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Processo nº 5005769-42.2025.8.13.0016

ID: 317869402

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005769-42.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA DA SILVA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371…

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Processo nº 5005769-78.2020.8.13.0481

ID: 295586538

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5005769-78.2020.8.13.0481

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5005769-78.2020.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) Nome: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A Avenida Das Nações Unidas, 12995, Brooklin Paulista, São Paulo - SP - CEP: 04578-000 Nome: MARCELO BALERINI DE CARVALHO Rua Nicolson Pacheco, 643, Sala 03, Centro, Serra Do Salitre - MG - CEP: 38760-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 162,48 (cento e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Patrocínio, data da assinatura eletrônica. ANGELO RODRIGO DE BASTOS Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5005769-78.2020.8.13.0481

ID: 295588749

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5005769-78.2020.8.13.0481

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL MORAES DE CARVALHO MARCELO BALERINI DE CARVALHO MONTESA AGROPECUARIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JORGE NICOLA JUNIOR

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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EDUARDO DINIZ

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CESAR RODRIGO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5005769-78.2020.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) Nome: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A Avenida Das Nações Unidas, 12995, Brooklin Paulista, São Paulo - SP - CEP: 04578-000 Nome: MARCELO BALERINI DE CARVALHO Rua Nicolson Pacheco, 643, Sala 03, Centro, Serra Do Salitre - MG - CEP: 38760-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.462,30 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Patrocínio, data da assinatura eletrônica. ANGELO RODRIGO DE BASTOS Servidor(a) e Retificador(a)

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Ministério Público - Mpmg x Jose Ovidio Mendes e outros

ID: 293825408

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE IPATINGA, 1ª VARA CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005769-24.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

JOSE OVIDIO MENDES N. F. DE SOUSA CARNES - ME NILTON FERREIRA DE SOUSA

Ação Penal - Procedimento Ordinário

Advogados:

MARCONE MENDES

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COMARCA DE IPATINGA 1ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 06/06/2025 COMARCA DE IPATINGA/MG JUSTIÇA GRATUITA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 (QU… COMARCA DE IPATINGA 1ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 06/06/2025 COMARCA DE IPATINGA/MG JUSTIÇA GRATUITA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 (QUINZE) DIAS MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga/MG, na forma da lei, FAZ SABER aos que virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento que tramita, neste juízo e secretaria, o processo nº 5005769-24.2025.8.13.0313, ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de NILTON FERREIRA DE SOUSA e OUTROS, brasileiro, filho de Antônio Ferreira de Sousa e Maria Anastácia de Sousa, nascido aos 07/09/1968, inscrito no RG sob o nº 5.029.569, CPF n° 715.037.496-49, encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, pela suposta prática do crime previsto no arts. 1º, V c/c 12, I, ambos da Lei 8137/90, tendo sido determinada a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Por meio deste edital, fica CITADO o réu NILTON FERREIRA DE SOUSA, qualificado acima, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, para tanto, constituir defensor ou declarar que não tem condição financeira de constituir um, o que ensejará a nomeação de Defensor Público para lhe prestar assistência. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Para que chegue ao conhecimento do acusado e de eventuais interessados, e não se possa futuramente alegar ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Ipatinga, aos 06 de junho de 2025. Eu, Valdilene Ribeiro Miranda Alves, Gerente de Secretaria, subscrevo e assino. O Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga/MG, Sr. José Maria Moraes Pataro.

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Processo nº 5005769-15.2019.8.13.0481

ID: 333565011

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005769-15.2019.8.13.0481

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5005769-15.2019.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: MARCO ANTONIO DE CASTRO Avenida Jacinto Barbosa, 44, São Francisco, Patrocínio - MG - CEP: 38742-038 Nome: BANCO DO BRASIL S/A Saun Quadra 5 Lote B Torre I Edifício Banco Do Brasil, s/n, Quadra 5, Lote B, Saun, S/n - Asa Norte, Asa Norte, Brasília - DF - CEP: 70040-912 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 508,85 (quinhentos e oito reais e oitenta e cinco centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Patrocínio, data da assinatura eletrônica. ANDREIA BORBA CAIXETA Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5005769-06.2025.8.13.0707

