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Processo nº 5005280-73.2022.8.13.0480

ID: 308495898

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005280-73.2022.8.13.0480

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5005280-73.2022.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 RÉU: RAYANE DE SOUSA BRITO CPF: 115.266.166-37 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial, movida por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face de RAYANE DE SOUSA BRITO, ambos qualificados nos autos. Pugnou o exequente pelo arresto sem citação (ID 10463585069). Vieram os autos conclusos. Considerando que a parte executada não foi encontrada para citação nos endereços informados, defiro o pedido de arresto online via SISBAJUD, nos termos do art. 830 do CPC. Proceda-se SISBAJUD visando o bloqueio de valores depositados em conta bancária da parte executada, até o limite da execução, reiterando-se a ordem de forma automática até que o valor total da dívida seja concluído (“Teimosinha”) ou até o limite de 30 (trinta) dias, a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução. Caso reste infrutífero o bloqueio SISBAJUD, determino a pesquisa de bens pelos sistemas SNIPER e INFOJUD, sendo este, para a obtenção das 03 (três) últimas delcarações do executado, conforme requerido. Consulte-se, ainda, nos mesmos sistemas, o atual endereço da parte executada. Após, cite-se em todos os novos endereços informados, prosseguindo-se nos termos do despacho inicial. Se necessário, expeça-se precatória. Não sendo a parte executada encontrada em nenhum dos endereços fornecidos nos autos, certifique-se e, se pleiteado, cite-se por edital. Citada por edital e em caso de revelia, nomeie-se a defensoria pública como curadora especial, nos termos do art. 72, II, do CPC. Publique-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5000721-55.2024.8.13.0625

ID: 281976656

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000721-55.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO MARCOS DA SILVEIRA ABREU

Intimação

Advogados:

GIAN MILLER BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João Del Rei Número do processo: 5000721-55.2024.8.13.0625 Classe: Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO HENRIQUE DOS REIS MELO, OAB nº MG54568E Polo Passivo: GERALDO MARCOS DA SILVEIRA ABREU ADVOGADO DO RÉU/RÉ: GIAN MILLER BRANDAO, OAB nº MG93019G DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito Credivertentes Ltda. - Sicoob Credivertentes em face de Geraldo Marcos da Silveira Abreu, partes qualificadas. Analisando os presentes autos, verifico que a parte ré, em manifestação de ID. 10405615766, pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob a alegação de que não pode arcar com as despesas processuais. A Constituição da República, em seu art. 5º, no inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, mas adverte que tal auxílio será dado apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não há mais que se admitir que da simples afirmação, na própria inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, a parte, automaticamente, possa gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita, como previa a Lei nº 1.060/1950, em seu art. 4º, revogado pelo novo Código de Processo Civil. Nesse contexto, determino que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, junte os documentos comprobatórios da alegada incapacidade de pagamento das custas e despesas processuais, especialmente: a) cópia dos últimos dois contracheques ou comprovantes de rendimentos, caso ainda não tenham sido juntados aos autos; b) cópia das últimas duas declarações de ajuste perante a Receita Federal; c) cópia dos extratos atualizados de todas as contas-correntes, poupança e investimentos relativos aos três últimos meses, decretando-se o sigilo na referida documentação. Deverá a parte ré, ainda, comprovar a existência de gastos extraordinários que possam ter o condão de justificar o pedido formulado. Destaco, desde já, que o benefício pleiteado permite a isenção, redução ou parcelamento das despesas processuais, relativas a algum ou a todos os atos processuais, devendo ser concedida conforme o caso apresentado na ação em tela (art. 98, § § 5º e 6º, do Código de Processo Civil). Deverá a parte ré manifestar-se, também, informando se possui interesse na concessão da referida benesse com isenção, redução ou parcelamento das despesas processuais, conforme destacado acima. Caso a parte não apresente comprovante efetivo da renda mensal percebida (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc), defiro a realização de pesquisa no sistema INFOJUD, desde que a parte a requeira e promova o respectivo custeio, para análise da sua real condição financeira e patrimonial, devendo o resultado ser anexado ao processo com a necessária atribuição de sigilo, vindo, na sequência, os autos conclusos para análise deste Juízo. Eventual decurso de prazo deverá ser certificado nos autos pela Secretaria. Cumpra-se. São João Del Rei, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5005280-55.2025.8.13.0452

