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Banco Semear S.A. x Gran Royalle Nova Serrana Empreendimentos Imobiliarios S/A e outros

ID: 291051897

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006469-39.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SEMEAR S.A.

Polo Passivo:

GRAN ROYALLE NOVA SERRANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A GRAN VIVER URBANISMO S/A LAND I PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RTSC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

CAROLINA MONTEIRO FERREIRA

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LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

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SIMONE RODRIGUES ALVES ROCHA DE BARROS

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FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

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BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE

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GUSTAVO HENRIQUE DE SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5006469-39.2023.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: BANCO SEMEAR S.A. CPF: 00.795.423/0001-45 RÉU: RTSC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA CPF: 24.327.763/0001-00 e outros DECISÃO Trata-se de ação proposta por Banco Semear em face de RTSC Administração e Participações Ltda., Land I Participações e Empreendimentos Ltda, Gran Viver Urbanismo S.A, Gran Royalle Nova Serrana Empreendimentos Imobiliários S.A. A autora possui o objetivo de compelir os réus a cumprirem obrigações contratuais assumidas em cronograma físico-financeiro de obras vinculadas a empreendimentos imobiliários, especialmente o empreendimento Gran Royalle Nova Serrana. Alega em sua inicial que o Banco Semear é cessionário de créditos oriundos dos contratos de compra e venda firmados com adquirentes de imóveis nos empreendimentos da Gran Viver. Relata que os réus (Grupo RTSC) adquiriram o controle da Gran Viver e assumiram expressamente a responsabilidade de realizar os aportes financeiros necessários à execução das obras, conforme cronograma. Noticia que há um atraso nas obras, o que compromete os créditos cedidos ao banco, pois os compradores têm ajuizado ações pedindo rescisão contratual e restituição dos valores pagos. Salienta que o banco já vem arcando com indenizações e se tornou proprietário de lotes, situação que lhe é indesejável. Argumenta que mesmo após notificação extrajudicial, os réus não comprovaram cumprimento das obrigações. Por fim, requereu a concessão de tutela de urgência para compelir os réus a realizarem os aportes financeiros conforme o cronograma físico-financeiro firmado (Anexo 9.1.G do Primeiro Aditamento), a fixação de multa diária em caso de descumprimento. Ao final, a condenação dos réus ao cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, a conclusão das obras conforme cronograma. Requer-se, de forma subsidiária, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, caso os devedores não a cumpram no prazo fixado judicialmente (conforme o pedido principal) e/ou se as astreintes atinjam o limite estabelecido pelo juízo sem que haja adimplemento. Pleiteia-se a apuração dos prejuízos suportados pelo BANCO SEMEAR, acrescidos de multas e encargos contratuais ou legais, em liquidação de sentença, nos termos dos arts. 499 e 500 do CPC, sem prejuízo da execução autônoma das astreintes. Verifica-se dos autos que todas as partes foram regularmente citadas, conforme as certidões de AR positivo de IDs 10138696191, 10138692694, 10138661124 e 10138702236, tendo os réus apresentado contestação conjunta (ID 10188466285) tempestivamente, por meio da qual suscitaram preliminar de ilegitimidade ativa, além de impugnarem o mérito da demanda. A parte autora apresentou réplica (ID 10314849239), rebatendo os argumentos das rés e reiterando seus pedidos. Consta dos autos robusto acervo documental, cuja suficiência é apta, neste momento, a instruir o feito para julgamento. Na presente decisão será analisadas as três questões processuais constantes da contestação conjunta, bem como os embargos de declaração opostos pela parte autora. No entanto, primeiramente,analiso as questões preliminares: a) Dos embargos de declaração de ID 10400929791 e alegada incompetência territorial Verifica-se que a referida preliminar já foi analisada, no entanto foi objeto dos embargos de declaração, razão pela passa-se para análise dos embargos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SEMEAR S.A. (ID. 10400929791) em face da decisão proferida ao ID. 10379627677, que acolheu a preliminar de incompetência deste Juízo e determinou a remessa dos autos à Comarca de São Paulo/SP, com fundamento no artigo 64, §3º, do Código de Processo Civil. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões na decisão embargada, que teriam deixado de analisar argumentos cruciais para a correta definição da competência. Alega que a decisão se baseou unicamente na validade de cláusula de eleição de foro, sem considerar que o Banco Semear não participou ou anuiu com a referida cláusula. Aponta, ainda, que a decisão não enfrentou os argumentos relativos à competência do foro do local de situação do loteamento e do local de cumprimento da obrigação, à prevalência do foro eleito nos contratos de compra e venda de lotes, e à renúncia tácita à cláusula de eleição de foro pelas rés. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos modificativos, para que sejam supridas as omissões e reconhecida a competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Os embargos são tempestivos, conforme certificado nos autos, e merecem ser conhecidos. Passo à análise das omissões apontadas. Assiste razão ao embargante ao apontar omissão no julgado quanto à sua não participação no instrumento contratual que estabeleceu o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais litígios. A decisão embargada, ao reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro, partiu da premissa de que tal cláusula vincularia todas as partes envolvidas na presente demanda. Contudo, o embargante demonstrou, por meio dos documentos acostados, notadamente o contrato de ID. 9847506023, que não figurou como parte contratante ou mesmo como interveniente-anuente no pacto que continha a referida cláusula eletiva. De fato, a análise do instrumento contratual mencionado revela que as partes que expressamente anuíram com a eleição do foro de São Paulo foram outras, não incluindo o Banco Semear S.A. Ainda que se considere o Instrumento de Transação de ID. 9847506023, igualmente se verifica que o embargante não participou da sua formação, não havendo, portanto, manifestação de vontade de sua parte no sentido de submeter-se ao foro da Comarca de São Paulo. A circunstância de o Banco Semear ser beneficiário de obrigação estabelecida em tais instrumentos, caracterizando uma estipulação em favor de terceiro, nos termos do artigo 436 do Código Civil, não implica, por si só, sua sujeição automática a todas as cláusulas contratuais, especialmente aquelas de natureza processual, como a eleição de foro, que demandam consentimento expresso da parte a quem se pretende vincular. A ausência de assinatura ou qualquer forma de anuência do embargante à cláusula de eleição de foro impede que esta lhe seja imposta, devendo-se, para o autor, observar as regras gerais e especiais de competência estabelecidas na legislação processual. Dessa forma, a decisão embargada foi omissa ao não analisar a particularidade da posição do Banco Semear em relação aos contratos que elegeram o foro de São Paulo, o que se revela fundamental para a correta aplicação das normas de decorrência. Consequência direta da constatação de que o embargante não anuiu com a cláusula de eleição de foro para São Paulo é a necessidade de se analisar a competência à luz das regras legais aplicáveis. Nesse ponto, a decisão embargada também se mostrou omissa, pois não enfrentou os argumentos do autor relativos à competência do foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita e do foro da situação do imóvel/loteamento. A presente ação cominatória tem por objeto principal a satisfação de uma obrigação de fazer, qual seja, a retomada e conclusão das obras do Loteamento Gran Royalle Nova Serrana, situado nesta Comarca de Nova Serrana, Minas Gerais. O artigo 53, inciso III, alínea 'd', do Código de Processo Civil estabelece que é competente o foro do lugar "onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento". Tratando-se de obrigação de concluir obras de um loteamento, é inegável que o local de cumprimento desta obrigação é a própria Comarca onde o empreendimento está localizado, ou seja, Nova Serrana/MG. Ademais, a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano (Lei de Loteamentos), estabelece