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Adila Maria Penha x Banco Bmg S.A

ID: 281646051

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-55.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADILA MARIA PENHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANTONIO DOS SANTOS DAMASCENO

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PEDRO SOUSA MONTEIRO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

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Processo nº 5006769-30.2023.8.13.0701

ID: 259084315

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006769-30.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS CONDUTORES DE VEICULOS DE MOBILIDADE URBANA E DETENTORES DE PATRIMONIO

Intimação

Advogados:

CINTIA SOUZA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 0011851-40.2023.8.13.0245

ID: 262706000

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Luzia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011851-40.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DIMAS HENRIQUE SOARES

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DEBORAH CAROLINA CELESTE DA SILVA SOARES

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DANIELA CRISTINA CELESTE DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 0011851-40.2023.8.13.0245 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de Ação Penal em desfavor de JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS, qualificado nos autos. Em sede de audiência realizada no dia 12/02/2025, o Ministério Público formulou proposta de acordo de não persecução penal em favor do réu, sendo por ele aceita (id 10391160764). O agente comprovou o cumprimento da condição firmada na solenidade (id 10391765023). Em 14/02/2025, a defesa do acusado requereu a restituição dos valores apreendidos em sua residência, totalizando R$469,00 em cédulas e R$46,65 em moedas (id 10392370199). Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer requerendo a extinção da punibilidade do réu, a decretação da perda do valor apreendido, a restituição do aparelho celular mediante comprovação de propriedade e a destruição dos demais bens apreendidos (id 10416542343). É o breve relatório. Decido. Infere-se nos autos que o réu foi beneficiado com o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal. O acordo foi devidamente homologado e concedido prazo para cumprimento da condição imposta e comprovação nos autos, o que foi devidamente realizado. Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade de JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS, referente aos fatos ora apurados, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Determino que seja registrada a informação sobre o acordo de não persecução homologado e cumprido na folha de antecedentes do agente para fins das providências constantes no art. 28-A, § 2º, III, do Código de Processo Penal. Determino a incineração das drogas apreendidas. Indefiro o peido defensivo de id 10405158688, vez que não há nos autos qualquer comprovação da origem lícita dos valores apreendidos. Dessa forma, tais quantias deverão ser destinadas à conta única da Comarca, conforme art. 17-B do Provimento Conjunto CGJ 24/2012. Determino a restituição do telefone celular apreendido, desde que comprovada a propriedade (id 10182006788, pág. 25). Os demais objetos deverão ser destruídos. Diante da natureza do ato judicial e da ausência de prejuízo, de modo a evitar ônus desnecessário ao erário público, deixo de determinar a intimação pessoal do réu, aplicando, por analogia, o Enunciado 105 do FONAJE. Tendo em vista a preclusão lógica do direito de recorrer, certifico o trânsito em julgado nesta data. Arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. Publicação e registro, via PJe. Intime-se e cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. PEDRO FERNANDES ALONSO ALVES PEREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5006769-78.2025.8.13.0145

ID: 292539901

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-78.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Intimação

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5006769-78.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: KEITIANE REIS THOMAZ DE CARVALHO CPF: 111.487.546-52 RÉU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE CPF: 18.284.407/0001-53 DESPACHO 1 – Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e adeque-se a classe judicial dos autos. 2 – Intime-se a parte executada para pagar o débito/cumprir a obrigação no prazo de 03 (três) dias, sob pena de ser acrescido de multa de 10%. 3 – Havendo o pagamento/cumprimento da obrigação, desde que comprovado nos autos, intime-se a parte exequente para ciência e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4 – Não ocorrendo o pagamento/cumprimento voluntário e, decorrido o prazo de 03 (três) dias, havendo pedido da parte exequente, acompanhado de planilha discriminada e atualizada do débito quando assistida por Advogado, ou, conforme o caso, feita essa planilha por Servidor da Secretaria, o que fica desde já deferido, proceda-se à execução, com pesquisa no sistema SISBAJUD para busca e eventual bloqueio de valores encontrados em instituições financeiras. 5 - Frustradas as tentativas de satisfação do crédito, a parte exequente fica, desde já, intimada de que deverá indicar bens da parte executada, passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da execução, entregando-lhe certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome da parte executada no Cartório Distribuidor. 6 – Cumpra-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. JAYME DE OLIVEIRA MAIA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5006769-41.2025.8.13.0707

