver reconhecidos e pagos, a fim de possibilitar o adequado contraditório, bem como aferição da competência deste Juízo. Nesse ponto, vale destacar que a Lei n.º 12.153/09, que institui os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece, em seu artigo 2º, caput e § 4º, que é de até 60 (sessenta) salários mínimos o valor das causas que podem ser processadas e julgadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, possuindo competência absoluta para tanto. Dessa forma, mostra-se imprescindível que a parte autora esclareça, de forma individualizada, os valores que compõem sua pretensão, apresentando planilha discriminada, com a memória de cálculo correspondente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora promova a emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando planilha atualizada e detalhada dos valores pleiteados, com a devida memória de cálculo, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC. A fim de garantir celeridade no presente feito, no mesmo prazo supramencionado, fica a parte autora intimada a apresentar seu rol de testemunhas. Realizada a emenda, intime-se o Município requerido para se manifestar, em observância ao contraditório. Após, voltem os autos conclusos para análise do recebimento da emenda e apreciação do pedido de produção de prova testemunhal formulado pela autora (id n. 10213014530). Não sendo apresentada a emenda no prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos conclusos para julgamento quanto ao indeferimento da inicial. P. I. C. Juatuba, data da assinatura eletrônica. LEONIDAS AMARAL PINTO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Juatuba 5

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Marli Alves Coelho Da Costa x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 305199196

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005215-34.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARLI ALVES COELHO DA COSTA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

JOSE BENITO LEAL SOARES NETO

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ELDER RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5005215-34.2025.8.13.0105 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5005215-34.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Serviços Profissionais, Cláusulas Abusivas] AUTOR: MARLI ALVES COELHO DA COSTA CPF: 091.054.456-55 RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 SENTENÇA PROCESSO Nº: 5005215-34.2025.8.13.0105 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da lei n. 9099/95. Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral. Em síntese, é o que importa. Estão presentes as condições da ação, assim como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo para o julgamento do feito, no estado que se encontra, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil. Percebe-se que o processo seguiu o seu rito normal, estando em ordem. Não existem nulidades a serem sanadas de ofício, nem foi apontada qualquer irregularidade pelas partes. Nesse quadro, diante da ausência de questões preliminares, passo ao mérito. Pois bem. Aduz a parte autora, em síntese, ter sido surpreendida com descontos efetuados em seu benefício previdenciário, identificados como “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”, alegando não ter celebrado contrato com a parte ré. Por sua vez, a requerida defende a licitude do ajuste, que se deu por meio de contrato subscrito pela parte autora, demonstrando estar ciente de todos os termos e condições pactuados. Demonstrou ter feito o cancelamento da associação, requerendo ainda a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Contudo, não apresentou nos autos a via contratual devidamente subscrita pela parte autora anuindo os seus termos. É incontroversa a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, tendo em vista o disposto em seu art. 2º, parágrafo único, que se aplica a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que adquirem ou utilizam-se de produtos ou serviços como destinatários finais, sendo entendidos como os bens móveis e serviços, o que inclui as atividades de natureza bancária, financeira ou de crédito, segundo o artigo 3º. Nesta quadra, ainda sob a égide do diploma consumerista, tem-se que o demandante é parte vulnerável da relação jurídica por expressa disposição legal (artigo 4º, inciso I), e, como tal, hipossuficiente, não apenas pela comparação patrimonial com a parte adversa, mas também pelos conhecimentos técnicos do conflito que entre ambos se apresenta. No caso dos autos, exigir da parte autora a prova de suas alegações configuraria prova diabólica, competindo à ré, enquanto prestadora do serviço e a responsável pela cobrança, comprovar a origem do débito, ou seja, bastaria apresentar a via contratual devidamente subscrita pela autora, o que configuraria inclusive má-fé por parte desta, por faltar com a verdade em seus relatos iniciais. Ocorre que não houve tal comprovação nos autos. Sendo assim, de rigor a declaração de inexistência da relação contratual entre as partes e da inexigibilidade do débito questionado na petição inicial, com repetição em dobro dos valores descontados. Em continuação, patente a existência de dano moral, decorrente do abalo sofrido pela demandante com os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, de caráter alimentar. O valor da reparação deve considerar as possibilidades da requerida, inclusive como forma de evitar comportamentos como o presente, não gerando enriquecimento sem causa. No caso dos autos, entendo como razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ISSO POSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento no art.487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) por equidade, declarar a nulidade contratual por não ter sido firmada pela parte autora; (ii) condenar a requerida a restituir a autora, em dobro, a quantia correspondente aos valores descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária e juros moratórios, ambos a partir de cada desconto indevido; (iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por danos morais, acrescida de correção monetária e juros moratórios, a partir da presente decisão. Em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Sem sucumbências nos termos da Lei n° 9.099/95. DEFIRO a gratuidade de justiça em favor da autora. INDEFIRO a gratuidade de justiça à parte ré, pois embora seja uma associação, possui ampla circulação monetária com as contribuições de seus associados. P.R.I.C. GOVERNADOR VALADARES, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares

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Wesley Moreira Fernandes x Julian Gonçalves Da Silva

ID: 311440622

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005215-70.2017.8.13.0313

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY MOREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

JULIAN GONÇALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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ELOI VASCONCELOS LUCIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINIKER ANDRADE MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5005215-70.2017.8.13.0313 ³ CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direitos da Personalidade, Cláusula Penal, Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem] AUTOR: WESLEY MOREIRA FERNANDES CPF: 046.765.346-12 RÉU: JULIAN GONÇALVES DA SILVA CPF: não informado DESPACHO 1) Dê-se vista às partes do retorno dos autos, pelo prazo de 5 dias. 2) Após, não havendo outros requerimentos, arquive-se com baixa. 3) Efetuado o pagamento voluntário da condenação, fica desde já autorizada a expedição do alvará em favor do credor. Após, arquive-se com baixa. 4) Caso o credor formule o pedido de cumprimento de sentença, devidamente instruído com a memória de cálculo, e o executado não proceda conforme o item 3, altere-se a classe processual junto ao sistema para que conste CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Após, intime-se o devedor, na forma do art. 523 do CPC para: I) pagar o débito apontado pelo credor, devidamente atualizado até a data do pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de dez por cento; II) querendo, impugnar o débito, estando presentes as situações previstas no art. 525 do CPC, no prazo de quinze dias, após encerrado o prazo para pagamento voluntário. 5) Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 dias. 6) Efetuado o pagamento e transcorrido o prazo para a apresentação de impugnação, sem que esta seja apresentada, expeça-se o alvará autorizando a transferência em favor do exequente, que deverá informar se a obrigação foi satisfeita, no prazo de 5 dias. O silêncio será interpretado como anuência. 6.1) Decorrido o prazo supra, sem manifestação do exequente, ou sendo informada a quitação, dou por satisfeita a obrigação e extingo o feito por sentença, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC. Custas pela parte executada. Sendo necessária a intimação pessoal, defiro como diligência do Juízo. Caso seja beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade. Declaro o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal. Arquive-se logo após a intimação. 7) Havendo a regular intimação da parte executada, decorridos os prazos supra, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre eventual valor pago ou para, não ocorrendo o pagamento integral, oferecer planilha atualizada do débito (art. 524, CPC), já deduzindo eventuais pagamentos e depósitos judiciais, incidindo multa e honorários advocatícios do artigo 523, §1º, do CPC. Caso a parte exequente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas para a consulta aos sistemas conveniados. Intime-se. Cumpra-se. IPATINGA, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDÉ ARAÚJO Juiz(íza) de Direito

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Processo nº 5005215-28.2024.8.13.0183

ID: 333843823

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005215-28.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MILTON BENEDITO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONI ADRIANO DE OLIVEIRA