em seu artigo 48 que "o foro competente para os procedimentos judiciais previstos nesta Lei será o da comarca da situação do lote". Embora a presente ação não se limite estritamente aos procedimentos previstos na referida lei, a natureza da demanda, que envolve diretamente a regularização e conclusão de um loteamento, atrai a aplicação teleológica desta norma especial, que visa facilitar a instrução processual e a efetividade da tutela jurisdicional em questões imobiliárias complexas como a presente. Soma-se a isso o disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil, que determina ser competente o foro de situação da coisa para as ações fundadas em direito real sobre imóveis. O embargante alega ser proprietário de diversos lotes no Loteamento Gran Royalle Nova Serrana, posição adquirida em decorrência da resolução de contratos de compra e venda e da sub-rogação nos direitos dos adquirentes originários, por ser cessionário dos créditos e garantias vinculados a tais contratos. Assim, a pretensão de ver concluídas as obras do loteamento também se ampara, indiretamente, em seu direito real sobre os imóveis situados nesta Comarca, o que reforça a competência deste Juízo. Portanto, a decisão embargada omitiu-se ao não apreciar a incidência dessas regras legais de fixação de competência, que, no caso concreto, apontam para a Comarca de Nova Serrana como foro competente para o processamento e julgamento da demanda. Outra omissão relevante apontada pelo embargante diz respeito à existência de múltiplos contratos relacionados ao empreendimento, com diferentes previsões de foro, e à prevalência, para o autor, do foro eleito nos contratos de compra e venda de lotes dos quais é cessionário. Conforme já explicitado, o Banco Semear não anuiu com a cláusula de eleição de foro para São Paulo. Por outro lado, o embargante demonstrou ser cessionário de créditos e garantias decorrentes de diversos contratos de compra e venda de lotes do empreendimento Gran Royalle Nova Serrana. O embargante colacionou exemplo de contrato de compra e venda de lote (referente ao processo nº 5000228-88.2019.8.13.0452, mencionado ao ID. 60979710, doc. 01 da petição de embargos) que elegeu expressamente a Comarca de Nova Serrana para dirimir eventuais controvérsias. Alega o embargante que tal cláusula se repete nos demais contratos cujos créditos lhe foram cedidos, o que se afigura razoável, dada a localização do empreendimento e a conveniência para os adquirentes. Ao se tornar cessionário desses contratos e, por conseguinte, proprietário dos lotes, o Banco Semear passou a deter legitimidade para exigir o cumprimento das obrigações relativas à conclusão do loteamento, podendo se valer, inclusive, do foro eleito nesses instrumentos para buscar a tutela de seus direitos. A existência de uma cláusula de eleição de foro para a Comarca de Nova Serrana nos contratos que fundamentam a posição jurídica do embargante como proprietário de lotes e credor da obrigação de conclusão das obras é um elemento que não foi considerado pela decisão embargada. Essa omissão impede uma análise completa da questão da competência, especialmente quando se considera que o autor não manifestou vontade de eleger o foro da Comarca de São Paulo. Por fim, o embargante alega que a decisão embargada foi omissa ao não considerar a renúncia tácita das rés ao foro de eleição contratual (Comarca de São Paulo), em razão de não terem arguido a incompetência territorial em outras ações cominatórias similares, envolvendo empreendimentos do mesmo grupo econômico, propostas nos foros onde as obrigações deveriam ser satisfeitas. O embargante cita como exemplo o processo de nº 5004670-72.2023.8.13.0027 (doc. 03 da petição de embargos), relativo ao empreendimento Alta Villa Betim, no qual as rés, em sua contestação, não teriam suscitado preliminar de incompetência do juízo do local do loteamento. A competência territorial, em regra, é relativa, podendo ser modificada pela vontade das partes ou prorrogada caso não seja arguida em momento oportuno pelo réu, nos termos do artigo 65 do Código de Processo Civil. A alegação de que as rés não se opuseram à tramitação de outras demandas idênticas em foros diversos daquele supostamente eleito (São Paulo), mas sim nos locais dos respectivos empreendimentos, sugere um comportamento processual que poderia, em tese, ser interpretado como renúncia tácita à cláusula de eleição de foro, ou, no mínimo, como um indicativo de que a escolha do foro do local do empreendimento não lhes causa prejuízo ou dificuldade de defesa. A decisão embargada, ao focar exclusivamente na validade da cláusula de eleição de foro, sem ponderar sobre o comportamento processual das rés em casos análogos, deixou de analisar um argumento que poderia influenciar a conclusão sobre a manutenção da competência deste Juízo, especialmente considerando a conveniência e a adequação do foro de Nova Serrana para a instrução e julgamento da causa, dada a natureza da obrigação e a localização do objeto da lide. Diante do exposto a medida que se impõe é acolhimento dos embargos de declaração e a rejeição da preliminar alegada. Com a análise dos argumentos trazidos pelo embargante, torno sem efeito a decisão de ID 10379627677. A constatação de que o Banco Semear não anuiu com a cláusula de eleição de foro para São Paulo, somada à incidência das regras legais que apontam para a competência do foro de Nova Serrana (local de cumprimento da obrigação e situação do loteamento), bem como a existência de contratos de compra e venda que elegem este foro e a alegação de renúncia tácita das rés, conduzem à conclusão de que a competência para processar e julgar a presente demanda é, de fato, deste Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana. b) impugnação ao valor da causa Alegam as rés que o valor da causa atribuído pelo autor (R$ 10.000,00) não corresponde ao proveito econômico que se almeja obter com a procedência do pedido, que seria a realização de aportes financeiros na Gran Royalle no valor de R$ 6.279.624,43. Nos termos do art. 292 do CPC, o valor da causa deve refletir o proveito econômico que se almeja obter com a procedência do pedido formulado na demanda. No caso em tela, o autor busca o cumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada na retomada e conclusão das obras do Loteamento Gran Royalle Nova Serrana, sendo que o valor correspondente aos aportes financeiros necessários para tanto pode ser utilizado como parâmetro para fixação do valor da causa. Assiste razão às rés. O artigo 292, II, do Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa, em ações que visam o cumprimento de obrigação, deve corresponder ao valor dessa obrigação. No caso em tela, a parte autora busca compelir as rés ao cumprimento de um cronograma físico-financeiro que envolve um montante específico de aportes financeiros, conforme detalhado no Anexo 9.1.G do Primeiro Aditamento ao Contrato de Compra e Venda de Ações (ID 9847500470, p. 99). O proveito econômico pretendido pela parte autora é, portanto, aferível e corresponde ao valor dos aportes financeiros que as rés supostamente se obrigaram a realizar. A alegação de que o valor da causa foi atribuído para fins meramente fiscais não se sustenta, uma vez que o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda, conforme reiterada jurisprudência. Dessa forma, acolho a impugnação ao valor da causa, fixando-o em R$ 6.279.624,43 (seis milhões, duzentos e setenta e nove mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos), correspondente ao valor dos aportes financeiros previstos no cronograma físico-financeiro. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar as custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. c) ilegitimidade ativa do Banco Semear As rés arguem a ilegitimidade ativa do Banco Semear, ao fundamento de que este não teria participado dos instrumentos contratuais que embasam a obrigação de fazer (SPA e Aditamento), os quais teriam sido celebrados com a Semear Participações S.A., pessoa jurídica distinta. Sustentam que o único direito do Banco Semear, conforme a Cláusula 20.4 do SPA, seria o de pleitear indenização por perdas. A parte autora, por sua vez, sustenta sua legitimidade com base na Cláusula 5.1 do Instrumento Particular de Transação, Quitação e Outras Avenças (ID 9847497314), que expressamente ressalvou a obrigação do Grupo RTSC de responder perante o Banco Semear S.A. pelo cumprimento do cronograma físico-financeiro das obras. Invoca, ainda, o instituto da estipulação em favor de terceiro (art. 436 do Código Civil), seu interesse jurídico e econômico como cessionária dos créditos da SPE Gran Royalle Nova Serrana e como proprietária de lotes no empreendimento, além da teoria da asserção e de decisões do TJMG em casos análogos. A preliminar não merece acolhida. Conforme se extrai da Cláusula 5.1 do Instrumento de Transação (ID 9847497314, p. 17), as partes pactuantes estabeleceram expressamente: 5.1. As Partes estabelecem que as obrigações, cláusulas e condições previstas neste Acordo não atingem a obrigação do Grupo RTSC constante na Cláusula 20.4 c/c 20.1I, de responder ao Banco Semear S.A. (“Banco Semear”) pelas obrigações, perdas e danos decorrentes do eventual inadimplemento da obrigação de observar o cronograma físico-financeiro das obras dos empreendimentos previsto no Anexo 9.1.G do Primeiro Aditamento, sem prejuízo das Partes envolvidas transacionarem especificamente a respeito dessa obrigação em eventual instrumento autônomo à presente Transação. Tal disposição contratual configura uma clara estipulação em favor do Banco Semear S.A., conferindo-lhe, nos termos do parágrafo único do artigo 436 do Código Civil, o direito de exigir o cumprimento da obrigação ali prevista. O referido dispositivo legal estabelece: Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438. Ademais, a legitimidade do autor também se assenta no seu manifesto interesse jurídico e econômico, uma vez que é cessionário de créditos originados da venda de lotes do empreendimento GRAN ROYALLE NOVA SERRANA (conforme Instrumento de Cessão de Crédito ID 9847466068 e Termos de Cessão ID 9847513606 e ss.), e, em decorrência de rescisões contratuais, tornou-se proprietário de diversas unidades imobiliárias no local. O atraso e a não conclusão das obras impactam diretamente seus direitos creditórios e seu patrimônio. A teoria da asserção, amplamente aceita, preconiza que as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas na petição inicial. No caso, o autor narra fatos que, em tese, o colocam como titular do direito de exigir o cumprimento da obrigação. Conforme destacado pela parte autora, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se manifestou em casos similares, reconhecendo a legitimidade ativa do Banco Semear, como no Agravo de Instrumento nº 1279365-65.2023.8.13.0000, citado na impugnação. Destarte, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. d) inadequação da via eleita As rés alegam a inadequação da via eleita, argumentando que, com base na Cláusula 20.4 do SPA, a única pretensão cabível ao Banco Semear seria a de buscar indenização por perdas e danos, e não a de exigir o cumprimento específico da obrigação de fazer. A parte autora contrapõe que a pretensão cominatória não se confunde com a obrigação de indenizar, e que o artigo 475 do Código Civil faculta à parte lesada pelo inadimplemento contratual optar por exigir o cumprimento da obrigação, sem prejuízo da indenização por perdas e danos. Informa, inclusive, a existência de ação indenizatória autônoma (processo nº 5309826-74.2023.8.13.0024) para buscar o ressarcimento dos prejuízos já suportados. A preliminar improcede. O artigo 475 do Código Civil é claro ao dispor que: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” A norma legal confere ao credor a opção entre a resolução do contrato ou a exigência do seu cumprimento específico, sendo que, em ambas as hipóteses, subsiste o direito à indenização por perdas e danos. A existência de uma cláusula que preveja a responsabilidade por perdas em caso de descumprimento (como a Cláusula 20.4 do SPA) não elide o direito da parte beneficiada de buscar, primeiramente, a tutela específica da obrigação, ou seja, o seu efetivo cumprimento. A escolha pela via cominatória, buscando o adimplemento da obrigação de fazer, é, portanto, perfeitamente adequada e encontra amparo legal. A busca por indenização pelos danos já ocorridos, em autos apartados, não invalida a presente pretensão de compelir as rés ao cumprimento do que foi pactuado, até mesmo como forma de mitigar prejuízos futuros. Assim, afasto a preliminar de inadequação da via eleita. e) ilegitimidade passiva da Gran Viver e Gran Royale Por fim, as rés GRAN VIVER URBANISMO S/A e GRAN ROYALLE NOVA SERRANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A arguem sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Sustentam que a obrigação de cumprir o cronograma físico-financeiro, prevista na Cláusula 20.1, "i", do SPA, teria sido assumida unicamente pela compradora LAND I PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Alegam que a GRAN VIVER figurou no SPA apenas como interveniente anuente, sem assumir obrigações, e que a GRAN ROYALLE NOVA SERRANA sequer participou do referido contrato. A parte autora rebate, afirmando que a legitimidade da GRAN VIVER decorre de sua integração ao Grupo RTSC, o qual, conforme o Instrumento de Transação, assumiu a obrigação perante o Banco Semear, sendo também a controladora da SPE. Quanto à GRAN ROYALLE NOVA SERRANA, sua legitimidade adviria de ser a SPE responsável pelo empreendimento, destinatária dos aportes e executora das obras, conforme o Anexo 9.1.G do Primeiro Aditamento, além de ser a cedente dos créditos ao autor. A preliminar deve ser rejeitada. No que tange à ré GRAN VIVER URBANISMO S/A, sua legitimidade passiva se evidencia pelo fato de integrar o denominado "Grupo RTSC", conforme qualificado no preâmbulo do Instrumento Particular de Transação, Quitação e Outras Avenças (ID 9847497314). A Cláusula 5.1 do referido instrumento, já mencionada, estabelece a responsabilidade do "Grupo RTSC" perante o Banco Semear pelo cumprimento do cronograma físico-financeiro. Sendo a GRAN VIVER parte desse grupo e, ademais, a sociedade controladora da SPE responsável pelo empreendimento em questão, sua pertinência subjetiva para a causa é manifesta. Quanto à ré GRAN ROYALLE NOVA SERRANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, sua legitimidade passiva é ainda mais evidente. Trata-se da Sociedade de Propósito Específico (SPE) constituída justamente para o desenvolvimento do empreendimento GRAN ROYALLE NOVA SERRANA. Como tal, é a destinatária direta dos aportes financeiros e a executora das obras previstas no cronograma físico-financeiro (Anexo 9.1.G do Primeiro Aditamento ao SPA – ID 9847500470, p. 99), sendo a ela que incumbe, em última análise, a materialização da obrigação de fazer pleiteada. Ademais, foi a GRAN ROYALLE NOVA SERRANA quem cedeu os créditos imobiliários ao Banco Semear, estabelecendo um vínculo jurídico direto com o autor no que concerne ao empreendimento. Aplicando-se novamente a teoria da asserção, as alegações da inicial indicam que ambas as rés possuem responsabilidade pelo cumprimento das obrigações discutidas. Desta forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva das rés GRAN VIVER URBANISMO S/A e GRAN ROYALLE NOVA SERRANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Visando o futuro julgamento do feito fixo como pontos controvertidos sobre s quais deverão recair a atividade probatória os seguintes: a) Existência e validade jurídica da obrigação de fazer assumida pelas rés, especialmente no tocante ao cumprimento do cronograma físico-financeiro previsto no Anexo 9.1.G; b) Eficácia vinculante dos contratos invocados pela parte autora (Contrato de Compra e Venda de Ações, Primeiro Aditamento, Instrumento de Transação e Termos de Cessão) quanto à responsabilização das rés pelo inadimplemento; c)Legitimidade ativa do Banco Semear como cessionário de crédito decorrente de contratos firmados entre as SPEs e os adquirentes dos imóveis Com base na análise acurada das manifestações, documentos juntados e considerando os elementos objetivos da controvérsia, constata-se que a matéria é eminentemente de direito e fundada em documentos já acostados, sendo, portanto, prescindível a dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. Diante do exposto AFASTO a preliminar de incompetência deste Juízo, por decorrência ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para tornar sem efeito a decisão de ID 10379627677. ACOLHO a impugnação ao valor da causa, fixando-o em R$ 6.279.624,43 (seis milhões, duzentos e setenta e nove mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar as custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa e AFASTO as preliminares de ilegitimidade ativa do Banco Semear S.A., de inadequação da via eleita, de ilegitimidade passiva das rés GRAN VIVER URBANISMO S/A e GRAN ROYALLE NOVA SERRANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Não houve requerimento específico de produção de provas periciais, testemunhais ou outras diligências pelas partes. Do mesmo modo, não se verifica a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. Assim, após preclusão, autos conclusos para sentença. Intimem-se. À secretaria para que adote as diligências cabíveis para o atendimento do determinado nesta decisão. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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E. D. J. L. e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 309189658

