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Processo nº 5004569-14.2024.8.13.0346

ID: 311206782

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004569-14.2024.8.13.0346

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE DA SILVA MOREIRA

Intimação

Advogados:

ALINE DE FATIMA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5004569-14.2024.8.13.0346 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5004569-14.2024.8.13.0346 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Piso Salarial] RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG CPF: 17.217.332/0001-25 RECORRIDO(A): MARIA JOSE DA SILVA MOREIRA CPF: 757.486.656-20 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição da República, em face do v. acórdão proferido por esta 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas, que deu parcial provimento ao seu Recurso Inominado, mantendo, no essencial, a sentença de primeiro grau. A decisão de origem julgou procedente o pedido da parte autora, MARIA JOSÉ DA SILVA MOREIRA, para condenar o recorrente a: (i) pagar o valor retroativo do complemento do piso salarial da enfermagem, a partir de maio de 2023; e (ii) incluir o referido complemento na base de cálculo de outras vantagens e gratificações que utilizam o vencimento básico como parâmetro, com o pagamento dos reflexos financeiros decorrentes. O recorrente alega que o acórdão recorrido violou diretamente dispositivos da Constituição Federal, em especial os artigos 37, XIV (vedação ao efeito cascata), 169 (limites de despesa com pessoal) e 198, §§ 14 e 15 (que tratam do custeio federal para o piso da enfermagem), ao desconsiderar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7222. A parte recorrida, em contrarrazões, pugna pela inadmissão do recurso. É o relatório. Decido. Passo ao juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil. A matéria constitucional controvertida cinge-se à natureza jurídica do complemento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem e à sua repercussão sobre as demais verbas que compõem a remuneração dos servidores públicos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 e dos subsequentes Embargos de Declaração, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento vinculante sobre a matéria. Naquela assentada, a Suprema Corte estabeleceu, de forma inequívoca, que: O piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-básico, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa. A implementação do piso para os servidores públicos dos Estados, Distrito Federal e Municípios está condicionada ao repasse da assistência financeira complementar pela União. A interpretação de que o piso incide sobre o vencimento-básico, gerando um efeito cascata sobre as demais gratificações, foi expressamente afastada, em observância ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. No caso em tela, o v. acórdão proferido por esta Turma Recursal, ao manter a sentença de primeiro grau que determinou a inclusão do complemento do piso na base de cálculo de outras vantagens e gratificações, divergiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral. A decisão recorrida, ao tratar o complemento financeiro federal como se integrasse o vencimento-básico para todos os fins, contraria a tese vinculante fixada na ADI 7222, que visou, justamente, evitar o impacto orçamentário desproporcional decorrente de reajustes em cascata. Dessa forma, aplica-se ao caso o disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, que determina o retorno dos autos ao órgão julgador para eventual juízo de retratação. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, determino o retorno dos autos à Turma Recursal para eventual juízo de retratação, a fim de que o acórdão recorrido seja readequado ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7222. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz Presidente Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Maria Edna De Oliveira Nascimento x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 258990387

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-98.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

ANDREIA DE SOUZA MONTEIRO ANDRADE

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004569-98.2025.8.13.0145 AUTOR: MARIA EDNA DE OLIVEIRA NASCIMENTO CPF: 628.186.946-04 RÉU/RÉ: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 09.152.106/0001-85 Trata-se de ação de repetição de indébito c/c danos morais ajuizada por MARIA EDNA DE OLIVEIRA NASCIMENTO em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Devidamente citada, a parte ré apresentou previamente nos autos a contestação. As partes compareceram à audiência de conciliação, mas não celebraram acordo. Passou, então, para a audiência de instrução e julgamento, na qual foi colhido depoimento pessoal da parte autora. Por fim, concordaram com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Este o resumo do essencial. Decido. Considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas e que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido no pagamento de custas e honorários advocatícios, exceto nos casos de litigância de má-fé, deixo a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça para a Turma Recursal, caso seja interposto recurso inominado por qualquer das partes. A autora possui benefício de Pensão por Morte e aduz ter descontado de sua aposentadoria valores em favor da ré. Discorre que jamais se filiou e que não tinha conhecimento da existência da mesma até verificar os descontos. Em razão disso, requer o cancelamento do contrato e restituição em dobro dos valores descontados, no valor de R$1.145,72(mil, cento e quarenta e cinco reais setenta e dois centavos), sem prejuízo dos descontos que futuramente sejam realizados; por fim, indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte ré, por sua vez, suscita preliminar de ausência do interesse de agir, por ausência de tratativa extrajudicial e impugnação ao valor da causa. No mérito, pugna pela não aplicação do CDC, aduz que a adesão como associado se deu voluntariamente, mediante ficha de filiação contendo numeração atestando o aceite digital por token de segurança, bem como a data de confirmação da adesão, meio eletrônico e seguro; ainda que o cancelamento já foi realizado; impossibilidade da repetição do indébito; inexistência do dever de indenizar a título de danos morais. Por fim, pugna pela condenação da parte autora em litigância de má-fé. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, por entender que o jurisdicionado não possui o ônus de buscar solução administrativa para a sua demanda antes de recorrer ao judiciário. Saliento que interesse processual consiste na utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, o que restou demonstrado nos autos. Ainda, afasto a preliminar de impugnação do valor da causa, tendo em vista que, o valor atribuído à causa é o pretendido pela autora à título de indenização por danos morais somado ao de ressarcimento em dobro, logo em consonância com o disposto no artigo 292 do Código de Processo Civil. Destaco que irresignação com o valor pleiteado a título de danos morais não é, em hipótese alguma, fundamento para impugnar o valor da causa. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Incialmente, firmo que cabe ao autor, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, a prova dos fatos constitutivos do seu direito e à ré, por sua vez, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse. No tocante à matéria dos autos, relevante ressaltar que não olvida o juízo de que, em 15 de março de 2024 o INSS adotou critérios por meio da Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, de modo que o desconto deve ter autorização prévia do aposentado ou pensionista e não pode ser feita por procurador ou representante legal (curador, guardião ou tutor), exceto por decisão judicial específica que autorize a dedução. Além disso, o desconto tem de ser formalizado por um termo de adesão, que deve ser por meio de assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do CPF. No caso dos autos, verifica-se que a autora aduz não ter se associado, mas vêm sofrendo descontos da associação ré. Assim, logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que o histórico do recebimento de seu benefício previdenciário, ID 10386188839, expõe os descontos efetuados pela ré desde fevereiro de 2024. Lado outro, como a parte ré aduz regularidade da contratação, caberia a esta comprovar tal situação, no entanto, não há provas de tanto. Frisa-se que a própria parte ré elenca em sua contestação os requisitos necessários para a autenticidade do consentimento, como sendo, biometria facial; geolocalização; assinatura digital; local da assinatura; IP do aparelho eletrônico em que através do qual a assinatura eletrônica foi registrada; data da assinatura digital. Ocorre que a assinatura constante no documento de ID 10406200347 foi por meio digital, mas não há biometria facial no contrato objeto dos autos, além de não se ter prova da leitura e conhecimento dos termos contratuais, de que realmente foi passada todas as informações relevantes do contrato. Destaca-se que há somente assinatura de modo digital, que não se sabe se aquele endereço de IP é relativo a algum eletrônico de posse/propriedade da autora. Destarte, conclui-se pela ausência de consentimento, de maneira que toda a quantia descontada do seu benefício deve ser restituída e em dobro, nos moldes no entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1.413.542. Conquanto a parte ré tenha informado que procedeu com o cancelamento com do contrato, não há prova de em qual data os descontos cessaram. Assim, certo nos autos que a autora sofreu descontos até o ajuizamento da ação, determino a repetição do indébito no valor indicado na inicial somado aos que porventura tenham sido descontados no decorrer da ação, devendo ser apurado em cumprimento de sentença. Por fim, estou convencido de que o pedido de indenização por danos morais deve ser acolhido, em virtude do fato de que os descontos foram realizados diretamente no benefício previdenciário, ou seja, decrescendo verba de caráter alimentar, o que é capaz de gerar abalos morais que se sobrepõe a meros aborrecimentos. Registro que o papel pedagógico da reparação exige que o arbitramento não se faça em patamares insignificantes, prezando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pelo que fixo o valor da indenização no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Desse modo, quanto ao pedido contraposto, concluo que a instauração do litígio não ocorreu de modo infundado ou temerário, descaracterizando, portanto, a litigância de má-fé arguida pela ré. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais de modo que declaro nulo o contrato objeto dos autos e condeno CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS a pagar para MARIA EDNA DE OLIVEIRA NASCIMENTO o valor de R$1.145,72(mil, cento e quarenta e cinco reais setenta e dois centavos) acrescido dos valores descontados no curso da ação e apurado sem fase de cumprimento de sentença, a título de repetição do indébito, que deverá ser corrigida desde o evento danoso, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, até a data do arbitramento, a partir de quando passará a ser corrigida pela taxa SELIC, sem a dedução do IPCA, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. Outrossim, condeno a parte ré pagar indenização por danos morais para a autora, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigido a partir desta decisão pela taxa SELIC, sem a dedução do IPCA, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. Por fim, Julgo improcedente o pedido contraposto formulado por CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em face de MARIA EDNA DE OLIVEIRA NASCIMENTO . Em cumprimento ao que determina o art. 52, III, da Lei 9.099/95, fica a parte vencida intimada de que, tão logo ocorra o trânsito em julgado desta sentença, deve, voluntariamente, dar cumprimento ao que foi determinado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação de pagar quantia certa (Art. 523, § 1º, do CPC) e/ou de incidência da multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação de entregar, de fazer ou não fazer, que poderá ser aumentada, a pedido do credor, ou transformada a obrigação em perdas e danos, incluída a multa vencida, quando evidenciada a malícia do devedor (Art. 52, V, da Lei 9.099/95), independentemente de nova intimação. Desta sentença caberá recurso, a ser interposto pela parte insatisfeita, no prazo de 10 dias, por Advogado ou pela Defensoria Pública Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099, de 1995, que incidirão em caso de recurso. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei nº 9.099, de 1995, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Juiz de Direito. Juiz De Fora, 27 de março de 2025 PAULA AZEVEDO PERALTA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004569-98.2025.8.13.0145 AUTOR: MARIA EDNA DE OLIVEIRA NASCIMENTO CPF: 628.186.946-04 RÉU/RÉ: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 09.152.106/0001-85 Vistos, etc. Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela Juíza Leiga, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, se nada for requerido, arquivar os autos com as cautelas de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz De Fora, 27 de março de 2025 JAYME DE OLIVEIRA MAIA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Cemig Distribuição S.A. x Kaizi Miriene Da Costa

