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"5005870-03.2023.8.13.0452" - Resultados da Busca

Processo nº 0001522-13.2017.8.11.0090

ID: 296106809

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001522-13.2017.8.11.0090

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS TREVELIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE AUGUSTO TREVELIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001522-13.2017.8.11.0090. REQUERENTE: JOAO TREVELIN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001522-13.2017.8.11.0090. REQUERENTE: JOAO TREVELIN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de Ação de Pensão por Morte apresentada pelo autor João Trevelin em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Segundo consta da inicial (I.D nº 66471304 – fls. 01/06), o requerente João Trevelin, que contava com 81 (oitenta e um) anos de idade à época dos fatos, era genitor de Paulo Cesar Trevelin, que residia com o autor e supostamente arcava com os custos domésticos (alimentação, energia, plano de saúde, medicamentos e afins). Ocorre que, em 25/04/2006, Paulo Cesar Trevelin faleceu, conforme certidão de óbito sob I.D nº 66471304 (fl. 14). Aduz o requerente que o seu filho preenchia os requisitos legais para recebimento da pensão de morte por seu filho, visto que trabalhava de carteira assinada e contribuía com o INSS, estando na qualidade de segurado. Portanto, o autor João Trevelin ingressou com a demanda junto ao INSS requerendo a pensão por morte de seu filho, juntamente com a sua esposa Dalina Golin, sendo que o benefício fora deferido em favor da cônjuge, sendo percebido o valor mensal de R$3.457,85 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), sob benefício nº 163.460.848-5. Alega o requerente que o benefício foi deferido apenas em nome de sua esposa, sob alegação de “erro administrativo do INSS”. Posteriormente, a esposa do autor veio a falecer em 28/04/2016, conforme certidão de óbito anexa (I.D nº 66471304 – fl. 07). A partir do falecimento da beneficiária Dalina, o autor João Trevelin teria comparecido até o INSS e requerido o benefício. Entretanto, o benefício foi indeferido em razão da falta de comprovação de dependência financeira. Deste modo, o requerente ingressou com a demanda, requerendo, em suma: a) A citação do INSS, na pessoa de seu representante legal, para responder os termos da petição inicial, e que ao final seja condenado a conceder o benefício de pensão por morte ao autor, no valor de R$3.457,85 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), acrescido de 13º salário desde a data do requerimento administrativo, bem como aos honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento); b) A concessão de tutela de urgência, uma vez que demonstrada a veridicidade do direito, bem como o perigo da demora inerente a natureza alimentar e idade avançada do requerente; c) A prova por todos os meios em direito admitidas, especialmente pela oitiva de testemunhas; d) Os benefícios da assistência judiciária, visto que o autor não possuía condições de arcar com as despesas processuais; e) O processamento do feito nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Em decisão proferida, conforme I.D nº 66471304 (fls. 42/43), este juízo indeferiu a antecipação da tutela de urgência, ante a ausência de requisitos necessários para a sua concessão, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A parte requerente opôs embargos de declaração à decisão supracitada (I.D nº 66471304 - fls. 53/55), sendo que o juízo decidiu pelo reconhecimento da convivência como casal de João Trevelin e Dalina Golin Trevelin, bem como a dependência econômica do casal. Entretanto, em relação à tutela de urgência, decidiu o juízo pela insuficiência de elementos que comprovem a condição de dependência econômica do autor, visto que foram realizadas pesquisas junto aos sistemas disponíveis e constatou-se que João Trevelin seria empresário individual do ramo de cana-de-açúcar, bem como possuiria dois veículos automotores (decisão de I.D nº 66471304 – fls. 136/137). Juntou-se aos autos o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de João Trevelin, constando a atividade empresarial como ativa, conforme I.D nº 66471304 – fls. 143/144 e fl. 147. Posteriormente, verificou-se que os bens registrados estavam em nome de homônimo do autor, conforme manifestação do autor, sendo que o proprietário dos bens mencionados era portador do CPF nº 617.042.618-72, ao passo que o requerente é portador do CPF nº 312.788.258-00, vide I.D nº 66471305 – fl. 07/09. Em sequência, foi expedida carta precatória para a Subseção Judiciária de Araçatuba/SP (1ª Vara Federal de Araçatuba), para fins de oitiva das testemunhas arroladas. Foram ouvidos: Noemia de Oliveira Boanarotti, Ordália Rosária Ramos e Ivani Moura (I.D nº 66471305 – fls. 28/31). Por fim, nos memoriais apresentados, o autor João Trevelin requereu a procedência do pedido, a fim de condenar o requerido à concessão do benefício da pensão por morte, no período entre 12 de Julho de 2016 a 09 de Abril de 2023, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como a habilitação dos herdeiros, ante o falecimento do requerente (I.D nº 171403568). O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerido, manifestou-se de modo a não se opor ao pedido de habilitação formulado. Requereu ainda o regular prosseguimento do feito, com julgamento de improcedência do pedido de pensão por morte. Vieram os autos a este juízo. É a síntese processual. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, convém destacar que a concessão da pensão por morte exige a demonstração inequívoca do óbito do segurado, a qualidade de segurado do falecido na data do seu óbito e a dependência econômica do autor (a), nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social). Deste modo, passo a analisar os requisitos exigidos pela legislação regulamentadora. Em relação à demonstração inequívoca do óbito do segurado, verifico que a circunstância restou certa e inconteste, visto que foi apresentada a certidão de óbito do Sr. Paulo César Trevelin, segurado, que era filho do autor João Trevelin e da beneficiária Dalina Golin Trevelin (certidão sob I.D nº 66471304 – fl. 14). Prosseguindo, quanto à qualidade de segurado do Sr. Paulo César, verifica-se que o falecido Paulo César era de fato segurado pelo INSS, visto que contribuía mensalmente com o benefício, conforme extratos de informações juntados sob I.D nº 66471304 – teor de fls. 74/76. A qualidade de contribuinte do de cujus concedeu à sua genitora, a pessoa de Dalina Golin Trevelin, o benefício da pensão por morte, visto que comprovou administrativamente junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que dependia integralmente do seu filho Paulo César. A comprovação foi realizada de forma documental, conforme declarações sob I.D nº 66471304 (fl. 78/87), em