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006857-14.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. D. J. L. EMANUEL DE JESUS LEMOS M. D. J. L. MIGUEL DE JESUS LEMOS RAQUEL DE JESUS LEMOS R. D. J. L.

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

LUCIO CARLOS DA SILVA

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DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

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MARIA CECILIA BATISTA BAETA CONDESSA

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JARDEL MAGALHAES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5006857-14.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: E. D. J. L. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos e etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por , e , devidamente representados por Josimar Gabriel de Jesus Castro em face de COPASA, onde alegam em síntese que vêm enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos, asseverando, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugnam pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9723270261, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9755772019 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida (ID 9788318401) e a parte ré, quedou-se inerte. Intimado o Ministério Público a se manifestar no feito, este manifestou sua ciência ao seq. 10214586935. Em decisão proferida ao ID 10215922332, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos os autores e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se depreende de ata acostada ao seq. 10412748893. Acostados os relatórios ao ID 10235783194, foram intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, de modo que a parte ré apresentou suas alegações ao ID 10433369291 e a autora, ao ID 10428856253. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação, conforme se depreende de parecer acostado ao ID 104377201011. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5006844-15.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Josimar Gabriel de Jesus Castro e Vilma Pereira Lemos de Jesus em face de COPASA, onde alegam em síntese que vêm enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Asseveram ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugnam pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9730323416, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. Em decisão proferida ao ID 9780041732, restou determinado que a parte autora procedesse a emenda à inicial, a fim de constar as peculiaridades do caso, sob o argumento de que os fatos contidos na exordial haviam sido expostos de forma genérica. A parte demandante apresentou emenda ao ID 9809785202, especificando as oportunidades em que ocorreu a falta de água. Em seguida, em razão de declaração de suspeição, foram os autos remetidos a este juízo. Intimada, a parte requerida manifestou sua oposição à emenda à inicial, conforme se depreende de ID 10173134924. Recebida a emenda à inicial (ID 10175859566), restou determinada a intimação do requerido para apresentação de contestação, tendo a referida parte reiterado os termos de manifestação anteriormente realizada ao ID 9730323416. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 10281592329). A parte ré, pelo julgamento antecipado da lide (ID 10266157215). Em decisão proferida ao ID 10283740675, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a parte autora e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022 e determinado o aproveitamento da prova nos autos associados, conforme se depreende de ata acostada ao ID 10412789357. Intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou ao ID 10459383572 e a ré, ao ID 10463111451. É o relatório. Mérito Não sendo encontradas irregularidades no feito, bem como já tendo sido enfrentadas e superadas as preliminares suscitadas pelo réu em sede de contestação, passo à análise do mérito. Pois bem, tendo sido suscitadas e enfrentadas preliminares pelo requerido em sede de contestação, bem como inexistindo vícios a serem regularizados no feito, passo à análise do mérito. A questão posta em debate, por sua repetição e constância, acabou por gerar uma Ação Civil Pública exigindo-se a regularização do serviço de abastecimento e a propositura em massa de centenas de ações repetitivas, todas reclamando da sistemática descontinuidade do abastecimento domiciliar de diversos bairros desta cidade. Neste diapasão, não obstante a necessidade de regularização do serviço, o que se examina aqui, em última instância, é na verdade a respeito ao direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais. Considerando que no caso sub judice figura no polo passivo a COPASA-MG – empresa de economia mista, pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público, de rigor que deve esta responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos moldes do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Além disto, de se lembrar que segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, caput, e § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014, grifei) Destarte, registre-se, por relevante, em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Conforme salienta a melhor doutrina, só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC (BENJAMIN, Antônio Herman V, MARQUES, Cláudia Lime, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito Consumidor, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 153). Nestes moldes, não obstante a limitação da exordial, agravada pelas dificuldades geradas por uma situação que se prolonga no tempo e que, por esta razão mesma, se revela de indicação precisa no que tange as datas praticamente impossível, já que não existe o hábito de abrir protocolo em situações como a presente, na qual a deficiência do serviço é sistemática e se prolonga por longo período, de se reconhecer que a peça inicial não pode ser aclamada de inepta. No que tange especificamente a responsabilidade objetiva, leciona Sílvio Rodrigues o seguinte: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. (Direito Civil. Volume IV.19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10) Cabe ponderar, contudo, que muito embora seja dispensada a demonstração da culpa pelo dano causado pela Administração Pública, é imprescindível a comprovação de que a conduta comissiva ou omissiva do funcionário tenha causado o dano alegado ou mesmo que houve a má prestação no serviço realizado pelo ente ligado à administração. Não resta dúvida que o serviço de abastecimento de água é complexo, encontrando-se sujeito a situações excepcionais ligados a fatores externos, como ocorreu no caso do rompimento da barragem de brumadinho, ou mesmo ligado à natureza, como a ocorrência de secas prolongadas que diminuam sensivelmente o volume de água dos rios de onde são feitas as captações. Por outro lado, naturalmente, existe o problema gerado pelo sucateamento dos equipamentos, com desperdício de água causado pelo rompimento de galeria, problemas de gestão interno, etc., que acabam por tornar o serviço deficiente ou inadequado, com desabastecimento não programado, de forma sistemática de prolongada, o que efetivamente acaba por gerar transtornos aos usuários. In casu, infere-se dos autos que restou incontroverso o fato de que a cidade enfrentou e, o que é pior e lastimável, ainda enfrenta, diversas crises de abastecimento de água, haja vista as diversas ações promovidas nesta e em outras cidades, bem como e principalmente, pela própria propositura pelo Ministério Público desta Comarca de Ação Civil Pública, na qual se cobra solução definitiva para o problema, sendo concedida liminar pela Justiça local, a qual veio a ser confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça. Apesar deste quadro, na contestação não se menciona sequer o fato de algum daqueles fatores externos imprevisíveis e nem seria lógico supor serem estas a causa do problema, posto que se assim fosse o problema não duraria anos, como os elementos dos autos estão a indicar. Em sede de audiência de instrução e julgamento, o autor Josimar Gabriel de Jesus Castro informou que: 1) Perguntado(a) em qual bairro o(a) autor(a) morava durante a pandemia? R: Londrina. 