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Processo nº 5005280-03.2023.8.13.0686

ID: 305515137

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005280-03.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio…

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Processo nº 5005280-59.2024.8.13.0074

ID: 291113843

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-59.2024.8.13.0074

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TASSILA SANTOS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco…

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Processo nº 5005280-94.2025.8.13.0439

ID: 274905606

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-94.2025.8.13.0439

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MAJJE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36…

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Processo nº 5005280-49.2024.8.13.0433

ID: 324712475

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005280-49.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GONCALVES MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE GUERRA JACOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve…

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Processo nº 5005280-49.2024.8.13.0433

ID: 324712477

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005280-49.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve…

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Tamires Odete Almeida De Paula x Elisangela Aparecida Ribeiro Costa e outros

ID: 332609241

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-08.2024.8.13.0382

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES ODETE ALMEIDA DE PAULA

Polo Passivo:

ELISANGELA APARECIDA RIBEIRO COSTA REINALDO AZEVEDO COSTA

Intimação

Advogados:

IESA JOANA REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARBOSA ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - …

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Processo nº 5005280-39.2024.8.13.0210

ID: 321671255

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005280-39.2024.8.13.0210

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIEL FRAGOSO DUARTE - ME

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERREIRA DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424,…

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Processo nº 5006832-55.2024.8.13.0625

ID: 317841779

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006832-55.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NORMA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA GIAROLA MERCES SILVA VIEGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João Del Rei Número do processo: 5006832-55.2024.8.13.0625 Classe: Polo Ativo: NORMA PAIVA ADVOGADO DO REQUERENTE: SABRINA GIAROLA MERCES SILVA VIEGAS, OAB nº MG163930G Polo Passivo: MIRANTE DO PINHEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, RMS IMOBILIARIA LTDA, RESIDENCIAL JARDIM DOS PINHEIROS SJDR LTDA, GG ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, VGV MARKETING IMOBILIARIO & EMPREENDIMENTOS LTDA, CLAUDIO SILVA FERNANDES DE SOUZA, SKY CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, GUILHERME ROMERO ADVOGADOS DOS REQUERIDO(A): JOAO CARLOS TUNHOLI ALMEIDA, OAB nº MG231053, JORI DOS SANTOS MARQUES JUNIOR, OAB nº MG195749 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que as citações recebidas por terceiros se mostram inválidas (IDs 10392724371 e 10392728120). Confira-se, a propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. (...) 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1840466, SP 2019/0032450-9, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze)” (destaquei) Destarte, intime-se a parte autora para dar regular andamento ao processo no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, determino que a Secretaria certifique nos autos eventual decurso de prazo. Intime-se. Cumpra-se. São João del Rei, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5003437-55.2024.8.13.0625

ID: 281621327

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003437-55.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MONIQUE MARTINS LOMBARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEISER LUCIO BORONI SOARES

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AMANDA MICHELLE FARIA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5003437-55.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5003437-55.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Temporária] AUTOR: MONIQUE MARTINS LOMBARDI CPF: 013.537.576-25 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (id. 10416756702), para que produza seus devidos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Considerando o fim da prova pericial, libere os honorários periciais, com o posterior descadastro do Sr. Perito. Em homenagem ao acordo celebrado, isento as partes de eventuais custas judiciais, despesas processuais e taxa judiciária. Fica dispensada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, nos termos do art. 92, §1º, inc. III, do Provimento Conjunto nº 75/2018. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estando o débito principal está sujeito ao regime de precatórios, não podem os honorários contratuais serem destacados com a finalidade de que sejam quitados antecipadamente pelo regime de pagamento das requisições de pequeno valor (RPV), sob pena de violação ao art. 100, §8º, da Constituição Federal, razão pela qual INDEFIRO o pedido de decote apresentado em id. 10419609222. Intimem-se as partes para informarem se renunciam ao prazo recursal. Tendo em vista o acordo celebrado, intime-se ainda a parte devedora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o demonstrativo atualizado e discriminado do débito, com posterior vista à parte credora, por igual prazo. Havendo concordância entre as partes quanto ao valor efetivamente devido, expeça(m)-se o(a) respectivo(a/s) precatório/RPV, em sendo o caso, nos termos do art. 535, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Expedido precatório, esclareço que eventuais impostos deverão ser recolhidos quando do efetivo pagamento. Expedida RPV, suspendo o curso do presente feito pelo prazo 60 (sessenta) dias. Transcorrido o aludido prazo, intime-se a parte autora para informar, em até 05 (cinco) dias, se houve o pagamento da RPV porventura expedida. Aportando aos autos comprovante de pagamento, expeça-se alvará em favor da parte autora, ficando desde já autorizada a transferência bancária, se assim requerido. Registre-se em caso de descumprimento do acordo homologado, caberá à parte interessada dar início à fase executória, nos próprios autos. Após, nada mais sendo requerido, arquive-se, definitivamente, o presente feito, com a respectiva baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. , data da assinatura eletrônica. ARMANDO BARRETO MARRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5009451-55.2024.8.13.0625

ID: 329167853

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009451-55.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DOS REIS MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5009451-55.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5009451-55.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES CPF: 22.724.710/0001-05 RÉU: FRANCISCO ASSIS DA COSTA CPF: 096.273.876-06 DECISÃO Vistos, etc. Retifique o assunto para “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) | Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) | Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)”. Cuida-se de Cumprimento de Sentença movido pela Cooperativa de Crédito Credivertentes LTDA. - SICOOB Credivertentes em face de Francisco Assis da Costa pelo qual busca a satisfação da obrigação de pagar imposta em decisão de id. 10441279232. Segundo a decisão exequenda, o crédito principal deve ser corrigido monetariamente a contar do vencimento das obrigações, isto é, a partir de 11/09/2024 (id. 10328675414 – conta-corrente) e 24/04/2024 (id. 10328669987 – faturas de cartão) e acrescido de juros de mora a contar da citação, portanto, a partir de 13/12/2024 (id. 10362930134). Foi atribuído à ação de conhecimento o valor histórico de R$ 41.037,89 (quarenta e um mil, trinta e sete reais e oitenta e nove centavos) (id. 10328671559). Nos termos da Súmula 14, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.”. Também segundo entendimento consolidado pelo STJ e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da condenação. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. 1. Conforme a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça quando os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença (REsp 1984292 / DF). (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.119230-3/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2024, publicação da súmula em 29/02/2024) A demanda foi distribuída em 17/10/2024 (id. 10328671559), sendo esse o termo inicial para incidência da correção monetária pelos índices adotados pela Corregedoria-Geral do Estado de Minas Gerais (ICGJ/TJMG), tendo a condenação transitado em julgado em 29/05/2025 (id. 10459931337), sendo esse o termo inicial para incidência dos juros moratórios. Os cálculos (ids. 10450164102 e 10462587306) estão em desconformidade com o título exequendo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da inicial executória, adequando os cálculos apresentados ao acima disposto, sob pena de indeferimento da inicial. Emendada a inicial, conclusos. Cumpra-se. , data da assinatura eletrônica. ARMANDO BARRETO MARRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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