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Processo nº 5000261-14.2022.8.13.0407

ID: 295482987

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Juatuba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000261-14.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMADEU ANTONIO DE OLIVEIRA MARIA DE FATIMA FERREIRA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA PEREIRA SOARES

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SAULO PEREIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO Nº: 5000261-14.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: AMADEU ANTONIO DE OLIVEIRA CPF: 637.350.326-72 e outros RÉU: MARCO ANTONIO DA COSTA VAL CPF: 001.382.906-87 DESPACHO À Secretaria para que certifique, constando o número do id correspondente: I. Documentos pessoais do(s) autor(es), comprovante de endereço e certidão de casamento. II. Croqui em tamanho compatível com o Pje; III. Citação pessoal de todos os confrontantes, bem como de seus respectivos cônjuges, caso sejam casados; IV. Edital para réus e interessados incertos e desconhecidos; V. Manifestação das Fazendas Pública Federal, Estadual e Municipal. Em caso de ausência de quaisquer dos documentos, cumpra-se a diligência ou intime-se a parte autora para suprir a falta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora, PESSOALMENTE (caso a parte não seja beneficiária de justiça gratuita, como diligência do juízo), para cumprir o despacho retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, conforme dispõe art. 485, III e §1º do CPC. Não concretizada a citação pessoal do(s) requerido(s) ou confrontante(s), dê-se vista ao autor para que apresente novo endereço. Neste caso, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se o necessário para citação no novo endereço. Havendo requerimento, promova-se consulta de possíveis endereços do réu nos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Identificado novo endereço, expeça-se o necessário para citação pessoal. Infrutífera a diligência, certifique-se nos autos e voltem conclusos. Cumpridas as determinações retro, certifique-se e cite(m)-se o(s) requerido(s) indicados na petição inicial e o(s) confinante(s), bem como seu(s) cônjuge(s) se casado(s), pessoalmente (art. 246, § 3º, do CPC), para contestar(em) ou manifestar(em)-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (arts. 341 e 344, do CPC). Se requerido, fica indeferido pedido de dispensa de citação dos confrontantes e/ou citação por carta. Apresentada a contestação, intime-se o autor para apresentar réplica no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Em seguida, intimem-se as partes para especificação de eventuais provas a serem produzidas, no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando a necessidade de cada um dos meios de prova requeridos, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de provas, conclusos para decisão de saneamento. Do contrário, conclusos para sentença. Caso haja citação por edital do(s) requerido(s) ou confrontante(s), esta deve ter sido precedida de consulta aos sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud e Infojud). Se constatada omissão, determino, desde já, a realização das pesquisas, bem como a respectiva tentativa de citação. Caso seja constatada a citação da parte requerida ou do confrontante por AR, deverá ser realizada nova tentativa de citação por mandado. Por fim, caso haja notícia do falecimento do(s) requerido(s) ou confrontante(s), deverá ser realizada consulta ao sistema CRC-Jud, com a juntada da certidão de óbito e a intimação da parte autora para qualificar os herdeiros para fins de citação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. LEONIDAS AMARAL PINTO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Juatuba 4

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Processo nº 5006469-64.2025.8.13.0324

ID: 329495626

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006469-64.2025.8.13.0324

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUMA MEAZZINI DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUMA MEAZZINI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 5006469-64.2025.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: LUMA MEAZZINI DE CARVALHO CPF: 059.335.226-27 RÉU: GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO CUNHA CPF: 141.623.676-71 DESPACHO Custas ao final pelo executado, caso seja constatado que deu causa ao presente feito, nos termos do §3º do artigo 82 do CPC, após a alteração realizada pela Lei 15.109/25. Registro que as despesas processuais deverão ser recolhidas pelo exequente, eis que não foi objeto de isenção legal. Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (art. 829, CPC), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, § 1º, CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (art. 827, § 1º, CPC). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (art. 915, CPC). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Ficam as partes INTIMADAS de que qualquer peça física que vier a ser juntada nos autos, será descartada em 45 (quarenta e cinco) dias a contar da juntada (artigo 314, parágrafo 2º do Provimento 355/2018 da Corregedoria Geral do Estado de Minas Gerais). Int. Cumpra-se. Itajubá, data e hora da assinatura digital. LETICIA DRUMOND Juíza de Direito

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Jose Alves Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 261410588

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006469-03.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5006469-03.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE ALVES DA SILVA CPF: 347.291.276-68 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição de valores, com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral ajuizada por JOSÉ ALVES DA SILVA em desfavor de BANCO AGIBANK SA., partes qualificadas na inicial. Com a inicial (ID 10297125126), vieram os documentos de ID 10297117592 e seguintes. Despacho de ID 10301099633, determinando a intimação do autor para comprovar sua hipossuficiência econômica. O autor juntou documentos em ID 10302657077 e seguintes. Decisão de ID 10308183280, que concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita. Na oportunidade, deixou de promover a inversão do ônus da prova. Contestação em ID 10372791747, seguida pelos documentos de ID 10372802525. Impugnação à contestação em ID 10377838066. É o relatório. Analisando detidamente os autos, verifico que as questões suscitadas pelas partes foram devidamente analisadas, bem como não foram arguidas preliminares em sede de contestação. As questões suscitadas referem-se ao mérito e nele serão analisadas. Das questões de direito relevantes para a decisão de mérito: Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Assim, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, as partes são legítimas e estão bem representadas, e, não havendo preliminares ou nulidades que possam ser conhecidas de ofício, declaro o feito saneado. Sejam as partes cientificadas de que possuem o prazo comum de 5 (cinco) dias para requererem esclarecimentos acerca da presente decisão ou solicitarem ajustes. Findo o referido prazo, esta decisão se tornará estável, a teor do disposto no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil. Não havendo outros requerimentos probatórios, declaro encerrada a fase de instrução probatória. INTIMEM-SE as partes para apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as alegações finais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO JÚNIOR JD 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano

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Processo nº 5006469-51.2024.8.13.0372