ID: 276504449

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família e Sucessões da Comarca de Varginha Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5006769-41.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CATIA RODRIGUES GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara de Família e Sucessões da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara de Família e Sucessões da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5006769-41.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) CATIA RODRIGUES GONZAGA CPF: 091.248.386-59 NATAL JOSE MARTINS CPF: 000.337.256-16 Ao inventariante nomeado(a) para: a) assinar o compromisso de inventariante no prazo de 5 (cinco) dias, constando do termo que sua cópia valerá como alvará desde Juízo autorizando às instituições financeiras a fornecer ao(à) Inventariante saldos de contas correntes, de poupança e de aplicações e investimentos em nome do(a) inventariado(a), na data do óbito e atualmente, bem como autorizando a Caixa Econômica Federal a fornecer informações sobre saldos e extratos de contas vinculadas do FGTS e do PIS em nome do(a) falecido(a); b) apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias do compromisso, observando os requisitos dos incisos I, II, III e IV do artigo 620 do Código de Processo Civil; c) apresentar as quitações fiscais da União, do Estado e do Município; d) diligenciar e apresentar, também no prazo de 20 (vinte) dias, a manifestação da Administração Fazendária Estadual acerca do imposto de transmissão causa mortis (“Certidão de Pagamento/Desoneração do ITCD”); e) promover a habilitação dos herdeiros nos autos ou requerer-lhes a citação; f) apresentar a cópia da certidão atualizada da matrícula de eventual imóvel a ser inventariado; g) apresentar o plano de partilha ou o instrumento de partilha amigável; h) apresentar a informação do Colégio Notarial do Brasil acerca da existência ou inexistência de testamento deixado pelo(a-s) Inventariado(a-s), em cumprimento ao art. 2º do Provimento nº 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; i) apresentar, na hipótese de existência de imóvel rural, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR e a certidão de regularidade fiscal de imóvel rural emitida pela Receita Federal. FLAVIO VINHAS PRADO JUNIOR Varginha, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006769-30.2025.8.13.0452

ID: 330854052

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-30.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILDA ANA BOTELHO GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHNATHAN ERIKSEN RODRIGUES VITOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 5006769-30.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: NILDA ANA BOTELHO GUIMARAES CPF: 050.422.816-14 RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 DECISÃO A antecipação dos efeitos da tutela de urgência requer a verificação, no caso específico, da existência de prova de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, com cumulação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, com fulcro no artigo 300 do CPC. No caso vertente, se tem, tão somente, as alegações do autor, necessitando, pois, da formação do contraditório pleno, o qual dará subsídios concretos e reais ao julgador. Assim, a questão pleiteada tem cunho meritório, o qual não pode ser decidido em mero juízo inicial de cognição sumária. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela jurisdicional. Cite-se e intime-se na forma procedimental já adotada neste Juizado Especial, para comparecimento e apresentação de defesa na audiência de conciliação, já designada, caso não haja necessidade de audiência de instrução e julgamento, sob as advertências da REVELIA. Considerando que foi implantado no Cejusc desta Comarca o sistema de videoconferências, autorizo, desde já, o comparecimento virtual das partes e seus respectivos procuradores, através da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais (CISCO WEBEX), através de link a ser criado e certificado pela secretaria deste Juízo. Ficará a cargo da parte interessada acessar a sala virtual através do link criado, de modo que não será permitido o envio de links por e-mail. Determino que a secretaria proceda com a criação de link de acesso, com posterior certificação nos autos. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5006769-10.2022.8.13.0525

ID: 256594790

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006769-10.2022.8.13.0525

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA DE FATIMA DELFINO SANTOS

Intimação

Advogados:

