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Processo nº 5003367-48.2024.8.13.0363

ID: 326260034

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-48.2024.8.13.0363

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NUBIA GRASIELE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5003367-48.2024.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Internação compulsória] AUTOR: WELINGTON GOMES DE OLIVEIRA CPF: 133.405.596-35 RÉU: MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO CPF: 16.930.299/0001-13 e outros SENTENÇA Vistos. Inicialmente, converta-se a classe processual, fazendo constar o registro de internação voluntária, conforme requerido nos autos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. 1 – Fundamentação A questão de fato vertida nos autos dispensa a produção de outras provas que não as documentais já produzidas, sendo as demais questões unicamente de direito, pelo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. 2. Do mérito A controvérsia consiste em analisar eventual responsabilidade do município de João Pinheiro e do Estado de Minas Gerais na internação do autor, que encontra-se, assim, em situação de risco, ante a dependência química. Da análise dos autos, verifica-se que o paciente necessita de cuidados especiais para tratamento de dependência química, conforme relatado nos laudos médicos de IDs: 10263010822, 10263000244, 10262998046 e 10263001897. A saúde é um direito e uma garantia fundamental de todos os indivíduos, bem como é um dever do Estado prestá-la, sobretudo quando a parte não possui recursos financeiros para adquiri-la. O artigo 196 da Constituição da República e o artigo 186 da Constituição Estadual (MG) evidenciam a máxima proteção que se deve adotar, em todas as instâncias, no que tange à gratuidade da prestação assistencial à saúde dos enfermos necessitados, sendo certo que tais normas possuem eficácia plena de aplicabilidade direta e imediata, a saber: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. É de se destacar, contudo, que como todos os direitos fundamentais, o direito à saúde não é absoluto, encontrando limites, inclusive, no próprio texto constitucional. Outrossim, ante a complexidade que gira em torno do direito à saúde, é necessário ter por base o princípio da razoabilidade e, cautelosamente, em cada caso concreto, levando-se em consideração os diversos aspectos que são relevantes para a resolução da causa. No caso vertente, há relatório médico ( ID n. 10262998046), do qual consta a situação do Sr. Welington Gomes de Oliveira que esta internado em comunidade especializada para tratamento de dependência química. Ainda, restou demonstrado que a família deste não possui condições financeiras de arcar com as despesas em clínicas de recuperação. Acrescenta-se ao caso dos autos o acompanhamento médico de ID n. 10263001897, no qual consta que Welington Gomes de Oliveira possui transtornos compatíveis com CID10 F31(transtorno afetivo bipolar) e CID F19.2(Transtornos Mentais e Comportamentais Devidos ao Uso de Múltiplas Drogas e ao Uso de Outras Substâncias Psicoativas). Interessante se faz destacar que atualmente já não se cogita que a dependência química seja vista e tratada como um vício, mas sim como uma doença. Neste ponto, o tratamento do autor apresenta-se necessário ao resguardo de sua integridade física e moral e, pelo que dos autos consta, como o autor e sua família não possuem condições financeiras para fazer frente aos custos daí decorrentes, há de se garantir o acesso aos serviços públicos de saúde. Por derradeiro, os laudos apresentados demonstram a imprescindibilidade da medida aqui visada. Com efeito, nos termos do artigo 196 da Constituição de 1988, os entes federativos têm o dever solidário de garantir o acesso ao direito da saúde, dentre os quais inclui-se o objeto da presente ação. A Lei 10.216/2001, dispõe que “a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes” (art. 4º). As hipóteses de internação encontram-se elencadas no art. 6º daquele diploma legal, in verbis: Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; In casu, verifico que o autor não conseguiu realizar voluntariamente o tratamento devido não ter condições financeiras. É certa, portanto, a necessidade de internação do cidadão, bem como incontestável a responsabilidade dos entes Públicos para promoverem tal medida, garantindo a efetivação do direito á saúde, uma vez que tal providência é decorrente da responsabilidade solidária. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO, DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL -INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADAS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O direito à saúde é constitucionalmente garantido, sendo um dever do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). 2- Celebrando a jurisprudência do STF, verifica-se que a competência assistencial latu sensu no âmbito da saúde pública é dos entes estatais, solidariamente, isto é, União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem assegurar e disponibilizar tratamentos médicos de forma solidária em favor dos necessitados hipossuficientes. 3- A medida de internação compulsória, para o tratamento de dependentes químicos é excepcional, aconselhável apenas quando frustradas as alternativas de tratamentos ambulatoriais. 4- Comprovada a necessidade do tratamento, justifica-se a intervenção judicial para que se cumpra com esse desiderato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.050316-3/000, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2024, publicação da súmula em 31/01/2024) Assim, deve o Sr. Welington Gomes de Oliveira ser recolhido a um estabelecimento adequado, a fim de que tenha acesso ao devido tratamento de saúde, consentâneo às suas necessidades, sendo certo que a eficácia deste, indubitavelmente, levará mais dignidade a sua vida. Diante deste conjunto probatório, a procedência do pedido é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o presente pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de confirmar a tutela de urgência ora concedida (ID n. 10263832609) para condenar e determinar que o Município de João Pinheiro promova a internação compulsória do paciente Welington Gomes de Oliveira, em estabelecimento público adequado para o tratamento não-ambulatorial ou, se não houver vagas para internação na rede pública, em estabelecimento particular que possua segurança necessária para evitar fugas, às expensas dos réus até o completo tratamento de desintoxicação e de perda da dependência. Ressalto que a obrigação imposta ao município não exime a responsabilidade solidária do Estado de Minas Gerais, em caso de eventual descumprimento por parte do Município de João Pinheiro. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. Nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pinheiro (MG), data da assinatura digital. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Douglas Menezes Lima x Espólio De Maria José Da Silva Menezes

ID: 338140622

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003367-68.2021.8.13.0261

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MENEZES LIMA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DA SILVA MENEZES

Intimação

Advogados:

MICHEL ALESSANDRO DE MOURA

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OSWANDER FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA SILVA FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELLE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5003367-68.2021.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: DOUGLAS MENEZES LIMA CPF: 084.700.126-14 RÉU: ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DA SILVA MENEZES CPF: não informado DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DA SILVA MENEZES (ID 10485410756) em face da decisão interlocutória de ID 10473283363, que deferiu o pedido formulado pelos terceiros interessados para a atualização do valor por eles depositado em juízo e determinou a intimação dos herdeiros para se manifestarem sobre a proposta de acordo apresentada pelo espólio. O Embargante sustenta a existência de vícios na decisão, especificamente: (i) contradição, ao determinar a atualização do valor efetivamente pago pelos terceiros (R$ 139.469,10), em vez do valor do débito que fora judicialmente homologado na decisão de ID 9536025445, o qual, segundo seus cálculos, seria de R$ 137.958,67 na data do depósito; (ii) contradição, ao ordenar a intimação individual dos herdeiros, quando a representação processual do espólio compete exclusivamente à inventariante, conforme o artigo 618, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o inventário ainda se encontra pendente de finalização; (iii) omissão, por não especificar a metodologia a ser aplicada pela contadoria para a atualização do débito, notadamente em relação à aplicabilidade da Lei nº 14.905/2024. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a suspensão dos efeitos da decisão embargada. O exequente original, Douglas Menezes Lima, intimado para se manifestar (ID 10489447765), reiterou que seu crédito foi satisfeito e pugnou por sua exclusão do feito, direcionando-se as intimações aos terceiros interessados (ID 10494026826). É o breve relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos. A análise detida dos autos revela que assiste parcial razão ao Embargante. Da Contradição no Valor a ser Atualizado A decisão embargada (ID 10473283363) deferiu o pedido dos terceiros interessados (ID 10462045298) e determinou a remessa dos autos à contadoria para "atualização do valor pago pelos Terceiros Interessados até a presente data". Com efeito, o ponto nevrálgico da controvérsia reside na definição do valor sobre o qual os terceiros se sub-rogaram. A sub-rogação legal, prevista no artigo 346, III, do Código Civil, ocorre quando um terceiro interessado paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado. Ao fazê-lo, o terceiro adquire o crédito com todos os seus direitos, ações, privilégios e garantias, nos termos do artigo 349 do mesmo diploma. O crédito objeto da sub-rogação é aquele que foi judicialmente reconhecido e homologado na decisão de ID 9536025445, que acolheu a impugnação do executado e validou os cálculos de ID 7206043030. Portanto, o valor que os terceiros interessados passaram a titularizar corresponde ao montante da dívida homologada, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento por eles realizado, qual seja, 28 de junho de 2024. A contadoria judicial, ao elaborar a planilha de ID 10475287723, partiu do valor nominal depositado pelos terceiros (R$ 139.469,10), o que se mostra tecnicamente equivocado. O correto é partir do débito judicialmente consolidado e atualizá-lo até a data em que foi quitado. O valor pago pelos terceiros serve como marco para a extinção da obrigação perante o credor original e para a transferência do crédito, mas o montante deste crédito é definido pela obrigação em si, e não pelo valor desembolsado, especialmente se houver divergência. Desse modo, a decisão embargada incorreu em contradição ao ordenar a atualização do "valor pago", quando o correto seria determinar a atualização do "débito sub-rogado". A contradição deve ser sanada para determinar que a contadoria judicial proceda à nova apuração, partindo do débito homologado (ID 7206043030) e atualizando-o até 28 de junho de 2024, data do pagamento pelos terceiros. Da Intimação dos Herdeiros O Embargante alega contradição na determinação de intimar os herdeiros individualmente, argumentando que a representação do espólio cabe à inventariante. Neste ponto, não há vício a ser sanado. Embora a inventariante represente o espólio em juízo (art. 618, I, CPC), a legislação processual exige, para a prática de atos que extrapolem a mera administração, como transigir ou alienar bens (o que se assemelha à adjudicação pretendida), a oitiva dos interessados e a autorização judicial, conforme dispõe o artigo 619 do CPC. A proposta de acordo apresentada pelo próprio espólio (ID 10449739476) e a contraproposta de adjudicação dos terceiros interessados envolvem diretamente o patrimônio inventariado. Assim, a intimação dos herdeiros não representa uma violação à representatividade da inventariante, mas sim o cumprimento de uma formalidade legal essencial para a validade dos atos de disposição patrimonial, garantindo que todos os interessados tenham ciência e possam se manifestar. Portanto, a determinação de intimação dos herdeiros deve ser mantida. Da Omissão quanto à Metodologia de Cálculo O Embargante aponta omissão quanto à metodologia de atualização do débito. De fato, a decisão embargada não especificou os critérios a serem utilizados, o que se faz necessário para a clareza e precisão do cálculo. A omissão é suprida para determinar que a atualização do débito, a ser realizada pela contadoria, observe os critérios da decisão homologatória (ID 9536025445), ou seja, correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça (ICGJ) e juros de mora de 1% ao mês, até a data do pagamento (28/06/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DA SILVA MENEZES (ID 10485410756) para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar os vícios apontados na decisão de ID 10473283363, nos seguintes termos: a) Retificar o dispositivo da decisão embargada para determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que proceda à atualização do débito homologado na decisão de ID 9536025445, partindo do cálculo de ID 7206043030, até a data do pagamento efetuado pelos terceiros interessados (28/06/2024), estabelecendo este como o valor do crédito sub-rogado; b) Manter a determinação de intimação dos herdeiros, nos endereços indicados no ID 10440814262, para que se manifestem sobre a proposta de acordo e o pedido de adjudicação, o que deverá ocorrer após a apresentação do novo cálculo pela contadoria e a intimação das partes para ciência; c) Integrar a decisão para esclarecer que a metodologia de cálculo a ser utilizada pela contadoria deve seguir os parâmetros da decisão homologatória (correção pelo ICGJ e juros de 1% a.m.). Após a elaboração do novo cálculo pela contadoria, intimem-se o Espólio Executado e os Terceiros Interessados para ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, expeçam-se os mandados de intimação aos herdeiros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5003367-48.2025.8.13.0287