ID: 261132324

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5006469-51.2024.8.13.0372

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA PAULA OLIVEIRA BERNARDES

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ALONE ALVES CARDOSO

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RENATA ALVES SILVA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 14… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 PROCESSO Nº: 5006469-51.2024.8.13.0372 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA DE FATIMA FERREIRA CPF: 516.325.946-68 RÉU: ARI ALVES FERREIRA CPF: 298.596.896-87 DECISÃO A concessão de justiça gratuita depende do valor do espólio (art. 8º, II da Lei 14.939/03). Defiro o processamento sob o pálio da justiça gratuita, ficando os interessados cientes que a cobrança das custas será devida, ao final, caso o valor dos bens supere 25.000 UFEMGs. Nomeio como inventariante Célio José Lopes, ficando dispensada a lavratura de termo conforme art. 660 do CPC. Essa decisão vale como termo para todos os fins de direito. Intime-se o (a) inventariante para ciência e para que, em 30 dias, elabore índice com os ids dos documentos necessários para o processamento do inventário, conforme modelo de check list abaixo, bem como para completar o que estiver pendente, no mesmo prazo: - certidão de óbito e documentos pessoais do de cujus - documentos de identificação pessoal do (a) viúvo (a), meeiro (a) e herdeiros - procuração de todos os interessados - documentação de existência e propriedade dos bens da herança atualizada (e necessariamente expedida após a data do óbito), com comprovação de valor estimado de cada bem indicado - certidões de regularidade fiscal perante a União, Estado e Município onde o falecido tenha deixado bens - certidão de inexistência de execução ou cumprimento de sentença em face do falecido na comarca de Lagoa da Prata - documentação de dívidas do espólio, com comprovação idônea de pagamento - certidão do CENSEC sobre a existência de testamento - plano de partilha - interesse do MP (herdeiros incapazes?) - certidão de desoneração de ITCD ou declaração de ITCD (dispensada caso o inventário seja "arrolamento") Após, à Secretaria para certificar a regularidade documental, informando os respectivos ids. Remanescendo pendências, intime-se novamente o (a) inventariante para regularização específica ou justificativa da pendência (devidamente embasada em comprovantes próprios), com prazo de 30 dias e advertência de que, sem isso, o processo será arquivado nos termos do Provimento 301/2015 e somente será reativado após a integral regularização documental, devidamente certificada. Tudo regular, conclusos para sentença.Lagoa Da Prata, data da assinatura eletrônica. SOPHIA GORETI ROCHA MACHADO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata

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Processo nº 5006469-97.2023.8.13.0271

ID: 280729544

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5006469-97.2023.8.13.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VULCABRAS AZALEIA - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A VULCABRAS BA CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. VULCABRAS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE DE BACCO GEREMIA

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DANIELA ZINI BOZARDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCESSO Nº: 5006469-97.2023.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: VULCABRAS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA CPF: 08.193.994/0001-11 e outros RÉU: RODRIGO SOUZA DA SILVA CPF: 33.200.931/0002-73 e outros DECISÃO Vistos etc., Analisando os autos, verifica-se que foram expedidas cartas com aviso de recebimento para a citação dos réus. Posto isso, cumpre mencionar que os avisos de recebimento foram assinados por terceira pessoa estranha à lide, a qual não seu confunde com os réus (ID.10341980893/10328488001). Nesse contexto, insta salientar que no que tange à citação de pessoas jurídicas, aos avisos de recebimentos podem ser assinados por terceiros estranhos à lide em razão da teoria da aparência, sendo considerada válida a citação. Contudo, no caso em tela, nota-se que os réus são empresários individuais. Sobre o empresário individual, ressalta-se que é mera ficção jurídica, a qual foi criada para habilitar a pessoa natural praticar atos de comércio com vantagens fiscais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, no caso dos empresários individuais, não é possível considerar válida a citação com base na teoria da aparência, devendo ser promovida a citação pessoal, sob pena de nulidade. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PESSOAL - INOCORRÊNCIA - NULIDADE. É nula a citação de empresário individual feita com base na teoria da aparência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.231259-7/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/03/2023, publicação da súmula em 06/03/2023) Outrossim, cumpre mencionar que o e. Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul também acompanha o referido entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – NULIDADE DE CITAÇÃO – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – NATUREZA JURÍDICA DE PESSOA FÍSICA – AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA – CITAÇÃO INVÁLIDA – COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PARTE RÉ NOS AUTOS – DEVIDA REABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sobre a natureza jurídica do empresário individual o e. STJ definiu: "É considerado empresário individual a pessoa física que, atuando em nome próprio, exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou de serviços, sem que exista separação entre o patrimônio pessoal e aquele utilizado para o desenvolvimento de tal atividade. Mesmo inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o empresário individual não é considerado pessoa jurídica. "A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal" (REsp 487.995/AP, Terceira Turma, DJ 22/5/2006). (REsp n. 2.055.325/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 2/10/2023.) 2. No caso dos autos, a correspondência foi recebida por terceiro, sendo nula a citação, haja vista que a Teoria da Aparência não se aplica em citação de empresário individual. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1412541-36.2024.8.12.0000, Jardim, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Ary Raghiant Neto, j: 27/08/2024, p: 28/08/2024) Diante do exposto, considerando que não houve a citação pessoal da parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação, indicando novos endereços ou requerendo diligências. Cumpra-se. Frutal, data da assinatura eletrônica. POLLYANNA LIMA NEVES TOLEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal

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Processo nº 5006469-59.2025.8.13.0261

ID: 326360848

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006469-59.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONILDA CONCEICAO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FARIA MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5006469-59.2025.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: RONILDA CONCEICAO TEIXEIRA CPF: 046.081.796-59 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO A princípio, saliento que o pedido de tutela de urgência será analisado após a realização da perícia, visto que a prova será produzida de forma antecipada. Ademais, a presente medida tem o condão de analisar o hodierno estado de saúde da parte autora, e salvaguardar o princípio da duração razoável do processo. Destarte, determino a realização de exame pericial para averiguar a existência da suposta incapacidade para o trabalho (Lei 10.259/01, artigo 12), para tanto, determino a intimação do requerente para apresentar quesitos no prazo de 15 dias. Nomeio como perito a médica Dra. Karla Alexandre Lana, nos termos da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Para realização da perícia designo o dia 10/09/2025 às 08 horas à realizar-se neste Fórum. Fixo o valor dos honorários periciais em R$585,66 (quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), considerando o grau de complexidade da perícia, bem como o zelo profissional que tem na elaboração dos laudos. Formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: I – Identificação geral Nome do periciando: Idade: CPF: Grau de instrução: Data da perícia: Profissão que exercia quanto ficou impossibilitada de trabalhar: Profissões que já exerceu: Acompanhante/parentesco (se houve): II – Considerações Preliminares 1) Queixa principal do periciando: 2) Histórico da doença, antecedentes pessoais e familiares: 3) Ectoscopia e exame físico: 4) Indicação dos exames e demais documentos médicos existentes no processo e/ou apresentados durante a realização da perícia: 5) Impressão diagnóstica: 6) Informar se houve cooperação com o exame ou se houve exagero na apresentação dos sintomas: Quesitos: 1º O periciando é ou foi portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo, qual (nome e CID)? 2° Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença ou lesão e da cessação, se for o caso (mês/ano)? 3° A doença ou lesão de que o periciando é portador, o torna incapaz para o seu trabalho ou para sua atividade habitual? 4° Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é: a) Assinale: ( ) Temporária (pode-se esperar recuperação e volta à condição anterior). Prazo estimado para recuperação: ( ) Permanente (sem prognóstico de reabilitação). b) Assinale: ( ) Total (impede o exercício de qualquer atividade laborativa). ( )Parcial (impede o exercício de apenas algumas atividades laborativas). Especificar as atividades que não podem ser exercidas: 5° Com base na documentação, exames, relatório constantes nos autos ou apresentados na perícia, características da doença, literatura médica ou experiência pessoal e profissional, qual a data estimada do início da incapacidade e, sendo o caso, de sua cessação (mês/ano)? (Informar os elementos técnicos que embasam a resposta). 5°-A) Caso não seja possível estimar o início da incapacidade, é possível afirmar se o periciando estava incapacitado na data em que requereu o benefício ao INSS? [Informar os elementos técnicos que embasam a resposta] 6º) Caso o periciando não esteja incapacitado no momento, em período anterior à realização desta perícia existiu incapacidade para o trabalho? Quando? 7º) Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão ao longo do tempo? 8º) Há possibilidade de reabilitação profissional? Se positivo, a reabilitação seria possível para a atividade habitual do periciando ou para outra atividade? 9º) O periciando está acometido de alguma doença especificada no art. 151, da Lei 8.213/91, (tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada)? Qual? 10º) A lesão é decorrente de acidente de qualquer natureza? Em caso positivo, a lesão resultou em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? 11º) Em caso de lesão, essa decorreu de acidente do trabalho? 12º) Em caso de doença, trata-se de doença profissional ou doença do trabalho? 13º) Necessita do auxílio de terceiros para executar tarefas diárias em sua residência, como alimentação, higiene pessoal, etc.? Caso positivo, detalhar quais cuidados são necessários. 14º) Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, acaso existente, considerando as peculiaridades biopsicossociais do periciando. 15º) É possível afirmar se houve alguma alteração referente à incapacidade, após a data da perícia realizada pelo INSS? 16º) Prestar outras informações que o caso requeira CONCLUSÃO: Perito Oficial: CRM: Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de quinze dias. Formulado os quesitos ou transcorrido sem manifestação o prazo acima mencionado, providencie a secretaria contato com o perito, via eletrônica, para designação de data, horário e local para a realização da prova pericial. Após, intimem-se as partes sobre a data, local e horário em que será realizada a perícia. Após o cumprimento das diligências acima, façam-me os autos conclusos. Defiro à autora a gratuidade processual. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5006469-10.2025.8.13.0245