KATIA APARECIDA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5006769-10.2022.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: Municipio de Pouso Alegre CPF: 18.675.983/0001-21 RÉU: CELIA DE FATIMA DELFINO SANTOS CPF: 002.821.726-88 A executada alega (ID 10408979027) que os valores bloqueados em sua conta-corrente são oriundos de salário, argumentando pela impenhorabilidade. Alega, ainda, a ausência de interesse processual em execuções fiscais de pequeno valor. Manifestação do exequente (Id 10421187529). Pois bem. Analisando os autos, foram realizados os seguintes bloqueios através do sistema SISBAJUD – TEIMOSINHA: R$ 0,84 – ITAÚ UNIBANCO – 03.10.2024 (ID 10324026607) R$ 65,24 – NU PAGAMENTOS – 30.09.2024 (ID 10324044243) R$ 65,30 – NU PAGAMENTOS – 25.09.2024 (ID 10324040606) R$ 160,64 – NU PAGAMENTOS – 23.09.2024 (ID 10324055327) R$ 58,33 – ITAÚ UNIBANCO – 23.09.2024 (ID 10324055327) R$ 195,24 – NU PAGAMENTOS – 19.09.2024 (ID 10324049375) R$ 2.514,22 – ITAÚ UNIBANCO – 16.09.2024 (ID 10324046798) R$ 60,34 – NU PAGAMENTOS – 16.09.2024 (ID 10324046798) R$ 335,72 – NU PAGAMENTOS – 10.09.2024 (ID 10324046798) R$ 292,26 – ITAÚ UNIBANCO – 10.09.2024 (ID 10324041447) A executada alega que os bloqueios feitos por meio do sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha ocorreram em conta-corrente onde recebe salário, argumentando pela impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV, do CPC. A impugnante não juntou extrato bancário, apresentando apenas pró-labore (ID 10408980274). O exequente manifestou-se contrário a liberação de valores, argumentando que a executada não sobrevive apenas do pró-labore, já que aufere lucro da sua atividade empresarial. No caso, entendo que razão assiste ao exequente, já que a executada é proprietária de um estabelecimento comercial (lavagem automotiva) e, certamente, seus rendimentos são diversos daqueles indicados no pró-labore. Aliás, sequer juntou extrato bancário para ser possível verificar sobre quais valores recaiu o bloqueio. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à penhora para determinar a liberação da quantia bloqueada em favor do exequente. Por fim, não é o caso de extinção dos autos, nos termos da Resolução nº 547 do CNJ, pois se aplica apenas em processos em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura Juliana Mendes Pedrosa Juíza de Direito

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Keitiane Reis Thomaz De Carvalho x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 259541895

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-78.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KEITIANE REIS THOMAZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Intimação

Advogados:

ALEXIA PATRICIA DE OLIVEIRA MARIANO

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DANIEL BARBOSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006769-78.2025.8.13.0145 AUTOR: KEITIANE REIS THOMAZ DE CARVALHO CPF: 111.487.546-52 RÉU/RÉ: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE CPF: 18.284.407/0001-53 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Keitiane Reis Thomaz de Carvalho em face de Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE). As partes compareceram à audiência de conciliação, mas não celebraram acordo. Diante disso, houve audiência de instrução e julgamento, na qual foi colhido depoimento pessoal da parte ré, assim como, da parte autora. Após, as partes concordaram com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Decido. Considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas e que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido no pagamento de custas e honorários advocatícios, exceto nos casos de litigância de má-fé, deixo a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça para a Turma Recursal, caso seja interposto recurso inominado por qualquer das partes. A autora alega que prestou serviços para a empresa ré, na qualidade de Chefe de Sala, durante a aplicação das provas objetivas e discursivas referente ao processo seletivo do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM_2024), ocorrida nos dias 3 e 10 de novembro de 2024. No entanto, não recebeu a quantia acertada entre as partes. Em razão disso, requer o pagamento dos valores combinados e indenização por danos morais. A parte ré aduz ter realizado o pagamento no dia 26 de novembro de 2024, no valor total de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). A questão trazida aos autos retrata nítida relação de consumo, sendo aplicáveis a ela as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do autor, desde que verossímeis suas alegações ou que ele seja hipossuficiente em relação à ré quanto à prova. Em estrita análise da narrativa dos fatos e das provas acostadas aos autos, tenho que resta incontroverso que a autora prestou serviços para a parte ré, conforme narrado em inicial e que o pagamento deveria ser realizado no prazo de 15 dias uteis após a prestação. A parte ré, com o intuito de demonstrar o pagamento e, portanto, fato extintivo do direito da autora, juntou comprovante de transferência bancária em ID 10420441036. Ocorre que o valor foi transferido para conta diversa da informado pela autora no contrato. Nesse sentido, a parte autora comprovou em ID 10420441036, os dados pessoais e financeiros, inclusive de forma clara para qual banco e conta o valor deveria ser transferido. Contudo, ainda assim, a ré transferiu para conta diversa. Portanto, a ré agiu de modo falho ao efetuar a transferência, de modo que a autora não recebeu a quantia. Com efeito, o fato de ter realizado a transferência para conta diversa não desincumbe a ré, porquanto não atendeu ao disposto no contrato, de modo que incide o artigo 308 do Código Civil. Logo, a autora tem direito ao pagamento na conta indicada contratualmente. Quanto ao pedido de reparação por danos morais, retira-se da jurisprudência do TJMG, que sofre dano moral passível de indenização, a pessoa que tem descontos indevidos ou deixa de receber verba proveniente de ofício, profissão e proventos; certo que no caso dos autos, que a ré privou a autora de uma verba devida por seu ofício e de natureza alimentar, deve reparar o dano moral sofrido e o valor indenizatório ser fixado dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos. Nesse sentido, é dever da ré amenizar e minimizar os efeitos de seu comportamento ilícito mediante o pagamento da indenização pleiteada, cujo valor, considerando as circunstâncias, gravidade e repercussão dos fatos na vida da autora, as condições das partes, o caráter pedagógico do instituto e o respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo em R$1.000,00 (mil reais). Posto isso, julgo procedentes os pedidos iniciais e condeno Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) a pagar para Keitiane Reis Thomaz de Carvalh, a quantia de R$226,23, (duzentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos), referente ao valor do serviço executado, que deverá ser corrigida desde novembro de 2024, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, até a data do arbitramento, a partir de quando passará a ser corrigida pela taxa SELIC, sem a dedução do IPCA, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civile indenização por dano moral no valor de R$1.000,00 (mil reais), que deverá ser corrigido a partir desta decisão pela taxa SELIC, sem a dedução do IPCA, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. Em cumprimento ao que determina o art. 52, III, da Lei 9.099/95, fica a parte vencida intimada de que, tão logo ocorra o trânsito em julgado desta sentença, deve, voluntariamente, dar cumprimento ao que foi determinado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação de pagar quantia certa (Art. 523, § 1º, do CPC) e/ou de incidência da multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação de entregar, de fazer ou não fazer, que poderá ser aumentada, a pedido do credor, ou transformada a obrigação em perdas e danos, incluída a multa vencida, quando evidenciada a malícia do devedor (Art. 52, V, da Lei 9.099/95), independentemente de nova intimação. Desta sentença caberá recurso, a ser interposto pela parte insatisfeita, no prazo de 10 dias, por Advogado ou pela Defensoria Pública. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099, de 1995, que incidirão em caso de recurso. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei nº 9.099, de 1995, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Juiz de Direito. Juiz De Fora, 3 de abril de 2025 PAULA AZEVEDO PERALTA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5006769-78.2025.8.13.0145 AUTOR: KEITIANE REIS THOMAZ DE CARVALHO CPF: 111.487.546-52 RÉU/RÉ: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE CPF: 18.284.407/0001-53 Vistos, etc. Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela Juíza Leiga, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, se nada for requerido, arquivar os autos com as cautelas de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz De Fora, 3 de abril de 2025 JAYME DE OLIVEIRA MAIA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Viviane De Souza Duarte

ID: 295726079

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5017148-40.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

VIVIANE DE SOUZA DUARTE

Intimação

Advogados:

BIANCA PEREIRA DA COSTA

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WELSON GASPARINI JUNIOR

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MARIA LUIZA FERREIRA SILVA PEREIRA

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JOSE MILTON VILLELA DE OLIVEIRA