que constam extratos e declarações de que a Sra. Dalina Golin dependia economicamente do falecido. Deste modo, o benefício da pensão por morte foi devidamente concedido à Dalina Golin, sob o número 163.460.848-5. Foi portanto preenchido o requisito da qualidade de beneficiário do falecido na data de sua morte, visto que a sua genitora se comprovou apta a receber o auxílio, o que ocorreu até o seu falecimento no ano de 2016. Por fim, no tocante à qualidade de dependente econômico do autor João Trevelin, não restou comprovada a sua condição de dependência, tampouco vinculo familiar ou conjugal que o enquadre nas condições previstas no art. 16 da Lei nº 8.213/91. Neste ínterim, cabe mencionar que a condição de beneficiário do auxílio na condição de dependente do segurado, quanto aos genitores, está inserida no art. 16, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Entretanto, a própria legislação estabelece que a condição de dependência econômica somente será presumida caso inserida no rol de beneficiários do art. 16, inciso I, que inclui: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Nestes termos, o parágrafo 4º do referido artigo estabelece: “§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Portanto, verifico que ao contrário da beneficiária Dalina Golin, que comprovou documentalmente a sua dependência do filho Paulo César, por meio de extratos, declarações de compras e pagamento de despesas domésticas, o mesmo não se foi comprovado quanto à dependência do Sr. João Trevelin, requerente. Impende destacar que a comprovação deve ser realizada de forma material e contemporânea à época do falecimento, devendo ser produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito, nos termos do art. 16, §5º, da Lei nº 8.213/91, não se admitindo somente a prova testemunhal. Neste sentido, a jurisprudência pátria é pacífica quanto à não concessão do benefício de pensão por morte na hipótese de parte que não comprove de forma inequívoca a dependência econômica do falecido. Deste modo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmou precedentes: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DO GENITOR . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA REVOGADA. APELO DO INSS PROVIDO 1 . O benefício de pensão por morte independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. 2. E o artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º) . 3. Não há, nos autos, evidência suficiente da dependência econômica, não sendo bastantes, para tanto, os documentos constantes dos autos e os testemunhos colhidos. 4. Não demonstrada, nos autos, a dependência econômica do pai, como exige o artigo 16, parágrafo 4º, da Lei nº 8 .213/91, a parte autora não faz jus à obtenção da pensão por morte. 5. Revogada a tutela antecipada, devendo eventual devolução dos valores recebidos a este título ser analisada e decidida em sede de execução, nos termos do artigo 302, I, e parágrafo único, do CPC/2015, e de acordo com o que restar decidido no julgamento do Tema 692, pelo C. Superior Tribunal de Justiça . 6. Vencida a parte autora, a ela incumbe o pagamento de custas e despesas processuais - inclusive honorários periciais -, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça. 7. Tutela revogada . Apelo do INSS provido. (TRF-3 - ApCiv: 50016614020244039999 MS, Relator.: Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, Data de Julgamento: 16/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SEGURADO . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA COM O PAI NÃO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA COM A MÃE COMPROVADA. - Nos termos do artigo 74 da Lei n.º 8 .213/91, dois são os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica do beneficiário postulante - O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, porquanto, nos termos do art. 16, III c/c § 4.º da Lei n.º 8 .213/91, a pensão por morte é devida ao filho inválido, não apresentando nenhum outro requisito quanto ao tempo em que essa invalidez deva ser reconhecida, bastando apenas a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito - O conjunto probatório carreado aos presentes autos revela que a invalidez do autor é anterior do óbito doas genitores - Sendo o autor filho maior inválido, a dependência é presumida (art. 16 da Lei n.º 8.213/91) . Contudo, tal presunção é relativa, admitindo prova dos fatos desconstitutivos, extintivos ou modificativos da pretensão autoral - Ausente a prova da dependência econômica para com o pai, inviável a concessão da pensão por morte - Demonstrada a dependência econômica para com a sua mãe à época do óbito. (TRF-3 - ApCiv: 5005870-59.2021.4 .03.6183 SP, Relator.: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 11/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/06/2024) Doutro modo, as testemunhas Noemia e Ordália relataram que o Sr. Paulo, falecido, auxiliava com gastos domésticos, custeando gastos com supermercado e contas residenciais para com os seus pais. Entretanto, verifica-se que apenas a menção acerca do custeio e ajuda financeira não é apta a ensejar a concessão do benefício, sendo necessária a prova cabal e inconteste acerca da contribuição relevante para com os custos mensais do dependente. Outrossim, depreende-se dos autos que o Sr. João Trevelin, requerente, possuía outra fonte de renda à época, consistente na sua aposentadoria. Portanto, a narrativa acerca da renda oriunda do de cujus representar a totalidade dos valores percebidos pelo requerente não procede. Ante o exposto, inexistindo prova da condição de dependente do requerente João Trevelin, a improcedência do pedido é a medida de rigor. DISPOSITIVO Considerando a ausência e comprovação da condição de dependente econômico, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensão por morte formulado pelo requerente João Trevelin, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, visto que o recolhimento de custas e taxas judiciais foi determinado para ser recolhido ao final do processo, na forma do art. 4º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.603/01 (vide I.D nº 66471304 – fl. 44/48). Tendo em vista o falecimento da parte autora no curso processual, HABILITEM-SE os herdeiros nos autos para, querendo, apresentarem recurso ou manifestarem o que entenderem por direito. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte ré para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, não arguindo os apelados questão referida no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, ou recorrendo de forma adesiva, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as disposições do art. 242, da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de Dezembro de 2020). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT, data registrada no sistema. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0001522-13.2017.8.11.0090

