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"5005870-03.2023.8.13.0452" - Resultados da Busca – Página 8 de 9

Processo nº 5005870-09.2022.8.13.0720

ID: 294153972

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005870-09.2022.8.13.0720

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRENE BICALHO BENATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DE SOUZA CARVALHO

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DEBORAH CANDIDO FERREIRA

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Processo nº 5005870-09.2022.8.13.0720

ID: 323688566

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005870-09.2022.8.13.0720

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH CANDIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH CANDIDO FERREIRA

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JORGE DE SOUZA CARVALHO

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Processo nº 5010914-03.2023.8.13.0452

ID: 257336061

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010914-03.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KARINA PEREIRA DE CASTRO PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS CORNELIO PRADO

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JOAO MANOEL MIRANDA GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5010914-03.2023.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: KARINA PEREIRA DE CASTRO PIRES CPF: 101.235.646-97 RÉU: WILSON JOSE DUARTE CPF: 228.763.246-87 e outros DESPACHO Com base no art. 334 do CPC, considerando não se tratar de hipótese de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332), cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), a fim de que compareça(m) à audiência de conciliação, que se realizará no CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos) desta comarca, acompanhada(s) de seu(s) advogado(s), (observada a antecedência mínima legal de 30 dias). Determino que a Secretaria inclua os autos na pauta do CEJUSC para realização da audiência de conciliação. Caso a parte ré não tenha condições de constituir advogado para patrocinar seus interesses, deverá comparecer à Defensoria Pública com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência à data da audiência, a fim de solicitar sua assistência. Deverá a parte comparecer a Defensoria munido do mandado de citação, de comprovante de endereço e documento de identidade. Deverá a Secretaria zelar para que a(s) citação(ões) ocorra(m) com a antecedência mínima de 20 dias da data de realização da audiência (CPC, art. 334) e para que o ato citatório contenha as advertências legais (CPC, art. 334, §§8º, 9º e 10º, art. 341 e art. 344). A intimação da(s) partes(s) autora(s) para a audiência deverá ser feita na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s) (CPC, art. 334, §3º). Deverão as partes serem alertadas que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º). Considerando que foi implantado no Cejusc desta Comarca o sistema de videoconferências, autorizo, desde já, o comparecimento virtual das partes e seus respectivos procuradores, através da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais (CISCO WEBEX), através de link a ser criado e certificado pela secretaria deste Juízo. Caso a parte autora tenha distribuído o feito pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta nº 1477/PR/2023 do e.TJMG, deverá a parte ré, em contestação, se manifestar expressamente quanto a adoção do “Juízo 100% Digital”, indicando endereço eletrônico e número de linha telefônica (art. 2º, §2º, da Portaria Conjunta nº 1477/PR/2023 do e.TJMG). Ficará a cargo da parte interessada acessar a sala virtual através do link criado, de modo que não será permitido o envio de links por e-mail. Determino que a secretaria proceda com a criação de link de acesso, com posterior certificação nos autos. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Antonio Machado Filho x Cemig Distribuição S.A.

ID: 319950913

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-76.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MACHADO FILHO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

SHYRLEM PATRICIA TORRES CHUMACHI

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CHARLENO BARCELOS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5005870-76.2024.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Substituição do Produto, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: ANTONIO MACHADO FILHO CPF: 874.787.816-91 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de embargos de declaração. Alega que há erro material na r. sentença de ID 10432568719. É a síntese do necessário. DECIDO. Os pressupostos que legitimam o cabimento dos embargos de declaração estão claramente arrolados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e consistem na existência de obscuridade, contradição, omissão ou necessidade de corrigir erro material. De início é importante ressaltar que erro material é o equívoco do texto, é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente a vontade do julgador. In casu, verifica-se que o instrumento juntado pela parte ré em ID 10340543665 e mencionado no dispositivo da sentença não faz referência às faturas de consumo do autor, já que se tratam de faturas de terceiro que não integra a lide, logo, é de rigor sanar o vício apontado nos embargos unicamente para suprimir da fundamentação o ID 10340543665. Assim, CONHEÇO dos embargos opostos, com efeito infringente, corrigindo o erro material apontado, apenas para corrigir o dispositivo da sentença, para que passe a constar o seguinte: "Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para confirmar a tutela de urgência de ID 10311624668 e condenar a requerida na obrigação de não interromper os serviços de energia elétrica na residência do autor em razão dos débitos constantes em ID 10308938295, ID 10340541181 e ID 10340542028." Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Cumpra-se. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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Processo nº 5005870-32.2025.8.13.0452