ID: 258195566

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006469-10.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5006469-10.2025.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA NETO CPF: 792.789.656-34 RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 DECISÃO PEDRO PAULO DE OLIVEIRA NETO ajuizou a presente demanda em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Asseverou ser cliente da parte ré, sendo surpreendido com cobrança decorrente de supostas irregularidades no medidor de energia. Sustentou que desconhece as irregularidades e que as análises técnicas ocorreram de forma unilateral. Requereu, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, suspendendo a cobrança ora discutida até o final da demanda. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Comentando os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, ensina Humberto Theodoro Júnior: As tutelas de urgência - cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação dos efeitos da tutela definitiva (de mérito). Não se faz mais a distinção de pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em provas inequívocas [...]. Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris [...]. Determina o art. 300, §3º, do NCPC que “a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Quer a lei, destarte, que o direito ao devido processo legal, com os seus consectários do contraditório e ampla defesa, seja preservado, mesmo diante da excepcional medida antecipatória (THEODORO JR., Humberto. Curso de direito processual civil. v. 01. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 609-611). Revendo melhor o meu entendimento anteriormente adotado, verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência de forma parcial. Inicialmente, saliento que, nos termos do artigo 241, inciso II, da Resolução ANEEL n. 1.000/21, o consumidor é o depositário dos equipamentos fornecidos pela distribuidora de medição instalado no interior do seu imóvel, sendo responsável pela sua integralidade. Diante disso, é ônus da parte autora demonstrar que as irregularidades apontadas no aparelho medidor decorreram de ação de terceiro ou de desgaste natural, visto que, em caso de violação, há presunção contra aquele que o possui. Ressalto que o ato administrativo praticado por concessionária de serviço público que fornece energia elétrica tem presunção relativa de veracidade e legitimidade, afastada somente se houver prova robusta em contrário. Desta feita, sendo a CEMIG uma concessionária de serviços públicos, seus atos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, pelo que a inscrição nos órgão de proteção ao crédito e a cobrança gerada pelo TOI ora discutido, à primeira vista, mostra-se legítima. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA NEGATIVA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO ILIDIDA - DANO MORAL NÃO VERIFICADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ausente a desconstituição da presunção de veracidade dos registros mantidos pela Cemig, em relação ao contrato firmado com o consumidor, bem como não infirmado o débito apontado, afigura-se lícita a inscrição do nome do inadimplente nos cadastros restritivos de crédito. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.013759-6/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2019, publicação da súmula em 28/03/2019) In casu, não cuidou a parte autora, ao menos em sede de cognição sumária, de afastar tal presunção, já que não apresentou qualquer mínima evidência de que a cobrança é indevida. Diante disso, não foram colacionados aos autos elementos capazes de preencher os requisitos para a concessão da tutela de urgência quanto a suspensão da cobrança e de eventual negativação, sendo necessária a instrução do feito, uma vez que, em que pese as alegações da parte autora sobre a ausência de irregularidades em seu medidor de energia, não foram juntados documentos que demonstrem as apontadas nulidades da inspeção técnica realizada. E, em se tratando de cobrança de débito e consequente negativação, a proibição da prática desses atos dependeria da demonstração da sua ilegalidade, o que não restou comprovado nesta fase processual. Assim, em que pese o entendimento adotado por este juízo anteriormente, pelos fundamentos ora apresentados, entendo que o pedido de suspensão da cobrança e de eventual negativação dela decorrente deve ser indeferido. Outrossim, o ato de compelir a parte autora a quitar débitos pretéritos mediante o corte de fornecimento de energia elétrica não encontra respaldo legal. A parte demandante instruiu a inicial com o aviso de débito de irregularidade, constando o cálculo de consumo irregular referente ao período de janeiro de 2024 a junho de 2024. Além disso, a parte autora comprovou a inexistência de outros débitos pendentes de pagamento, conforme fatura com vencimento em maio de 2025 dando conta que o único débito existente seria o decorrente do TOI ora discutido. É cediço nos tribunais que é ilícita a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito, sendo necessário para tanto o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. Sobre o assunto, cito os julgados: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. INADIMPLEMENTO. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não se configura a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica para recuperação de débitos pretéritos. 3. Ademais, considerando a fundamentação adotada na origem, à luz do contexto fático dos autos, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 do STJ. 4. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.548.754/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.11.2020, DJe 01.12.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITOS EM ATRASO - IRREGULARIDADE NA COBRANÇA - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO - DÉBITO ANTIGO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1 - A concessão da tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). 2 - A ausência de documentos capazes de demonstrar a irregularidade da cobrança de faturas de energia elétrica desautoriza a proibição de medidas voltadas à cobrança do débito. 3 - Lado outro, o serviço de fornecimento de energia elétrica é considerado essencial, razão pela qual não se admite a interrupção do fornecimento em caso de inadimplemento de débito antigo. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.20.540631-7/001 - COMARCA DE PARACATU - 2ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE: ANDRE NUNES LAMOUNIER - AGRAVADO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.540631-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2020, publicação da súmula em 25/11/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLEMENTO - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO - DÉBITOS ATUAIS – POSSIBILIDADE. - Não obstante à essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, a concessionária pode interromper o fornecimento no caso de inadimplência do usuário, desde que o corte seja por inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo, considerada a data da notificação, nunca para a cobrança de parcelas que precedem a 90 dias na data da pretensa interrupção. - Em razão do princípio da deferência não há como desprezar a regulação administrativa que emanada dos órgãos de regulação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.160892-6/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2020, publicação da súmula em 15/05/2020) Existe perigo de dano, visto que a interrupção da prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica presumivelmente causa graves danos aos consumidores, sendo essencial e indispensável à vida digna. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela, determinando que a demandada restabeleça o fornecimento de energia da residência da parte autora no prazo de 24 horas, se abstendo de efetuar novos cortes em razão do TOI ora discutido, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais) limitada a R$3.000,00 (três mil reais). A parte autora deverá satisfazer em dia os pagamentos das contas vincendas pelo consumo. Intime-se o réu pessoalmente. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDUARDO RABELO THEBIT DOLABELA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5006469-96.2022.8.13.0024