ID: 296106810

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001522-13.2017.8.11.0090

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO TREVELIN

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Intimação

Advogados:

JORGE AUGUSTO TREVELIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001522-13.2017.8.11.0090. REQUERENTE: JOAO TREVELIN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001522-13.2017.8.11.0090. REQUERENTE: JOAO TREVELIN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de Ação de Pensão por Morte apresentada pelo autor João Trevelin em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Segundo consta da inicial (I.D nº 66471304 – fls. 01/06), o requerente João Trevelin, que contava com 81 (oitenta e um) anos de idade à época dos fatos, era genitor de Paulo Cesar Trevelin, que residia com o autor e supostamente arcava com os custos domésticos (alimentação, energia, plano de saúde, medicamentos e afins). Ocorre que, em 25/04/2006, Paulo Cesar Trevelin faleceu, conforme certidão de óbito sob I.D nº 66471304 (fl. 14). Aduz o requerente que o seu filho preenchia os requisitos legais para recebimento da pensão de morte por seu filho, visto que trabalhava de carteira assinada e contribuía com o INSS, estando na qualidade de segurado. Portanto, o autor João Trevelin ingressou com a demanda junto ao INSS requerendo a pensão por morte de seu filho, juntamente com a sua esposa Dalina Golin, sendo que o benefício fora deferido em favor da cônjuge, sendo percebido o valor mensal de R$3.457,85 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), sob benefício nº 163.460.848-5. Alega o requerente que o benefício foi deferido apenas em nome de sua esposa, sob alegação de “erro administrativo do INSS”. Posteriormente, a esposa do autor veio a falecer em 28/04/2016, conforme certidão de óbito anexa (I.D nº 66471304 – fl. 07). A partir do falecimento da beneficiária Dalina, o autor João Trevelin teria comparecido até o INSS e requerido o benefício. Entretanto, o benefício foi indeferido em razão da falta de comprovação de dependência financeira. Deste modo, o requerente ingressou com a demanda, requerendo, em suma: a) A citação do INSS, na pessoa de seu representante legal, para responder os termos da petição inicial, e que ao final seja condenado a conceder o benefício de pensão por morte ao autor, no valor de R$3.457,85 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), acrescido de 13º salário desde a data do requerimento administrativo, bem como aos honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento); b) A concessão de tutela de urgência, uma vez que demonstrada a veridicidade do direito, bem como o perigo da demora inerente a natureza alimentar e idade avançada do requerente; c) A prova por todos os meios em direito admitidas, especialmente pela oitiva de testemunhas; d) Os benefícios da assistência judiciária, visto que o autor não possuía condições de arcar com as despesas processuais; e) O processamento do feito nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Em decisão proferida, conforme I.D nº 66471304 (fls. 42/43), este juízo indeferiu a antecipação da tutela de urgência, ante a ausência de requisitos necessários para a sua concessão, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A parte requerente opôs embargos de declaração à decisão supracitada (I.D nº 66471304 - fls. 53/55), sendo que o juízo decidiu pelo reconhecimento da convivência como casal de João Trevelin e Dalina Golin Trevelin, bem como a dependência econômica do casal. Entretanto, em relação à tutela de urgência, decidiu o juízo pela insuficiência de elementos que comprovem a condição de dependência econômica do autor, visto que foram realizadas pesquisas junto aos sistemas disponíveis e constatou-se que João Trevelin seria empresário individual do ramo de cana-de-açúcar, bem como possuiria dois veículos automotores (decisão de I.D nº 66471304 – fls. 136/137). Juntou-se aos autos o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de João Trevelin, constando a atividade empresarial como ativa, conforme I.D nº 66471304 – fls. 143/144 e fl. 147. Posteriormente, verificou-se que os bens registrados estavam em nome de homônimo do autor, conforme manifestação do autor, sendo que o proprietário dos bens mencionados era portador do CPF nº 617.042.618-72, ao passo que o requerente é portador do CPF nº 312.788.258-00, vide I.D nº 66471305 – fl. 07/09. Em sequência, foi expedida carta precatória para a Subseção Judiciária de Araçatuba/SP (1ª Vara Federal de Araçatuba), para fins de oitiva das testemunhas arroladas. Foram ouvidos: Noemia de Oliveira Boanarotti, Ordália Rosária Ramos e Ivani Moura (I.D nº 66471305 – fls. 28/31). Por fim, nos memoriais apresentados, o autor João Trevelin requereu a procedência do pedido, a fim de condenar o requerido à concessão do benefício da pensão por morte, no período entre 12 de Julho de 2016 a 09 de Abril de 2023, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como a habilitação dos herdeiros, ante o falecimento do requerente (I.D nº 171403568). O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerido, manifestou-se de modo a não se opor ao pedido de habilitação formulado. Requereu ainda o regular prosseguimento do feito, com julgamento de improcedência do pedido de pensão por morte. Vieram os autos a este juízo. É a síntese processual. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, convém destacar que a concessão da pensão por morte exige a demonstração inequívoca do óbito do segurado, a qualidade de segurado do falecido na data do seu óbito e a dependência econômica do autor (a), nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social). Deste modo, passo a analisar os requisitos exigidos pela legislação regulamentadora. Em relação à demonstração inequívoca do óbito do segurado, verifico que a circunstância restou certa e inconteste, visto que foi apresentada a certidão de óbito do Sr. Paulo César Trevelin, segurado, que era filho do autor João Trevelin e da beneficiária Dalina Golin Trevelin (certidão sob I.D nº 66471304 – fl. 14). Prosseguindo, quanto à qualidade de segurado do Sr. Paulo César, verifica-se que o falecido Paulo César era de fato segurado pelo INSS, visto que contribuía mensalmente com o benefício, conforme extratos de informações juntados sob I.D nº 66471304 – teor de fls. 74/76. A qualidade de contribuinte do de cujus concedeu à sua genitora, a pessoa de Dalina Golin Trevelin, o benefício da pensão por morte, visto que comprovou administrativamente junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que dependia integralmente do seu filho Paulo César. A comprovação foi realizada de forma documental, conforme declarações sob I.D nº 66471304 (fl. 78/87), em que constam extratos e declarações de que a Sra. Dalina