ID: 308721811

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005870-32.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GARCEZ QUIRINO

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RODRIGO REZENDE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5005870-32.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] ADRIANA ALVES DOS SANTOS CPF: 138.063.416-48 COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - (X) a parte autora não está regularmente representada, haja vista que a procuração acostada aos autos é antiga, estando datada de mais de 6 (seis) meses contados da presente data. Assim, foi feito o ato de comunicação para que a parte autora complemente a inicial, apresentando documentos atualizados, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que será dado regular andamento ao feito; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (x) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial: Declaração de Hipossuficiência, Declaração ou Comprovante de Endereço acostados nos autos são antigos e se datam de mais de 6 (seis) meses contados da presente data. Assim, foi feito o ato de comunicação para que a parte autora complemente a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que será dado regular andamento ao feito. 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. SOFIA OLIVEIRA SOUSA Estagiário(a) Secretaria

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Akad Seguros S.A. x Empreendimentos V.D. Ltda - Me

ID: 309381732

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005870-88.2022.8.13.0241

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AKAD SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS V.D. LTDA - ME

Intimação

Advogados:

GUILHERME GONTIJO MELO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO TAVARES DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

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RAFAEL LOUREIRO ORTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5005870-88.2022.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Transporte de Coisas] AUTOR: AKAD SEGUROS S.A. CPF: 14.868.712/0001-31 RÉU: EMPREENDIMENTOS V.D. LTDA - ME CPF: 03.169.658/0001-10 DESPACHO Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28.07.2025 às 09h00min. A audiência será realizada de forma híbrida, por meio da plataforma Cisco Webex, que funciona totalmente por meio eletrônico, em link a ser disponibilizado nos autos. Em caso de discordância, a parte deverá se manifestar em até 5 (cinco) dias. O Ministério Público, defensores dativos e advogados constituídos poderão, caso desejem, utilizar a plataforma a partir de seus respectivos órgãos ou escritórios. Quanto às partes intimadas para depoimento pessoal e às testemunhas, recomenda-se o comparecimento presencial ao fórum para prestar suas declarações. Excepcionalmente, será admitida a oitiva por videoconferência, devendo os participantes observar as seguintes condições: 1. Estar em ambiente fechado, isolado, sem comunicação com terceiros e desprovido de material eletrônico diverso daquele necessário para a audiência; 2. Garantir uma conexão de internet segura e estável; 3. Utilizar equipamentos de áudio e vídeo de qualidade, sob responsabilidade do advogado. O descumprimento dessas exigências será imputado ao interessado na produção da prova e poderá acarretar o indeferimento da prova oral. As testemunhas residentes na comarca deverão ser intimadas pelo advogado da parte que as arrolou, na forma do art. 455, caput, do CPC, salvo necessidade devidamente demonstrada ao juízo, com antecedência mínima de 15 dias da data da audiência, ou em se tratando de testemunha militar ou servidor público, autoridades listadas no art. 454 do CPC ou testemunha arrolada pelo Ministério Público ou Defensoria Pública/advogado dativo. Ocorrendo as exceções previstas no 455, §4º, CPC/15, determino desde já que a secretaria promova as intimações ou remeta os autos conclusos, conforme for o caso. O oficial de justiça deverá incluir o número de telefone atualizado da parte citada/intimada em certidão. Faço constar que as intimações, se necessário, poderão ser feitas em observância ao que dispõe o artigo 212, §2º, do CPC. Nesse caso o oficial de justiça que cumprir a diligência deverá se ater ao determinado no artigo 253 do CPC. Expeça-se carta precatória se necessária. Intimem-se. Cumpra-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

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Processo nº 0043290-11.2015.8.13.0452

