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Processo nº 5001897-03.2025.8.13.0474

ID: 300827261

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraopeba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5001897-03.2025.8.13.0474

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REBEKA MOREIRA STRAEHL MARINHO ROMENIK SOARES DA ROCHA SILVA

Intimação

Advogados:

KILDARE ALEX DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 5001897-03.2025.8.13.0474 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: ROMENIK SOARES DA ROCHA SILVA CPF: não informado e outros DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito lavrado em desfavor de ROMENIK SOARES DA ROCHA SILVA e de REBEKA MOREIRA STRAEHL MARINHO, presos em 30/05/2025, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. O Juízo Plantonista homologou o APFD e converteu a prisão em flagrante de ambos os autuados em prisão preventiva. Após a realização da audiência de custódia e distribuição do feito a este juízo, vieram aos autos requerimentos da defesa dos flagranteados. A defesa de Romenik Soares da Rocha Silva, em ID 10462968698, pugnou pelo relaxamento da prisão ou, subsidiariamente, pela revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas. Alegou, em síntese: (a) que Romenik não foi encontrado na posse de substâncias entorpecentes, mas apenas com dinheiro; (b) a insuficiência da delação da coautuada para caracterizar o flagrante; (c) que um antecedente por porte de arma não justifica automaticamente a prisão preventiva. Requereu, ainda, liberdade provisória, aduzindo que Romenik possui residência fixa, emprego lícito e que, em caso de eventual condenação, faria jus ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A defesa de Rebeka Moreira Straehl Marinho, em ID 10462895825, requereu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fulcro no art. 318, V, do Código de Processo Penal (CPP) e no entendimento consolidado no Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal (STF). Argumentou que a autuada é mãe de Pyetra Moreira Straehl Marinho, nascida em 05/04/2017 (atualmente com 8 anos de idade), juntando certidão de nascimento, comprovante de residência, documentos laborais e exames médicos. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva de ambos os autuados. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Da análise dos elementos informativos colhidos no APFD, verifica-se que a prisão dos autuados decorreu de denúncias anônimas indicando um esquema de tráfico de drogas. Segundo as informações, Rebeka armazenaria entorpecentes em sua residência e realizaria entregas utilizando uma motocicleta Honda CB 300 (placa PWO-0222), enquanto Romenik seria o responsável por adquirir as drogas e gerenciar as vendas, que frequentemente seriam pagas via PIX. Consta que Rebeka foi abordada ao sair de sua residência, sendo encontrado em sua posse um pacote plástico contendo substância análoga à cocaína. Questionada, teria afirmado que realizaria a entrega a pedido de Romenik, que havia vendido a droga por R$ 50,00 para ser entregue no "Bar do Marcelo". Em busca domiciliar na residência de Rebeka, foram apreendidos: duas balanças de precisão, uma réplica de arma de fogo, 23 (vinte e três) porções de substância análoga à cocaína, 07 (sete) porções e 01 (um) comprimido de substância análoga à maconha, além de R$ 80,00 (oitenta reais) em espécie. Posteriormente, Romenik foi localizado no "Bar do Marcelo", sendo encontrado em sua posse a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais). Em seu depoimento perante a autoridade policial (ID 10462312078, p. 7), Rebeka admitiu que as drogas pertenciam a Romenik, que ela as armazenava para ele e recebia R$ 20,00 por unidade ("dolinha") armazenada ou transportada. Romenik, por sua vez (ID 10462312078, p. 5), negou as acusações e exerceu seu direito ao silêncio. Os laudos de constatação preliminar (IDs 10462312846, 10462312847, 10462312848) atestaram positivo para cocaína e maconha. Passo ao reexame da necessidade da custódia cautelar, inclusive para os fins previstos no art. 316, parágrafo único, do CPP. Inicialmente, ressalto que, uma vez convertida a prisão em flagrante em preventiva, resta superada a análise de eventuais ilegalidades na lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, pois a segregação passa a decorrer de novo título judicial, devidamente fundamentado. A análise, portanto, cinge-se à presença ou não dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Analiso, separadamente, a situação de cada um dos custodiados. A) Quanto a ROMENIK SOARES DA ROCHA SILVA: A decretação da prisão preventiva exige a presença dos requisitos constantes nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. O requisito do art. 313, I, do CPP está presente, uma vez que o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), imputado ao autuado, possui pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. O fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e nos indícios suficientes de autoria, encontra-se devidamente demonstrado. A materialidade delitiva está comprovada pelos Laudos de Constatação Preliminar (IDs 10462312846, 10462312847, 10462312848) e pelo Auto de Apreensão (ID 10462312087). Os indícios de autoria, por sua vez, exsurgem dos depoimentos coesos e detalhados dos policiais militares (ID 10462312078) e, de forma contundente, da confissão/delação da corré Rebeka, que apontou Romenik como o proprietário das drogas e o organizador da atividade de traficância. O periculum libertatis, ou seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, também se faz presente, justificando a medida extrema para a garantia da ordem pública. Conforme se extrai da CAC de ID 10462339056 e da FAC de ID 10462312095), o autuado, embora tecnicamente primário, possui registro de prisão em flagrante delito recente, nos autos do processo nº 5004069-49.2024.8.13.0474, ocorrida em 12/11/2024, pela prática, em tese, de porte ilegal de arma de fogo. Naquela oportunidade, foi beneficiado com a liberdade provisória. A despeito da confiança que lhe foi depositada pelo Poder Judiciário, o autuado, em tese, voltou a delinquir, envolvendo-se novamente em infração penal de notável gravidade. Tal comportamento demonstra claro descaso com a ordem jurídica e uma acentuada propensão à reiteração delituosa, revelando que sua liberdade, neste momento, representa um risco concreto e iminente à ordem pública. Neste cenário, as condições pessoais favoráveis, ainda que existentes, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia, e as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostram-se inadequadas e insuficientes para conter o ímpeto delitivo do agente. B) Quanto a REBEKA MOREIRA STRAEHL MARINHO: Da mesma forma, o requisito do art. 313, I, do CPP, está preenchido. O fumus comissi delicti também se encontra presente, haja vista que a autuada foi presa na posse de entorpecentes e confessou sua participação no armazenamento e transporte das drogas. Contudo, no que tange ao periculum libertatis, a situação da autuada é distinta. Conforme a CAC de ID 10462341648), Rebeka é primária e não ostenta outros registros criminais que denotem habitualidade delitiva. Embora a gravidade do crime de tráfico de drogas seja inegável, para a decretação da prisão preventiva não basta a gravidade em abstrato, sendo necessária a demonstração de que a liberdade da agente representa um risco concreto à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal. No caso de Rebeka, não há elementos concretos que indiquem que, em liberdade, ela voltará a delinquir, ameaçará testemunhas ou tentará se furtar de suas responsabilidades perante a Justiça. Assim, não vislumbro, em relação a ela, a presença do periculum libertatis a justificar a medida mais gravosa do ordenamento jurídico. Desta forma, a revogação de sua prisão preventiva é medida que se impõe, restando prejudicada a análise do pedido de substituição por prisão domiciliar. Todavia, a sua soltura não pode ser incondicional, sendo imperiosa a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, para assegurar o bom andamento do processo. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de ROMENIK SOARES DA ROCHA SILVA, qualificado nos autos, como forma de garantia da ordem pública. Por outro lado, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de REBEKA MOREIRA STRAEHL MARINHO, qualificada nos autos, e concedo-lhe a LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares (art. 319, CPP), sob pena de revogação do benefício: a) Comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimada; b) Manter seu endereço atualizado nos autos.b) Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; c) Proibição de manter contato, por qualquer meio, com o corréu Romenik Soares da Rocha Silva; d) Proibição de bares, boates, e locais congêneres, destinados à venda e ao consumo de bebida alcoólica. A autuada deverá ser advertida de que o descumprimento de qualquer das medidas impostas poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP. Fica PREJUDICADO o pedido de substituição da prisão por domiciliar. Lavre-se termo de compromisso. Expeça-se alvará de soltura em favor de REBEKA MOREIRA STRAEHL MARINHO, se por outro motivo não estiver presa. Oficie-se, com urgência, ao Conselho Tutelar da localidade de residência da autuada, encaminhando cópia desta decisão e das peças pertinentes do APFD, para que adote as providências cabíveis visando identificar e apurar eventual situação de risco ou violação de direitos da criança Pyetra Moreira Straehl Marinho, em razão da conduta de sua genitora, aplicando, se for o caso, as medidas protetivas de sua competência ou comunicando a este Juízo a necessidade de outras medidas judiciais. Comunique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paraopeba, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juíza de Direito

