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Cindelly Goncalves Braganca Lemos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 259807370

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-38.2024.8.13.0567

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CINDELLY GONCALVES BRAGANCA LEMOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA MARA CORREIA CARVALHO BRAGANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5007569-38.2024.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Transporte Rodoviário] AUTOR: CINDELLY GONCALVES BRAGANCA LEMOS CPF: 018.641.346-74 RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Passo a um breve resumo dos fatos relevantes. CINDELLY GONCALVES BRAGANCA LEMOS propôs ação indenizatória em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., sob a alegação de que suportou danos morais e materiais em decorrência de fratura no dedo do seu pé esquerdo enquanto utilizava o serviço de transporte oferecido pela ré. Afirma que o motoboy parceiro realizou uma manobra indevida e, no referido momento, o seu pé colidiu com blocos de concreto que separavam as vias da rodovia, resultando na fratura do dedo do seu pé esquerdo. Sustenta que pagou pelo atendimento de emergência o valor de R$124,00 (cento e vinte quatro reais), por exames o valor de R$100,00 (cem reais ) e demais gastos médicos R$24,00. Pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro e indenização por danos morais. A ré apresentou contestação de ID 10348657824, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não tem responsabilidade sobre o acidente sofrido pela autora, pois os motoristas de aplicativo não têm relação empregatícia, sendo empreendedores individuais, que mantém com a Uber relação comercial. No mérito, alegou sua irresponsabilidade sobre o acidente; imputou a culpabilidade exclusivamente sobre o motorista do veículo em que o autor trafegava; teceu comentários sobre a inexistência de relação de consumo; por fim requereu a improcedência do pleito autoral. Audiência de conciliação realizada, infrutífera (ata de ID 10349511907). Réplica no ID 10352862771. Defendeu a autora a legitimidade da ré e reiterou os fatos e fundamentos lançados na exordial. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, como se denota em IDs 10349511907 e 10355098315. Vieram os autos conclusos para julgamento. É a síntese do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Como cediço, a legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. Acrescento as lições de Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de Direito Processual Civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306: “Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa.” Sendo assim, a legitimidade das partes pressupõe a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré. Saliente-se que a análise das condições da ação deve ser realizada in statu assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que o autor é o possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. Pela narrativa da exordial, é possível se vislumbrar a legitimidade passiva da ré Uber, na medida em que a parte autora utilizou a plataforma da ré Uber para contratação do serviço de transporte. Se o dever de reparar existe, ou não, isso é questão afeta ao mérito litigioso, incapaz de comprometer a ação sobre o prisma de suas condições. Logo, afasto a preliminar. II.2. DO MÉRITO Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais e materiais em que a parte autora afirma que, durante o transporte contratado com motorista em serviço da empresa ré, ocorreu um acidente que resultou na fratura do dedo do seu pé esquerdo devido a uma manobra imprudente realizada pelo motoboy, parceiro da ré. A culpabilidade pelo acidente não foi contestada, sendo que no Boletim de Ocorrência acostado junto à exordial em ID 10290995473 consta que, no dia 07/12/2023, a autora solicitou o serviço de transporte da ré. Que o condutor da moto, Sr. Breno Henrique, parceiro da ré, errou o caminho e tentou realizar um retorno da BR 262, em frente ao campo de futebol Nazaré. Que no local existem blocos de concreto separando as pistas. Que na tentativa de retorno, o pé da autora bateu em um dos blocos, quebrando o dedo do seu pé esquerdo. A solicitação do serviço de transporte “Moto Uber” restou comprovada em ID 10290992482. De modo a comprovar a lesão, a parte autora trouxe aos autos os prontuários médicos datados do dia da corrida, 07/12/2023, em IDs 10290993875 e 10290993722. Nos referidos prontuários está clara a constatação do trauma no dedo do pé esquerdo da parte autora. Portanto, configurada está a responsabilidade do motorista do veículo que conduzia a autora e, consequentemente, da empresa ré. - Danos Materiais O dano patrimonial é medido pela diferença do valor atual do patrimônio da vítima, e aquele que teria, no mesmo momento, se não houvesse a lesão. Portanto, o dano equivale ao confronto entre o patrimônio realmente existente após o prejuízo e o que realmente existiria se não tivesse ocorrido a lesão. Pois bem. Como se sabe, é regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. Compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Sobre o tema, elucidativa é a lição de Humberto Theodoro Júnior, in verbis: Para o processo, a prova, como ensinava o grande João Monteiro, não é somente um fato processual, mas ainda uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência. A um só