2)Perguntado(a) há quanto tempo mora na região? R: Há9 anos. 3)Perguntado(a) se, no bairro em questão, faltou água durante a pandemia? R: Sim. 4)Perguntado(a) se era frequente a falta de água? R: Sim. 5)Perguntado(a) se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e no final de semana. 6)Perguntado(a) até quantos dias seguidos faltavam água? R: Até 6 dias. 7) Perguntado(a) se a COPASA, na época da Pandemia, avisava com antecedência quanto a falta de água? R: Não. 8) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? O que era informado pela COPASA? R: Que ligava. Que não anotou o número do protocolo. Diziam que resolveriam a situação. 9) Perguntado(a) se sabe especificar as datas ou períodos Tn que fJ tou 411 no período da pandemia? R: Que não sabe. 10) Perguntado(a) qual a sua sensação, quanto a falta de água? R: Que se sentia indignado. 11 Perguntado(a) quantas pessoas moravam na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água? R: Que na sua casa moravam cinco pessoas e que sua caixa d'água era de 1000 litros. 12) Perguntado(a) quantas pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R: 5 pessoas. 13) Perguntado(a) se sabe informar quanto tempo dura a água caixa d'água depois que falta água? R: Até 1 dia e meio. 14) Perguntado(a)como fazia depois que a água acabava? R: Buscava em uma área Rural. 15)Perguntado(a) se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que recebeu indicação de uma vizinha, "Lilian", referente ao advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 16) Perguntado(a) se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 17) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Não. 18) Perguntado(a) se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que lhe foi informado. 19) Perguntado(a) se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Sim, uma ou duas vezes, porém não sabe informar se o caminhão pertencia a COPASA ou Prefeitura. 20) Perguntado(a) se ficou sabendo de alguma noticia de tentativa de solução amigável pela COPASA? R: Que não ficou sabendo. 21) Perguntado(a) qual avaliação dá ao serviço prestado pela COPASA? Por quê? R: De 0 a 10. nota 3. Por causa da falta de água. 22) Perguntado(a) se já recebeu ou ficou sabendo, à época, de algum comunicado referente a necessidade de racionamento de água? R: Não. 23) Perguntado(a) se na época havia outra caixa d'água ligada ao hidrômetro? R: Não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé. A autora Vilma Pereira Lemos de Jesus informou que: 1) Perguntado(a)em qual bairro o(a) autor(a) morava durante a pandemia? R: Londrina. 2)Perguntado(a) há quanto tempo mora na regido? R: Há9 anos. 3) Perguntado(a) se, no bairro em questão, faltou água durante a pandemia? R: Sim. 4)Perguntado(a) se era frequente a falta de água? R: Sim. 5)Perguntado(a) se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e no final de semana. 6)Perguntado(a) até quantos dias seguidos faltavam água? R: Até 7 dias. 7) Perguntado(a) se a COPASA, na época da Pandemia, avisava com antecedência quanto a falta de água? R: Não. 8) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou informado pela COPASA? R: Que ligava. Que não anotou o número do protocolo. o número do protocolo? 0 que era 9) Perguntado(a) se sabe especificar as datas ou períodos e que faltou água no período da pandemia? R: Que não sabe. 10) Perguntado(a) qual a sua sensação, quanto a falta de água? R: Que se sentia indignada. 11) Perguntado(a) quantas pessoas moravam na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água? R: Que na sua casa moravam cinco pessoas e que sua caixa d'água era de 1000 litros. 12) Perguntado(a) quantas pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R: 5 pessoas. 13) Perguntado(a) se sabe informar quanto tempo dura a água caixa d'água depois que falta água? R: Até 1 dia. 14) Perguntado(a)como fazia depois que a água acabava? R: Buscava em uma área Rural. 15) Perguntado(a) se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que recebeu indicação de uma vizinha, "Lilian", referente ao advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 16) Perguntado(a) se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 17) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Não. 18) Perguntado(a) se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que lhe foi informado. 19) Perguntado(a) se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Não. 20) Perguntado(a) se ficou sabendo de alguma noticia de tentativa de solução amigável pela COPASA? R: Que não ficou sabendo. 21) Perguntado(a) qual avaliação dá ao serviço prestado pela COPASA? Por quê? R: De 0 a 10, nota 3. Por causa da falta de água. 22) Perguntado(a) se já recebeu ou ficou sabendo, à época, de algum comunicado referente a necessidade de racionamento de água? R: Não. 23)Perguntado(a) se na época havia outra caixa d'água ligada ao hidrômetro? R: Não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé. Já a testemunha, inquirida na qualidade de informante, informou que: 1) Perguntado(a) se o(a) informante pode informar se faltou água durante a pandemia? R: Sim. 2)Perguntado(a) se era frequente a falta de água? R: Sim. 3)Perguntado(a) até quantos dias seguidos faltavam água? R: Até 3 dias direto. 4)Perguntado(a) se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e final de semana. 5) Perguntado(a) se a COPASA avisava com antecedência quanto a falta de Agua? R: Não. 6)Perguntado(a) se conhece os autores e se já conversou com as autoras sobre os fatos? R: Que conversou com a autora e que se sentia revoltada. 7) Perguntado(a) qual a sua sensação, quanto a falta de água? R: Que se sentia revoltada. 8) Perguntado(a) se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R: Que não sabe. 9)Perguntado(a) se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que recebeu indicação de um senhor chamado "Jesus”, referente ao advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 10) Perguntado(a) quantas pessoas moram na sua casa, o tamanho da sua caixa d’água, quantas pessoas moram na casa da autora e o tamanho da caixa d'água dela? R: Que na sua casa moram três pessoas e que sua caixa d'água era de 500 litros. Que cinco pessoas moravam na casa da autora e que não sabe o tamanho da caixa de água da autora. 11) Perguntado(a) se sabe informar quanto tempo dura a caixa d'água dela depois que falta água? R: Respondeu que durava um 1 dia. 12) Perguntado(a) se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 13) Perguntado(a) se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que lhe foi informado. 14) Perguntado(a) por que não escolheu um advogado local? R: Porque já haviam lhe indicado o Dr. Jardel Magalhães. 15) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Que sim. 16) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? R: Que ligava pelo telefone. Que anotou o número do protocolo, porém, não passou para o advogado. 17) Perguntado(a) se outras pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R: Sim, o total de três pessoas. 18) Perguntado(a) se foi na casa do autor para verificar a respeito da falta de água? R: Que apenas conversaram. 19) Perguntado(a) se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Que não. 20) Perguntado(a) lid quanto tempo mora na regido? R: Há 3 anos. 21) Perguntado(a) se ficou sabendo de alguma noticia de tentativa de solução amigável pela COPASA? R: Que não ficou sabendo. 