ID: 260471557

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005769-06.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALAN SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5005769-06.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALAN SANTOS DE OLIVEIRA CPF: 065.547.316-52 RÉU/RÉ: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 RÉU/RÉ: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0001-47 CERTIDÃO Certidão para partes com advogados constituídos nos autos Certifico e dou fé que as informações para acesso à audiência de conciliação designada para 09/06/2025, às 16:00 horas, são: Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m7feb0c821bab0b5af380363a61c39eb3 Número da reunião: 2338 112 7372 Senha: 3322 No dia e horário acima informados, em consoante com as citações/intimações realizadas, os advogados e as partes deverão acessar o link da sala de audiência (ou, caso haja alguma inconsistência no link, basta inserir o número da reunião para acessar a sala) para ingressar na sessão virtual, podendo utilizar-se dos meios eletrônicos: celular Smartphone, Tablet ou Computador que possuam câmera e microfone, de preferência com fones de ouvido para evitar ruídos externos que possam atrapalhar a audiência. Ao acessar a audiência virtual pelo programa Cisco Webex no link ou número de reunião e a senha da reunião, informados acima, o participante deverá inserir suas informações (nome e e-mail) para possibilitar sua identificação. As partes são de responsabilidade de seus respectivos advogados, podendo comparecer em audiência no escritório de seu advogado ou em sua própria residência, caso tenha recursos para fazê-lo, não havendo necessidade que a parte compareça neste Juizado Especial para a realização da audiência de conciliação, no caso de possuir advogado constituído nos autos. As partes deverão acessar o link no horário designado para a audiência, havendo a tolerância máxima de 15 minutos em caso de atraso ou problemas com a conexão. Havendo problemas que inviabilizem a realização da audiência, este juízo notificará as partes e/ou seus advogados por meio de e-mails ou telefones para contato fornecido nos autos. Varginha, 24 de abril de 2025. JOSE VITOR BERNARDES PINTO Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5005769-06.2025.8.13.0707

ID: 329936974

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005769-06.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALAN SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5005769-06.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ALAN SANTOS DE OLIVEIRA CPF: 065.547.316-52 FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 e outros Informamos que, em se tratando de carta precatória destinada a juízo do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que utiliza o sistema eproc, este Juízo não possui habilitação técnica para realizar a distribuição diretamente nesse sistema, uma vez que não há possibilidade de cadastro como “Juízo Deprecante”. Apesar da orientação para envio via Malote Digital, os juízos paulistas têm devolvido as cartas não previamente distribuídas no eproc estadual, o que inviabiliza o trâmite por esta Secretaria. Dessa forma, em cooperação com o Poder Judiciário, fica intimado para que realize a distribuição da carta precatória diretamente no juízo deprecado do TJSP, conforme as normas locais, e comprove nos autos. Segue anexa resposta oficial do suporte técnico que esclarece a limitação operacional. Prezada(o), Em atenção à sua solicitação, informamos que, conforme o art. 2º do Provimento CG nº 15/2025, as cartas precatórias expedidas por outros Tribunais para os juízos do TJSP que operam com o sistema eproc, devem ser enviadas exclusivamente por meio do Sistema Hermes – Malote Digital. Atualmente, não há solução de interoperabilidade implementada entre os sistemas, nem previsão de envio por e-mail ou pelo sistema eproc para esse fim. Provimento CG nº 15/2025: link “Comunicados” Para mais informações sobre a utilização do Sistema Hermes – Malote Digital. acesse os manuais disponibilizados no link “Malote Digital” Permanecemos à disposição para esclarecimentos adicionais. Caso a situação esteja solucionada, solicitamos que aceite a solução do chamado no portal. Caso contrário, basta rejeitá-la e enviar seus comentários com o motivo e informações adicionais. Sua opinião é muito importante para nós! Participe da nossa pesquisa de satisfação. O link para participar é encaminhado por e-mail após o recebimento da solução dada a sua solicitação. Agradecemos seu contato e permanecemos à disposição. Atenciosamente, JOSE VITOR BERNARDES PINTO Varginha, data da assinatura eletrônica.