ID: 334498237

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004569-31.2023.8.13.0287

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

KAIZI MIRIENE DA COSTA

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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GABRIEL NOBILE ROLIM

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JULIANA TAVARES PRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5004569-31.2023.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 RÉU: KAIZI MIRIENE DA COSTA CPF: 102.537.766-43 DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. O valor atualizado do débito é de R$ 404,83 (quatrocentos e quatro reais e oitenta e três centavos). Tentado atos de satisfação, foi bloqueado na conta da executada o valor de R$ 299,59 (duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos), conforme ID 10491291306. A parte executada formula pedido de debloqueio de valores (ID 10488655451 e ID 10500708587), por tratar-se de verba de natureza salarial. É a síntese do necessário. Em que pese o artigo 833, IV, do CPC disponha acerca da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, tal impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser excepcionada quando se preservar percentual para suprir a dignidade do(a) executado(a) e de sua família. Quanto à possibilidade de penhora de salários, vencimentos, proventos, etc, precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ - ERESP 1582475 / MG 2016/0041683-1; Órgão julgador: Corte Especial; Relator: Ministro Benedito Gonçalves; Data do Julgamento: 03.10.2018; Publicação: 16.10.2018)”. (destacamos) Neste sentido, precedente do E. TJ/MG (IRDR 1.0182.16.001439-1/001 - Tema 79): "É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". In casu, a parte executada demonstrou por meio do instrumento de ID 10500732388 que recebeu o valor de R$ 767,00 (setecentos e sessenta e sete reais) a título de remuneração de salário, cujo valor de R$ 299,59 (duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos) também é proveniente de salário, logo, atento que a devedora é inerte quanto à satisfação do debito, é de rigor determinar a manutenção do bloqueio, com observância do limite de 30%, tendo em vista que não se mostra excessivamente prejudicial à parte executada e não compromete significativamente sua subsistência digna. Desta forma, considerando que o bloqueio recaiu sobre o valor de R$ 299,59 (duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos), o percentual de 30% deverá incidir sobre o valor bloqueado, de modo que o montante possível de constrição é o valor de R$ 99,86 (noventa e nove reais e oitenta e seis centavos), cujo restante deve ser imediatamente desbloqueado em favor da executada. Intimem-se as partes (exequente e executada) acerca da decisão. Preclusa essa decisão, expeça-se alvará judicial em favor do exequente na quantia de R$ 99,86 (noventa e nove reais e oitenta e seis centavos). Cumpra-se, com observância dos desbloqueios imediatos. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar nos autos o valor atualizado do crédito, bem como para indicar bens passíveis de penhora da executada, ou requerer os atos de satisfação que entender pertinentes, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4° da Lei 9.099/95. Tudo cumprido, conclusos. Cumpra-se. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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Processo nº 5004569-05.2025.8.13.0079