ID: 315280435

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003367-48.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5003367-48.2025.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 RÉU: MARCELA RIBEIRO FERRAZ AFFINI CPF: 088.098.976-92 DECISÃO Vistos, etc. Custas recolhidas. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pleito de liminar proposta por BANCO VOTORANTIM S.A. em desfavor de MARCELA RIBEIRO FERRAZ AFFINI, aduzindo que celebrou com ela um contrato de financiamento para aquisição de Bens sob nº 12043000312299, garantido por Alienação Fiduciária pelo veículo MARCA/MODELO: FIAT/STRADA CS WORKING(Celebration2) 1.4 8V 2P (AG) Completo ANO DE FABRICAÇÃO / MODELO: 2013/2013 COR: PRATA PLACA: EFQ8H12 CHASSI: 9BD27805MD7663977. Assevera a parte autora que a parte requerida se encontra em mora nas prestações vencidas a partir de 13/11/2024. Assim, requer a expedição do Mandado de busca e Apreensão do bem acima citado. É o breve relatório. Fundamento e decido. As tutelas provisórias de urgência somente podem ser deferidas quando presentes conjuntamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além dos requisitos impostos pelo DL 911/69. Os fundamentos apresentados pela parte requerente são suficientemente relevantes, consubstanciados no instrumento de contrato de financiamento ID 10457864446, comprovação da mora conforme notificação ID 10457833623, atualização da dívida referente à alienação fiduciária ID 10457799540, cumprindo a exigência do art. 2.º, § 2.º, do Decreto Lei n.º 911/69. O fundado receio de dano irreparável revela-se patente, pois o requerente possui um crédito a receber, enquanto a parte requerida encontra-se na posse direta do bem alienado fiduciariamente, sem cumprir suas obrigações contratuais. Ora, a inadimplência da parte requerida alcança patamares elevados, de modo que não constato a possibilidade do bem permanecer em sua posse até o final do litígio. Por fim, o artigo 3.º, do Decreto Lei n.º 911/69, autoriza a concessão da medida de busca e apreensão desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. In casu, a mora restou sobejamente demonstrada através do Notificação Extrajudicial. A concessão da liminar em processo deste jaez já se encontra pacificada nos Tribunais, notadamente no STJ, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a caracterização da mora, é suficiente que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente. Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". 3. No presente caso, não foi reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, sendo inviável a descaracterização da mora. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 588.218/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015)”. Vejamos mais essa ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial, sendo necessária, nesse último caso, a efetiva entrega da notificação no endereço indicado pelo devedor. 2. O tribunal de origem, apreciando a prova dos autos, concluiu que"a tentativa de notificação extrajudicial do réu no endereço informado no contrato não foi concretizada", premissa cuja alteração é inviável por demandar incursão no acervo fático-probatório dos autos, a teor inclusive do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 520.876/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015)” Importante mencionar que o Tema 1132 do STJ firmou a tese de que “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Para a concessão da liminar, como já explanado, deverão estar presentes os requisitos básicos da petição inicial, os requisitos das tutelas de urgência e os elementos contidos no DL 911/69 (memória de cálculo, descrição do bem, etc.). Não concedida a liminar, nos termos do artigo 303, §6º, do CPC, deverá o autor aditar a inicial em 5 dias ou interpor Agravo de Instrumento no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 1.015, I, não realizada nenhuma das medidas, será o processo extinto sem resolução de mérito. Diante do exposto, defiro o pedido e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do automóvel descrito no início desta, que se encontra com o requerido no endereço declinado na inicial, sendo que tal bem deverá ser entregue ao representante legal da parte requerente. Intime-se o requerido, ressaltando que no prazo de 05 (cinco) dias poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus ex VI do artigo 3.º, § 2.º, do DL nº 911/69. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, responder a ação, sob pena de revelia. Expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido por Oficial de Justiça acompanhado do oficial companheiro, que, na oportunidade, deverá mencionar o estado de uso e conservação do bem em referência, ficando desde já autorizado, se for absolutamente necessário, o reforço policial e arrombamento. Em seguida, proceda-se a sua entrega ao autor, por seu representante legal, ou a quem este indicar, devendo, em qualquer hipótese, assinar o respectivo termo de compromisso, na condição de depositário judicial do aludido bem Fica advertido também que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fatos articulados pela parte autora (art. 344 do CPC/2015). Juntada a contestação, intime-se a parte requerente, via advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (art. 437, § 1º, do CPC/2015). Concedida a liminar, a apreensão será realizada por dois oficiais, nos termos do artigo 536, §2º, ressaltando que neste artigo o Código traz expresso o termo “busca e apreensão”, soma-se ainda a possibilidade de utilização policial, agora no artigo 846, §2º do CPC. Com a superação dos prazos retro, devem os autos ser conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015), ou de julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se Guaxupé, data da assinatura eletrônica. MILTON BIAGIONI FURQUIM Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé

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Halissan Resende Tomazeli x Barbara Kelly Martins Cunha

ID: 278677689

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-25.2024.8.13.0694

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HALISSAN RESENDE TOMAZELI

Polo Passivo:

BARBARA KELLY MARTINS CUNHA

Intimação

Advogados:

TAMARA DE FIGUEIREDO AIHARA

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FRANCISCO DE PAULA VITOR BRAGA FILHO

