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Processo nº 5003607-45.2024.8.13.0134

ID: 291679970

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003607-45.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE CARATINGA LTDA - SICOOB CREDCOOPER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA MARIA AGUIAR FERNANDES HORSTS

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SERGIO GONCALVES HORSTS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 59PROCESSO Nº: 5003607-45.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE CARATINGA LTDA - SICOOB CREDCOOPER CPF: 19.449.602/0001-59 RÉU: YASMIM LOPES GUSMAO PEREIRA CPF: 084.799.706-50 e outros Vistos, etc. Cuidam os autos de execução de título extrajudicial. Procedia com a consulta aos sistemas conveniados, conforme requerido, foram encontrados endereços diversos daquele já diligenciado. Posto isto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias proceda com a juntada da guia de custas referente aos mandados a serem expedidos. Após, cite-se a executada Patricia Lívia Rodrigues (CPF: 134.522.296-37), simultaneamente, nos seguintes endereços: 1) Rua Donirah Campos Arregny, nº 194, apto 02, Bairro Doutor Eduardo, Caratinga/MG, CEP 35303-403; 2) Rua Donirah Campos Arregny, nº 194, apto 03, Bairro Doutor Eduardo, Caratinga/MG, CEP 35303-403; Por oportuno, a parte exequente não está litigando sob o pálio da justiça gratuita, de forma que não vislumbro óbices para que efetue o pagamento dentro do prazo concedido, motivo pela qual, incabível o deferimento de mais prazo. Assim, fica desde já indeferido qualquer pedido de prorrogação de prazo para comprovar o pagamento da diligência. Decorrido o prazo supra, sem a juntada da referida guia de custas, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, observando-se o código adequado, constante do Provimento nº 301/2015, da CGJ, independentemente de haver novo pedido de prorrogação de prazo, o qual já está devidamente indeferido, conforme acima fundamentado. Saliento, a parte poderá requerer desarquivamento dos autos a qualquer momento, conforme disposto no Provimento nº 301/2015, da CGJ. O requerimento de desarquivamento deverá, obrigatoriamente, ser acompanhado: 1) comprovante de pagamento da guia de custas referente a expedição dos mandados, e, 2) planilha de débito devidamente atualizada. Consigno que não haverá nova conclusão dos autos sem que a parte exequente comprove o pagamento da guia da diligência pendente. Por fim, determino que a Sra. Gerente de Secretaria não desarquive os autos sem que a parte exequente comprove os pagamentos acima indicados. Intime-se. Cumpra-se. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5003607-62.2025.8.13.0699

ID: 281390382

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003607-62.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

D DORO MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA DE PAULA TORRES ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5003607-62.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5003607-62.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: D DORO MOVEIS LTDA CPF: 02.534.930/0001-50 RÉU: DEISE DOS SANTOS MARTINS PINHEIRO E OUTROS LTDA CPF: 34.712.929/0001-65 DESPACHO Designe-se audiência de conciliação, incluindo-se o feito na respectiva pauta. Esclareça-se às partes que o não comparecimento injustificado à audiência poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Cite-se a parte ré, cientificando-a de que, da data da audiência de conciliação/mediação ou da última sessão, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, iniciar-se-á o prazo de contestação. Advirta-se a parte ré que se não contestar o pedido será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC. Intime-se a parte autora e o(a) respectivo(a) procurador(a). Cientifiquem-se as partes de que a audiência será realizada pelo Cisco Webex, plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, que permite a prática de atos que impliquem interação entre servidores, magistrados e demais atores do Sistema de Justiça, e que poderá ser acessada por meio de aplicativo de celulares (Android e iOS) e computadores, bem como por navegadores web, como Google Chrome e Mozilla Firefox. Não é necessário cadastro para ter acesso à plataforma, pois o respectivo link será encaminhado pelo conciliador às partes e advogados instantes antes da audiência. Até 05 (cinco) dias antes da assentada, devem as partes informar seus respectivos endereços de e-mail – caso esta informação não tenha sido disponibilizada na petição inicial – e números de seus celulares, para o devido contato. Deverão as partes e seus procuradores providenciar a estrutura necessária para a participação na audiência ou justificar a impossibilidade, sob pena de preclusão. O servidor responsável pela audiência deve diligenciar em todos os sentidos para a realização do ato, efetuando os devidos testes de conexão com antecedência, certificando nos autos excepcional indisponibilidade. Cumpra-se. Intimem-se. Ubá/MG, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS PEREIRA DE PAULA Juiz de Direito

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Paulo Sergio Ribeiro Dos Santos x Vale S/A

ID: 320056909

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003607-22.2020.8.13.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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GIORDANO ALYSSON MURADAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5003607-22.2020.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS CPF: 145.282.446-08 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 DECISÃO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos embargos de declaração. II. JUÍZO DE MÉRITO Sustenta, a parte embargante, que há omissão na sentença proferida em ID.10201118447. Argumenta que a sentença nada dispôs acerca do levantamento dos honorários periciais depositados pela parte ré referentes à perícia médica não realizada, por inércia da parte autora. Examino. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de se valer para sanar erros materiais. Nos termos legais, a omissão ocorre quando o Juízo deixa de se manifestar sobre matéria objeto da lide, ao prolatar a decisão embargada, não havendo omissão se a decisão objurgada é contrária aos interesses da parte. A insurgência da parte ré não se trata, tecnicamente, de omissão, mas de requerimento para levantamento dos honorários depositados que, ante a não realização da perícia, devem ser devolvidos por quem depositou. A sentença, por sua vez, não determinou o levantamento do referido valor. Sendo assim, considerando o não comparecimento da parte autora no exame pericial e a consequente não realização da perícia, acolho os embargos declaratórios para acrescentar à sentença a determinação para levantamento, em favor da parte ré, do valor depositado no ID.10000941351. III. CONCLUSÃO Ante o exposto: 1) Conheço dos aclaratórios da parte ré e, no mérito, dou-lhes provimento provimento para sanar a omissão e determinar a expedição de alvará em favor da parte ré para devolução dos honorários periciais depositados no ID.10000941351; 2) Após a expedição de alvará em favor da parte ré, cumpram-se as demais determinações da sentença de ID.10201118447. Intime-se.

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Emanoel Da Silva Filho x Hm 51 Empreendimento Imobiliario Ltda

ID: 295978237

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003607-82.2024.8.13.0251

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMANOEL DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO ZACARIAS DREIBI

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YURI FERNANDES LIMA

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1624, Bairro Ponte Nova, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1624, Bairro Ponte Nova, CEP 37640-000, Extrema Número do processo: 5003607-82.2024.8.13.0251 Classe: Polo Ativo: EMANOEL DA SILVA FILHO ADVOGADO DO AUTOR: SEBASTIAO ZACARIAS DREIBI, OAB nº MG190807G Polo Passivo: HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: BRUNO BORIS CARLOS CROCE, OAB nº MG123145, YURI FERNANDES LIMA, OAB nº BA48724 Vistos. 1. RELATÓRIO EMANOEL DA SILVA FILHO ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência em face de HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA alegando que firmou contrato de compra e venda de imóvel na planta com a ré, com previsão de entrega, considerado o período de carência, em março de 2024, mas, quando da propositura da ação, a obra não teria sequer sido concluída. Por estes motivos, requer a condenação da ré no valor de R$ 143.338,36, a título de multa contratual, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$20.000,00. Em sede de tutela de urgência, pretende seja o réu obrigado a pagar o valor total da multa, deduzindo nas parcelas vincendas do imóvel. Juntou documentos. Gratuidade concedida e tutela de urgência indeferida em id. 10304600570. Citada, a ré apresentou contestação e documentos, oportunidade em que impugnou a gratuidade concedida e arguiu preliminarmente a inépcia do pedido de tutela de urgência. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, uma vez que os atrasos se deram por culpa da pandemia de COVID-19. Ainda, impugnou o valor apresentado pelo autor em relação a multa moratória, uma vez que deve ser fixada sobre o valor efetivamente pago pelo autor, bem como argumentou sobre a inexistência de danos morais. Réplica em id. 10394591003. Intimadas a especificarem provas (id. 10400102081), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id. 10409872318 e id. 10410384975). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo nulidades e preliminares a serem enfrentadas, passo ao julgamento do mérito. Inicialmente, o requerido não trouxe aos autos nenhum elemento concreto que desqualifique a condição de hipossuficiência reconhecida nos autos, pelo que mantenho-a. No mérito, mostra-se incontroversa a não entrega do imóvel objeto da lide no prazo avençado, ao menos desde outubro de 2023, sustentando a requerida em sua defesa a ocorrência de caso fortuito decorrente da pandemia da Covid-19. Vejamos. A excludente de responsabilidade trazida pela ré se mostra genérica e não merece ser acolhida, sobretudo porque o contrato celebrado entre as partes se deu no pico da pandemia no Brasil1, quando a requerida tinha plena ciência dos impactos da emergência de saúde na construção civil, o que lhe permitia traçar um cronograma possível para a conclusão do empreendimento. Neste cenário, evidente que não lhe é lícito alegar fortuito, já que não se trata de evento superveniente a celebração do contrato. Ademais, conforme decidido na Apelação n° 1.0000.24.534237-3/0012 (TJMG – 11° Câm. – Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva – j. 12.03.25) “embora não se ignore os impactos da pandemia do Covid-19 na economia mundial, é certo que a construção civil foi considerada atividade essencial, estabelecida no Decreto nº 10.344, de 11 de maio de 2020, da Presidência da República”. Quanto a "multa" pretendia, entretanto, o pedido é manifestamente inepto, uma vez que o autor pretende a condenação da requerida ao pagamento do valor integral do imóvel, mesmo sem pretender a rescisão contratual. No caso, inexiste causa de pedir pra condenação da requerida ao valor pretendido, sobretudo diante da dissonância do referido pedido com a fundamentação apresentada na petição inicial. Acolho, não obstante, a pretensão de indenização por danos morais, tendo em vista que o inadimplemento contratual da ré extrapolou o mero dissabor, privando o autor de usufruir de bem essencial a dignidade da pessoa humana, e afetando o planejamento familiar do requerente, por longo período de tempo até a presente data. Neste cenário, reputo apto a compensar o dano extrapatrimonial dos autores e impingir à ré o caráter inibidor da condenação se espera, fixar o valor da condenação em danos morais em R$ 20.000,00, com juros e correção. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I, do CPC, na ação ajuizada por EMANOEL DA SILVA FILHO em face de HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros de mora desde a citação e correção monetária, desde esta data. Quanto aos índices da correção monetária e dos juros de mora, devem ser observados os seguintes parâmetros: - até a data de 29/08/2024, os valores devem ser monetariamente corrigidos de acordo com a pertinente tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJMG e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês; - a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios devem ser computados de acordo com a taxa legal, como tal entendida, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, a diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e a variação do IPCA, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% do proveito econômico obtido, nos termos do § 2º do art. 85, do CPC, na proporção de 50% para cada uma das partes, observada a gratuidade concedida ao autor. Transitado em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Extrema, data da assinatura eletrônica. Ricardo Alves Cavalcante Juiz de Direito 1https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2021/12/31/balanco-indica-que-2021-foi-o-ano-mais-letal-da-pandemia-no-pais.ghtml