ID: 276416466

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-05.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA CORREIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004569-05.2025.8.13.0079 AUTOR: ANA FLAVIA DE MOURA CPF: 093.753.996-13 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38, da lei 9.099/95. A parte autora alega que procurou a parte ré para realizar a contratação de um cartão de crédito tradicional. No entanto, ressalta que foi ludibriada a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável. Alega, ainda, que esse tipo de contratação não foi solicitada, uma vez que não há previsão para o fim dos descontos. Diante desses fatos, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a condenação da parte ré ao pagamento, em dobro, referente aos descontos realizados, bem como ao pagamento de R$30.000,00, a título de reparação por danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em Id. 10402493930. Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes em Id. 10412105803. É o resumo dos fatos relevantes. Decido. Inicialmente, a parte ré arguiu preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que a parte autora não comprovou de forma mínima o direito alegado no caso. Sem razão. A petição inicial é inepta quando restar demonstrado pelo menos um dos requisitos do artigo 330, § 1º, do CPC, o que não foi especificado ou comprovado pelo réu. Com efeito, a alegação do réu de que não houve comprovação mínima do direito conduz ao enfrentamento do mérito, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. A parte ré também alegou prescrição trienal e decadência da pretensão autoral. Também sem razão. Há que se considerar que a pretensão da parte autora consiste na declaração de inexistência de negócio jurídico, cumulada com a repetição do indébito e a compensação por danos morais, decorrentes da inexistência. Nesse sentido, considerando que o contrato de cartão de crédito consignado ainda se encontra ativo e surte efeitos, não há falar em prescrição, tampouco decadência, uma vez que o termo inicial para a contagem do prazo corresponde à data do último desconto. Nesse sentido, colaciono precedentes de casos semelhantes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NATUREZA DÚPLICE DA PRETENSÃO - DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA - SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL - PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO ASSINADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - COBRANÇAS DEVIDAS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A pretensão voltada exclusivamente ao reconhecimento da existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica ostenta natureza declaratória, sobejando que, à míngua de pedido concernente ao alcance de seus consectários legais, notadamente os de natureza patrimonial, que teriam natureza condenatória ou constitutiva, não se submete ao advento da prescrição. Imprescritibilidade da pretensão declaratória pura. 2. Considerando a natureza dúplice da pretensão, declaratória e constitutiva, já que a parte autora pretende, além do reconhecimento da inexistência do contrato, a repetição do indébito, não há falar-se em imprescritibilidade. 3. Em se tratando de pretensão declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito, decorrente de contrato de cartão de crédito consignado, o termo inicial da prescrição da pretensão inicia-se a contar do último desconto indevido, na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.170870-2/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2024, publicação da súmula em 16/07/2024). (g.n.). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO SUBSTANCIAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO - MÉRITO - DECADÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - TRATO SUCESSIVO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO - CONTRATO DISPOSTO DE FORMA CLARA E CATEGÓRICA - ASSINATURA APOSTA PELO CONTRATANTE - ANALFABETISMO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTNÇA MANTIDA. I - As questões que não foram oportunamente suscitadas e discutidas em primeira instância não podem ser apreciadas pelo tribunal, diante da vedação de inovação recursal extraída do ordenamento jurídico pátrio. II - A contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento se trata de relação jurídica de trato sucessivo, em que os descontos ocorrem mensalmente, não havendo que se falar em decadência, uma vez que o termo inicial a ser considerado é a data do vencimento da última parcela contratada do cartão de crédito consignado. III - Embora a parte alegue desconhecer que o contrato celebrado se tratava de cartão de crédito consignado com desconto de RMC e não empréstimo consignado, não há como se anular o negócio jurídico sem a demonstração da existência de vício de consentimento, ônus que compete a quem alega, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV - A mera afirmação de analfabetismo sem qualquer prova nesse sentido não é capaz de demonstrar o erro no negócio jurídico celebrado ou a impossibilidade de se conhecer a fundo o contrato avençado. V - Dispondo o instrumento contratual de informações claras acerca da modalidade contratada, sendo perceptível para o homem médio quais seriam os seus direitos e obrigações após a formalização da avença, dispondo categoricamente dos juros e encargos da contratação, além da realização de desconto em folha de pagamento do mínimo da fatura, não há que se falar em anulação do negócio jurídico ou inexistência de débito. (TJ-MG - AC: 50004821820228130109, Relator: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 26/09/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2023). (g.n.). Note-se que, na hipótese, quando ajuizada a demanda (2024) ainda estavam sendo realizados os descontos das parcelas. Além disso, o STJ firmou o entendimento de que nas ações de repetição do indébito decorrentes de revisões contratuais, o prazo prescricional é decenal. Nesse sentido, cito precedente: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.769.662/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.). (g.n.). Dessa forma, motivo pelo qual afasto a questão prejudicial. Passo ao mérito dos demais pedidos. A relação entabulada pelas partes deverá ser analisada à luz das normas de consumo por envolver situação jurídica entre fornecedor e consumidor. A atividade bancária se enquadra na definição jurídica prevista no art. 3º, do CDC. Lado outro, a parte autora é destinatária final e econômica dos serviços prestados pela parte ré, pois os exaure da cadeia de consumo – não os reutiliza ou agrega valores comercias. Assim, amolda-se também ao conceito de consumidora, nos termos do art. 2º, daquele diploma legal. Nesse contexto, o art. 4º da Lei nº 8.078/90, que consagra o princípio da transparência, reconhece a vulnerabilidade objetiva dos consumidores no mercado de consumo, consagra a boa-fé e o equilíbrio nas relações de consumo. O art. 6º, III, do mesmo diploma legal, considera como direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. O art. 46, do CDC, determina que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Noutro giro, o CPC determina a distribuição estática do ônus da prova, ou seja, imputa o encargo que cada parte tem que observar no âmbito do processo posto em juízo para não sofrer consequências negativas oriundas de eventual falta de provas. Destarte, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A distribuição legal do encargo probatório serve tanto às partes quanto ao juízo. Como dito, serve às partes para orientar sua conduta no decorrer do processo (dimensão subjetiva do ônus da prova); e serve ao juízo caso os fatos narrados não fiquem comprovados, neste caso, servirá como regra de julgamento (dimensão objetiva do ônus da prova). Substancialmente, extrai-se das teses apresentadas em juízo que a controvérsia jurídica em questão gravita em torno da existência de relação jurídica entre as partes no que se refere à contratação do cartão de crédito consignado, tendo em vista que a parte autora sustenta não ter celebrado contrato de cartão de crédito nos moldes do caso em tela. Extrai-se do art. 4º, do CDC, princípio da transparência o qual obriga o fornecedor a informar e confere ao consumidor o direito básico de ser informado. Consequência lógica desse princípio, o art. 6º, II, do CDC, determina que são direitos básicos do consumidor a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. Nas palavras do doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, o princípio da transparência: “Significa clareza, nitidez, precisão, sinceridade. Transparência nas relações de consumo importa em informações claras, corretas e precisas sobre o produto a ser fornecido, o serviço a ser prestado, o contrato a ser firmado – direitos, obrigações, restrições. (...) Tal implica, em primeiro lugar, a proibição da criação artificial de barreiras de informação, em busca de ocultação de desvantagens para a outra parte ou de enganosa valorização das vantagens que o contrato lhe proporcionará. Esse dever negativo do fornecedor se faz presente desde a fase pré-contratual, através da proibição da publicidade enganosa, até a fase negocial, em face da proibição de qualquer forma de informação enganadora quantos aos elementos do contrato (...)”