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JEIZIANE MATOS MARTINS

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RAQUEL APARECIDA RODRIGUES

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SERGIO SCHULZE

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VITORIA VIRGINIA EVANGELISTA FERREIRA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5017148-40.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: VIVIANE DE SOUZA DUARTE CPF: 091.584.756-64 SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada em face de Viviane de Souza Duarte. Inicialmente, o processo foi ajuizado pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. No entanto, a parte apresentou o termo de cessão em favor da Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. Alega o autor que foi firmado um contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária sobre o veículo e que o réu está inadimplente. Pediu a concessão da medida liminar, com a expedição do mandado de busca e apreensão do bem alienado. Pretende a consolidação da propriedade e posse do veículo no patrimônio do credor fiduciário. A liminar foi deferida conforme ID. 10145775706. A parte ré comunicou a interposição de agravo de instrumento no ID. 10195908897. Decisão ID. 10209488128 concedeu efeito suspensivo no recurso interposto. Acórdão ID 10298621953 deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto. Houve o cumprimento do mandado de busca e apreensão por meio de carta precatória (ID. 10455912558). II – FUNDAMENTAÇÃO. O processo se encontra em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Cuida-se de ação de busca e apreensão embasada em contrato com cláusula de alienação fiduciária. O artigo 3º do Decreto 911/69, estabelece que o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. No presente caso, a mora da parte ré foi afastada em agravo de instrumento, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios capitalizados diariamente sem a devida indicação da respectiva taxa e afastando a mora (ID. 10298621953). Contudo, afastada a mora, deve-se julgar improcedente o pedido formulado na ação de busca e apreensão: (...) 8. No entanto, uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito. (...) (REsp 1933739/RS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 17/6/2021). Esse também é o entendimento do eg. TJMG: Apelação cível - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Aquisição de veículo - Capitalização diária - Abusividade - Mora afastada - Pedido improcedente - Veículo vendido - Indenização pelo valor de mercado - Multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911, de 1969 - Precedentes do STJ - Apelação a que se dá provimento. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é possível a discussão da legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. 2. Em observância ao direito da informação ao consumidor, a cobrança de capitalização diária de juros remuneratórios em contratos bancários é possível desde que informada a taxa de juros diária a ser aplicada, ainda que haja expressa previsão quanto à periodicidade no contrato. 3. A verificação de abusividade das taxas no período da normalidade afasta a mora e impede a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 4. Decorre do esvaziamento da ação de busca e apreensão, pelo afastamento da mora, a improcedência da ação e a restituição do veículo ao devedor fiduciante. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.171757-0/003, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 17/07/2024, publicação da súmula em 18/07/2024). III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. O autor deverá devolver o bem apreendido à parte ré no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive aplicação de multa, a ser arbitrada pelo juízo. Altere-se o polo ativo, passando a constar Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. Transitada em julgado, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. SANTA LUZIA/MG, data da assinatura eletrônica. Gustavo Cesar Sant’Ana Juiz de Direito

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Elza Terezinha Salvioli x Banco Bmg S.A

ID: 301087622

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-26.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELZA TEREZINHA SALVIOLI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

MARINA DAMAS GUIMARAES

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5006769-26.2025.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ELZA TEREZINHA SALVIOLI CPF: 510.185.946-04 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Fica designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 19/11/2025, às 14:00hrs, a ser realizada virtualmente, observando-se o seguinte: 1) Deverá ser informado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os endereços de e-mail de todos que dela participarão: advogados, partes e testemunhas, as quais deverão ser arroladas dentro deste mesmo prazo, sob pena de preclusão; 1.1) Todas as testemunhas (e somente elas) deverão comparecer ao Fórum, no dia e horário acima designados, com 15 (quinze) minutos de antecedência, para que seus depoimentos sejam prestados, onde haverá equipamentos e será prestado auxílio para o ato; 1.2) As partes da demanda deverão ser intimadas pessoalmente, apenas e tão somente nos casos em que houver pedido de depoimento pessoal formulado, necessariamente, pela parte contrária, não cabendo a parte pleitear o depoimento pessoal de si mesma; 2) A falta de prestação das informações acima levará a consequências equivalentes ao não comparecimento das partes e advogados a uma audiência física, além da não inquirição da testemunha arrolada, não se impedindo a realização do ato. 3) A audiência será realizada através da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais (CISCO WEBEX), disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no endereço eletrônico: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/, sendo que o aplicativo correto é o: Cisco Webex Meetings; 4) As partes poderão realizar o download da plataforma no endereço eletrônico acima informado em smartphones ou computadores; 5) Caberá a todos conferir sua conexão com a internet, a funcionalidade da câmera e áudio previamente a audiência, sendo que o acesso à reunião ficará disponível 15 minutos antes do horário marcado para se evitar atrasos; 6) Está disponível também no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o manual para partes sobre o uso da videoconferência que pode ser acessado através do seguinte endereço eletrônico: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/; 7) Fica mantida a intimação das testemunhas arroladas pelos advogados, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil; 8) Todos receberão no e-mail informado o link de convite para acesso à reunião, devendo todos acessarem no dia e horário designado, portando, as partes e testemunhas, documento pessoal (RG) para identificação ou documento com foto; 9) A plataforma deverá ser acessada, preferencialmente, pelo navegador Google Chrome em computadores e por smartphones no app citado; 10) A audiência será gravada e, posteriormente, disponibilizada no sistema PJE Mídias; 11) A audiência também será reduzida a termo, a qual será anexada junto aos autos do processo eletrônico, sendo que a anuência das partes quanto ao mesmo se dará virtualmente, com posterior certificação pela Secretaria nos autos; Intimem-se. Cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. EDMUNDO JOSE LAVINAS JARDIM Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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