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LUANA ALVES BRAGA

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LUCAS ALVES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Tr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5003367-25.2024.8.13.0694 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: HALISSAN RESENDE TOMAZELI CPF: 175.437.848-07 RÉU: BARBARA KELLY MARTINS CUNHA CPF: 062.911.666-07 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por HALISSAN RESENDE TOMAZELI em face de BÁRBARA KELLY MARTINS CUNHA, ambas devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora que, em junho de 2023, enquanto desempenhava suas funções em seu local de trabalho, foi abordada e ofendida pela ré e seu esposo. A situação teria se iniciado quando a autora solicitou ao esposo da ré que calçasse os pés por questões de segurança e normas do estabelecimento comercial, ao que ele teria respondido com ofensas. Em seguida, a ré teria proferido agressões verbais à autora, que se tornaram reiteradas, ocorrendo em diversas ocasiões no mesmo supermercado, sempre em alto tom e na presença de clientes e colegas de trabalho, causando-lhe extremo constrangimento. Em razão dos constantes ofensas, a autora foi deslocada para uma sala reservada em seu ambiente de trabalho para evitar novas agressões. Ainda, afirma que em agosto de 2023, mesmo após ter pedido demissão do supermercado em que trabalhava, as ofensas persistiram. A ré teria novamente ofendido a autora em alto tom em outro supermercado nesta cidade. A autora também relatou ter sido ofendida pela ré em via pública e que a ré passou a provocar a autora de carro em frente ao seu novo local de trabalho. Em face de tais alegações, a autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00. Realizada audiência de conciliação, essa restou infrutífera, ID nº 10334715891. Contestação ao ID nº 10454855331, requerendo pela improcedência dos pedidos iniciais, ao fundamento de que a perseguição seria inversa, partindo da demandante. Em sede de pedido contraposto, a ré alegou litigância de má-fé por parte da autora, por movimentar a Justiça com fatos inverídicos, causando-lhe perda de tempo útil e ônus com a defesa. Pleiteou, ainda, a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão do constrangimento, desgaste físico, financeiro e psicológico sofridos. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte ré, Wellison Bruno Santana e Juliana Ribeiro Gallo. Eis o necessário. DECIDO. A presente demanda versa sobre a pretensão de indenização por danos morais decorrentes de supostas agressões verbais e perseguição. A responsabilidade civil, no ordenamento jurídico brasileiro, encontra-se delineada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem o dever de reparar o dano causado por ato ilícito. Para a configuração da responsabilidade civil subjetiva, faz-se necessária a comprovação de uma conduta ilícita, a ocorrência de um dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e a culpa ou dolo do agente. No caso, a controvérsia consiste na existência da conduta ilícita e do dano moral alegado pela autora, bem como na procedência do pedido contraposto formulado pela ré. A parte autora, em sua narrativa inicial, detalhou uma série de eventos nos quais teria sido alvo de agressões verbais e perseguição por parte da ré, em diferentes locais e ocasiões, inclusive em seu ambiente de trabalho e em via pública. As ofensas, de cunho pejorativo e homofóbico, teriam sido proferidas em alto tom e na presença de terceiros, gerando constrangimento e abalo à sua honra e integridade moral. Para corroborar suas alegações, a autora anexou à inicial o Relatório do Inquérito Policial nº 015672926-11, conforme ID nº 10290336914. O referido inquérito policial, instaurado para apurar possível crime de injúria (art. 140 do Decreto Lei 2848/40) e infração ao art. 2º-A da Lei 7716/89 (com ampliação interpretativa do STF em relação à homofobia), indiciou a ré pelos fatos narrados pela vítima. O relatório policial expressamente consigna que as testemunhas arroladas pela vítima naquela oportunidade – Brenda, Debora e Christian – foram ouvidas e confirmaram os fatos narrados pela vítima. Mais ainda, o documento aponta que as testemunhas arroladas pela própria ré no inquérito – José Romeu dos Santos Junior e Tais de Fatima Saturnino Ferreira – foram unânimes em desmentir a versão dada por Barbara Kelly. Em contrapartida, a parte ré, em sua contestação, limitou-se a negar a ocorrência dos fatos, alegando que a perseguição seria inversa e que os acontecimentos não passariam de meros aborrecimentos. Ouvidas duas testemunhas arroladas pela ré em audiência instrutória, a segunda testemunha, Juliana Ribeiro Gallo, relatou ter presenciado uma "alteração" em um supermercado (Mart Minas ou ABC), onde viu a ré falando com a autora. Contudo, ao ser questionada se percebeu a ré ofendendo a autora, a testemunha respondeu negativamente, afirmando: "Eu não percebi isso, não." Ela apenas ouviu a autora pedindo para o cliente (esposo da ré) se retirar do mercado por estar descalço, o que teria gerado a "alteração" e a atenção das pessoas. Todavia, apesar das alegações da autora, esta não logrou êxito em comprovar os fatos narrados na inicial, tampouco demonstrou de forma inequívoca a prática de conduta ilícita por parte da ré. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, o que, no presente caso, não foi satisfatoriamente atendido. Com efeito, a prova oral colhida revelou-se frágil, especialmente ao se considerar que a única testemunha ouvida em juízo que presenciou parte dos fatos declarou expressamente que não observou qualquer ofensa por parte da ré à autora. Malgrado haja inquérito policial instaurado e denúncia oferecida na seara criminal, é imprescindível destacar que a mera existência de tais peças não comprova, por si só, a veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Aqui, é de se memorar que as esferas penal e cível são independentes e autônomas, podendo, contudo, repercutir entre si apenas em casos de condenação criminal com trânsito em julgado que reconheça a materialidade do fato e sua autoria – o que não é o caso dos autos. No presente feito, não se verifica prova robusta no âmbito cível que sustente a ocorrência das ofensas alegadas. Dessa forma, não se pode presumir a existência de ato ilícito ou dano moral com base unicamente em peças informativas do inquérito ou em alegações desacompanhadas de prova efetiva. Logo, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Quanto ao pedido contraposto, igualmente não há nos autos provas satisfatórias de que a autora tenha praticado quaisquer ofensas ou condutas ilícitas contra a parte demandada. A parte ré limitou-se a alegações genéricas, desprovidas de comprovação concreta, não sendo demonstrados os requisitos indispensáveis à configuração do dano moral ou da responsabilidade civil. No tocante à litigância de má-fé, embora os fatos não tenham sido comprovados, não se verifica intenção dolosa de alterar a verdade ou de prejudicar o andamento do processo. A propósito do tema, o dolo e a culpa não se presumem, sendo necessário, à sua constatação de forma clara e evidente. Em suma, para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessária a prova do dolo da parte na tramitação do processo, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária. No caso não se revelam presentes os requisitos necessários ao reconhecimento da litigância de má-fé, sendo indevida, portanto, a aplicação da penalidade requerida. Assim, diante da ausência de prova robusta quanto aos fatos constitutivos do pedido contraposto, também se impõe sua improcedência. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela ré. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações necessárias. P.R.I.C. Três Pontas, 23 de maio de 2025. ALINE CRISTINA MODESTO DA SILVA Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5003367-38.2025.8.13.0452

