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Bruno Luis Da Silva Goncalves x Banco Inter S.A

ID: 321505603

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006101-04.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUIS DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OTAVIO JUNIO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEYDER SILVA CASTELAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5006101-04.2024.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: BRUNO LUIS DA SILVA GONCALVES CPF: 121.011.566-28 RÉU: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por BRUNO LUÍS DA SILVA GONÇALVES contra o BANCO INTER S/A. DISPENSADO O RELATÓRIO (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). As partes não celebram acordo quando da audiência de conciliação, ocasião em que dispensaram a produção de provas e a realização de AIJ e requereram o julgamento antecipado da lide. O requerido apresentou contestação escrita, devidamente impugnada pelo requerente. Deferida a antecipação da tutela de urgência para determinar a suspensão da restrição sub judice (ID 10221026914). RESUMO DA LIDE Afirma o requerente que possui um cartão de crédito administrado pelo requerido e que, em 13.10.2023, foi feita uma compra com seu cartão em outro estado da federação, no valor de R$ 1.600,00, a qual não reconhece. Diz que momentos antes foi enviado ao aplicativo do autor um código de ativação de cartão virtual, que não solicitou. Assevera que, além da referida compra, ocorreram mais cinco tentativas seguidas de compras, não efetivadas por falta de limite de crédito. Alega que dita compra foi realizada no estabelecimento “EDSON VENDAS. RIO DE JANEIRO”, enquanto ele (requerente) estava trabalhando na academia Vida Ativa nesta cidade. Aduz que contestou a compra junto ao requerido que não acolheu dita contestação e negativou seu nome no SERASA, em 12.12.2023. Pede em sede de antecipação da tutela de urgência a exclusão da restrição creditícia, decisão a ser confirmada quando da prolação da sentença, bem como a condenação do requerido a lhe indenizar pelos danos morais que afirma ter suportado no valor de R$ 15.000,00. O requerido contesta a ação sustentando que não pode ser responsabilizado pelos fatos postos em mesa, sendo a culpa exclusiva de terceiro. Diz, ainda, que a responsabilidade do ocorrido é do próprio requerente. Afirma que não contribuiu para o ocorrido, não havendo nexo causal entre o dano e sua conduta. Tece outras considerações defensivas e pugna pela improcedência do pleito autoral. FUNDAMENTAÇÃO Inegável a relação de consumo entre as partes, por força do disposto na Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, do teor seguinte: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, o litígio será dirimido à luz da legislação consumerista. Divergem as partes quanto a responsabilização ou não da instituição financeira requerida pela transação comercial não reconhecida e que lastreia a restrição creditícia sub judice. As instituições financeiras respondem objetivamente por transações fraudulentas em cartão de crédito não reconhecidas pelos consumidores, salvo se comprovarem a culpa exclusiva destes ou de terceiro. Trata-se de verdadeira inversão ope legis do ônus probatório estabelecida no art. 14 do CDC ao consignar ser ônus do fornecedor a prova quanto à ausência de defeitos na prestação de serviços. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMG: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO – COMPRAS NÃO RECONHECIDAS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO – DANO IN RE IPSA- RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, configurando-se direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, de maneira que somente pode ser afastado nas hipóteses em que, tendo sido prestado o serviço, o defeito inexiste, ou quando configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). 2. Inexistindo prova da regularidade da compra realizada no cartão do consumidor, sem que a instituição financeira tenha demonstrado a culpa exclusiva da vítima, deve ser declarada a inexistência do débito. 3. A repetição do indébito deverá observar o disposto pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, sendo imperativa a comprovação da má-fé das cobranças iniciadas antes dos efeitos vinculantes da decisão (30/03/2021) para que seja reconhecida a obrigação de repetição em dobro. 4. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é fato gerador de dano moral, sendo dispensável a comprovação de prova do abalo à honra e reputação do consumidor (dano in re ipsa).Apelação Cível 5002277-37.2024.8.13.0708(1). Rel. Des.(a) Eveline Felix. Julgado em 20.05.2025. Publicado em 21.05.2025. (destaquei). O fato de a compra ter sido realizada em outro estado da federação (Rio de Janeiro), por aproximação com cartão virtual (provavelmente por meio de um smartphone) enquanto o requerente se encontrava a trabalho nesta cidade (fato incontroverso e corroborado pela prova dos autos), bem como a incontroversa tentativa de efetivação de mais cinco compras, em um curto espaço de tempo, após aquela objeto da lide, corroboram a alegação de fraude e evidenciam a falha na prestação do serviço. O requerido não logrou êxito em demonstrar que a compra fraudulenta se deu por culpa exclusiva do requerente. Não se vislumbra, ainda, a ocorrência da alegada culpa exclusiva de terceiro no caso em mesa. A respeito da culpa exclusiva de terceiro como excludente da responsabilidade, quando invocada por instituições financeiras, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento no sentido de que a excludente só pode ser reconhecida quando se tratar de fato inevitável e imprevisível. Ou seja, quando decorrer de fortuito externo, o que, no dizer de Sérgio Cavalieri Filho1, se conceitua como sendo “aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço”. Para estancar qualquer dúvida a respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 479, do teor seguinte: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nos precedentes que deram origem à mencionada Súmula, firmou-se o entendimento de que as fraudes e delitos praticados no sistema bancário/financeiro que resultam prejuízos a correntistas ou a terceiros inserem-se no conceito de fortuito interno, posto que previsíveis e, na maioria das vezes, evitáveis. Ademais, fazem parte do empreendimento e integram o risco inerente à atividade bancária/financeira. Como exemplo dessas fraudes e delitos podemos citar: a abertura de contas, contratação de