ID: 336027241

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006469-96.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE SKOBERG PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5006469-96.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Exclusão - ICMS] AUTOR: MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA CPF: 12.744.404/0005-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA. ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, a fim de obter pronunciamento jurisdicional de anulação dos créditos tributários consubstanciados nos PTAs Argumentou ser exigido pelo Réu o recolhimento de ICMS-OP sobre remessas em bonificação, ao arrepio do próprio entendimento do CCMG e do e.TJMG acerca do assunto. Defendeu inexistir nestas operações os elementos da incidência do ICMS. Isto porque, a situação não configura mercancia, por não haver intuito negocial de venda desses bens. Alegou tratarem as operações de bonificação de descontos incondicionados e, portanto, não integram a base de cálculo do imposto. Nestes termos, pediu a procedência da ação para que seja declarado seu suposto direito à não incidência de ICMS próprio sobre as suas remessas em bonificação. Devidamente citado, Réu apresentou contestação ao id. 8294443029, defendendo que a bonificação não se confunde com desconto incondicionado, eis que a bonificação comercial é concedida sob a forma de mercadorias com o propósito de serem comercializados, enquanto o desconto incondicional trata de redução do preço do produto oferecida ao cliente. Ainda, argumentou que mesmo que se considerasse a bonificação como desconto, não estaria presente o caráter de incondicionalidade, fator necessário para se reconhecer a impossibilidade da incidência dos valores na base de cálculo do ICMS, não sendo a incondicionalidade implícita à bonificação. Asseverou o ônus da prova do Autor quanto à natureza incondicionada das bonificações é essencial para aplicação da Súmula 457 do STJ. Por fim, bateu-se pela improcedência da ação. Indeferida a antecipação de tutela ao id. 8428288123. Atendendo ao pleito Autoral foi deferida a produção de prova pericial contábil, cujo laudo foi acostado ao id. 10292613587. Alegações finais pela Autora ao id. 10352454368, e pelo Réu ao id. 10349821167. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o necessário. Decido. Cinge-se a controvérsia dos autos na aferição da inclusão das bonificações concedidas pela Autora a seus clientes na base de cálculo do ICMS. A este respeito, nos termos do RESP 1111156/SP, julgado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, foi firmado o entendimento de que as bonificações em mercadorias não integram a base de cálculo do ICMS, desde que demonstrados os descontos concedidos incondicionais, consoante o disposto no art. 13, §1º, alínea “a”, da LC 87/96. Vejamos: TRIBUTÁRIO - ICMS - MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO - ESPÉCIE DE DESCONTO INCONDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL - ART. 13 DA LC 87/96 - NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. A matéria controvertida, examinada sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais; não envolve incidência de IPI ou operação realizada pela sistemática da substituição tributária. 2. A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda. Dessa forma, o provador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço médio de cada produto, mas sem que isso implique redução do preço do negócio. 3. A literalidade do art. 13 da Lei Complementar n. 87/96 é suficiente para concluir que a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis é aquela efetivamente realizada, não se incluindo os "descontos concedidos incondicionais". 4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS. 5. Precedentes: AgRg no REsp 1.073.076/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25.11.2008, DJe 17.12.2008; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 935.462/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 8.5.2008; REsp 975.373/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.5.2008, DJe 16.6.2008; EDcl no REsp 1.085.542/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 29.4.2009. Recurso especial provido para reconhecer a não-incidência do ICMS sobre as vendas realizadas em bonificação. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça. (REsp 1111156/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 22/10/2009). (grifei). Assim, resta-se inequívoco ocorrer o fato gerador do ICMS com a saída de mercadorias, a qualquer título, independentemente da natureza jurídica da operação, consistindo a base de cálculo do imposto o valor total da operação, incluindo-se os descontos concedidos, a não ser no caso de serem comprovadamente incondicionais. A bonificação refere-se a uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda. Assim, o fornecedor das mercadorias é beneficiado com a redução do preço médio de cada produto, mas sem que isso implique redução do preço do negócio. Sobre o tema, são os ensinamentos de Roque Carrazza: “é uma forma criativa (já que aumentas vendas) de desconto incondicional. A venda com bonificação é, se quisermos, um desconto incondicional com roupagem nova. Mas, sempre, um desconto incondicional, assim devendo ser tratada. Deveras, juridicamente falando, tanto faz vender doze unidades de um certo produto e cobrar por apenas dez, como vender dez (pelo preço de dez) e doar duas. Este 'anverso de uma mesma medalha' (desconto incondicional/venda com bonificação) não altera a base de cálculo do ICMS que sempre será o valor da operação.” (in ICMS, Ed. Malheiro, pág. 98, 13ª ed., 2009) Em sede julgamento de recurso repetitivo, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS. In verbis: TRIBUTÁRIO - ICMS - MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO - ESPÉCIE DE DESCONTO INCONDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL - ART. 13 DA LC 87/96 - NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. A matéria controvertida, examinada sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais; não envolve incidência de IPI ou operação realizada pela sistemática da substituição tributária. 2. A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda. Dessa forma, o provador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço médio de cada produto, mas sem que isso implique redução do preço do negócio. 3. A literalidade do art. 13 da Lei Complementar n. 87/96 é suficiente para concluir que a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis é aquela efetivamente realizada, não se incluindo os "descontos concedidos incondicionais". 4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS. 5. Precedentes: AgRg no REsp 1.073.076/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25.11.2008, DJe 17.12.2008; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 935.462/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 8.5.2008; REsp 975.373/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.5.2008, DJe 16.6.2008; EDcl no REsp 1.085.542/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 29.4.2009. Recurso especial provido para reconhecer a não-incidência do ICMS sobre as vendas realizadas em bonificação. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça. (REsp 1111156/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 22/10/2009) No mesmo sentido firmado a súmula 457 do STJ “Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS” Nessa toada, depreende-se que não há operação mercantil em relação às mercadorias dadas em bonificação pelo Contribuinte a seus clientes diretos, porquanto inexistente a efetiva cobrança de preço em relação a aludidos produtos, não devendo, pois, integrar a base de cálculo do ICMS. Deste modo, nos termos do 13 da Lei Complementar nº 87/96, a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis é aquela efetivamente realizada, não se incluindo os descontos concedidos incondicionais, ou seja, a base de cálculo do aludido tributo não comporta a inclusão de valores estranhos à operação mercantil realizada. Assim, no caso de o tributo ser recolhido em razão das operações próprias, ou seja, naquelas realizadas pelas empresas junto aos seus clientes diretos, não cabe a incidência do ICMS sobre o valor das mercadorias dadas em bonificação, porquanto não preenchido o critério material de incidência do tributo, por ausência de circulação econômica da mercadoria. Repita-se, sobre o negócio realizado entre as empresas e seus clientes diretos, consubstanciado no envio de mercadorias concedendo bonificação, não há que se falar em incidência de ICMS. Desta forma, o desconto incondicional não pode ser subtraído do preço das mercadorias na apuração da base de cálculo de ICMS-ST. O artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “b”, da nossa CR/88 determina, no tocante ao ICMS, caber à Lei Complementar dispor sobre substituição tributária. Assim, em observância a tal comando constitucional, foi editada a Lei Complementar (LC) n.º 87/1996, chamada de “Lei Kandir”, definindo, em seu artigo 8º, qual seria a base de cálculo própria, aplicável para fins de substituição tributária. In casu, a perícia produzida nos autos confirmou que em análise das notas fiscais de venda, não foi observada qualquer condição expressa em relação à referida venda, confira-se trecho da perícia: 5) Pede-se informar nas notas fiscais de bonificação, relacionadas às notas de vendas, indicadas na perguntar anterior, se há qualquer condicionante na operação. Resposta: De igual forma, não foi observada quaisquer condições nas notas fiscais de bonificação, relacionadas às notas de vendas Logo, resta demonstrada a incondicionalidade. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, para declarar a não incidência do ICMS sobre o valor das operações de remessa de mercadorias em bonificação, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o Réu ao paggamento dos honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na hipótese de não superar 200 (duzentos) salários-mínimos; suplantando esse valor, incidirá, em acréscimo, o percentual de 8% (oito por cento) sobre os valores que ficarem acima de 200 (duzentos) salários-mínimos e até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; suplantando esse montante, fixo o percentual de 5% (cinco por cento), em acréscimo aos patamares anteriores, sobre os valores que ficarem acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, na proporção do êxito obtido para cada parte, nos termos do art. 85, § 3º, I, II, III e § 5º, do CPC. O Réu é isento das custas, mas deve reembolsar o Autor no que tiver adiantado a este título. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5006469-45.2024.8.13.0471