ID: 260445170

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003367-38.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5003367-38.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Imissão] AUTOR: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 RÉU: ANTONIO MARCOS RODRIGUES CPF: 841.974.046-20 DECISÃO Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa, com pedido de liminar de imissão na posse ajuizada pela Cemig Distribuição S.A em face de Antônio Marcos Rodrigues, pleiteando, em sede de tutela provisória de urgência, a imissão na posse de uma faixa do imóvel discriminado na inicial. Informa a parte autora que pelo Decreto Estadual 156, de 03/02/2025, foi declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Linha de Distribuição 2 Bom Despacho 2 – São Gonçalo do Pará, de 138 kV, do sistema CEMIG, nos Município de Bom Despacho, Araújos, Perdigão, Divinópolis e São Gonçalo do Pará, para atender a população da região, reforçando a malha de distribuição de energia. Salienta a impossibilidade de esgotadamente dos meios para uma composição amigável, tendo em vista o grande número de coproprietários do imóvel. Assevera que, tendo em vista o teor do laudo de avaliação elaborado por profissionais especializados, que o valor de depreciação somaria a quantia de R$ 36.900,00 (trinta e seis mil e novecentos reais). Requereu a imissão provisória na posse do imóvel, mediante prévio depósito do valor ofertado. Pugnou, ao final, pela incorporação do direito de servidão ao seu patrimônio, fixando-se o valor da indenização. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Verifica-se dos autos que Decreto Estadual com numeração especial nº 156 de 3 de fevereiro de 2025, publicado no “Minas Gerais”, foi declarada de utilidade pública, “para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição 2 Bom Despacho 2 – São Gonçalo do Pará, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Bom Despacho, Araújos, Perdigão, Divinópolis e São Gonçalo do Pará”. A área objeto da constituição de servidão administrativa compreende uma faixa de terreno, com área total medindo 2,1120 ha, e envolve a propriedade da(s) parte(s) ré(s), de onde passará a rede de distribuição rural, para atender a população da região, reforçando a malha de distribuição de energia. Pois bem. A Constituição autoriza a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). A servidão administrativa é ônus real de uso imposto pela Administração a imóveis particulares, com o fim de possibilitar a realização de obras e serviços públicos em prol do interesse coletivo. O Decreto-Lei 3.365 de 1941, embora trate de desapropriações por utilidade pública, também se aplica aos casos de servidão administrativa, por força do artigo 40 da referida norma. Dispõe tal diploma legal que, alegada a urgência de imissão na posse pelo dominante, deverá este depositar a quantia referente à indenização ou provar a ausência de dano ao imóvel serviente para que, então, seja imitido provisoriamente na posse do bem. É o teor do artigo 15 do Decreto-Lei 3.365 de 1941: “Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens.” Certo é que o depósito prévio tem por objetivo adiantar parte da indenização que é devida ao proprietário pela limitação do uso do imóvel objeto da servidão administrativa, na proporção dos prejuízos causados, tendo em vista que a servidão não implica a transferência da propriedade ao Poder Público. Nessa perspectiva, em se tratando de imissão provisória na posse, se por um lado o valor ofertado previamente não tenha que representar a totalidade da indenização a ser paga, por outro, ele não pode ser ínfimo, ou distante do valor real, sob pena de tal depósito não cumprir sua finalidade. Vê-se que o artigo supramencionado confere a possibilidade de concessão a imissão provisória na posse ao dominante, se forem cumpridas as condições estipuladas. Ainda que o valor da avaliação encontrado pelos profissionais particulares, de fato, se mostre exageradamente irrisório em relação às características da área pretendida para a servidão, poderá ser corrigido, posteriormente, após perícia judicial. Aliás, a possibilidade de correção do valor oferecido caso seja posteriormente constatada incongruência entre o montante oferecido e o devido é, justamente, o desiderato da ação de servidão, tendo em vista que a declaração de utilidade pública e alegação de urgência para imissão na posse cuidam de mérito exclusivamente administrativo. Portanto, cediço que os réus poderão, durante a instrução processual do feito, comprovar, sob o crivo do contraditório, a insuficiência do montante previamente depositado pela autora. Ressalte-se, ainda, que o perigo de dano excede aos réus para incidir, também, sobre a comunidade, porquanto a servidão em comento mostra-se necessária para conclusão das obras da rede de distribuição de energia elétrica. De modo que, é de legítimo interesse público que se dê andamento à obra que realizará, mormente ao se considerar a comprovação da imprescindibilidade da área para instalação da rede, bem como a prescindibilidade de perícia judicial prévia para a imissão provisória na posse do imóvel serviente. Destarte, entendo que restou demonstrado, nesta fase processual, os requisitos previstos no artigo 15 do Decreto-Lei 3.365 de 1941, pela autora, bem como a ausência de prejuízo, neste momento, ao direito de propriedade dos réus, em se tratando de servidão administrativa para obra de distribuição de energia elétrica. No mesmo sentido, inclusive, já posicionou-se o e.TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - REQUISITOS DO ART. 15 DO DECRETO-LEI 3.365/41 - PREENCHIDOS - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO PARA CONSTRUÇÃO DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE TRÊS MARIAS - DEPÓSITO PRÉVIO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - DECISÃO REFORMADA. O Decreto-lei nº 3.365/41 prevê, em seu art. 15, caput, a possibilidade de imissão provisória na posse dos bens, caso alegada a urgência e demonstrado o depósito inicial. A imissão provisória na posse está condicionada tão somente à existência de urgência e depósito do valor ofertado pelo expropriante, podendo ser realizada até mesmo antes da citação e da avaliação prévia, nos termos do diploma legal já citado. O depósito prévio é feito para fins de imissão provisória na posse, de modo que não implica em ofensa ao direito do proprietário à justa indenização, sendo que o valor final será definido após cognição exauriente, sendo possível a sua complementação, caso necessário. Presentes os pressupostos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/41, deve ser deferido o pedido liminar, em atenção ao princípio da supremacia do interesse público. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.165139-9/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2024, publicação da súmula em 26/01/2024) Mediante tais fundamentos, DEFIRO o pedido liminar formulado, comprovado o depósito judicial do importe de R$ 36.900,00 (ID. 10433706162), então determino a expedição de mandado de imissão provisória na posse pela autora e para que, após cumprida a imissão, seja expedido mandado para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis, objetivando dar publicidade ao ônus existente sobre o imóvel objeto da matrícula mencionada. Cabe ao Oficial de Justiça, para que se garanta o cumprimento da diligência, entrar em contato com os prepostos da requerente. Defiro ainda, a expedição de Ofício a Polícia Militar de Minas Gerais dando ciência desta ação distribuída e da necessária atuação da polícia para o acompanhamento na execução das obras dos empreendimentos da CEMIG. Com base no art. 334 do CPC, preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial e considerando não se tratar de hipótese de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332), bem como se tratar de hipótese que não admite a autocomposição, atraindo a aplicação do inciso II do §4º do art. 334 do CPC, cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para que ofereça(m) contestação(ões), no prazo de 15 dias. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Augusto Joao Dos Santos x Jose Antonio Vaz

ID: 313431569

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000853-22.2020.8.13.0280

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO JOAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO VAZ

Intimação

Advogados:

PATRICK GERALDO CARVALHO LOPES

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HELBERT MASCARENHAS DE SOUZA MEDEIROS CARVALHO

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ELAINE MARIA DOS SANTOS SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acró… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acrópole, Guanhães - MG - CEP: 39740-000 Processo nº: 5000853-22.2020.8.13.0280 Polo Ativo: Augusto João dos Santos Polo Passivo: José Antônio Vaz SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda cumulado com restituição dos valores pagos e reintegração de posse proposta por Augusto João dos Santos em face de José Antônio Vaz. Alegou o autor que celebrou contrato de permuta verbal, em agosto de 2017, com o requerido, por meio do qual pretendeu adquirir a propriedade do imóvel localizado à Rua Argentina, Bairro Nações, Guanhães/MG, matrícula 11.389, sendo sua parte no negócio transmitir ao requerido a propriedade do imóvel situado à Rua Pio Ferreira, Bairro Almas, n° 1.215, matrícula n° 11.243. Alegou que o requerido não informou, antes da execução do negócio, que o imóvel ainda estava registrado sob a propriedade de terceiros, o que veio a descobrir somente após a efetiva assunção à posse do imóvel permutado. Alegou que o requerido, por ter disposto de bem imóvel alheio, agiu com má-fé, devendo ser a reconhecida a nulidade do negócio pela impossibilidade do seu objeto. Em sede liminar, pediu sua reintegração à posse do imóvel situado à Rua Pio Ferreira, Bairro Almas, n° 1.215; no mérito, pediu a confirmação da liminar, mais a rescisão do contrato e a indenização das benfeitorias que realizou sobre o imóvel situado na Rua Argentina, Bairro Nações, Guanhães/MG, matrícula 11.389. A inicial veio acompanhada de documentos. A tutela de urgência foi indeferida. Citado, o requerido apresentou contestação, em seguida impugnada. Especificadas as provas, os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Passa-se à fundamentação. 2 DO PEDIDO PENDENTE (dilação probatória) Segundando as linhas fundamentais da Teoria Geral da Prova, sabe-se que a produção probatória deve se reger pelos postulados da utilidade, necessidade e licitude. No caso dos autos, a controvérsia acerca da presença, ou não, de vício de vontade, no caso da permuta impugnada nos autos, pode ser satisfatoriamente dissipada a partir do exame do acervo de documentos já produzido pelas partes e do estudo atento da própria narrativa dos fatos contida na inicial. Registre-se que, à vista da suficiência da prova documental, não há se falar em cerceamento de defesa, se é indeferida a oitiva de testemunhas, ainda que a solução adotada seja a improcedência do pleito. Não se pode deixar de vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS SUFICIENTES. USUCAPIÃO. POSSE COM ANIMUS DOMINI. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao arts. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. Precedentes. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 2.542.840/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Desnecessária, assim, a produção de outras provas para o exame adequado do processo. Nesse norte, não havendo preliminares a analisar e prejudiciais de mérito a conhecer, nem outras provas a produzir, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3 FUNDAMENTAÇÃO O Código Civil de 2002 está assentado sobre a premissa de que os contratos devem ser cumpridos, guardada a intervenção judicial às hipóteses excepcionais, quando presente causa de nulidade ou anulabilidade, e sempre que inexistente a vulneração da boa-fé ou a violação à função social da avença (artigo 421-A). Sobre o princípio da força obrigatória dos contratos, vale transcrever as loções de Orlando Gomes: “O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenham de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas, têm, para os contratantes, força obrigatória". Sob esse aspecto, há de se distinguir, pois, um mau negócio, que pode ter ocorrido por inúmeras causas, sendo uma hipótese a irreflexão e o descuido por parte demandante – e o que parece ser o caso – , de um negócio viciado, a que se prestaria, então, a anulatória, cujo acolhimento, conforme se assentou, demandaria a presença de prova cabal e inequívoca de vício incidente sobre a vontade, falseando-a. A análise acurada dos autos não permite a conclusão de que haja a vontade do autor maculada por quaisquer dos vícios que se prestariam a resolver o negócio. Com efeito, não é crível que o autor só fosse conhecer da real titularidade por imóvel permutado somente depois de quase 3 (três) anos após a realização do negócio. A assunção à posse do bem, pelo autor, ainda em 2017, acompanhada de consistentes investimentos para a melhoria do bem realizados até o ajuizamento da ação (id. 123467332, 123467334 e 123467337) – tudo isso feito verbalmente, sem o mínimo lastro em instrumento contratual – demonstra a inequívoca opção das partes pela informalidade como standard de comportamento para a regência do contrato, conduta que é, como se pode ver, manifestamente contrária a uma suposta pretensão à pronta regularização registral do bem. Nesse contexto, é expressivo notar que o bem repassado pelo autor, o imóvel situado à Rua Pio Ferreira, n° 1.215, Bairro Almas, também foi negociado sem que houvesse propriedade registrada em seu nome, o que se veio a se consumar apenas em abril de 2018, isto é, quase 8 (oito) meses depois da permuta, bem examinado o conteúdo da certidão de id. 123467326, circunstância que permite visualizar mais outra conduta contraditória de sua parte. Para além desses fatos, a análise dos autos não pode desprezar as peculiaridades da expansão urbana guanhanense, historicamente