empréstimos/financiamento e constituição de débitos em nome de terceiros; falsificações de assinaturas em documentos e cheques; saques indevidos em contas e terminais de autoatendimento; clonagens de cartões de créditos, compras em nome de terceiros etc. A clonagem de cartões de crédito físicos ou virtuais tem se tornado um fato corriqueiro e previsível. Evidentemente que se trata de fortuito interno, constituindo-se em risco inerente à atividade das empresas administradoras de cartão de crédito. Não há, pois, como desvinculá-las da obrigação de reparar o dano sofrido pelo consumidor numa eventual falha dessa natureza. O requerido não provou – aliás, nem mesmo questionou – que o débito negativado tenha se originado de despesas legítimas, ou seja, aquelas efetivamente realizadas pelo requerente. Conclui-se, pois, que se originou de contratações feitas em decorrência da compra fraudulenta de que cuida os autos. Portanto, a negativação constituiu-se em serviço defeituoso prestado pelo requerido, já que o débito não era de responsabilidade do requerente. Por essa razão, deve ser declarado indevido e, via de consequência, confirmada a decisão que antecipou a tutela de urgência, alargando seus efeitos para cancelar a restrição creditícia sub judice. Passo a apreciar o pedido de indenização por danos morais. Em casos como o dos autos, em que o consumidor reclama indenização por dano moral decorrente de defeito relativo à prestação de serviços, incumbe-lhe fazer a prova da existência conjunta dos seguintes requisitos: a) o serviço defeituoso/falha na prestação do serviço por parte do(a) prestador(a); b) do dano sofrido; e c) do nexo de causalidade (relação de causa e efeito entre o serviço defeituoso e o dano reclamado), nos termos do artigo 141, do CDC. A falha na prestação do serviço já restou demonstrada, com a negativação indevida do nome do requerente, decorrente de débito constituído irregularmente. Os danos morais qualificam-se como agressões à subjetividade da pessoa, ou no plano valorativo desta na sociedade, em que se repercute o fato violador, como ensina Carlos Alberto Bittar, in Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª. edição, 2ª tiragem, páginas 45 e 462. Não resta a menor dúvida de que a inscrição indevida nos cadastros negativadores do crédito causa danos morais ao inscrito. É que referida inscrição constitui-se numa lesão na medida em que atinge a própria valoração da pessoa no meio social em que vive, com o abalo do seu crédito, gerando desconfiança e falta de credibilidade nas pessoas e empresas que tratam com o atingido. Quanto se trata de pessoa jurídica, a negativação atinge seu nome comercial, ou seja, sua honra objetiva, no meio em que atua. É o chamado dano moral puro, consagrado pelo art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, que se concretiza com a inscrição indevida, independentemente de qualquer outra prova. Não há necessidade da prova objetiva do dano. Nossos tribunais já pacificaram entendimento nesse sentido, tornando-se dispensável a transcrição de ementas. Provados a falha na prestação do serviço, os danos morais sofridos pela parte requerente, bem como o nexo de causalidade (relação de causa e efeito entre a falha na prestação do serviço e os danos), inegável a obrigação da parte demandada em indenizar a parte demandante, eis que configurados os requisitos da responsabilidade civil. Passo, então, a fixar o valor da indenização por danos morais. Para o caso de danos morais, ao se arbitrar o valor da indenização, devem ser levadas em consideração as circunstâncias da causa, bem como a condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, de forma que tal valor não seja ínfimo, para não representar ausência de sanção efetiva ao causador do dano; nem excessivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vítima. Levando em consideração os aspectos acima mencionados, bem como as circunstâncias do caso concreto, é forçoso concluir que uma indenização de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é suficiente para satisfazer o caráter pedagógico punitivo da indenização por danos morais. O valor da indenização por danos morais serão atualizados desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e sofrerá a incidência de juros de mora a contar da citação, pois se trata de danos morais decorrentes de relação contratual. A atualização monetária e os juros moratórios sobre o valor da indenização serão calculados da seguinte forma: a) até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a atualização monetária será calculada pelos índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, enquanto os juros de mora serão devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês; e b) a partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, a atualização monetária será calculada pela variação do IPCA, enquanto os juros moratórios obedecerão à taxa referencial Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CPC (IPCA ou outro que vier a substituí-lo). Cabe esclarecer que a taxa referencial Selic é composta pela soma dos índices que refletem a atualização monetária e os juros de mora. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julga-se o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar a exclusão da negativação, assim ratificando e alargando os efeitos da medida que antecipou a tutela de urgência; e; b) condenar o requerido a indenizar o requerente pelo valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais),corrigidos na forma da fundamentação. Oficie-se para exclusão da negativação. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência nesta fase. Considerando que não há pagamento de custas nem condenação em decorrência de sucumbência em primeiro grau nos Juizados Especiais, a gratuidade de justiça deverá ser analisada pela Turma Recursal, em caso de eventual recurso inominado interposto, uma vez que é daquele órgão colegiado a competência exclusiva para exercer o juízo de admissibilidade dos recursos, Ficam as partes, desde já, cientes e intimadas de que, certificado o trânsito em julgado desta sentença, começará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para eventuais requerimentos, sob pena de arquivamento dos autos. P. I. Divinópolis, data da assinatura digital ORLANDO ISRAEL DE SOUZA Juiz de Direito 1“Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 185”.

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Resultados para o tribunal: TJMG

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Bruno Luis Da Silva Goncalves x Banco Inter S.A