ID: 294301031

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005280-55.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIO VIDIGAL LAGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR HENRIQUES PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5005280-55.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] MARIO VIDIGAL LAGE CPF: 345.090.206-78 LUIZ GILBERTO RIBEIRO CPF: 365.086.080-53 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - (X) a parte autora não está regularmente representada, visto que não foi juntado aos autos procuração datada outorgando poderes aos advogados cadastrados no sistema. Assim, foi feito o ato de comunicação para que a parte autora complemente a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que será dado regular andamento ao feito; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (X) não foram apresentados na Secretaria, ainda, os seguintes documentos relacionados na inicial: títulos de crédito. Assim, foi feito o ato de comunicação para que a parte autora emende a inicial, apresentado o(s) documento(s) na Secretaria (art. 195, §6º, Provimento n. 355/2018), no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que será dado regular andamento ao feito. 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. SOFIA OLIVEIRA SOUSA Estagiário(a) Secretaria

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Rafaela Alves De Sousa x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 324084675

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006056-55.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A CULTIVAR EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA MOACIR CARLOS SILVA MACIEL

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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WILSON TAVARES BASTOS

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ANTONIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO JUNIOR

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WELINTON AUGUSTO RIBEIRO

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FABIANO ZANZONI SANTOS MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5006056-55.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5006056-55.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RAFAELA ALVES DE SOUSA CPF: 082.737.976-51 JUNIOR FRANCISCO XAVIER CPF: 043.122.026-30 e outros Ficam intimadas as partes da designação da audiência de conciliação no CEJUSC para o dia 27/08/2025 às 13h:00min. Importante esclarecer que se trata de novo procedimento para resolução de conflitos que tem o objetivo de tratar as questões dos autos de forma a atender aos interesses das partes. Para tanto, as partes, seus representantes, advogados e/ou prepostos deverão comparecer cientes dos fatos dos autos bem como com poderes para realização de eventual acordo. Ficam intimados de que a ausência injustificada na audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça, passível de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor atualizado da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. Intimadas, ainda, que por ordem do Juiz Coordenador do CEJUSC as audiências neste setor serão realizadas na modalidade híbrida (presencial e virtual), na sala de audiência (física e virtual) do CEJUSC desta Comarca, a qual poderá ser acessada remotamente pela parte e seu(s) respectivo(s) procurador(es), através do sistema de videoconferência “Cisco Webex”. Para tanto, é informado o link da sala da reunião e a senha no ID 10490677251, bastando as partes copiarem o link e colar em seu navegador para ter acesso à sala virtual de audiência. Ocorrendo a audiência também em plataforma virtual, a parte e seu(s) respectivo(s) procurador(es) poderão optar por participar da solenidade estando nas dependências do Fórum ou em outro local que escolherem (em todos os casos, devendo apresentar e mostrar algum documento de identidade com foto para a câmera e, para a hipótese de pessoa jurídica, ainda juntar a carta de preposição de forma eletrônica até o início da solenidade, não sendo aceita a apresentação física no ato), sendo de sua responsabilidade neste último caso (fora das dependências do Fórum), o acesso à plataforma e a higidez da conexão com a internet, submetendo-se, para todas as hipóteses, em razão de eventual ausência injustificada, às consequências legais. Ainda, eventual dificuldade de acesso à sala virtual pelas partes e seus procuradores deverá ser comunicada exclusivamente nos autos, devendo a respectiva manifestação ser protocolizada até os dez minutos iniciais da solenidade, sob pena de, caso utilizado outros meios para o mencionado informe (telefone, e-mail, mensagens de aplicativo, etc), ser rejeitada de plano a justificativa para a ausência constatada, reputando-se, ao final, a parte e/ou o respectivo patrono ausentes ao ato. Neste ato, informamos o link da sala de reunião virtual e a senha, bastando às partes copiarem o link e colarem em seu navegador para entrar na audiência, podendo também, baixar o aplicativo ‘’Cisco Webex’’, clicar na opção ‘’Entrar na reunião’’, e, posteriormente, inserir o Número da reunião disponibilizado em ID supra. Eventuais dúvidas sobre o acesso à sala de audiências poderão ser esclarecidas, previamente ao ato solene designado, por meio de contato através do telefone (32) 3379-8361. São João del Rei, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005280-06.2024.8.13.0512