ID: 277275123

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006469-45.2024.8.13.0471

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DOS SANTOS EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS AZEVEDO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5006469-45.2024.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: ALEXANDRE DOS SANTOS EVANGELISTA CPF: 917.803.146-04 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, passo a decidir. ALEXANDRE DOS SANTOS EVANGELISTA ajuizou a presente ação contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, pretendendo o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de trintenário e a condenação do ente estadual ao pagamento dos valores devidos a esse título. A inicial narra que o autor ingressou no quadro do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais; que em 11.11.2021, completou 30 anos de serviço público, cumprido os requisitos legais para o recebimento do adicional trintenário; que não teve o seu direito reconhecido e os valores devidos não foram pagos. O ESTADO DE MINAS GERAIS, em sede de contestação, defendeu que nos referidos 30 anos de serviço, estão computados determinados acréscimos que, de acordo com a Constituição do Estado, não poderiam ser computados para fins de concessão de adicionais, como é o caso do Adicional Trintenário. Defendeu que o tempo averbado relativo às atividades prestadas junto ao INSS não podem ser computados para fins de concessão do Adicional Trintenário. Defendeu que o autor foi incluído no serviço público estadual após a referida Emenda Constitucional 09.1993, a partir da qual não se poderia mais contar o tempo anterior trabalhado na iniciativa privada para efeito de adicionais, mas tão somente para aposentadoria. Cumprida a fase postulatória, as questões de fato comportam prova apenas documental já constante nos autos, autorizando o julgamento conforme o estado do processo. MÉRITO A demanda versa sobre a análise do direito ao reconhecimento do adicional trintenário, com base no tempo de serviço prestado ao Estado de Minas Gerais, e a condenação ao pagamento dos valores retroativos devidos a esse título. Conforme os documentos apresentados, especialmente a Certidão de Inteiro Teor (ID nº 10219440768), que se refere à contagem de tempo de serviço, restou demonstrado que o autor é servidor público, na qual exercia o cargo de Sargento de Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais, com posse em 02.07.2002. O documento esclarece, que o tempo de efetivo serviço seria de 20 anos e 01 dia de efetivo serviço, sendo 19 anos e 96 dias prestados a CBMMG, 270 dias de férias prêmio averbadas e somadas de forma simples; 08 anos e 322 dias de tempo averbado de atividade vinculada ao INSS; 270 dias de férias prêmio computadas em dobro e mais 137 dias de arredondamento, totalizando 10.950 dias de serviço. O Estado, em matéria de defesa, alegou que dentre o tempo de serviço apresentado, o autor possuiria um total de 08 anos e 322 dias de tempo averbado de atividade vinculada ao INSS e 270 dias de Férias Prêmio computadas em dobro e mais 137 dias de arredondamento. No âmbito do Estado de Minas Gerais, A Lei Estadual nº 5.301/69, dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerias, prevendo, em seu art. 64, o adicional por tempo de serviço aos militares, nos seguintes termos: “Art. 64 - Completando o militar 30 (trinta) anos de serviço, terá direito ao adicional de 10 (dez) por cento de seus vencimentos.” Essa legislação foi posteriormente alterada pela Lei Delegada nº 37/1989, que modificou o texto da norma original. A nova redação do artigo 9º estabeleceu que, ao completar 30 anos de serviço, o militar teria direito a uma gratificação adicional de 10% da remuneração, conforme segue: “Art. 9º. – Ao completar 30 (trinta) anos de serviço, o militar terá direito à gratificação adicional de 10% (dez por cento) da remuneração.” Por fim, a Lei Delegada nº 43/2000, que dispõe sobre a reestruturação do sistema remuneratório da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, dispôs no que tange ao benefício do adicional trintenário: “Art. 1º - A remuneração básica do pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, a partir de 1º de junho de 2000, é a constante da tabela prevista no Anexo desta Lei. § 1º - Nos valores previstos na tabela a que se refere este artigo estão incorporados as gratificações previstas nos incisos II, III, VI e V do artigo 6º da Lei Delegada nº 37, de 13 de janeiro de 1989 e os valores das parcelas de que tratam os artigos 1º, 3º e 4º da Lei Delegada nº 38, de 26 de setembro de 1997. § 2º - Sobre a remuneração básica prevista na tabela referida incidem exclusivamente o adicional de dez por cento (10%), a que se refere o parágrafo único do artigo 31, o adicional sobre a remuneração de que trata o inciso VI deste artigo da Constituição do Estado, neste caso para o militar que teve o direito adquirido, e o percentual previsto no artigo 204, da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, e alterações posteriores. § 3º - O disposto neste artigo aplica-se ao provento do militar na reserva e reformado.” Dessa forma, para os militares que já adquiriram o direito ao adicional trintenário, a concessão do benefício deve ser realizada com base na remuneração básica estabelecida pela Lei Delegada nº 43/2000, levando em consideração as alterações previstas na legislação. A Emenda Constitucional nº 59, que alterou a Constituição do Estado de Minas Gerais, inseriu o art. 122 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo o adicional de 10% sobre a remuneração do servidor público que completar trinta anos de serviço ou, antes disso, caso tenha cumprido o interstício necessário para a aposentadoria voluntária integral. Segue o texto: “Art. 1º - O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado fica acrescido do seguinte artigo: "Art. 122 - Ao militar que tenha ingressado no serviço público estadual até a data da publicação da emenda que instituiu este artigo e que, nessa data, esteja no serviço ativo fica assegurada a percepção do adicional de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento básico quando completar trinta anos de serviço