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CLAUDIO ALEXANDRE PACHECO

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PATRICIA IVONE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5005215-28.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MILTON BENEDITO LOPES CPF: 222.807.236-20 RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 D E C I S Ã O Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência antecipada incidental movida por MILTON BENEDITO LOPES em desfavor da AAPPS UNIVERSO. Narrativa exordial versa que no mês de maio/2024 a requerida passou a efetuar descontos na importância mensal de R$31,79 (trinta e um e setenta e nove reais) no benefício previdenciário titularizado pelo postulante, cujos descontos não foram autorizados pelo requerente. Formulado pleito para concessão da tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos e, ao final, a declaração de inexistência da relação jurídica, a abstenção de novos descontos, a restituição do indébito em dobro e arbitramento de danos morais. Com a inicial vieram documentos. Decisão judicial de ID 10268848437 determinando a intimação da parte autora para comprovação da hipossuficiência e juntada aos autos de procuração específica para a propositura da lide, cujo comando foi cumprido em ID 10280559815 e seguintes. Determinada a comprovação da prévia tentativa de resolução extrajudicial do conflito nos moldes do Tema 91 do TJMG (ID 10350788482), o postulante apresentou recurso de embargos de declaração em ID 10352154700, cujos embargos foram rejeitados na decisão de ID 10379566959. Aditamento a petição inicial em ID 10384129746 ocasião em que a parte autora comunica a prévia tentativa de conciliação, obtendo êxito em sua pretensão, ocasião em que o valor indevidamente descontado foi restituído ao postulante. Havendo, todavia, pleito para arbitramento de danos morais, confiro regular andamento a demanda. Na petição de ID 10449413096, o postulante apresentou emenda a inicial visando a inclusão do INSS no polo passivo da demanda, ocasião em que pugnou pela remessa dos autos a Justiça Federal. Tudo visto e examinado. Decido. Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal “aos juízes federais compete processar e julgar: as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Havendo pleito para emenda a inicial e sendo a emenda anterior a citação da parte requerida, desnecessária sua oitiva quanto o pleito formulado (artigo 329, inciso I, do CPC). Dessa forma, acolho a emenda a inicial determinando a inclusão do INSS no polo passivo da lide e, via de consequência, declaro a incompetência da Justiça Comum para processamento da lide, determinando a remessa dos autos a Justiça Federal nos moldes do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Intime-se. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. FREDERICO ESTEVES DUARTE GONCALVES Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5005215-44.2025.8.13.0231

ID: 335890437

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005215-44.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DEBORA PELAGE VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ DA SILVA VARGAS DE FARIA

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PALTIEL NAMORATO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5005215-44.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCIA DEBORA PELAGE VIEIRA CPF: 040.016.666-69 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA RNS JESP - Audiências CONCILIATÓRIAS - 2º J.D. - A Certifico que foi designada audiência de conciliação para o dia 02/10/25 às 15:30 horas, a qual será realizada por videoconferência pelo aplicativo CISCO WEBEX. Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR ou NOTEBOOK ou CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet, em caso de dificuldade comparecer pessoalmente. O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem no endereço site: tjmg.webex.com e informar número da reunião e senha, abaixo. Se pelo celular, deverá instalar no aparelho o APP CISCO WEBEX MEETINGS e informar: Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=medeee8e6819fd11a0b8c7cb560712b64 Número da reunião: 2335 637 4512 Senha: 0000 QRCODE: INTIMAÇÃO: Ficam as partes intimadas, através de seus D. D. Procuradores a comparecerem à audiência de conciliação, através dos links, número da reunião e senha informados. ATENÇÃO: O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO/IMPUGNAÇÃO É ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPRETERIVELMENTE. EM HIPÓTESE ALGUMA HAVERÁ CONCESSÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAR/CONTESTAR, SENDO QUE, CASO QUEIRA, A PARTE PODERÁ FAZÊ-LO EM AUDIÊNCIA ORALMENTE. Contestação, pedido contraposto, impugnação e solicitação de produção de outras provas deverão ser veiculados em dita assentada, sob pena de preclusão/revelia. INSTRUÇÕES: O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem através do link ou pelo número da reunião e senha, fornecidos acima no site: tjmg.webex.com, NÚMERO DA REUNIÃO E SENHA. Não serão encaminhados e-mails com fornecimento de link. Aos procuradores, ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO DA REUNIÃO/SENHA. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA: Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, ou digitando na barra de endereço TJMG.WEBEX.COM, número da reunião e senha informados acima, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e da parte ré é obrigatório. O não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação virtual provoca o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu acarretará a pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Caso as partes não possuam aparato técnico para acesso próprio ou tenham dificuldades para acesso à sessão virtual, deverão comparecer aos Juizados Especiais para a audiência. Fica ciente a parte que pode ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o início da mesma. Fica a parte intimada, finalmente, que por determinação do(a) MM. Juiz(a), serão descartados os documentos físicos quando os autos forem digitais, nos termos do §3º do art. 125, e dos §§ 1º e 2º do artigo 314, ambos do Provimento nº 355/2018 da CGJ, caso o interessado não manifeste seu interesse em manter sua guarda após 45 dias de sua digitalização e juntada aos autos. Ribeirão das Neves, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005215-71.2025.8.13.0707