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Renata Duarte De Abreu Melo x Euclides Teixeira De Castro e outros

ID: 314608651

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5003607-64.2023.8.13.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DUARTE DE ABREU MELO

Polo Passivo:

EUCLIDES TEIXEIRA DE CASTRO SORAIA ADELAIDE SANTOS TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE CORREIA GOMES

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WENDX CAMPOS FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5003607-64.2023.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Fraude à Execução] AUTOR: RENATA DUARTE DE ABREU MELO CPF: 069.455.696-32 RÉU: SELMA APARECIDA TEIXEIRA DE QUEIROZ CPF: 026.227.556-27 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido por REBATA DUARTE DE ABREU MELO em face de DAZURRO INDUSTRIA E COMERCIO DE MODAS LTDA e dos sócios SELMA APARECIDA TEIXEIRA DE QUEIROZ, SORAIA ADELAIDE SANTOS TEIXEIRA e EUCLIDES TEIXEIRA DE CASTRO. Alegou a parte autora, em síntese, que há confusão de patrimônios da empresa ré e que seus sócios causaram enormes prejuízos, uma vez que deixaram de efetuar os pagamentos devidos. Relatou que a executada não existe mais fisicamente, tendo transferido todo o seu fundo empresarial para uma nova sociedade. Aduziu que existe uma flagrante situação de desvio de finalidade da pessoa jurídica executada, uma vez que os sócios constituíram nova sociedade com o mesmo objeto social. Sustentou que os sócios da executada se ocultam indevidamente através da personalidade jurídica, que não possui qualquer condição de satisfazer o débito. Desse modo, requereu em sede de tutela de urgência, o emprego imediato do sistema de penhora eletrônica (Bacenjud), na modalidade teimosinha com data programa de 30 dias, em face dos referidos sócios. Pugnou pela procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A Sra. SORAIA ADELAIDE SANTOS TEIXEIRA e o Sr. EUCLIDES TEIXEIRA DE CASTRO apresentaram contestação. A Sra. Selma deixou decorrer o prazo para apresentação da contestação. Houve réplica. A parte autora especificou provas. A parte ré pugnou pelo julgamento do feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a sócia SELMA APARECIDA TEIXEIRA DE QUEIROZ, mesmo após sua citação/intimação (ID 10250881940), quedou-se inerte, motivo pelo qual DECRETO-LHE a revelia. Cabe salientar que revelia é o estado de fato gerado pela ausência jurídica de resposta ou sua apresentação intempestiva. Seu principal efeito é a presunção de veracidade dos fatos (não do direito) alegados pelo autor, conforme art. 344 do CPC. PROVAS Em que pese a manifestação da parte autora, não há que se falar em inversão do ônus da prova para que a requerida exiba os documentos solicitados. Sabe-se que o ônus da prova cabe a quem propõe o incidente, que deve comprovar os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica. A modificação do ônus da prova é excepcional e deve ser fundamentada, conforme o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso, a parte autora sequer apresentou indícios suficientes para justificar a inversão do ônus da prova. Nota-se que também não está demonstrada a impossibilidade ou dificuldade excessiva para a produção das provas pela parte autora. Portanto, não há respaldo para deferir a medida. Logo, INDEFIRO o pedido de exibição de documentos pela parte requerida. A expedição de ofício ao DETRAN, ao Cartório de Registro de Imóveis e à Junta Comercial também não encontra fundamento. Trata-se de diligências que poderiam ter sido realizadas pela própria parte autora, a fim de verificar a existência de patrimônio dos envolvidos e o conteúdo do contrato social da empresa mencionada. O ofício à Receita Federal, como requerido pela parte, também implica, na prática, o afastamento do sigilo fiscal e bancário da parte requerida. Contudo, tal pretensão somente pode ser admitida excepcionalmente, e a parte autora não demonstrou que esses meios de prova são imprescindíveis, especialmente considerando que poderia se utilizar da diversidade de provas disponíveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício. Em relação à designação de perícia contábil e audiência de instrução e julgamento, trata-se de pedidos completamente genéricos, sem qualquer indicação da relevância, necessidade e pertinência, motivo pelo qual também não podem ser admitidos. Dessa forma, INDEFIRO a designação de audiência de instrução e julgamento, bem como a realização de perícia contábil. Pois bem. INÉPCIA DA INICIAL A preliminar de inépcia confunde-se com o mérito, uma vez que o argumento da parte requerida consiste na alegação de ausência de provas concretas quanto à ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial MÉRITO A requerente pretende que seja determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, sob o fundamento de que houve frustração da localização de bens hábeis a satisfação de seu crédito. Assim, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para atingir os bens dos sócios. Nos termos do art. 50, do CC: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Trata-se, contudo, de medida extrema que não pode se basear em mera alegação da parte, de modo que o rigor na observância dos requisitos necessários não representa mero formalismo processual. Deve ser aplicada, pois, somente quando devidamente demonstrados seus pressupostos autorizadores, porquanto caracteriza instituto contrário ao padrão do ordenamento que viabiliza a mitigação da regra de responsabilidade limitada contida no artigo 795, do CPC. Na hipótese, não restou comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos da legislação civil. A pretensão do requerente se lastreia unicamente na inatividade da empresa e na frustração da localização de bens penhoráveis. Todavia, tal circunstância, por si só, não é suficiente para a requerida desconsideração. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se pode desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade empresária devedora para alcançar o patrimônio dos seus sócios com base apenas no seu encerramento irregular e na ausência de bens: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica.(...)” (STJ, 4ªTurma, AgInt no Agravo de Instrumento nº2297940-49.2020.8.26.0000 -Voto nº 13330 5AREsp 120.965-SP, Rel. Min. Raul Araújo, unânime, j. 18.05.17). Portanto, inequívoco que, para a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessário, além da demonstração da insolvência, a caracterização de abuso de personalidade jurídica, consubstanciado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, características necessárias em decorrência da adoção da Teoria Maior pelo Código Civil. Assim, cabia à parte requerente a demonstração de uma das situações ensejadoras da desconsideração, o que deixou de fazer, sendo de rigor a improcedência do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica promovido por RENATA DUARTE DE ABREU MELO em face de DAZURRO INDUSTRIA E COMERCIO DE MODAS LTDA, SELMA APARECIDA TEIXEIRA DE QUEIROZ, SORAIA ADELAIDE SANTOS TEIXEIRA e EUCLIDES TEIXEIRA DE CASTRO, por consequência, JULGO EXTINTO o incidente, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas pela parte autora. Contudo, a exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida. Não há imposição de honorários advocatícios. Preclusa a decisão, a Secretaria deverá juntar cópia desta nos autos da ação de execução. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. VANESSA TORZECZKI TRAGE Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos

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Processo nº 5003607-36.2024.8.13.0040