ID: 315885083

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0043290-11.2015.8.13.0452

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORIVAL LIMA PANIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 0043290-11.2015.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: KARINA PEREIRA DE CASTRO PIRES CPF: 101.235.646-97 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de KARINA PEREIRA DE CASTRO PIRES, ambos devidamente qualificados nos autos. O feito, originariamente uma ação de busca e apreensão, foi convertido para a via executiva (ID 1313874879), tendo em vista a não localização do bem alienado fiduciariamente. Ao longo da marcha processual, foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar a parte executada para a devida citação, as quais, contudo, restaram infrutíferas, conforme se depreende das certidões negativas dos oficiais de justiça e dos avisos de recebimento juntados aos autos (ID 1313874888, 1313874885, 9784143887, 10280846079, 10305931147, 10422652693). Em petição de ID 10411113514, a parte exequente requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação de arresto no rosto dos autos dos processos de nº 5014617-05.2024.8.13.0452 e nº 5010914-03.2023.8.13.0452, sob o argumento de que a executada figura como parte em referidas demandas, havendo a possibilidade de percepção de créditos que poderiam satisfazer a presente execução. Fundamenta seu pleito na necessidade de resguardar o direito creditório e evitar o esvaziamento patrimonial pela devedora. Posteriormente, em petição de ID 10454741228, o exequente, diante do insucesso das tentativas anteriores de citação, indicou novo endereço e pleiteou a expedição de Carta Precatória para a Comarca de São José da Barra/MG, a fim de que se proceda à citação da executada.Os autos vieram conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. A parte exequente pleiteou o arresto de eventuais créditos da executada nos autos de outros processos judiciais, com base nos artigos 300, 301 e 860 do Código de Processo Civil. O ordenamento processual prevê o chamado arresto executivo, ou pré-penhora, disciplinado no artigo 830 do CPC, que autoriza a constrição de bens do executado quando este não é localizado para ser citado. Tal medida tem por escopo primordial garantir a eficácia da futura penhora, uma vez angularizada a relação processual. No caso em tela, verifica-se que, a despeito das inúmeras diligências empreendidas, a parte executada ainda não foi validamente citada, não tendo sido, portanto, formalmente integrada à lide. A ausência de citação impede a perfectibilização da relação jurídico-processual, sendo este ato conditio sine qua non para o prosseguimento regular da execução com a prática de atos constritivos de natureza definitiva, como a penhora. Embora a não localização da devedora por um longo período possa gerar receio quanto à satisfação do crédito, tal fato, isoladamente, não constitui prova inequívoca de dilapidação patrimonial ou de intenção de fraudar a execução, requisitos indispensáveis para o deferimento da medida cautelar de arresto na forma pleiteada. A pretensão de arresto no rosto dos autos, embora juridicamente possível, assume caráter de antecipação de penhora e, como tal, pressupõe, no mínimo, a citação do devedor ou o esgotamento de todas as tentativas razoáveis para sua localização, acompanhado de indícios de insolvência ou esvaziamento patrimonial. A prioridade, neste momento, deve ser a formação da relação processual. Destarte, o pedido de arresto no rosto dos autos mostra-se prematuro, devendo ser indeferido, sem prejuízo de nova análise caso surjam fatos novos que demonstrem o preenchimento dos requisitos legais. Assim, o deferimento da expedição de carta precatória é medida que se impõe para dar regular andamento ao processo executivo.Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto no rosto dos autos formulado na petição de ID. 10411113514, por entender que a medida é prematura, ante a não citação da parte executada e a ausência de comprovação cabal dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Expeça-se carta precatória no endereço indicado em ID. 10454741228. Intimem-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5005870-07.2025.8.13.0525

