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Processo nº 5004570-43.2024.8.13.0687

ID: 327054477

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5004570-43.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

RENATA BATISTA RIBEIRO

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MARCELA FONTENELLE GRILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PROCESSO Nº: 5004570-43.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Posturas Municipais, Obras Públicas] AUTOR: MUNICIPIO DE TIMOTEO CPF: 19.875.020/0001-34 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Município de Timóteo em face de Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa. Deferiu-se em parte o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré se abstenha de promover reparos/recomposições de pavimento no Município de Timóteo em desconformidade às normas técnicas do DNIT e DEER/MG, devendo, para tanto, adotar as melhores técnicas/soluções de engenharia, a exemplo das contidas nos referidos manuais e notas técnicas, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada reparação realizada em desconformidade, a ser revertida ao Fundo Municipal de Saneamento Básico de Timóteo e promova a recomposição de pavimentos necessários, no prazo de 5 (cinco) dias, como previsto na Lei Municipal 3.928/2023, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada prazo descumprido (ID 10286460663). Em audiência de conciliação não houve acordo entre as partes (ID 10317942636). A ré apresentou contestação, alegando a prejudicial de mérito da prescrição e requereu a denunciação da lide da empresa Ampara Construções Ltda (ID 10330197878). Em réplica, o Município/autor infirmou os termos da contestação apresentada (ID 10348516356). Intimadas as partes a especificarem provas, o Município/autor requereu a juntada de novos documentos e a oitiva de testemunhas (ID 10356579362); a ré requereu a produção de prova documental e prova testemunhal (ID 10359584251). A representante do Ministério Público informou que não possui outras provas a produzir (ID 10411153551). Juntada de acórdão, em que o TJMG deu parcial provimento ao recurso, apenas para estabelecer limite à multa e ajustar seu fato gerador, mantendo, no mais, incólume a decisão agravada quanto à concessão da tutela de urgência (ID 10469625251). Fundamento e decido. De início, analisa-se o pedido de denunciação da lide formulado pela parte ré. Sabe-se que a denunciação da lide, prevista nos arts. 125 a 129 do Código de Processo Civil, permite que a parte traga ao processo terceiro que, em razão de vínculo jurídico, possa responder regressivamente pelo eventual prejuízo. No caso dos autos, trata-se de ação civil pública movida pelo Município de Timóteo contra a COPASA/MG, visando a recomposição adequada de pavimentos e a reparação de danos decorrentes de intervenções em vias públicas. No entanto, a denunciação da lide, em regra, não é admitida em ações civis públicas, pois o objetivo dessas ações é a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e não a resolução de relações de regresso entre os réus e terceiros. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a denunciação da lide não se compatibiliza com a celeridade e a natureza coletiva desse tipo de demanda, devendo eventuais direitos regressivos ser discutidos em ação própria. Deve-se considerar, ainda, que a responsabilidade da concessionária perante o Município é objetiva e solidária, inclusive por atos de suas contratadas, conforme previsto no art. 37, §6º, da Constituição Federal e art. 5º da Lei Municipal 3.928/20231. Nesse sentido, admitir a denunciação da lide na presente ação, mormente considerando que a responsabilidade da empresa em relação à Copasa é subjetiva, pode comprometer a efetividade da tutela coletiva, prolongando o trâmite processual e desviando o foco da proteção do interesse público. Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - ESGOTAMENTO SANITÁRIO - COPASA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE 1 - A Ação Civil Pública deve discutir unicamente a relação jurídica referente à proteção do meio ambiente e suas consequências pela violação a ele praticada. 2- Não é admissível a denunciação da lide e o chamamento ao processo em Ação Civil Pública fundada em responsabilidade objetiva, haja vista a introdução de novo fundamento /nova causa de pedir, apta a provocar uma lide paralela, e indo de encontro aos princípios de celeridade e economia processual. 3-Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10148180027945001 Lagoa Santa, Relator.: Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 29/09/2020, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PARCELAMENTO DO SOLO . MUNICÍPIO DE GRAMADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1 . A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, na forma do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, não havendo falar em discussão acerca do elemento culpa. 2 . Hipótese que inviabiliza a denunciação da lide pretendida, pois demandaria análise de conduta culposa do denunciado, que deverá ser objeto de ação própria. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 00811327420208217000 GRAMADO, Relator.: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Data de Julgamento: 12/02/2021, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2021) Por fim, destaca-se que a relação entre a concessionária de serviço público e o destinatário do serviço é uma relação de consumo e, uma vez reconhecida a relação de consumo, não é permitida a denunciação da lide. Nesse sentido preconiza o art. 88 do CDC: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide. Prosseguindo, a parte ré alegou a prejudicial de mérito da prescrição, sob o argumento de que foi realizado pedido sem delimitação do termo inicial, requerendo seja acolhida a preliminar para acolher a prescrição e afastar o dever de a COPASA indenizar o autor por danos anteriores a 13/08/2019 – cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sobre isso, o prazo prescricional para o exercício da pretensão reparatória em defesa do patrimônio público em ações civis públicas é de cinco anos, conforme o art. 21 da Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), que se aplica analogicamente às ações civis públicas, devido à natureza similar das ações na defesa de interesses difusos e coletivos. Além disso, o termo inicial do prazo é a data em que o titular do direito violado (no caso, o Município) teve ciência inequívoca do dano. Em se tratando de dano continuado ou permanente (como danos ambientais, urbanísticos, ao patrimônio público que se mantêm ao longo do tempo), a jurisprudência considera possível a imprescritibilidade ou, ao menos, a renovação contínua do termo inicial, enquanto o dano persistir. Nada obstante, em dano urbanístico ou ambiental contínuo, a pretensão pode ser considerada imprescritível, enquanto persistir o dano, em linha com decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ sobre imprescritibilidade da pretensão reparatória em caso de danos ambientais, urbanísticos ou difusos de longa duração. Na hipótese dos autos, trata-se de danos de natureza reiterada e atual, decorrentes de intervenções contínuas da COPASA nas vias públicas, danos estes que ainda persistem, pode-se afirmar que não incide a prescrição, pois a lesão é contínua e de renovação constante. Destarte, REJEITO a alegação de prescrição. O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) se a COPASA/MG vem executando obras de recomposição de pavimento nas vias públicas do Município de Timóteo em desconformidade com os padrões técnicos exigidos pelas normas legais e regulamentares aplicáveis; b) Se tais intervenções são responsáveis por danos ao patrimônio público municipal e/ou riscos à integridade e segurança dos transeuntes; c) se houve violação à Lei Municipal n.º 3.928/2023 e à Resolução ARSAE/MG n.º 131/2019; d) se há nexo de causalidade entre as obras executadas pela ré e os prejuízos narrados na exordial; e) a extensão dos danos materiais e a existência de danos morais coletivos indenizáveis. Assim, DEFIRO a produção de provas em audiência de instrução e julgamento, consistente na oitiva de testemunhas. DETERMINO que sejam as partes intimadas, o Município/autor, em 30 (trinta) dias e a ré em 15 (quinze) dias, para apresentarem os róis de testemunhas, fundamentando tal exigência na necessidade de melhor adequação da pauta e principalmente para preservar a pontualidade das audiências, designadas sempre considerando o número de depoimentos a serem colhidos, sob pena de preclusão. Cumprida a determinação supra, volvam os autos conclusos para designação da audiência. A audiência de instrução e julgamento será realizada, preferencialmente, de forma presencial. Fica autorizada a disponibilização de link pela Unidade Judiciária, exclusivamente para os procuradores e para a parte que não for prestar depoimento pessoal, salientando-se que eventual impossibilidade de realização do ato por falha técnica será de responsabilidade dos procuradores e das partes. Ressalto, desde já, que por força de normativo do CNJ, ainda que de forma "virtual", por videoconferência, a oitiva de testemunhas e a colheita do depoimento pessoal das partes devem ocorrer apenas dentro das dependências da unidade judiciária, inclusive em situação em que a pessoa a ser inquirida resida fora do Estado (CPC, art. 385, § 3º, c/c Portaria 6.710/CGJ/2021). Por fim, saliento que novos documentos poderão ser juntados desde que abarcados pelas hipóteses preconizadas no art. 435 do CPC. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito em Substituição Legal

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Maria Nardete Vieira De Souza x Nubank Solucoes Financeiras Ltda

ID: 332026335

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004568-92.2024.8.13.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NARDETE VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA SOUZA