ID: 310355057

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003607-36.2024.8.13.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRES MACHADO BERTELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5003607-36.2024.8.13.0040 - L CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DAS DORES BORGES CPF: 718.778.516-04 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. 1) RELATÓRIO: MARIA DAS DORES BORGES ajuíza AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de BANCO BMG S.A. A autora relata que é aposentada por invalidez, percebendo o valor de R$1.412,00 por mês. Conta que celebrou contrato com o réu, acreditando tratar-se de empréstimo consignado, uma vez que, no ato da contratação, lhe fora informado com os pagamentos se dariam de forma parcelada mensalmente. Todavia, o banco réu realizou outra operação, qual seja contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável de nº 12466214, sendo que, a partir daí, todo mês é descontado o valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), a título de RMC, sem previsão para o fim dos descontos. Ainda segundo a demandante, os descontos até então perpetrados em seu benefício já ultrapassaram oito vezes o valor inicialmente obtido, constituindo vantagem manifestamente excessiva e onerosa. Alegando que foi induzida a erro quanto à substância do contrato pelo requerido, que está sofrendo significativo prejuízo financeiro e que foi vítima de dano moral, pede: a) a suspensão dos descontos referentes a RMC no benefício do autor; b) a condenação da parte ré à restituição em dobro do valor de R$ 4.441,25 (quatro mil quatrocentos e quarenta e um reais e vinte cinco centavos), quantia indevidamente cobrada da parte autora a título de RMC nos últimos quatro anos e seis meses, totalizando R$ 8.882,50 (oito mil oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) ou ainda dentro do limite do suposto contrato, cujo valor deverá ser apurado nos termos do §3º, 4º e 5º do art. 524 do CPC; c) a declaração da nulidade do contrato de cartão de crédito com RMC ou sua conversão em contrato de empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, assim considerado o valor liberado à parte autora, desprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para o cálculo o valor acrescido de juros e encargos; d) condenar o réu ao pagamento de danos morais no importe de R$6.000,00 (seis mil reais). Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e que seja o réu intimado para exibir nos autos o contrato celebrado entre as partes. Instrui a exordial com documentos. Antes mesmo do despacho inaugural, o requerido comparece espontaneamente aos autos ofertando a contestação de Id. 10237046474. Preliminarmente, suscita falta de interesse de agir, ao argumento de que a autora não tentou resolver a questão extrajudicialmente antes de ingressar com a ação judicial e de que a requerente não tinha margem consignável para contratação de empréstimo, razão pela qual foi contratado o cartão de crédito. Alega, ainda, inépcia da inicial, ao fundamento de que a requerente reconhece a efetiva contratação entre as partes, de modo que não lhe cabe pedir a declaração de sua inexistência, mas apenas a revisão do contrato. No mérito propriamente dito, argui a inexistência de vício na contratação de cartão de crédito consignado celebrado com a parte autora, afirmando que esta manifestou ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado ao assinar o pacto correspondente. Aduz que o contrato contém a descrição exata do produto contratado. Assim, argumenta que não é o caso de nulidade ou anulação do contrato em testilha. O contestante ainda nega a prática de venda casada e afirma ser impossível a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado. Por fim, o réu contestou o pedido de devolução em dobro do valor pago e de indenização por danos morais. Arrematou pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Anexou documentos à contestação. Réplica ao Id. 10249306916, na qual o requerente repisa as argumentações da inicial e acrescenta que nunca recebeu o cartão de crédito mencionado no contrato e que a liberação do crédito se deu via transferência bancária, e não via saque, como alega o contestante. Não houve produção de novas provas pelas partes. É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Feito em ordem. Há preliminares a apreciar. Primeiramente, o réu alega falta de interesse de agir, porque a autora não teria realizado sua provocação administrativa. Falta-lhe razão, contudo, haja vista que a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito não pode ser condição para o ajuizamento de demanda, sob pena de ferir a garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV). O outro ponto arguido foi no sentido de que a autora não tinha margem consignável para contratação de empréstimo. Isso, claramente, não constitui matéria de preliminar de mérito, muito menos denota ausência de interesse processual. Nesse sentido, rejeito a primeira preliminar. A segunda preliminar suscitada foi de inépcia da inicial, uma vez que a autora reconheceria a contratação e, portanto, não poderia requerer sua anulação. Mais uma vez trata-se de assunto tangente ao mérito da causa, razão pela qual afasto a preliminar. Sigo ao mérito propriamente dito. Em síntese, a demandante alega que foi levada a erro pelo réu quanto à substância do contrato com ele celebrado, uma vez que acreditou contratar empréstimo consignado, quando, na verdade, acabou por adquirir cartão de crédito com reserva de margem consignável. Atribui ao requerido má-fé na celebração do negócio jurídico por não lhe ter esclarecido as reais condições do negócio. O demandado se defende alegando que a autora teve ciência plena do contrato, uma vez que suas cláusulas são expressas, o assinou livremente e ainda utilizou o valor que lhe foi disponibilizado via cartão de crédito. Em anexo à contestação veio cópia do contrato celebrado entre os litigantes (Id. 10237042686), o qual traz em letras destacadas o título TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, além de fazer referência, em seu corpo, em vários itens e cláusulas, acerca do cartão de crédito e do desconto mensal do valor mínimo previsto no pacto. Esse contrato é seguido da cédula de crédito bancário emitida pelo requerente que dá conta do saque via cartão de crédito consignado. (Id. 10237046917). Ressalto que ambos os documentos estão assinados pela autora, que não impugnou as assinaturas em sua réplica à contestação. Tais documentos comprovam que o réu cumpriu com seu dever de informação para com o consumidor, uma vez que trazem de forma clara e precisa os termos da contratação. Outrossim, estando o contrato e a cédula de crédito bancário devidamente assinadas pela requerente, presume-se sua plena ciência do contrato ao qual aderia. Aqui ressalto novamente as letras em destaque com o título do contrato e as várias referências ao longo do documento sobre o cartão de crédito e a reserva de margem consignável. Também a CCB indica que a liberação do dinheiro estava se dando através do cartão então contratado pela requerente. Esse contexto revela que bastava à autora uma rápida lida nos instrumentos que assinava para compreender as condições do negócio. Se não o fez, foi por mera liberalidade, devendo arcar com as consequências da sua omissão. Ademais, se a demandante tinha alguma dificuldade de entendimento dos termos contratuais e se de fato errou quanto à substância do negócio, caberia exclusivamente a ela demonstrá-lo nos autos, mas não o fez. Saliento aqui que, sendo capaz o indivíduo, não é possível presumir qualquer aspecto ligado a impossibilidade de entendimento. A prova há de partir daquele que alega, por ser a parte com mais condições de fazê-lo. Ademais, não houve inversão do ônus da prova no feito, e não seria o caso, porquanto, como dito, não se vislumbra hipossuficiência probatória da requerente. Noutro norte, no que lhe competia provar (a contratação), a ré assim o fez. Quanto à discussão acerca da forma de liberação do valor à requerente, se através de saque real via cartão de crédito ou através de transferência bancária, tal fato é indiferente no âmbito da contratação do cartão e da legitimidade da reserva de margem consignável no benefício da autora, uma vez que decorrem do próprio contrato celebrado, e não do montante disponibilizado em empréstimo. Dessarte, diante do arcabouço probatório, a alegação de não contratação e autorização para reserva de margem consignável trazida pela autora resta desmerecida pela juntada de documentação pelo banco que demonstra a contratação do cartão e do empréstimo, a comprovação do crédito em favor do requerente via TED e a autorização de desconto em folha de pagamento da RMC. Paralelamente, não foi comprovado pelo demandante o alegado vício de vontade. Por tudo isso, não sendo verificado erro quanto à substância do contrato e qualquer conduta lesiva ou eivada de má-fé por parte do réu, não há razão alguma para a anulação do contrato celebrado entre os litigantes, nem para devolução dos valores até então descontados do benefício previdenciário do suplicante, muito menos para condenação do requerente ao pagamento de indenização por danos morais. Em situações dessa natureza, assim também decidiu o tribunal mineiro, como demonstram os julgados a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. DESCONTO CONSIGNADO DA PARCELA MÍNIMA. NORMAS CONTRATUAIS EXPRESSAS E CLARAS. VALIDADE DO AJUSTE. ERRO SUBSTANCIAL NÃO VERIFICADO. - Tendo se valido a parte contratante do crédito disponibilizado, mediante saque de valores utilizando o cartão de crédito, revela-se evidente que tinha plena ciência acerca da modalidade do contrato firmado, especialmente quando se tem em mente o grau de instrução da parte contratante. - Não verificado o alegado erro substancial, cujos requisitos estão insertos nos arts. 138 e 139 do CC, assim como a ocorrência de dolo (art. 147, CC), não há que se falar em anulação do termo de adesão ao cartão de crédito consignado, em repetição de valores e dever de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.322872-3/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2024, publicação da súmula em 27/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. Se inexiste vício que macule tal operação, o contrato firmado é valido e deve ser cumprido. Se a contratação do cartão de crédito resta comprovada, agiu o réu em exercício regular de direito, não restando caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a anulação do negócio jurídico. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.331258-4/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2024, publicação da súmula em 19/09/2024) Nesses termos, a improcedência dos pleitos autorais é medida que se impõe. 3) DISPOSITIVO: Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, porquanto ora lhe defiro os benefícios da gratuidade judiciária requeridos na exordial. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araxá, 26 de junho de 2025. Saulo Carneiro Roque Juiz de Direito

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Processo nº 5002458-68.2024.8.13.0407

