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Processo nº 5005087-84.2022.8.13.0148

ID: 262677476

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005087-84.2022.8.13.0148

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO DO RESIDENCIAL GRAN ROYALLE LAGOA SANTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO TANURE ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Des…

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Processo nº 5005087-57.2025.8.13.0317

ID: 313756611

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-57.2025.8.13.0317

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CRUZ NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA DE SOUZA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIENNY ARAUJO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla…

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Processo nº 5005087-72.2021.8.13.0713

ID: 257427625

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005087-72.2021.8.13.0713

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, INVESTIMENTO E SERVICOS FINANCEIROS SICOOB UNI SUDESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

K PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO…

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Processo nº 5005087-38.2022.8.13.0034

ID: 331190514

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005087-38.2022.8.13.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADEMAURO RAMALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER RONALDO MURTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAISA SILVA MARTINS MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa…

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Aline Patricia Leandro e outros x Jose Luiz Teixeira

ID: 338258010

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JOÃO MONLEVADE, 1ª VARA CÍVEL E DA INFANCIA E JUVENTUDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005087-53.2024.8.13.0362

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALINE PATRICIA LEANDRO DENNER FILIPI DIAS GREICY KELLY ARAUJO DIAS MAISSON FRANCE DIAS NEEMIAS ARAUJO DIAS

Polo Passivo:

JOSE LUIZ TEIXEIRA

Usucapião

Advogados:

SONIA ELIZABETH FERREIRA ANDRADE

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COMARCA DE JOÃO MONLEVADE 1ª VARA CÍVEL E DA INFANCIA E JUVENTUDE USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2025 COMARCA DE JOÃO MONLEVADE/MG EDITAL COM PRAZO DE 20 DIAS Saibam todos quantos o presente edi… COMARCA DE JOÃO MONLEVADE 1ª VARA CÍVEL E DA INFANCIA E JUVENTUDE USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2025 COMARCA DE JOÃO MONLEVADE/MG EDITAL COM PRAZO DE 20 DIAS Saibam todos quantos o presente edital de citação virem que, perante o Juízo da 1ª Vara, foi ajuizada ação de Usucapião, processo n°. 5005087-53.2024.8.13.0362, patrocinada pela advogada Sonia Elizabeth Ferreira Andrade, OAB/MG 109296, requerida por MAISSON FRANCE DIAS, brasileiro, casado, motorista e OUTROS , referente a a área urbana medindo 1.750,77 m2,situada na Rodovia BR-381, Km 362, s/n°, Bairro Tanquinho em João Monlevade/MG, com limites e confrontações seguintes: Inicia-se a descrição deste perímetro no marco M1, de coordenadas N 7804032.359m e E-687185.858m deste segue confrontando com a RODOVIABR-381 (FAIXA DE DOMÍNIO DO DNIT), por uma distância de 68,70m até o marco M2, de coordenadas N 7804072.872m e E 687241.339m; deste segue confrontando com o SR. MAURO DE OLIVEIRA VASCONCELOS, por uma distância de 24,92m até marco M3, de coordenadas N 7804092.106m e E 687225.493m; deste segue confrontando com o CÓRREGO, por uma distância de 67.29m até o marco M4, de coordenadas. N 7804053.87m e E 687170.126m; deste segue confrontando com a SRA. SÔNIA DE FREITAS ROCHA DA SILVA, por uma distância de 26,65m até o marco M1, ponto inicial de descrição deste perímetro. . Conforme croqui e memorial descritivo, assinados por Cleiton Emiliano Pedro dos Santos CRT-MG:0555704963-0; expediu-se este edital para citação de eventuais interessados ausentes, incertos e não sabidos para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados após o prazo de 20 dias da publicação deste, com as advertências do CPC: não sendo contestada a ação, presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, adverte-se ainda que, em caso de revelia, será nomeado curador especial. João Monlevade, 24 de julho de 2025. a) Alysson Flávio da Silva Ribeiro - Gerente de Secretaria. b)Carlos Pereira Gomes Junior - Juiz de Direito da 1ª Vara em substituição.

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Processo nº 5005087-20.2024.8.13.0567

ID: 276011339

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005087-20.2024.8.13.0567

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRASIELE CRISTINA DOS SANTOS TOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5005087-20.2024.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral] AUTOR: GRASIELE CRISTINA DOS SANTOS TOTO CPF: 043.956.476-00 RÉU: LABORATORIO DE PATOLOGIA CIRURGICA E CITOPATOLOGIA LTDA - EPP CPF: 23.375.785/0001-82 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que em sede de contestação a parte ré requereu os benefícios da justiça gratuita. Em sede de avaliação judicial do pleito de assistência judiciária gratuita o E. TJMG já decidiu: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - MISERABILIDADE DEMONSTRADA "IN CASU" - RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento consagrado na recentíssima Súmula nº 481 do col. Superior Tribunal de Justiça "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Inviável é a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica quando não comprovada a sua impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência como pessoa jurídica de direito privado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.15.068528-7/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2019, publicação da súmula em 13/05/2019) A simples declaração de hipossuficiência financeira, em especial, se tratando de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, não é suficiente para concessão da assistência judiciária, devendo ser oportunizada à parte requerente a comprovação da alegada pobreza, para fins de apreciação do pedido. No caso dos autos, o fato de a parte Autora estar sendo assistida por advogado particular, aliado com a ausência de elementos de informação inequívocos que permitam aferir a hipossuficiência da parte Requerente, tornam necessária ad cautelam a sua demonstração. Com tal propósito, intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, comprovar documentalmente a condição de hipossuficiente por ela declarada ou recolher as custas prévias. Intime-se. Cumpra-se. Sabará, datado e assinado eletronicamente. Veruska Rocha Mattedi Lucas Juíza de Direito

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Processo nº 5005087-48.2025.8.13.0223

ID: 321679754

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5005087-48.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO MOTA DE ALMEIDA

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TATIANE DE OLIVEIRA CORGOZINHO

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OSMAR GONCALVES RIOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis PROCESSO Nº: 5005087-48.2025.8.13.0223 m CLASSE: [CÍVEL] ARRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis PROCESSO Nº: 5005087-48.2025.8.13.0223 m CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ROGERIO RIBEIRO DOS SANTOS CPF: 038.933.986-51 RÉU: JOAO BATISTA MARQUES CPF: 089.474.306-68 Vistos. Trata-se de inventário requerido por Rogério Ribeiro dos Santos, visando a regular partilha dos bens deixados por João Batista Marques, falecido em 10/11/2019, conforme certidão de óbito de ID nº 10411521240. Verifica-se nos autos que o último domicílio do de cujus era na comarca de Dores do Indaiá/MG, conforme se depreende do comprovante de endereço juntado em ID nº 10467759970. Nos termos do artigo 48 do Código de Processo Civil, o foro do domicílio do autor da herança, é o competente para ajuizar o inventário, a partilha dos bens. O eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, já decidiu: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REGRA GERAL - ARTIGO 48, CAPUT - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FORO COMPETENTE - ÚLTIMO DOMICÍLIO DO RÉU - ANTERIOR AÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO - FORO DIVERSO - IRRELEVÂNCIA - PROCESO EXTINTO E ARQUIVADO. Segundo a regra prevista pelo artigo 48, caput, do Código de Processo Civil, o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário e a partilha. Não há falar em prevenção do juízo diverso do domicilio do autor da herança onde tramitada anterior ação/pedido de alvará para levantamento de quantia em dinheiro depositada em nome do de cujus, se referida ação já se encontra extinta e definitivamente arquivada. Enunciado de súmula nº 235, do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.364577-7/000, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 29/04/2025) Instado a manifestar-se nos autos, a esse respeito, ID nº 10467768246, a parte autora requer seja declinada a competência para àquela Comarca. Diante do exposto, considerando o último domicílio do “de cujus” e ainda o requerimento contido na petição de ID nº 10467768246, este Juízo, não é competente a julgar a pretensão aqui postulada determino a remessa dos autos à Comarca de Dores do Indaiá/MG, foro competente para apreciação do feito, por ser o local do último domicílio do falecido. Publique-se. Intime-se . Cumpra-se. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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Processo nº 5005087-87.2023.8.13.0071

ID: 334286206

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005087-87.2023.8.13.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Per… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5005087-87.2023.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: MARIA APARECIDA OLIVEIRA FIGUEIREDO CPF: 760.007.966-68 DECISÃO Vistos. Tratam-se de embargos declaratórios interpostos pelo BANCO BRADESCO S.A., em face da decisão de ID 10462036961. Relatado no essencial, examino e ao final, decido. Muito embora seja dever magistral a prolação de decisões devidamente motivadas e fundamentadas (art. 93, IX, CF), não me olvido, neste ato, dos princípios constitucionais da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, CF); de modo que, embora a presente decisão mostre-se como sintética no que se refere à sua extensão, a mesma não deixará de constar a devida motivação judicial. Num primeiro momento, conheço dos embargos declaratórios aviados, eis que próprios e tempestivos. A presente decisão, é, pois, de cunho deveras simplório. Inicialmente, cumpre ressaltar-se que a embargante, na verdade, pretende é rediscutir o mérito. Os Embargos de Declaração se destinam a aperfeiçoar decisão judicial que contenha omissão, obscuridade ou contradição, nos termos dos artigos 494, 1.022 e 1.023 prescrevem que: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. […] Assim, não cumprindo os embargos declaratórios os requisitos indispensáveis, inscritos nos artigos mencionados acima, mas visando apenas rediscussão de matérias já cabalmente apreciadas e julgadas, são eles considerados manifestamente indevidos. Desta forma, à luz do exposto e por tudo o que dos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, uma vez que, inexistem correções a serem realizadas na decisão de ID 10462036961. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança 07

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Lair Albino De Freitas x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 275221865

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-71.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LAIR ALBINO DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MELINA GABRIELA BITTENCOURT MODESTO

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LAMARTINE GERALDO DUARTE

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VANESSA CRISTINA MORAES DUARTE

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5005087-71.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAIR ALBINO DE FREITAS CPF: 433.687.786-68 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/07/2025 às 15:30 horas, a ser realizada de forma híbrida, podendo a participação ocorrer de forma presencial no Setor de Conciliação, localizado no 2º andar, sala 214, do prédio do Fórum desta Comarca, ou por videoconferência por meio da plataforma Cisco Webex através do https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m49756506b6e7f8ab45474f4a615c2d2e, número da reunião: 2348 243 7343 e senha: 1966, observadas as seguintes orientações: 1 Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da instrução e do julgamento, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. 2 A resposta ao(s) pedido(s) inicial(is), oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos ao fato, deverá ser apresentada na própria audiência, hipótese em que a parte Autora deverá imediatamente apresentar impugnação e/ou resposta a eventual pedido contraposto. 3 O não comparecimento injustificado da parte Autora implicará na extinção do processo por contumácia e à condenação ao pagamento das custas processuais. O não comparecimento injustificado da parte Ré implicará em decretação de revelia. 4 As partes e testemunhas que optarem pela participação por videoconferência assumem a responsabilidade por eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet, inclusive quanto à aplicação dos institutos da revelia e contumácia. 5 Fica a parte ciente de que, caso tenha interesse na produção prova testemunhal, deverá apresentar o rol de testemunhas na Secretaria, no máximo três, com cinco dias úteis de antecedência da audiência, independentemente da necessidade de intimação, conforme art. 34 da Lei nº 9.099/95, informando, ainda, se deseja que elas sejam intimadas pelo Juízo caso não tenha advogado constituído nos autos. A parte que possuir advogado deverá proceder na forma do art. 455 do CPC. 6 Em caso de oitiva de testemunha por videoconferência, eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet acarretará na sua não oitiva ou na interrupção da gravação no momento da instabilidade. 7 Cabe à parte insurgente impugnar a produção da prova oral de forma remota, expressamente nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua intimação, sob pena de preclusão. 8 A parte que não possui advogado constituído deverá manter o seu endereço e telefone atualizados nos autos, pois todas as intimações processuais serão consideradas eficazes quando enviadas aos meios anteriormente indicados, na ausência de prévia comunicação sobre eventuais alterações. Conselheiro Lafaiete, 20 de maio de 2025. SARA VITORIA CATAO VIEIRA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5004673-39.2025.8.13.0647

ID: 321726724

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004673-39.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO AUGUSTO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS PELUCIO

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ALVARO PELUCIO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterranée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5004673-39.2025.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: APARECIDO AUGUSTO FERREIRA CPF: 620.878.516-20 RÉU: SILVANA DOS REIS SALES CPF: 052.302.466-50 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Aparecido Augusto Ferreira em face de Silvana dos Reis Sales, em que o Autor pretende ser reintegrado na posse do imóvel situado na Rua Desembargador Jorge Fontana, nº 965, Bairro São Judas, em São Sebastião do Paraíso/MG. DECIDO. Para ter direito à concessão da liminar, o Autor deve demonstrar na ação possessória: 1) a sua posse; 2) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; 3) a data da turbação ou do esbulho; 4) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Em análise dos documentos acostados à peça de ingresso, não tenho por demonstrados tais requisitos. No presente caso, as alegações do Autor se assentam no fato de que é legítimo proprietário e antigo possuidor do bem, o qual permaneceu sob ocupação da Ré após a separação de fato ocorrida em outubro de 2020. Alega que a ex-esposa não possui qualquer título jurídico que legitime a permanência no imóvel, reconhecendo-se inclusive, em sentença proferida na ação de divórcio litigioso (processo nº 5005087-76.2021.8.13.0647), que o bem não integra o patrimônio comum do casal. Por outro lado, a Ré permanece residindo no local, junto aos filhos menores do casal. Do exame dos autos, extrai-se que a posse do Autor foi perdida em decorrência de medida protetiva que determinou seu afastamento do lar desde outubro de 2020. O imóvel, embora de propriedade exclusiva do Autor, vez que adquirido antes do casamento, foi destinado, de forma fática, à moradia dos filhos menores e da genitora. Com isso em vista, importante atentar-se que a pretensão possessória somente veio a juízo em junho de 2025, isto é, mais de quatro anos após a separação e o afastamento do Autor da posse do bem, circunstância que enfraquece a urgência do pedido liminar. Ademais, não há comprovação nos autos de que a Ré tenha sido notificada extrajudicialmente para desocupação do imóvel, providência que se mostra relevante, especialmente em se tratando de ocupação por ex-cônjuge e filhos comuns menores. Portanto, o exame preliminar da demanda evidencia a existência de controvérsia fática e jurídica quanto à legitimidade da posse exercida pela Ré, mormente diante do interesse dos filhos menores e da complexidade da relação familiar envolvida. Assim sendo, indefiro a medida liminar. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Autor. Defiro prioridade na tramitação do processo, de acordo com o Estatuto do Idoso. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. OSVALDO MEDEIROS NERI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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