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Frederico Oliveira Fernandes x Hildebrando De Castro Arantes

ID: 319193713

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002711-26.2023.8.13.0687

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

HILDEBRANDO DE CASTRO ARANTES

Intimação

Advogados:

ANA JULIA ALVES FERREIRA PINTO

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AMANDA MONTEIRO HORTA CARDOSO

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BRUNA MENDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5002711-26.2023.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FREDERICO OLIVEIRA FERNANDES CPF: 109.133.966-05 RÉU: HILDEBRANDO DE CASTRO ARANTES CPF: 29.878.762/0001-77 SENTENÇA Frederico Oliveira Fernandes ajuizou ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais em face do espólio de Hildebrando de Castro Arantes, representado por sua inventariante, Letícia Noguti Arantes, a qual está representada por sua genitora, Sra. Kelly Cristina Noguti Arantes. Alega o autor que, em 16/02/2023, adquiriu uma handbike da empresa Handventus, de titularidade do falecido Hildebrando, efetuando o pagamento integral do valor de R$ 13.480,00 (treze mil, quatrocentos e oitenta reais), via PIX, incluindo o frete. O prazo de entrega ajustado foi de 42 (quarenta e dois) dias úteis. Contudo, apesar de ter adimplido integralmente sua obrigação, o autor não recebeu o produto e não obteve nenhuma resposta da empresa, mesmo após diversas tentativas de contato por WhatsApp e e-mail. Afirma que somente posteriormente tomou conhecimento do falecimento do empresário, constatando, entretanto, que a empresa permanecia ativa perante a Receita Federal. Destaca que a handbike possui finalidade terapêutica e de lazer, sendo essencial à sua reabilitação, pois é portador de paraplegia traumática completa em razão de acidente automobilístico. Requereu, além da rescisão contratual, a restituição do valor pago, devidamente corrigido e acrescido de juros, bem como a condenação da empresa/ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), diante da frustração da legítima expectativa de recebimento do bem e da negligência do fornecedor. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 9836101818). Instruindo a inicial, vieram os documentos de ID 9836101764 a ID 9836104115. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor, determinou-se a juntada de documentos (ID 9838460204). Manifestação do autor, com juntada de documentos (ID 9844306901 a ID 9844308164). Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, designou-se audiência de conciliação (ID 9848027768), que foi posteriormente cancelada (ID 10041657700). O espólio/réu apresentou contestação, alegando, em síntese, que Hildebrando faleceu em 06/03/2023, ou seja, menos de um mês após a compra, o que impossibilitou a entrega do equipamento adquirido. Informa que, após o falecimento, foram identificadas diversas dívidas registradas em nome da empresa, além das contas bancárias estarem zeradas, o que impossibilitou a devolução da quantia paga pelo autor. Requereu a rejeição da pretensão inicial (ID 9973153800). A peça de defesa veio acompanhada dos documentos de ID 9973488551 a ID 9973542051. Em réplica, a parte autora infirmou os termos da contestação (ID 10099812259). Intimadas para especificação de provas (ID 10102747775), ambas as partes se quedaram inertes (ID 10163531582); já o Ministério Público informou não ter provas a produzir (ID 10108722250). O Ministério Público apresentou parecer final, pugnando pelo provimento parcial da pretensão inicial (ID 10201780447). Deferidos os benefícios da justiça à parte ré, fora rejeitada a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora (ID 10375508113). É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais, proposta por Frederico Oliveira Fernandes em face do Espólio de Hildebrando de Castro Arantes, representado por sua inventariante, Kelly Cristina Noguti, na qual o autor narra que adquiriu, mediante pagamento integral, uma handbike junto à empresa Handventus – de titularidade do falecido Hildebrando –, não tendo recebido o produto contratado. O processo comporta julgamento antecipado, eis que desnecessária a produção de novas provas para se dirimir a questão posta em juízo (CPC, art. 355, I). A controvérsia reside na ausência de entrega da mercadoria adquirida e na imputação de responsabilidade ao espólio do empresário falecido, bem como na ocorrência ou não de dano moral indenizável. Inicialmente, destaque-se que, embora o negócio jurídico de aquisição da handbike tenha sido formalmente celebrado entre o autor e a empresa Handventus, a referida pessoa