Golin dependia economicamente do falecido. Deste modo, o benefício da pensão por morte foi devidamente concedido à Dalina Golin, sob o número 163.460.848-5. Foi portanto preenchido o requisito da qualidade de beneficiário do falecido na data de sua morte, visto que a sua genitora se comprovou apta a receber o auxílio, o que ocorreu até o seu falecimento no ano de 2016. Por fim, no tocante à qualidade de dependente econômico do autor João Trevelin, não restou comprovada a sua condição de dependência, tampouco vinculo familiar ou conjugal que o enquadre nas condições previstas no art. 16 da Lei nº 8.213/91. Neste ínterim, cabe mencionar que a condição de beneficiário do auxílio na condição de dependente do segurado, quanto aos genitores, está inserida no art. 16, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Entretanto, a própria legislação estabelece que a condição de dependência econômica somente será presumida caso inserida no rol de beneficiários do art. 16, inciso I, que inclui: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Nestes termos, o parágrafo 4º do referido artigo estabelece: “§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Portanto, verifico que ao contrário da beneficiária Dalina Golin, que comprovou documentalmente a sua dependência do filho Paulo César, por meio de extratos, declarações de compras e pagamento de despesas domésticas, o mesmo não se foi comprovado quanto à dependência do Sr. João Trevelin, requerente. Impende destacar que a comprovação deve ser realizada de forma material e contemporânea à época do falecimento, devendo ser produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito, nos termos do art. 16, §5º, da Lei nº 8.213/91, não se admitindo somente a prova testemunhal. Neste sentido, a jurisprudência pátria é pacífica quanto à não concessão do benefício de pensão por morte na hipótese de parte que não comprove de forma inequívoca a dependência econômica do falecido. Deste modo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmou precedentes: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DO GENITOR . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA REVOGADA. APELO DO INSS PROVIDO 1 . O benefício de pensão por morte independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. 2. E o artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º) . 3. Não há, nos autos, evidência suficiente da dependência econômica, não sendo bastantes, para tanto, os documentos constantes dos autos e os testemunhos colhidos. 4. Não demonstrada, nos autos, a dependência econômica do pai, como exige o artigo 16, parágrafo 4º, da Lei nº 8 .213/91, a parte autora não faz jus à obtenção da pensão por morte. 5. Revogada a tutela antecipada, devendo eventual devolução dos valores recebidos a este título ser analisada e decidida em sede de execução, nos termos do artigo 302, I, e parágrafo único, do CPC/2015, e de acordo com o que restar decidido no julgamento do Tema 692, pelo C. Superior Tribunal de Justiça . 6. Vencida a parte autora, a ela incumbe o pagamento de custas e despesas processuais - inclusive honorários periciais -, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça. 7. Tutela revogada . Apelo do INSS provido. (TRF-3 - ApCiv: 50016614020244039999 MS, Relator.: Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, Data de Julgamento: 16/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SEGURADO . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA COM O PAI NÃO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA COM A MÃE COMPROVADA. - Nos termos do artigo 74 da Lei n.º 8 .213/91, dois são os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica do beneficiário postulante - O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, porquanto, nos termos do art. 16, III c/c § 4.º da Lei n.º 8 .213/91, a pensão por morte é devida ao filho inválido, não apresentando nenhum outro requisito quanto ao tempo em que essa invalidez deva ser reconhecida, bastando apenas a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito - O conjunto probatório carreado aos presentes autos revela que a invalidez do autor é anterior do óbito doas genitores - Sendo o autor filho maior inválido, a dependência é presumida (art. 16 da Lei n.º 8.213/91) . Contudo, tal presunção é relativa, admitindo prova dos fatos desconstitutivos, extintivos ou modificativos da pretensão autoral - Ausente a prova da dependência econômica para com o pai, inviável a concessão da pensão por morte - Demonstrada a dependência econômica para com a sua mãe à época do óbito. (TRF-3 - ApCiv: 5005870-59.2021.4 .03.6183 SP, Relator.: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 11/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/06/2024) Doutro modo, as testemunhas Noemia e Ordália relataram que o Sr. Paulo, falecido, auxiliava com gastos domésticos, custeando gastos com supermercado e contas residenciais para com os seus pais. Entretanto, verifica-se que apenas a menção acerca do custeio e ajuda financeira não é apta a ensejar a concessão do benefício, sendo necessária a prova cabal e inconteste acerca da contribuição relevante para com os custos mensais do dependente. Outrossim, depreende-se dos autos que o Sr. João Trevelin, requerente, possuía outra fonte de renda à época, consistente na sua aposentadoria. Portanto, a narrativa acerca da renda oriunda do de cujus representar a totalidade dos valores percebidos pelo requerente não procede. Ante o exposto, inexistindo prova da condição de dependente do requerente João Trevelin, a improcedência do pedido é a medida de rigor. DISPOSITIVO Considerando a ausência e comprovação da condição de dependente econômico, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensão por morte formulado pelo requerente João Trevelin, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, visto que o recolhimento de custas e taxas judiciais foi determinado para ser recolhido ao final do processo, na forma do art. 4º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.603/01 (vide I.D nº 66471304 – fl. 44/48). Tendo em vista o falecimento da parte autora no curso processual, HABILITEM-SE os herdeiros nos autos para, querendo, apresentarem recurso ou manifestarem o que entenderem por direito. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte ré para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, não arguindo os apelados questão referida no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, ou recorrendo de forma adesiva, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as disposições do art. 242, da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de Dezembro de 2020). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT, data registrada no sistema. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0001522-13.2017.8.11.0090