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Alan Santos De Oliveira x Claro S/A e outros

ID: 297758510

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005769-06.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALAN SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLARO S/A FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

ALAN SANTOS DE OLIVEIRA

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FERNANDO ROSENTHAL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5005769-06.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALAN SANTOS DE OLIVEIRA CPF: 065.547.316-52 RÉU/RÉ: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 RÉU/RÉ: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0001-47 CERTIDÃO Certidão para partes com advogados constituídos nos autos Certifico e dou fé que as informações para acesso à audiência de instrução e julgamento designada para 23/07/2025, às 16:30 horas, são: Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m3e6ce75d7fbc94d26f90d3efd5f2b6af Número da reunião: 2341 891 5765 Senha da reunião: 3322 No dia e horário acima informados, em consoante com as citações/intimações realizadas, os advogados e as partes deverão acessar o link da sala de audiência (ou, caso haja alguma inconsistência no link, basta inserir o número da reunião para acessar a sala) para ingressar na sessão virtual, podendo utilizar-se dos meios eletrônicos: celular Smartphone, Tablet ou Computador que possuam câmera e microfone, de preferência com fones de ouvido para evitar ruídos externos que possam atrapalhar a audiência. Ao acessar a audiência virtual pelo programa Cisco Webex no link ou número de reunião e a senha da reunião, informados acima, o participante deverá inserir suas informações (nome e e-mail) para possibilitar sua identificação. As partes são de responsabilidade de seus respectivos advogados, podendo comparecer em audiência no escritório de seu advogado ou em sua própria residência, caso tenha recursos para fazê-lo, não havendo necessidade que a parte compareça neste Juizado Especial para a realização da audiência de conciliação, no caso de possuir advogado constituído nos autos. As partes deverão acessar o link no horário designado para a audiência, havendo a tolerância máxima de 15 minutos em caso de atraso ou problemas com a conexão. Havendo problemas que inviabilizem a realização da audiência, este juízo notificará as partes e/ou seus advogados por meio de e-mails ou telefones para contato fornecido nos autos. As partes deverão providenciar o comparecimento de suas testemunhas residentes nesta comarca, ao prédio do Juizado Especial, no dia e hora designados para a audiência. As testemunhas não residentes nesta comarca deverão ser arroladas com tempo hábil, a fim de possibilitar sua oitiva através de sala passiva. Varginha, 12 de junho de 2025. JOSE VITOR BERNARDES PINTO Servidor(a) e Retificador(a)

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Ramon Alves Teixeira Dos Santos x Allcontrol Engenharia Eireli - Epp

ID: 336955545

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5005769-43.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAMON ALVES TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

NATAN RAMIRES FREITAS AMARAL

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ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI

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CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO

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LEONARDO DE MELO BERNARDINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5005769-43.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Administração judicial] AUTOR: RAMON ALVES TEIXEIRA DOS SANTOS CPF: 037.514.075-10 RÉU: ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI - EPP CPF: 11.838.945/0001-01 SENTENÇA Vistos, RAMON ALVES TEIXEIRA DOS SANTOS e NATAN RAMIRES FREITAS AMARAL ajuizaram a presente habilitação de crédito em face de ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI - EPP, em processo de recuperação judicial. Os requerentes pleiteiam a habilitação de crédito trabalhista no valor de R$ 112.264,72 (cento e doze mil, duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos), constituído em condenação proferida pela 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000066-15.2023.5.02.0021, além de honorários advocatícios no montante de R$ 6.096,08 (seis mil, noventa e seis reais e oito centavos). Sustentam os requerentes que Ramon Alves Teixeira dos Santos foi empregado da empresa ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI, sendo o crédito devido em razão da relação empregatícia, e que os honorários advocatícios são devidos pelos serviços prestados por Natan Ramires Freitas Amaral. A recuperanda se manifestou alegando que o crédito é extraconcursal, uma vez que o encerramento do contrato de trabalho ocorreu em 01/11/2022, posteriormente ao requerimento de recuperação judicial, apresentado em 20/04/2021. A Administradora Judicial apresentou parecer técnico opinando pela improcedência da demanda, fundamentando-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao parecer da Administradora Judicial. É o relatório. Decido. A questão central dos autos refere-se à natureza concursal ou extraconcursal do crédito trabalhista objeto da habilitação. Conforme estabelece o artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos." Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Especificamente em relação ao crédito trabalhista, a jurisprudência superior consolidou o entendimento de que o fato gerador ocorre na data da efetiva prestação do serviço, sendo irrelevante quando se deu o trânsito em julgado de eventual condenação que o declare. Nesse sentido, conforme observado pelo Ministro Marco Aurélio Belizze, no julgamento do REsp nº 1.634.046/RS: "Pode-se afirmar, assim, que, no bojo de um contrato trabalhista, a partir do momento em que o empregado presta seu labor, assume a condição de credor (em relação às correlatas verbas trabalhistas) de seu empregador, que, no final do respectivo mês, deve efetivar sua contraprestação." Dos autos extrai-se que: a) A ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI ingressou com pedido de recuperação judicial em 20/04/2021; b) Ramon Alves Teixeira dos Santos foi admitido em 07/02/2022 e dispensado em 01/11/2022; c) Ambas as datas são posteriores ao requerimento de recuperação judicial. Tendo em vista que a prestação de serviços que ensejou o crédito trabalhista ocorreu após a apresentação do pedido recuperacional, resta evidente que se trata de crédito extraconcursal, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. A data do fato gerador (prestação dos serviços entre 07/02/2022 e 01/11/2022) é posterior ao pedido de recuperação (20/04/2021), o que afasta a incidência do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005. Quanto aos honorários advocatícios pleiteados por Natan Ramires Freitas Amaral, aplicam-se os mesmos fundamentos. Sendo o crédito principal extraconcursal, também o são os honorários sucumbenciais dele decorrentes. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado por RAMON ALVES TEIXEIRA DOS SANTOS e NATAN RAMIRES FREITAS AMARAL. O crédito trabalhista no valor de R$ 112.264,72 e os honorários advocatícios no montante de R$ 6.096,08 possuem natureza extraconcursal, uma vez que o fato gerador ocorreu após a data do pedido de recuperação judicial, não estando sujeitos aos efeitos da recuperação judicial da ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI - EPP. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observadas as disposições da Lei nº 1.060/50, se beneficiários da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Betim, data da assinatura eletrônica. LORENA TEIXEIRA VAZ Juiz(íza) de Direito Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

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Processo nº 5005769-19.2025.8.13.0056