ou, antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria voluntária integral, o qual se incorpora ao vencimento para fins de aposentadoria.".” Dessa forma, a Emenda Constitucional nº 59 garantiu que, aos militares que ingressaram no serviço público até a data da sua publicação (19/12/2003), seja assegurada a percepção do adicional trintenário, aplicando-se a esses servidores o adicional de 10% sobre o vencimento básico ao completarem trinta anos de serviço ou ao atingirem o tempo necessário para a aposentadoria voluntária integral. A Constituição do Estado de Minas Gerais, na redação original do art. 36, §7º, dispunha que "para efeito de aposentadoria e adicionais, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades pública ou privada, nos termos do § 2º do art. 202 da Constituição da República." No entanto, a Emenda Constitucional nº 09/1993 alterou essa disposição, permitindo a contagem recíproca do tempo de serviço apenas para fins de aposentadoria, o que suprimia a averbação do tempo de serviço para concessão de adicionais. A nova redação foi a seguinte: “Art. 36 (…) § 7º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades públicas ou privada, nos termos do § 2º do art. 202 da Constituição da República.” Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 104/2020 substituiu o texto da Emenda de 1993, mantendo a possibilidade de contagem recíproca do tempo de contribuição, mas apenas para fins de aposentadoria, nos seguintes termos: “Art. 36 (…) § 25 - Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o regime geral de previdência social e regime próprio de previdência social, e dos regimes próprios entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.” Dessa forma, conclui-se que, para que os servidores estaduais recebam adicionais, a averbação do tempo de serviço privado é permitida somente para aqueles que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional nº 09/1993, ou seja, antes de 13/07/1993. Esse é o entendimento da jurisprudência do Egrégio TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MILITAR - ADICIONAL TRINTENÁRIO - EMENDA CONSTITUCIONAL 59/2003 - AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO - APOSENTADORIA - EMENDA CONSTITUCIONAL 09/1993. - Aos militares que ingressaram no serviço público até a data de publicação da Emenda à Constituição Estadual nº 59/2003, qual seja, 19/12/2003, é assegurada a percepção do adicional trintenário. - A Emenda Constitucional nº 09/1993 estabeleceu que é possível a contagem recíproca do tempo de serviço na atividade privada apenas no que tange à aposentadoria. - Para que seja recebido o adicional trintenário, somente se mostra possível a averbação do tempo de serviço privado para os servidores estaduais que ingressaram no serviço público antes de 13/07/1993. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.167032-2/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G) , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/05/2024, publicação da súmula em 09/05/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO. DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N. 09 DE 1993. TEMPO DE SERVIÇO NA INICIATIVA PRIVADA. CÔMPUTO APENAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. EMENDA N. 57 DE 2003. ARTS. 112, 113 E 118 DO ADCT DA CEMG. SERVIDORES CIVIS E MILITARES. QUINQUÊNIO E ADICIONAL TRINTENÁRIO. DIREITO À AVERBAÇÃO. REQUISITO. EFETIVO EXERCÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTAGEM RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o servidor ingressado nos quadros públicos após a Emenda Constitucional nº 09, de 14 de julho de 1993, não faz jus à contagem recíproca do tempo de serviço, seja ele no âmbito público ou na iniciativa privada, para aquisição de quinquênio ou adicional trintenário, pois foram excluídos do art. 36, §7º, da Constituição do Estado de Minas Gerais pela emenda. A introdução dos artigos 112, 113 e 118 ao ADCT/CE pela Emenda Constitucional Estadual n. 57 de 2003, garantiu ao servidor que ingressou em cargo público após a ECE n. 09/93 e que estivesse em exercício na data da ECE n. 57/2003, o direito ao cômputo do tempo de serviço anterior, somente se prestado em outro cargo do próprio Estado de Minas Gerais, seja a título precário ou efetivo, sendo incabível o tempo da iniciativa privada Recurso conhecido e não provido. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.19.160326-5/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2020, publicação da súmula em 12/03/2020) No caso em tela, tendo em vista que a parte autora ingressou no serviço público em 2002, não há que se falar em considerar o tempo de serviço prestado na iniciativa privada para fins de concessão do adicional trintenário. Ademais, cumpre ressaltar que, embora o art. 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais preveja a possibilidade de concessão do referido adicional antes do transcurso dos 30 anos de serviço, tal concessão, se fundada na averbação do tempo de serviço utilizado para fins de aposentadoria, configuraria evidente violação à Constituição do Estado de Minas Gerais, que delimita expressamente as condições para a contagem de tempo de serviço para efeitos de adicionais. Diante disso, concluo que a parte autora não faz jus ao adicional trintenário, visto que o tempo de serviço prestado na iniciativa privada não pode ser considerado para o cálculo do referido adicional. Excluindo-se esse período de contagem, o autor não atinge os 30 (trinta) anos de serviço, razão pela qual não assiste ao direito pleiteado. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ALEXANDRE DOS SANTOS EVANGELISTA, em face de ESTADO DE MINAS GERAIS, julgando extinto o processo, com fundamento no Art. 487, I do CPC. Não incidem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, o feito permanecerá aguardando manifestação pelo prazo de 30 dias e, findo esse prazo, no silêncio das partes deverá ser arquivado. Publique-se, disponibilizando-se no RUPE, registre-se, intime-se e cumpra-se. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. SILMARA SILVA BARCELOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas

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Processo nº 5006469-18.2025.8.13.0016