. (g.n.) Na lição de Cláudia Lima Marques: “possibilitar a aproximação contratual mais sincera e menos danosa entre consumidor e fornecedor. Transparência significa informação clara e correta sobre o produto a ser vendido, sobre o contrato a ser firmado, significa lealdade e respeito nas relações entre fornecedor e consumidor, mesmo na fase pré-contratual, isto é, na fase negocial dos contratos de consumo”. No mesmo sentido, o art. 12 do CDC, que trata do fato do produto, busca proteger o consumidor da informação insuficiente, ao prever que “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos” (g. n.). Pede-se venia para a citação direta do trecho do voto do Eminente Relator Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN, no julgamento do REsp. 586316/MG: “O dever de informação exige comportamento positivo e ativo, pois o CDC afasta a regra do caveat emptor e não aceita que o silêncio equivalha à informação, caracterizando-o, ao contrário, como patologia repreensível, que só é relevante em desfavor do fornecedor, inclusive como oferta e publicidade enganosa por omissão , punida civil, administrativa e criminalmente no CDC. Comportamento positivo e ativo quer dizer que o microssistema de proteção do consumidor não se coaduna com meia-informação, semi-informação, proto-informação ou informação parcial, qualquer que seja o termo que se escolha. Informação ou é prestada de forma completa, ou não é informação no sentido jurídico (e prático) que lhe atribui o CDC. Nos termos do art. 31, do CDC, a informação deve ser correta (=verdadeira), clara (= de fácil entendimento), precisa (= não prolixa ou mesquinha), ostensiva (= de fácil constatação ou percepção) e, por óbvio, em língua portuguesa. Por outro lado, informação adequada , como exigida pelo art. 6°, III, do CDC, é aquela que se apresenta simultaneamente completa , gratuita e útil, vedada, quanto a este último aspecto, a diluição de informações efetivamente relevantes ou o uso de informações soltas, destituídas de qualquer serventia para o consumidor, ou seja, a sobrecarga de informação , que induz o destinatário a ignorá-la (Iain Ramsay, Consumer Law and Policy: Text and Materials on Regulating Consumer Markets, Oxford, Hart Publishing, 2007, p.75)”. Extrai-se, dessa forma, que os princípios da transparência e da confiança reclama postura ativa do fornecedor, condutas positivas, comissivas, com o fim de veicular ao consumidor não só informações positivas do produto fornecido, mas de todas as peculiaridades que o permeiam. Não se tolera a insuficiência de informações, notadamente quando interfiram diretamente na decisão do consumidor sobre os elementos do contrato, tais como a escolha do produto, a aceitação do preço, ou mesmo a decisão sobre a anuência com o próprio contrato. No caso dos autos, a parte ré anexou contrato que não mantém indícios de obscuridade ou dubiedade em seus termos devidamente assinados, com a cópia do RG da parte autora (Id. 10402521425), inclusive com indicação clara e em negrito sobre a modalidade do cartão contratado. Ressalto que a parte autora não impugna os documentos anexados pela parte ré. Além disso, conforme os documentos acostados pela defesa, verifico que a parte autora realizou aquisições com o referido cartão (Id. 10402521426), o que demonstra sua utilidade. Com efeito, restringiu-se a dizer que o contrato não é legítimo, fato devidamente comprovado pelo réu. Nessa ordem de ideias, o erro ou o dolo extraído da alegação da parte autora, destoa das provas documentais apresentadas. Afastada, portanto, a hipótese de erro ou dolo quando da confecção do contrato, não há falar-se em nulidade do negócio jurídico ou ato ilícito praticado pela parte ré, razão pela qual a rejeição dos pedidos é a medida que se impõe. Dispositivo Diante de todo o exposto, REJEITO OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, por faltar interesse processual, já que nos Juizados Especiais as custas são devidas somente em casos de interposição de recurso inominado ou litigância de má-fé. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55, da Lei nº 9.099 de 1995. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Contagem, 12 de maio de 2025 RAMAYANNE DA SILVA BICALHO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5004569-05.2025.8.13.0079 AUTOR: ANA FLAVIA DE MOURA CPF: 093.753.996-13 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Contagem, 12 de maio de 2025 CRISTIANE SOARES DE BRITO Juíza de Direito em Substituição Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004569-37.2025.8.13.0521

ID: 306895305

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004569-37.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5004569-37.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA CPF: 078.216.196-04 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO 1. Verifica-se que o advogado da parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente por plataforma não identificável, tratando-se, pois, de uma assinatura eletrônica avançada, vale dizer, sem utilização pela parte outorgante de certificado digital (ID 10468766914). Segundo a Lei n. 14.063/20, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, estas se classificam como assinaturas eletrônicas simples, assinaturas eletrônicas avançadas e assinaturas eletrônicas qualificadas. As duas primeiras podem ou não ser aceitas pelos órgãos públicos, conforme a finalidade a que se destinam e a necessidade de maior ou menor grau de certeza da autenticidade do documento e da identidade do assinante. No entanto, para fins judiciais, quer no tocante a documentos assinados por Magistrados, Advogados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, bem como na outorga de procuração por instrumento particular pelas partes a Advogados, com poderes para o foro em geral, é obrigatória a assinatura digital, também denominada assinatura eletrônica qualificada, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2/01. Nesse sentido, segundo o inciso III do § 2º do art. 1º da Lei n. 11.419/06, que “Dispõe sobre a informatização do processo judicial”, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Como se vê, para fins judiciais e para a validade da assinatura, exige-se que a assinatura eletrônica que ela seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma da lei específica, ou que o autor da assinatura tenha prévio cadastro de usuário no Poder Judiciário, que é o ocorre nos diversos órgãos públicos do país, como forma de facilitar o acesso do cidadão que não possua certificado digital. Por outro lado, no tocante a procurações por instrumento particular, outorgadas aos Advogados, com poderes para o foro em geral, o CPC, no art. 105 e seu § 1º, estabelece, para sua validade, a obrigatoriedade do instrumento de mandato conter a assinatura física ou digital do outorgante. Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Importante observar que a assinatura eletrônica se trata do gênero, ao passo que a assinatura digital, também conhecida como assinatura eletrônica qualificada, é uma das espécies do gênero. Em outras palavras, toda assinatura digital (realizada com o uso de um certificado digital) é uma assinatura eletrônica, mas nem toda assinatura eletrônica é uma assinatura digital. Posto isso, não se reconhece a validade da suposta assinatura eletrônica lançada na procuração. Feitas tais considerações, intime-se a parte autora a, no prazo de 15 dias, apresentar nova procuração, assinada de modo físico ou mediante assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), sob pena de indeferimento da inicial. 2. Em relação a gratuidade de justiça, a CR/88 estabelece no art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 99, § 2º, do CPC, dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Extrai-se dos mencionados dispositivos normativos que o benefício será concedido àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O TJMG, por meio da Recomendação Conjunta n. 2/CGJ/2019, recomendou que os magistrados: I – se manifestem, expressa e fundamentadamente, acerca do pedido de concessão de benefício da gratuidade de justiça, assim que provocados pela parte interessada e, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte: a) providenciem a intimação da parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos, na forma do § 2º do art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil – CPC; (…) Ainda, a Nota Técnica n. 01/2022 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (CIJMG) listou condutas indicativas de possível litigância predatória, entre elas: 2. Em relação aos documentos que instruem a petição inicial (…) Documentos apresentados para comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade judiciária inadequados ou incompletos (como cópia incompleta da carteira de trabalho ou documentos supostamente indicativos de que o autor não declara imposto de renda). Por fim, a Recomendação n. 159 do CNJ, que orienta os magistrados a adotarem cautelas para prevenção da litigância abusiva, traz a possibilidade de determinar, em casos de dúvida sobre a veracidade das informações apresentadas, a emenda à inicial para que a parte comprove sua situação financeira mediante documentação detalhada e fidedigna. Portanto, é necessário que a parte apresente documentos atualizados, completos e legíveis a fim de comprovar a alegada hipossuficiência. Assim, intime-se a parte a instruir o requerimento de gratuidade da justiça e trazer aos autos, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento, documentos atualizados que comprovem sua hipossuficiência, entre os quais: 1. contracheques ou outro comprovante de renda dos últimos 3 meses; 2. extratos de conta bancária dos últimos 3 meses; 3. comprovantes de gastos (água, luz, telefone, despesas médicas, alimentação, aluguel), referentes aos 3 últimos meses; 4. extrato previdenciário – Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) - obtido no site “Meu INSS”; 5. declaração de imposto de renda ou comprovante de negativa de restituição do imposto, referentes aos últimos 3 anos, retirado no site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/. Destaque-se que quando o indivíduo não é contribuinte, o resultado das pesquisas elaboradas no site da Receita traz a seguinte mensagem: “não há informação para o exercício informado”. Neste caso, o requerente deve anexar aos autos a captura de tela (“print”) contendo a referida mensagem, bem como as informações inseridas para realização da consulta – número do CPF e o exercício objeto de pesquisa. 3. Em igual prazo, a parte autora deverá apresentar “histórico de empréstimo consignado” obtido no portal gov.com, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Caso requerido, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo, por tempo não superior a 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. RONALDO FRANÇA PAIXÃO JÚNIOR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

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Wilson Carlos Roberto x Banco Pan S.A.