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FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5004568-92.2024.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA NARDETE VIEIRA DE SOUZA CPF: 005.643.756-08 RÉU: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA CPF: 39.505.350/0001-45 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral por Negativação Indevida, ajuizada por MARIA NARDETE VIEIRA DE SOUZA MARTINS, devidamente qualificada nos autos, em face de NUBANK SOLUÇÕES FINANCEIRA LTDA., igualmente qualificada. Narra a parte autora, em síntese, que a instituição demandada inscreveu seu nome no cadastro de negativação de crédito, a despeito da ausência de qualquer situação de fato e de direito que justificasse tal ilegalidade. Aduz que não é devedora do suposto débito, equivalente a R$1.147,44 (mil cento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), e que o contrato de n.º 0135277653476098 é inexistente, pois não reconhece essa relação jurídica. Alega, ainda, que não foi notificada da suposta dívida e da consequente negativação, sendo surpreendida por esta anotação irregular e indevida ao tentar efetuar uma compra no comércio local. Sustenta que a própria inclusão ou manutenção indevida do nome no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa. A petição inicial (ID 10282048645) veio acompanhada de documentos, como comprovante de negativação (ID 10282016493) e Boletim de Ocorrência (ID 10282029753). Deferido o pedido de gratuidade de justiça e a tutela provisória para cancelamento da inscrição dos dados da parte autora junto aos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, e sem qualquer ônus para esta, sob pena de multa diária limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (ID 10282914779). Regularmente citado (ID 10297101738), o réu apresentou contestação (ID 10296368590), arguindo, em sede preliminar, a retificação do polo passivo para NU PAGAMENTOS S.A. No mérito, sustenta que a parte autora contratou o cartão de crédito que deu origem à dívida, tendo utilizado o serviço de forma regular, inclusive efetuando pagamentos. Afirma que adota padrões e ferramentas de segurança, como exigência de senha e desbloqueio por biometria, e que a autora realizou o fluxo de aquisição dos produtos enviando fotos de documentos e selfie para confirmação da identidade. Alega que o cartão foi entregue no endereço da autora e utilizado regularmente, e que em vários meses houve pagamento da fatura, o que não ocorreria em caso de fraude. Impugna a aplicação da teoria do desvio produtivo e a existência de danos morais, pugnando pelo indeferimento da inversão do ônus da prova e pela condenação da autora por litigância de má-fé. Juntou documentos como extratos (IDs 10296370755, 10296388131) e contratos (IDs 10296384432, 10296389428, 10296394014). Houve impugnação à contestação (ID 10358128894), onde a parte autora reiterou os termos da inicial e refutou as alegações da ré, alegando que as imagens apresentadas não comprovam a contratação e foram utilizadas em outro processo (5004570-62.2024.8.13.0034) para fins diversos, o que configura litigância de má-fé por parte da ré. Instadas as partes a especificarem provas (ID 10358179214), a parte autora informou que não pretende produzir mais provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 10365176462). A parte ré apresentou petição (ID 10364762270) reforçando seus argumentos sobre os procedimentos de segurança e a ausência de responsabilidade. É o relatório. PASSO A DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO A título de prelúdio, saliento a necessidade de julgamento do feito, não havendo necessidade de produção de outras provas além da documental encartada aos autos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/15. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Inexistem quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas de ofício. Existem questões preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual, antes de adentrar ao mérito, passo a analisá-las. Preliminar A parte ré arguiu a preliminar de retificação do polo passivo para "NU PAGAMENTOS S.A.". Considerando que a parte ré admitiu pertencer ao mesmo grupo econômico da NUBANK SOLUÇÕES FINANCEIRA LTDA., e considerando que a requerida compareceu aos autos e apresentou defesa, não há prejuízo à defesa. Contudo, para fins de regularização registral, ACOLHO a preliminar para determinar a retificação do polo passivo da demanda para que passe a constar como réu NU PAGAMENTOS S.A. – Instituição de Pagamento, CNPJ 18.236.120/0001-58. Não existem outras questões preliminares suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. III – MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização moral, obrigação de fazer e pedido liminar onde a parte autora afirma que teve seu nome inscrito no cadastro de negativação de crédito por dívida no valor de R$1.147,44 (mil cento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) pela qual nega ter contraído. Suscita que não possui qualquer relação jurídica com a instituição financeira credora da dívida, razão pela qual suscita como indevida a sua negativação. Nesse diapasão, as normas do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas aos conflitos envolvendo relações de consumo, tendo em vista que o CDC (art. 14), estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Portanto, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de sua culpa e somente se exime de indenizá-lo se comprovar que o serviço não foi defeituoso ou ser a culpa exclusivamente da vítima ou de terceiro (art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC). “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A responsabilidade do Banco demandado no caso em apreço é objetiva, devendo a instituição financeira assumir a responsabilidade exclusiva pelos riscos das atividades por ela exercidas. Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - SAQUES INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADOS EM NOME DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - FORTUITO INTERNO - RESTITUIÇÃO DOS SAQUES E DESCONTO INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO DANO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. De acordo com a Súmula 479 do STJ, o banco Réu deve responder objetivamente pelas fraudes e delitos praticados por terceiros, pois se caracterizam como riscos inerentes à atividade. É devida a restituição dos valores subtraídos do Autor através dos saques e descontos indevidos no seu benefício previdenciário efetuados pelo terceiro fraudador. Configura dano moral passível de compensação o desconto indevido em benefício previdenciário em decorrência da realização de contrato de empréstimo consignado por terceiros em nome do Autor, além da contratação de cartão de crédito e saques do benefício previdenciário. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.18.027702-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2018, publicação da súmula em 05/10/2018) (g.n). De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 479, entendeu por bem denominar como riscos do empreendimento, ao dispor que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Tem-se que, nas ações dessa natureza, de cunho nitidamente negativo, a distribuição do ônus da prova se flexibiliza, cabendo ao requerido esse dever, pela inviabilidade de se exigir da parte autora a prova de fato negativo. O ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui de acordo com a regra geral do CPC, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende ver declarada, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. Nestas ações, portanto, quem faz prova do fato constitutivo do direito é o réu, e não o requerente, como de praxe. Assim, não há dúvidas de que se o réu sustenta a licitude do ato jurídico, ou seja, a legalidade da negativação do nome do demandante junto ao SPC/SERASA, necessária a comprovação plena de que este último contraiu o débito através de negociação firmada entre as partes. Na tentativa de provar o alegado, verifica-se que a parte ré apresentou diversas telas sistêmicas , além de extratos de conta (ID 10296370755) e de cartão de crédito (ID 10296388131), e contrato de empréstimo (ID 10296384432) e contrato da Nuconta (ID 10296389428), que indicam movimentações e pagamentos efetuados pela autora, bem como um histórico de notificações sobre a dívida por e-mail. Contudo, a parte autora, em sua impugnação, alega que as imagens colacionadas pela ré são "supostos prints de tela, de registros sistêmicos, produzidos unilateralmente, sendo impossível atestar a autenticidade e veracidade das informações lançadas". E, mais grave, a autora aponta que a fotografia supostamente utilizada para comprovar a biometria digital na contratação em tela (ocorrida em 08/03/2024, conforme comprovante de negativação ID 10282016493), é a mesma fotografia utilizada pelo banco réu em outro processo (n.º 5004570-62.2024.8.13.0034), para abertura de conta em 11/10/2022 e para suposta contratação em 2023. Tal alegação, se comprovada, enfraquece substancialmente a prova da ré e levanta sérias dúvidas sobre a regularidade da contratação. A ré, por sua vez, não refutou especificamente a alegação da autora de que a mesma imagem foi utilizada em diferentes momentos para comprovar contratações distintas, o que seria inconsistente com o procedimento de biometria facial que se pressupõe ser realizado em tempo real. A ré apenas reafirmou que a parte autora "solicitou a contratação do cartão de crédito, conforme atestam as imagens abaixo, referentes à captação da biometria facial e dos documentos pessoais da parte autora, fornecidos no momento da contratação" (ID 10296368590, pág. 12). A validade probatória de telas sistêmicas, embora admitida em alguns casos (art. 425, V, CPC), depende da sua idoneidade e da ausência de elementos que gerem dúvidas sobre sua autenticidade. A reiteração da mesma imagem em datas e para finalidades distintas, conforme alegado pela autora e não adequadamente refutado pela ré, compromete a força probante do documento que embasaria a contratação. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do E. TJMG, é uníssono em salientar que a presença de telas sistêmicas produzidas de maneira unilateral, sem demais provas que atestem a sua veracidade, são no fim, insuficientes para confirmar a validade da contratação: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO E PESSOAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Não havendo o réu se desincumbido de demonstrar a legitimidade do negócio jurídico questionado, deve ser declarada a inexistência do contrato de empréstimo consignado e, consequentemente, dos débitos dele decorrentes. As telas sistêmicas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a existência da relação negocial. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. Nas cobranças posteriores ao marco modulatório estipulado nos Embargos de Divergência nº 664.888/RS, a violação à boa-fé objetiva implica condenação à restituição em dobro do indébito, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. O prejuízo decorrente dos descontos mensais, por longo período, nos proventos da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar em seus rendimentos parcos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. (Des. Marcelo Pereira da Silva) V.v. - O demandado que demonstra a existência de vínculo entre as partes por provas idôneas, das quais se extrai a relação jurídica firmada e o débito, desincumbe do seu ônus probatório. - Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inci so II, do Código de Processo Civil e, consequentemente, comprovada a relação jurídica com apresentação de documentos idôneos que demonstrem a efetiva contratação e o débito, os procedimentos de cobrança configuram exercício regular de direito do credor. - Por não restar configurada a prática de ilícito civil que tenha causado ofensa a direito de personalidade da parte autora, não há que se falar na condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. (Des. Rui de Almeida Magalhães) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.168576-1/002, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2023, publicação da súmula em 24/10/2023). (g.n). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TELAS SISTÊMICAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - Não sendo demonstrado de que forma a inobservância da regra procedimental ensejou efetiva desvantagem processual e prejuízo para a apelante, deve ser rejeitada a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. - Não há que se falar em violação ao princípio do juiz natural quando a sentença foi proferida por Juiz em Cooperação em razão do "Programa Pontualidade", iniciativa que auxilia na razoável duração do processo e na celeridade processual. - Telas sistêmicas da empresa fornecedora dos serviços, impugnadas pela parte autora, são provas unilaterais e de fácil manipulação, razão pela qual não podem ser consideradas hábeis à comprovação da existência do negócio jurídico. - Os descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora, que se trata de pessoa idosa e vulnerável, devem ser restituídos em dobro e, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, ensejam dano moral indenizável. - No tocante à fixação da indenização, deve o magistrado sempre ter em mente que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro, e quando da sua fixação, pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.103344-0/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2023, publicação da súmula em 08/11/2023). (g.n). Ademais, no caso de negativação indevida e alegação de não contratação, o ônus da prova da existência da relação jurídica e do débito pertence à instituição financeira, por se tratar de prova de fato positivo e, muitas vezes, por versar sobre relação de consumo que justifica a inversão do ônus. A inversão do ônus da prova foi, inclusive, deferida na decisão inicial (ID 10282914779). A ré não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus, uma vez que a prova da contratação, por ela apresentada, foi questionada de forma robusta pela autora quanto à sua autenticidade temporal e reuso em outras demandas. Sabe-se que toda relação jurídica contratual, deve estar calcada no dever de informação, devendo o consumidor, parte fraca da relação existente, ser advertido das informações constantes e dos produtos adquiridos com a contratação da prestação de serviços elencada, isto com fulcro no disposto no art. 6º, 8°, 9° e 31 do CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012). Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto. Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. Dito isso, é dever do fornecedor nas relações de consumo manter o consumidor informado permanentemente e de forma adequada sobre todos os aspectos da relação contratual. O direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. Nesse sentido, leciona João Batista de Almeida: “Há estreita relação com o direito à segurança, pois, se o consumidor tem o direito de consumir produtos e serviços eficientes e seguros, é intuitivo que deve ser ele informado adequadamente acerca do consumo dos produtos e serviços, notadamente no que se refere à especificação correta de quantidade, característica, composição, qualidade e preço, bem como riscos que apresentam”. Diante da ausência de elementos comprobatórios suficientes a atestar a anuência do demandante com a contratação do cartão ora debatido, entendo restar ausentes as justificativas para a requerida ter procedido a negativação do demandante, configurando assim danos morais indenizáveis. Sobre o tema, colaciono jurisprudência do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DA PERDA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - APLICABILIDADE QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Tratando-se de empréstimo consignado, nos termos do art. 8º do Decreto nº 4.840/2003, cabe à instituição consignatária informar ao mutuário, por escrito ou meio eletrônico por ele indicado no ato da celebração do contrato, toda vez que o empregador deixar de repassar o valor exato do desconto mensal. Pratica ato ilícito passível de reparação a instituição consignatária que procede à negativação do nome do mutuário sem, antes, observar o dispositivo legal supracitado. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, tanto a inscrição irregular quanto a manutenção indevida do nome do inadimplente em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.138829-1/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2022, publicação da súmula em 21/10/2022). (g.n). Desse modo entendo que enquanto produziu efeitos – até ser suspensa pela liminar do ID 10282914779, a negativação causou a parte autora, danos que ultrapassam meros dissabores, já que não há qualquer indicação nos autos da presença do contrato de n.º 0135277653476098 devidamente firmado pelo autor, se limitando à instituição financeira a suscitar que o autor utilizou da sua senha pessoal para efetuar a solicitação do cartão. Restam ausentes quaisquer outros meios que comprovem que o autor tinha plena ciência da conta perante a instituição financeira ré, que, por sua vez, se restringiu ao compartilhamento nos autos informações pessoais do demandante, informações estas que no fim em nada comprovam o seu conhecimento do cartão e débitos ora debatidos, gerando abalo a seu patrimônio moral, mormente pela surpresa do seu nome inscrito nos órgão de proteção ao crédito. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXCLUSÃO - DANOS MORAL PRESUMIDO - INDE-NIZAÇÃO DEVIDA - 'QUANTUM' - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA. - Tendo o fato positivo da relação sido peremptoriamente negado pela parte autora, e não havendo qualquer prova em sentido contrário, sendo que não demonstrada a efetiva pactuação do contrato que ensejou o débito negativado pela parte autora, indevida a inscrição do seu nome nos órgãos restritivos ao crédito. - A inclusão indevida do nome nos cadastros negativadores acarreta a responsabilidade do suposto credor de indenizar pelo dano moral causado injustamente à vítima, porquanto, presumíveis os prejuízos sofridos em decorrência de tal ato. - O 'quantum' indenizatório por dano moral não deve ser causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. - O recurso de apelação não se presta ao pré-questionamento de dispositivos legais ou teses jurídicas mencionadas nas razões de apelo, constituindo excesso de formalismo ter como indispensável que o acórdão mencione as teses e normas incidentes ao caso, ou não, como forma de acesso aos Tribunais Superiores. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.142033-6/002, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2022, publicação da súmula em 30/09/2022). (g.n). Conforme cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02. Sendo assim, demonstrado nos autos o ilícito e o nexo de causalidade (o ato foi praticado pelo réu), não vejo como deixar de contrapor à conduta lesiva praticada a indenização correspondente à ofensa sofrida pelo autor. Diz a doutrina: “Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão que só se deve reputar como dano moral 'a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. Para a fixação da indenização, deve se atender ao princípio da razoabilidade, ou seja, deve-se ater à dinâmica dos fatos, a situação econômica das partes, de modo a ser fixado valor plausível que não importe em enriquecimento sem causa em favor da ofendida, mas, por outro lado, que venha a reprimir devidamente os excessos praticados pelo ofensor. Assinalo que deve ser levada em consideração a gravidade do ato praticado e as consequências dele advindas, buscando, assim, reparar o dano sofrido pela vítima, bem como punir o agressor pelos danos causados. No caso dos autos, entendo que o ato praticado não possui gravidade extraordinária a exacerbar o valor da indenização, razão pela qual tenho que o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) apresenta-se como razoável para o fim de ressarcir a parte autora pelo dano experimentado, punir o réu pelo dano causado e inibir a reiteração da conduta. Do Dano Moral por Desvio Produtivo do Consumidor A parte autora pleiteia indenização por danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, alegando que despendeu tempo útil na tentativa de solucionar o problema administrativamente. Foram listados diversos protocolos de atendimento telefônico e uma reclamação junto ao PROCON. A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor busca compensar o consumidor pelo tempo e esforço desperdiçados na tentativa de resolver problemas causados por falhas na prestação de serviços, compelindo-o a desviar suas atividades cotidianas para solucionar questões que deveriam ter sido resolvidas pelo fornecedor. Tal teoria tem sido acolhida pela jurisprudência pátria, inclusive pelo TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE VISTA ESPECÍFICA - UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO COMO FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - ART. 373, II, DO CPC - CESSÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA - NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385 STJ - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - NÃO COMPROVAÇÃO DA PERDA DE TEMPO ÚTIL. A ausência de intimação específica para manifestação sobre documento juntado após a contestação não enseja nulidade da sentença por cerceamento de defesa, mormente quando tal não foi determinante para o desfecho da lide, mas apenas fundamento complementar à motivação adotada na sentença. Prejuízo processual inexistente. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou na inscrição do nome do suposto devedor em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Inexistindo prova da origem da dívida, objeto da cessão de crédito, deve ser declarado inexistente o débito, e, por conseguinte, indevida a inscrição do nome do consumidor nos cadastros negativos por suposta dívida não adimplida. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, cuja ocorrência, nessa hipótese, é in re ipsa, ou seja, prescinde da comprovação do prejuízo. Conforme enunciado da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Existindo anotação preexistente, não há como se afastar a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ. A teori a do desvio produtivo somente pode ser aplicada se comprovado o prejuízo e a perda do tempo útil, de forma não razoável, em virtude da tentativa de sanar a irregularidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.090913-2/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2025, publicação da súmula em 04/06/2025) No caso dos autos, a autora buscou a solução do problema junto à ré por meio de contato telefônico em diversas datas (ID 10282059820), conforme protocolos apresentados , e posteriormente, acionou o PROCON (ID 10282050741). A ré, em sua resposta administrativa ao PROCON, solicitou o envio de fotos para confirmação da identidade da titular, afirmando que "após análise das fotos enviadas, prosseguiremos com a disponibilização das informações relacionadas à conta". No entanto, a autora teve que recorrer ao Judiciário para ver seu problema solucionado, o que demonstra a recalcitrância do fornecedor em resolver a questão de forma satisfatória na via administrativa. Ainda que a parte ré alegue que não há elementos probatórios de conduta abusiva, recalcitrância injustificada ou tempo expressivo gasto, o fato de a autora ter que buscar a via judicial após múltiplas tentativas administrativas é, por si só, um indício de que o problema não foi solucionado de forma ágil e eficiente pelo fornecedor. O tempo despendido pela consumidora para buscar a solução do problema, que deveria ter sido solucionado administrativamente, configura desvio produtivo de seu tempo. Portanto, diante do extenso tempo e esforço despendidos pela autora para resolver um problema causado pela falha na prestação de serviço da ré, o que a obrigou a buscar diversas vias administrativas sem sucesso, entendo que a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor é aplicável ao caso. Para a fixação da indenização por desvio produtivo, deve-se considerar a intensidade do tempo perdido e a frustração gerada. Assim, considerando o valor arbitrado para o dano moral por negativação indevida, e a necessidade de coibir a conduta do fornecedor em causar transtornos excessivos aos consumidores, fixo o valor da indenização por danos morais por desvio produtivo em R$3.000,00 (três mil reais). Da Litigância de Má-fé A parte autora alegou que a ré incorreu em litigância de má-fé por ter utilizado a mesma fotografia em processos distintos (n.º 5004570-62.2024.8.13.0034 e no presente feito) para comprovar supostas contratações distintas, o que configuraria alteração da verdade dos fatos. O Código de Processo Civil, em seu art. 80, II, considera litigante de má-fé aquele que "alterar a verdade dos fatos". Por sua vez, a parte ré também pediu a condenação da autora por litigância de má-fé, alegando que a autora "mentiu em seu pleito, carreando narrativa que altera a verdade de fatos, de modo que se comprovou que a alegação que não conhece a dívida contraída em seu cartão de crédito e não foi propriamente informado dos termos do contrato são mentiras". A ré fundamentou seu pedido no art. 80, II do CPC, aduzindo que a autora buscou indenização que sabia ser indevida, incorrendo em abuso do direito de demandar. A litigância de má-fé pressupõe a má intenção processual, o dolo de causar dano à parte adversa ou de induzir o juízo a erro. No presente caso, embora a alegação da autora sobre o reuso da imagem pela ré seja grave e tenha impactado a força probatória da contestação, não há prova inequívoca de que a ré agiu com dolo processual de alterar a verdade dos fatos para prejudicar a autora. A utilização de imagens de cadastro em outros processos pode ser decorrência de falha sistêmica ou de um padrão de documentação, sem que se configure, necessariamente, a intenção de ludibriar o juízo. A condenação por litigância de má-fé não pode ser presumida, exigindo prova cabal da conduta maliciosa. Da mesma forma, em relação à alegação da ré de litigância de má-fé da autora, não restou comprovado o dolo. O fato de a autora negar a contratação e questionar a validade das provas da ré é parte do exercício regular do direito de defesa e do contraditório. A simples improcedência dos pedidos da autora, caso ocorresse, não implicaria automaticamente em litigância de má-fé, sem a prova de que ela agiu com dolo processual. Assim, à luz do exposto, e não havendo prova contundente do dolo de qualquer das partes em alterar a verdade dos fatos com o intuito de prejudicar a outra ou o andamento processual, REJEITO os pedidos de condenação por litigância de má-fé formulados por ambas as partes. Adiante, quanto aos consectários legais da condenação (juros moratórios e correção monetária), faz-se necessária a incidência de acordo com os parâmetros da recente publicação da Lei nº 14.905/2024. A referida Lei alterou a redação dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, para estabelecer que: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Assim, levando-se em consideração que os juros e a correção monetária têm natureza processual, a alteração do índice a ser utilizado aplica-se de imediato aos processos em curso, no que concerne ao período posterior a sua vigência, em aplicação do princípio tempus regit actum. Desse modo, no tocante à indenização pelo dano moral, incidirá correção monetária desde a publicação da sentença, com base IPCA - IBGE, e juros de mora de 1% ao mês a contados do evento danoso (do primeiro desconto), exegese que se extrai do art. 398 do CC/2002 e da Súmula 54 do STJ, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando, então, incidirá juros moratórios de 1% ao mês conforme a Taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. IV – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por MARIA NARDETE VIEIRA SOUZA MARTINS em face de NUBANK SOLUÇÕES FINANCEIRA LTDA, em consequência: DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito referente ao contrato n.º 0135277653476098, no valor de R$1.147,44 (mil cento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), bem como de qualquer outro débito relacionado a este contrato ou a este suposto vínculo jurídico entre as partes. CONFIRMAR a tutela provisória deferida em ID 10282914779, tornando definitiva a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito (SCPC, SERASA ou congêneres) referente ao débito ora declarado inexistente. CONDENO o requerido a pagar a parte autora indenização pelos danos morais o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), incidindo a correção monetária desde a data da prolação da presente sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), com base IPCA - IBGE, e juros de mora de 1% ao mês a contados do evento danoso (do primeiro desconto), exegese que se extrai do art. 398 do CC/2002 e da Súmula 54 do STJ, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando, então, incidirá juros moratórios de 1% ao mês conforme a Taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. d) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora indenização pelos danos morais decorrentes da perda do tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor) no valor de R$3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária desde a data da prolação da presente sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), com base IPCA - IBGE, e juros de mora de 1% ao mês a contados da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando, então, incidirá juros moratórios de 1% ao mês conforme a Taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. e) CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, CPC/15. Sendo interposto recurso de apelação, e, tendo em vista que o CPC/2015 dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, art.1.010, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo (apresentação de contrarrazões, inclusive, em caso de apelação adesiva), remetam-se os autos ao e. TJMG, em sendo o caso, sem necessidade de nova conclusão. Obedecidas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí

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