ID: 322016900

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002458-68.2024.8.13.0407

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DJHACOMUS FRANCOIS VILACA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA STEPHANY SILVA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Rua Prefeito Alcides Cunha, 12, Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Rua Prefeito Alcides Cunha, 12, Centro, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5002458-68.2024.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: DJHACOMUS FRANCOIS VILACA CPF: 074.361.866-12 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se o presente feito de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Djhacomus Francois Vilaça em face do Estado de Minas Gerais, no qual alega em síntese que, foi preso no dia 22 de dezembro de 2023, supostamente investigado como incurso do art. 311, do Código Penal, entretanto, aduz que desde o flagrante não foram demonstrados motivos suficientes para que a autoridade policial ratificasse sua prisão, sustentando que contou sua versão dos fatos e que as pessoas envolvidas na ação de compra e venda do veículo compareceram na delegacia e confirmarão a versão dos fatos. Ressalta que, as versões foram idênticas, demonstrando que não havia nenhum indício de má-fé dos envolvidos em relação a aquisição do veículo. Ressalta que o veículo em questão foi adquirido por meio de um financiamento junto a OMNI SOLUÇÕES FINANCEIRAS, na data de 26 de dezembro de 2019, de modo que, a autoridade policial devia ter se atendado a tal fato. Aduz que foi tratado como um marginal, tendo sido “algemado” e, que apenas após pedido de liberdade provisória foi colocado em liberdade, entretanto, sua família sofreu com diligências policiais em sua residência, sem o devido mandado. Informa que, após investigação o Ministério Público pugnou pelo arquivamento do inquérito policial, em razão de inexistência de indícios de suficientes a demonstrarem a autoria delitiva. Assim, requer no mérito a citação da parte requerida, a procedência da presente demanda com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 40 salários-mínimos, eventualmente, requer que a quantia venha ser arbitrada por este Juízo, requer a concessão do benefício de gratuidade judiciária que, a seja oficiado o instituto de identificação para que cancele todas as informações que constam em seu relatório geral referente o caso em questão, pugna pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, requer a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorário no importe de 20%, sobre o valor da causa e, manifesta o desinteresse na realização da audiência de conciliação. Para subsidiar o pleito a inicial se fez acompanhar de mandado de procuração, declaração de hipossuficiência, cartão SUS, documento de identificação, carteira de trabalho, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, documento dos autos de n° 5003607-36.2023.8.13.0407 e cédula de crédito, ID’s 10294449133 a 10294449280. Citada, a parte ré apresentou Contestação ao ID 10332653427, onde preliminarmente sustenta que o valor atribuído a causa encontra-se dentro do limite de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, pelo qual requer que o autor seja intimado a corrigir o valor da causa e que os autos sejam declinados ao Juizado Especial e, diante da incompetência da Juízo da Justiça Comum, requer a extinção do feito sem o julgamento da resolução de mérito. No mérito sustenta a improcedência do pedido inicial. Alega que a autoridade policial agiu em estrito cumprimento do dever legal ao ratificar o flagrante, com base nos depoimentos colhidos e na presença de indícios de autoria e materialidade delitiva, ressaltando que o douto Juízo homologou o auto de prisão em flagrante delito. Salienta que, somente após a instrução do APFD foram identificados elementos compatíveis para o não indiciamento. Alega a inexistência de prova de padecimento moral do autor, de modo que, em caso de condenação, requer a minoração quantum indenizatório. Junto a contestação vieram Ofício PCMG – Mateus Leme de n° 73/2024, relatório policial, termo de remessa e Ofício AGE de n° 7.927/2024, ID’s 10332643406 a 10332673666. Após, a parte autora apresentou Impugnação ao ID 10336660830, oportunidade em que rechaça os argumentos da parte ré, bem como, alega que esta entrou em contradição ao admitir que apenas findo a instrução do APFD restou evidenciado elementos compatíveis para o não indiciamento e reitera os pedidos formulados na exordial. Intimadas as partes para especificarem provas, ambas informaram que não possuem mais provas a produzir, ID’s 10337454080 e 10342547584. A seguir, foi proferido Despacho ao ID 10349362538, onde a competência da presente foi declinada ao Juizado Especial, em razão do valor atribuído a casa ser menor que 60 salários-mínimos. Redistribuído o feito, foi dada vista as partes, no qual o autor manifestou ciência e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10356532088), tendo a parte ré deixado o prazo fluir in albis. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Das Preliminares: Da Incompetência da Justiça Comum A parte ré, em sede de contestação arguiu preliminar de incompetência absoluta do juízo, alegando que o valor atribuído a causa se adequava ao limite do Juizado Especial. Contudo, em que pese as alegações da parte ré, denota-se de Decisão acostada ao ID 10349362538, que houve declínio de competência para este Juizado, de modo que a preliminar ora suscitada já se encontra sanada e resolvida, motivo pelo qual passo a analisar o mérito. Do Mérito Cinge-se a controvérsia do presente feito em apurar a existência de responsabilidade civil da parte ré Estado de Minas Gerais por supostos danos morais alegadamente sofridos em decorrência de sua prisão em flagrante e das diligências policiais subsequentes. Pois bem, denota-se da presente demanda que o autor foi preso em flagrante nos termos do artigo 311, do Código Penal. Conforme o APFD, acostado ao ID 10294449529, a prisão foi formalizada após constatação de adulteração no veículo, tendo sido apurado modificação na etiqueta da porta com chassi de outro veículo, marcas de lixa no motor e chassi amassado, além de problemas no para-brisa que dificultavam a visibilidade da numeração. Denota-se, ainda, do presente feito que, a prisão foi ratificada com base nos depoimentos colhidos do condutor, sendo este o autor da presente demanda e das testemunhas, que indicavam a existência de fumus comissi delicti, tendo sido, posteriormente restou homologada pelo Juízo, conforme Decisão acostada ao ID 10294449276, uma vez que, restou demonstrado que atuação da autoridade policial no momento da prisão estava amparada de elementos que justificavam a medida. Insta frisar que, posteriormente houve arquivamento do inquérito policial, em razão da ausência de indícios suficientes, conforme se denota de ID’s 10294449138 e 10332669218, entretanto, o arquivamento posterior não invalida a legalidade da prisão no momento de sua ocorrência, uma vez que, a autoridade policial empreendeu em diligências investigativas que comprovaram a adulteração do veículo, conforme se depreende de laudo pericial acostado ao ID 10332669218, fls. 30/38, vejamos: “CONCLUSÃO O VEÍCULO_01 (I/FORD FUSION) examinado e submetido à Análise Químico Metalográfica teve sua numeração de CHASSI originária regravada para 3FAHP08Z98R246306 e de motor também regravada para SP0018128, caracterizando ADULTERAÇÃO no seu conjunto de elementos identificadores, além de SUBSTITUIÇÃO das placas de identificação originaria (EBX256 – ITATIAIUCU - MG– SUBSTITUTAS). A identificação da numeração originária de chassi e de motor do VEÍCULO_01 não pôde ser evidenciada no presente exame, nem mesmo com o por uso de reagente. Portanto, a IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO_01, NÃO pode ser confirmada pelo exame realizado. Os dados obtidos no levantamento veicular devem ser confrontados junto ao Sistema de Informações Policiais para confrontação entre os diversos elementos de segurança listados”. (retirado da fl. 34, do ID 10332669218). Denota-se da decisão que procedeu com o arquivamento, que este ocorreu após instrução, sendo que, apesar de comprovada a adulteração no veículo, não foi possível determinar o autor da adulteração ou se a remarcação foi autorizada. Importante esclarecer que a boa-fé, alegada pelo autor e pelas testemunhas, em relação a cadeia de compra e venda do veículo, foi um dos fatores que levou ao não indiciamento e arquivamento do inquérito, entretanto, a meu sentir, tal circunstância não possui o condão para retirar a legalidade da ação da autoridade policial que inicialmente investigava um crime de adulteração de sinal identificador. Neste sentindo, insta colacionar o entendimento jurisprudencial, vejamos: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame - Trata-se de ação de indenização por danos morais e lucros cessantes ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, sob o fundamento de ilegalidade da prisão preventiva decretada. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por ausência de prova suficiente da ilicitude do ato estatal, com base no art. 487, I, do CPC. II. Questão em discussão - A controvérsia gira em torno da responsabilização civil objetiva do Estado por suposto erro judiciário decorrente de prisão preventiva ilegal. Verificar se: (i) houve ilegalidade manifesta ou má-fé na decretação e manutenção da prisão cautelar; (ii) restou demonstrado o nexo de causalidade entre a atuação estatal e o dano alegado. III. Razões de decidir - A responsabilidade objetiva do Estado por atos judiciais pressupõe demonstração inequívoca de erro judiciário ou ilegalidade flagrante na conduta estatal, nos termos do art. 5º, LXXV, e art. 37, § 6º, da Constituição Federal. - Os elementos probatórios coligidos aos autos não evidenciam desvio de finalidade, ausência de fundamentação ou vício substancial na decisão judicial que determinou a prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese - Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por prisão preventiva decretada não se configura automaticamente com a absolvição ou revogação da medida cautelar, exigindo demonstração da ilegalidade manifesta ou má-fé na atuação estatal. 2. Ausente prova robusta do erro judiciário e do nexo de causalidade entre o ato estatal e o dano alegado, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido indenizatório. GN (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.494520-0/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 21/05/2025). Verifica-se também dos autos que o autor alega ter sofrido constrangimento, uma vez que, mesmo após sua soltura a autoridade policial veio a proceder com diligências em sua residência, tendo a parte ré alegado que se tratava de diligências relacionadas ao processo criminal, contudo, em que pese as alegações autorais, após consubstanciar os autos, não foi possível verificar elementos comprobatórios acerca de diligências procedida de forma abusiva. Neste ínterim, importante se faz esclarecer que para que haja dano moral indenizável é necessária a efetiva comprovação de sofrimento que transcenda o mero aborrecimento e frustração inerentes à vida em sociedade e, em certa medida, ao próprio processo judicial, de modo que, a meu sentir, a prisão em flagrante, ainda que posteriormente resulte em arquivamento do inquérito, por si só, não configura dano moral passível de indenização quando a atuação do agente público se dá dentro dos limites da legalidade e do estrito cumprimento do dever. Verifica-se que no caso em concreto, a atuação policial foi motivada por indícios de prática criminosa (adulteração veicular), e a posterior decisão pelo não indiciamento e arquivamento se deu por ausência suficiente de prova de autoria, não de materialidade ou ilegalidade da prisão inicial. Desse modo, entendo não ter restado comprovado os requisitos necessários para a configuração da Responsabilidade do Estado de Minas Gerais que enseje a reparação por danos morais, uma vez que a conduta dos agentes públicos ocorreu em estrito cumprimento do dever legal de investigação e repressão de crimes. Decisão: Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos autorais e extingo o processo, com julgamento do mérito, ao teor do art. 485, inciso I do CPC. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42, §2º, da Lei nº 9099/95. Em seguida, remetam-se os autos à turma recursal, com nossas homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Mateus Leme, 4 de julho de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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Processo nº 5003607-98.2025.8.13.0687

ID: 319269234

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003607-98.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RITHIELLE STEFANI MARTINS PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA JULIA GONCALVES TAVARES