ID: 331300167

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-48.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILSON CARLOS ROBERTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

WILTON FERNANDES CABRAL JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS DA LUZ EVANGELISTA LIMA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IARA DE LIMA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004569-48.2025.8.13.0194 AUTOR: WILSON CARLOS ROBERTO CPF: 139.323.226-49 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95. WILSON CARLOS ROBERTO aforou a presente ação em face de BANCO PAN S.A., narrando, em síntese, que foi surpreendido com um depósito de valores em sua conta bancária, referente a empréstimo que não solicitou. Diz que, embora não tenha realizado nenhum empréstimo consignado com a requerida, vem sofrendo com descontos de valores mensais em seu benefício previdenciário. Pede, ao final, o cancelamento deste contrato, a repetição do indébito e indenização pelos danos morais sofridos. Citada, a ré contestou os pedidos, arguindo que houve a efetiva contratação pelo autor. (ID10480226658) Fundamento e Decido. Antes de tudo, passo a análise da preliminar arguida pela ré. Alega a requerida a preliminar de complexidade da demanda, ao argumento de ser necessário uma perícia grafotécnica, a fim de ser verificada a assinatura aposta no contrato celebrado entre as partes. Sobre a questão, observo que os documentos apresentados pelo autor e pela ré são capazes de elucidar os fatos narrados na inicial. Portanto, rejeito a preliminar hasteada. Aduz, ainda, preliminarmente, que a parte autora não pode ser considerada pobre para os fins de gratuidade judicial, visto que não juntou qualquer prova que demonstre sua suposta condição financeira. Neste ponto, esclareço que a Assistência Judiciária Gratuita é um privilégio e, como tal, só se justifica em situações excepcionais, quando se trata de não afastar da tutela jurisdicional aqueles que são carentes de recursos, o que efetivamente, seria odioso e atentatório aos princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Há muito que não basta a simples afirmação do estado de pobreza para se ter as benesses da assistência judiciária, havendo que se comprovar a condição de miserabilidade em cada caso. O inc. LXXIV do art. 5º da CF exige para a obtenção do benefício, o requerente comprove a real necessidade, ou seja, é uma norma de eficácia limitada, cujo destinatário não é universal, mas sim um grupo específico de pessoas, que são aquelas que demonstrarem de forma convincente a impossibilidade de litigar sem o benefício da assistência judiciária. Outro não é o entendimento do Tribunal de Minas Gerais conforme se vê: EMENTA VOTO DIVERGENTE: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXXIV DA CF/88 E DO ARTIGO 99, §2º DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PARA FINS RECURSAIS - RECURSO PROVIDO. - A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento apresenta-se o artigo 99, §2º do CPC de 2015. - Havendo nos autos comprovação da alegada incapacidade financeira da parte autora para arcar com as despesas processuais sem que haja comprometimento da sua subsistência e de sua família, o deferimento do benefício da justiça gratuita para fins recursais é medida que se impõe. (V.V) EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - RECOLHIMENTO DE PREPARO - MANUTENÇÃO. - Quando os documentos juntados não forem suficientes para comprovar as miserabilidades alegadas, a justiça gratuita deve ser indeferida. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0525.12.009243-8/002, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020, publicação da súmula em 11/08/2020) A parte autora pede em sua inicial os benefícios da justiça gratuita e junta aos autos demonstrativos de seus rendimentos comprovando a alegada hipossuficiência (ID10465390247). Portanto, acolho a pretendida assistência judiciária e rejeito a preliminar hasteada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Ressalto que a parte demandada presta um serviço, estando sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelecido no artigo 3º, § 2º: "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Prescreve o art. 39 do CDC ser “vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III- enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação previa, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço.” Destaque-se ainda que o CDC, no art. 4º, I, reconhece a “vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo”. Tal vulnerabilidade traz consigo a necessidade de que o consumidor, nessa relação jurídica disparitaria, seja informado sobre as nuanças inerentes a tal relação. E o inciso III do mesmo dispositivo, em perfeita consonância legislativa, preconiza a harmonização dos interesses dos sujeitos da relação de consumo “sempre com base na boa-fé”, no presente caso vista sob a ótica objetiva. Sobre isso, precisas as lições de Gustavo Tepedino e Anderson Schreiber: Como se pode depreender, a referência dessas normas não é uma boa-fé subjetiva, como estado de consciência do fornecedor ou do consumidor, mas uma nova concepção de boa-fé, que, desvinculadas das intenções íntimas do sujeito, vem exigir comportamentos objetivamente adequados aos parâmetros de lealdade, honestidade e colaboração no alcance dos fins perseguidos em cada relação obrigacional. Tal princípio, enquanto cláusula geral que é, “deve orientar o juiz nas decisões” e tem por destinatários tanto o fornecedor, como o consumidor, sujeitos da relação de consumo. E, neste bojo, possui como funções criar deveres laterais ou anexos à prestação principal e restringir o exercício abusivo de um direito por uma parte em detrimento da outra. Tais deveres anexos, explica a doutrina, são conduzidos pela boa-fé ao negócio jurídico, destinando-se a resguardar o fiel processamento da relação obrigacional em que a prestação integra-se. Eles incidem tanto sobre o devedor como o credor, a partir de uma ordem de cooperação, proteção e informação, em via de facilitação do adimplemento, tutelando-se a dignidade do devedor, o crédito o titular ativo e a solidariedade entre ambos. Esta posição, aliás, afina com o comando constitucional previsto no art. 170, V, segundo o qual a ordem econômica deve estar permeada, sempre, pela observância do princípio de defesa do consumidor. E se, hoje, corrente majoritária preconiza a normatividade dos princípios, não pode a empresa ser exercida à margem de tal parâmetro de conduta, ainda mais quando aposta em texto constitucional. Pois bem. Volvendo ao caso em apreço, trata-se de ação anulatória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Aduz a parte autora que não contratou qualquer Empréstimo Consignado com autorização para desconto em seu benefício previdenciário com a requerida, entretanto, teve depositado em sua conta, no dia 02/09/2020, o valor de R$4.675,87 (quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), referente a um empréstimo que não solicitou. A requerida, em tese de defesa, alega que o autor contratou um empréstimo consignado, pelo qual adquiriu um cartão de crédito consignado disponibilizado diretamente em sua conta bancária, razão pela qual não haveria que se falar em ato ilícito por ela praticado. Filtrando-se o fato narrado nos autos pelos fundamentos acima trazidos, tendo-se em conta, ainda, a inversão do ônus probatório diante da hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, da Lei 8078/90), noto que de fato os serviços não foram contratados pelo demandante, tanto que tão logo percebeu o depósito realizado em sua conta bancária buscou de imediato a solução da controvérsia por meio do PROCON (ID's 10465390248, 10465390202 e 10465388804). Por conseguinte, tenho por incontroverso o depósito da importância supostamente mutuada na conta-corrente do autor, haja vista o documento de ID10480231002 e o anexado em ID10465385474, que demonstra a sua devolução à instituição financeira demandada. Ato contínuo, embora a requerida tenha anexado aos autos suposto contrato entre as partes, acompanhado de documento de identificação da parte autora, o qual, por sinal, está desatualizado, não sendo possível identificar o autor, sobretudo ao se considerar o documento atual de identificação (ID10465386070), o consumidor foi incisivo ao negar a realização da contratação em discussão. Na verdade, o autor apenas afirma ter sido procurado pela requerida, oferecendo uma proposta de empréstimo consignado, informando-o sobre um valor pré-aprovado, que foi prontamente recusado. Ressalta-se que o autor diligenciou para realizar a devolução do valor creditado em sua conta, havendo o réu anuído com a pretensão, tanto que emitiu um boleto para viabilizar a devolução (ID10465390250). Ademais, não faz nenhum sentido imaginar que alguém poderia contratar voluntariamente um empréstimo, se arrepender, devolver o importe recebido e ainda sofrer com descontos de valores tão vultosos em sua conta bancária. Assim, após detida análise dos autos, verifica-se que o banco réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, sem qualquer comprovação de que foi o consumidor que solicitou o cartão de crédito consignado (art. 373, II, do CPC/15). Ora, se eventualmente a requerida disponibiliza um serviço, deve se cercar de todos os meios para garantir a legitimidade da transação. Se não o fez, deve arcar com eventuais prejuízos daí advindos. É o risco do empreendimento. Assim, insta salientar que conforme se posicionou o STJ através da súmula 479, as instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Dito isso, não é possível, pois, considerar válido o contrato aqui discutido, ante a ausência de prova de que o autor solicitou o serviço. Logo, comprovada a ocorrência dos descontos indevidos no benefício do autor, deve a requerida ser compelida a restituir os valores, bem como ser declarado inexistentes os débitos e o contrato discutido nos autos. Neste contexto, no que concerne à restituição em dobro, é cediço que a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispensa o elemento volitivo do agente, de sorte que tanto basta a existência de violação à boa-fé objetiva. No caso em apreço, nítida a má-fé da requerida em efetivar uma contratação de cartão de crédito consignado sem a anuência da parte autora. Assim, entendo como devida a restituição, em dobro. Noutro giro, no que concerne à indenização por prejuízo extrapatrimonial, é certo que, para a caracterização da responsabilidade civil, são necessários a ocorrência do dano, o nexo de causalidade entre o fato e o prejuízo e a culpa lato sensu. E, os atos verificados no presente feito, pelo réu, caracterizaram ilícitos, acarretando ao autor lesão anímica passível de reparação moral, com ofensa ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o qual está destacado nos arts. 1º, III, e 170, caput, da Constituição Federal, e 1º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, especialmente considerando a condição de hipervulnerabilidade dele. A dignidade constitui valor inerente à natureza humana e deve receber proteção incondicional do Estado, por ser anterior ao Direito e à própria sociedade. FÁBIO KONDER COMPARATO salienta a "idéia de que o princípio do tratamento da pessoa como um fim em si implica não só o dever negativo de não prejudicar ninguém, mas também o dever positivo de obrar no sentido de favorecer a felicidade alheia", por constituir "a melhor justificativa do reconhecimento, a par dos direitos e liberdades individuais, também dos direitos humanos". O Ilustre Professor adverte que "a dignidade da pessoa humana não pode ser reduzida à condição de puro conceito" ("A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos". 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, pp. 24 e 229). Sobreleva considerar a situação etária do requerente, a tornar a conduta do réu ainda mais reprovável, por flagrante contrariedade ao sistema legal vigente e à proteção especial e prioritária à incolumidade e ao bem-estar dos idosos (CF, art. 230). Adiciono que não se trata de mero dissabor da vida cotidiana, mas de prejuízo à rotina e ao bem-estar da pessoa natural. Dessa forma, diante da extraordinária extensão dos danos, a reparação dos danos morais sofridos pelo demandante é medida de rigor. Em relação ao arbitramento do dano moral, ensina Sérgio Cavalieri Filho in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Malheiros Editores, p. 113/116: "(...) Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. "(...) "Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. "Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgado. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." Assim, atento aos parâmetros e considerando os constrangimentos e tormentos sofridos pelo autor, entendo que a importância de R$2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para atender o caráter reparatório e punitivo da indenização. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para: 1) DECLARAR nulo o contrato mencionado nos autos, bem como inexistente os débitos, por ventura, lançados junto ao INSS no que se refere a dívida constante destes autos; 2) CONDENAR a parte ré BANCO PAN S.A a restituir ao autor WILSON CARLOS ROBERTO, o valor de R$18.717,62 (dezoito mil e setecentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos), referente ao dobro dos valores cobrados indevidamente, sem prejuízo das demais parcelas descontadas no decorrer desta ação. A quantia deverá ser corrigida monetariamente, a partir de cada desconto realizado, pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais até a data de 29.8.2024, e, a partir de 30.8.2024, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora, a partir da citação, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC, observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil; 3) CONDENAR a parte ré BANCO PAN S.A a pagar ao autor WILSON CARLOS ROBERTO, a importância de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data da presente decisão (Súmula 362/STJ), utilizando-se o IPCA. Os juros de mora incidirão, desde a citação, aplicando-se a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária utilizado, nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se que, caso o resultado da dedução seja negativo, deverá ser aplicada taxa equivalente a zero no respectivo período. Tendo em vista que enquanto pende o trânsito em julgado desta sentença continuará o autor sendo privado de parcela do seu benefício previdenciário necessário ao seu sustento, aumentando os danos acarretados, DEFIRO o pedido de tutela antecipada a fim de determinar que o BANCO PAN S.A. suspenda, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta sentença, os descontos das parcelas advindas do contrato em comento, no benefício previdenciário do autor, Sr. WILSON CARLOS ROBERTO, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevido, além do dever de restituir em dobro as parcelas indevidamente lançadas. Determino a r. secretaria que oficie diretamente ao INSS a fim de suspender os descontos realizados diretamente no benefício do autor no que se refere aos débitos mencionados nestes autos. A presente decisão, acompanhada das peças pertinentes, vale como ofício, dispensando-se a expedição de novo documento. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Defiro ao autor o pedido de assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicar. Registrar. Intimar. Coronel Fabriciano, 18 de julho de 2025 TAINA GOMES DO AMARAL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004569-48.2025.8.13.0194 AUTOR: WILSON CARLOS ROBERTO CPF: 139.323.226-49 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Coronel Fabriciano, 18 de julho de 2025 EDUARDO TAVARES VIANNA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004569-11.2024.8.13.0056

