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Parmilanes Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 306704781

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5008135-29.2023.8.13.0241

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PARMILANES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

FABIANA APARECIDA MOREIRA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5008135-29.2023.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Provas] AUTOR: PARMILANES DA SILVA CPF: 178.102.068-00 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos. PARMILANES DA SILVA ajuizou a presente medida cautelar de caráter antecedente em face de BANCO DO BRASIL S/A. Deferido e cumprido o pedido cautelar, a suplicante não aviou o pedido principal no prazo estabelecido, conforme dispõe art. 308 do CPC: "efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias". Dessa feita, a falta do pedido principal, no prazo determinado pela lei, qual seja, de 30 (trinta) dias, impõe-se a perda da eficácia da medida cautelar e a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 308 e 309, I, do CPC/15. Sobre o tema, vejamos a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO PRINCIPAL NÃO DEDUZIDO NO PRAZO LEGAL - PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DESPROVIMENTO. - Na dicção do art. 309, inciso II, do CPC, cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente se o autor não deduzir o pedido no prazo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0572.18.001386-2/004, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2020, publicação da súmula em 10/03/2020) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDO - EMENDA DA INICIAL PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL - ART. 303, §1º, I DO CPC - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Se, após o deferimento da tutela antecipada em caráter antecedente o autor não procede ao aditamento da petição inicial, nos termos do art. 303, § 1º, do CPC, deve ser extinto o feito sem resolução do mérito, conforme pressuposto legal contido no art. 303, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.102568-7/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/0019, publicação da súmula em 27/11/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PEDIDO PRINCIPAL NÃO FORMULADO NO BOJO DA CAUTELAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A inércia da parte autora em não formular o pedido principal no bojo da cautelar antecedente no prazo legal de 30 (trinta) dias, tal como determina o art. 308 do CPC/2015, implica na extinção da cautelar sem resolução de mérito, tendo em vista a perda da utilidade da tutela cautelar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.092237-9/005, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2019, publicação da súmula em 08/10/2019) Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 309, I, c/c art. 485, IV, ambos do CPC/15, revogando a cautelar deferida. Custas pela autora, suspensa a exigibilidade ante a justiça gratuita deferida no ID 10174114798. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa. P. R. I. C. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juíza de Direito1 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas

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Processo nº 5003867-97.2025.8.13.0713

ID: 296042287

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-97.2025.8.13.0713

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDIVANA MARIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN DA COSTA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5003867-97.2025.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] EDIVANA MARIA DE CARVALHO CPF: 733.296.066-49 LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 02.206.577/0001-80 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - (x) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações: inclusão do assunto nº 7779. 10 - (x) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (x) há outras ações ajuizadas pelo(a) mesmo(a) autor(a), conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12 - (x) petição inicial, na qualificação das partes, foi omissa ou não declarou desconhecimento: endereço eletrônico do(a) demandado(a). Viçosa, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003867-46.2024.8.13.0515

ID: 326311990

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-46.2024.8.13.0515

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova …

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Eumaco Comercial Ltda x Atlanta Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial e outros

ID: 260819301

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-56.2019.8.13.0245

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EUMACO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL MELLORE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE MELO BERNARDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO TAVARES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

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Processo nº 5003867-30.2016.8.13.0223