ID: 277430295

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Barbacena Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5005769-19.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO MAJELA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GEOVANE FARIAS ANASTACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Barbacena PROCESSO Nº: 5005769… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Barbacena PROCESSO Nº: 5005769-19.2025.8.13.0056 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Contra a Mulher] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: GERALDO MAJELA DA SILVA CPF: 136.071.347-66 DECISÃO Vistos, etc. Por meio da decisão de id. nº 10454465226 foi o presente auto homologado, oportunidade em que fora encaminhado com vista ao IRMP para análise e parecer sobre a situação prisional do flagrado. Cota apresentada, onde o IRMP opina pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Examinando os autos, entendo que o caso é de concessão de liberdade provisória. Verifico que as modalidades preventiva e temporária admitidas em sede pré-condenatórias têm sido extremadas, cada vez mais, pela jurisprudência moderna, a casos de extrema e concreta necessidade, não mais se admitindo a manutenção custodial em detrimento da presunção de não-culpa, salvo por efetiva demonstração de fundamentos de periculum libertatis, demonstração esta que, no caso sub examime, não se faz presente, eis que consoante declaração acostada no id nº 10454706651, a vítima declarou o seu desinteresse nas MPU’s, e na prisão do autuado. Assim sendo, fato é que, se por um lado tal relato não detém força, em tese, de bloqueio de eventual ação penal, por outro faz cair por terra o periculum libertatis. Se nos autos há prova suficiente da materialidade e indícios bastantes de autoria, por outro lado, não se demonstra, cabalmente, que a liberdade do flagrado possa obstruir a tramitação da instrução, represente perigo de fuga e consequente inaplicabilidade da lei penal. Em assim sendo, nota-se que na ponderação entre o direito de liberdade, amparado pela presunção de não-culpa, e a necessidade do Estado legitimar a instrução processual com o acautelamento prisional do réu, deve se proteger, com maior acuidade, o primeiro bem, tendo em vista a hipossuficiência de qualquer investigado em relação ao Estado. Sob esse prisma, entendo que o direito de liberdade constitucionalmente consagrado deve ser sobreposto a não-demonstração, no caso concreto, de efetiva necessidade da manutenção prisional, parecendo ser suficiente a concessão da liberdade provisória, vinculada às condições legais, para garantir a tranquila instrução processual. ISSO POSTO, não converto a prisão e concedo ao flagrado GERALDO MAJELA DA SILVA a liberdade provisória vinculada às condições mencionadas nos artigos 310, 327 e 328, todos do CPP. Expeça-se o alvará de soltura e lavre-se o respectivo termo de liberdade provisória. Relativamente à audiência de custódia, conforme recente orientação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em casos de imediata concessão de liberdade, fica a referida audiência dispensada, senão vejamos: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE LIBERAÇÃO PRÉVIA IMEDIATA. 1. Dúvida da Corregedoria sobre a necessidade de realização de audiência de custódia nos casos em que houver a liberação antecedente do custodiado em razão das hipóteses previstas no ordenamento jurídico. 2. A audiência de custódia deve ser designada em todas as situações em que a pessoa permaneça sob a custódia estatal, porquanto visa aferir o controle de legalidade da prisão e o resguardo da integridade física e moral dos presos, buscando, assim, coibir a prática de torturas ou de tratamento desumano ou degradante. Precedente do E. STF. 3. A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado. 4. A imediata liberação do autuado, em tais situações, não impede o controle da atividade policial, uma vez que há formas complementares para se verificar a ocorrência de eventual excesso no momento da prisão. 5. Consulta respondida. (CNJ - CONS - Consulta - 0002134-87.2024.2.00.0000 - Rel. ALEXANDRE TEIXEIRA - 10ª Sessão Virtual de 2024 - julgado em 21/06/2024). Não obstante, atento ao disposto no art. 8º, da Resolução do CNJ n° 213 de 15/12/2015, determino que seja o autuado intimado de que, caso tenha sido vítima de tortura e maus tratos poderá, querendo, solicitar apuração dos fatos e submeter-se a exame de corpo de delito, devendo para tanto procurar a Promotoria de Justiça ou comparecer em juízo no dia imediato à sua soltura, oportunidade em que suas declarações serão tomadas a termo, nos termos da lei, sem prejuízo das providências previstas no art. 11, da citada resolução, in verbis: “Art. 11. Havendo declaração da pessoa presa em flagrante delito de que foi vítima de tortura e maus tratos ou entendimento da autoridade judicial de que há indícios da prática de tortura, será determinado o registro das informações, adotadas as providências cabíveis para a investigação da denúncia e preservação da segurança física e psicológica da vítima, que será encaminhada para atendimento médico e psicossocial especializado.” A autoridade custodiante deverá providenciar que o preso seja submetido a exame de corpo de delito pelo profissional de saúde do local, a tudo complementado por registro fotográfico do rosto e corpo inteiro, a fim de documentar eventuais indícios de tortura ou maus tratos, nos termos da Resolução n° 414, do CNJ. Tudo feito, dê-se baixa nos autos, para oportuna associação aos autos principais. Cumpra-se, com urgência. Barbacena, 21 de maio de 2025. JOSE CARLOS DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Barbacena

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