22) Perguntado(a) qual avaliação dá ao serviço prestado pela COPASA e o porquê? R: Bem ruim. Porque sempre faltou água. 23) Perguntado(a) se já recebeu ou ficou sabendo, à época, de algum comunicado referente a necessidade de racionamento de água? R: Não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé. (Testemunha inquirida na qualidade de informante, Daniela de Jesus Dias) Tenho que resta assim induvidoso a sistemática falha na prestação de serviço, caracterizadora do nexo de causalidade, mesmo a se considerar os limites impostos pela teoria do risco administrativo. Destarte, não obstante os judiciosos argumentos deduzidos pelo ilustre contestante, a ausência de serviço ou defeito na sua prestação configuram responsabilidade na culpa administrativa que, segundo HELY LOPES MEIRELLES: “Representa o estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a falta de serviço para dela inferir a responsabilidade da Administração. É o estabelecimento do binômio falta de serviço/culpa da Administração. Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se, também, uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar-se culpa administrativa. Esta teoria ainda pede muito da vítima, que, além da lesão sofrida injustamente, fica no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização. A falta do serviço, no ensinamento de Duez, pode apresentar-se sob três modalidades: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge o dever de indenizar” (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 619) A empresa, conforme já salientado, repita-se por relevante, poderia perfeitamente ter alegado contaminação das águas dos rios e mananciais onde ocorre a captação, ou questões e fatores ligados ao meio ambiente, como estiagem forte, mas não o fez, optando por simplesmente negar a existência do próprio fato, brigando assim com a realidade e demonstrando, ante a comprovação do fato, a culpa administrativa. Mesmo que se vislumbre aqui um certo aproveitamento por parte dos jurisdicionados, isto não afasta e nem serve de defesa à concessionária, a qual insiste em se manter distante da solução do problema, procedendo as interrupções sem ao menos comunicar aos usuários de forma antecipada, o que agrava o sofrimento da população. Como cediço, a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população. Vale apontar que a Organização das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução 64/292, em que foi reconhecido o direito à água potável e ao saneamento básico como um direito essencial ao ser humano. Assim considerado, restando comprovado o desabastecimento prolongado e sistemático, tenho como demonstrados os requisitos do pedido, vale dizer, a falha na prestação do serviço, a culpa administrativa e o dano, posto que a convivência com a falta de água para atendimento das necessidades básicas ultrapassa em muito o mero dissabor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DIAS - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPANHIA DE SANEAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico preconiza, em seu art. 2º, que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, dentre outros, nos princípios fundamentais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, observada ainda a segurança, qualidade, regularidade e continuidade. - Tendo a parte autora comprovado a ocorrência de suspensões frequentes no fornecimento de água de sua residência, de rigor a manutenção da sentença que condenou a COPASA a promover o abastecimento diário do reservatório de água da residência, quer por água encanada, por caminhão pipa ou outro meio eficaz de abastecimento. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. - Demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, é de reconhecer que a concessionária deve indenizar o usuário que sofreu com o desabastecimento e com a insegurança na prestação dos serviços. - Os danos morais devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.156999-9/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) Ultrapassado o mérito, no que tange à alegação de advocacia predatória, uma vez encerrada a instrução, de proceder a nova análise. Pode ser entendido a litigância predatória em primeiro lugar como aquela voltada a destruir a parte contrária, onde não se busca simplesmente sair vencedor ou resolver um problema, mas sim ele pretende prejudicar a parte contrária, causando-lhe um mal global. A segunda, aquela que é palco dos debates nos Tribunais, pode ser entendida naquela onde se busca o lucro de forma ilegítima, como ocorre, por exemplo, com pleitos indenizatório de dano moral na qual se sustenta a ilicitude da negativação ante a inexistência de contrato, quando de fato houve a contratação. Embora não analisado com a devida atenção, existe ainda uma terceira espécie, na qual a ação ilegítima parte do patrono, contudo, na qual o pedido em si formulado representa efetivamente uma lesão de direito passível de ressarcimento, exatamente o que ocorre aqui, onde os clientes foram procurados e estimulados a ingressar em juízo, contudo, a parte sofreu realmente um dano e por esta razão não pode haver denegação da Justiça. Na segunda hipótese, a meu sentir, a solução é a extinção do processo, sem julgamento do mérito ou com ele, a depender do caso, com imposição de multa à parte e, se houver conhecimento do advogado, também deste. Já na terceira hipótese, pedidos legítimos estimulados por terceiros, a decisão mais acertada seria, sob pena de se premiar o autor da lesão em detrimento do real ofendido, é sancionar apenas aquele que captou indevidamente a clientela, multiplicando pleitos que, não obstante legítimos, não teriam a projeção numérica absurda não fosse o estímulo externo. Pois bem, de rigor reconhecer no caso vertente a ocorrência da terceira hipótese, onde resta demonstrada a existência de captação de clientes de forma anormal, o que se pode confirmar pelo depoimento da testemunha ouvida no processo de nº 5004689-39.2022.8.13.0407, com o que não se confunde a boa-fé da parte, a qual, ressalvadas as críticas que devem ser feitas ao patrono, em absolutamente afeta a existência real de seu direito. Vejo relevante colacionar o depoimento: “que eles nos procuraram e a gente assinou, porque estava faltando água demais; que não sabe o nome do homem, se é de Itaúna; que ele foi na sua casa e se apresentou como advogado e assinou a procuração; que não tinha manifestado desejo de entrar com a ação; que garantiram que ganharia a ação; que no seu bairro faltou água direto antes e depois da pandemia; que acontece co frequência; que ficam sem água dois, três dias direto; que tem caixa d’água na sua casa de 500 litros; que moram quatro pessoas na sua casa; que demora uns três dias para esvaziar a caixa; que tem conhecimento de que a ação busca somente o recebimento de indenização; (…) que conhece o Ivanir e o filho dele; que foi o Rodrigo quem lhe apresentou o advogado.” Inobstante tal fato, imperioso ressaltar que nos autos de número 5004514-45.2022.8.13.0407, a parte que figurava em seu polo ativo, compareceu nesta secretaria judicial e informou não ter conhecimento da demanda indenizatória, desconhecendo os procuradores constituídos, bem como não possuir interesse no prosseguimento da ação. Nestes moldes, a meu sentir, não há espaço para a extinção do processo sem julgamento do mérito ou de aplicação de sanção também ao cliente, cabendo a censura limitar-se àquele que procedeu a captação de clientela de forma predatória. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para os fins de CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – a pagar aos autores , , , JOSIMAR GABRIEL DE JESUS CASTRO E VILMA PEREIRA LEMOS DE JESUS, a quantia de R$3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), acrescido de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta data. Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas judiciais, restando indevida a condenação na verba honorária por força do reconhecimento da ocorrência da advocacia predatória. P.R.I. Mateus Leme, 25 de junho de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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A. C. F. S. e outros x Vale S/A