ID: 313175444

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Divinópolis Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003867-30.2016.8.13.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA VIDAL JANUZZI COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGIS NASCIMENTO REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA JUNQUEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HALSSIL MARIA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara de Família da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Liberdade, Divin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara de Família da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5003867-30.2016.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) MAURILIO NILO VELLOSO COUTINHO NETO CPF: 075.195.416-06 e outros Espólio de Maurício Januzzi Coutinho CPF: não informado Certifico que abri vista à parte a fim de que efetue o pagamento de taxa de desarquivamento, nos termos do PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018 art. 69, (Art. 69. Nos processos eletrônicos, são devidas: ) inciso III, (III - as despesas processuais previstas nas Tabelas D a H do Anexo Lei estadual nº 14.939, de 2003. ) parágrafo 1º, (§ 1º Sem prejuízo do disposto no inciso III do caput deste artigo é devido o recolhimento: ) alínea “f” (f) pelo desarquivamento e pela disponibilização de processo eletrônico arquivado definitivamente, com base no item 1.4 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003; ) e Art. 28 (Art. 28. Pelo ato de desarquivamento de autos físicos arquivados definitivamente, é devida a despesa processual prevista no item 1.4 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003, salvo nas seguintes hipóteses: ) parágrafo único (Parágrafo único. Para fins da não sujeição à despesa processual prevista no caput deste artigo o beneficiário deverá submeter à deliberação do magistrado pedido de revalidação da gratuidade da justiça, com vistas a dar continuidade ao benefício concedido durante a tramitação do feito. ) c/c Art. 2º ( Art. 2º Para fins do disposto no § 2º do art. 69 do Provimento Conjunto da CGJ nº 75, de 2018, o recolhimento dos valores previstos nas alíneas ``e'' a ``h'' será cobrado, previamente, da seguinte forma: ) ( III - pelo desarquivamento e pela disponibilização de processo eletrônico arquivado definitivamente, com base no item 1.4 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003; ) da Portaria Conjunta 881/PR/2019 BEATRIZ FALBO BEZERRA Divinópolis, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003867-55.2023.8.13.0394

ID: 314598330

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003867-55.2023.8.13.0394

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5003867-55.2023.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: SUPERMERCADO VILANOVA LTDA CPF: 32.116.672/0001-53 DESPACHO Vistos, etc. Conforme consta dos autos, a requerente pleiteou no ID 10456477168 a inclusão de restrição de licenciamento e circulação do veículo eleito como garantia no contrato firmado entre as partes. Pois bem, analisando os autos, verifico que a parte autora não obteve êxito em localizar a garantia fiduciária. Nesse cenário, entendo ser cabível a medida requerida pela instituição autora, nos termos do art. 139, inc. IV, do CPC/15. Esse é, inclusive, o entendimento do Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - VEICULO NÃO LOCALIZADO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - - EFETIVIDADE DA MEDIDA. O artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/1969 autoriza o juiz a lançar, diretamente na base de dados do RENAVAM, restrição judicial ao veículo alienado fiduciariamente, quando concedida a medida liminar de busca e apreensão. A medida tem caráter acautelatório e visa garantir a efetividade da ordem judicial, evitando que o devedor oculte, negocie ou dificulte a localização do bem. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.338977-2/004, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 06/06/2025) Assim, defiro o pedido de inclusão de restrição de licenciamento e circulação do veículo, qual seja: MARCA: NISSAN TIPO: AUTOMÓVEL MODELO: FRONTIER CD XE 4X4 CHASSI: 8ANBD33B7ML958078 COR: CINZA ANO: 2021/2021 PLACA: RNW-4B64 RENAVAM: 01275411751: Intime-se a parte autora para impulsionar os autos, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5003867-11.2024.8.13.0074

ID: 255967433

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-11.2024.8.13.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANNILO JONAS GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHAN CARVALHO GAINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5003867-11.2024.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: DANNILO JONAS GABRIEL DA SILVA CPF: 065.940.736-13 RÉU: LORENNA VITOR VARGAS CPF: 166.957.926-31 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança, em que a parte autora, apesar de intimada para informar o endereço da ré sob pena de extinção do processo, e de ter se comprometido, na audiência realizada em 16/09/2024, a apresentar novo endereço no prazo de 5 dias, apenas o fez em 25/02/2025, descumprindo, assim, todos os prazos estabelecidos. A inércia do autor em relação ao cumprimento das diligências determinadas caracteriza a hipótese de abandono da causa descrita no art. 485, III, do CPC, ensejando a extinção do feito, sem a necessidade de intimação prévia das partes (art. 51, §1º, da Lei 9.099/95). Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC c/c art. 51, §1°, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade judiciária deve ser endereçado à Egrégia Turma Recursal, em caso de recurso. Tendo em vista que o juízo de admissibilidade recursal dos feitos que tramitam nos Juizados Especiais compete exclusivamente à Turma Recursal a interposto Recurso Inominado, determino à secretaria intimar a recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso e após encaminhar os autos à e. Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e tomadas as providências de praxe, arquive-se os autos com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho

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Processo nº 5003867-19.2025.8.13.0351

ID: 337808440

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-19.2025.8.13.0351

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ALVES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 5003867-19.2025.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 5003867-19.2025.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) MARIA PEREIRA DA SILVA CPF: 094.748.006-42 BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 e outros Através desta, fica a parte, acima qualificada, INTIMADA, para comparecer à AUDIÊNCIA UNA (Conciliação/Instrução e Julgamento) designada para o dia 27/08/2025 ás 10:00h, a ser realizada nas dependências do Juizado Especial de Janaúba, situado à Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, n° 160, Centro. Fica intimada ainda, inclusive sobre o disposto no art. 34 da Lei 9099/95, para, querendo, trazer as testemunhas que estiver, no máximo 03 (três), ou requerer a sua intimação até 05 (cinco) dias antes da audiência. Além disso, as partes e as testemunhas deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Juizado Especial, portando documento de identificação oficial com foto, sendo facultado apenas aos advogados o comparecimento através de videoconferência, na forma do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95. O não comparecimento PRESENCIAL das partes à audiência, que se realizará neste Juizado Especial, ainda que não assistidas por advogado (a), importará, caso seja parte autora, em extinção do processo por contumácia (art. 51, I, da Lei 9.099/95); e, caso seja parte requerida, ser-lhe-á decretada a revelia (art. 23, da Lei 9.099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo justificado pela defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer à parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. A resposta ao pedido e a respectiva réplica, oral ou escrita, deverão ser apresentadas na própria audiência, salvo se for designada nova data. Fica, por fim, ciente de que deverá comparecer com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário da audiência, para realizar cadastro eletrônico de entrada nas dependências do prédio, em cumprimento à Resolução nº176 do Conselho Nacional de Justiça. Para os advogados que optarem por participar por videoconferência, a audiência será realizada por meio da Plataforma de Videoconferência “CISCO WEBEX”, que poderá ser acessada preferencialmente através de computadores/notebooks equipados com câmera, microfone e caixas de som/fone de ouvido. O acesso também poderá ser efetuado por meio de smartphones e tablets, sendo necessária a instalação de aplicativo para esta hipótese. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone (38)3829-3500 e/ou e-mail https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m3e1dd6ac7cc1d54d02cb4dd919916c07 Ou acesse o site https://tjmg.webex.com e preencha com as seguintes informações: Número da reunião: 2339 354 7145 Senha: jesptd {border: 1px solid #cccccc;}br {mso-data-placement:same-cell;}

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Processo nº 5003867-07.2024.8.13.0431

ID: 276144392

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-07.2024.8.13.0431

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALVES DOS SANTOS PEREIRA MOTA FERNANDA ALVES DOS SANTOS PEREIRA MOTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA ALVES DOS SANTOS PEREIRA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE APARECIDA SILVA RUFINO

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EMMILY CRISTINA RODRIGUES MOREIRA

