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Processo nº 5005215-03.2025.8.13.0471

ID: 317234305

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005215-03.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIO JUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SANTIAGO VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5005215-03.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Regime Previdenciário] AUTOR: MARIO JUSTINO DA SILVA CPF: 721.644.096-04 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação declaratória proposta por MÁRIO JUSTINO DA SILVA, qualificado nos autos em epígrafe, ingressou com a presente ação ordinária de cobrança em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do IPSEMG – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ali também qualificado, argumentando ser servidor público estadual efetivo desde 1/4/2009, MASP nº 1084193-0, lotado e em exercício no Presídio de Pará de Minas – MG, Complexo Penitenciário Dr. Pio Canedo, detentor de Cargo de Agente de Segurança Penitenciário. Narrou que os réus vem realizando descontos previdenciários indevidos nos seus contracheques, incidentes sobre o terço de férias, horas extras, adicional noturno e 13º salário. Acrescentou ter ajuizado a ação de nº 5008360-04.2024.8.13.0471, onde foi declarada a ilegalidade de tais descontos previdenciários e determinado que a ré se abstenha de efetuar desconto previdenciário sobre as referidas verbas não habituais. Postulou, assim, a restituição dos valores descontados, respeitando o prazo prescricional, no importe de R$ 6.761,72 (seis mil setecentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos). Por fim, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação de ID nº 10472085380, pugnando, de pranto, pela intimação das partes para dizerem sobre possível conexão, litispendência e/ou coisa julgada em relação às outras demandas ajuizadas pelo autor. Em sede de preliminar de mérito, sustentaram a falta de interesse de agir e, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal de parte das parcelas requeridas. No mérito, sustentaram a devida contribuição previdenciária sobre qualquer parcela remuneratória, entre elas, férias e adicional de 1/3, horas extras, adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, com respaldo na Lei nº 10.887/2004. Pugnaram pela improcedência da pretensão autoral e, eventualmente, impugnaram os cálculos apresentados e defenderam que eventual valor devido seja apurado em procedimento de cumprimento de sentença. Réplica no ID nº 10476784749. DECIDO. De plano, no que diz respeito aos processos ajuizados pelo autor em face da parte ré (processos nº 5074045-19.2016.8.13.0024, nº 5098949-06.2016.8.13.0024, nº 5178747-79.2017.8.13.0024, nº 5084842-83.2018.8.13.0024, nº 5089669-40.2018.8.13.0024, nº 0031505-87.2018.8.13.0471, nº 5001564-94.2024.8.13.0471, nº 5002846-70.2024.8.13.0471, nº 5008358-34.2024.8.13.0471, nº 5008359-19.2024.8.13.0471 e nº 5008360-04.2024.8.13.0471), em que pese a alegação desta última (ID nº 10472085380, f. 2), observo que se tratam de demandas cujos respectivos objetos não possuem nenhuma relação com o caso sub examine. Por conseguinte, não há que se cogitar conexão, litispendência e/ou coisa julgada. Sopesada essa consideração, prossigo na análise da matéria posta à apreciação. DAS PRELIMINARES Da preliminar da falta de interesse de agir A parte ré pretende a extinção do feito, sem resolução de mérito, aviando a carência da ação, sob o argumento de não restar configurado o interesse de agir do autor em relação ao desconto previdenciário sobre o terço constitucional de férias, pois tal verba não integraria a respectiva base de cálculo. Ocorre que o interesse de agir decorre da utilidade e necessidade do provimento jurisdicional para o indivíduo. Em verdade, o interesse de agir configura-se quando o direito reclamado em juízo possa ser satisfeito pelo Poder Judiciário, de acordo com o procedimento utilizado pelo demandante, e tal situação restou configurada nos autos. Portanto, REJEITO a preliminar em exame. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO Da prejudicial de mérito da prescrição quinquenal Pugnam, os requeridos, o reconhecimento da prescrição quinquenal de parte das parcelas pleiteadas na peça de ingresso. Sobre o tema, forçoso consignar que às dívidas passivas da Fazenda Pública, quaisquer que sejam sua origem e natureza, aplicam-se, no que tange ao prazo prescricional, as legislações especiais que versam sobre a matéria, quais sejam, o Decreto nº 20.910/32 e o Decreto-lei nº 4.597/42, e, ainda, em caráter subsidiário, as disposições gerais do Código Civil. Nesse passo, exsurge como regra primeira aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública a prescrição quinquenal estabelecida no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SABARÁ - AÇÃO DE COBRANÇA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA - PRAZO DESARRAZOADO - MANIFESTA ILEGALIDADE - NULIDADE CONFIGURADA - EFEITOS EX NUNC - DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO - PERCEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A FGTS - DIREITO RECONHECIDO - PRESCRIÇÃO - DECRETO LEI N° 20.910/32 - NORMA ESPECÍFICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR RAZOAVELMENTE ARBITRADO. - Evidenciada que a contratação temporária estabelecida perdurou por prazo desarrazoado, desvirtuando o seu objetivo de atender necessidade temporária e excepcional interesse público, patente resta a configuração de sua ilegalidade, impondo, pois, o reconhecimento de sua nulidade (art. 37, § 2°, da CF). - Verificada a ausência de má-fé do contratado, a qual não se apresenta presumível, a nulidade do ato produzirá apenas efeitos ex nunc, não possuindo o condão de retroagir com vistas a prejudicar o servidor, o qual será dispensado de ressarcir a Administração Pública dos valores percebidos, restando-lhe, ainda, assegurado o direito ao percebimento de eventual saldo salário, sob pena de configurar o enriquecimento ilícito do ente (RE 705140). - No caso de reconhecimento da nulidade das contratações temporárias, pela inobservância dos seus requisitos essenciais, fará jus o servidor aos depósitos relativos ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. - Cuidando-se de pretensão contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional aplicável é aquele do Decreto-Lei n° 20.910/32, que é norma especial. - Nos termos do art. 13, da Lei Federal nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, a incidência de correção monetária deve se dar com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 e juros de mora de três por cento ao ano, ambos a partir do momento em que a verba deveria ter sido recolhida (Súmulas 43 e 54, do STJ). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0567.14.008375-7/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro (JD Convocado), 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2017, publicação da súmula em 23/01/2018). (grifei). Sopesadas essas considerações e conforme se infere da leitura dos autos, a presente ação foi ajuizada em 19/5/2025, na busca de alegados direitos da parte autora a partir de janeiro de 2021 (ID nº 10453003197), portanto, quando ainda não implementada a prescrição. Por tal razão, DESACOLHO a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal. MÉRITO Ultrapassadas a preliminar e a prejudicial de mérito suscitadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas, passa-se à análise do mérito. Trata-se de ação de cobrança proposta em face do Estado de Minas Gerais, visando o autor Mário Justino da Silva, a restituição dos valores de descontos previdenciários incidentes sobre verbas não eventuais, uma vez que declarada a sua ilegalidade. Pois bem. Em consulta ao sistema do Pje e aos documentos que instruem a petição inicial, restou demonstrando que o autor é ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário e sofreu descontos previdenciários sobre o terço constitucional de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, os quais foram declarados ilegais nos autos de nº 5008360-04.2024.8.13.0471. Desse modo, já tendo sido reconhecida a ilegalidade de tais descontos, não há como negar o direito do autor à restituição dos valores descontados, respeitando-se a prescrição quinquenal, razão porque a procedência dos pedidos é medida de se impor. Em relação aos consectários legais, deve ser adotado como índice de correção monetária o IPCA-e (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), até 08/12/2021, desde a data do inadimplemento, acrescido de juros de mora, desde a citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No entanto, a partir de 09/12/2021 em diante, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente, em atenção à EC nº 113/2021. Na hipótese, contudo, como a citação foi posterior à data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), será devida somente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez e até o efetivo pagamento, para fins de compensação da mora. DISPOSITIVO Posto isso, afasto a prejudicial de mérito suscitada e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e, em consequência, CONDENO o requerido Estado de Minas Gerais a restituir ao autor Mário Justino da Silva, os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, a partir de janeiro/2021. As parcelas acima mencionadas deverão ser apuradas em simples cálculo aritmético, a ser elaborado pela parte autora, por meio de memória discriminada, em eventual requerimento de execução, e atualizada monetariamente com base no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, pelo IPCA-e, desde quando devida cada parcela, até o dia anterior da citação, sendo que, a partir da citação, incida somente a taxa Selic, uma única vez, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, para fins de correção monetária e compensação da mora. Sem custas e honorários, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, deixo de me manifestar a respeito, considerando que referida análise cabe à Turma Recursal, haja vista que, no âmbito da 1ª instância dos Juizados Especiais, não se exerce juízo de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Fica a parte vencedora ciente de que poderá requerer o cumprimento da sentença, bem assim de que, decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta decisão, sem manifestação, os autos serão arquivados. Cumpra-se. Pará de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas

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Resultados para o tribunal: TJMG

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Processo nº 5005215-03.2025.8.13.0471