jurídica era constituída sob a forma de empresário individual. Nessa espécie societária, não há separação entre o patrimônio da pessoa física do empresário e o patrimônio da empresa. Assim, o empresário responde com todos os seus bens pelas dívidas contraídas em nome da atividade empresarial. Portanto, falecido o titular da empresa individual, o espólio é legitimado para figurar no polo passivo da ação, visto que é responsável pela administração e liquidação do patrimônio do de cujus, incluindo-se aí as obrigações oriundas de sua atividade empresarial. Pois bem. É plenamente aplicável à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90, considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por sua vez, o art. 3º define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços no mercado de consumo. No presente caso, o autor adquiriu um equipamento específico (handbike) para uso pessoal, vinculado a sua reabilitação física, o que o caracteriza como destinatário final do produto. De outro lado, a empresa Handventus, de titularidade do falecido, atuava de forma habitual e profissional na fabricação e comercialização do referido equipamento, enquadrando-se como fornecedora de produtos no mercado de consumo. Passando à análise do mérito, verifica-se que o autor comprovou a realização do pagamento da quantia de R$ 13.480,00 (treze mil, quatrocentos e oitenta reais) em favor da empresa Handventus, em 16/02/2023, para aquisição de handbike, produto artesanal utilizado por pessoas com deficiência física, especialmente aquelas com limitação de mobilidade nos membros inferiores. Restou igualmente incontroverso que o falecido Hildebrando de Castro Arantes era microempreendedor individual e produzia artesanalmente as referidas handbikes. Também é incontroverso que o falecimento do empresário ocorreu em 06/03/2023, ou seja, menos de um mês após a aquisição, e antes do prazo estimado de entrega de 42 dias úteis, conforme informado via mensagens. Todavia, ainda que o falecimento tenha inviabilizado a entrega da mercadoria, fato é que a obrigação contratual não foi cumprida. De acordo com o art. 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, em casos de descumprimento da oferta, o consumidor pode optar pela rescisão do contrato e restituição da quantia paga, devidamente atualizada, com direito a perdas e danos, se cabíveis. No caso, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Assim, não há necessidade de apuração de dolo ou culpa para fins de responsabilização, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, que, na hipótese, estão evidenciados. A propósito: (…) A recusa ao cumprimento da oferta confere ao consumidor a prerrogativa de optar, alternativamente e à sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, por aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, sem prejuízo das perdas e danos (art. 35, do CDC). (…) (TJMG – AC: 1.0000.20.598094-9/002, Relator.: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 22/07/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2023). Adiante, o dano moral, como se sabe, é a ofensa que repercute diretamente na esfera íntima da vítima, causando-lhe dor e sofrimento que ultrapassam o limite do tolerável, atingindo-a em sua própria personalidade. O ser humano tem uma esfera de valores próprios, que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado mas, também, na convivência com seus semelhantes. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito. Conforme ensina Carlos Roberto Gonçalves (em Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 359), “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., […] que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”. Complementando, Maria Helena Diniz (em Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 81.) define o dano moral como “a lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica, decorrente de violação a direitos da personalidade ou a situações jurídicas que afetam a esfera íntima do indivíduo”. É certo que a jurisprudência pátria, de forma consolidada, tem entendido que o simples inadimplemento contratual, como o atraso na entrega de produto ou serviço, não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo se demonstrada ofensa a direito da personalidade ou circunstâncias excepcionais que revelem abalo à esfera extrapatrimonial do consumidor. Com efeito, o dano moral exige a comprovação de violação a direitos da personalidade, com repercussão anormal na esfera psíquica ou social do indivíduo, não sendo suficiente a mera frustração contratual ou o dissabor decorrente de inadimplemento ordinário. Entretanto, no caso concreto, a situação