ID: 296106811

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001522-13.2017.8.11.0090

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FERNANDO TREVELIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE AUGUSTO TREVELIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001522-13.2017.8.11.0090. REQUERENTE: JOAO TREVELIN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001522-13.2017.8.11.0090. REQUERENTE: JOAO TREVELIN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de Ação de Pensão por Morte apresentada pelo autor João Trevelin em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Segundo consta da inicial (I.D nº 66471304 – fls. 01/06), o requerente João Trevelin, que contava com 81 (oitenta e um) anos de idade à época dos fatos, era genitor de Paulo Cesar Trevelin, que residia com o autor e supostamente arcava com os custos domésticos (alimentação, energia, plano de saúde, medicamentos e afins). Ocorre que, em 25/04/2006, Paulo Cesar Trevelin faleceu, conforme certidão de óbito sob I.D nº 66471304 (fl. 14). Aduz o requerente que o seu filho preenchia os requisitos legais para recebimento da pensão de morte por seu filho, visto que trabalhava de carteira assinada e contribuía com o INSS, estando na qualidade de segurado. Portanto, o autor João Trevelin ingressou com a demanda junto ao INSS requerendo a pensão por morte de seu filho, juntamente com a sua esposa Dalina Golin, sendo que o benefício fora deferido em favor da cônjuge, sendo percebido o valor mensal de R$3.457,85 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), sob benefício nº 163.460.848-5. Alega o requerente que o benefício foi deferido apenas em nome de sua esposa, sob alegação de “erro administrativo do INSS”. Posteriormente, a esposa do autor veio a falecer em 28/04/2016, conforme certidão de óbito anexa (I.D nº 66471304 – fl. 07). A partir do falecimento da beneficiária Dalina, o autor João Trevelin teria comparecido até o INSS e requerido o benefício. Entretanto, o benefício foi indeferido em razão da falta de comprovação de dependência financeira. Deste modo, o requerente ingressou com a demanda, requerendo, em suma: a) A citação do INSS, na pessoa de seu representante legal, para responder os termos da petição inicial, e que ao final seja condenado a conceder o benefício de pensão por morte ao autor, no valor de R$3.457,85 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), acrescido de 13º salário desde a data do requerimento administrativo, bem como aos honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento); b) A concessão de tutela de urgência, uma vez que demonstrada a veridicidade do direito, bem como o perigo da demora inerente a natureza alimentar e idade avançada do requerente; c) A prova por todos os meios em direito admitidas, especialmente pela oitiva de testemunhas; d) Os benefícios da assistência judiciária, visto que o autor não possuía condições de arcar com as despesas processuais; e) O processamento do feito nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Em decisão proferida, conforme I.D nº 66471304 (fls. 42/43), este juízo indeferiu a antecipação da tutela de urgência, ante a ausência de requisitos necessários para a sua concessão, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A parte requerente opôs embargos de declaração à decisão supracitada (I.D nº 66471304 - fls. 53/55), sendo que o juízo decidiu pelo reconhecimento da convivência como casal de João Trevelin e Dalina Golin Trevelin, bem como a dependência econômica do casal. Entretanto, em relação à tutela de urgência, decidiu o juízo pela insuficiência de elementos que comprovem a condição de dependência econômica do autor, visto que foram realizadas pesquisas junto aos sistemas disponíveis e constatou-se que João Trevelin seria empresário individual do ramo de cana-de-açúcar, bem como possuiria dois veículos automotores (decisão de I.D nº 66471304 – fls. 136/137). Juntou-se aos autos o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de João Trevelin, constando a atividade empresarial como ativa, conforme I.D nº 66471304 – fls. 143/144 e fl. 147. Posteriormente, verificou-se que os bens registrados estavam em nome de homônimo do autor, conforme manifestação do autor, sendo que o proprietário dos bens mencionados era portador do CPF nº 617.042.618-72, ao passo que o requerente é portador do CPF nº 312.788.258-00, vide I.D nº 66471305 – fl. 07/09. Em sequência, foi expedida carta precatória para a Subseção Judiciária de Araçatuba/SP (1ª Vara Federal de Araçatuba), para fins de oitiva das testemunhas arroladas. Foram ouvidos: Noemia de Oliveira Boanarotti, Ordália Rosária Ramos e Ivani Moura (I.D nº 66471305 – fls. 28/31). Por fim, nos memoriais apresentados, o autor João Trevelin requereu a procedência do pedido, a fim de condenar o requerido à concessão do benefício da pensão por morte, no período entre 12 de Julho de 2016 a 09 de Abril de 2023, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como a habilitação dos herdeiros, ante o falecimento do requerente (I.D nº 171403568). O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerido, manifestou-se de modo a não se opor ao pedido de habilitação formulado. Requereu ainda o regular prosseguimento do feito, com julgamento de improcedência do pedido de pensão por morte. Vieram os autos a este juízo. É a síntese processual. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, convém destacar que a concessão da pensão por morte exige a demonstração inequívoca do óbito do segurado, a qualidade de segurado do falecido na data do seu óbito e a dependência econômica do autor (a), nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social). Deste modo, passo a analisar os requisitos exigidos pela legislação regulamentadora. Em relação à demonstração inequívoca do óbito do segurado, verifico que a circunstância restou certa e inconteste, visto que foi apresentada a certidão de óbito do Sr. Paulo César Trevelin, segurado, que era filho do autor João Trevelin e da beneficiária Dalina Golin Trevelin (certidão sob I.D nº 66471304 – fl. 14). Prosseguindo, quanto à qualidade de segurado do Sr. Paulo César, verifica-se que o falecido Paulo César era de fato segurado pelo INSS, visto que contribuía mensalmente com o benefício, conforme extratos de informações juntados sob I.D nº 66471304 – teor de fls. 74/76. A qualidade de contribuinte do de cujus concedeu à sua genitora, a pessoa de Dalina Golin Trevelin, o benefício da pensão por morte, visto que comprovou administrativamente junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que dependia integralmente do seu filho Paulo César. A comprovação foi realizada de forma documental, conforme declarações sob I.D nº 66471304 (fl. 78/87), em que constam extratos e declarações de que a Sra. Dalina Golin