marcada pelo surgimento de loteamentos desprovidos das mais elementares formalidades, como parece ter ocorrido com o Bairro Nações, logradouro em que inserido o imóvel objeto da permuta (id. 123467329). Deveras, a simples consulta ao acervo da Comarca permite identificar a existência de diversas ações de usucapião visando a regularização de unidades imobiliárias circunvizinhas, todas elas, como aqui, com propriedade formal em nome de Múcio Leão Coelho ou de seus sucessores. Veja-se: 5002842-92.2022.8.13.0280, 5000718-68.2024.8.13.0280, 5000991-47.2024.8.13.0280, 5001078-03.2024.8.13.0280, 5001086-77.2024.8.13.0280, 5001123-07.2024.8.13.0280, 5001136-06.2024.8.13.0280, 5002182-30.2024.8.13.0280, 5002263-76.2024.8.13.0280 e 5002351-17.2024.8.13.0280. O quadro exposto está a evidenciar que era impossível ao autor ignorar a situação dominial da res permutada, tudo a inviabilizar, consequentemente, o reconhecimento da nulidade imputada ao negócio. No ponto, é oportuno invocar a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEIS. NULIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão de contrato de permuta de imóveis cumulada com reintegração de posse. Os apelantes alegam nulidade do contrato por ausência de interveniência da URBEL, débitos ocultos e restrições legais do imóvel recebido, além de desequilíbrio contratual e vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se a ausência de titularidade formal ou interveniência da URBEL compromete a validade do contrato; (ii) se houve vício de consentimento; e (iii) se ocorreu desequilíbrio contratual que justifique a rescisão. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato refere-se à posse dos imóveis, não à propriedade formal, como expresso no instrumento contratual. Não há prova de alienação a non domino ou vício de consentimento, já que os apelantes tinham ciência das condições do imóvel. A ausência de interveniência da URBEL não invalida o contrato, cabendo ao órgão público, e não às partes, alegar eventual nulidade. Não se configurou desequilíbrio contratual ou enriquecimento sem causa, pois o negócio foi celebrado de forma consciente. O contrato atende à função social prevista no art. 421 do Código Civil e não há elementos que justifiquem sua rescisão ou a reintegração de posse. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A permuta que envolve apenas a posse dos imóveis não caracteriza alienação a non domino. O conhecimento prévio das condições do imóvel por ambas as partes afasta alegações de vício de consentimento. A ausência de interveniência de órgão público, por si só, não invalida contrato de permuta baseado na posse. Contratos celebrados de forma consciente e que atendem à função social não configuram desequilíbrio contratual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.389529-9/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 08/05/2025) De qualquer modo, ainda que se admitisse o alegado estado de ignorância, não se poderia compreendê-lo causado pelo requerido, tudo se traduzindo, a rigor, numa clara omissão de um dever de saber por parte do autor, a quem é razoável exigir básicas diligências no sentido de aferir as reais condições de domínio do imóvel que se pretende adquirir. Logo, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, conclusão que, de resto, confere legitimidade ao requerimento do requerido de ter restabelecido o acesso à água e energia elétrica, cujo fornecimento havia sido interrompido pelas respectivas concessionárias, a pedido do autor (id. 10427643907 e 10293461677). 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 371, do Código de Processo Civil (CPC), REVOGO a decisão que deferiu a produção das provas pericial e testemunhal. Comunique-se o perito. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, resolvendo o mérito, em conformidade com o disposto no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Independentemente de trânsito em julgado, OFICIEM-SE CEMIG e SAAE para restabelecerem, no prazo de 5 (cinco) dias, o fornecimento de energia elétrica e água no imóvel situado à Rua Pio Ferreira, Bairro Almas, n° 1.215, matrícula n° 11.243, procedendo-se, ainda, à transferência da titularidade do serviço para o nome de José Antônio Vaz. CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios, à proporção de de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizada da causa, nos termos do artigo 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil, além das custas e despesas processuais. Como o autor é beneficiário da justiça gratuita (id. 125749776), SUSPENDO a exigibilidade das verbas aludidas no parágrafo anterior. As partes ficam advertidas de que a interposição de embargos de declaração, se não demonstrada, com razoável fundamentação, a existência real de algum vício interno na presente sentença, acarretará aplicação da multa prevista no artigo 1.026, do CPC, que, diante da capacidade econômica dos executados, ainda poderá ser elevada para além do teto legal, conforme AREsp n° 1.268.706/STJ. Havendo recurso de apelação: 1- INTIME-SE o apelado a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). 2- Apresentadas tão somente contrarrazões pelo apelado, ou decorrido in albis o prazo do item 2, REMETAM-SE os autos ao e.TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). 3- Caso o apelado interponha, também, apelação adesiva, INTIME-SE a parte contrária a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). 4. Apresentadas as contrarrazões à apelação adesiva ou decorrido in albis o prazo do item 4, REMETAM-SE autos ao TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanhães, data da assinatura eletrônica. Otávio Scaloppe Nevony Juiz de Direito