ID: 319338666

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004569-11.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GRACA SARAIVA HABIB DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVEIRA

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RODRIGO FONSECA DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5004569-11.2024.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Ausência/Deficiência de Fiscalização] AUTOR: NATHALIA GRACA SARAIVA HABIB DE CARVALHO CPF: 157.703.757-01 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Cuida-se de ação anulatória de não concessão de CNH c/c danos e tutela de urgência, na qual aduz em síntese a parte requerente que na data de 26/10/2021, fora registrado em seu prontuário a aplicação de infração de natureza gravíssima, o que gerou a emissão do Termo de Notificação nº 2109/2023 e, por corolário, a não concessão de sua Carteira Nacional de Habilitação com o consequente cancelamento do “registro de prontuário na BINCO”(sic). Contudo, alega que atinente infração teria ocorrido na cidade do Rio de Janeiro, especificamente à “Rua Goiás PX868-ST Engenho Dentro”(sic). Não obstante, analisando detidamente os autos, observa-se ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, relativo à competência do juízo para o processamento do feito. Explico. Em decorrência do denominado Princípio da Aderência ao Território ou Princípio da Territorialidade, guardadas as regras de delimitação de competência, determinadas pela constitucional repartição federativa, o Estado-membro não pode exercer sua competência em território pertencente a outro ente federado, ou seja, não é possível, através do presente feito, viabilizar a anulação de ato praticado pelo Estado de Minas Gerais, ao fundamento de que órgão vinculado a ente público estatal diverso, a saber, Estado do Rio de Janeiro, não observara, quando da aplicação da infração verberada, o princípio do contraditório e da ampla defesa. A propósito do tema, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “Todo juiz terá jurisdição em todo o território nacional. Ocorre, entretanto, que, por uma questão de funcionalidade, considerando-se o elevado número de juízes e a colossal extensão do território nacional, normas jurídicas limitam o exercício legítimo da jurisdição a um determinado território. (…) As regras de competência territorial definirão um determinado território, ou seja, um determinado foro (na Justiça Estadual uma comarca, e na Justiça Federal uma seção judiciária), e pelo princípio da aderência ao território, a atuação jurisdicional só será legítima dentro desses limites territoriais.”1 É que, em exame aos autos, vislumbra-se que pretende a parte autora, em verdade, o reconhecimento de nulidade do auto de infração, autuado pela Prefeitura do Rio de Janeiro, com o seu devido cancelamento e, por corolário, a anulação de quaisquer penalidades advindas da instauração do Processo Administrativo por Infração, questionado na presente lide. Observe-se: “(…) Realmente, a autora é proprietária do veículo placa QPH1B78 usualmente utilizado por sua família, o qual foi objeto da Notificação de Autuação B83974291, 09/11/202169, e da Notificação de Penalidade B83974291, 19/07/2023710, por “AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO”, na Rua Goiás PX868-ST Engenho Dentro, Rio de Janeiro/RJ, no dia 26/10/2021 (terça-feira), às 20:52 h. 8. Com absoluta e comprovada certeza, a autora não era a condutora do veículo naquela ocasião! 9. Todavia, a família da autora reside próximo ao local da infração. 10. Obviamente, se o senhor ANDRÉ FELIPE DA COSTA SARAIVA, pai da autora, tivesse cometido aquela infração de trânsito, também com certeza, TERIA EVITADO PROBLEMAS PARA SUA FILHA, interpondo defesa prévia e identificação do condutor infrator, além de interpor recurso. 11. Contudo, a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal foram cerceados pela Prefeitura do Rio de Janeiro/RJ, que não remeteu a Notificação de Autuação para o endereço cadastrado. (…) A defesa prévia e/ou identificação do condutor infrator e o recurso não foram interpostos pelo condutor e pai da autora somente por causa da Prefeitura do Rio de Janeiro/RJ, que deixou de remeter as respectivas notificações, por quaisquer motivos dolosos ou culposos. (…) 19. Portanto, é absolutamente certo que a autora não estava no local e horário da infração de trânsito e, por isso, não deve ser penalizada pela irresponsável ineficiência da Prefeitura do Rio de Janeiro/RJ, que cometeu vício de legalidade no processo de autuação e penalidade. 20. A ineficiência da Prefeitura do Rio de Janeiro/RJ acarretou violação ao direito de defesa da autora, como proprietária do veículo, que se encontrava em Barbacena/MG, e do seu pai, como provável condutor, que se encontrava no Rio de Janeiro/RJ. 21. Por sua vez, o Chefe de Trânsito de Minas Gerais TAMBÉM VIOLOU DO DIRIETO DA AUTORA, porque não foi eficiente e precavido o suficiente para evitar a infundada prática do cerceamento do exercício de ampla defesa, contraditório e devido processo legal, mediante automática, sumária, arbitrária, ilegal e injusta não concessão da CNH, além do cancelamento do registro de prontuário na BINCO, obrigando a autora a reiniciar o processo de habilitação na condição de candidata, sem dispor da possibilidade de interpor recursos e do respectivo processo. (...)”(Petição em ID nº10211112861)(grifo nosso). Frise-se, nesse particular, ter o próprio demandante aduzido que fora notificada acerca da cassação de sua CNH, objeto dos pleitos iniciais, questionando, por outro lado, o auto de infração que lhe motivou. Desta forma, como é cediço, a causa remota de pedir engloba o fato constitutivo do direito do autor associado ao fato violador deste direito, do qual originou-se o interesse processual, aos fatos em si, enquanto que a causa próxima de pedir refere-se aos fundamentos jurídicos. Dessarte, conforme alhures esposado, o fundamento que embasa o pedido é, a rigor, a anulação de ato praticado por órgão vinculado a ente público estatal diverso, não sendo este Juízo, competente para tanto. Sob tal prisma, dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, no artigo 105: “O Tribunal de Justiça, com Jurisdição em todo o Estado e sede na capital (...)”. Desta forma, salvo exceções raras previstas pela legislação pátria, ao juiz não é permitido exercer a jurisdição fora dos limites territoriais a que se encontra circunscrito. E, cuidando-se de norma afeta à ordem pública processual, em que pese se tratar de competência territorial, vislumbra-se relacionada à incompetência absoluta do juízo, podendo, em consequência, ser declarada de ofício. Sobre o assunto ora versado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTADO DA FEDERAÇÃO DIVERSO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Em razão da autonomia dos entes federados, assegurada pela Constituição Federal, um juiz de Minas Gerais é absolutamente incompetente para processar e julgar qualquer ação intentada contra outro estado da Federação. Recurso improvido.”2 “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DETRAN/RS – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – DETRAN – ESTADO DE SÃO PAULO – INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DO RIO GRANDE DO SUL – Impõe-se, de ofício, a declaração de extinção do feito, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta dos Juizados Especiais Fazendários, para processar demanda que possua autarquia pertencente a outro Estado Federativo, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.”3 “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO E O DETRAN/SP. INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. FORO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. LIMITES. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I- Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, é viável a arguição de incompetência relativa como preliminar de contestação (arts. 249, § 1º, e 250, p. único, do CPC). Precedentes do STJ. II - Aplica-se a regra geral de competência, prevista no art. 94 e 100, IV, ''a'', ambos do CPC, quando se trata de ação fundada em direito pessoal contra pessoa jurídica de direito público, vez que inexiste previsão de foro privilegiado para demandas ajuizadas em desfavor de Estados. III - As regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária de determinado Estado da Federação não se estendem a Estado diverso, limitando-se à circunscrição do Estado que a editou. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.386517-0/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2014, publicação da súmula em 02/09/2014)” Portanto, considerando-se que este juízo é absolutamente incompetente para decidir sobre infração de trânsito lavrada por autarquia pertencente a ente federativo diverso, nos termos acima expostos e, tendo em vista o disposto no art. 64, §1º, do CPC, outra solução não resta senão a extinção do presente feito sem o julgamento do mérito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inc. III, da Lei 9.099/95 e art. 485, inciso IV, do CPC, ante a manifesta incompetência da Justiça Estadual de Minas Gerais. Sem custas e honorários de advogado, nos termos da Lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5004569-30.2023.8.13.0352