dependia economicamente do falecido. Deste modo, o benefício da pensão por morte foi devidamente concedido à Dalina Golin, sob o número 163.460.848-5. Foi portanto preenchido o requisito da qualidade de beneficiário do falecido na data de sua morte, visto que a sua genitora se comprovou apta a receber o auxílio, o que ocorreu até o seu falecimento no ano de 2016. Por fim, no tocante à qualidade de dependente econômico do autor João Trevelin, não restou comprovada a sua condição de dependência, tampouco vinculo familiar ou conjugal que o enquadre nas condições previstas no art. 16 da Lei nº 8.213/91. Neste ínterim, cabe mencionar que a condição de beneficiário do auxílio na condição de dependente do segurado, quanto aos genitores, está inserida no art. 16, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Entretanto, a própria legislação estabelece que a condição de dependência econômica somente será presumida caso inserida no rol de beneficiários do art. 16, inciso I, que inclui: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Nestes termos, o parágrafo 4º do referido artigo estabelece: “§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Portanto, verifico que ao contrário da beneficiária Dalina Golin, que comprovou documentalmente a sua dependência do filho Paulo César, por meio de extratos, declarações de compras e pagamento de despesas domésticas, o mesmo não se foi comprovado quanto à dependência do Sr. João Trevelin, requerente. Impende destacar que a comprovação deve ser realizada de forma material e contemporânea à época do falecimento, devendo ser produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito, nos termos do art. 16, §5º, da Lei nº 8.213/91, não se admitindo somente a prova testemunhal. Neste sentido, a jurisprudência pátria é pacífica quanto à não concessão do benefício de pensão por morte na hipótese de parte que não comprove de forma inequívoca a dependência econômica do falecido. Deste modo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmou precedentes: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DO GENITOR . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA REVOGADA. APELO DO INSS PROVIDO 1 . O benefício de pensão por morte independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. 2. E o artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º) . 3. Não há, nos autos, evidência suficiente da dependência econômica, não sendo bastantes, para tanto, os documentos constantes dos autos e os testemunhos colhidos. 4. Não demonstrada, nos autos, a dependência econômica do pai, como exige o artigo 16, parágrafo 4º, da Lei nº 8 .213/91, a parte autora não faz jus à obtenção da pensão por morte. 5. Revogada a tutela antecipada, devendo eventual devolução dos valores recebidos a este título ser analisada e decidida em sede de execução, nos termos do artigo 302, I, e parágrafo único, do CPC/2015, e de acordo com o que restar decidido no julgamento do Tema 692, pelo C. Superior Tribunal de Justiça . 6. Vencida a parte autora, a ela incumbe o pagamento de custas e despesas processuais - inclusive honorários periciais -, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça. 7. Tutela revogada . Apelo do INSS provido. (TRF-3 - ApCiv: 50016614020244039999 MS, Relator.: Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, Data de Julgamento: 16/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SEGURADO . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA COM O PAI NÃO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA COM A MÃE COMPROVADA. - Nos termos do artigo 74 da Lei n.º 8 .213/91, dois são os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica do beneficiário postulante - O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, porquanto, nos termos do art. 16, III c/c § 4.º da Lei n.º 8 .213/91, a pensão por morte é devida ao filho inválido, não apresentando nenhum outro requisito quanto ao tempo em que essa invalidez deva ser reconhecida, bastando apenas a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito - O conjunto probatório carreado aos presentes autos revela que a invalidez do autor é anterior do óbito doas genitores - Sendo o autor filho maior inválido, a dependência é presumida (art. 16 da Lei n.º 8.213/91) . Contudo, tal presunção é relativa, admitindo prova dos fatos desconstitutivos, extintivos ou modificativos da pretensão autoral - Ausente a prova da dependência econômica para com o pai, inviável a concessão da pensão por morte - Demonstrada a dependência econômica para com a sua mãe à época do óbito. (TRF-3 - ApCiv: 5005870-59.2021.4 .03.6183 SP, Relator.: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 11/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/06/2024) Doutro modo, as testemunhas Noemia e Ordália relataram que o Sr. Paulo, falecido, auxiliava com gastos domésticos, custeando gastos com supermercado e contas residenciais para com os seus pais. Entretanto, verifica-se que apenas a menção acerca do custeio e ajuda financeira não é apta a ensejar a concessão do benefício, sendo necessária a prova cabal e inconteste acerca da contribuição relevante para com os custos mensais do dependente. Outrossim, depreende-se dos autos que o Sr. João Trevelin, requerente, possuía outra fonte de renda à época, consistente na sua aposentadoria. Portanto, a narrativa acerca da renda oriunda do de cujus representar a totalidade dos valores percebidos pelo requerente não procede. Ante o exposto, inexistindo prova da condição de dependente do requerente João Trevelin, a improcedência do pedido é a medida de rigor. DISPOSITIVO Considerando a ausência e comprovação da condição de dependente econômico, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensão por morte formulado pelo requerente João Trevelin, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, visto que o recolhimento de custas e taxas judiciais foi determinado para ser recolhido ao final do processo, na forma do art. 4º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.603/01 (vide I.D nº 66471304 – fl. 44/48). Tendo em vista o falecimento da parte autora no curso processual, HABILITEM-SE os herdeiros nos autos para, querendo, apresentarem recurso ou manifestarem o que entenderem por direito. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte ré para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, não arguindo os apelados questão referida no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, ou recorrendo de forma adesiva, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as disposições do art. 242, da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de Dezembro de 2020). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT, data registrada no sistema. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0001522-13.2017.8.11.0090