ID: 314524327

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-07.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005870-07.2025.8.13.0525 AUTOR: AURELIANO CLARO CPF: 833.020.856-72 RÉU/RÉ: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0332-38 Vistos, etc., Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, passo a expor brevemente os fatos relevantes do processo. A presente demanda trata-se de ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Alega o autor falha na prestação de serviços por parte da ré, consubstanciada na não rescisão do contrato de internet banda larga e emissão de cobranças indevidas após a solicitação de cancelamento. Ao final, requer que seja declarada a abusividade das cobranças relativas aos serviços cancelados, a condenação da ré à repetição de indébito, no montante de R$ 1.493,54, e à indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 Em contestação ID 10449421206, a ré eriça, preliminarmente, a falta de interesse processual. No mérito, alega a inexistência de solicitação de cancelamento no período reclamado, bem como a inexistência de danos morais indenizáveis. Ao final, requer que as súplicas autorais sejam julgadas improcedentes. Impugnação à contestação ID 10464823756. Decido. Antes de apreciar e julgar o mérito, analiso a preliminar arguida pela ré. Quanto à falta de interesse processual arguida pela requerida, rejeito-a. O interesse processual se configura pela necessidade de o autor buscar a tutela jurisdicional para ver satisfeito seu direito, bem como pela adequação da via eleita e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, requisitos que se encontram presentes no caso em tela. A parte autora demonstrou a necessidade de intervenção judicial para solucionar a controvérsia, utilizando-se da via processual adequada para tal fim. Quanto ao mérito, entendo que as pretensões autorais merecem parcial acolhimento Inicialmente, registro que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aplicável, portanto, o art. 6º, VIII, do CDC, que permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando presentes a verossimilhança das alegações ou a sua hipossuficiência. No caso em apreço, verifico a hipossuficiência técnica da parte autora em comprovar a contento os fatos constitutivos de seu direito, o que justifica a inversão do ônus da prova. Quanto à questão em tela, compulsando os autos, verifico que a parte autora alega ter solicitado o cancelamento do serviço em 03/05/2024, conforme protocolos nº 202400017538455 e 202400016538455, porém a parte ré não procedeu com o cancelamento, emitindo cobranças indevidas. A parte ré, por sua vez, alega que não há histórico de solicitação de cancelamento no período reclamado e que o contrato foi cancelado apenas em 20/02/2025. Analisando os documentos juntados aos autos, observo que a parte autora apresentou comprovante de reclamação no Procon (ID 10423575377), na qual relata a dificuldade em rescindir o contrato e a cobrança de valores indevidos. A parte ré, em resposta ao Procon, informa que a solicitação do consumidor está em andamento (ID 10423575377 - Pág. 7). Apesar de a parte autora não ter juntado aos autos os comprovantes de solicitação de cancelamento e de pagamento das faturas indevidas, a resposta da ré ao Procon, admitindo a reclamação do autor e informando que a solicitação estava em andamento, corrobora a verossimilhança das alegações autorais. Caberia à ré, em obediência ao ônus da prova que lhe foi invertido, comprovar a regularidade das cobranças e a inexistência de solicitação de cancelamento, o que não fez. Nesse contexto, entendo que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, restando caracterizada a conduta abusiva consistente na cobrança de valores indevidos após a solicitação de cancelamento. Em relação ao pedido de repetição do indébito, entendo que não pode ser aceito neste caso. Conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, “o consumidor que for cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, a menos que haja um engano justificável por parte de quem cobrou”. (g.n.) No entanto, a legislação exige que tenha havido um pagamento duplicado do valor indevido para que se aplique a repetição do indébito. Embora tenha ocorrido a cobrança indevida, não houve o pagamento em duplicidade que justifique a utilização do referido instituto. Por esta razão, os valores cobrados indevidamente deverão ser restituídos de forma simples, na importância de R$ 746,77. No que tange ao dano moral, constato não ser cabível a indenização. A conduta da ré, embora tenha gerado a cobrança de valores indevidos, não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento e, portanto, não configura dano moral. É importante ressaltar que o nome do autor não foi incluído em cadastros de inadimplentes, o que seria um fator determinante para a caracterização de uma lesão aos direitos da personalidade. A simples cobrança indevida, sem maiores desdobramentos, não é suficiente para justificar uma indenização por dano moral, consoante entendimento pacificado dos tribunais superiores, in verbis: Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 /STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. 3. Agravo interno improvido. (grifo nosso) (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1689624 GO 2020/0085068-5. Acórdão publicado em 07/04/2021.) ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais o que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC: i. DECLARAR a abusividade das cobranças efetuadas após a solicitação de cancelamento do contrato, ocorrida em 03/05/2024; ii. CONDENAR a ré a restituir à autora, a título de danos materiais, os valores indevidamente desembolsados, na quantia de R$ 746,77 (setecentos e quarenta e seus reais e setenta e sete centavos), corrigidos monetariamente desde o desconto indevido de cada parcela, a partir da data em que o autor afirmou ter solicitado o cancelamento (03/05/2024), com a incidência de juros a partir da citação; JULGO IMPROCEDENTES: i. o requerimento de repetição de indébito, conforme fundamentação supra. ii. o requerimento de danos morais, nos termos supracitados. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. P.R.I.C. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Pouso Alegre, 30 de junho de 2025 BRENDA MARA PEREIRA SILVEIRA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5005870-07.2025.8.13.0525 AUTOR: AURELIANO CLARO CPF: 833.020.856-72 RÉU/RÉ: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0332-38 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 30 de junho de 2025 NAPOLEAO DA SILVA CHAVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002184-03.2023.8.13.0452