ID: 337347098

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005215-71.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELIDA MARIA VILELA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005215-71.2025.8.13.0707 AUTOR: CELIDA MARIA VILELA MAIA CPF: 033.006.576-95 RÉU/RÉ: FABIO LUIZ MARCONDES PINHEIRO CPF: 318.545.128-70 RÉU/RÉ: ELAINE EZEQUIEL MARTINS PINHEIRO CPF: 348.234.638-03 RÉU/RÉ: FABIO LUIZ MARCONDES PINHEIRO - ME CPF: 11.782.841/0001-14 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95, DECIDO. Processo em ordem, não havendo nulidades a decretar ou irregularidades a sanar. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento a autora contratou os réus para que promovessem a construção de uma piscina em sua casa; que conforme pactuado, a obra deveria ter início no dia seguinte ao pagamento e, após iniciada, deveria ser finalizada em 60 dias; que a autora promoveu o integral pagamento do valor devido pelo serviço, todavia, apesar da parte ré haver iniciado o trabalho, cavando o poço e construindo a alvenaria, deixou o serviço inacabado; que em contato com a parte ré, esta não informou quando iria concluir a obra, assim como se recusou a devolver os valores pagos. Os réus, devidamente citados e intimados (ID 10454810253 e 10496896322), não compareceram à audiência de conciliação, consoante termo de ID 10496507588. Portanto, está configurada a revelia da parte ré, conforme redação do art. 20, da Lei 9.099/95, o qual dispõe: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Destaca-se que a decretação da revelia da parte ré implica apenas em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não significando o reconhecimento automático do pedido inicial, pois o julgador deve analisar as circunstâncias fáticas e as provas apresentadas no processo para formar a sua convicção. Na presente lide, constata-se a existência de uma relação de consumo, por envolver pessoa fornecedora de produtos e serviços (artigo 3º da Lei nº 8.078/90) e pessoa atingida pelo evento, na qualidade de consumidor. Registra-se ainda que, sendo a relação de consumo, deve haver a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou fotografias da obra executada (ID 10430686547), comprovantes dos pagamentos efetuados aos réus (ID 10430682516 e seguintes), bem como o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes (ID 10430670191). Assim, caberia a parte ré ingressar no feito e demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos da parte autora, o que não ocorreu, de modo a considerar verdadeiros os fatos narrados na inicial, restando comprovada a relação jurídica havida entre as partes, assim como o descumprimento contratual pela parte ré que não cumpriu integralmente o serviço para o qual foi contratada. Na hipótese, evidente o inadimplemento contratual cometido pelos réus, o qual enseja a aplicação do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.” No caso em análise, ante o descumprimento contratual, a parte autora, ao exercer seu direito, optou pela rescisão do contrato, com a restituição parcial da quantia paga, abatendo-se a porcentagem de obra que entende haver sido concluída, devendo ser acolhido referido pleito. Assim, não tendo a parte ré se habilitado nos autos para impugnar as quantias pretendidas, assiste razão à autor, impondo-se a rescisão do contrato celebrado com a restituição parcial da quantia paga, acrescida de atualização monetária e juros de mora. Deste modo, deve ser restituído à autora, o montante de R$ 35.077,00, equivalente a 7/8 do contrato celebrado entre as partes. A atualização deve incidir desde a data do inadimplemento da obrigação, o qual ocorreu em 02/05/2024, senão vejamos decisão do Eg. TJMG sobre o assunto: EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR, E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESCISÃO ANTECIPADA PELO CONTRATANTE - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA AVENÇADA EM 10% (DEZ POR CENTO). VALIDADE, MEDIANTE LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ÀS PARCELAS INADIMPLIDAS. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ILÍCITO CONTRATUAL. CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O INADIMPLEMENTO, NOS TERMSO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 43 DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. É válida a cláusula penal prevista em contrato de prestação de serviços educacionais, mesmo sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, desde que previamente estipulada e não configurada desvantagem manifestamente excessiva. 2. A multa compensatória deve observar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento indevido, nos termos do art. 413 do Código Civil. 