ID: 261282031

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004569-30.2023.8.13.0352

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIONEIA FERREIRA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5004569-30.2023.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: MARCIONEIA FERREIRA DE FIGUEIREDO CPF: 748.809.346-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos principais fatos relativos ao processo: I - BREVE RELATO MARCIONEIA FERREIRA DE FIGUEIREDO promoveu ação de cobrança de FGTS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Relata, em síntese, que ocupa o cargo de Professora de Educação Básica (PEB - cargo 02 e 03), em escola estadual, e, pelo fato de não ter sido submetida a aprovação em concurso público, pleiteia o seu direito ao depósito de FGTS referente a todo o período trabalhado sob designação, não alcançado pela prescrição quinquenal. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação ao ID 9894945460, alegando, preliminarmente, necessidade de suspensão em razão do Grupo Representativo de Controvérsia nº 22 TJMG. No mérito, requereu a improcedência a demanda. Impugnação à contestação no ID 9904398830. Determinada a suspensão dos autos em ID 9985946156. Em ID 10377507790, a parte autora informou o julgamento do Grupo Representativo 22. É o necessário. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta o julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos. A escolha do Poder Executivo pela contratação temporária prescinde de concurso público, quando em casos indicados pela lei. Para tanto, estabelece o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020). Não obstante, a contratação por tempo determinado, segundo as diretrizes traçadas pelo texto constitucional, deve ser regida por regime jurídico próprio, por confecção de cada ente federativo. No Estado de Minas Gerais, a Lei n. 18.185/2019 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional de interesse público. Ocorre que a aludida lei foi objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade de n. 1.0000.16.074933-9/000, onde foi questionado a constitucionalidade os art. 2°, incisos IV, V, VI, alíneas a, b, c, d e §1º, art. 4º, incisos III, IV e §1º, III e IV. Na referida ação direta de inconstitucionalidade, o Tribunal Mineiro entendeu que as hipóteses previstas no art. 2º, incisos IV, V, VI e alíneas a, b, c, d e §1º, da Lei Estadual nº 18.185/09 são genéricas e ordinárias da Administração Pública e não se coadunam com os princípios constitucionais da acessibilidade e do concurso público, uma vez que não especificam objetivamente a contingência que evidencia a situação de urgência. Assim, ficou reconhecida a inconstitucionalidade do art. 2º, incisos IV, V, VI, alíneas a, b, c, d e §1º, a declaração deve se estender também ao art. 4º, incisos III, IV e §1º, III e IV, todos da Lei Estadual n. 18.185/09. E, para evitar danos a ordem jurídica, houve modulação dos efeitos, conferindo eficácia prospectiva da decisão da ADI, de modo a convalidar os contratos celebrados até 26 de abril de 2017, pelo prazo máximo de 250 (duzentos e cinquenta) dias, ou seja, 31 de dezembro de 2017. Os contratos celebrados pela parte autora com o Réu não se alinha aos termos da modulação temporal concedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pois houve diversas renovações contratuais contrárias à Lei Estadual n. 18.185/09. Veja-se: Lei Estadual n. 18.185/09 Art. 2° Consideram-se hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação temporária nos termos desta Lei: [...] IV - carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período da licença ou do afastamento; V - número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente; e Art. 4° As contratações de que trata esta Lei serão feitas com a observância dos seguintes prazos máximos: III - dois anos, nos casos do inciso IV, na área de saúde, do inciso V, na área de educação, e do inciso VI do caput do art. 2º; (Redação dada pela Lei nº 22257/2016). § 1º É admitida a prorrogação dos contratos: III - no caso do inciso V do caput do art. 2º, por até um ano na área de educação, por até cinco anos na área de defesa social e por até três anos nas áreas de segurança pública, vigilância, meio ambiente e saúde; (Redação dada pela Lei nº 22257/2016) . Segundo consta, a parte autora foi contratada para prestar serviços de Professor(a) de Educação Básica, havendo diversos contratos entre o período de 01/02/1998 e 31/12/2023, no que se refere ao cargo 2, conforme histórico funcional de ID 9868702801. Com relação ao cargo 1, foi alcançado pela prescrição quinquenal. Já o cargo 3, não ultrapassou o período permitido em lei. Assim, vislumbra-se que houve renovação irregular do contrato de prestação de serviço pactuado entre a parte Autora e o Estado de Minas Gerais e, como consequência, deve ser declarada a nulidade. Dessa forma, considerando que houve, sem a prévia realização de concurso público, sucessivas contratações precárias, as quais, em conjunto, perduraram, por prazo superior ao legalmente permitido, quanto ao cargo 2, o que demonstra que a necessidade da Administração Pública não é temporária, mas permanente. Nesse cenário, ante o descompasso com o ordenamento jurídico, não há dúvidas quanto à nulidade dos negócios jurídicos celebrados entre as partes, o que atrai a incidência do art. 19-A da Lei 8.036/1990, assim redigido: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001). É o que, sobre o tema, decidiu o Supremo Tribunal Federal, em precedentes vinculantes (art. 988, § 5º, inciso II, Código de Processo Civil): APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG - SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS - INAPLICABILDIADE - STF-ADI 5090 - PRELIMINAR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - CONTRATO TEMPORÁRIO - IRREGULARIDADE - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - STF - RE 765.320. - A suspensão nacional de processos determinada pelo STF na ADI nº 5.090, que se refere à remuneração de valores já depositados nas contas dos trabalhadores vinculadas ao FGTS - tratada nos art. 13 da Lei nº 8.036/90 e no art. 17 da Lei nº 8.177/91, normas objeto da ADI nº 5.090 - não se aplica às ações de cobrança de débito atribuído à Fazenda Pública em virtude da nulidade de contrato administrativo, que possui regramento próprio para fins de atualização monetária, a Lei nº 11.960/09, com a interpretação dada pelo STF no RE nº 870.947/SE. - No âmbito estadual e municipal, diferentes leis regulamentam a relação contratual, o regime jurídico e os seus regramentos. No Estado de Minas Gerais, está em vigor a Lei Estadual nº 18.185/09, que dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. - O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante concurso, sempre observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade. - É nula a contratação temporária sucessivamente prorrogada ou efetivada sem a devida observância das hipóteses legais previstas na legislação de regência. - O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 765320, em Repercussão Geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que, nos casos de contratos irregulares, no regime administrativo, sem concurso, gera, como efeitos jurídicos, o pagamento do FGTS. (TJMG - Apelação Cível 1.0056.13.017674-8/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2021, publicação da súmula em 17/12/2021). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - TESES FIRMADAS NO RE 765.320/MG E NO RE 1.066.677/MG - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO, ÀS FÉRIAS, AO TERÇO CONSTITUCIONAL, AO DÉCIMO TERCEIRO E AO FGTS - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - SALDO DE SALÁRIO E FGTS NÃO REQUERIDOS - DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS QUITADOS - TERÇO DE FÉRIAS DEVIDO APENAS EM PARTE DO PERÍODO, À VISTA DA AUSÊNCIA DE SUA QUITAÇÃO - HORAS EXTRAS, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR, ADICIONAL DE INSALUBRIDADADE E QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no RE 765.320/MG, que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX da Constituição da República não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Posteriormente, ao julgar o RE 1.066.677/MG (Tema n. 551), à luz do caput e do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, para definir a possibilidade, ou não, de extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público, a mesma Corte Suprema firmou a seguinte tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 3. Verificada a irregularidade dos contratos firmados entre os autores e a Administração Pública, cabível, apenas, o pagamento de férias, terço de férias, décimo terceiro, saldo de salário e FGTS, estes dois últimos sequer requeridos. 4. Comprovado que as férias foram gozadas e devidamente remuneradas no período imprescrito, os ex-servidores não têm direito a ser novamente indenizados, sob pena de locupletamento ilícito. 5. O pagamento pela fundação ré, a cada 6 meses de contrato temporário, de acréscimo de 50% da remuneração, equivale à quitação de 13º salário nos anos de 2007 a 2009. Parcela que passou a ser paga sob essa rubrica a partir de 2010. 6. Denotando-se, das folhas de ponto e dos contracheques carreados aos autos, não ter havido apenas o pagamento do 1/3 (terço) de férias nos anos de 2007 a 2009, somente a estes valores fazem jus os autores. 7. O art. 39, § 1º, inciso II, do Texto Constitucional ressalta a necessidade de que sejam observados, para fins remuneratórios, os requisitos para investidura no cargo, os quais são nitidamente distintos em relação a servidores efetivos e aqueles contratados temporariamente. Impossibilidade de equiparação salarial entre servidores efetivos e contratados temporários com fundamento no princípio da isonomia, ainda que exerçam a mesma função. Inteligência da Súmula n. 339 do STF. 8. Descabimento das demais parcelas devidas, por sua própria natureza, apenas aos servidores estatutários com vínculo efetivo. 9. Recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.129345-0/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 07/12/2021). Diante dos fundamentos acima expostos, concluo que parte a autora tem direito ao recebimento do FGTS quanto ao cargo 2. Cumpre ressaltar que a fixação dos valores será realizada em sede de cumprimento de sentença, momento oportuno para que sejam efetivados os cálculos sob a égide do contraditório e da ampla defesa. Além disso, deve-se respeitar o prazo prescricional quinquenal aplicável às pretensões contra a Fazenda Pública, na forma do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. III - DISPOSITIVO Ante exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para RECONHECER o direito da autora à percepção do FGTS, quanto ao cargo 2, e CONDENAR o Estado de Minas Gerais a pagar à autora os valores referentes ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço no período não prescrito em que laboraram por meio de contratos sucessivos. A importância do FGTS, nos termos da Lei 8.036/90, corresponde a 8% (oito por cento) da remuneração paga à parte autora, nos termos da fundamentação retro. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagos às autoras, deverão incidir o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data de não pagamento de cada parcela até a data da citação. A partir da citação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, englobando os juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/09). Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária

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Flaviana Barbosa Fialho x Fundacao Plamhuv - Plano Medico Hospitalar Dos Hospitais Unidos De Vicosa

ID: 333713575

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-53.2019.8.13.0713

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA BARBOSA FIALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO PLAMHUV - PLANO MEDICO HOSPITALAR DOS HOSPITAIS UNIDOS DE VICOSA

Intimação

Advogados:

ALEXIA MARCELINO DIAS

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MELINA CLEMENTE MOLLICA

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ENNIO GUILHERMINO NETO

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WAGNER RAMIRO DE SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5004569-53.2019.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Planos de Saúde, Cláusulas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: FLAVIANA BARBOSA FIALHO CPF: 046.917.656-38 RÉU: FUNDACAO PLAMHUV - PLANO MEDICO HOSPITALAR DOS HOSPITAIS UNIDOS DE VICOSA CPF: 14.408.631/0001-59 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Flaviana Barbosa Fialho em face da Fundacao Plamhuv. Narra a demandante ser beneficiária do plano de saúde demandado desde 2012, com cobertura ambulatorial, hospitalar e obstétrica. Alega que, em 2018, foi submetida à cirurgia bariátrica devido à obesidade mórbida, resultando na perda de mais de 35 kg. Após o procedimento, passou a conviver com excesso de pele no abdômen, seios e pernas, o que gerou infecções cutâneas, odor desagradável e profundo abalo psicológico. Diante disso, foi indicada a realização de cirurgias reparadoras – dermolipectomia abdominal, mastoplastia com prótese e dermolipectomia crural – como continuidade do tratamento. Contudo, o demandado autorizou apenas a cirurgia abdominal, negando as demais sob a justificativa de caráter estético e ausência no rol da ANS. Assevera que tal recusa, além de desconsiderar a natureza reparadora dos procedimentos e os laudos médicos, configura conduta abusiva e afronta aos direitos do consumidor. Diante disso, pleiteia em sede de tutela de urgência, a ser confirmada em sentença, a autorização e o custeio do procedimento de mamoplastia redutora bilateral, com inclusão de prótese mamária de silicone, bem como cirurgia de dermolipectomia crural. No mérito, pede a reparação por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência foi concedida em ID 81982024. Em sede de contestação (ID 93822773), o demandado alega incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de prova pericial. No mérito, sustenta-se que os procedimentos de mamoplastia com prótese e correção de lipodistrofia crural pleiteados pela demandante não são passíveis de cobertura contratual, por não constarem no Rol de Procedimentos da ANS e estarem expressamente excluídos pelo contrato firmado entre as partes, o qual veda cirurgias com finalidade estética. Alega-se, ainda, que os laudos técnicos do NATS – unidade do Hospital das Clínicas da UFMG – classificam tais intervenções como estéticas, sem urgência ou indicação clínica obrigatória, ressaltando-se a ausência de comprovação documental quanto à imprescindibilidade médica ou existência de complicações que justifiquem caráter reparador. Assim, defende-se que não há respaldo legal para obrigar a Operadora ao custeio das cirurgias, uma vez que não restou demonstrado o caráter funcional ou clínico dos procedimentos. Ressalta-se que a exclusão de cobertura para tais cirurgias encontra amparo em cláusula contratual expressa, redigida de forma clara e objetiva, não havendo nenhum abusividade na negativa da demandada. Assevera que a recusa, nesse contexto, configura exercício regular de direito, nos termos da legislação vigente e das normas da ANS, não sendo cabível a imposição judicial de obrigação não pactuada. Ademais, pontua que a demandante não comprovou a imprescindibilidade dos procedimentos nem trouxe elementos capazes de demonstrar abalo psíquico relevante, razão pela qual não se justifica a condenação por danos morais, cuja configuração exige prova inequívoca do sofrimento suportado e da prática de ato ilícito pela parte requerida. Por fim, requereu o aproveitamento da prova emprestada, considerando que os fatos discutidos nos autos são idênticos àqueles do processo nº 5004774-82.2019.8.13.0713, envolvendo a mesma parte demandada e o mesmo objeto de prova, é plenamente admissível o aproveitamento do depoimento prestado por Gleison Honorato Ferreira, técnico qualificado, na audiência realizada em 07 de novembro de 2019. Em ID 93920683, a demandante desistiu do pedido de dermolipectomia crural. Impugnação sob ID 10468643702. Audiência UNA em ID 94070041, momento em que foi ouvido o informante da parte demandada, Sr. Júlio César de Abreu Cotta. Em audiência UNA posterior, ID 1112534955, momento em que foi ouvida a testemunha da demandante, Sr. Carlos Eduardo Soares Gazzinelli Cruz. É o relatório, no necessário. Decido. O demandado suscita a incompetência do Juizado Especial sob o fundamento da necessidade de produção de prova pericial. Todavia, tal alegação não merece prosperar, pois o feito foi suficientemente instruído com relatórios médicos e com os depoimentos dos profissionais Júlio César de Abreu Cotta e Carlos Eduardo Soares Gazzinelli Cruz. Os relatórios atestam a imprescindibilidade e a natureza reparadora do procedimento pleiteado, sendo plenamente aptos a formar o convencimento do juízo. Ressalte-se que as cirurgias reparadoras realizadas após cirurgia bariátrica constituem etapa complementar do tratamento da obesidade mórbida, não se tratando de procedimentos com finalidade estética, mas sim de intervenções necessárias para correção de alterações anatômicas e funcionais decorrentes da enfermidade. Desse modo, rejeito a preliminar. Superadas as questões preliminares, ao mérito. Inicialmente, cumpre estabelecer os liames da relação jurídica constante dos autos, e, neste ínterim, impõe-se reconhecer a existência de relação de consumo, porquanto a demandada, como prestadora de serviços de saúde, se submete, nas relações com os seus usuários – e destinatários finais – aos ditames do Código Consumerista. A demandante, in casu, tem a seu favor inversão do ônus da prova, decorrente da própria lei, conforme o artigo 14, §3º do Código Consumerista, segundo o qual a responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva, sendo este o caso dos autos. Vale destacar, a inversão legal ou ope legis do ônus da prova, prescinde de decisão e não sofre nenhum controle judicial, a própria lei muda a regra do jogo, ou seja, o processo já se inicia com a regra de julgamento segundo a qual cabe ao fornecedor o ônus de provar a não existência do fato alegado pelo consumidor, sob pena de suportar os ônus da não produção de tal prova. Ademais, conforme súmula 608, do STJ, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Assim, a inversão do ônus da prova já foi deferida em audiência UNA, ID 94070041, em razão da relação de consumo entre as partes, o que ora ratifico. Em 21 de novembro de 2019, realizou-se audiência UNA, ocasião em que foi ouvido o informante arrolado pela parte demandada, Senhor Júlio César de Abreu Cotta (ID 94070041). O auditor médico da operadora demandada esclareceu que a cobertura de procedimentos cirúrgicos segue a Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS, que define o rol de procedimentos obrigatórios e as respectivas diretrizes de utilização. Informou que apenas a dermolipectomia abdominal possui cobertura no pós-operatório de cirurgia bariátrica, desde que atendidos os critérios clínicos previstos, como ocorrência de hérnias ou infecções recorrentes (ID 94070041). Afirmou que cirurgias como mamoplastia não constam no rol com cobertura obrigatória, mesmo quando há flacidez acentuada ou complicações secundárias. Explicou que a análise da auditoria é objetiva e limitada ao que está previsto na normativa da ANS, sem avaliação subjetiva do caso concreto. Destacou que a mamoplastia foi discutida na última atualização do rol, mas não foi incluída por ausência de comprovação de necessidade funcional. Por fim, relatou que a perda de peso significativa após a bariátrica pode causar dobras de pele, com risco de infecções e feridas, especialmente no abdômen, braços e coxas, mas isso, por si só, não autoriza a cobertura do procedimento fora das hipóteses expressamente previstas (ID 94070041). Posteriormente, em 21 de outubro de 2020, ocorreu nova audiência UNA, oportunidade em que foi ouvida a testemunha da parte demandante, Senhor Carlos Eduardo Soares Gazzinelli Cruz, que prestou esclarecimentos sobre a distinção entre cirurgias estéticas e reparadoras, afirmando que a cirurgia reparadora visa restaurar a funcionalidade de estruturas corporais, mesmo quando se trata da pele, sendo indicada quando há prejuízos físicos ou limitações às atividades diárias. Relatou que, no caso da paciente Flaviana, ora demandante, submetida a mamoplastia e dermolipectomia abdominal (epidermoplastia), o excesso de pele provocava lesões e inflamações recorrentes, compatíveis com o exame físico, e que, segundo relato da paciente, geravam dor, desconforto e impacto nas atividades sociais e laborais (ID 1112534955). Esclareceu que o tratamento efetivo das lesões decorrentes do excesso de pele é eminentemente cirúrgico, não sendo resolutivo o uso de antibióticos ou tratamentos dermatológicos paliativos. Informou que a paciente não chegou a realizar a dermolipectomia crural, embora tenha manifestado essa intenção. Quanto à mamoplastia, explicou que o uso da prótese de silicone teve caráter funcional ao prevenir nova ptose mamária (queda das mamas), embora também apresentasse efeitos estéticos. Afirmou que, mesmo sem a prótese, haveria melhora do quadro, mas com maior risco de recidiva. Ressaltou, ainda, que não havia urgência médica na intervenção, tratando-se de procedimento eletivo, embora o agravamento das lesões pudesse ocorrer com o tempo (ID 1112534955). Por fim, esclareceu que a indicação cirúrgica foi embasada nos relatos da paciente e nos achados clínicos, mas não tinha conhecimento de acompanhamento psicológico formal. Confirmou ser especialista em cirurgia plástica, com registro de qualificação, e afirmou que foi ele o responsável pelos procedimentos realizados em Flaviana (ID 1112534955). Pois bem. A controvérsia dos autos cinge-se à obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde demandado, de cirurgia plástica reparadora (mamoplastia com prótese) após realização de cirurgia bariátrica pela demandante. Salienta-se que, a partir do depoimento do informante Júlio César de Abreu Cotta, depreende-se que a análise realizada pela auditoria do demandado apresenta caráter objetivo, restringindo-se ao que está previsto na normativa da ANS, sem considerar as particularidades do caso concreto. Nesse contexto, é oportuno destacar o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o rol de procedimentos da ANS possui natureza meramente exemplificativa, não podendo ser utilizado como fundamento para restringir a cobertura de tratamentos imprescindíveis à preservação da saúde do beneficiário (REsp 1.733.013/PR). Desse modo, estando presente a indicação médica e devidamente demonstrado o nexo de causalidade entre a cirurgia bariátrica previamente realizada e as alterações anatômicas dela decorrentes que demandam correção cirúrgica, impõe-se reconhecer a obrigatoriedade de cobertura do procedimento pleiteado pelo plano de saúde. Tal entendimento está em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1069, segundo a qual “é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento de obesidade mórbida”. No que se refere à prova emprestada do processo nº 5004774-82.2019.8.13.0713, indefiro o requerimento. Isto porque, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.870.834/SP e 1.872.321/SP, que originaram o Tema 1069, é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente a pacientes submetidos à cirurgia bariátrica, por se tratar de etapa integrante do tratamento da obesidade mórbida. Assim, diante da existência de tese firmada sobre a matéria, mostra-se desnecessária a utilização de prova emprestada. Passo à análise do pedido de danos morais. No caso em apreço, a negativa indevida de cobertura de procedimento médico necessário ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. Como já consolidado na jurisprudência do STJ, “a operadora do plano de saúde que se recusa injustificadamente a cobrir tratamento médico a que está contratualmente obrigada deve reparar o segurado pelos danos morais causados” (REsp 1.876.063/SP). Cumpre transcrever o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acerca da matéria: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PACIENTE COM QUADRO DE OBESIDADE MÓRBIDA - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA - DERMOLIPECTOMIA NÃO ESTÉTICA E MASTOPEXIA COM PRÓTESE - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - HODIERNA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - MAJORAÇÃO. - Revela-se abusiva a negativa de cobertura dos procedimentos e exames que se mostrem imprescindíveis para o bom êxito do procedimento ao qual será submetida a beneficiária. - Segundo a jurisprudência deste Tribunal, mostra-se descabida a recusa de cobertura dos procedimentos denominados" dermolipectomia não estética "e" mastopexia com prótese ", quando for indispensável para o sucesso da cirurgia bariátrica e tratamento da obesidade mórbida que acomete o paciente. Danos materiais revistos. - Nos casos em que a operadora do plano de saúde se recusa indevidamente a custear tratamento médico a que esteja legalmente obrigada, o dano moral é presumível, dispensando, pois, comprovação por parte da vítima. - No que se refere ao quantum, para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. Deve-se levar em conta, ainda, as condições sociais da vítima, a capacidade econômica do agente ofensor e o caráter pedagógico da medida. Majoração devida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.119438-0/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/0019, publicação da súmula em 27/11/2019). “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA. NECESSIDADE DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. MAMOPLASTIA. FINALIDADE MERAMENTE ESTÉTICA. NÃO VERIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. 1- No caso em que a cirurgia plástica de redução mamária não possui finalidade meramente estética, mas constitui procedimento indispensável ao restabelecimento físico e psicológico da autora, que era acometida de obesidade mórbida, considera-se ilegítima a recusa de cobertura de tal procedimento pela operadora de plano de saúde. 2- A negativa de cobertura de procedimento médico por parte de plano de saúde configura fato do serviço e gera dano moral indenizável, visto sua perniciosa repercussão nos direitos da personalidade do contratante.” (TJMG- Apelação Cível 1.0481.15.006443-6/001, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2019, publicação da súmula em 25/11/2019). O valor da indenização, deste modo, deve servir como paradigma, tanto no sentido de indenizar ou mesmo compensar o dano sofrido pela demandante, quanto no de estimular a empresa demandada a investir em meios que possibilitem futuramente evitar danos semelhantes. Feitas essas considerações, entendo por bem fixar a indenização no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). Relativamente à gratuidade da justiça, tenho por certo que o aludido requerimento deverá ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que a Lei n° 9.099/95 garante o acesso ao Juizado Especial, em primeira instância, sem o recolhimento de custas, mas prevê a obrigatoriedade de seu pagamento para o acesso à instância recursal. Sendo assim, não cabe ao juiz de 1° grau deferir ou indeferir gratuidade, ficando assim as partes alertadas neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração Ainda, em relação às custas e honorários advocatícios levantada, ressalta-se que nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, em sede de Juizados Especiais “a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé”, e, não se verificando esta no caso em comento, não há que se falar em condenação em custas e/ou honorários. Por todo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 485,VIII, do CPC, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de autorização e custeio do procedimento cirúrgico de dermolipectomia crural. Ademais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os demais pedidos formulados por Flaviana Barbosa Fialho em face da Fundacao Plamhuv, para: - condenar o demandado a autorizar e custear, no prazo de 15 (quinze) dias, o procedimento de mamoplastia redutora bilateral, com inclusão de prótese mamária de silicone. - condenar o demandado ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais). Este valor será corrigido monetariamente, a partir da data do arbitramento, pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais até a data de 29.8.2024, e, a partir de 30.8.2024, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data da citação até 29.8.2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30.8.2024, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. CONFIRMO a tutela de urgência concedida em ID 81982024. Sem custas e honorários, nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa

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