ID: 296106812

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001522-13.2017.8.11.0090

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO APARECIDO TREVELIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE AUGUSTO TREVELIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001522-13.2017.8.11.0090. REQUERENTE: JOAO TREVELIN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001522-13.2017.8.11.0090. REQUERENTE: JOAO TREVELIN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de Ação de Pensão por Morte apresentada pelo autor João Trevelin em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Segundo consta da inicial (I.D nº 66471304 – fls. 01/06), o requerente João Trevelin, que contava com 81 (oitenta e um) anos de idade à época dos fatos, era genitor de Paulo Cesar Trevelin, que residia com o autor e supostamente arcava com os custos domésticos (alimentação, energia, plano de saúde, medicamentos e afins). Ocorre que, em 25/04/2006, Paulo Cesar Trevelin faleceu, conforme certidão de óbito sob I.D nº 66471304 (fl. 14). Aduz o requerente que o seu filho preenchia os requisitos legais para recebimento da pensão de morte por seu filho, visto que trabalhava de carteira assinada e contribuía com o INSS, estando na qualidade de segurado. Portanto, o autor João Trevelin ingressou com a demanda junto ao INSS requerendo a pensão por morte de seu filho, juntamente com a sua esposa Dalina Golin, sendo que o benefício fora deferido em favor da cônjuge, sendo percebido o valor mensal de R$3.457,85 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), sob benefício nº 163.460.848-5. Alega o requerente que o benefício foi deferido apenas em nome de sua esposa, sob alegação de “erro administrativo do INSS”. Posteriormente, a esposa do autor veio a falecer em 28/04/2016, conforme certidão de óbito anexa (I.D nº 66471304 – fl. 07). A partir do falecimento da beneficiária Dalina, o autor João Trevelin teria comparecido até o INSS e requerido o benefício. Entretanto, o benefício foi indeferido em razão da falta de comprovação de dependência financeira. Deste modo, o requerente ingressou com a demanda, requerendo, em suma: a) A citação do INSS, na pessoa de seu representante legal, para responder os termos da petição inicial, e que ao final seja condenado a conceder o benefício de pensão por morte ao autor, no valor de R$3.457,85 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), acrescido de 13º salário desde a data do requerimento administrativo, bem como aos honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento); b) A concessão de tutela de urgência, uma vez que demonstrada a veridicidade do direito, bem como o perigo da demora inerente a natureza alimentar e idade avançada do requerente; c) A prova por todos os meios em direito admitidas, especialmente pela oitiva de testemunhas; d) Os benefícios da assistência judiciária, visto que o autor não possuía condições de arcar com as despesas processuais; e) O processamento do feito nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Em decisão proferida, conforme I.D nº 66471304 (fls. 42/43), este juízo indeferiu a antecipação da tutela de urgência, ante a ausência de requisitos necessários para a sua concessão, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A parte requerente opôs embargos de declaração à decisão supracitada (I.D nº 66471304 - fls. 53/55), sendo que o juízo decidiu pelo reconhecimento da convivência como casal de João Trevelin e Dalina Golin Trevelin, bem como a dependência econômica do casal. Entretanto, em relação à tutela de urgência, decidiu o juízo pela insuficiência de elementos que comprovem a condição de dependência econômica do autor, visto que foram realizadas pesquisas junto aos sistemas disponíveis e constatou-se que João Trevelin seria empresário individual do ramo de cana-de-açúcar, bem como possuiria dois veículos automotores (decisão de I.D nº 66471304 – fls. 136/137). Juntou-se aos autos o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de João Trevelin, constando a atividade empresarial como ativa, conforme I.D nº 66471304 – fls. 143/144 e fl. 147. Posteriormente, verificou-se que os bens registrados estavam em nome de homônimo do autor, conforme manifestação do autor, sendo que o proprietário dos bens mencionados era portador do CPF nº 617.042.618-72, ao passo que o requerente é portador do CPF nº 312.788.258-00, vide I.D nº 66471305 – fl. 07/09. Em sequência, foi expedida carta precatória para a Subseção Judiciária de Araçatuba/SP (1ª Vara Federal de Araçatuba), para fins de oitiva das testemunhas arroladas. Foram ouvidos: Noemia de Oliveira Boanarotti, Ordália Rosária Ramos e Ivani Moura (I.D nº 66471305 – fls. 28/31). Por fim, nos memoriais apresentados, o autor João Trevelin requereu a procedência do pedido, a fim de condenar o requerido à concessão do benefício da pensão por morte, no período entre 12 de Julho de 2016 a 09 de Abril de 2023, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como a habilitação dos herdeiros, ante o falecimento do requerente (I.D nº 171403568). O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerido, manifestou-se de modo a não se opor ao pedido de habilitação formulado. Requereu ainda o regular prosseguimento do feito, com julgamento de improcedência do pedido de pensão por morte. Vieram os autos a este juízo. É a síntese processual. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, convém destacar que a concessão da pensão por morte exige a demonstração inequívoca do óbito do segurado, a qualidade de segurado do falecido na data do seu óbito e a dependência econômica do autor (a), nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social). Deste modo, passo a analisar os requisitos exigidos pela legislação regulamentadora. Em relação à demonstração inequívoca do óbito do segurado, verifico que a circunstância restou certa e inconteste, visto que foi apresentada a certidão de óbito do Sr. Paulo César Trevelin, segurado, que era filho do autor João Trevelin e da beneficiária Dalina Golin Trevelin (certidão sob I.D nº 66471304 – fl. 14). Prosseguindo, quanto à qualidade de segurado do Sr. Paulo César, verifica-se que o falecido Paulo César era de fato segurado pelo INSS, visto que contribuía mensalmente com o benefício, conforme extratos de informações juntados sob I.D nº 66471304 – teor de fls. 74/76. A qualidade de contribuinte do de cujus concedeu à sua genitora, a pessoa de Dalina Golin Trevelin, o benefício da pensão por morte, visto que comprovou administrativamente junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que dependia integralmente do seu filho Paulo César. A comprovação foi realizada de forma documental, conforme declarações sob I.D nº 66471304 (fl. 78/87), em que constam extratos e declarações de que a Sra. Dalina Golin dependia economicamente do falecido. Deste modo, o benefício da pensão por morte foi