ID: 262595579

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-06.2024.8.13.0512

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ARAUJO MOURA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5005280-06.2024.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas] AUTOR: ADRIANA ARAUJO MOURA LOPES CPF: 081.314.716-67 RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A CPF: 05.032.035/0001-26 DECISÃO Intimados a produção de provas (ID10304482097), autor e réu pugnaram pelo julgamento do feito (Ids.: 10307057333 e 10315742460). No entanto, compulsando os autos, verifico que a demanda versa sobre o IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 – Tema 91 do TJMG, no qual se discute prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo. Em 08/04/2025, o Terceiro Vice-Presidente, Desembargador Rogério Medeiros, admitiu recursos especial e extraordinário, possibilitando que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal apreciem a questão e uniformizem a matéria em âmbito nacional. Ao admitir os recursos, esclareceu que “a teor do disposto no artigo 987, §1º, do CPC, os presentes recursos possuem efeito suspensivo automático, de modo que deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais, que versarem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo IRDR, nos mesmos moldes de suspensão descritos no Incidente”. Nesse sentido, o Des. José Marcos Vieira, em decisão proferida em 31/05/2023, delimitou os casos que devem ser suspensos em virtude do incidente. Na ocasião, pontou que a suspensão terá lugar: em primeiro grau – nas Varas Cíveis e nos Juizados -, apenas após finda a instrução processual. Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 – Tema 91 ou até que haja a comprovação da tentativa de resolução extrajudicial, uma vez que, em havendo a comprovação da tentativa de adoção de mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos, restará superada a matéria a ser analisada no mencionado IRDR. I.Cumpra-se. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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Processo nº 5005280-35.2025.8.13.0394

ID: 306695076

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005280-35.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA BRASILINO IZIDORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5005280-35.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] JUSSARA BRASILINO IZIDORO CPF: 081.879.826-24 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (x) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- (x) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Fica a parte Requerente intimada para juntar aos autos comprovante de endereço atualizado da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para prosseguimento do feito. 13- (x) realizada a conferência inicial, a assinatura contida na procuração foi realizada através da plataforma ZapSign. Todavia, as assinaturas eletrônicas emitidas pela entidade “ZapSign” não são válidas para fins de utilização em processos judiciais, por não constarem no rol de Autoridades Certificadoras credenciadas do ICP – Brasil de 1º ou 2º nível. A Lei nº. 11.419/06 prevê expressamente que as assinaturas digitais somente têm validade se baseadas em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a). Diante do exposto, fica a parte Requerente intimada para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos procuração com assinatura válida, para prosseguimento do feito. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. VIVIANA APARECIDA DE SOUZA HUEBRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5010615-55.2024.8.13.0625

ID: 275018034

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010615-55.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

INNOFORT TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5010615-55.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento] AUTOR: INNOFORT TECNOLOGIA LTDA CPF: 24.498.282/0001-67 RÉU: SERGIO GERALDO DE RESENDE CPF: 29.125.690/0001-97 SENTENÇA Vistos. INNOFORT TECNOLOGIAS LTDA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança, em face de SUPERMERCADO RESENDE LTDA, igualmente qualificada no feito, ao argumento de que prestou serviços à requerida, tendo esta adquirido uma dívida no valor de R$ 3.398,00 (três mil, trezentos e noventa e oito reais) a qual não foi quitada. Alega que tentou por diversas vezes contatar a requerida para solucionar o impasse, não restando frutíferas as tentativas. Desse modo, requer em sede de Juízo que a requerida seja condenada ao pagamento da dívida. Com a petição inicial vieram acostados os documentos. Realizada audiência de conciliação (ID Num. 10424463497) a requerida devidamente citada/intimada (ID Num. 10410407007), não compareceu à sessão de conciliação nem apresentou contestação. É o breve resumo dos fatos relevantes. DECIDO Inicialmente, insta ressaltar que não tendo a requerida comparecido na audiência de conciliação (ID Num. 10424463497), apesar de devidamente citada/intimada (ID Num. 10410407007), reputam-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº. 9.099/95, in verbis: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” A relação negocial havida entre as partes se dá em face do inadimplemento do débito referente à prestação de serviços/equipamento entabulada em nota fiscal de ID Num. 10348284193 no valor de R$ 3.398,00 (três mil, trezentos e noventa e oito reais). A emissão da nota fiscal, como instrumento de prova da relação é suficiente para procedência do pedido da inicial, sobretudo em se considerando a ausência de oposição da requerida. Observa-se que a própria parte autora alega que parte do valor foi quitado. Conforme planilha de débito de ID Num. 10348287819, houve um abatimento no valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), outro no mesmo valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais) e outro no valor de R$ 566,00 (quinhentos e sessenta e seis reais) Dessa forma, considerando o valor da nota fiscal e os valores abatidos, tem-se um saldo remanescente de R$ 1.698,00 (mil, seiscentos e noventa e oito reais). Dessa forma, pela análise das provas produzidas nos autos e pela confissão ficta da requerida, resta evidente que o valor cobrado referente à nota fiscal deve ser pago em razão da prestação de serviço realizada e não paga. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 1.698,00 (mil, seiscentos e noventa e oito reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devidos desde o inadimplemento acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, devido desde a data da citação. Sem custas e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/1995. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 5 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada está para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos da Portaria Conjunta nº. 411/PR/2015, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Escrivã Judicial, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº. 355/CGJ/2018, art. 314, §§ 1º e 2º). P. I. C. São João del-Rei, 29 de abril de 2025. MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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Maria Da Penha Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 318121708

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-06.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-… N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5005280-06.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARIA DA PENHA OLIVEIRA CPF: 421.384.696-20 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de processo inicialmente sobrestado com fundamento na tese firmada no Tema 91 do IRDR (TJMG – IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002), diante da controvérsia acerca da exigência de comprovação da tentativa de solução extrajudicial da controvérsia jurídica como condição para o interesse de agir nas demandas de natureza prestacional originárias de relações de consumo. Contudo, hei por bem chamar o feito à ordem para reavaliar a pertinência do sobrestamento anteriormente determinado por este magistrado. O IRDR mencionado trata especificamente da seguinte tese, conforme fixada pela 2ª Seção Cível do TJMG em 25/10/2024: "A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia”. Diante disso, impõe-se analisar a natureza da presente ação à luz da referida tese. I – Da natureza das ações prestacionais nas relações de consumo As ações de natureza prestacional, para os fins da tese firmada, são aquelas em que o consumidor postula judicialmente a realização de uma prestação, o cumprimento e/ou restabelecimento de uma obrigação contratual de dar, fazer ou não fazer, originada de uma relação de consumo. São exemplos típicos: ação de obrigação de fazer para reativação de serviço interrompido; ação de cumprimento contratual de entrega de produto ou serviço; ação cominatória para liberação de financiamento; ação de obrigação de fazer cumulada com indenização quando o pedido principal consiste em compelir o fornecedor a prestar o serviço inadimplido. Diferenciam-se, portanto, das outras diversas ações, especialmente, as de natureza declaratória, cujo objeto é meramente o reconhecimento ou não de existência de relação jurídica (ex: inexistência de débito); das ações indenizatórias puras, nas quais a obrigação de indenizar não se vincula à necessidade de prestar ou restabelecer serviço contratado, mas apenas à reparação patrimonial ou moral já consolidada por eventual defeito ou falha no serviço prestado; das ações revisionais, em que o consumidor questiona cláusulas contratuais pretéritas, sem pleitear obrigação de fazer atual. Assim, é imprescindível que este juízo analise caso a caso se a pretensão deduzida em juízo possui da presença da conotação de natureza prestacional da relação jurídica discutida nos presentes autos, que justifique a incidência da tese do Tema 91. II – Da inaplicabilidade do sobrestamento ao presente caso No caso dos autos, verifica-se que a demanda proposta não possui natureza prestacional típica, pois o pedido formulado versa sobre a inexigibilidade de débito, em tese, indevidamente realizado empréstimo, cuja impontualidade a parte ré atribui à parte autora. Desse modo, ainda a incidência da tese do IRDR 91 não se estende automaticamente a todas as ações consumeristas sem qualquer distinção, mas somente àquelas ações cuja pretensão principal tenha por supedâneo o cumprimento de prestação anteriormente inadimplida pelo fornecedor. Ademais, a incidência da tese encontra-se suspensa por decisão exarada pelo 3º Vice-Presidente do TJMG, datada de 08/04/2025, que admitiu Recurso Especial, ao qual atribuiu efeito suspensivo automático, o que reforça a necessidade de análise pormenorizada de cada feito e, não, como tem sido realizada, a incidência automática de tais determinações. III – Conclusão Diante do exposto, chamo o feito à ordem para REVOGAR a decisão que havia determinado o sobrestamento do processo, por se tratar de ação que não se enquadra na categoria de demandas prestacionais previstas na tese do Tema 91 do IRDR do TJMG, além de considerar a suspensão de sua eficácia pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Considerando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, volvam-me os autos conclusos para sentença. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5005280-74.2025.8.13.0672

ID: 319438775

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-74.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5005280-74.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: NUBIA BERNARDES SOUZA CPF: 065.045.996-29 RÉU: DROGARIA SAO PAULO S.A. CPF: 61.412.110/1005-32 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Conclusos os autos. Decido. A ré arguiu, em sede de contestação, preliminar de ausência de prova mínima e fragilidade das provas apresentadas. Rejeito a preliminar, uma vez que a parte autora instruiu a petição inicial com documentos suficientes para demonstrar a relação jurídica e a controvérsia, como a nota fiscal da compra, as fotografias do produto e as trocas de e-mails com o serviço de atendimento da ré, além do termo de encaminhamento do PROCON. Tais elementos constituem um lastro probatório mínimo que autoriza a análise do mérito da causa, sendo a valoração definitiva da prova matéria de mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo outras questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia cinge-se em verificar se a ré falhou na prestação de seus serviços ao entregar produto com data de validade diversa da esperada pela consumidora e ao se recusar a efetuar a troca, e se tal conduta gerou danos morais indenizáveis. A parte autora alega que adquiriu onze caixas do medicamento Oxecene 4mg para uso contínuo, mas recebeu duas caixas com vencimento para 12/2025, enquanto as outras nove venciam em 09/2025. Sustenta que, por fazer uso diário do medicamento, a validade mais curta das duas caixas inviabilizaria o consumo total do produto adquirido. A ré, por sua vez, defende a regularidade de sua conduta, afirmando que o produto estava dentro do prazo de validade e que ofertou a devolução do valor pago, o que não foi aceito pela autora. O pedido de obrigação de fazer, consistente na substituição das duas caixas do medicamento por outras com validade mínima para 02/2026, merece acolhimento. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 31, estabelece que a oferta e apresentação de produtos devem assegurar informações corretas, claras e precisas sobre suas características, qualidades, e prazo de validade. No caso dos autos, a autora comprovou que adquiriu uma quantidade de medicamento para tratamento contínuo, sendo legítima sua expectativa de que o produto tivesse um prazo de validade compatível com o consumo programado. A entrega de parte do pedido com validade substancialmente inferior à outra parte, sem prévia informação no ato da compra online, configura falha no dever de informação e vício de qualidade por inadequação ao fim a que se destina, nos termos do artigo 18 do CDC. A oferta de mero estorno do valor não atende à necessidade da consumidora, que é a continuidade do tratamento, sendo a substituição do produto a medida que melhor se adequa à reparação do dano e ao cumprimento da oferta. Passo a análise do pedido de dano moral formulado na inicial. Não foi indicada nos autos nenhuma outra situação excepcional que pudesse configurar danos morais passíveis de indenização. Entendo que a situação discutida nos autos, por mais indesejada que seja, por si só, não é suficiente para configurar efetiva lesão à honra ou personalidade do autor, não merecendo acolhida a pretensão indenizatória, fundada em motivo de aborrecimento esporádico. Não obstante, acrescento que não há nos autos demonstração, ainda que mínima, de que tenha a parte autora sofrido os infortúnios que genericamente narra na inicial. É consabido que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação, somente se configuram com a exposição do autor a situação extremamente excessiva e humilhante, de ofensa aos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incisos V e X, da CF, o que não restou comprovado nos autos. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em substituir as 02 (duas) caixas do medicamento Oxecene 4mg sachê por outras com data de vencimento mínima para 02/2026, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5005280-26.2022.8.13.0431

ID: 332864165

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-26.2022.8.13.0431

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5005280-26.2022.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão, Restabelecimento, Liminar] AUTOR: MARIA DE FATIMA SILVA SOARES CPF: 848.857.696-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Cuidam os autos de ação previdenciária de concessão de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez e antecipação de tutela de urgência, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA SILVA SOARES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados na inicial. Alega a autora que é portadora de Acidente Vascular Cerebral, Estrabismos, Comunicação Interventricular, bem como apresenta históricos de AVC isquêmico, estrabismo divergente e cardiopatia (Comunicação Interatrial Ostium Primum). Afirma que em decorrência dessas moléstias entrou com pedido administrativo para a concessão de auxílio-doença, em 24/08/2022. No entanto, a autora teve seu requerimento pelo benefício indeferido, sob fundamento de que não houve constatação de incapacidade laborativa, conforme ID 9615729274. Com a inicial, vieram os documentos de ID 9615700707 ao ID 9615721039, e seguintes. Decisão concedendo a assistência judiciária gratuita e postergando o pedido de tutela de urgência em ID 9616271280. Perito judicial nomeado em ID 9616271280. INSS apresentou contestação em ID 9804585064, alegando preliminarmente a falta de interesse de agir. Réplica em ID 10343548719. Laudo pericial em ID 9797799589. É o breve relatório. DECIDO. Cuida-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez e antecipação de tutela de urgência. Com efeito, para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a presença dos requisitos elencados no art. 300 do CPC/15: a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, far-se-á necessário ressaltar que a aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário que exige o preenchimento de 03 (três) requisitos cumulativos: a)Possuir a qualidade de segurado do INSS no momento do surgimento da incapacidade; b) Carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade total e permanente para o trabalho ou atividade habitual. Quanto ao auxílio-doença, têm-se que este é um benefício que exige o preenchimento dos seguintes 03 (três) requisitos cumulativos: a) Qualidade de segurado; b) Carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Diante disso, observo, em laudo pericial de ID 9797799589, que o perito nomeado Sr. Ericsson Maika de Almeida, ao responder se a doença/lesão torna a parte autora incapaz para o trabalho em geral, respondeu que “R: Não” e para sua atividade profissional habitual, respondeu que “R: Sim”, bem como que trata-se de incapacidade parcial e permanente (ID 9797799589, itens 3, 3.1 e 5, quesitos, pág. 02). Ademais, em sua conclusão, o “expert” afirmou que “A Autora apresenta patologias crônicas devido a: CID I.64: Acidente Vascular Cerebral com hemiparesia à direita. CID H.50: Estrabismo com baixa acuidade visual do olho esquerdo.CID Q.210: Comunicação Interventricular, aguardando tratamento cirúrgico na cidade de São Sebastião do Paraíso - MG (sic). Não apresenta condições de exercer atividade laboral habitual (trabalhadora rural), de forma permanente, desde o ano de 2016.” (ID 9797799589, item 13, pág. 03). Em sequência, analiso o CNIS em ID 9615711740, e verifico que foram realizadas contribuições entre 05/1989 a 06/1989, 06/1994 a 07/1994, 08/2002 a 08/2002, 05/2003 a 09/2003, 07/2004 a 08/2004, 09/2006 a 10/2006, 11/2006 a 12/2007, 09/2008 a 10/2008, 01/2009 a 03/2010, 12/2011 a 01/2012, 07/2012 a 08/2012, 05/2014 a 08/2014, 09/2014 a 10/2014. Todavia, observo que, apesar da constatação de incapacidade, a parte autora não comprovou, a priori, qualidade de segurado/período de carência exigido, observada a data de início de sua incapacidade (09/01/2024), pois consta do CNIS em ID 10351468802 que sua última contribuição previdenciária se deu em 06/2021. Nesse sentido e conforme dito anteriormente, são requisitos essenciais para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez atingir o período de carência e possuir qualidade de segurado, que não encontram-se presentes neste caso. Cumpre frisar, ainda, que tais requisitos são cumulativos. Logo, entendo que não há evidência da probabilidade do direito, tendo em vista que os critérios não encontram-se preenchidos. Sendo assim, uma vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela a fim de que seja determinado a concessão imediata do auxílio-doença. 1. Intime-se a parte autora para querendo, impugnar à contestação (ID 9804585064), no prazo de 15(quinze) dias. 2. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem justificadamente as provas que pretendem produzir. 3. Tudo cumprido, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Ana Beatriz Cruz de Oliveira Juíza de Direito 9 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo

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