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ALICE ASSIS CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5003607-98.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: RITHIELLE STEFANI MARTINS PIRES CPF: 099.408.826-45 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por RITHIELLE STEFANI MARTINS PIRES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Narra, em síntese, na inicial, que: I) Em 21/09/2022, foi vítima de acidente de trânsito, tendo sofrido fratura na tíbia direita (CID S 82.2) e pseudoartrose de tíbia direita (CID M 84.1); II) Em virtude das lesões decorrentes do acidente, recebeu auxílio-doença acidentário de 06/10/2022 a 17/05/2023 e auxílio-doença previdenciário de 18/05/2023 a 20/01/2024; III) Ainda apresenta sequelas permanentes decorrentes do acidente que sofreu, as quais resultaram em Invalidez Permanente Parcial de grau médio no membro inferior direito; IV) Foi forçado a modificar a forma como exerce suas atividades laborais, sendo obrigado a ser realocado dentro da empresa que labora; V) Em requerimento realizado na via administrativa, o requerido reconheceu que de fato há sequelas definitivas que implicam na redução da capacidade para o trabalho habitual; contudo, indeferiu o benefício, sob o argumento de que não havia critérios para a concessão de auxílio-acidente. Requereu, em sede de tutela antecipada, a concessão do auxílio-doença. No mérito, a condenação definitiva da parte ré à concessão do benefício, desde a data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Outrossim, pugnou pelos benefícios da justiça gratuita, ID 10471265429. Instruindo a inicial, vieram documentos. Deferida a benesse da justiça gratuita, ID 10471282714 - Pág. 83/84. Na oportunidade em que foi determinada a antecipação da realização da perícia médica. Quesitos apresentados pela autora, ID 10471282714 - Pág. 96. Laudo pericial, ID 10471282714 - Pág. 99/103. Comprovante de pagamento dos honorários periciais, ID 10471282714 - Pág. 105. O INSS apresentou contestação em ID 10471282714 - Pág. 112/113 alegando, em suma, que a perícia judicial concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral. Manifestação do autor acerca do laudo pericial, ID 10471282714 - Pág. 141/144. Decisão determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, ID 10471282714 - Pág. 148/149. O processo foi recebido em ID 10471861944. Na fase de especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, ID’s 10484174415 e 10485644372. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação previdenciária, por meio da qual busca, o autor, a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Como cediço, auxílio-acidente está previsto no artigo 86 e §§ da Lei 8.213/91. In verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." Da leitura do dispositivo legal supra é possível concluir que, para a percepção do auxílio-acidente, necessário o preenchimento simultâneo de dois requisitos: (a) ocorrência de acidente de qualquer natureza e; (b) que após a consolidação das lesões resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que exercia. Produzida prova pericial nos autos, a expert nomeada concluiu o seguinte: (…) PACIENTE APRESENTOU FRATURA DE TÍBIA DIAFISARIA D EM SETEMBRO DE 2022 . FOI SUBMETIDO A TRATAMENTO CIRURGICO APRESENTANDO CONSOLIDAÇÃO SATISFATÓRIA. (...) NÃO APRESENTA LIMITAÇÃO ARTICULAR OBJETIVA, NÃO HÁ LIMITAÇÃO A DEAMBULAÇÃO OU SUA ATIVIDADE E TAMPOUCO LIMITA FUNÇOES DE JOELHO E TORNOZELO DE FORMA FUNCIONAL PARA JUSTIFICAR INCAPACIDADE. NÃO APRESENTA LIMITAÇÃO ARTICULAR OBJETIVA, NÃO APRESENTA ALTERAÇÕES AOS EXAMES DE IMAGEM QUE JUSTIFIQUEM QUALQUER SEQUELA INCAPACITANTE POR ESTA FRATURA (…) - A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual exercida na data do acidente? SIM - Justificativa: APRESENTA LIMITAÇAO DE 10o DE DORSIFLEXAO DO TORNOZELO D TRATA-SE DE UMA LIMITAÇAO DE MOBILDIADE DE 20% (GRAU MINIMO- NAO SE ENQUADRANDO NOS CRITERIOS DO DECRETO 3048/99 (...) Conforme concluiu a perita, o demandante enfrenta uma leve redução na sua capacidade para o exercício do trabalho realizado na época do acidente. Aduz a expert, ainda, que a sequela descrita não consta no Anexo III, do decreto nº 3.048/99, motivo pelo qual não merecem prover as pretensões do autor. Pois bem. Diante de tais alegações, faz-se necessário destacar que o anexo supramencionado possui natureza exemplificativa, de modo que o não enquadramento da lesão sofrida pelo autor, por si só, é insuficiente para o desacolhimento do pedido formulado na inicial, devendo ser observados, para o deferimento ou indeferimento do benefício almejado, os requisitos anteriormente suscitados. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - LAUDO CONFECCIONADO SENTENÇA REFORMADA - INSS SUCUMBENTE - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. - Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, para concessão do auxílio-acidente, é necessário existir lesão decorrente de acidente do trabalho e que a lesão implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. - Ainda que a lesão sofrida pelo autor não esteja elencada no rol do anexo III, do Decreto nº 3.048/99, não se pode afastar a concessão do benefício, porquanto tal rol é meramente exemplificativo, sendo certo que os requisitos para a concessão do benefício pretendido encontram-se especificados na já mencionada Lei nº 8.213/1991. - Consoante tese firmada no julgamento do tema 1044, pelo Superior Tribunal de Justiça, "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único, do art. 129, da Lei 8.213/91." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.215318-7/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/06/2024, publicação da súmula em 18/06/2024) (g.n.) Analisando os documentos coligidos ao feito, tenho por incontroversa a ocorrência de sequelas que impliquem em limitação funcional e redução da mobilidade articular em decorrência do acidente de trabalho que o vitimou. Cumpre ressaltar, por oportuno, que, ainda que o dano decorrente da lesão se dê em grau mínimo, cumpridos os requisitos do art. 86, caput, da Lei 8.213/91, a concessão do auxílio-acidente é a medida que se impõe, consoante estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema Repetitivo n° 416, oportunidade em que fixou a seguinte tese: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” Destarte, ainda que a perda funcional do autor seja mínima, a concessão do auxílio-acidente se faz devida. Nesta toada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÕES CONSOLIDADAS, NEXO CAUSAL E PERDA FUNCIONAL - ATESTADA PELO PERITO. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Reconhecida a lesão, o nexo de causalidade e perda funcional, ainda que mínima, deve ser deferido o benefício de auxilio-acidente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.253988-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 20/06/2024, publicação da súmula em 21/06/2024)(g.n) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA JUDICIAL - LESÃO MÍNIMA - MAIOR ESFORÇO - PRECEDENTES STJ - TEMA 416 - DATA DE INÍCIO DE CONCESSÃO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213/1191). Uma vez constatado em sede pericial que há sequela ou lesão apta a reduzir permanentemente a capacidade laborativa do segurado, ainda que em condição mínima, a concessão do auxílio-acidente é medida que se impõe. "O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio doença e o requerimento administrativo, o auxílio acidente tomará por termo inicial a data da citação" (REsp 1729555/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021). Apelo provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.202502-1/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 17/06/2024, publicação da súmula em 19/06/2024)(g.n.) Em relação ao termo inicial da benesse, tenho que deverá ser a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício anterior, qual seja, o auxílio-doença, consoante expressa disposição do art. 86, § 2º da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (g.n.) Assim, o termo inicial de pagamento de tal benefício deve ser fixado a partir da interrupção do pagamento do auxílio por incapacidade temporária, a qual se deu em (20/01/2024) (ID 10471265429 - Pág. 30) Nessa esteira: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍCIA - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO INDEVIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE EXERCIDA HABITUALMENTE - NEXO CAUSAL - DIREITO AO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida quando o segurado, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado, em decorrência de acidente de trabalho - ao qual se equiparam as doenças profissional ou ocupacional -, total e definitivamente incapaz para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência. - Ainda que a lesão sobrevinda ao autor em razão de acidente de trabalho imponha limitações para todas as atividades que exijam esforço físico e ele nunca haja exercido senão trabalhos braçais, não se pode dizer que o autor não reúna condições para a "reabilitação profissional" de que trata o artigo 62 da Lei 8.213/91, visto que há um sem-número de ofícios que, sem exigir elevada qualificação técnica, não demandam esforço físico de relevo, pelo que, mesmo que implique dificuldades, a reinserção do requerente no mercado de trabalho não deixa de ser uma meta factível. - O benefício do auxílio-acidente deve ser concedido quando preenchido os seguintes requisitos: consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho de qualquer natureza, redução permanente da capacidade de trabalho para a atividade habitualmente exercida e a demonstração do nexo de causalidade entre os elementos citados. - Apurada, em perícia médica, a redução permanente da capacidade laboral do segurado para a atividade que habitualmente exercia, em razão de acidente de trabalho ou de doença profissional, impõe-se a concessão do auxílio-acidente. - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o termo inicial para a concessão do auxílio-acidente é o dia imediato à cessação do benefício do auxílio-doença. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.495.146, representativo de controvérsia, sedimentou o entendimento de que "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". (TJMG - Apelação Cível 1.0701.15.032726-3/001, Relator(a): Des.(a) Vasconcelos Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2019, publicação da súmula em 10/05/2019) Sendo assim, considerando o acima explanado, a procedência das pretensões exordias é medida que se impõe. Por oportuno, ressalto que a revisão administrativa do benefício está amparada pela Lei n. 8.212/91, a qual prevê, em seu artigo 71, que o “Instituto Nacional do Seguro Social deverá rever os benefícios, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, a atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho, alegada como causa para a sua concessão.” Da mesma forma, a Lei 8.213/91, em seu artigo 101 dispõe que o segurado se submeta aos procedimentos periódicos a cargo da Previdência Social – exame médico, tratamento e processo de reabilitação profissional, sob pena de suspensão do benefício. Destarte, torna-se necessária a realização de exames periódicos, a fim de avaliar a permanência da redução da capacidade laborativa. Posto isso, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial, pelo que extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando o réu ao pagamento do auxílio-acidente, a partir de 20/01/2024, data que se encerrou o auxílio-doença. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora deverão ser calculados mediante a aplicação da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. DEIXO de fixar o montante a ser pago pelo INSS a título de honorários sucumbenciais, tendo em vista que se trata de sentença ilíquida, devendo o percentual ser fixado na fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §4, inciso II, do CPC. O réu é isento de custas, nos termos do art. 10, I, Lei Estadual nº 14.939/03. P.R.I. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Robson Vieira Puger Ferreira x Delci De Oliveira Resende

ID: 330807290

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003607-65.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON VIEIRA PUGER FERREIRA

Polo Passivo:

DELCI DE OLIVEIRA RESENDE

Intimação

Advogados:

NATALIA DE REZENDE CASTILHO

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RAFAELA NEVES DRUMOND

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MARCIO DA SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5003607-65.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cláusula Penal, Espécies de Contratos] AUTOR: ROBSON VIEIRA PUGER FERREIRA CPF: 526.658.446-72 RÉU: VALTER CARLOS DA ROCHA CPF: 275.515.556-68 e outros DECISÃO Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença por meio da qual argumentou a parte executada Delci de Oliveira Resende que é ilegítima para figurar no polo passivo, bem como a inexigibilidade do título. Intimada, a parte exequente manifestou contrariamente aos argumentos da parte executada. Passo a analisar a impugnação. Preliminarmente, fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo, ante a análise do mérito da Impugnação. Conforme previsão do art. 525, do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em análise ao feito, constata-se que o AR de intimação da parte executada fora anexado aos autos em 28 de maio de 2024, tendo apresentado Impugnação em 18 de junho de 2024. Conheço da impugnação apresentada, eis que tempestiva. Argui a parte executada Delci de Oliveira Resende que fora condenada de forma solidária ao pagamento da quantia de R$79.310,26, tendo em vista que o devedor principal, Sr. Valter Carlos da Rocha, não fora localizado. Desse modo, alega que é incontroverso que não é parte legítima no presente cumprimento de sentença. Esclarece, ainda, a parte executada que “nunca celebrou qualquer negócio jurídico com o Requerente, a verdade dos fatos é que na ocasião o Requerido VALTER CARLOS DA ROCHA, seu cunhado, pediu ao mesmo que fosse seu fiador na locação de um imovél comercial.” A fiança é uma obrigação de garantia pessoal também denominada caução fidejussória. Nesse caso, o fiador se compromete em arcar com a responsabilidade, caso o devedor não o fizer, assim, o objetivo principal da fiança é retirar da responsabilidade do credor os riscos pelo inadimplemento do devedor. Preconiza, nesse sentido, o art. 818 do Código Civil: pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Nesse sentido, de acordo com a doutrina, o fiador assume um Haftung, obrigação, sem o Shuld, débito. Nesse sentido, entende o E.G TJMG : EMENTA: APELAÇÃO. LOCAÇÃO. ENCARGOS EM ATRASO. ENTREGA DAS CHAVES. ADIMPLEMENTO DEVIDO. FIADOR. SOLIDARIEDADE. COBRANÇA DIRETA. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. 10% RAZOABILIDADE. O locatário, ao entregar o imóvel, deve solver todas as obrigações a seu cargo até a data em que ocorreu a entrega das chaves. Constatada a existência de obrigações em retardo, o locatário e fiadores solidários devem ser condenados a solvê-las. A pessoa que assume a condição de fiador de maneira solidária ao locatário pode ser direta e exclusivamente cobrado pela integralidade da divida originária da locação. A incidência de multa moratória no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do aluguel é razoável e deve ser mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0525.12.020508-9/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2017, publicação da súmula em 25/10/2017) (Grifo Nosso) Ao que se refere à alegação de inexigibilidade do título, alega a parte executada que “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”... É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; Parágrafo único... comumente associados ao título executivo, na realidade são atributos da obrigação a ser executada”. Dessarte, a ausência de qualquer desses requisitos implica, inexoravelmente, na nulidade da execução, em análise minuciosa dos autos, especialmente do contrato locatício, verifica-se que o título extrajudicial que embasa a presente ação é revestido de nulidades, tornando o presente cumprimento de sentença inexigível. Em observância e análise do Contrato Locatício anexado à execução, verifica-se que este deixou de atentar-se a alguns requisitos disposto na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), a mesma rege os contratos de locação e veda mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação (...)”. Desse modo, requer a parte executada Delci de Oliveira Resende a nulidade da garantia do fiador, tendo em vista que alega ter sido o caução mencionado a princípio no contrato em questão, estando os fiadores desobrigados do pagamento da quantia desde a celebração do contrato, devendo este juízo reconhecer a inexigibilidade da obrigação. Tendo em vista que se trata de atividade executiva desenvolvida no intuito de satisfazer o dever jurídico certificado em título executivo judicial, impõe-se a observância do princípio da fidelidade à sentença exequenda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada. Quanto à obrigação a ser satisfeita restou estipulado na Sentença (ID 8314103070): Ante o exposto, tendo em vista que a parte ré desocupou o imóvel objeto da lide, julgo extinto o feito em relação ao pedido de despejo, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, pela perda do objeto, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, decretando a rescisão contratual. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento dos aluguéis vencidos a partir do mês de agosto de 2015 até 31 de maio de 2016, data da imissão do autor na posse do imóvel, despesa com IPTU vencida em agosto de 2016, e despesas com CEMIG e COPASA vencidas em junho de 2016. Sobre o valor de cada aluguel, deverá ser acrescida a multa moratória de 10%, incidente uma só vez para cada parcela e sobre o valor de origem, correção monetária pelos índices fornecidos pelo IGP-M, conforme contrato de locação, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada parcela. Diante da mínima sucumbência do autor, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do ex adverso, que sopesados os elementos do art. 85, § 2º, do Estatuto Processual Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, calcular as custas finais e expedir CNPDP. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, alterar a classe processual e remeter os autos à CENTRASE. Ademais, o contrato de locação fora assinado pela fiadora, ora impugnante. Somado a isso, percebe-se que pretende a referida rediscutir questões de mérito que deveriam ter sido abordadas em sede de fase de conhecimento. Com isso, esclarece-se que este juízo não é casa revisional, e, caso pretenda rediscutir o mérito deverá realizar por via própria. Assim, esta Centrase executará o título transitado em julgado. Por isso, tratando-se de atividade executiva desenvolvida no intuito de satisfazer o dever jurídico certificado em título executivo judicial, impõe-se a observância do princípio da fidelidade à sentença exequenda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada. Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela parte executada Delci Oliveira Resende em ID 10248418459, e decido: I - Em relação ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, prevê o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, que, para auferir o benefício da justiça gratuita, é necessário o preenchimento de pressupostos de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Vale dizer que a presunção de pobreza é relativa, enfrentando primeiramente o crivo do julgador, que verificará o caso concreto e a documentação acostada aos autos, quanto à possibilidade/capacidade financeira da parte e o preenchimento dos pressupostos de hipossuficiência financeira. Nesse passo, intime-se a parte executada Delci Oliveira Resende para comprovar sua real pobreza, mediante juntada aos autos, em 15 dias, das Declarações de Imposto de Renda relativas ao ano em curso e ao ano anterior, acompanhadas da certidão de entrega, bem como certidão negativa de propriedade de veículo automotor a ser obtida no site do DETRAN (https://transito.mg.gov.br/veiculos/certidoes-pesquisa/emitir-certidao-negativa-de-propriedade-de-veiculo). Pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita. II - Intime-se a parte exequente para, em 05 dias, apresentar aos autos planilha atualizada do valor que entende devido, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Tratando-se de suspensão por ausência de bens, cumpra-se o Provimento CGJ/MG nº 301/2015 e arquivem-se os autos, ficando ressalvado eventual pedido de desarquivamento dos autos para prosseguimento do cumprimento de sentença, se forem encontrados bens passíveis de penhora. III - Caso seja cumprido o determinado anteriormente, intimem-se as partes executadas para, no prazo de 05 dias, realizarem o pagamento do valor requerido pela parte exequente, sob pena de deferimento de atos constritivos. IV - Descumprido o determinado no tópico II, intime-se a parte exequente, por seus advogados, a promover o andamento do feito, em 5 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC. Tratando-se de suspensão por ausência de bens, cumpra-se o Provimento CGJ/MG nº 301/2015 e arquivem-se os autos, ficando ressalvado eventual pedido de desarquivamento dos autos para prosseguimento do cumprimento de sentença, se forem encontrados bens passíveis de penhora. Fica autorizada a pesquisa aos Sistemas Conveniados, considerando a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do CPC, mediante recolhimento de custas, juntada de guia e comprovante de pagamento, salvo hipótese de justiça gratuita, concomitantemente ao prazo supramencionado, nos termos a seguir: 01) Considerando o que dispõe a Resolução do Órgão Especial nº 805/2015, com a redação dada pela Resolução nº 1.064/2023, tendo havido o transcurso do prazo para pagamento voluntário, o feito deve seguir em secretaria, observado o fluxo estabelecido na Portaria interna nº 001/2023 (anexa ao cumprimento), com a realização dos atos de constrição necessários a adimplir ou garantir o crédito objeto do cumprimento de sentença, com a utilização dos seguintes sistemas conveniados, desde que requeridos pela parte exequente, que ficam autorizados, observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC, sempre que possível: SISBAJUD (CNJ); RENAJUD (DENATRAN); RIJUD (DETRAN/MG); INFOJUD (Receita Federal); SERASAJUD (Serasa Experian); SNIPER (CNJ); SINESP INFOSEG (SENASP); ONR (“Penhora Online”); 1.1) Eventuais requerimentos de busca patrimonial que não estejam abarcados pelo fluxo de pesquisas acima autorizadas ficam postergados, salvo em caso de reiteração da parte exequente, com a indicação específica da necessidade e da urgência na implementação da medida em inobservância ao fluxo ordinatório acima e à ordem legal preferencial prevista no art. 835, do CPC. 1.2) As pesquisas aos sistemas conveniados ficam condicionadas à apresentação dos documentos discriminados na Portaria interna nº 001/2023 e, no caso do sistema Penhora Online, à juntada do registro do imóvel atualizado pela parte que pode ser buscado pelo site “www.registradores.onr.org.br” ou da justificativa da impossibilidade de fazê-lo, além do recolhimento das custas ou despesas processuais eventualmente exigíveis para consulta, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 251/2023. 1.3) A pesquisa SISBAJUD, na modalidade reiterada, conhecida por “teimosinha”, pelo prazo de 15 dias, fica autorizada em caráter subsidiário, quando infrutífera a tentativa de constrição pela modalidade tradicional, de acordo com as limitações estruturais da secretaria, dada a necessidade de consulta diária dos resultados em cada processo, até que referido sistema esteja efetivamente integrado ao processo judicial eletrônico e ao devidamente automatizado. 1.4) Esgotadas as pesquisas aos sistemas conveniados, na forma da Portaria interna nº 001/2023, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens a penhora e a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC c/c Provimento nº 301/2015. 1.5) Caso a parte exequente requeira a expedição de Ofício a outras instituições não conveniadas, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada, a parte exequente deverá providenciar a impressão e a remessa desta decisão, por via física ou digital, instruindo-a com cópia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença e demais documentos necessários, com prazo de resposta de 15 dias. As respostas aos ofícios deverão ser enviadas por meio eletrônico diretamente a este juízo, no e-mail centrase@tjmg.jus.br e as respostas recebidas serão juntadas aos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 1.6) Em caso de parte executada revel, proceda-se, proceda-se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do bloqueio SISBAJUD, a transferência da quantia constrita para conta judicial vinculada aos presentes autos, caso ainda não tenha ocorrido a conversão em penhora, com vistas a evitar perda monetária do valor, salvo decisão específica em contrário, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou pelo próprio juízo da CENTRASE Cível. 02) Fica também autorizada, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem adimplemento ou garantia do juízo, se for do interesse da parte exequente, a expedição das certidões do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. 2.1) Decorrido o prazo para pagamento espontâneo e havendo requerimento de que a dívida seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, a ser realizado perante o sistema PROTESTOJUD, devendo a parte exequente preencher o Formulário de Requerimento de Protesto, nos termos do Anexo Único do Provimento Conjunto nº 108/2022. 2.2) Nos termos do §3º, do art. 3º, do Provimento supramencionado em 3.1, o protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado juntamente com o de seu cliente. 03) SE HOUVER PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, E EXISTIR QUANTIA INCONTROVERSA, QUE NÃO SEJA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. Caso NÃO HAJA RESSALVA DE CRÉDITO REMANESCENTE, voltem conclusos com etiqueta “possível sentença”. 04) Ficam excluídos da autorização de consulta, os seguintes sistemas, pelos seguintes fundamentos: 4.1) Em relação ao pedido de pesquisa perante a CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta a esta ferramenta à função de pesquisa de patrimônio. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Sobre o assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA NO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - NÃO CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - ISENÇÃO CUSTOS - ARTIGOS 98, § 1º, IX, CPC/15 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - PESQUISA DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.499554-9/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 02/09/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018). Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.2) Dos sistemas SIMBA e CCS/BACEN: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. De igual sorte, o CCS/BACEN visa à averiguação de contas já extintas, também para fins de persecução penal ou de atos de improbidade. Nenhum deles se presta à busca de bens para penhora em execução judicial de obrigação de pagar quantia certa. A respeito, o entendimento proferido pelo E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS, PESQUISA DE BENS VIA CCS E CNIB - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em busca e apreensão de veículos sobre os quais foi lançado impedimento de transferência para resguardar a efetividade do processo, sobretudo quando não há prova de dilapidação. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN- criado para auxiliar em investigações criminais, não se presta a atender interesses de particulares. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB- não se presta à função de pesquisa de patrimônio, tampouco a executar ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000190989145001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 04/02/2020) Portanto, restam afastadas as consultas aos aludidos sistemas, dada sua inadequação e sua inutilidade ao caso em tela. 4.3) Do sistema CENSEC: O CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é um sistema utilizado para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. As informações disponibilizadas no sistema CENSEC são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Assim, caso seja do interesse da parte Exequente efetuar consulta nesse sistema, deve acessar o link https://censec.org.br/, no qual obterá todas as informações para a utilização do respectivo serviço. 4.4) Do sistema INFOSEG: Tendo em vista que o citado sistema refere-se a dados de interesse para instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa, para as quais há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio, indefiro, por ora, o pleito, considerando que a parte Exequente não demonstrou que tal pesquisa tem utilidade prática para a presente demanda. 05) Fica autorizada a pesquisa de endereço da parte executada ou da parte que integrar o polo passivo de eventual incidente, independente de conclusão, a requerimento da parte autora/exequente, mediante recolhimento de custas, salvo hipótese de justiça gratuita, nos sistemas conveniados listados no item 02 desta decisão. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças MCAP

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Lourival Aquilino Lopes x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 276008531

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003607-27.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL AQUILINO LOPES