devidamente concedido à Dalina Golin, sob o número 163.460.848-5. Foi portanto preenchido o requisito da qualidade de beneficiário do falecido na data de sua morte, visto que a sua genitora se comprovou apta a receber o auxílio, o que ocorreu até o seu falecimento no ano de 2016. Por fim, no tocante à qualidade de dependente econômico do autor João Trevelin, não restou comprovada a sua condição de dependência, tampouco vinculo familiar ou conjugal que o enquadre nas condições previstas no art. 16 da Lei nº 8.213/91. Neste ínterim, cabe mencionar que a condição de beneficiário do auxílio na condição de dependente do segurado, quanto aos genitores, está inserida no art. 16, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Entretanto, a própria legislação estabelece que a condição de dependência econômica somente será presumida caso inserida no rol de beneficiários do art. 16, inciso I, que inclui: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Nestes termos, o parágrafo 4º do referido artigo estabelece: “§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Portanto, verifico que ao contrário da beneficiária Dalina Golin, que comprovou documentalmente a sua dependência do filho Paulo César, por meio de extratos, declarações de compras e pagamento de despesas domésticas, o mesmo não se foi comprovado quanto à dependência do Sr. João Trevelin, requerente. Impende destacar que a comprovação deve ser realizada de forma material e contemporânea à época do falecimento, devendo ser produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito, nos termos do art. 16, §5º, da Lei nº 8.213/91, não se admitindo somente a prova testemunhal. Neste sentido, a jurisprudência pátria é pacífica quanto à não concessão do benefício de pensão por morte na hipótese de parte que não comprove de forma inequívoca a dependência econômica do falecido. Deste modo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmou precedentes: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DO GENITOR . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA REVOGADA. APELO DO INSS PROVIDO 1 . O benefício de pensão por morte independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. 2. E o artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º) . 3. Não há, nos autos, evidência suficiente da dependência econômica, não sendo bastantes, para tanto, os documentos constantes dos autos e os testemunhos colhidos. 4. Não demonstrada, nos autos, a dependência econômica do pai, como exige o artigo 16, parágrafo 4º, da Lei nº 8 .213/91, a parte autora não faz jus à obtenção da pensão por morte. 5. Revogada a tutela antecipada, devendo eventual devolução dos valores recebidos a este título ser analisada e decidida em sede de execução, nos termos do artigo 302, I, e parágrafo único, do CPC/2015, e de acordo com o que restar decidido no julgamento do Tema 692, pelo C. Superior Tribunal de Justiça . 6. Vencida a parte autora, a ela incumbe o pagamento de custas e despesas processuais - inclusive honorários periciais -, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça. 7. Tutela revogada . Apelo do INSS provido. (TRF-3 - ApCiv: 50016614020244039999 MS, Relator.: Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, Data de Julgamento: 16/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SEGURADO . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA COM O PAI NÃO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA COM A MÃE COMPROVADA. - Nos termos do artigo 74 da Lei n.º 8 .213/91, dois são os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica do beneficiário postulante - O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, porquanto, nos termos do art. 16, III c/c § 4.º da Lei n.º 8 .213/91, a pensão por morte é devida ao filho inválido, não apresentando nenhum outro requisito quanto ao tempo em que essa invalidez deva ser reconhecida, bastando apenas a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito - O conjunto probatório carreado aos presentes autos revela que a invalidez do autor é anterior do óbito doas genitores - Sendo o autor filho maior inválido, a dependência é presumida (art. 16 da Lei n.º 8.213/91) . Contudo, tal presunção é relativa, admitindo prova dos fatos desconstitutivos, extintivos ou modificativos da pretensão autoral - Ausente a prova da dependência econômica para com o pai, inviável a concessão da pensão por morte - Demonstrada a dependência econômica para com a sua mãe à época do óbito. (TRF-3 - ApCiv: 5005870-59.2021.4 .03.6183 SP, Relator.: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 11/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/06/2024) Doutro modo, as testemunhas Noemia e Ordália relataram que o Sr. Paulo, falecido, auxiliava com gastos domésticos, custeando gastos com supermercado e contas residenciais para com os seus pais. Entretanto, verifica-se que apenas a menção acerca do custeio e ajuda financeira não é apta a ensejar a concessão do benefício, sendo necessária a prova cabal e inconteste acerca da contribuição relevante para com os custos mensais do dependente. Outrossim, depreende-se dos autos que o Sr. João Trevelin, requerente, possuía outra fonte de renda à época, consistente na sua aposentadoria. Portanto, a narrativa acerca da renda oriunda do de cujus representar a totalidade dos valores percebidos pelo requerente não procede. Ante o exposto, inexistindo prova da condição de dependente do requerente João Trevelin, a improcedência do pedido é a medida de rigor. DISPOSITIVO Considerando a ausência e comprovação da condição de dependente econômico, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensão por morte formulado pelo requerente João Trevelin, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, visto que o recolhimento de custas e taxas judiciais foi determinado para ser recolhido ao final do processo, na forma do art. 4º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.603/01 (vide I.D nº 66471304 – fl. 44/48). Tendo em vista o falecimento da parte autora no curso processual, HABILITEM-SE os herdeiros nos autos para, querendo, apresentarem recurso ou manifestarem o que entenderem por direito. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte ré para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, não arguindo os apelados questão referida no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, ou recorrendo de forma adesiva, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as disposições do art. 242, da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de Dezembro de 2020). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT, data registrada no sistema. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "5005870-03.2023.8.13.0452"

Processo nº 0001522-13.2017.8.11.0090

Processo nº 0001522-13.2017.8.11.0090

Processo nº 0001522-13.2017.8.11.0090

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