ID: 330019335

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5006469-18.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL VEIGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILCIMAR GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5006469-18.2025.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ISRAEL VEIGA DOS SANTOS CPF: 744.770.808-91 RÉU: LUCIANA DE SOUZA TOBIAS CPF: 889.252.266-34 e outros DECISÃO ISRAEL VEIGA DOS SANTOS ajuizou Ação de Usucapião em face do ESPÓLIO DE NILTON JOSÉ DA SILVA, representado pela inventariante Luciana de Souza Tobias Silva, LUCIANA DE SOUZA TOBIAS SILVA, ESPÓLIO DE GERALDO GONÇALVES e do ESPÓLIO DE JOÃO GONÇALVES SOBRINHO, objetivando: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) a procedência do pedido, declarando-se, em favor do Autor, o domínio do imóvel objeto do litígio. Para tanto, na causa de pedir, fomenta que firmou, em 15/03/1996, compromisso de compra e venda com Nilton José da Silva e com a Ré Luciana, tendo por objeto um terreno urbano, com área de 404,16m2, localizado na Rua Felipe Miguel (antiga Rua Mato Grosso), n. 817/819, Centro, Serrania/MG, medindo 14m de frente, confrontando com a Rua Felipe Miguel, contendo 26,80m do lado esquerdo, confrontando com José Vicente Emídio Vicente (viúvo), 28,75m pelo lado direito, confrontando com Getúlio Belizário (viúvo), e 15,20m metros pelos fundos, confrontando com espólio de Altivo Emídio, representado pela inventariante Maria Aparecida Emídio, imóvel registrado no CRI de Alfenas/MG sob o n. 4.327. Pondera que não há projeto planialtimétrico ou planta dos lotes e quadras junto do arquivo do Município de Serrania/MG, tendo em vista que o bairro é antigo. Esclarece que o Demandado Espólio de Nílton e a Ré Luciana haviam adquirido o imóvel em 13/03/1993, mediante compromisso de compra e vendada celebrado com Geraldo Gonçalves e filhos dele (José Geraldo Gonçalves, Geraldo Gonçalves Filho, Maria Augusta Gonçalves de Souza, Antônia Conceição Gonçalves Batista e João Gonçalves Sobrinho), com as respectivas esposas e esposos. Advoga que acrescendo a posse do Autor a de seus antecessores, tem direito a aquisição originária da propriedade. Explica que ainda que nos compromissos de compra e venda conste a área do imóvel como sendo 480m2, no lançamento do IPTU a área de 80m2, e na matrícula a área de 280m2, o Requerente pleiteia o reconhecimento da prescrição aquisitiva em face da medida apurada pelo profissional que realizou o levantamento planimétrico, ou seja, 404,16m2, área utilizada pelo Autor desde a aquisição, mediante contrato. Assevera que tem mais de 29 (vinte e nove) anos do exercício de posse, com animus domini, que, se somada a dos vendedores anteriores, ultrapassa mais de 32 (trinta e dois) anos. Debate que nunca sofreu contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, ao que sua posse é mansa, pacífica, e ininterrupta durante todo esse tempo. Aduz que apresenta talões que comprovam a quitação de IPTU. Narra que grande parte dos comprovantes foram descartados pelos filhos do Autor, quando do falecimento da companheira do Demandante. Descreve que há uma casa no imóvel, que foi utilizada, por muitos anos, como moradia pelo Requerente. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Consoante cediço, a usucapião é ação de natureza petitória, razão pela qual é indispensável a juntada, com a exordial, da certidão imobiliária atualizada, inclusive para análise de eventual indicação escorreita do polo passivo da ação. E, nesse particular, observa-se que o documento de ID n. 10497089207 não se presta ao expediente, eis que, além de incompleto, por expresso destaque, não vale como certidão. É pacífica a jurisprudência que há litisconsórcio passivo necessário entre os proprietários registrais e eventuais herdeiros do imóvel, ao que, a ausência de citação deles, implica em nulidade de eventual sentença prolatada (art. 115, I, do CPC). Sobre a temática, arestos do Colendo Sodalício Mineiro: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO FORMAÇÃO - HERDEIROS DO IMÓVEL - CITAÇÃO - AUSÊNCIA - SENTENÇA – INVALIDADE. - Em caso de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos os litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 115, parágrafo único). (Apelação Cível n. 1.0000.24.165789-9/001 – Rel. Des. Ramom Tácio – Órgão julgador: 16ª Câmara Cível Especializada – Data do julgamento: 07/08/2024 – Data da publicação: 09/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - FALECIMENTO DA PARTE - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. - Prevê o art. 110, do Código de Processo Civil que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”. - São nulos todos os atos praticados após a notícia nos autos do falecimento da herdeira do espólio réu, ocasião em que deveria ser determinada a inclusão dos herdeiros no polo passivo da lide bem como determinada a citação destes, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário. (Apelação Cível n. 1.0116.11.002535-4/001 – Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro – Órgão julgador: 11ª Câmara Cível – Data do julgamento: 06/11/2019 – Data da publicação: 12/11/2019). Em decorrência, pela ausência da colação de documento indispensável, há impedimento da análise da regularidade do polo passivo indicado e, como consequência, de eventual litisconsórcio passivo necessário. Lado outro, como dito, a ação de usucapião é meio de reconhecimento de uma aquisição originária da propriedade de um bem, servindo a sentença resultante dessa ação como um título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.241, caput e parágrafo único, do Código Civil). Na espécie, pelo descrito na causa de pedir, a matéria, em tese, envolve, simplesmente, aspectos ligados a aquisição derivada da propriedade, visto que a ação de usucapião seria cabível, exclusivamente, se o promitente comprador não possuísse título capaz de gerar a transmissão do bem adquirido. Segundo o documento de ID n. 10497089207, que não vale como certidão imobiliária, o bem raiz objeto do litígio, a priori, pertenceria a Geraldo Gonçalves e Maria da Conceição Gonçalves. Pelo contrato de ID’s n. 10497075557 e 10497068373, em 13/03/1993, os sucessores de Geraldo Gonçalves e Maria da Conceição Gonçalves comprometeram-se a venda do imóvel objeto do litígio a Nílton José da Silva, casado com Luciana de Souza Tobias Silva. Por sua vez, em 15/03/1996, Nílton José da Silva, casado com Luciana de Souza Tobias Silva, comprometeu-se a venda do imóvel ao Autor (eventos n. 10497071566 e 10497073702). Em tese, como os compromissos foram celebrados em caráter irrevogável e irretratável, com aparente quitação do preço ajustado à época da celebração dos negócios jurídicos, além de aparente definição do imóvel que se pretendia transferir, a pretensão do Autor deveria ser resolvida através de adjudicação compulsória, com inclusão de todos os envolvidos nas promessas de compras e venda no polo passivo da ação. Aliás, hipoteticamente, se necessário fosse regularização pretérita da transmissão dos senhores originais da propriedade, supostamente Geraldo Gonçalves e Maria da Conceição Gonçalves, aos seus sucessores, a regularização deveria se dar com a abertura dos respectivos procedimentos sucessórios, já que o Autor teria qualidade de cessionário de direito (art. 616, V, do CPC). Sobre a temática, ensina Benedito Silvério Ribeiro: “Como assentado de início, não ostentando o titular da cessão um instrumento hábil para transferir a propriedade, inexistindo coisa certa e delimitada, dependendo da divisão e atribuição de quinhões aos herdeiros, afigura-se como caminho indicado a ação de usucapião. Salvante os casos em que poderá o cessionário de direitos hereditários socorrer-se das vias apropriadas (inventário, arrolamento, adjudicação