3. Mostra-se abusiva a incidência da penalidade sobre o valor total do ajuste, quando a prestação já se deu parcialmente, cabendo sua limitação às parcelas remanescentes não adimplidas. 4. Os juros de mora devem incidir a partir da citação válida, conforme art. 405 do Código Civil. 5. A correção monetária incide desde o efetivo inadimplemento, nos termos do Enunciado da Súmula n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.120773-4/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/07/2025, publicação da súmula em 18/07/2025) (grifos nossos) Registre-se que quanto aos juros de mora, seu termo inicial deverá incidir desde a citação, conforme o contido no artigo 240 do CPC. Passo a examinar o pedido de multa contratual. Com relação à multa contratual, havendo previsão expressa no contrato celebrado pelas partes, e considerando que o contrato faz lei entre as partes, assiste razão à autora, sendo esta igualmente devida. Vejamos o conteúdo da clausula penal: “10.4 - Ocorrendo ainda problemas detectados durante ou após a CONCLUSÃO da obra, o CONTRATANTE somente poderá reter os valores que sejam suficientes para regularização do problema, não podendo jamais reter todas as parcelas em aberto por conta disso ou seja: SE O CONTRATANTE OU CONTRATADA SOLICITAR CANCELAMENTO DE CONTRATO, SERÁ FEITA UMA MEDIÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES PAGOS E GASTOS NA OBRA, MAIS A MULTA DE 25% DA QUEBRA DE CONTRATO.” (grifos nossos) Deste modo, uma vez que a multa contratual fora estipulada no percentual de 25%, corresponde ao valor de R$ 10.022,00. Com efeito, deve a parte ré arcar com a multa contratual fixada. Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. Em que pese os efeitos da revelia litigarem em favor da parte autora, com relação ao pedido de indenização por danos morais, razão não lhe assiste, uma vez que os fatos ocorridos se enquadram em descumprimento contratual, o que não é capaz, por si só, de gerar danos morais, ensejando tão somente a obrigação de fazer consistente na entrega do produto ou restituição da quantia paga. Na verdade, os fatos narrados e experimentados são dissabores do dia a dia, o que jamais pode se confundir com danos morais, que são de proporções muito maiores, trazendo angustia e tristeza. Nesse sentido, decidiu o Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. A ocorrência de meros aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, decorrentes de descumprimento contratual não caracteriza dano moral, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação aos direitos da personalidade, como a dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - A não entrega do produto adquirido, a tempo e modo aprazados, a cobrança e o lançamento das parcelas, os transtornos experimentados pela parte autora em razão de ter ficado privado do uso do produto adquirido, bem como a ausência do efetivo estorno dos valores, ensejam reparação por danos morais. (TJMG, Apelação nº 10000180951972001, data da publicação 12/11/2018). (grifos nossos) Ademais, a parte autora não logrou êxito em comprovar os danos morais alegados, sendo que os fatos ocorridos são meros dissabores do dia a dia, não passíveis de indenização. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: 1) CONDENAR os réus, de forma solidária, a pagarem à parte autora, a quantia de R$ 35.077,00 (trinta e cinco mil e setenta e sete reais), atualizada monetariamente a partir da data do inadimplemento da obrigação, ou seja, 02/05/2024, pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), com incidência de juros legais a partir da citação, o qual corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC); 2) CONDENAR os réus, de forma solidária, a pagarem à parte autora, à título de multa contratual, a quantia de R$ 10.022,00 (dez mil e vinte e dois reais), atualizada monetariamente a partir do ajuizamento da ação, pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), com incidência de juros legais a partir da citação, o qual corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC). Sem custas, despesas e honorários com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Ante o que preceitua o artigo 40 da lei 9099/95, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Juiz de Direito. Varginha, 25 de julho de 2025 MATHEUS DE SOUZA MANOEL Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005215-71.2025.8.13.0707 AUTOR: CELIDA MARIA VILELA MAIA CPF: 033.006.576-95 RÉU/RÉ: FABIO LUIZ MARCONDES PINHEIRO CPF: 318.545.128-70 RÉU/RÉ: ELAINE EZEQUIEL MARTINS PINHEIRO CPF: 348.234.638-03 RÉU/RÉ: FABIO LUIZ MARCONDES PINHEIRO - ME CPF: 11.782.841/0001-14 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Varginha, 25 de julho de 2025 MORVAN RABELO DE REZENDE Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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