retratada nos autos extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano. Comprova-se nos autos que o autor, pessoa com deficiência física severa, acometido por paraplegia traumática completa em decorrência de grave acidente automobilístico, encontra-se em estado de limitação motora permanente, locomovendo-se exclusivamente por cadeira de rodas, conforme atesta o laudo médico acostado aos autos (ID 9836093217). Além da paraplegia, o autor apresenta sequelas neurológicas associadas, como dores neuropáticas, bexiga e intestino neurogênicos, sendo submetido a autocateterismo intermitente. Em tais condições, é evidente o impacto funcional e psicológico enfrentado por ele no enfrentamento de sua rotina diária. A aquisição da handbike — equipamento adaptado, com movimentação manual, destinado a promover mobilidade, atividade física e lazer a pessoas com deficiência locomotora — não foi um ato de consumo comum, mas sim uma tentativa concreta de reinserção social e melhoria da qualidade de vida, no contexto de reabilitação física e emocional do autor, após episódio traumático. O valor considerável do bem (R$ 13.480,00), especialmente diante da condição econômica do autor, que é beneficiário de auxílio acidentário com renda líquida aproximada de R$ 2.400,00 mensais, reforça a magnitude da expectativa frustrada. Ressalte-se que o autor não apenas ficou privado da utilização do equipamento, mas viu frustrada uma possibilidade concreta de reabilitação física, emocional e social, em contexto de alta vulnerabilidade. Não se trata, pois, de mero inadimplemento contratual, mas sim de violação à legítima expectativa de dignidade, inclusão e autonomia de pessoa com deficiência, conferindo à conduta omissiva da parte ré gravidade suficiente para ensejar reparação extrapatrimonial. Por oportuno: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. NÃO VERIFICADA. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido - A relação jurídica existente entre as partes litigantes é tipicamente de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, por se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação de culpa por parte da requerida - Restam evidenciados os danos morais, comprovada a falha na prestação do serviço, por não ter sido entregue o produto adquirido pela consumidora e, tampouco, restituída a quantia paga por esta - A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJMG - AC: 10000221706609001 MG, Relator.: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE GERADOR DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. PRODUTO PAGO E NÃO ENTREGUE. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CARÁTER PEDAGÓGICO. - A frustração da legítima expectativa caracteriza dano moral, quando aliada a circunstância que demonstre não se tratar de um mero aborrecimento - O valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, a fim de que seja alcançado o seu caráter pedagógico. (TJMG - Apelação Cível: 1.0000.24.277047-7/001, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 14/07/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2024). Diante da dificuldade de fixar o quantum para compensação por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça vem sedimentando o entendimento no sentido de que o método mais adequado deve considerar dois elementos principais: os precedentes relacionados ao mesmo tema e as características específicas do caso. Para tanto, utiliza-se o método bifásico, que abrange as seguintes etapas: 1 – Fixação de um valor básico, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Nessa fase, o julgador analisa a jurisprudência sobre o evento danoso e identifica os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos; e, 2 – Ajuste do valor básico às peculiaridades do caso concreto, considerando a gravidade do fato, a responsabilidade do agente, eventual culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor. Segundo consignado na ementa do Recurso Especial 1.473.393/SP, este método mostra-se o mais adequado, uma vez que: (…) atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016). Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais tem arbitrado para situações análogas à presente (produto pago e não entregue), valores que flutuam, na maioria das vezes, entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.088681-2/001) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.277047-7/001). Dessa maneira, fixo como quantum básico o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), uniformizando o entendimento com o e. TJMG. Fixado este parâmetro inicial, observo as peculiaridades do presente caso: 1. Condição pessoal do autor (hipervulnerabilidade): o autor é pessoa com deficiência severa, com diagnóstico de paraplegia traumática completa, causada por acidente automobilístico, conforme atestado por laudo médico idôneo. Apresenta mobilidade comprometida, locomovendo-se por cadeira de rodas e sendo submetido a autocateterismo intermitente. Essa condição de hipervulnerabilidade — reconhecida, inclusive, pelo art. 