etc.), a permissibilidade do exercício da demanda usucapional deverá constituir a exceção, nunca a generalidade. (Tratado de Usucapião – Vol. 01- 6ª edição - São Paulo: Saraiva, 2008 – pág. 274). Os direitos derivados são distintos dos direitos originários. Nesse sentido, lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “A importância da distinção entre modos originário e derivado reside nos efeitos que se produzem. Se a propriedade é adquirida por modo originário, não há vínculo entre a propriedade atual e a anterior, incorporando-se o bem ao patrimônio do novo titular em toda a sua plenitude, livre de todos os vícios que a relação jurídica pregressa apresentava. Todavia, se adquirida a propriedade por modo derivado, isto é, pelo registro no ofício imobiliário do título representativo do negócio jurídico ou sucessão, transfere-se a coisa com os mesmos atributos e restrições (ônus reais e gravames) que possuía no patrimônio do transmitente.” (Curso de Direito Civil - Vol. 5: Reais - Salvador: Juspodivm, 2017 - 13ª edição – pág. 395). Como consequência, hipoteticamente, ao passo que a questão envolveria aspectos ligados a registro das transmissões de direitos e não aspectos controversos sobre a titularidade do domínio, inexistiria adequação da via eleita. Mutatis mutandis, arestos do Ínclito TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO REGISTRAL DE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Ação de Usucapião não é a via adequada para regularizar a situação registral de imóvel adquirido por celebração de Contrato de Cessão de Direitos Hereditários. Portanto, deve ser mantida a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC). (Apelação Cível n. 1.0000.22.004668-4/001 – Rel. Des. José Marcos Vieira – Órgão julgador: 16ª Câmara Cível Especializada – Órgão julgador: 23/11/2022 – Data da publicação: 25/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL – DIREITOS HEREDITÁRIOS – CESSÃO - TRANSFERÊNCIA DO BEM – USUCAPIÃO – INADEQUAÇÃO. - A ação de usucapião não é a via adequada para a transferência de propriedade de bem, objeto de cessão hereditária, se o cessionário dos direitos possui instrumento hábil para esse fim, podendo-se valer do inventário judicial. (Apelação Cível n. 1.0000.22.139484-4/001 – Rel. Des. Ramom Tácio – Órgão julgador: 16ª Câmara Cível Especializada – Data do julgamento: 20/07/2022 – Data da publicação: 22/07/2022). A usucapião constitui forma originária de aquisição de propriedade, utilizada quando a regularização do imóvel não é possível pela via administrativa, o que, em tese, pelo fundamentado, não se verificaria no caso concreto, uma vez que, repito, celebrados compromissos de compra e venda. Em tese, a ausência de demonstração de obstáculos para a transferência do imóvel pela via administrativa afasta o interesse de agir, pois a ação de usucapião não pode ser utilizada para isentar o Autor do recolhimento de impostos de transmissão e taxas cartorárias. Ademais, hipoteticamente, a divergência entre as características reais do imóvel e as registradas deve ser resolvida por meio de procedimento administrativo de retificação de área, não cabendo a usucapião como meio para esse fim. Para ilustrar, cito julgado do Colendo Sodalício Mineiro: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE COMPRA E VENDA. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta por JOÃO FURTADO BASTOS e MARIA HELENA DA SILVA BASTOS contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Usucapião Extraordinária, proposta com o objetivo de regularizar imóvel adquirido por meio de compromisso de compra e venda firmado com os herdeiros dos espólios de Salvador Capone e Izabel Capone de Melo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a usucapião é via adequada para regularização do imóvel adquirido por meio de contrato particular de compra e venda; (ii) analisar se os requisitos para configuração do interesse processual estão presentes na demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A usucapião constitui forma originária de aquisição de propriedade, utilizada quando a regularização do imóvel não é possível pela via administrativa, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que há escritura válida de compromisso de compra e venda. 4. A ausência de demonstração de obstáculos para a transferência do imóvel pela via administrativa afasta o interesse de agir, pois a ação de usucapião não pode ser utilizada para isentar os apelantes do recolhimento de impostos de transmissão e taxas cartorárias. 5. A divergência entre as características reais do imóvel e as registradas deve ser resolvida por meio de procedimento administrativo de retificação de área, não cabendo a usucapião como meio para esse fim. 6. A tentativa de utilizar a ação de usucapião para fins diversos de sua natureza viola os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião não se presta à regularização de imóvel adquirido por meio de compromisso de compra e venda, quando inexistem óbices administrativos ou legais para a transferência. 2. A ausência de interesse processual caracteriza-se pela falta de necessidade e adequação da via judicial escolhida. (Apelação Cível n. 1.0000.24.355364-1/001 – Rel. Des. Christian Gomes Lima (JD) – Órgão julgador: 21ª Câmara Cível Especializada – Data do julgamento: 12/02/2025 – Data da publicação: 17/02/2025). Noutro giro, pelo declinado na causa de pedir, o Demandante seria viúvo. Ocorre que, pelo compromisso de sequenciais n. 10497071566 e 10497073702, quando da celebração do negócio jurídico, o Autor se qualificou como casado, razão pela qual, exceto na hipótese de adoção do regime da separação absoluta de bens, sua consorte seria detentora dos direitos reais decorrentes do contrato, ao que, com o falecimento da esposa, aludidos direitos seriam transmitidos aos sucessores dela. Em consequência, há de ser identificado, pelo Autor, quem era sua consorte, com sua respectiva qualificação e data do óbito, além da juntada da respectiva certidão de óbito e apontamento e qualificação de eventuais sucessores dela. Por fim, para análise da gratuidade da justiça, tenho que o Demandante deve fazer prova de sua insuficiência de recursos. Ante o exposto, intime-se o Autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) emende a exordial, identificando quem era sua consorte, com sua respectiva qualificação e data do óbito, além da juntada da respectiva certidão de óbito e apontamento e qualificação de eventuais sucessores dela. Existindo sucessores da consorte, devem eles ser incluídos no polo passivo do litígio e, se casados ou conviventes for, salvo na hipótese do regime da separação absoluta de bens, devem seus consortes e companheiros ser individualizados e qualificados para citação (art. 73, §1º, I, do CPC). b) junte certidão imobiliária atualizada. c) colacione sua última declaração de renda ou documento comprobatório de que não declarou IRPF no exercício de 2025, além de comprovante da regularidade de seu CPF junto da Receita Federal, e seus 03 (três) últimos extratos de aposentadoria. Destaco que a prova de não declaração de renda em determinado exercício se dá mediante juntada de comprovante obtido no endereço eletrônico da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp), representativo da existência ou não de restituição a ser operada. d) se manifeste quanto à eventual ausência de interesse de agir. Conste da intimação que o descumprimento dos preceitos dos itens a, b e c, poderá implicar, conforme o caso, na extinção do feito e/ou indeferimento da gratuidade da justiça. Decorrido o interregno, com ou sem manifestação, conclusos. Cumpra-se. Alfenas, 18/07/2025. FLAVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

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