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Nelzi Martins De Almeida x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 299129204

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-67.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NELZI MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RENATA FERRAZ DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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RUBIA MENDES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5003367-67.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Práticas Abusivas] AUTOR: NELZI MARTINS DE ALMEIDA CPF: 878.645.686-53 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos, etc. Nelzi Martins de Almeida ajuizou a presente ação contra Banco Mercantil do Brasil S.A, alegando que, ao comparecer à agência bancária em janeiro de 2025 para sacar seus benefícios previdenciários, constatou saldo adicional em sua conta e, posteriormente, foi informada da contratação de dois empréstimos em seu nome, nos valores de R$1.000,00 e R$2.500,00, ambos datados de 03/12/2024. Afirma que desconhece as contratações e que os valores foram imediatamente transferidos via PIX para terceiros, por meio de movimentações que não realizou, pois não utiliza aplicativo bancário nem efetua transações via PIX. Sustenta que as parcelas estão sendo indevidamente debitadas de seus benefícios, comprometendo sua subsistência. Argumenta que houve falha na prestação do serviço bancário, com violação do dever de segurança, e pleiteia a declaração de inexistência dos débitos, restituição em dobro dos valores eventualmente descontados e indenização por danos morais. Requer, ainda, tutela de urgência para a suspensão dos descontos. Foi deferida a tutela de urgência para determinar que o banco requerido suspenda os descontos alusivos aos contratos questionados (ID 10396103456). A parte requerida apresentou contestação (ID 10452011154), na qual sustenta que os empréstimos foram regularmente contratados por meio eletrônico, com uso de senha pessoal e intransferível, em ambiente autenticado e seguro, a partir de dispositivo previamente habilitado. Alega que os valores dos empréstimos foram creditados na conta da autora, que teve acesso e utilizou integralmente os recursos, realizando transferências via PIX. Afirma que não houve falha na prestação dos serviços, inexistindo responsabilidade objetiva, e requer, ao final, a improcedência dos pedidos, argumentando que não há que se falar em restituição ou indenização por danos morais. É o breve relatório. DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, inexistindo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de julgamento, passo à análise de mérito. Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação entre as partes é de consumo, eis que se amoldam ao conceito de consumidor e fornecedor previsto nos arts. 2º e 3º do CDC, de modo que incide ao caso a legislação consumerista. A controvérsia dos autos gira em torno da alegada contratação fraudulenta de dois empréstimos pessoais, seguidos de transferências via PIX para terceiros, realizadas imediatamente após o crédito dos valores na conta da parte autora. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cabe à parte requerida comprovar a regularidade da contratação entre as partes. No entanto, a parte requerida não juntou nenhum documento que comprove a contratação. O réu não acostou contrato assinado pela parte autora, seja física ou eletronicamente, tampouco documento validado por mecanismos seguros de autenticação, como uso de biometria, geolocalização, endereço de IP ou autenticação em dois fatores, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.063/2020. Os documentos juntados em ID 10452006523 e seguintes indicam que a contratação ocorreu por meio de Internet Banking, ou seja, de forma online, via aplicativo em dispositivo móvel ou computador. Nessas hipóteses, a apresentação das informações acima mencionadas são essenciais para comprovar a legitimidade da contratação, o que não se verificou no caso em exame. Ademais, os documentos juntados pela parte autora evidenciam a realização de dois contratos de empréstimo em 03/12/2024, identificados sob os números 000808443409, no valor de R$ 2.000,00, e 000808442991, no valor de R$ 2.100,00. No mesmo dia, foram efetuadas duas transferências via PIX, cujas transações a autora afirma desconhecer e não ter autorizado. Consta nos autos declaração prestada pela beneficiária dos valores (ID 10392833265), na qual relata que, em 3 de dezembro de 2024, no Terminal da Lotérica ASPEN, situado na cidade de Umuarama/PR, foram realizados dois saques: um no valor de R$ 2.500,00 e outro de R$ 1.000,00, ambos por meio da geração de QRCODE. Segundo esclarece, uma pessoa não identificada compareceu ao local e solicitou a emissão do QRCODE para efetivar os saques. Informa ainda que os valores sacados não foram objeto de transferência direta entre contas da notificante e da contranotificante, e que os extratos emitidos não indicam a identidade do sacador, limitando-se a registrar os valores movimentados. Tais elementos demonstram, de forma clara, a ocorrência de fraude, uma vez que os empréstimos foram contratados sem o consentimento da autora e os valores respectivos transferidos via PIX a terceiro estranho, que posteriormente os sacou em lotérica localizada em outro estado, circunstância que reforça a atipicidade da movimentação. Desta feita, não comprovado, de forma satisfatória, que as operações tenham sido realizadas pela parte autora, impõe-se reconhecer a inexistência dos débitos oriundos dos empréstimos contratados em 03/12/2024 (contrato nº 808443409 e contrato nº 808442991). A cobrança em face da autora, portanto, é indevida, de modo que deve ser restituída de eventuais valores pagos em favor do requerido. Dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Outrossim, a partir do entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência EAREsp nº 600.663/RS, consolidou-se que a regra do Código de Defesa do Consumidor é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor. In casu, os valores serão restituídos de forma dobrada, haja vista a cobrança indevida de valores sem a devida e regular contratação, o que viola a boa-fé objetiva, bem como ante a ausência de demonstração do engano justificável. De acordo com o extrato financeiro juntado em ID 10452003867, houve desconto na conta da parte autora de duas parcelas referentes ao contrato de nº 000808442991, que totalizam o importe de R$886,20, bem como o pagamento de duas parcelas do contrato nº 000808443409, totalizando R$878,56. Dessa forma, considerando que a parte autora pagou à parte requerida a quantia de R$1.764,76, deve ser restituída do valor de R$3.529,52. Por se tratar de relação de trato sucessivo, resta autorizada a devolução em dobro de eventual quantia descontada indevidamente do benefício previdenciário da parte requerente após o ajuizamento da ação, em eventual fase de execução, mediante provas cabais do fato constitutivo de seu direito. Deixo de autorizar a compensação de valores, tendo em vista que a quantia creditada na conta da parte autora foi transferida via PIX para terceiros logo após o crédito, evidenciando a fraude perpetrada. No que se refere aos danos morais, tenho que restaram configurados no caso em tela, uma vez que a conduta da parte requerida foi capaz de causar abalos à parte autora e ofender os seus direitos personalíssimos, como a imagem, nome, privacidade, sossego e paz. Isso porque o contrato foi celebrado em nome da parte autora mediante fraude, não tendo o requerido sequer comprovado a relação jurídica que originou descontos de mais de R$400,00 em sua conta corrente. Tal situação é capaz de causar danos morais indenizáveis, na medida em que a parte requerida debita da conta do consumidor valores de um empréstimo não solicitado nem regularmente contratado, ocasionando descontos indevidos dos seus proventos. Configurados estão, portanto, os elementos geradores da responsabilidade civil, tendo em vista que restaram comprovados o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre eles, devendo a parte requerida indenizar a parte autora pelos danos morais causados. Quanto ao valor a ser fixado, este deve guardar correspondência entre a gravidade objetiva do fato e seu efeito lesivo, devendo proporcionar a satisfação da parte autora em justa medida e ser suficiente para dissuadir a ré da prática de atos da mesma natureza. Nesse diapasão, entendo como justo e necessário a fixação do valor de R$4.000,00. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida no ID 10396103456 e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: - declarar a inexistência de débito da parte autora com a parte requerida relativo aos empréstimos contratados de forma fraudulenta no dia 03/12/2024 (contrato nº 808443409 e contrato nº 808442991); - condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, o importe de R$4.000,00, a ser acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC desde o evento danoso (dezembro/2024), nos termos da súmula 54 do STJ, deduzido o índice de atualização monetária que trata o parágrafo único do art. 389 do CC; - condenar a parte requerida a restituir o valor de R$3.529,52 (já em dobro), acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, ambos a partir do desembolso de cada parcela, nos termos das súmulas 43 e 54 do STJ. Por se tratar de relação de trato sucessivo, resta autorizada a devolução em dobro de eventuais quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora relativo aos empréstimos fraudulentos, em eventual fase de execução, mediante provas cabais do fato constitutivo de seu direito. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 3 (três) dias, findo os quais, não havendo manifestação, os autos serão arquivados e para o desarquivamento será necessário o recolhimento da taxa correspondente. Havendo cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará em favor da parte autora. Efetivada a expedição do alvará, a parte beneficiária deverá ser intimada a manifestar-se, no prazo de 3(três) dias, sobre a satisfação da obrigação, ciente que a inércia ensejará a extinção da obrigação pelo cumprimento, com o consequente arquivamento dos autos. Caso a parte autora compareça aos autos e requeira o cumprimento de sentença, convertam-se os autos para cumprimento de sentença e, desde logo, intime-se a parte requerida para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523 do CPC. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado pela Turma Recursal em caso de interposição de recurso, ocasião em que a parte deverá acostar eventual prova da hipossuficiência financeira, como comprovante de renda dos últimos 3 meses, imposto de renda declarado, extrato de cartão de crédito dos último 3 meses, além de extrato de conta, sob pena de indeferimento da benesse, ou já recolher as custas recursais, na forma da lei de regência. Caso a parte interessada não promova o cumprimento da sentença, após seu trânsito, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, na data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS DE MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga

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