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor — intensifica os efeitos do inadimplemento e amplia a repercussão do dano. O produto não entregue (handbike) não era mero objeto de lazer, mas um instrumento de reabilitação e qualidade de vida, essencial para sua autonomia funcional. 2. Baixa capacidade financeira do autor: consta dos autos que o autor recebe benefício previdenciário por acidente de trabalho no valor líquido aproximado de R$ 2.400,00, e mesmo assim despendeu mais de R$ 13 mil na aquisição da handbike, o que revela o grau de investimento e expectativa depositada no produto. 3. Ausência de má-fé ou dolo por parte da empresa/ré: embora o inadimplemento tenha causado efetivo prejuízo, não há nos autos indício de que a parte ré tenha agido com dolo ou má-fé. O descumprimento decorreu do óbito inesperado do empresário individual, o que mitiga a reprovabilidade da conduta e deve ser considerado como fator atenuante. 4. Conduta razoável da parte ré após a citação: após citada, a parte ré reconheceu o débito, admitiu a falha e demonstrou disposição para tentativa de solução da demanda, demonstrando postura colaborativa na fase processual. Considerando os elementos acima — especialmente a condição de hipervulnerabilidade do autor, o valor expressivo do bem diante de sua condição econômica, e a finalidade terapêutica do produto — o caso merece majoração do valor básico para o patamar superior da faixa jurisprudencial, compatibilizando o caráter reparatório e pedagógico da indenização com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Entretanto, diante da ausência de má-fé e da conduta razoável do espólio no curso do processo, não se justifica ultrapassar a faixa usual adotada pelo TJMG. Assim, o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se adequado, refletindo a gravidade do dano e a especificidade do caso, sem incorrer em enriquecimento sem causa. Ao arremate, quanto aos consectários legais, infere-se que a presente hipótese versa sobre responsabilidade contratual, considerando o vínculo obrigacional preestabelecido entre as partes. Quanto aos danos materiais, a correção monetária é devida desde o efetivo prejuízo, conforme estabelece o enunciado da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (CC, art. 389, parágrafo único). Já os juros de mora são devidos desde a citação, conforme disposto no art. 405 do Código Civil, calculados com base na Taxa Selic líquida (CC, art. 406). Já em relação aos danos morais, a correção monetária é devida desde a data do arbitramento do quantum, conforme estabelece o enunciado da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (CC, art. 389, parágrafo único). Os juros de mora, por sua vez, incidem a partir da citação (CC, art. 405), calculados com base na Taxa Selic líquida (CC, art. 406). Por todo o exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I, c/c art. 490), para: I) RESOLVER o negócio jurídico consistente na compra da handbike; II) CONDENAR a empresa/ré a restituir, à parte autora, a quantia de R$ 13.480,00 (treze mil, quatrocentos e oitenta reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data do pagamento, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e da Súmula 43 do STJ, e acrescida de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, correspondente à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA no período (Selic líquida), com termo inicial na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; e, III) CONDENAR a empresa/ré a pagar, à parte autora, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (arbitramento), conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora com base na taxa legal líquida (Selic – IPCA), também contados da citação (CC, art. 405). Para todos os efeitos, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (CC, art. 406, §3º). CONDENO a empresa/ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82 e art. 85, §2º). DEIXO de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, pois decaiu de parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único; STJ, Súmula nº 326). Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. P.I.R. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Joana Pinheiro Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 283389896