tempo, destarte, deve-se ver na prova a ação e o efeito de provar, quando se sabe, como Couture, que 'provar é demonstrar de algum modo a certeza de um fato ou a veracidade de uma afirmação'. (Curso de Direito Processual Civil, volume I - Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento - editora Forense, Rio de Janeiro, 39ª edição, 2003, p. 376) No mesmo sentido, Carnelutti, lembrado por Moacyr Amaral Santos: Quem expõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam; quem opõe uma exceção deve, por seu lado, provar os fatos dos quais resulta; em outros termos, quem aciona deve provar o fato ou fatos constitutivos; quem excetua o fato ou fatos extintivos ou condições impeditivas ou modificativas. (Comentários ao CPC. vol. IV, 1977). Da análise detida dos elementos probatórios, não há dúvidas que a autora suportou prejuízos patrimoniais em decorrência da atitude ilegal e irresponsável, ocorridos por exclusiva culpabilidade da empresa ré e seu motorista. Entretanto, tais danos devem ser provados. No caso em tela, a autora apresentou os comprovantes de ID 10290993276 indicando a existência de dispêndios com consultas e a realização de procedimentos médico-hospitalares. Tais documentos demonstram a existência de prejuízos suportados em decorrência do acidente, todavia, exclusivamente aqueles oriundos de receitas médicas e comprovados documentalmente devem ser ressarcidos. Não há dúvidas que a ré deve ressarcir os gastos realizados com a compra da bota ortopédica e gastos hospitalares realizados pela autora em decorrência do acidente. Por conseguinte, devido o valor no importe de R$318,00. Indefiro o pedido de condenação ao pagamento do valor a título de dano material em dobro, pois não restou comprovada a má-fé da parte ré no caso em tela. - Danos Morais Sobre o dano moral, mister trazer à baila as lições de Rui Stoco, in verbis: “O indivíduo, em razão de determinado fato, sofre fortes emoções que ofendem ou alteram o seu psiquismo e comportamento durante determinado período de tempo", situação que caracteriza dano moral, pois, "neste caso, 'dano psíquico exsurge tão somente como expressão sinônima de 'dano moral', em que a pessoa é atingida na sua parte interior anímica ou psíquica, através de inúmeras decisões desagradáveis e importunantes, como, por exemplo, a dor, a angústia, o sofrimento, a tristeza, o vazio, o medo, a insegurança, o desolamento e outros. (Tratado de Responsabilidade Civil. 9ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. Tomo II, p. 929) E, ainda, conforme Antônio Jeová Santos, in verbis: "O que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo", de modo que "se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral. (Dano moral indenizável. 4ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 94/95) Com fulcro nas referidas lições doutrinárias, infere-se que não é qualquer dissabor cotidiano que atinge a esfera jurídica personalíssima do indivíduo, repercutindo ou alterando o seu aspecto psicológico. Para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade, sentimento de dignidade, passando por dor, humilhação, constrangimentos, tenha seus direitos violados. A indenização por dano moral exige a coexistência de três pressupostos: a prática de ato ilícito, a ofensa à honra ou à dignidade e o nexo de causalidade entre esses dois elementos (arts. 186 e 927 do Código Civil/2002). Presentes esses requisitos, impõe-se a reparação. Nesse passo, analisando detidamente os autos, no tocante ao pedido de indenização por dano moral, não vislumbro a ocorrência de danos à esfera extrapatrimonial da parte autora. Não se desconhece os aborrecimentos experimentados em razão do acidente, no entanto não restou comprovado nos autos que tais acontecimentos atingiram bens imateriais juridicamente protegidos. Como mencionado supra, nestes casos, não se trata de dano in re ipsa. Para a configuração do dano moral, o magistrado deve se pautar pela lógica do razoável, reputando dano somente a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. In casu, a parte autora não acostou aos autos provas suficientes que evidenciem haver sofrido qualquer infortúnio maior. Em vista de tais considerações, a procedência parcial dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$318,00 (trezentos e dezoito reais), na forma simples, devidamente corrigidos pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (07/12/2023), até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, em 01/09/2024, a partir da qual incidirá a taxa SELIC, deduzido o valor correspondente de correção monetária no período pelo IPCA, conforme a Resolução CMN N. 5.171 de 29/08/2024 do Bacen, na forma da redação do art. 406, §1, do Código Civil de 2002. Sem custas ou honorários nesta instância, ex vi artigo 55 da Lei 9.099/95. Para fins de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é da Turma Recursal, a quem se deve pedir gratuidade ou não, para fins de conhecimento de recurso, ficando assim alertadas as partes neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração, ou seja, não cabe ao juiz do JESP deferir ou indeferir gratuidade (TJ-MG 100000541772900001 MG (TJMG, 1.0000.05.417729-0/000) (1), Rel: José Domingues Ferreira Esteves, j. 03/10/2005, Data de P. 25/11/2005). Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquive-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Resultados para o tribunal: TJMG

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