ID: 336131224

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002184-03.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CICELINO CHAVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5002184-03.2023.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: CICELINO CHAVES DE OLIVEIRA CPF: 033.495.806-70 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Homologo os cálculos de ID.10335965492, com a devida retificação de ID.10366756514. Considerando que, nos termos do art. 3º, I da Resolução nº 405/2016 da CJF, o limite constitucional para o pagamento de valores pela fazenda pública, por meio de RPV, deve ser considerado por beneficiário e que o valor da condenação se destina à parte, enquanto os honorários sucumbentes aos advogados, determino que sejam expedidos dois RPV’s. Nesse sentido, decidiu em caso análogo o e.TRF1: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - ART. 109, § 3º DA CF/88 - ABRANGÊNCIA DA NORMA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR-RPV. ART. 100, § 3º DA CF/88. LEIS NºS 10.099, de 19 /12/2000 E 10.259, de 12/07/2001. RESOLUÇÃO Nº 258/STJ, DE 21/03/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1-"Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual." (o § 3º do art. 109 da CF/88). 2- Ao examinar o alcance da norma encartada no art. 109, § 3º, CF/88, esta Corte decidiu que, "se não há dúvida, efetivamente, de que segurados ou beneficiários são aqueles que já tenham seu vínculo com a previdência social reconhecido ou declarado, não menos verdade será que no conceito se inserem tantos quantos deduzem pretensão para que se lhes reconheça a existência do vínculo obrigacional previdenciário (pré-existente) para os fins daí decorrentes (benefícios), porquanto a sentença, em casos tais, é declaratória de uma situação fática recusada ou potencialmente recusada" (CC 1998.01.00.088811-8 /PI, Relator Juiz Luciano Tolentino Amaral, 1ª Seção, in DJ 22 /03/1999. p. 70). 3. A Lei nº 10.099, de 19/12/2000, ao regulamentar o § 3º do art.100 da CF/88, definiu, no seu art. 1º, que deu nova redação ao caput do art.128 da Lei nº 8.213/91, as obrigações de pequeno valor: "As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta lei cujos valores de execução não superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exequentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do julgamento da decisão, sem necessidade da expedição de precatório". 4. Já decidiu esta Corte - ao rechaçar o argumento de que haveria legislação permissiva da dispensa de precatório somente em relação a débitos previdenciários - ter a Lei 10.259/2001 consignado, expressamente, que "Para os efeitos do § 3º, do artigo 100, da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível - art. 3º, caput " (cf. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12/07/2001)." (AGA 2001.01.00.048473-2, 3ª T, Rel. Des. Federal Plauto Ribeiro, in DJ de 27/05/2002). 5. Matéria atualmente disciplinada pela Resolução nº 258/STJ, de 21/03/2002 - que regulamentou, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, os procedimentos atinentes a requisições de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada - "Considera-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) aquela relativa a crédito cujo valor atualizado não seja superior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos por beneficiário (art. 17, § 1º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001)" (cf. seu art. 2º). 6. O art. 23 da lei 8.906/94 prescreve direito de execução autônoma, que não exclui a possibilidade de a execução autônoma, que não exclui a possibilidade de a execução da sentença na parte relativa aos honorários ser promovida em conjunto com a condenação principal, reclamada na inicial " (STJ - 3ª T., in DJ 04/04/98, Rel. Min. Menezes Direito). 7. Decisão mantida. 8. Agravo de instrumento improvido. (AG 0036484-10.2004.4.01.0000 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.71 de 26/02/2008). Com a preclusão, expeça-se alvará. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Gilson Evangelista Pereira x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 321751160