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004069-20.2022.8.13.0086

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOANA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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ANA CAROLINA MATOS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA FIGUEIREDO ABREU SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brasília De Minas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas Avenida Ru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brasília De Minas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas Avenida Rui Barbosa, 300, Centro, Brasília De Minas - MG - CEP: 39330-000 PROCESSO Nº: 5004069-20.2022.8.13.0086 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) m ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOANA PINHEIRO DA SILVA CPF: 052.912.076-39 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Trata-se de pedido declaratório de inexistência de contrato c/c indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizado por JOANA PINHEIRO DA SILVA em desfavor de BANCO BMG S.A, partes devidamente qualificadas nos autos. Em breve síntese, alega que o requerido efetuou lançamento no seu benefício previdenciário indevidamente e sem autorização, referente a um cartão consignado, incluído em 13/07/2017, com descontos mensais no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), o qual nega ter firmado. Pugnou pela declaração de inexistência de débito; restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados; e indenização moral no valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais). Instruiu a inicial com documentos pessoais e extrato de consignados. Concessão da justiça gratuita no ID 9678815709. Na ocasião, foi indeferido o pedido de tutela antecipada. O requerido apresentou contestação no ID 9739434778 e seguintes. No mérito, alegou a regularidade da contratação e, consequentemente, dos descontos realizados. Pugnou, portanto, pela improcedência dos pedidos iniciais, acostou contrato supostamente assinado pelo autor. Audiência de conciliação realizada no ID 9739503047, porém restou infrutífera. A autora impugnou a contestação no ID 9744746893, pediu procedência dos pedidos iniciais. Intimadas para especificarem as provas pretendidas, oportunidade em que a autora requereu prova pericial (ID 9790988151). Laudo pericial juntado ao ID 10350122074. As partes foram intimadas do laudo pericial. A requerente se manifestou no ID 10379256476, concordando com o laudo; o requerido manteve-se inerte. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em vista do conjunto probatório colacionado aos autos, nota-se que a prova presente é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outros elementos (arts. 370 e 371 do CPC). Assim, promovo o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF) e legal (art. 139, II, do CPC). Trata-se de pedido declaratório de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Resta incontroverso nos autos: averbação de contratos no benefício previdenciário da requerente, ensejando o fomento de descontos mensais; as assinaturas lançadas no contrato não pertencem à autora (ID10350122074). Vejamos, portanto, os desdobramentos jurídicos dos fatos. In casu, no curso do processo foi determinada a realização de perícia grafotécnica com o intuito de averiguar a autenticidade da assinatura, porém, restou comprovado que as assinaturas não foram inseridas pela autora no contrato, conforme o laudo pericial no ID 10350122074. In verbis: "Diante do exposto, este Perito CONCLUI que a firma constante na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SOB Nº 49248079, ID de nº 9739420994 - Pág. 5 – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A SOB Nº 49248079, É FALSA, NÃO tendo sido emanadas do punho da Sra JOANA PINHEIRO DA SILVA, posto que NÃO reproduzem os caracteres gráficos personalíssimos, conforme análises e fundamentação do Laudo Pericial Grafotécnico acima.” (Num. 10350122074 - Pág. 13, grifo do original). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade da contratação. Por consequência, razoável acolher os pedidos indenizatórios formulados pela parte autora. Nesse sentido, prossigo. Quanto ao pedido de restituição em dobro, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A jurisprudência do c. STJ dispõe que a aplicação desse dispositivo ocorrerá quando comprovada a violação da boa-fé objetiva. Portanto, são exigidos elementos concretos que evidenciem que a demandada violou os deveres éticos e morais que balizam a sociedade, frustrando a expectativa legítima da consumidora no cumprimento dos termos do negócio firmado. Nesse sentido, destaco a seguinte ementa do c. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.988.191/TO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022.) No caso em comento, percebe-se que foi demonstrado que as cobranças realizadas pelo requerido são provenientes de ato ilícito, não tendo a requerida logrado êxito em comprovar a existência de relação jurídica válida entre as partes (art. 373, II, do CPC). Há, portanto, violação da boa-fé objetiva, de sorte que é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Nesse sentido, é o entendimento do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORTUITO INTERNO - ATO DE FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO PARA ADEQUÁ-LO À EXTENSÃO DO DANO- REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, compete ao credor provar a autenticidade da contratação e a regularidade da dívida. Sem a prova de contratação válida, declara-se a inexistência da dívida. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (STJ, súm. 479). A configuração do dano moral pressupõe grave agressão a direito da personalidade, capaz de provocar abalo, sofrimento, humilhação, desequilíbrio psicológico por um período de tempo desarrazoado. Sendo constatado que os descontos indevidos em benefício previdenciário derivam de contratos de empréstimo fraudulentos efetivados por funcionários da instituição financeira à revelia do consumidor, impõe-se reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável. O valor da indenização por dano moral deve ser tal que, guardando proporção com o vulto da lesão a direito da personalidade, cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória, sem implicar enriquecimento ilegítimo da vítima. A constatação da intenção deliberada de efetuar a cobrança ilícita caracteriza a má fé da instituição financeira e autoriza a restituição em dobros dos valores pagos indevidamente (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224316-6/002, Relator: Des. Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, DJe de 06/10/2022) No que tange à indenização por dano moral, é importante ressaltar que, além do ato ilícito já demonstrado, é também necessária a ocorrência de dano e de nexo de causalidade, que ligue a conduta do agente infrator ao prejuízo suportado pela vítima. Sobre isso, não há dúvidas, tendo em vista que ficou demonstrado que houve descontos indevidos na conta da parte autora, conforme extrato que acompanha a inicial. Ademais, é inquestionável que o desconto promovido no benefício previdenciário da requerente, pessoa idosa, aposentada, que, pelo que consta nos autos, não possui outra fonte de renda, constitui ato que não pode ser considerado mero aborrecimento. Não por acaso, a jurisprudência mineira dispõe que a privação de recursos, nestes casos, respalda o arbitramento de indenização moral, uma vez que atinge diretamente os direitos personalíssimos do indivíduo. Vejamos as decisões do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL, POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - REJEIÇÃO - ASSINATURA FALSA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - CONVALIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO 1-Impõe-se a rejeição da preliminar de falta de interesse recursal, considerando que o Banco apelante alegou regularidade do contrato, configurando-se, assim, a pretensão resistida. 2- Concluindo-se pela falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado, cabível a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, ante a reconhecida falha na prestação dos serviços da instituição bancária, ao proceder à transação, sem que o negócio jurídico tivesse existido. 3- A teor do disposto nos arts. 168, § único, e 169, ambos do Código Civil, a nulidade absoluta do negócio jurídico gera impossibilidade de sua convalidação. 4- A privação de recurso de pessoa idosa, por indevida cobrança, extrapola o prejuízo de ordem puramente patrimonial, atingindo direito de personalidade, gerando, assim, dano moral indenizável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.285355-8/001, Relator: Des. Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, DJe de 15/03/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I E II, DO CPC - EXISTÊNCIA DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil e, consequentemente, comprovada a relação jurídica, a negativação do nome do devedor configura exercício regular de direito. Invocar a prática de ato fraudulento por terceiro não exime os fornecedores do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima da fraude. A fraude no âmbito desse tipo de relação de consumo, é risco inerente à atividade desenvolvida pelo fornecedor e traduz, portanto, fortuito interno. O consumidor idoso que se vê privado dos valores de empréstimos que teve que contratar e que, não obstante, sofre o desconto das parcelas respectivas em seu benefício previdenciário em quantidade e valor consideráveis, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a hipótese decorrente de fraude aplicada por terceiro configura engano justificável, a ensejar a restituição simples dos valores indevidamente descontados. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.211929-1/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2022, publicação da súmula em 28/03/2022) Passo ao quantum. Destaco que os parâmetros a serem utilizados para quantificar o valor da compensação são: a gravidade do prejuízo das vítimas; a condição social, política, cultural e econômica dos ofendidos; a condição social, política, cultural e econômica do ofensor; a natureza e a repercussão da ofensa; e a intensidade do dolo ou o grau de culpa do responsável. Para além disso, o valor a ser arbitrado a título de danos morais deve considerar a gravidade do fato, as condições socioeconômicas das partes, o caráter pedagógico da medida para que o infrator não volte a praticar atos ilícitos similares, bem como a intensidade da dor sofrida pela parte lesada, sem que se dê lugar ao enriquecimento sem causa. Observados esses parâmetros, considerando as peculiaridades do caso em comento e, ainda, tendo por base o princípio da razoabilidade, deve a parte requerida ser condenada a pagar à parte requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficientes à reparação dos danos suportados pela parte requerente, acrescidos de juros e correção monetária. Por fim, registra-se que não há, nos autos, nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de modo que se consideram, desde já, preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, concernente ao contrato nº 49248079 e fatos aduzidos na exordial, ficando autorizada a compensação do referido montante com o valor do crédito disponibilizado à parte autora, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. b) CONDENAR o requerido ao pagamento, a título de danos morais, do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelos índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir da publicação da presente sentença (S. 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (S. 54/STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, descontando-se o valor referente ao IPCA (art. 406, § 1º, do CC); c) CONDENAR o requerido à restituição em dobro das parcelas descontadas da parte autora, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, acrescidas de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária a partir de cada desembolso (S. 43/STJ) até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, descontando-se o valor referente ao IPCA (art. 406, § 1º, do CC); d) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, em razão dos fatos narrados na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Confiro força de ofício a essa decisão; e) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso pendente, proceda-se à expedição do alvará de pagamento do Perito Judicial, conforme depósito de ID 10411076621 . Com o trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos ao arquivo, mediante baixa e cautelas de praxe (IPT 67). Publique-se. Intimem-se. Brasília De Minas, data da assinatura eletrônica. PRISCILA DE FÁTIMA BARBOSA PINTO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas

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