ID: 306961010

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006469-29.2021.8.13.0090

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. S. ANA CLARA FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

MARIO VALDO GOMES BEZERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5006469-29.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho] AUTOR: A. C. F. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por A.C.F.S. em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - é nascida e criada em Brumadinho, possuindo grande afeto pelo local, onde construiu sua vida e amizades na escola; - após o rompimento da barragem em 25/01/2019, a família da autora foi forçada a presenciar inúmeros velórios, gerando grande dor e sofrimento familiar; - a cidade ficou extremamente congestionada com resgates de corpos, movimentação de ambulâncias, helicópteros e socorristas, com os constantes barulhos dos helicópteros causando tristeza e pânico na comunidade, inclusive dentro de sua própria casa; - a autora e seus familiares foram privados de atividades básicas e necessárias, como fazer compras e ir ao médico, sendo a menor tolhida de seu direito de ir e vir nos três primeiros meses após a tragédia; - os malefícios da tragédia são permanentes, com a cidade completamente modificada e vivendo um luto constante, levando a família a desenvolver pensamentos ruminantes e acompanhar noticiários com terríveis imagens; - cresce em um ambiente de completa tristeza, vivendo com medo de um novo rompimento, o que afeta sua percepção de segurança, convivência com colegas que perderam parentes e o custo de vida elevado na região, limitando acesso a boas escolas e lazer. - em decorrência do caos, necessitou de ajuda psicológica, desenvolvendo Transtorno de Adaptação (CID 10, F43.2), com sintomas como dores no peito, humor deprimido, nervosismo, medo de novas tragédias, dificuldade em lidar com colegas que perderam parentes, agitação, estresse, comportamento de esquiva, lembranças persistentes da tragédia, irritabilidade, agressividade, sensibilidade emocional, imunidade baixa, bronquite, sinusite e infecções; - o custo de vida elevadíssimo priva a autora de melhorias em seu crescimento e formação, e o ambiente familiar foi desestabilizado pelo sofrimento dos pais; - houve contaminação e suspensão do abastecimento de água do rio Paraopeba, privando a autora de um bem essencial; - o aumento da periculosidade na cidade impede a autora de viver em uma comunidade tranquila e pacífica como era antes. Formulam-se os seguintes pedidos de condenação, em desfavor da parte ré: - a concessão da tutela de urgência para custeio de tratamento psicológico e psiquiátrico contínuo; - a condenação da ré ao pagamento de R$500.000,00 a título de indenização por danos morais; - a condenação da ré ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos materiais, por consultas com psicólogos para tratamento dos problemas psicológicos desenvolvidos em decorrência da tragédia, conforme preço médio das consultas e medicamentos e tendo como base o tratamento por 2 anos; - a condenação da ré ao pagamento de R$100.000,00 a título de indenização por danos existenciais. A gratuidade de justiça foi deferida, conforme decisão de ID.9449257349. A tutela de urgência foi indeferida na mesma oportunidade. A parte ré, VALE S/A, apresentou CONTESTAÇÃO ao ID.9467786006. Em sua defesa, não arguiu preliminares. No mérito, alegou a inaplicabilidade do Termo de Compromisso como parâmetro para indenizações judiciais e a ausência de comprovação de residência da parte autora em Brumadinho à época dos fatos. Ademais, pontuou a ausência de prova dos alegados danos moral e material, bem como do nexo de causalidade com o rompimento da barragem, impugnando a validade do relatório psicológico apresentado. Sustentou, por fim, a impossibilidade de cumulação de danos morais e existenciais, e a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual, bem como da inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, caso seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, pugna para que a fixação da condenação atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A parte autora apresentou IMPUGNAÇÃO à contestação ao ID.9530251353, refutando as alegações da ré e reiterando os termos da petição inicial. Em sede de ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS: - a parte autora, no ID.9549548568, requereu a produção de prova testemunhal, a realização de perícia psiquiátrica, o depoimento pessoal do preposto da Requerida e a juntada de novos laudos, atestados médicos e vídeos. Declarou expressamente não desejar o julgamento antecipado da lide e manifestou não ter interesse na realização de audiência de conciliação; - a parte ré, no ID.9543717768, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal da Autora, realização de perícia médica e juntada de documentos suplementares que fossem produzidos no curso do processo. Também manifestou não ter interesse na realização de audiência de conciliação; - o Ministério Público, no ID.9553632317, opinou pela designação de audiência de instrução e julgamento e manifestou-se pelo deferimento dos pedidos de prova pericial médica formulados pelas partes, frisando a necessidade de profissional com conhecimentos técnicos específicos. A DECISÃO DE SANEAMENTO foi proferida ao ID.9592781327, fixando os pontos controvertidos e distribuindo o ônus da prova. A parte autora foi intimada em ID.9658203227, para comprovar, por documento em nome próprio, oriundo de fonte idônea, emitido em momento contemporâneo aos fatos, que residia na localidade de sua ocorrência. Manifestação da parte autora em ID.9687315938. A Decisão de ID.9728467633 deferiu a produção de provas documental complementar e pericial médica. O Laudo pericial foi apresentado ao ID.10173090110. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações. O Ministério Público manifestou ciência em ID.10181049093. A parte ré pugnou pela improcedência dos pedidos em ID.10194712217. A parte autora impugnou o laudo pericial em ID.10196857908. DESPACHO de ID.10240664479, que deferiu os quesitos complementares apresentados pela parte autora. O perito apresentou seus esclarecimentos aos quesitos suplementares em ID.10241246644, ratificando seu laudo médico pericial. Sobre os esclarecimentos prestados pelo perito, a parte ré manifestou-se ao ID.10254143429, reiterando sua posição. O Ministério Público se manifestou ao ID.10295370965, informando que os quesitos complementares solicitados pela autora foram devidamente respondidos. As partes apresentaram suas razões finais em memoriais de ID.10347503330 (Autora) e ID.10352576291 (Ré). O Ministério Público emitiu seu parecer final em ID.10368382064. A parte ré se manifestou em ID.10409255670. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I) Questões Pendentes Cerceamento de defesa - audiência de instrução Em sede de alegações finais, ao ID.10347503330 - Pág. 2, a parte autora arguiu a ocorrência de cerceamento de defesa e nulidade processual em razão do indeferimento do pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da requerida. Com relação ao exame das provas, de acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como, em decisão fundamentada, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, o artigo 371 do CPC estabelece que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões que lhe formaram o convencimento. Compete, portanto, ao juiz, como dirigente do processo e prestador da tutela jurisdicional, a análise do conjunto argumentativo e probatório, sob o crivo do contraditório (art. 5º, LV da CF), apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes nos autos, e sentenciar indicando os motivos que lhe formaram o convencimento, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, destaco que o indeferimento da prova oral pleiteada pela parte autora restou fundamentado na decisão de ID.9728467633, baseando-se no princípio do livre convencimento do juiz, bem como na celeridade processual, conforme o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, sem que houvesse interposição de recurso ou impugnação pelas partes àquela decisão. Ademais, a prova oral, inevitavelmente, recairia em julgamento subjetivo, seja pela percepção do magistrado sobre assertivas do próprio interessado, seja pelo testemunho de percepções subjetivas de outras pessoas sobre o interessado. A comprovação de abalo psíquico individual, dada sua complexidade, demanda uma análise técnica especializada, não sendo o depoimento pessoal ou a oitiva de testemunhas o meio mais adequado para elucidar tal questão, que se encontra já devidamente instruída por prova pericial médica. Assim, o indeferimento de colheita de prova oral não importa em cerceamento de defesa, quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do Juiz, em observância ao princípio da livre apreciação das provas. É a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. [...]." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.914.674/MT, QUARTA TURMA, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, data de julgamento: 14/03/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJe 01/04/2022). Nesse sentido também é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos análogos, como na Apelação Cível 1.0000.23.160486-9/001, Relator(a): Des.Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado), em 22/08/2023; Apelação Cível 1.0000.23.161487-6/001, Relator(a): Des.Maria Lúcia Cabral Caruso, julgamento em 26/09/2023, em 27/09/2023 e Apelação Cível 1.0000.23.079114-7/001, Relator(a): Des.Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado), em 24/07/2023. Portanto, conforme amplamente fundamentado, não há o que se falar em cerceamento de defesa. Nulidade do laudo pericial e suspeição do perito Cumpre destacar que o perito não é um profissional que atenda à conveniência das partes, dentre aqueles que se lhes afiguram mais ou menos favoráveis aos próprios interesses. O perito é um auxiliar da Justiça (art. 149, CPC), que assiste o juiz quando a prova depende de conhecimento técnico (art. 156, CPC), devendo ser nomeado dentre os profissionais habilitados inscritos em cadastro mantido pelo tribunal (§ 1º, art. 156, CPC), que no caso do TJMG é o Sistema AJ – Auxiliares de Justiça. Portanto, os peritos passam por prévio crivo seletivo administrativo sobre expertise, histórico profissional e vida pregressa, capaz de lhes conferir presunção de imparcialidade e, por isso, assegurar a confiança do juízo. No presente caso, o perito nomeado, Dr. Felipe Rocha Henriques Ramos (CRMMG 37.917), está devidamente cadastrado e habilitado para a função. Por outro lado, sabe-se que aos auxiliares da justiça se aplicam os motivos de impedimento e suspeição do juiz (art. 148, CPC). Em específico, dispõe o art. 145, CPC, que há suspeição (do perito) nas seguintes hipóteses: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. A tese sustentada pela parte autora de que o perito juntou laudo com ausência de fundamentação adequada, levantando dúvidas sobre a individualização da perícia, o devido conhecimento do perito e sua vivência (ID.10196857908), não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que implicaria suspeição do perito. Trata-se, simplesmente, de puro inconformismo da parte autora do presente processo com resultado de perícia que lhe foi desfavorável. A discordância quanto à conclusão do laudo pericial não induz a sua nulidade e “o laudo pericial somente deve ser anulado quando não traz fundamentação para esclarecimento da questão técnica controvertida ou quando carregar vício formal ou subjetivo que lhe retire valor técnico científico”. (TJ-MG - AC: 10000220401020001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/12/2022). Assim, não há nenhum fato que macule a integridade do laudo, a perícia não deve ser anulada. II.II) Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou sua residência no bairro Bela Vista, em Brumadinho, por meio de comprovante de endereço de sua genitora (ID.7430903030), datado de janeiro de 2019 (ID.9687322921), não estando este bairro localizado na ZAS. O relato da parte autora no laudo pericial (ID.10173090110) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (despesas com consultas e medicamentos). A princípio, quanto aos danos morais pleiteados, nota-se que a parte autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$500.000,00, além de danos existenciais no valor de R$100.000,00. Ocorre, no entanto, que os danos morais pleiteados, evidentemente, possuem apenas uma causa de pedir, afinal, os danos morais que a parte autora alega ter direito estão sendo pleiteados em razão de um único evento, isto é, o rompimento da barragem. Nada obstante ser notório o fato de que ainda há severas consequências do rompimento da barragem objeto de operação da ré que recaem sobre a cidade de Brumadinho/MG até os dias atuais, supor que a parte autora poderia sofrer diversas "espécies de danos morais" decorrentes de um único fato seria autorizar que todas as pessoas afetadas por um único evento (e, portanto, uma causa de pedir) ajuizassem infindáveis e incontáveis ações judiciais por cada consequência deste fato, por exemplo, uma ação indenizatória por cada parente falecido, outra ação indenizatória pelos danos psiquiátricos, outra para danos à honra, outra para danos à imagem, outra ação indenizatória por danos morais pelo não recebimento de auxílio emergencial, etc. Apesar da possibilidade de um ato infringir diversos direitos de personalidade, o que há, em verdade, não são diversas "espécies de danos morais", mas, invariavelmente, um dano com extensões variadas, que terá impacto no montante da indenização, exatamente como dispõe o art. 944 do Código Civil ao prever que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Portanto, não há que se falar em fracionamento do dano moral, sendo certo que há apenas uma indenização por danos morais. Tecidas tais considerações, destaco que, embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de "dano moral", o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental decorrente de doença diagnosticável conforme CID-10) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional sem necessariamente configurar uma doença mental diagnosticável), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva e insuficiente para dirimir a questão de ordem técnica. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora A.C.F.S., o laudo pericial elaborado nos moldes do artigo 473 do Código de Processo Civil (ID.10173090110), CONCLUIU que: "Após exame físico realizado na parte autora nesta perícia, não ficou constatado alterações físicas ou psíquicas que justifiquem a incapacidade para seus afazeres habituais. Por tudo dito acima, podemos afirmar que o evento não causou nenhum abalo a parte autora a ponto de lhe gerar algum transtorno mental, ou agravar algum outro já preexistente, seja ele transtorno de estresse pós-traumático seja qualquer outro que pudesse afetar sua rotina de vida. Os estudos acima elencados permitem concluir que a parte autora não é portadora de afecção psíquica relacionada a acidentes com a barragem. Tendo em conta que não foram evidenciados os danos informados não é possível admitir o nexo de causalidade com o fato ocorrido e os achados periciais." (ID.10173090110, Pág. 20). Ainda sobre o laudo pericial, destaca-se o relato da parte autora, por meio de sua genitora, acerca dos fatos vivenciados: "Reporta a mãe da autora que no dia 25/01/2019 – data do rompimento da Barragem B1 do Córrego do Feijão, estava a autora na escola. Não perdeu parentes e nem amigos, só alguns conhecidos. Aduz a mãe da autora que a mesma tivera agressividade, agitação e dificuldade de conviver com outros colegas. Aduz a mãe da autora que com o decorrer dos anos tivera melhora dos sintomas. Conforme se extrai nos autos tivera um acompanhamento com psicólogo Pedro Henrique Pereira de Araújo CRP 04/562019 em 16/04/2020 – o qual inferiu o diagnóstico de transtorno de adaptação CID 10 F43.2. (ID.10173090110, Pág. 3). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? (...) c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Resposta: Sim. Possuem registro em seu conselho de classe (ID.10173090110, p. 22). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios psicológicos (ID.7430903035) e recibos (ID.7430903037), Foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Para além das consequências gerais e próprias aos coabitantes de Brumadinho, a parte autora relatou em sua petição inicial, a perda de"amigos, vizinhos e conhecidos" (ID.7430903028 - Pág. 14). Em caso de pedido de indenização por morte, conforme já exposto, presume-se o dano decorrente do sofrimento dos parentes. Contudo, a presunção se limita a parentes até o terceiro grau nas linhas reta e colateral, por força do parágrafo único do art. 12 do Código Civil. É possível a indenização pelo falecimento de parentes que extrapolam o terceiro grau (linha reta e colateral), desde que comprovada a relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica. Nesse sentido é o posicionamento adotado por este E. TJMG em ações judiciais pretéritas com pedido de danos morais decorrentes de falecimento de parentes no rompimento da barragem em Brumadinho: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORTE DE IRMÃO, SOBRINHOS, E TIO - DANO MORAL IN RE IPSA ATÉ O TERCEIRO GRAU - PRIMOS - NECESSIDADE DE PROVA DA INTIMIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. [...] II- Os danos morais decorrentes do falecimento de entes queridos devem ser considerados in re ipsa apenas para os parentes posicionados até o terceiro grau nas linhas reta e colateral; a partir daí, o direito à reparação depende de comprovação de uma relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica frustrada pelo perecimento. III- Considerando que, normalmente, a relação entre primos é mais distante, o vínculo afetivo entre o autor e seus falecidos primos não se presume, necessitando de prova do vínculo afetivo, ou seja, de que conviviam de forma bastante próxima. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142376-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022 - destaques acrescidos). Sendo assim, considerando o relato de que as pessoas falecidas referem-se a vizinhos e amigos, exige-se prova da efetiva relação de intimidade. Em apreço à prova dos autos, observa-se que a parte autora não apresentou a mínima prova sobre o hipotético falecimento das pessoas apontadas (certidão de óbito) e o nexo de causalidade com o rompimento da barragem. Além disso, não há prova sobre a existência de efetiva relação de intimidade a ponto de justificar danos morais por falecimento que, frisa-se, sequer está provado e vinculado com o rompimento da barragem. Assim sendo, consigna-se que o referido fato não poderá compor a apuração da extensão do dano (art. 944, CC) que, neste caso, estará limitada ao fato da parte autora, comprovadamente, ser moradora de Brumadinho e ter sofrido dano psicológico decorrente do rompimento da barragem. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. Danos materiais No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a própria dicção do art. 402 do Código Civil é clara em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material. Desse modo, o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, o que despendeu ou deixou de ganhar. Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico com medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento psiquiátrico. Há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser ser confirmado o fato por meio técnico. Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença psiquiátrica em curso, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia específica, não constatada no presente caso pela perícia. Por sua vez, restando provado que a autora sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, e conforme expressamente requerido pela inicial e corroborado pelo relatório psicológico inicial, as consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico da parte autora e evitado que a mesma fosse acometida por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvesse uma doença mental. Portanto, em relação aos danos materiais por despesas com consultas, o pedido deve ser acolhido para condenar a parte ré ao ressarcimento do valor comprovado nos autos e despendido a título de consultas psicológicas pela autora, no montante de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), conforme recibo em ID.7430903037. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como ao ressarcimento do valor despendido a título de consultas psicológicas, no montante de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), conforme ID.7430903037. O valor a título de danos morais deverá ser corrigido monetariamente pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ/MG), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (25/01/2019) (Súmula 54 do STJ). O montante dos danos materiais, por sua vez, deverá ser corrigido monetariamente pela tabela da CGJ/MG, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da efetiva citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento de 2/3 (dois terços) das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de 1/3 (um terço) das custas processuais e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (mil reais), também nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. No entanto, suspendo a exigibilidade quanto à parte autora diante da gratuidade que lhe foi deferida, conforme art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.C.

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