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO TEIXEIRA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João Del Rei Número do processo: 5003607-27.2024.8.13.0625 Classe: Polo Ativo: LOURIVAL AQUILINO LOPES ADVOGADOS DO AUTOR: RODRIGO AUGUSTO TEIXEIRA, OAB nº MG98817G, RENATA CRISTINA TEIXEIRA, OAB nº MG122609G Polo Passivo: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA, OAB nº PR63283, Procuradoria - OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos. 1. Relatório LOURIVAL AQUILINO LOPES ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato em face de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados no feito. A parte autora pretende a revisão dos contratos descritos na inicial por considerar abusivos os juros remuneratórios acordados, o uso da Tabela Price e as taxas de avaliação, registro, seguro, de assistência e tarifa de cadastro pactuadas. Requereu, liminarmente, autorização para que efetue o pagamento das prestações no montante incontroverso, bem como a manutenção da posse dos veículos financiados e que a parte requerida se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, pela substituição da Tabela Price pela SAC ou método GAUSS, como forma de amortização da dívida, bem como que sejam declarados abusivos os juros remuneratórios pactuados e as taxas de avaliação, registro, seguro, de assistência e tarifa de cadastro, com a consequente repetição em dobro do indébito. Juntou documentos (ID 10215363600). Foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente e desacolhidos os pedidos liminares (ID 10246951475). Audiência de conciliação realizada junto ao CEJUSC, oportunidade em que a tentativa de acordo entre as partes restou prejudicada, ante a ausência da parte requerida (ID 10272558272). Citada, a requerida não apresentou contestação no prazo legal (certidão de ID 10319378359). Decisão saneadora de ID 10336974242. Manifestação da parte requerida de ID 10347076694, oportunidade em que impugna o documento de representação processual da parte requerente e alega, preliminarmente, perda superveniente do objeto da ação, inépcia da inicial e impugna o valor dado à causa. Juntou documentos (ID 10347076694). A requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10353459392). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação O processo encontra-se em ordem, inexistindo vícios e irregularidades que possam levar à sua nulidade, nem preliminares a serem analisadas, estando presentes os requisitos necessários para análise do mérito. DA REVELIA A lide deve ser julgada antecipadamente, na forma do art. 355, II, do CPC, tendo em vista que se operou a revelia, ressaltando, ademais, que as partes não especificaram provas a serem produzidas. De fato, apesar de devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação, tempestivamente (certidão de ID 10319378359). Dessa forma, a revelia produziu os seus efeitos, vez que a demanda versa sobre direitos disponíveis. Assim, há presunção de que os fatos narrados na inicial são verdadeiros, na forma do art. 344, do CPC. Há de se analisar, entretanto, as preliminares arguidas pela parte requerida na peça de “defesa” apresentada, ainda que intempestivamente (ID 10347076694): Da Impugnação à Procuração A parte requerida impugnou o documento de representação processual da parte requerente, considerando a divergência entre a assinatura da procuração e do documento de identificação apresentado. Contudo, a questão resta superada diante da apresentação de nova procuração com firma reconhecida do outorgante (ID 10414718504). Da perda superveniente do objeto da ação A parte demandada aduz a perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista que as partes realizaram uma negociação extrajudicial, na constância da presente ação revisional, oportunidade em que houve quitação dos contratos em litígio. Sabe-se, contudo, que a eventual quitação do contrato bancário por meio de acordo extrajudicial entabulado entre as partes não acarreta a perda do objeto da ação, porquanto não afasta o direito do consumidor de reaver valores já pagos, supostamente de forma indevida. Afasto, assim, a preliminar arguida. Da Inépcia da Petição Inicial A parte demandada alega inépcia da inicial, uma vez que, apesar do pedido de revisão contratual, a parte demandante deixou de apontar as obrigações contratuais controvertidas e de quantificar o valor incontroverso. Tenho, contudo, que não assiste razão à parte demandada. Observa-se que a petição inicial preencheu os requisitos do art. 319 do CPC, uma vez que a parte autora, ao expor os motivos em que fundamenta sua pretensão, o faz de forma que se pode deduzir claramente a pretensão, bem como os fundamentos jurídicos do pedido e, em tese, sua possibilidade jurídica, tendo sido obedecidos os requisitos insculpidos nos arts. 319 e seguintes daquele diploma. A mais, a inicial mostra-se escorreita e com pretensão clara a permitir o exercício do contraditório, encontrando-se acompanhada dos documentos necessários a viabilizar a sua tramitação. Não vislumbro, outrossim, a ausência dos pressupostos essenciais à constituição do processo. Ressalta-se que a parte demandante discrimina as obrigações contratuais controvertidas, especificando as cláusulas supostamente abusivas, bem como quantifica os valores incontroversos do débito no corpo da inicial de revisão contratual apresentada, nos termos do art. 330, §2º do CPC/15. Rejeito, pois, a prefacial. Da impugnação ao valor da causa A parte demanda impugna, ainda, o valor dado à causa (petição de ID 10347076694). Tem-se, contudo, que apesar de devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação, tempestivamente (certidão de ID 10319378359) e sabido é que a impugnação ao valor da causa deve vir em contestação, sob pena de preclusão, os termos do art. 293, do CPC: “Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas”. Logo, resta preclusa a impugnação ao valor da causa. No mesmo sentido, os julgados do Eg.TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - MATÉRIA NÃO TRATADA EM CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO - ART. 293, DO CPC - ENCARGOS MORATÓRIOS - SÚMULA 472 - STJ - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS E VALOR NÃO DISCREPANTE - REPETIÇÃO SIMPLES. - A impugnação ao valor da causa deve vir em contestação, sob pena de preclusão, os termos do art. 293, do CPC. - Em que pese não haver contratação de comissão de permanência, a Súmula 472-STJ deve servir como vetor para apreciação de eventual abusividade, especialmente quando a taxa de juros remuneratórios a incidir por ocasião da mora é discrepante da taxa prevista para o período de normalidade. - É possível a capitalização mensal dos juros remuneratórios em contrato firmado após a vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. A teor da Súmula nº 541 do STJ, "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". - Súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada" (REsp. 1.112.879, REsp. 1.112.880 e REsp. 973.827). - Consoante a tese recentemente firmada pela Corte Superior no julgamento do REsp nº 1.578.553-SP, sob a óptica dos recursos repetitivos, a previsão do ressarcimento de despesa relativa ao registro do contrato será considerada válida, salvo fique demonstrada a inexistência de prestação efetiva do serviço ou a onerosidade excessiva em sua cobrança. - Na hipótese em que as cobranças encontram-se claras e expressamente previstas no contrato firmado entre as partes, e que somente via da presente ação judicial foram reputadas abusivas, não se configura a hipótese de conduta desleal da instituição financeira, haja vista que ausente afronta aos deveres de conduta exigidos das partes em tal circunstância. - Ausente nos autos a demonstração de conduta da instituição financeira que pudesse configurar ato atentatório a boa-fé objetiva, factível de frustrar a confiança do cliente, entendo que cabível a repetição do indébito apenas de forma simples. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.331256-8/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/10/2024, publicação da súmula em 03/10/2024)” (grifei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRECLUSÃO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE MATERIAL DIDÁTICO - COMERCIALIZAÇÃO - ATO ILÍCITO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - EXTENSÃO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE. Se o recurso é interposto dentro do prazo recursal para tanto, não há que se falar em intempestividade. O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade de a parte obter por meio do processo a proteção ao seu interesse substancial, pois a Constituição Federal consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). A impugnação ao valor da causa deve ser apresentada em preliminar da contestação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 293 do CPC. Comprovado o dano material sem ser possível, contudo, quantificá-lo de imediato, pertinente a realização de liquidação de sentença para que se apure o valor devido. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASTREINTES. VALIDADE ATÉ A REVOGAÇÃO. 1. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, quando verificar que se tornou insuficiente ou excessiva, bem como quando o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento (art. 537, § 1º, incisos I e II, do CPC). 2. A multa cominatória fixada por meio da decisão que deferiu a tutela de urgência, para o caso de eventual descumprimento, é válida até a sua revogação, ou seja, até a data da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, voltando a ter validade em razão do provimento do recurso e a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.451504-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2025, publicação da súmula em 03/04/2025)” (grifei). Não conheço, assim, da impugnação ao valor da causa. DIREITO APLICÁVEL Já com a proclamação pelo Superior Tribunal de Justiça da Súmula nº 297, não resta dúvida que o CDC é, em princípio, a norma que regula a matéria em análise. A eventual ilegalidade da cláusula reguladora dos encargos incidentes na operação bancária que é o objeto do contrato estaria, assim, vinculada à abusividade, genericamente prevista nos arts. 6º, inc. V, e 51 e incisos do CDC. Deste modo, embora seja possível revisar os contratos (bancários), que afrontem a legislação vigente, sendo aplicáveis as leis consumeristas ao caso, por ser o contrato de financiamento serviço prestado pelos bancos em favor dos consumidores em geral, é mister a demonstração da efetiva abusividade ou da lesão. JUROS REMUNERATÓRIOS A Emenda Constitucional nº 40/03 afastou a discussão dos juros do âmbito constitucional. Isto porque suprimiu a limitação de 12% ao ano antes prevista no art. 192, §3º, da CF/88. Por conseguinte, eventual limitação só é de ser admitida em havendo previsão de legislação infraconstitucional. Por outro lado, são inaplicáveis às instituições financeiras as disposições do Decreto-Lei 22.626/33. Entendimento pacificado no âmbito do STF, que editou a Súmula nº 596 no seguinte sentido: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Na verdade, não se revelam abusivos os juros somente porque sejam superiores a 12% ao ano. Tal situação, por si só, não induz a nulidade ou permite concluir que sejam tais encargos exorbitantes. Assim vem entendendo o STJ que, aliás, editou a Súmula nº 382, dispondo: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” E mais: assentou aquele colegiado que a abusividade dos juros praticados pela instituição financeira dependerá da comprovação inequívoca de que a taxa avençada excede substancialmente à média de mercado. Com efeito, através do Recurso Especial nº 1.061.530-RS este entendimento foi consagrado. E mais: foi adotado o disposto no art. 543-C do CPC reunindo-se recursos repetidos, tendo com relatora a Min. Nancy Andrighi, restando a questão dos juros, assim, consolidada: CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA Portanto, no que diz respeito aos juros remuneratórios, a 2ª Seção do STJ consolida o entendimento de que: “a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”. Assim, compete ao mercado a estipulação da taxa de juros aplicáveis aos contratos bancários regidos pelo CDC. Ao Poder Judiciário compete declarar abusivos os juros, no caso concreto, sendo aqueles revelados superiores (e em muito) à taxa de mercado. Esta última fixada pelo Banco Central à disposição no seu site. Na mesma linha, colaciono os seguintes julgados do Colendo TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - DECOTE NECESSÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE. Certificada a regularidade do preparo do recurso, não há que se falar em deserção. Verificada a ocorrência de julgamento ultra petita, deve ser anulada, em parte, a sentença, decotando-se a parte que excede o pedido autoral. Quando não se mostra indispensável a realização de prova pericial para a apuração da alegada cobrança de encargos em desconformidade com o pactuado em contrato bancário, não há razões para o deferimento da mesma. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ. Os juros remuneratórios quando não demonstrada a abusividade da taxa praticada devem ser mantidos tal como contratado. Nos termos da Súmula 539 do STJ, admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. VV. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si, não indica abusividade - Resp n° 1061530/RS. 2- A fixação de taxa mensal de juros remuneratórios é atividade estranha aos limites de atuação do Poder Judiciário, que, contudo, pode afastar eventual discrepância com a taxa media de mercado definida pelo Banco Central do Brasil. Processo: Apelação Cível 1.0701.13.009226-8/001 0092268-19.2013.8.13.0701 (1), Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 20/04/2017, Data de Julgamento: 20/04/2017, Data da publicação da súmula: 10/05/2017)” (grifei). Outrossim, faz-se necessário estabelecer um parâmetro numérico que permita definir se a taxa de juros é substancialmente superior à taxa média de mercado, evitando-se que o Poder Judiciário engesse a autonomia privada das instituições financeiras, transformando a média em um valor fixo a ser sempre seguido. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, já foram considerados abusivos juros praticados acima de duas vezes e meia (REsp. nº 327.727/SP); três vezes (REsp. nº 971.853/RS); e três vezes e meia (REsp. nº 1.036.818) a taxa média de mercado. Logo, seguindo os precedentes do colendo STJ, entendo que deve ser considerada abusiva a taxa contratual que supere duas vezes e meia o valor da taxa média do mercado. In casu, devem ser analisados os dois contratos de cédula de crédito bancário (financiamento de veículo com alienação fiduciária) que são objeto da presente ação. Na cédula de crédito bancário nº 1.01675.0000050.20, firmada em 13/01/2020, os juros remuneratórios foram pactuados em 4,06% ao mês (ID 10215368468). E na cédula de crédito bancário nº 1.01675.0000884.21, firmada em 16/09/2021, os juros remuneratórios foram pactuados em 2,45% ao mês (ID 10215382497). Conforme informações disponíveis no site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries…), a taxa de juros média praticada para operações de crédito com recursos livres - “Pessoas físicas – Aquisição de veículos”, em janeiro/2020, era de 1,51% ao mês e, em setembro/2021, era de 1,80% ao mês. Logo, considerando os precedentes acima, que consideram abusivas as taxas de juros remuneratórios que superam duas vezes e meia a taxa média do Banco Central, não há que se falar em abusividade das taxas de juros remuneratórios acordadas. DA TABELA PRICE Quanto à adoção da Tabela Price (Sistema Francês de Amortização), sabe-se que sua aplicação não enseja, por si só, a cobrança de juros capitalizados. A parte requerente pretende, ainda, a substituição da Tabela Price pelo Método Gauss ou SAC. O entendimento do Eg.TJMG, contudo, é de que não há permissão ou parâmetro legal para tal substituição: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS OU SAC. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE - Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna, de modo conciso, os fundamentos da sentença. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários. - Não há permissão legal para substituição da aplicação da Tabela Price pelo Método Gauss. - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.578.553, é válida a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.639.259, ilegal a cobrança de seguro, na hipótese em que atrelada a contratação à seguradora integrante do mesmo grupo econômico da Instituição financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.312313-0/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 23/10/2024, publicação da súmula em 25/10/2024)” (grifei) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO MÉTODO PRICE PELO SAC - INVIÁVEL - TARIFA DE CADASTRO - SEGURO. [...] 3. Não há embasamento legal o pedido de substituição da aplicação da Tabela Price pelo Método Gauss ou SAC. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.070739-4/001, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, 15ª Câmara Cível, j. 02/07/2021, p. 12/07/2021) (grifei) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - REGULARIDADE - SUBSTITUIÇÃO TABELA PRICE - IMPOSSIBILIDADE. Atendidos os requisitos do art. 319 do CPC, além dos requisitos específicos exigidos por força do § 2º, do art. 330, não há que se cogitar a extinção do feito por inépcia da peça de inicial. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. Os juros remuneratórios quando não demonstrada a abusividade da taxa praticada devem ser mantidos tal como contratados. A adoção da Tabela Price (Sistema Francês de Amortização) não enseja, por si só, a cobrança de juros capitalizados. Inexiste parâmetro legal para substituição da aplicação da Tabela Price pelo Método Gauss ou SAC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.214620-3/003, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2024, publicação da súmula em 19/07/2024)” (grifei). Deve-se afastar, assim, o pedido de substituição da aplicação da Tabela Price pelo Método Gauss ou SAC. TARIFA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil fora disciplinada na Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, posteriormente alterada e consolidada pela Resolução 3.919/2010. De acordo com essa legislação bancária, que entrou em vigor em 30/04/2008, a cobrança de tarifas pela prestação de serviços deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Em se tratando de serviços prestados a pessoas naturais, o art. 1º, inciso II, os classificou como essenciais (art. 2º), prioritários (art. 3º), especiais (art. 4º) e diferenciados (art. 5º). O art. 2º enumerou os serviços considerados essenciais e vedou a possibilidade de as instituições financeiras cobrarem pela sua prestação. Por seu turno, o art. 3º definiu que a cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a Resolução. A cobrança dos serviços considerados especiais, reproduzidas no art. 4º, ficou restrita as situações previstas em legislação e regulamentação específicas. Por fim, no que tange aos serviços diferenciados, o art. 5º definiu as hipóteses em que admitida a cobrança de tarifa de prestação de serviços, desde que explicitadas ao cliente as condições de utilização. Com base nos dispositivos citados, decorre a conclusão de que em contratos bancários existem serviços prestados pela própria instituição financeira (prioritários e especiais) e que a cobrança através de “tarifas” é regulamentada pela legislação bancária (Resolução 3.518/2007, Resolução 3.919/2010, etc.) e outros serviços que podem ser prestados por terceiros em determinados contratos (diferenciados), situação em que o Banco está autorizado a repassar o custo ao contratante. Tal assertiva é corroborada pelas teses derivadas do julgamento dos Recursos Repetitivos (nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS e nº 1.578.553-SP) e Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (565 e 566), abaixo transcritas: “1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. (...); ”. “565. A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. (29/02/2016) ” “566. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (DJe 29/02/2016) ”. “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. Assim, delimitada a interpretação da matéria atinente a cobrança das tarifas pelas prestações de serviços, passo ao enfrentamento da tese defensiva formulada. TARIFA DE CADASTRO A Tarifa de Cadastro remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, por ocasião da abertura de conta ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Com efeito, nos contratos bancários ajustados a partir da vigência da Resolução n. 3.518/2007 do CMN, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como restou enunciado pela Súmula n. 566 do STJ: “Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” (Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016.) No mesmo sentido, o acórdão posterior à publicação da súmula: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento do tema referente à capitalização diária de juros, incide o disposto na Súmula nº 282/STF, aplicada por analogia. 2. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, como no presente caso. 3. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, salvo demonstração de efetiva abusividade no caso concreto. 4. Consoante a orientação jurisprudencial consolidada por esta Corte Superior no julgamento de recursos representativos da controvérsia (Tema nº 972/STJ), "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". 5. Na hipótese, o acolhimento das pretensões da parte recorrente exigiria que fossem infirmadas as conclusões do tribunal de origem de que, na hipótese vertente: (i) não restou constatada a abusividade na fixação do valor contratado pelas partes a título de juros remuneratórios, tarifa de cadastro e prêmio de seguro prestamista; (ii) não ficou configurada, no caso, hipótese de venda casada com a contratação do seguro de proteção. Para tanto, porém, seria imprescindível o revolvimento das provas dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, tarefas que, como consabido, são incompatíveis com a via eleita, por força da incidência dos óbices contidos nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Recurso especial não conhecido” (REsp n. 2.181.853/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025) (grifei). In casu, verifica-se que foi cobrada tarifa de cadastro, tão somente, no contrato de ID 10215368468, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Logo, por não visualizar abusividade no valor cobrado e por não haver informe de preexistência de relacionamento com a instituição financeira, afasto a pretensão de declaração de abusividade da parte demandante. REGISTRO DO CONTRATO A parte demandante alega abusividade da cobrança da tarifa de registro. Contudo, verifica-se que não há cobrança de taxa referente a registro do contrato nos instrumentos contratuais objeto da presente ação (ID´s 10215368468 e 10215382497). SEGURO A contratação do seguro do financiamento, em tese, traz segurança para os contratantes, pois na ocorrência de morte ou invalidez temporária (e em alguns casos a perda do vínculo empregatício) na vigência do contrato, a seguradora quitará o saldo devedor do financiamento, o que acaba por beneficiar ambas as partes. Imprescindível registrar que a inclusão de seguro de proteção financeira nos contratos de financiamento não encontra óbice na legislação bancária, entretanto, a sua contratação não pode ser condicionante para aprovação da linha de crédito e, quando da opção pela adesão, o consumidor não pode ser forçado a contratar exclusivamente com a própria casa bancária ou com seguradora por ela indicada. Essas ressalvas estão dispostas no Código de Defesa do Consumidor, em especial no inciso I do art. 39, e na tese do Recurso Repetitivo STJ nº 1.639.320 (Tema 972), respectivamente abaixo reproduzidas: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (...)”; “2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Na situação em tela, o consumidor/autor defendeu a nulidade da sua cobrança. A pactuação do seguro prestamista está expressa nos contratos firmados (item C.5 e cláusula 2ª) (ID`s 10215368468 e 10215382497). E, da análise minuciosa dos autos, não se extrai qualquer indicativo de que a adesão ao seguro realmente tenha sido imposta pela instituição bancária e, por outro lado, as cláusulas evidenciam a nítida autonomia da vontade do consumidor de escolher o serviço que é destinado. Ademais, houve a contratação dos seguros em instrumentos autônomos ao contrato de financiamento, o que reforça a compreensão acerca da inexistência de venda casada nos casos concretos (ID`s 10347058908 e 10347066937). Assim, inviável, in casu, o reconhecimento de venda casada exclusivamente com base nas razões genéricas arguidas pela parte requerente. TARIFA DE AVALIAÇÃO Os contratos firmados entre as partes não estipulam tarifa de avaliação do bem, razão pela qual resta prejudicada a análise de eventual abusividade. TARIFA DE ASSISTÊNCIA Verifica-se que nos contratos há cobrança de Tarifa de Assistência (item C.6 e cláusula 2ª), correspondente a serviços emergenciais, denominados “serviços de assistência 24 horas”, prestados por terceiros. Observa-se que na cláusula 2ª a parte contratante autoriza a instituição financeira a cobrar “os valores de seguros e assistência relacionados a esta operação que tiverem sido contratados junto a terceiros, por meio de documentos apartados, conforme minha livre escolha”. A adesão aos respectivos serviços de assistência foi efetivada em instrumentos autônomos, conforme documentos de ID`s 10347077043 e 10347080626 e não há indicação de venda casada. Lado outro, não vislumbro a ocorrência de onerosidade excessiva nos casos concretos, cujos serviços foram contratados pelos valores de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e R$ 200,00 (duzentos reais), respectivamente (ID´s 10215368468 e 10215382497). Deixo de acolher, assim, a alegada abusividade do serviço voluntariamente contratado. Neste sentido, diante da fundamentação acima externada, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. Dispositivo: Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LOURIVAL AQUILINO LOPES em face do OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A parte autora arcará com o pagamento das custas, taxas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o tempo de tramitação da demanda, a matéria debatida e o trabalho desenvolvido, cujo valor será corrigido monetariamente pelo índice da CGJ/TJMG, a contar da data do ajuizamento da ação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (01/09/2024), a partir de quando será corrigido pelo IPCA, e acrescido de juros mensais de mora, com base na taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado. Suspensa, contudo, a exigibilidade da verba sucumbência, tendo em vista que a parte autora litiga sob o beneplácito da gratuidade judiciária (ID 10246951475) Contudo, considerando que a parte requerida não compareceu na audiência de conciliação realizada (ID 10272558272), em que pese tenha sido feita a prévia citação/intimação (ID 10255374200), entendo ser cabível a aplicação da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, §8º do Código de Processo Civil. Assim, condeno a requerida no pagamento de multa no equivalente a 2% (dois por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, ante a sistemática do Novo Código de Processo Civil, mais precisamente da inexistência de juízo de admissibilidade, art. 1.010, § 3º, do NCPC, em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se na intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido esse prazo, subam os autos ao egrégio TJMG. Em caso de extinção do feito sem resolução do mérito, interposto o recurso de apelação, venham-me os autos conclusos para o devido juízo de retratação, nos termos do art. 485, § 7º, do CPC. Com o trânsito em julgado e pagas as custas, taxas e despesas processuais, arquive-se com baixa. SãO JOãO DEL REI, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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