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NEITON BATISTA CAMPOS BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5003867-07.2024.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: FERNANDA ALVES DOS SANTOS PEREIRA MOTA registrado(a) civilmente como FERNANDA ALVES DOS SANTOS PEREIRA MOTA CPF: 083.018.906-81 e outros RÉU: MARLON ALEF DOS REIS PIRES CPF: 123.570.096-83 e outros SENTENÇA CARLOS ALBERTO PEREIRA MOTA E OUTROS ajuizou ação de cobrança em desfavor de MARLON ALEF DOS REIS PIRES e SUELY DE FÁTIMA PIRES DA SILVA. Dispensado o relatório, conforme prescreve o artigo 38 da Lei n. 9.099, de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), passo à decisão. Inicialmente, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO em relação ao requerido Marlon Alef dos Reis Pires. A parte requerida Suely, embora citada e intimada com as advertências legais, não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia, com fundamento no artigo 18, §1º, da Lei n. 9.099, de 1995. Diante da revelia decretada, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, motivo pelo qual tem-se que a parte requerente é credora da requerida em razão da nota promissória de ID 10248722803. Ademais, vige no ordenamento jurídico o princípio de que os contratos devem ser cumpridos, razão pela qual impõe a condenação da parte requerida a adimplir a obrigação assumida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 1.021,80 (um mil e vinte um reais e oitenta centavos), corrigido(a) monetariamente, a partir da data do vencimento do título de crédito (29.01.2022), e acrescido(a) de juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei n. 14.905, de 2024. Por conseguinte, houve resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099 de 1995. Fica a parte requerida advertida de que o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, independentemente de intimação, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Publique-se, intime-se e cumpra-se, observando-se eventual pedido de cadastramento dos advogados.Fica a parte requerida advertida de que o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, independentemente de intimação, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Publique-se, intime-se e cumpra-se, observando-se eventual pedido de cadastramento dos advogados. Transitado em julgado, baixar e arquivar. Monte Carmelo/MG, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente – assinatura eletrônica no rodapé. Tainá Silveira Cruvinel Juíza de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5003867-07.2024.8.13.0431

ID: 276144394

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-07.2024.8.13.0431

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEITON BATISTA CAMPOS BRITO

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EMMILY CRISTINA RODRIGUES MOREIRA

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NEIDE APARECIDA SILVA RUFINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5003867-07.2024.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: FERNANDA ALVES DOS SANTOS PEREIRA MOTA registrado(a) civilmente como FERNANDA ALVES DOS SANTOS PEREIRA MOTA CPF: 083.018.906-81 e outros RÉU: MARLON ALEF DOS REIS PIRES CPF: 123.570.096-83 e outros SENTENÇA CARLOS ALBERTO PEREIRA MOTA E OUTROS ajuizou ação de cobrança em desfavor de MARLON ALEF DOS REIS PIRES e SUELY DE FÁTIMA PIRES DA SILVA. Dispensado o relatório, conforme prescreve o artigo 38 da Lei n. 9.099, de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), passo à decisão. Inicialmente, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO em relação ao requerido Marlon Alef dos Reis Pires. A parte requerida Suely, embora citada e intimada com as advertências legais, não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia, com fundamento no artigo 18, §1º, da Lei n. 9.099, de 1995. Diante da revelia decretada, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, motivo pelo qual tem-se que a parte requerente é credora da requerida em razão da nota promissória de ID 10248722803. Ademais, vige no ordenamento jurídico o princípio de que os contratos devem ser cumpridos, razão pela qual impõe a condenação da parte requerida a adimplir a obrigação assumida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 1.021,80 (um mil e vinte um reais e oitenta centavos), corrigido(a) monetariamente, a partir da data do vencimento do título de crédito (29.01.2022), e acrescido(a) de juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei n. 14.905, de 2024. Por conseguinte, houve resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099 de 1995. Fica a parte requerida advertida de que o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, independentemente de intimação, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Publique-se, intime-se e cumpra-se, observando-se eventual pedido de cadastramento dos advogados.Fica a parte requerida advertida de que o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, independentemente de intimação, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Publique-se, intime-se e cumpra-se, observando-se eventual pedido de cadastramento dos advogados. Transitado em julgado, baixar e arquivar. Monte Carmelo/MG, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente – assinatura eletrônica no rodapé. Tainá Silveira Cruvinel Juíza de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo

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