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-59.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILSON EVANGELISTA PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE RIBAS PIAZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005870-59.2024.8.13.0713 AUTOR: GILSON EVANGELISTA PEREIRA CPF: 087.779.646-75 RÉU/RÉ: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 Vistos, etc. Relatório formal dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por GILSON EVANGELISTA PEREIRA em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. O demandante relata teve seu perfil no site de relacionamentos do demandado hackeado. Afirma que os golpistas solicitaram quantias monetárias, promoveram investimentos fraudulentos e publicaram conteúdos inadequados em sua página. Por fim, aduz ter seguido os protocolos de recuperação da conta, todavia, sem sucesso. Em virtude disso, pleiteia a devolução de sua conta virtual, com link de recuperação a ser enviado para o e-mail “gilsonep13@gmail.com”, bem como indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Tutela de evidência deferida ao ID 10296834123. Contestação ao ID 10310244134. Audiência de conciliação ao ID10311688978, Impugnação ao ID 10323614406. Decido. Em decorrência da relação de consumo, a responsabilidade da requerente é objetiva, pois resulta da teoria do risco da atividade descrita no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, prela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. Mesmo não sendo o demandado beneficiado com os pagamentos, houve falha na prestação de serviços da parte requerida, pois um terceiro teve acesso a sua conta do aplicativo "Facebook", utilizando-as para a prática de fraude. Ademais, não pode o fornecedor transferir os riscos de sua atividade econômica ao consumidor, pois ele assume o risco decorrente da sua atividade. Portanto, no direito do consumidor, o que vale é o "Princípio da Reparação Integral", mesmo tendo a culpa ser concorrente da vítima em nada influencia a indenização, pois vale a responsabilidade objetiva do fornecedor. O denominado "Princípio da Reparação Integral" é previsto no art. 944 do Código Civil e no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Na lição de Sergio Cavalieri Filho, ensinando sobre tal princípio e sua relevância ímpar, assevera que " o anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça [...]", surgindo, deste modo, a necessidade de se restabelecer o equilíbrio jurídico-econômico que havia antes da prática de determinado ato ilícito. Daí surge o princípio da reparação integral ou da restitutio in integrum, buscando recolocar a vítima no status quo ante, através de fixação de indenização e de forma proporcional ao dano. No que tange ao dano moral, é evidente que a parte autora passou por constrangimentos e severos aborrecimentos, pois além de ter tido sua conta e dados expostos, teve o seu perfil usado pelo fraudador para obter vantagens ilícitas de seus amigos e familiares, usando de suas imagens e invadindo sua privacidade, conforme documentos de ID10290981861. Logo, de rigor a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais, reconhecidos in re ipsa , por presumível o abalo moral experimentado pela vítima, cujos fatos narrados extrapolam a esfera do mero aborrecimento, visto ter sido sua imagem vinculada à golpes digitais, sendo que, por conta do defeito do serviço, responde o réu independentemente de culpa (art. 14, do CDC). Nesse sentido caminha o entendimento jurisprudencial em caso semelhante, senão vejamos: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDORA - "Golpe do Instagram" – Conta "hackeada" por terceiros, que se utilizaram do aplicativo Instagram para promover venda dissimulada de bens diversos - Sentença procedente, condenando o Facebook Brasil a indenizar as autoras, a título de danos morais– Insurgência do Facebook Brasil – Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO, mantendo a r. Sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJ-SP - RI: 10012913420228260297 SP 1001291-34.2022.8.26.0297, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 01/08/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/08/2022). Desse modo, evidenciada a responsabilidade do demandado, passível de condenação por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A mais, ratifico a tutela de urgência deferida no presente feito e entendo ser procedente também o pedido de obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso da conta pessoal do demandante. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, tenho por certo que o aludido requerimento deverá ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que a Lei n° 9.099/95 garante o acesso ao Juizado Especial, em primeira instância, sem o recolhimento de custas, mas prevê a obrigatoriedade de seu pagamento para o acesso à instância recursal. Sendo assim, não cabe ao juiz de 1° grau deferir ou indeferir gratuidade, ficando assim as partes alertadas neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração. Por fim, em relação ao pedido de condenação em custas e honorários advocatícios formulado pela demandante, incabível, porquanto, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em sede de Juizados Especiais “a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé”, e, não se verificando esta no caso em comento, não há que se falar em condenação em custas e/ou honorários. Por todo exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: -Confirmar a tutela de urgência concedida e condenar o réu à obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso da conta pessoal do demandante, com link de recuperação a ser enviado para o e-mail “gilsonep13@gmail.com”; - Condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,000 (cinco mil reais). Este valor será corrigido monetariamente, a partir da data do arbitramento, pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais até a data de 29.8.2024, e, a partir de 30.8.2024, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data da citação até 29.8.2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30.8.2024, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. O não cumprimento voluntário da obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da decisão, implicará na incidência da multa, prevista no artigo 523, §1º, primeira parte, do CPC/15, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ficando a demandada desde já intimada desta penalidade quando da intimação da sentença. Ratifico a tutela de urgência concedida ao ID 10296834123. Sem custas e honorários, nesta fase (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o projeto de sentença à juíza de direito para homologação, à semelhança do art. 40 da Lei 9.099/95. Viçosa, 1 de julho de 2025 REJANE MURATORI ZAPALA PIMENTEL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005870-59.2024.8.13.0713 AUTOR: GILSON EVANGELISTA PEREIRA CPF: 087.779.646-75 RÉU/RÉ: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Viçosa, 1 de julho de 2025 GIOVANNA TRAVENZOLLI ABREU LOURENÇO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5005870-03.2023.8.13.0452" – Página 8 de 9

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Gilson Evangelista Pereira x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda