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Andrea Maura Campedelli Machado Piedade e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 323467389

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005769-16.2023.8.13.0694

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA MAURA CAMPEDELLI MACHADO PIEDADE CARLA VINICIA CAMPEDELLI MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ANDREA MAURA CAMPEDELLI MACHADO PIEDADE

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WAGNER ROSCHEL CHRISTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5005769-16.2023.8.13.0694 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito] AUTOR: ANDREA MAURA CAMPEDELLI MACHADO PIEDADE CPF: 004.109.796-35 e outros RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos. BANCO BRADESCO S/A ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de ANDREA MAURA CAMPEDELLI MACHADO PIEDADE E OUTRO, objetivando a satisfação da obrigação estipulada na Cédula de Crédito Bancário, vencida em 20/10/2022, no valor de R$ 160.548,29, conforme autos n.º 5001114-98.2023.8.13.0694. Os executados opuseram os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, alegando, preliminarmente, nulidade da execução por ausência do título original e do documento ensejador do referido crédito. Concedido o efeito suspensivo aos embargos (ID 10140962659). Manifestação do embargado (ID 10165965488). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte embargante pugnou pela produção de prova pericial (ID 10191309864), enquanto o embargado requereu o julgamento antecipado do feito (ID 10220817881). Determinada a exibição das vias originais dos contratos objeto da execução (ID 10287728272), o embargado permaneceu inerte. Certificada a ausência de apresentação dos documentos originais (ID 10414157479). É o relatório. DECIDO. Os embargantes sustentam que a execução é nula em razão da não apresentação da cédula de crédito bancário original. O artigo 798, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil estabelece como requisito essencial para a propositura da ação de execução a juntada do título executivo extrajudicial à petição inicial. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece exceções à regra da necessidade de juntada do original. Conforme pondera o Ministro Marco Buzzi: "a dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, como exemplo, quando estiver instruindo outra demanda ou inquérito, envolver quantias vultosas, não possuir a serventia judicial local apropriado para a sua guarda, casos em que essa Corte Superior tem abrandado a regra geral, admitindo demanda fundada em fotocópias" (REsp 1.277.394/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016). No mesmo sentido, consolidou-se o entendimento de que "a execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou" (REsp 1.915.736/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/06/2021, DJe 01/07/2021). No mesmo sentido, vejamos o entendimento do eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - DECRETO-LEI Nº. 167/1967 - TÍTULO EXECUTIVO CAMBIAL PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO - APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. A cédula rural pignoratícia, além de possuir força de título executivo extrajudicial, é documento cambial apto a circular, razão pela qual se exige, para aparelhar a execução, a exibição da via original do documento. Verificado que o exequente foi instado a sanar o vício e não cumpriu com a determinação, a extinção do feito é medida de rigor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.007341-1/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2024, publicação da súmula em 13/03/2024). Na hipótese dos autos, a execução está fundamentada em Cédula de Crédito Bancário, vencida em 20/10/2022, no valor de R$ 160.548,29 (ID 10139270196 – pág. 52). Nos termos dos artigos 26 e 28 da Lei n.º 10.931/2004, a cédula de crédito bancário, além de constituir título executivo extrajudicial, configura também título de crédito passível de circulação por endosso em preto. Ocorre que o exequente não demonstrou que a cédula de crédito bancário não está em circulação, tampouco apresentou motivos plausíveis e justificados para a ausência de juntada da via original. Ressalte-se que, intimado especificamente para sanar o vício processual (ID 10287728272), o embargado quedou-se inerte, restando certificado que o original da Cédula de Crédito Bancário não se encontra depositado na secretaria deste Juízo (ID 10414157479). Diante da ausência de apresentação do título original e da falta de justificativa plausível para tal omissão, torna-se inequívoca a nulidade da ação de execução, porquanto o exequente não possui título válido e adequado para embasá-la. Por fim, julgo prejudicado o exame das demais questões suscitadas pelas partes. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para DECLARAR NULA a execução em razão da ausência de apresentação de título executivo original. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo executivo, com fundamento no art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução que tramita sob o n.º 5001114-98.2023.8.13.0694. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Três Pontas, data da assinatura eletrônica. RAISSA FIGUEIREDO MONTE RASO ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas

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Lucas Amaral Moreira x Geisiane Aparecida Rodrigues De Camargos

ID: 318732910

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005769-47.2018.8.13.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS AMARAL MOREIRA

Polo Passivo:

GEISIANE APARECIDA RODRIGUES DE CAMARGOS

Intimação

Advogados:

EDUARDO BRITO LACERDA

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AMANDA CRISTINA RODRIGUES DE BARROS

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2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº: 5005769-47.2018.8.13.0223 CLASSE: AÇÃO MONITÓRIA AUTOR: LUCAS AMARAL MOREIRA RÉ: GEISIANE APARECIDA RODRIGUES DE CAMARGOS SENTENÇA Vistos etc. Cui… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº: 5005769-47.2018.8.13.0223 CLASSE: AÇÃO MONITÓRIA AUTOR: LUCAS AMARAL MOREIRA RÉ: GEISIANE APARECIDA RODRIGUES DE CAMARGOS SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por Lucas Amaral Moreira em face de Geisiane Aparecida Rodrigues de Camargos, objetivando a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$1.050,74, com fundamento em nota promissória emitida no ano de 2013, relativa à venda de produtos para salão de beleza. A inicial foi recebida pelo despacho de ID 53470011 que determinou a expedição de mandado para que o(a) requerido(a), no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito, ou, em igual prazo, ofereça embargos, sob pena de ser constituído, de plano, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título III, Capítulo XI, do CPC/2015. Devidamente citada, a ré apresentou embargos monitórios, nos quais reconhece a existência da relação jurídica, mas aduz que já quitou parcialmente a dívida representada pela nota promissória. Contudo, não acostou aos autos qualquer documento comprobatório do alegado pagamento. Os embargos foram impugnados pela parte autora (ID 9723642233), que reiterou a inexistência de quitação. Alegações finais apresentada pela parte ré no ID 10387520214. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, registro que o atraso na prolação desta sentença se deve ao elevado número de processos em tramitação nesta Vara, única dentre as quatro varas cíveis da Comarca com competência para processar e julgar ações envolvendo saúde suplementar, estas sempre com caráter de urgência, além da redesignação desta Magistrada para a Direção do Foro da Comarca. A controvérsia estabelecida nos autos restringe-se à verificação da existência de prova escrita da obrigação (ex vi do art. 700 do CPC) e à análise da alegação da ré de que o débito foi integralmente quitado, o que exige a avaliação do ônus probatório nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. De início, constata-se que a relação jurídica entabulada entre as partes decorre de transação comercial realizada entre pessoas físicas, em que o autor, vendedor de produtos de salão de beleza, forneceu mercadorias à requerida, a qual firmou nota promissória no valor de R$650,00, vencida em 21/10/2013 (ID 51114383). A parte ré limita-se a alegar, genericamente, que quitou parcialmente o valor da nota promissória. Contudo, tal alegação não veio acompanhada de qualquer início de prova escrita, seja recibo, comprovante bancário, extrato de conta, ou outro documento que demonstre a extinção da obrigação. Como se sabe, a quitação constitui fato extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC, incumbindo à parte ré o respectivo ônus probatório, o qual não foi minimamente satisfeito. A ausência de qualquer comprovante de pagamento fragiliza por completo a tese defensiva, configurando verdadeira alegação genérica e desprovida de respaldo probatório, não sendo suficiente para afastar a pretensão do autor. Assim, inexistente qualquer prova eficaz da quitação e presentes os requisitos legais da ação monitória, impõe-se a rejeição dos embargos e a constituição do título executivo judicial. A respeito da ação monitória, importa transcrever o que preceitua o art. 700 do Código de Processo Civil, ex vi: Art. 700 - A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Dessa forma, a prova escrita que instrui a ação monitória tem como condição fundamental, demonstrar, de plano, a certeza e a liquidez do débito. A procedência do pedido monitório, portanto, se impõe. Isso posto e considerando o que mais dos autos consta, REJEITO os embargos monitórios opostos por GEISIANE APARECIDA RODRIGUES DE CAMARGOS e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório formulado por LUCAS AMARAL MOREIRA, para o fim de constituir, de pleno direito, o título executivo judicial referente à nota promissória acostada no ID 51114383, no valor de R$1.050,74, conforme planilha atualizada do débito apresentada quando do ajuizamento da ação (ID 51114207), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente desde o ajuizamento da ação até a data de 28/08/2024 pelos índices da tabela da CGJ/TJMG, adotando-se, a partir de então (entrada em vigor da Lei 14.905/24), a variação do índice praticado pelo IPCA, em observância ao art. 389 do Código Civil, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a data de 28/08/2024, observando-se, a partir de então, a taxa legal (SELIC), nos termos definidos no art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, até o efetivo pagamento, tendo em vista que não foram convencionados índice de correção monetária ou juros de mora pelas partes. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no Art. 702, §8º, c.c. o Art. 487, I, ambos do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, que fixo, em favor do advogado da parte autora, em 10% sobre o valor atualizado do débito. Contudo, suspendo a exigibilidade dessas verbas, nos termos do art. 98 do CPC, por deferir à ré o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que esta parte se encontra patrocinada nos autos pelo advogado dativo. P.R.I.C. Transitada, esta, em julgado e não havendo requerimento de cumprimento desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

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Ministério Público - Mpmg x Gerson Lemos Soares

ID: 338445041

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5005769-92.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

GERSON LEMOS SOARES

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE SOUZA SEPULVEDA MANGINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 5005769-92.2025.8.13.0452 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: EDER PEREIRA DA SILVA CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de inquérito policial instaurado com a finalidade de apurar a autoria e a materialidade de supostos crimes praticados, em tese, por ÉDER PEREIRA DA SILVA e GERSON LEMOS SOARES, no dia 30 de maio de 2025, no município de Nova Serrana/MG. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor de GERSON LEMOS SOARES, imputando-lhe a prática, em tese, dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, combinado com o art. 14 da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento); e em desfavor de ÉDER PEREIRA DA SILVA, pelos mesmos dispositivos legais, com o acréscimo da imputação referente ao art. 330 do Código Penal (crime de desobediência), todos na forma do art. 29 do Código Penal, pela alegada coautoria. Devidamente notificados, os denunciados apresentaram respostas preliminares à acusação, por meio de advogado constituído, conforme ID 10503555399, oportunidade em que arrolaram testemunhas e postularam, incidentalmente, a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de ÉDER PEREIRA DA SILVA. Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público Estadual pugnou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva e pelo recebimento da denúncia (ID 10496355311). É o relatório. Decido. I – DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Compulsando detidamente os autos, constato que a denúncia ofertada atende aos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, de maneira clara e circunstanciada, a conduta atribuída aos denunciados, além de estar acompanhada de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, conforme documentos constantes do inquérito policial. As teses defensivas veiculadas em sede de resposta preliminar - mormente aquelas atinentes à ausência de justa causa e suposta inépcia da peça inicial - não encontram amparo jurídico neste momento inaugural, porquanto não há manifesta ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, tampouco situação que autorize rejeição liminar nos termos do art. 395 do CPP. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público em desfavor de ÉDER PEREIRA DA SILVA e GERSON LEMOS SOARES, como incurso nas sanções penais supra mencionadas. Em ato contínuo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/09/2025, às 16h00, ocasião em que serão colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas e realizado o interrogatório dos réus. II – DO PEDIDO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA (ÉDER PEREIRA DA SILVA) A defesa do réu ÉDER PEREIRA DA SILVA pugna pelo relaxamento da prisão ou, subsidiariamente, pela sua revogação, sob os fundamentos de ausência de indícios de autoria, primariedade, ocupação lícita e residência fixa, além do fato de não ter sido autuado em flagrante delito. Contudo, não merece acolhimento a pretensão deduzida pela defesa. A decretação e a manutenção da prisão preventiva encontram respaldo nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, os quais exigem, para sua validade, a conjugação dos seguintes requisitos: (i) prova da existência do crime; (ii) indícios suficientes de autoria; e (iii) a necessidade da medida para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso em exame, há nos autos fortes elementos probatórios que indicam, em tese, o envolvimento de ÉDER PEREIRA DA SILVA nos fatos criminosos narrados na exordial acusatória. Conforme relatado na fase inquisitorial, no dia 31/05/2025, durante patrulhamento de rotina, agentes da Guarda Municipal de Nova Serrana/MG flagraram o denunciado ÉDER conduzindo um veículo na contramão de direção, tendo desobedecido ordem de parada e empreendido fuga em alta velocidade, realizando manobras perigosas e colocando a integridade de terceiros em risco. Durante a fuga, foi visualizado o arremesso de uma arma de fogo pela janela do veículo. O carro veio a colidir com outro automóvel e, posteriormente, os ocupantes foram abordados. Com o passageiro, GERSON LEMOS SOARES, foram apreendidas substâncias entorpecentes (43 pedras de crack, 07 papelotes de cocaína e 01 porção de haxixe), além de uma arma de fogo (revólver calibre .38) com munições intactas. Embora a autoridade policial tenha optado por não formalizar o indiciamento de ÉDER PEREIRA DA SILVA, tal circunstância não impede a formação de juízo cautelar por parte do Poder Judiciário, haja vista a independência funcional do magistrado. Além disso, os fundamentos que ensejaram a custódia cautelar permanecem inalterados, notadamente a gravidade concreta dos fatos (dolo evidente, fuga, ocultação de provas, circulação com drogas e arma de fogo em via pública), o que revela risco à ordem pública, recomendando a manutenção da segregação como forma de prevenção de reiteração criminosa e garantia da efetividade da persecução penal. Deve-se frisar, ainda, que o recebimento da denúncia já se consumou, estando designada audiência de instrução em prazo razoável, inexistindo qualquer ilegalidade patente na prisão, tampouco constrangimento ilegal a ser sanado por via judicial. Diante do exposto, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de relaxamento ou revogação da prisão preventiva formulado por ÉDER PEREIRA DA SILVA, mantendo-se hígide a custódia cautelar decretada. DETERMINO: 1. Citem-se os denunciados acerca do recebimento da denúncia e intimem-se da audiência designada, consignando que, na ocasião, serão interrogados. Requisite-se, caso necessário. 1.1. Caso algum dos acusados resida em comarca diversa, expeça-se carta precatória para fins de citação, intimação e eventual realização de interrogatório por videoconferência, caso possível. 2. Intimem-se as testemunhas arroladas, requisitando-se, se necessário, conforme o requerido pelas partes. 3. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa constituída. 4. Providencie-se o envio do link da sala virtual de audiência, aos participantes remotos, com antecedência mínima de 48 horas. 5. Proceda-se à alteração da classe processual para AÇÃO PENAL, promovendo-se os devidos lançamentos e correções nas etiquetas e no sistema informatizado da serventia. Publique-se. Cumpra-se. Registre-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. FREDERICO VASCONCELOS DE CARVALHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana

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Edilaine Aparecida Silva x Acessimed Clinica Medica E Odontologica Ltda

ID: 330340778

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005769-22.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

ACESSIMED CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

GERALDO RAFAEL FILHO

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UELTON DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005769-22.2024.8.13.0713 AUTOR: EDILAINE APARECIDA SILVA CPF: 142.883.366-86 RÉU/RÉ: ACESSIMED CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA CPF: 33.077.235/0001-30 Vistos, etc. Relatório formal dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória movida por Edilaine Aparecida Silva em desfavor de Acessimed Clínica Médica e Odontológica Ltda. Narra a demandante que, no dia 28 de junho de 2024, foi submetida a exame médico demissional junto à demandada, no qual relatou o seu histórico médico e assinou prontuário ao término do atendimento. Afirma que então passou a receber mensagens em suas redes sociais de um prestador de serviços da demandada, que afirmou ter obtido acesso a sua ficha na clínica. Assim, ajuíza a presente demanda com o intuito de obter indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Contestação ao ID 10305320683, a qual formula pedido contraposto para que a demandante seja condenada por litigância de má-fé. Audiência de conciliação ao ID 10308618515. Eis o breve relato dos fatos. Decido. Ab initio, cumpre estabelecer os liames da relação jurídica discutida nestes autos, e, neste ínterim, impõe-se reconhecer a existência de relação de consumo, porquanto a demandada, enquanto fornecedora de produtos e serviços, se amolda ao conceito previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo se submeter nas relações com os seus usuários – e destinatários finais – aos ditames do Código Consumerista. Dessa forma, o demandante tem a seu favor inversão do ônus da prova, decorrente da própria lei, em consonância com o art. 14, §3º do CDC, que estabelece que o fornecedor só não será responsabilizado pelos danos causados aos consumidores se comprovar a ausência de falhas no serviço prestado ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Vale salientar que, a inversão legal ou ope legis do ônus da prova, prescinde de decisão e não sofre nenhum controle judicial, já é dever do fornecedor, no momento que o processo se inicia, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo consumidor, sob pena de suportar os ônus da não produção de tal prova. Destarte, reitero a inversão do ônus da prova determinada na audiência de conciliação. Cinge-se a controvérsia do presente feito em determinar a responsabilidade da demandada em indenizar a demandante por, em tese, ter seus dados pessoais fruto de cadastro realizado, acessados por terceiro. A exordial foi instruída com ficha de atendimento (ID 10287457314), troca de mensagens nas redes sociais com “João Eduardo Trindade” (ID 10287457117), troca de mensagens com a demandada (ID 10287449631), bem como boletim de ocorrência (ID 10287453975). A partir dessa perspectiva, caberia à demandada produzir provas de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, nos moldes do art. 373, II do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não obstante, a demandada juntou aos autos troca de mensagens entre a demandante e o terceiro “João Eduardo Trindade” (ID 10305320232) e lista de seus funcionários (ID 10305320627). Pois bem. O art. 3º da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.708/2018) estabelece seu âmbito de aplicação, ao determinar que o diploma incide sobre qualquer operação de tratamento de dados realizado por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, independentemente do meio, país de sede ou do país onde estejam localizados os dados, respeitadas as condições inseridas em seus incisos, senão vejamos: Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que: I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional; II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou § 1º Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta. § 2º Excetua-se do disposto no inciso I deste artigo o tratamento de dados previsto no inciso IV do caput do art. 4º desta Lei. O art. 5º, I do referido diploma define como dado pessoal toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. O titular, na forma do inciso V, é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento. Controlador é, de acordo com o inciso VI, a pessoa natural ou jurídica a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e, nos termos do inciso VII, operador é a pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento em nome do controlador. Por fim, o inciso X conceitua tratamento como toda operação realizada com dados pessoais, a exemplo da coleta, do arquivamento e do armazenamento, a saber: Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; Considerando, pois, que a demandada mantinha a guarda, por meio de documentos médicos juntados aos autos de dados pessoais da demandante, coletando-os e armazenando-os em território nacional para fins de prestação de serviços, deve-se reconhecer a aplicação da LGPD à presente relação jurídica. (ID 10287457314), À vista disso, o mencionado diploma, em seu art. 6º, VII, consagra como um dos princípios norteadores da proteção de dados o princípio da segurança, o qual impõe ao responsável pelo tratamento de dados a utilização de medidas para proteger os dados pessoais do titular de acessos não autorizados, sendo tal imperativo reiterado no art. 46, in verbis: Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. A par disso, o art. 42, caput da LGPD determina que o controlador ou operador que, em razão de falha no tratamento de dados pessoais, causar dano a outrem restará obrigado a repará-lo e somente se desonerará de tal ônus, nos termos do art. 43, quando demonstrar que não realizou tratamento de dados, que não houve violação à legislação, ou que o dano provém de culpa exclusiva do titular ou de terceiro: Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. Art. 43. Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem: I - que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído; II - que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou III - que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro. Ademais, o art. 14, caput do CDC disciplina que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, isto é, prescinde de análise quanto à culpa e somente pode ser elidida, conforme § 3º do dispositivo, nas hipóteses em que ficar configurada ausência de falha nos serviços ou que esta decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, o instituto da responsabilidade civil no ordenamento brasileiro pressupõe três elementos essenciais para que seja desencadeada a obrigação de indenizar: conduta, nexo de causalidade e danos. Inegável que a conduta negligente da demandada ao permitir que terceiro não autorizado, com o qual sequer mantinha vínculo empregatício, obtivesse acesso aos dados da demandante diverge dos preceitos da LGPD e deve ser rechaçada. Todavia, não vislumbro, no caso concreto, a ocorrência de danos morais à demandante que possam dar ensejo à indenização. Importa consignar que a LGPD diferencia propositalmente dado pessoal comum, definido em seu art. 5º I como toda informação sobre a pessoa natural identificada ou identificável, e dado pessoal sensível, conceituado no inciso II do referido dispositivo como aquele que diz respeito à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, à saúde ou à vida sexual, às informações genéticas ou biométricas da pessoa natural. Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; Da narração dos fatos expostos na inicial e do que se verifica nas capturas de tela das trocas de mensagens (ID 10305320232 e ID 10287457117), observa-se que o único dado que o terceiro teve acesso foi o nome da demandante, o qual deve ser entendido enquanto dado pessoal não sensível. Soma-se a isso o fato de que, pela análise da conversa entre ambos, não é possível apontar nenhum abuso ou violação de direito por parte do terceiro, isto é, este, apesar do desconforto sentido pela demandante, não ultrapassou qualquer limite e, por conseguinte, entendo que não houve lesão a seus direitos da personalidade. Sob esse prisma, não se ignora que o incidente tenha causado desconforto, receio, e incômodo à demandante, porém, a indenização por danos morais, salvo exceções pontuais consolidadas pela jurisprudência, exige prova contundente de prejuízo a algum direito extrapatrimonial. Nesse sentido, conforme entendimento recente proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2130619/SP em 07 de março de 2023, o vazamento de dados pessoais não sensíveis, a despeito de configurar falha indesejável no tratamento de dados, não configura dano moral presumido, devendo seu titular demonstrar o efetivo prejuízo para ter direito à indenização. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DADOS COMUNS E SENSÍVEIS. DANO MORAL PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. I - Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por particular contra concessionária de energia elétrica pleiteando indenização por danos morais decorrentes do vazamento e acesso, por terceiros, de dados pessoais. II - A sentença julgou os pedidos improcedentes, tendo a Corte Estadual reformulada para condenar a concessionária ao pagamento da indenização, ao fundamento de que se trata de dados pessoais de pessoa idosa. III - A tese de culpa exclusiva de terceiro não foi, em nenhum momento, abordada pelo Tribunal Estadual, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. In casu, não há falar em prequestionamento ficto, previsão do art. 1.025 do CPC/2015, isso porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, para sua incidência deve a parte ter alegado devidamente em suas razões recursais ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, de modo a permitir sanar eventual omissão através de novo julgamento dos embargos de declaração, ou a análise da matéria tida por omissa diretamente por esta Corte. Tal não se verificou no presente feito. Precedente: AgInt no REsp 1737467/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 17/6/2020. IV - O art. 5º, II, da LGPD, dispõe de forma expressa quais dados podem ser considerados sensíveis e, devido a essa condição, exigir tratamento diferenciado, previsto em artigos específicos. Os dados de natureza comum, pessoais mas não íntimos, passíveis apenas de identificação da pessoa natural não podem ser classificados como sensíveis. V - O vazamento de dados pessoais, a despeito de se tratar de falha indesejável no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jurídica, não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável. Ou seja, o dano moral não é presumido, sendo necessário que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposição dessas informações. VI - Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (AREsp n. 2.130.619/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Corrobora tal entendimento os acórdãos a seguir colacionados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - RELAÇÃO-JURÍDICO CONTRATUAL INEXISTENTE - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS "NÃO SENSÍVEIS"- DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO AFASTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Haverá responsabilização do prestador de serviços quando provado o ilícito, o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de reparação apenas se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. II - A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), no art. 5º, II, enumera os dados pessoais considerados "sensíveis", que exigem tratamento diferenciado conforme o disposto no art. 11 da mesma LGPD, não sendo este o caso dos dados passíveis de acesso por terceiros e os fornecidos rotineiramente em estabelecimentos comerciais ou em aplicativos móveis; III - A utilização indevida de dados pessoais "não sensíveis", conquanto possa caracterizar ato ilícito, não enseja, presumidamente, dano moral, fazendo-se necessária a comprovação, pelo titular, de eventual dano decorrente da sua indevida exposição ou utilização para que haja dever de indenizar. IV - A fixação da verba honorária deve ter em vista a justa remuneração dos serviços de advocacia e a salvaguarda da dignidade da profissão, que tem status constitucional, tendo em vista sua expressa previsão no art. 133 da Constituição da República, sendo compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, respeitados os limites impostos pela Lei Processual, no percentual mínimo de 10% e máximo de 20% (art. 85, §2º). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.186056-8/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2024, publicação da súmula em 21/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - VALOR DEVOLVIDO - DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DA LGPD - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - DADOS NÃO SENSÍVEIS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. - Para a configuração do dever de indenizar no tocante aos danos extracontratuais devem estar presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato ilício e o nexo de causalidade. - Dados que terceiros têm acesso não podem ser considerados "sensíveis", nos termos da LGPD, uma vez que fornecidos rotineiramente em estabelecimentos comerciais ou em aplicativos móveis. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.155738-2/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2022, publicação da súmula em 27/09/2022) Posto isso, rejeito o reconhecimento de danos morais à demandante e afasto a configuração da obrigação de indenizar. Quanto ao pedido contraposto de condenação por litigância de má-fé, tenho que não assiste razão à demandada. Acerca da matéria, o e. Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que: [...] a condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo. (Resp 731197/SP - Teori Albino Zavascki. Pub. 06.06.2005) Sendo assim, considerando que a marcha processual teve seu trâmite regular, eis que o direito de peticionar constitui garantia constitucionalmente assegurada aos litigantes, entendo que, no caso, a demandante não agiu com má-fé, dolo ou intenção de prejudicar a parte contrária. Assim, não demonstrada prática de conduta dolosa ou lesiva à parte contrária, o mero exercício do direito de ação pela demandante não enseja litigância de má-fé. Por tais razões, deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé, prevista no art. 81 do CPC, à demandante. Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela demandante em desfavor da demandada, afastando a obrigação de indenizar. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o projeto de sentença para homologação da juíza de direito, consoante art. 40 da Lei 9.099/95. Viçosa, 14 de julho de 2025 REJANE MURATORI ZAPALA PIMENTEL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005769-22.2024.8.13.0713 AUTOR: EDILAINE APARECIDA SILVA CPF: 142.883.366-86 RÉU/RÉ: ACESSIMED CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA CPF: 33.077.235/0001-30 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Viçosa, 14 de julho de 2025 Rosangela Fatima de Freitas Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Andreia Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 300701355

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005769-05.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARDOSO RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5005769-05.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANDREIA DA SILVA CPF: 015.772.826-98 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação ordinária – contrato de reserva de margem – repetição de indébito e danos morais ajuizada por Andréia da Silva em face de Banco BMG S/A. A parte autora em síntese nega ter solicitado cartão de crédito do réu; afirma que já teria solicitado empréstimo consignado tradicional, mas teria sido induzida/ludibriada a contratar o cartão de crédito RMC. Pretende a declaração de inexistência do negócio jurídico, alterando a modalidade cartão de crédito RMC para empréstimo consignado, a repetição do indébito em dobro e a condenação em indenização por dano moral. Decisão ID 9784071432, deferiu a justiça gratuita a parte autora. O réu apresentou contestação no ID 9821558256, aduzindo a regularidade da contratação e utilização do cartão. Postulou a improcedência da ação. Intimada, a parte autora não apresentou impugnação ID 10046565108. Intimadas a especificação de provas, as partes pediram o julgamento antecipado da lide (ID 10330573975 e 10332055395). II – FUNDAMENTAÇÃO: O processo transcorreu em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA A parte ré apresentou impugnação ao benefício de justiça gratuita deferido ao autor. Todavia, em análise à impugnação, verifico que a ré não trouxe aos autos elementos que desabonem o benefício anteriormente deferido. Sendo assim, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela parte ré. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A preliminar não merece prosperar, eis que a ausência de prova quanto aos fatos constitutivos do direito enseja, quando for o caso, a improcedência da ação. NO MÉRITO A lide posta em juízo se trata de relação de consumo, incidindo as normas protetivas do microssistema contemplado pela Lei n.º 8.078/1990. Inicialmente, registro que as teses relacionadas a procuração e comprovante de residência estam superadas, tendo em vista o comparecimento da autora em cartório ID 10245901429. Quanto aos fatos, verifica-se pelo documento do ID 9821561853 que as partes firmaram Termo de Adesão de cartão de crédito consignado e autorização de desconto em folha de pagamento. Assim, não se trata de contratação de empréstimo consignado, mas sim de cartão de crédito. Analisando o contrato firmado, vê-se que a parte autora obteve crédito (saque financiado – ID 9821516031) cujo pagamento se daria mediante quitação de descontos mensais. A parte autora, por sua vez, aduz ter ocorrido erro substancial, eis que sua pretensão era de contratação de empréstimo consignado. No entanto, as faturas encartadas pelo réu demonstram a utilização do cartão para compras em geral (IDs 9821491939 - Pág. 32; 33; 34; 38; 39) inclusive mediante pagamento parcelado. Nesse contexto, não é crível a alegação da parte autora de que não teve prévio esclarecimento sobre o negócio jurídico que estava contratando, eis que comprovadamente utilizou do cartão oriundo da contratação questionada. Em decorrência, não há como concluir pela existência de erro substancial na contratação apta a ensejar o reconhecimento da nulidade do negócio. Registro que com o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 73 (processo nº 1.0000.20.602263-4/001) fixou-se teses no sentido de que deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial, o que não é a hipótese dos autos. Eis a ementa do referido julgado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL - QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. - Há que se rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do IRDR, suscitada na fase de julgamento do mérito do incidente, uma vez que tal questão já foi superada na fase de admissibilidade do incidente. - Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la. - Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado. - Não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada. - Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. - Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. - Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado. - Os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação. - Na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. V.V: - O erro substancial, quando da contratação do cartão de crédito consignado em detri (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022). Destarte, a utilização efetiva do cartão para compras em comércio evidencia que autora tinha plena ciência dos serviços por ele contratados. Em decorrência lógica, não há que se falar em reconhecimento de nulidade do cartão, conversão do contrato, repetição de indébito ou indenização por danos morais, revelando a improcedência dos pedidos iniciais. Nesse sentido, colaciono recente julgado do eg. TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - TEMA Nº 73 IRDR - TJMG - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.- Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, não havendo nos autos prova suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora na peça exordial, há de se manter a sentença que, acertadamente, julgou improcedentes os pedidos iniciais. - Sem prova da ocorrência do alegado erro substancial, não há que se falar em anulação do negócio jurídico por vício de consentimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.248107-1/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2023, publicação da súmula em 16/11/2023) III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do valor da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade ante a gratuidade a justiça deferida. Transitada em julgado, arquive-se. Intimem-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CESAR SANT ANA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5005769-67.2025.8.13.0525

ID: 337342193

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005769-67.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PETRUS PRESSES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BRAGA DE ANDRADE

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LUIZ RICARDO MAGALHAES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5005769-67.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Capacidade Processual, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Jornada de Trabalho] AUTOR: PETRUS PRESSES TEIXEIRA CPF: 089.591.046-20 RÉU: Municipio de Pouso Alegre CPF: 18.675.983/0001-21 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/1995. Fundamentação Preliminar O réu, Município de Pouso Alegre, arguiu preliminar de coisa julgada, sustentando que a pretensão deduzida nesta demanda — qual seja, “a obrigação de fazer consistente na correção da remuneração mensal do servidor, desde a competência de 01/11/2019 até 31/03/2025” — já foi objeto de decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 5009951-09.2019.8.13.0525, que tramitou perante este 2º Juizado Especial. Com razão o réu. Os motivos invocados pelo autor para ajuizamento de nova ação unicamente para compelir o réu em obrigação de fazer de atualização do contracheque e cobrança de parcelas futuras não se sustentam. Com efeito, quanto à pretensão exercida nesta ação, para que não haja dúvida, colhe-se da inicial, com grifos nossos: “Como já exposto,o autor obteve em seu favor sentença procedente em face do Réu, no processo de nº 5009951-09.2019.8.13.0525, no qual teve seu direito reconhecido. Acontece que, o Réu, desde então nunca corrigiu as folhas de pagamento do Autor, ou seja, desde 01/11/2019 até os dias de hoje, o Requerente vem tendo prejuízos e recebendo de forma errônea seus vencimentos salariais, tudo por conta do desrespeito do Réu face à decisão judicial. Lamentavelmente, o Réu, desobedecendo à decisão judicial, não cumpriu o que lhe fora determinado, vem causando sérios transtornos financeiros ao Requerente. Destarte, não resta alternativa senão pleitear a execução de obrigação de fazer, com aplicação das normas processuais específicas, para que o Réu, a partir da competência de Abril de 2025, seja compelido a emitir a folha de pagamento de salário do Requerente de forma correta, conforme os termos da decisão processual supracitada, sob pena de multa cominatória” Em impugnação, asseverou: “A ação anterior buscou a declaração de um direito e a condenação ao pagamento de diferenças pretéritas. A presente ação, por sua vez, busca a cessação de uma conduta ilícita contínua e a implementação de uma obrigação de fazer para o futuro. O próprio Código de Processo Civil prevê mecanismos específicos para essas situações: 1) Tutela de Evidência (Art. 311, IV, do CPC): A urgência da medida se justifica na reiteração da conduta do Município que, mesmo após decisão judicial transitada em julgado, continua a lesar o direito do Requerente. O direito à correta base de cálculo e incorporação já está devidamente comprovado pela decisão anterior, não havendo necessidade de nova dilação probatória para que se determine a imediata correção dos pagamentos. 2) Obrigação de Fazer (Arts. 497, 536 e 537 do CPC): O Requerente busca não apenas o ressarcimento por danos passados, mas a imposição ao Município de uma obrigação de fazer consistente na correta elaboração de sua folha de pagamento para o futuro, sob pena de multa cominatória. Uma mera execução dos valores passados não resolveria o problema da incorreção continuada dos vencimentos.” Em consulta aos autos de n.º 5009951-09.2019.8.13.0525, verifica-se haver no item 4 dos pedidos iniciais o pedido de “condenação da reclamada a realizar a correção salarial nos vencimentos base dos reclamantes, a contar de 01/01/2017”. Ou seja, há plena identidade de partes, pedido e causa de pedir, independentemente dos efeitos futuros da decisão. Verifica-se, de fato, que no processo anterior, a parte autora obteve provimento jurisdicional que reconheceu seu direito ao correto enquadramento e à percepção das diferenças remuneratórias daí decorrentes, o que foi parcialmente alterado por acórdão da Turma Recursal, que alterou a sentença para julgar improcedente o pedido de reclassificação da faixa salarial do servidor como “médico padrão 1”. Ainda que em atenta leitura da sentença, cuja cópia fora colacionada em ID 10423099082, não haja expressamente a condenação em obrigação de fazer, deve ser ressaltado o que constou na sentença dos Embargos de Declaração, in litteris: “Primeiramente, quanto à omissão relativamente à declaração do direito de regularização dos pagamentos, data maxima venia, não se vislumbra qualquer irregularidade na decisão objurgada, a ser suprida por esta via. O decisum impugnado apresenta-se claro no tocante à reclassificação dos requerentes como médicos padrão 01 de maneira retroativa à data da progressão, o que foi previsto no item 02 do dispositivo.” Tal declaração seria suficiente, não fosse a alteração promovida pela Turma Recursal, que extirpou da sentença a condenação à reclassificação. Contudo, a decisão deve ser tomada com base em uma interpretação lógico-sistemática de todo o processo, e não em uma leitura meramente literal de trechos isolados, para que se alcance a verdadeira intenção da norma e a justiça do caso concreto. É imperioso ressaltar que a obrigação de corrigir o contracheque do servidor é uma decorrência lógica e inafastável da sentença que condena o ente público a pagar diferenças remuneratórias por cálculo errôneo após incorporação de gratificação. Não se trata de um pedido autônomo que exija nova provocação do Poder Judiciário. Ao contrário, a correção da folha de pagamento e, consequentemente, do contracheque, configura-se como um consectário lógico e necessário à plena efetividade da condenação principal, que reconheceu o direito do servidor a um determinado padrão remuneratório. A integralidade da prestação jurisdicional e a própria natureza da condenação impõem que o ente público promova os ajustes cadastrais e financeiros pertinentes para que o direito reconhecido na primeira ação não se torne uma mera formalidade, mas uma realidade no dia a dia do servidor. Manter o contracheque desatualizado, após o reconhecimento judicial do direito ao correto enquadramento, implicaria em perpetuar o erro e demandaria sucessivas ações para cobrança de diferenças que deveriam ser automaticamente processadas. Aliás, o próprio autor delimita sua pretensão ora exercida a 31/03/2025, o que não se sustenta, diante do que prevê o art. 323 do CPC: “Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.” A efetividade da tutela jurisdicional exige que a situação jurídica do servidor seja integralmente regularizada. Pagar as diferenças passadas, mas manter o contracheque com o enquadramento incorreto, perpetuaria o erro e forçaria o servidor a ajuizar novas ações a cada mês para cobrar as diferenças que continuariam a surgir. Igualmente, os reajustes legais são parte integrante dessas “parcelas vincendas”. Não faria sentido que o servidor recebesse a remuneração correta, mas ficasse “congelado” nos valores anteriores aos reajustes que a lei concedeu aos demais servidores. Exigir que o servidor ajuíze uma nova ação a cada reajuste legal concedido para ter seu direito ajustado seria um desperdício de recursos judiciais, sobrecarregaria o sistema e subverteria a efetividade da coisa julgada. A ideia é que a decisão judicial resolva o problema de forma definitiva. Nesse diapasão, o pleito de “obrigação de fazer para correção do contracheque” e de “pagamento de diferenças salarias” formulado nesta segunda ação não representa um direito novo ou uma causa de pedir distinta daquela já analisada e decidida na primeira demanda. Pelo contrário, está intrinsecamente ligado e subsumido à decisão transitada em julgado que já compôs a lide de forma definitiva quanto ao enquadramento e aos direitos remuneratórios do servidor. Inclusive, em regra, não há cabimento para um pedido de tutela da evidência quando a questão já está acobertada pela coisa julgada material. A coisa julgada torna imutável e indiscutível a decisão judicial, vinculando as partes e o próprio juízo. Se um direito já foi reconhecido por uma sentença transitada em julgado, não se busca uma “nova tutela” para ele, pois o direito já está certificado. Buscar uma tutela da evidência em um novo processo, para algo já decidido, seria tentar rediscutir ou reafirmar um direito que já possui a máxima segurança jurídica. Isso violaria os princípios da segurança jurídica e da efetividade da coisa julgada, além de configurar, potencialmente, litispendência ou coisa julgada em um novo processo. Ademais, a condenação de pagar as diferenças implica, implicitamente, uma obrigação de fazer (corrigir os dados cadastrais e de pagamento do servidor) e uma obrigação de não fazer (não mais realizar pagamentos com base no enquadramento errôneo). Diante de um direito já reconhecido por uma sentença transitada em julgado, o caminho correto e a única via adequada para sua efetivação é o cumprimento de sentença ou a execução judicial. A execução serve justamente para transformar o direito reconhecido no título executivo (a sentença) em uma realidade prática. Portanto, a correção do contracheque não é uma mera faculdade do ente público, mas uma obrigação acessória e inerente à condenação principal, essencial para a completa execução do julgado e para garantir que o servidor receba, de forma contínua, o que lhe é devido pelo seu correto enquadramento, podendo ser requerida sua execução na seara competente inclusive sob pena de multa. Configurada, portanto, a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido, este último compreendido em sua amplitude lógica e sistêmica) entre a pretensão veiculada nesta ação e aquela já acobertada pela coisa julgada material, impõe-se o acolhimento da preliminar. Quanto ao pedido de exibição das fichas financeiras (item 8 da inicial e item 10 do aditamento de ID 10424693099), trata-se de documentação própria do requerente, de seu acesso e guarda, não se justificando a intervenção judicial para sua obtenção. O ônus de instruir a inicial com os documentos comprobatórios de suas alegações recai sobre a própria parte, a qual possui plenas condições de obter referidos demonstrativos junto à fonte pagadora ou mesmo por outros meios acessíveis. Já quanto ao pedido do réu de exclusão do período de 22/08/2022 a 21/08/2024, em que o autor esteve licenciado sem recebimento de vencimentos, não há controvérsia, porém igualmente enquadra-se na apuração que deve ser pleiteada em fase de cumprimento de sentença. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO A PRELIMINAR DE COISA JULGADA e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o requerente em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei 9.099/1995. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. DANIEL TEODORO MATTOS DA SILVA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre

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Alan Santos De Oliveira x Claro S/A e outros

ID: 306003497

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005769-06.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALAN SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLARO S/A FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ALAN SANTOS DE OLIVEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5005769-06.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALAN SANTOS DE OLIVEIRA CPF: 065.547.316-52 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 e outros SENTENÇA Vistos etc. Processo em ordem, não havendo nulidades a decretar ou irregularidades a sanar. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais, sob o fundamento de que no dia 21/04/2025, um terceiro titular do nº (11)991549-3073, vinculado a segunda ré – CLARO S/A, utilizando do nome do autor no aplicativo Whatsapp vinculado a primeira ré – Facebook, para enviar mensagens falsas aos clientes do escritório de advocacia do autor, na tentativa de obter vantagens indevidas. Assim, requer a obrigação de fazer de apresentar aos autos todas as informações do golpista, bem como indenização por danos morais. Em contestação (ID10442274401) a segunda ré – CLARO S/A, argumenta que apenas fornecerá os dados do terceiro vinculado a linha nº(11)991549-3073, caso haja determinação judicial para tal, em razão do princípio da inviolabilidade a intimidade (art. 5º, inciso X da CR/88 e Lei nº 9.472/97) Em contestação (ID10467325116) a primeira ré – Facebook defende que não houve qualquer comprometimento da conta do autor, tampouco prova de acesso indevido aos seus dados pessoais por falha no serviço prestado, a citada fraude foi realizada por meio de conta falsa com uso de numero distinto e sem relação com o autor, utilizando de nome e fotos publicamente acessíveis, não sendo o caso de invasão da conta. Ainda, acerca do requerimento de dados pessoais, esclarece que tais informações exigem ordem judicial específica, em razão do caráter sigiloso. Ademais, alega que Facebook Brasil não é proprietário, provedor nem representante legal do WhatsApp LLC, sendo, portanto, parte juridicamente distinta, sem poderes para interferir no funcionamento do aplicativo, inclusive quanto à remoção de contas. Assim, requer a improcedência da ação. Da apreciação dos autos e das provas neles acostadas, constata-se que o agente fraudador utilizou número telefônico diverso daquele pertencente ao autor, valendo-se de informações de acesso público — como o nome e fotografias deste — amplamente divulgadas em razão do exercício de sua profissão (ID10436740564). Assim, não é o caso de invasão de conta ou ainda obtenção de dados sensíveis. Acerca destes, a definição de dados sensíveis, nos moldes do art. 5º, inciso II da Lei nº13.709/2018: Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; Assim, consta-se que o nome e fotografia do autor não é definido como dado sensível e portanto não houve um vazamento de dados sensíveis por parte de qualquer das rés. Ainda, importante constar que o fato de um terceiro utilizar de fotografia e nome do autor, expostos em outras redes, em virtude do perfil profissional não é caracterizador da falha na prestação de serviços, visto que a tentativa de golpe não provem de vazamento de dados ou ainda de falha no sistema, mas de um fato maldoso de terceiro. Desse modo, o art. 14, §3º do CDC, dispõe que: § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desta feita, ressalta-se a ausência de responsabilidade de ambas as rés, tendo em vista a ausência de comprovação de defeito na prestação do serviço, fato que só pode ser imputado ao terceiro. E portanto, incorreto qualquer pleito de obrigação de fazer de retirar os dados expostos pelo terceiro estelionatário, visto que tais dados foram divulgados pelo próprio autor. Embora não se identifique falha direta na prestação dos serviços pelas rés, não se pode ignorar que um terceiro, valendo-se das plataformas por elas disponibilizadas, vem praticando golpes, inclusive configurando o crime de falsidade ideológica, conforme demonstrado no documento de ID 10436740564 e 10436750713. Nesse contexto, ainda que se sustente a inexistência de controle do primeiro réu — Facebook — sobre o aplicativo WhatsApp, é de conhecimento público que a Meta Platforms, Inc., controladora do Facebook, adquiriu o WhatsApp em fevereiro de 2014, incorporando-o como subsidiária. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o Facebook Brasil possui legitimidade para representar os interesses da WhatsApp Inc., em razão da vinculação societária entre as empresas, conforme se extrai do seguinte precedente: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. WHATSAPP. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK. ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. NÃO OCORRÊNCIA. DADOS QUE NÃO FORAM APRESENTADOS. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). 2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). A regras advinda do precedente não deve, no caso concreto, ficar restrita à possibilidade de citação e intimação, sem possibilitar a cominação de multa. Interpretação restritiva tornaria inócua a previsão legal, pois, uma vez intimada, bastaria à representante nada fazer. Portanto, a possibilidade das astreintes revela-se imperiosa até para que se dê sentido ao dispositivo. 3. Conforme amplamente admitido pela doutrina e pela jurisprudência, aplica-se o Código de Processo Civil ao Estatuto processual repressor, quando este for omisso sobre determinada matéria. [...] 10. Recurso ordinário desprovido." (RMS n. 54.654/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 20/8/2020.) Nos termos do art. 5º, inciso VI, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os registros de conexão compreendem informações relativas à data e hora de início e término da conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo usuário. O art. 10 da mesma lei estabelece o dever de guarda desses registros, impondo às empresas responsáveis pelo provimento de conexão a obrigação de armazená-los, com vistas à proteção de direitos e à viabilização de investigações em caso de ilícitos. No julgamento do REsp 1.829.821/SP, firmou-se o entendimento de que "[...] o provedor de conteúdo, que registra o número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta, mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usuários.", sendo possível o fornecimento das informações requisitadas. Assim, correto o requerimento autoral de fornecimento dos dados vinculados a linha (11)991549-3073, para eventual responsabilização em processo apartado, sob pena de cominação de multa. Do mesmo modo, foi o entendimento do E.TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIO DO WHATSAPP. POSSÍVEL GOLPE. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA FIXADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que "O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc.". (RMS 54654/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 20/08/2020). II - No julgamento do REsp 1.829.821/SP, firmou o entendimento de que "[...] o provedor de conteúdo, que registra o número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta, mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usuários. III - Afigura-se legítima a fixação de "astreintes" para induzir o réu ao cumprimento da prestação de fazer devida determinada por provimento de urgência, tendo a multa cominatória como finalidade forçar a realização de obrigação imposta à parte, estimulando-a ao cumprimento de determinada ordem judicial. IV - A multa estabelecida para o cumprimento de obrigação de fazer deve ser compatível com a sua finalidade de compelir o destinatário a atender a ordem. V - Deve ser mantido o valor da multa fixada com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando se mostra suficiente aos fins a que se destina. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.166540-5/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2024, publicação da súmula em 22/05/2024) Quanto ao pedido de inserir o suposto fraudador no polo passivo, sem razão o autor, visto que quando do ajuizamento da ação já deveria ter indicado a qualificação da parte ou os dados de que possuía para obtenção da completa qualificação. Tanto que a qualificação das partes é um requisito da petição inicial, conforme previsto no art. 319, inciso II, do CPC. Portanto, conforme já esclarecido, se for do desejo do autor, ele poderá posteriormente ajuizar ação autônoma em face do terceiro. Passo a análise do requerimento de indenização por danos morais. Assim, é sabido que para que se configure a responsabilidade civil das rés, seria necessário o preenchimento dos três requisitos essenciais: (i) ato ilícito, (ii) dano e (iii) nexo de causalidade, nos termos do artigo 186 do Código Civil. No caso em análise, em razão da ausência de ato ilícito caracterizador de qualquer falha geradora de dano indenizável, sem razão o autor. PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos para DETERMINAR que as rés sejam intimadas pessoalmente nos moldes da súmula 410 do STJ, para informar nos autos, de forma solidária, os dados vinculados a linha (11)991549-3073, no prazo de 10 dias da intimação da sentença, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente. Sem custas e honorários com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se e intime-se. Varginha, 23 de junho de 2025.2. MORVAN RABELO DE REZENDE Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha

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Maria Aparecida Dos Passos x Antonio Sergio De Resende

ID: 337263277

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: DESPEJO Nº Processo: 5005769-92.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS PASSOS

Polo Passivo:

ANTONIO SERGIO DE RESENDE

Intimação

Advogados:

LEANDRA DE PINHO TAVARES

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LEANDRA DE PINHO TAVARES

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MARCELLO ANTONIO FIGUEIREDO

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MARCELLO ANTONIO FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5005769-92.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5005769-92.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: MARIA APARECIDA DOS PASSOS CPF: 131.874.226-91 e outros RÉU: ANTONIO SERGIO DE RESENDE CPF: 478.905.506-00 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia ajuizada por Maria Aparecida dos Passos, brasileira, casada, aposentada, portadora da carteira de identidade nº M-1.459.395, expedida pela SSP/MG, e inscrita no CPF sob o nº 131.874.226-91, residente e domiciliada na Rua Joaquim Carvalho, nº 12, Bairro Esplanada, no Município de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais, em face de Antonio Sérgio de Resende, qualificado nos autos, alegando: 1. que firmou com o réu contrato de locação por prazo superior a dez anos, com renovação sucessiva; 2. que desejando reaver o imóvel para fins próprios, promoveu notificação extrajudicial ao locatário, comunicando a intenção de não renovar o contrato; 3. que a notificação foi recebida pela esposa do requerido, Sra. Vânia, e reiterada por meio postal, sem devolução; 4. que mesmo notificado, o réu não desocupou voluntariamente o imóvel; 5. que não obstante o contrato ter sido administrado por corretora de imóveis, detém plena legitimidade como locadora e proprietária para propositura da demanda. Pede: a) a concessão de liminar para despejo; b) a citação do réu; c) o deferimento da justiça gratuita; d) a procedência da ação, com decretação do despejo e expedição de mandado; e) a condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios. Aduz a requerente que o contrato firmado está sob a égide da Lei nº 8.245/91, sendo cabível a denúncia imotivada após o decurso do prazo contratual, nos termos do art. 47, e que a resistência à desocupação injustificadamente caracteriza a posse injusta. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, arguindo inicialmente diversas preliminares. Em primeiro lugar, sustentou a carência da ação por ausência de notificação pessoal válida, uma vez que o AR foi assinado por terceiro, não havendo comprovação de ciência efetiva. Em segundo lugar, arguiu a existência de litisconsórcio passivo necessário, sustentando que a esposa, Sra. Vânia, também residia no imóvel e deveria integrar o polo passivo, sob pena de nulidade processual. Em terceiro lugar, alegou ilegitimidade ativa da autora, por haver outorgado mandato à imobiliária administradora, delegando a esta os poderes de representação extrajudicial e judicial, o que comprometeria sua legitimidade direta. Em quarto lugar, impugnou o valor da causa, requerendo sua redução de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) para R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), por entender que o cálculo da base de doze alugueres é exagerado. Por fim, no mérito, defendeu a inexistência de inadimplemento contratual e a inadequação da via eleita, pois havia disposição contratual sobre renovação automática. Após a contestação, o réu apresentou reconvenção. Na reconvenção, o requerido formulou pedidos próprios, requerendo: 1. a condenação da autora ao pagamento de indenização por benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel ao longo da vigência da locação; 2. a fixação do valor da indenização em montante a ser apurado em liquidação de sentença; 3. a compensação da quantia devida com eventuais valores reclamados a título de alugueres; 4. o reconhecimento do direito de retenção do imóvel até o efetivo pagamento. Aduziu, para tanto, que realizou diversas melhorias de infraestrutura no imóvel locado, inclusive intervenções hidráulicas e elétricas, sem as quais não seria possível a fruição plena do bem, arcando com os respectivos custos com recursos próprios. Sustentou que tais benfeitorias são indenizáveis nos termos do art. 35, inciso I, da Lei nº 8.245/91, não tendo sido ressarcidas pela locadora, mesmo após comunicação expressa da sua realização. Requereu, assim, o reconhecimento do crédito e o direito à retenção até a satisfação integral da indenização. A autora apresentou impugnação à contestação e à reconvenção. Sustentou, em dez linhas, que: a) a notificação foi regularmente entregue à esposa do requerido, o que basta para a formalidade legal; b) a autora figura expressamente no contrato como locadora e proprietária, sendo incabível a alegação de ilegitimidade; c) não há litisconsórcio necessário com a esposa, pois apenas o requerido é parte contratual; d) o valor da causa é correto, pois corresponde a doze vezes o novo aluguel mensal notificado, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Em relação à reconvenção, refutou a existência de benfeitorias indenizáveis, sustentando que eventuais melhorias foram feitas sem autorização prévia e sem prova de valor, o que afastaria o direito à indenização ou retenção. Requereu a improcedência integral da reconvenção. Após a impugnação, o réu entregou espontaneamente as chaves do imóvel à autora, em data posterior ao ajuizamento da ação, fato reconhecido pela autora. Com isso, formulou-se pedido de extinção do feito principal, por perda superveniente do objeto, e a condenação do réu nas verbas de sucumbência, em razão do princípio da causalidade. O feito não foi objeto de decisão de saneamento formal, nem houve despacho delimitando questões controvertidas. As partes não apresentaram alegações finais por memorial, sendo o processo concluso após as manifestações escritas sobre a reconvenção e a informação da entrega do imóvel. No curso da ação, foram formulados os seguintes pedidos acessórios: 1. justiça gratuita; 2. inversão do ônus da prova; 3. citação. A justiça gratuita foi tacitamente deferida à autora, idosa e aposentada. A inversão do ônus da prova não foi objeto de apreciação autônoma, tampouco teve relevância, por se tratar de ação baseada em prova documental direta. A citação foi regularmente realizada. Não houve apreciação do pedido liminar de despejo, o que se tornou prejudicado diante da entrega voluntária do imóvel antes da decisão. É o breve histórico. Fundamento e decido. A experiência histórica das relações locatícias reflete um aspecto fundamental das transformações sociais e econômicas: a tensão entre a estabilidade na fruição do bem imóvel e o exercício da liberdade de administração da propriedade privada. A locação residencial, enquanto fenômeno jurídico, não se resume a um vínculo obrigacional de cunho patrimonial, mas antes se insere no campo da dignidade da moradia e da função social da propriedade. Cabe ao Estado-Juiz, no desempenho de sua missão constitucional, realizar o controle técnico do conflito, promovendo o equilíbrio entre as garantias do locador e os direitos do locatário, sempre com base na legalidade, na probidade e na boa-fé objetiva. Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia proposta por Maria Aparecida dos Passos em face de Antonio Sérgio de Resende. A autora instruiu a petição inicial com documentação suficiente para demonstrar a existência do vínculo locatício residencial por prazo superior a dez anos, e a remessa de notificação extrajudicial ao réu, manifestando a intenção de reaver o imóvel, nos termos do art. 47, inciso V, da Lei nº 8.245/91. O requerido, ao apresentar contestação, arguiu preliminares de carência da ação, ilegitimidade ativa, necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário e incorreção no valor da causa. Contudo, todas essas questões preliminares foram enfrentadas e expressamente superadas por decisão interlocutória anterior, constante no ID 10462661797, razão pela qual se reconhece a preclusão da matéria, não sendo possível nova apreciação de tais pontos em sede de sentença. Ato contínuo, ainda na mesma peça contestatória, o requerido apresentou reconvenção, pleiteando indenização por benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel durante o período da locação, requerendo, inclusive, o reconhecimento do direito de retenção. Supervenientemente à propositura da ação, o réu devolveu espontaneamente as chaves do imóvel, fato incontroverso, requerendo a autora, em consequência, a extinção do feito principal por perda superveniente do objeto, com condenação do requerido nas verbas de sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade. A entrega voluntária das chaves configura fato jurídico hábil a extinguir a relação processual instaurada com base em pretensão possessória de despejo. A finalidade precípua da ação foi atingida pela própria conduta do requerido, que devolveu a posse direta do imóvel à locadora, tornando-se desnecessária qualquer intervenção jurisdicional para obtenção da tutela requerida. Nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir superveniente. Todavia, a extinção da demanda não afasta a necessidade de exame da responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios. Nesse ponto, incide a regra do princípio da causalidade: responde pelos ônus sucumbenciais aquele que deu causa à propositura da ação. No caso, restou demonstrado que a autora notificou regularmente o requerido, nos moldes exigidos pela Lei nº 8.245/91, e que o mesmo permaneceu no imóvel após o decurso do prazo estipulado, forçando a judicialização. Ainda que posteriormente tenha restituído a posse, a iniciativa processual foi legítima e motivada por conduta omissiva do réu. Assim, impõe-se a condenação do requerido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. No tocante à reconvenção, a pretensão do requerido fundamenta-se na realização de benfeitorias durante a vigência do contrato de locação, que alega terem sido necessárias ou úteis, postulando indenização correspondente, com base no art. 35, I e II, da Lei do Inquilinato. Ocorre que, conforme expressamente pactuado no instrumento contratual juntado aos autos, notadamente na cláusula XII, as partes estipularam que as benfeitorias eventualmente realizadas pelo locatário não seriam indenizáveis, ainda que necessárias, tampouco autorizariam o exercício do direito de retenção. Trata-se de disposição contratual válida, inserida no âmbito da autonomia privada, admitida pela legislação específica que rege os contratos de locação urbana. Ademais, o requerido não logrou comprovar, minimamente, a realização das obras, a autorização da locadora ou a efetiva necessidade das supostas intervenções. Não foram acostados orçamentos, notas fiscais, laudos técnicos, fotografias, ou quaisquer documentos que permitam aferir o conteúdo, a extensão ou o custo das benfeitorias. Limitou-se o reconvinte a alegações genéricas e desacompanhadas de prova, as quais, por si só, não bastam a sustentar o acolhimento de pretensão indenizatória. Em se tratando de pedido de natureza patrimonial, cujo ônus da prova recai sobre o autor da pretensão reconvencional, conforme art. 373, I, do CPC, a ausência de comprovação específica inviabiliza qualquer provimento de mérito favorável. A jurisprudência e a doutrina são uníssonas ao afirmar que, diante da cláusula de renúncia à indenização e da ausência de prova mínima, deve ser reconhecida a improcedência do pedido. Não há, portanto, base fática ou jurídica a amparar o reconhecimento de crédito indenizatório, tampouco o exercício de direito de retenção, o qual pressupõe prova inconteste da existência, valor e essencialidade das benfeitorias, além de inexistência de cláusula excludente, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto: JULGO EXTINTO o feito principal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto, ante a devolução espontânea do imóvel locado; JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por Antonio Sérgio de Resende, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos à parte autora, que fixo em 13% (treze por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, devidamente corrigidos, nos termos da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

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Joao Batista Eldth x Gabriela Grandizolli

ID: 276183913

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005769-30.2021.8.13.0518

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA ELDTH

Polo Passivo:

GABRIELA GRANDIZOLLI

Intimação

Advogados:

LAERCIO JOSE DE CASTRO JUNIOR

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GABRIEL YOUSSEF PERES

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DENISE GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5005769-30.2021.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOAO BATISTA ELDTH CPF: 031.707.398-24 RÉU: PEREIRA DA SILVA COMERCIO DE AUTOMOVEIS SEMINOVOS EIRELI - EPP CPF: 18.370.757/0001-32 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por JOÃO BATISTA ELDTH, qualificado nos autos, em face de PEREIRA DA SILVA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS SEMINOVOS EIRELI – EPP e GABRIELA GRANDIZOLLI, igualmente identificadas, alegando, em síntese, ter participado de leilão eletrônico promovido pela primeira ré, onde arrematou, no dia 02 de junho de 2021, o veículo JEEP/RENEGADE SPORT AT, ano/modelo 2015/2016, de cor branca e placas QF52007, pelo valor de R$ 27.470,00 (vinte e sete mil quatrocentos e setenta reais). Sustenta que o pagamento do bem foi realizado mediante transferência via PIX, em 05 de julho de 2021, diretamente à conta bancária de titularidade da ré GABRIELA GRANDIZOLLI. Aduz, contudo, que, a despeito da quitação integral da obrigação, o bem jamais foi entregue, tampouco houve qualquer esclarecimento quanto à sua localização, configurando-se, segundo sustenta, manifesta violação contratual e ilícito civil. Requereu, por conseguinte, a condenação das requeridas à obrigação de fazer consistente na entrega do veículo arrematado ou, na sua impossibilidade, a conversão da obrigação em perdas e danos a serem apuradas em liquidação de sentença, além de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este Juízo (ID 4829823073). A ré GABRIELA GRANDIZOLLI apresentou contestação e, em sede de preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que também teria sido vítima de suposta fraude perpetrada por terceiro, que teria utilizado indevidamente sua conta bancária. No mérito, alegaram ausência de relação jurídica entre as partes e afirmaram que a aquisição do veículo teria se dado exclusivamente por meio de plataforma de terceiros, sem qualquer envolvimento direto das rés, postulando, ao final, a improcedência da pretensão autoral (ID 9587091979). O autor apresentou impugnação à contestação rechaçando a preliminar suscitada e apontando que o valor correspondente à arrematação foi depositado diretamente na conta bancária de titularidade da ré GABRIELA, conforme CPF registrado na chave PIX indicada e que esta, de fato, integrou a relação obrigacional. Requereu, assim, o afastamento da preliminar e a procedência integral da demanda (ID 9791479656). A ré PEREIRA DA SILVA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS foi citada, porém, não se manifestou nos autos (ID 10199574728). O autor manifestou-se acerca da produção de provas pleiteando o depoimento pessoal da ré (ID 10328566033). O feito foi saneado, ocasião em que deferiu a produção de prova oral pelo autor (ID 10374034248). Realizou-se audiência de instrução e julgamento, na qual compareceu apenas o autor, tendo sua procuradora ratificado os termos da petição inicial (ID 10443700260). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida por GABRIELA GRANDIZOLLI, não há como acolhê-la. É fato incontroverso nos autos que o valor integral da arrematação foi transferido diretamente à conta bancária de titularidade da ré, conforme se depreende do comprovante de pagamento (ID 4830213052) e da chave PIX, cujo CPF corresponde ao da ré, não havendo qualquer demonstração robusta nos autos de que terceiros tenham agido à sua revelia ou em fraude estruturada a ensejar rompimento do nexo de causalidade. Com efeito, conforme preconiza o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que compõem a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Logo, tendo a ré se beneficiado diretamente do valor pago pela aquisição do bem, reputa-se legítima sua presença no polo passivo da presente demanda, razão pela qual se rejeita a preliminar. Passo à análise do mérito. No mérito, a controvérsia se resolve à luz das normas que regem as relações de consumo, porquanto incontroverso que o autor figura como destinatário final do bem e que as rés, de forma direta ou indireta, atuaram na cadeia de fornecimento. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 2º, ampara a caracterização do autor como consumidor, sujeitando as requeridas ao regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é clara ao afirmar que: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. INDEVIDA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade imposta no art. 14 do CDC, pelo fato do serviço, é objetiva, independente de culpa, baseando-se no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima e o defeito do serviço prestado, só não sendo responsabilizado o fornecedor do serviço quando o defeito inexiste ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - Os transtornos, dissabores, inquietações e constrangimentos impostos ao consumidor em decorrência da inscrição indevida do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito são causas suficientes para gerar a obrigação de indenizar por danos morais, cuja prova, porque afeta direitos da personalidade, conforma-se com a mera demonstração do ilícito (damnum in re ipsa). - A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem ser contados a partir do evento danoso, em consonância com a Súmula 54, do Colendo STJ. - A correção monetária da quantia fixada a título de indenização por danos morais deve incidir desde a publicação do "decisum' que a fixou, consoante entendimento do STJ sedimentado pela Súmula 362.” (TJMG - Apelação Cível 1.0002.13.000061-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2016, publicação da súmula em 10/10/2016).. Com propriedade, Cláudia Lima Marques ensina que “logo, basta ser vítima de um produto ou serviço para ser privilegiado com a posição de consumidor legalmente protegido pelas normas sobre responsabilidade objetiva pelo fato do produto (ou do serviço) presentes no CDC” (in “Contratos no Código de Defesa do Consumidor”, 4ª ed., São Paulo: RT, p. 292). A comprovação de que o autor pagou integralmente o bem e não o recebeu basta para caracterizar o defeito na prestação do serviço, configurando-se, assim, o nexo de causalidade e o dano. No que concerne à distribuição do ônus da prova, o art. 373, inciso II, do CPC, combinado com o art. 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao réu a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nas palavras de Cândido Rangel Dinamarco, trata-se do “encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo” (Instituições de Direito Processual Civil, vol. III, p. 71). Complementa Humberto Theodoro Júnior que “esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. [...] Fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente” (Curso de Direito Processual Civil, Forense, 18ª ed., p. 421). Ademais, cumpre destacar que a ré Gabriela, em declaração prestada à Polícia Judiciária em 07 de julho de 2021, antes mesmo de sua citação nesta demanda, que se deu apenas em 17 de julho de 2022, conforme AR sob ID 9570185825, informou que o suposto fraudador chegou a frequentar sua residência e utilizou seu próprio aparelho celular para realizar transferências bancárias, o que indica que forneceu, conscientemente, senha e acesso irrestrito ao aplicativo bancário, atitude incompatível com a alegada condição de vítima. As circunstâncias, portanto, evidenciam grave contradição entre a versão apresentada judicialmente e as declarações prestadas à autoridade policial. Não se exige do cidadão comum expertise investigativa, mas a omissão em tomar precauções mínimas e a anuência tácita à prática de movimentações vultosas mediante conivência com pessoa desconhecida em troca de irrisória vantagem revelam descaso com o risco e, portanto, não afastam sua responsabilidade. Com efeito, inexistente nos autos qualquer prova de que o veículo foi entregue ou de que o valor foi devolvido, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido de obrigação de fazer, com a ressalva de que, não sendo possível a entrega do bem, deverá a obrigação ser convertida em perdas e danos, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. Quanto ao dano moral, este se impõe como consequência natural do ilícito, sendo suficiente, para sua configuração, a demonstração da conduta lesiva e do abalo presumido aos direitos da personalidade do autor. A privação injusta de bem móvel, cuja aquisição se deu por pagamento à vista, configura situação apta a gerar insegurança, frustração e angústia, legitimando o reconhecimento do abalo moral indenizável. A indenização por danos morais, que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, possui caráter pedagógico e compensatório. Nos termos da jurisprudência consolidada e da doutrina de SAVATIER, o dano moral representa qualquer sofrimento que afete a dignidade, tranquilidade ou afetos do indivíduo (apud RUI STOCO, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 3ª ed., RT, 1997, p. 523). Por tais razões, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que se mostra adequado às circunstâncias do caso, à natureza do dano e à condição das partes. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO BATISTA ELDTH em face de PEREIRA DA SILVA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS SEMINOVOS EIRELI – EPP e GABRIELA GRANDIZOLLI, para condenar as rés, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na entrega do veículo JEEP/RENEGADE SPORT AT, ano/modelo 2015/2016, placa QF52007, sob pena de, não sendo possível a entrega, ser convertida a obrigação em perdas e danos, a serem apuradas em liquidação de sentença, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pela Tabela da CGJ, a partir da publicação da presente sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Indefiro o pedido de assistência judiciária feito pela ré Gabriela, haja vista, que não demonstrou através de documento idôneo a insuficiência financeira. Condeno as rés ao pagamento de 80% das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno o autor ao pagamento em 20% as custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, suspendendo-se, contudo, sua exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, não cabe ao juízo de primeiro grau o exame da admissibilidade da apelação. Assim, uma vez ofertado o recurso de apelação, a Secretaria deverá adotar as providências necessárias ao regular processamento, colhendo as contrarrazões, se ofertadas, no prazo legal, e remetendo os autos ao juízo ad quem independentemente de despacho. Caso sejam opostos embargos de declaração com pedido de efeito infringente do julgado (art. 1.023, § 2º do CPC), a Secretaria deverá abrir vista à parte embargada pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo, independentemente de despacho, vindo, seguida, os autos conclusos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HESKETH Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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